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Processo nº 1002027-52.2025.8.26.0360

ID: 320253839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-52.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR APARECIDA MENDES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE REZENDE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-52.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Divanir Aparecida Mendes Lopes - Vistos. De início, concedo os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1002027-52.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Divanir Aparecida Mendes Lopes - Vistos. De início, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Anote-se. Prosseguindo, incabível o deferimento da tutela urgência pleiteada tal como posta na inicial. A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I, cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor mensal equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Conforme entendimento doutrinário, a antecipação da tutela vem a adiantar o provimento final, que somente seria obtido quando do término do processo de conhecimento. Nesta esteira, conforme regra legal, necessário seria de plano, convencer-se o juiz da verossimilhança da alegação deduzida, que deveria estar devidamente amparada de prova inequívoca que lhe desse suporte (requisitos), aliados a probabilidade de receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, o manifesto propósito protelatório do requerido (fundamentos), havendo de se salientar, ainda, o óbice que a própria lei dispõe, quando no parágrafo 3º, do art. 300, do CPC, determina que não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese não haver discussão, a princípio, quanto à condição de segurado do aludido companheiro da parte autora, a prova inequívoca, ou seja o preenchimento dos demais requisitos à concessão de pensão por morte, pode demandar dilação probatória, o que já leva ao não deferimento do pedido, pelo menos, initio litis. Ademais, a natureza alimentar do benefício pleiteado enseja o óbice contido na lei processual, mormente porque, caso implantado o benefício de imediato, e considerando que a marcha do processo correrá por meses, em sendo improcedente a demanda, diante da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar, a medida se afigura irreversível, o que aliado aos demais fundamentos retro é o bastante a ensejar o indeferimento da tutela antecipada. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARCELO DE REZENDE MOREIRA (OAB 197844/SP)

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A. C. R. De L. x E. L. P.

ID: 320853765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-22.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DE L.

Polo Passivo:

E. L. P.

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

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CRISTINA BRANCO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-22.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.R.L. - E.L.P. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o pr… Processo 1002027-22.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.R.L. - E.L.P. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _05___de_08___de__2025___ às, 15:00____horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 6 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 6 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVmZGUyMDEtZDExNi00ZTA5LTkwZGYtZGMwYTFlM2Y3M2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 6 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão, como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: CRISTINA BRANCO CABRAL (OAB 146694/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)

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Fernanda Costa Dos Santos e outros x Condominio Residencial Be Life e outros

ID: 331843639

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-18.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA DOS SANTOS HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BE LIFE HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TIAGO DOMINGUES NORONHA

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MEIRE ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002027-18.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: FERNANDA COSTA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002027-18.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: FERNANDA COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e61c3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por FERNANDA COSTA DOS SANTOS em face de HAME SAVAGI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI (1ª reclamada), e CONDOMINIO RESIDENCIAL BE LIFE (2ª reclamada). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$ 266,70, das quais fica isenta, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 13.334,81. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

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Fernanda Costa Dos Santos e outros x Condominio Residencial Be Life e outros

ID: 331843643

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-18.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA DOS SANTOS HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BE LIFE HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TIAGO DOMINGUES NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002027-18.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: FERNANDA COSTA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002027-18.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: FERNANDA COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e61c3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por FERNANDA COSTA DOS SANTOS em face de HAME SAVAGI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI (1ª reclamada), e CONDOMINIO RESIDENCIAL BE LIFE (2ª reclamada). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$ 266,70, das quais fica isenta, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 13.334,81. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA COSTA DOS SANTOS

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Eliana Simões Da Silva e outros x Luis Carlos Cardoso e outros

ID: 334263529

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Junqueirópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002027-73.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SIMõES DA SILVA JOSé CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS CARDOSO LUIZ FERNANDO DA SILVA GONçALVES

Edital

Advogados:

ANA LARA SARDELARI SCALIANTE

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CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1002027-73.2023.8.26.0311. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Junqueirópolis, Estado de S… EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1002027-73.2023.8.26.0311. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VICTÓRIA CAROLINA BERTHOLO ANDRÉ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que José Claudio da Silva e Eliana Simões da Silva ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando a concessão aos autores do domínio e posse do imóvel usucapiendo objeto da ação a saber: Um imóvel que era rural e hoje urbano, com marco cravado na divisa da Rua Santa Terezinha, quadra 198, com parte do lote 14 de matrícula nº 1.913 (CNS 12.020-4); segue confrontando com este na distância de 30,10m; deflete à direita e segue por 3,94m, confrontando com parte do lote 14; 15,22m confrontando com parte do lote 19 (matrícula nº 13.510, CNS 12.020-4); e 0,75m confrontando com parte do lote 19; deflete à direita e segue por 9,86m, confrontando com parte dos lotes 16, 17 e 18 (matrícula nº 13.510, CNS 12.020-4); deflete à direita e segue por 10,01m, confrontando com parte dos lotes 16 e 17 (matrícula nº 13.509, CNS 12.020-4); deflete à direita e segue por 9,95m, confrontando com a Rua Santa Terezinha, até o marco inicial. Perfaz uma área de 397,77m², distante 28,91m da esquina com a Rua Recife , alegando posse mansa e pacífica do mesmo no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1002027-42.2018.4.01.4300

ID: 320238849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-42.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIMASSO GOMES SOARES IRENE ALVES SOARES

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO PONTES FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002027-42.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-42.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002027-42.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-42.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A POLO PASSIVO:DAIMASSO GOMES SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, e subsequente recurso adesivo de IRENE ALVES SOARES e DALMASSO GOMES SOARES, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, em ação ordinária de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (BR-010, município Rio Sono-TO), no qual foi vítima fatal filho dos autores, ao colidir com um animal de grande porte que invadira a pista de rolamento. A sentença reconheceu a legitimidade passiva do DNIT e, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública, julgou procedente do pedido de indenização por danos morais, fixando-se em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, diante da dor decorrente da morte de ente querido dos autores, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso. Além disso, cumulou pensão equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde data do óbito (08/01/2014) até a data em que a vítima completaria 69 (sessenta e nove) anos de idade (expectativa de vida à época dos fatos, segundo IBGE), ou até o falecimento de ambos os pais, o que ocorrer primeiro, com as prestações vencidas do pensionamento corrigidos pelo IPCA-E e os juros moratórios incidentes segundo índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Por fim, condenou ambas as partes em honorários sucumbenciais recíprocos de 12%, suspenso em relação aos autores por conta da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o DNIT sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a União deveria ser a única a figurar no polo passivo do feito, pois a autarquia não deteria responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia. Também alega que seria necessário integrar como litisconsorte o proprietário do animal por meio da denunciação à lide. No mérito, afirma que a sentença seria nula por haver o Juízo sentenciante admitido documento imprescindível ao deslinde da controvérsia após o momento processual devido. Além disso, alega que a responsabilidade por omissão seria de natureza subjetiva, não havendo prova nos autos de omissão do dever fiscalizatório por parte da autarquia. Contudo, ainda que se considerasse a responsabilidade objetiva, não restaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Pugna a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente da vítima por talvez estar dirigindo acima da velocidade. Quanto à indenização por danos morais e pensionamento, questiona o valor arbitrado a título de danos morais, o qual seria superior à média observada pelo STJ, e pugna pela impossibilidade da cumulação de pensão judicial com o benefício previdenciário recebido pela apelada, além da incorreção do termo final utilizado no cálculo da última. Ademais, questiona o método de atualização monetária utilizado e alega a necessidade de compensação dos valores devidos a título de seguro obrigatório (DPVAT). Contrarrazões apresentadas pelas apeladas, em síntese, refutam a preliminar de ilegitimidade passiva por ser responsabilidade da autarquia a administração de rodovias federais. No mérito, colacionam precedentes jurisprudenciais para responsabilidade objetiva do DNIT no caso de acidente de trânsito por presença de animais na pista, por conta da falta de sinalização e ausência de barreiras protetoras. Afirmam que só obtiveram tardiamente o acesso aos documentos juntados posteriormente aos autos. Rebate a alegação de culpa exclusiva ou concorrente com a conclusão de laudo pericial de que o fato determinante do acidente foi o ingresso do animal na pista, não havendo prova concreta de outros fatores dependentes do comportamento da vítima. Por fim, alega que a dependência econômica para fins de pensionamento é presumida no caso de famílias de baixa renda, como é o caso. Interpõem recurso adesivo quanto aos valores indenizatórios por danos morais, com objetivo de sua majoração. Afirmam que o montante devido deveria repousar entre 300 e 500 salários-mínimos, de modo que requerem sua majoração para "o patamar de 300 (trezentos) a 400 (quatrocentos) salários mínimos vigentes na data do julgamento para cada um dos pais da vítima" (ID 58688750, pág. 16). O Ministério Público Federal declarou ser desnecessária sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, passo à análise do caso. 1 - DA PRELIMINAR: I - Da ilegitimidade passiva: O DNIT pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autarquia não detém responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia, atribuição legal da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, §2º, da Constituição Federal, e arts. 20, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que sua competência se limita à administração da infraestrutura viária, conforme art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001. Sem razão, contudo. Com base nos artigos 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, cabe ao DNIT a responsabilidade de inspecionar e conservar as rodovias sob sua jurisdição, o que inclui adotar medidas para evitar que animais oriundos de propriedades vizinhas invadam essas vias (instalação de cercas, sinalização e recolhimento de semoventes). Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização . Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1681265 RN 2017/0158514-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 02/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. II - Da denunciação à lide Nada a prover quanto a denunciação à lide, uma vez que não só o proprietário do semovente não foi identificado, como também já houve a devida apreciação desta intervenção de terceiros no momento processual adequado, a saber, a contestação, conforme art. 126, do CPC, merecendo integral razão o Juízo sentenciante: 12. A denunciação da lide consubstancia-se autêntica demanda de uma das partes em face de um terceiro, contra quem deve ser deduzido pedido expresso. Trata-se de verdadeira propositura de ação de regresso antecipada para a eventualidade da sucumbência do denunciante. 13. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que “a denunciação da lide é ação, pelo que a peça na qual for formulado o requerimento deve satisfazer as exigências do art. 319 do CPC” (STJ, REsp 19.074-RS, Rel. Ministro Adhemar Maciel). 14. A requerida promoveu denunciação da lide, entretanto, não foram formulados pedidos certos e determinados, tampouco, houve a indicação do litisdenunciado. 15. A denunciação da lide é manifestamente inepta e merece ser indeferida nos termos do art. 330, I, CPC/15. (ID 58688725) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2 - DO MÉRITO: No mérito, o DNIT afirma tanto a nulidade da sentença por juntada extemporânea de documentos quanto que seria o caso de responsabilidade por omissão de natureza subjetiva. Por outro lado, aduz que, ainda que fosse considerada objetiva a responsabilidade, não estaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Sem razão, contudo. Quanto à juntada extemporânea de documentos, é consagrado o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo. Na espécie, verifico que há outros meios de prova capazes de sustentar as alegações autorais que não os documentos juntados na oportunidade da réplica. Além disso, a parte autora apresentou justificativas plausíveis para o acesso tardio a tais documentos, cumprindo, de qualquer modo, o disposto no art 435, parágrafo único, do CPC. Quanto à responsabilidade do DNIT, de acordo com entendimento já pacificado na jurisprudência, a Administração Pública responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF) pelos danos sofridos por motoristas em acidentes causados pela presença de animais em rodovias federais, uma vez que é seu dever fiscalizar e recolher os animais que se encontrem na pista de rolamento. Ademais, ficou demonstrado o dano (morte da vítima) em decorrência do animal de grande porte que adentrou na pista (nexo causal). Ainda, há omissão específica da autarquia por não haver sinalização adequada, nem barreiras de proteção no trecho do acidente, conforme elementos probatórios nos autos. Além disso, o DNIT não produziu prova apta de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou de qualquer outra excludente, baseando-se apenas em alegações genéricas, em descompasso com as sólidas evidências produzidas pelos autores. Portanto, os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão presentes. No mesmo sentido, já julgou este TRF: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DNIT. ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE TERCEIRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração. Nesse sentido, entende o C. STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada. II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. III. Esta Corte entende que o Dnit tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que verse sobre a reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal, por presença de animais na pista, em razão de sua atribuição em providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam na rodovia sobre a existência de animais nos arredores, bem como barreira protetiva, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem (AC n. 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019) (AC 1000474-74.2019.4.01.3507, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022). IV - Tem-se que no dia 24/09/2016, por volta das 20:30 hs, Henrique Cardoso Gonçalves, filho da autora, trafegava como carona em uma motocicleta, marca Yamaha Factor YBR 125K, na Rodovia BR 235, na zona rural de Uauá/BA, quando colidiu com o veículo GM Chevrolet S-10, vindo a falecer em 04/10/2016, em decorrência das graves lesões sofridas. Consta nos autos registro de ocorrência do acidente, lavrado pela Polícia Civil da Bahia, onde consta que o condutor da motocicleta e o filho da autora sofreram um acidente de trânsito, tendo o condutor morrido no local do acidente e que Henrique Gonçalves encontrava-se em estado grave na cidade de Juazeiro, fl. 2 ID 171292595. IV. Na hipótese, contudo, não se comprova nos autos que o condutor do veículo acidentado dirigia em velocidade incompatível com a via ou teria agido de maneira imprudente e sem uso do capacete. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que houvesse sinalização indicando a existência de animais na via. V. Extrai-se do Termo de Interrogatório do motorista do veículo S-10, que a existência de animais no leito da rodovia contribuiu para a ocorrência do acidente, bem como a motocicleta que trafegava pela contramão, o que leva ao entendimento de que houve também culpa de terceiros. VI. Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente do DNIT e de terceiro, motivo pela qual deve ser sopesado o valor da reparação do dano com as circunstâncias do evento. VII. Quanto aos danos materiais decorrente das despesas com o funeral, devem ser mantidos, pois corretamente aplicados na sentença, em consonância com entendimento do eg. STJ de que "não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp 1.165.102/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2016). VIII. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado perante o STJ e esta E. Corte e as circunstâncias narradas nos autos, portanto, concluo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora, mãe do falecido, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Precedentes. IX. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação da sentença apelada (Súmula n. 362/STJ). Juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), a saber, a data do óbito, 04/10/2016, X. Apelação do DNIT parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10062087920184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, 11ª Turma, PJe 26/06/2024). Grifos nossos. Em relação ao valor da indenização, alega-se o excesso do valor arbitrado, o descabimento de pensão judicial no valor arbitrado, a incorreção do termo inicial e do percentual fixados para os juros de mora e a necessidade de compensação com os valores devidos pelo seguro obrigatório (DPVAT). Em contrapartida, os apelados alegam em recurso adesivo que seria necessária a majoração dos valores arbitrados em danos morais. Assiste razão aos apelados. Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, embora a perda de um ente querido seja inegavelmente um evento de profunda dor, analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, concluo que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau revela-se insuficiente e desproporcional quando comparado aos critérios adotados pela jurisprudência em casos similares. Nesse sentido, segue julgado do TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PENSÃO. ÔNUS DE APRESENTAR RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] No caso, restou demonstrado, pelo depoimento do policial rodoviário federal, que a vítima não estava usando cinto de segurança no momento do acidente, pois o equipamento se encontrava íntegro. Assim, é possível concluir que concorreu para o resultado morte, mormente quando o condutor do veículo e o outro passageiro não foram arremessados para fora do veículo, enquanto que o corpo do falecido foi encontrado sobre um dos canteiros. Precedentes. Logo, faz-se aplicável o art. 945 do Código Civil, que estabelece que a indenização devida deve considerar a gravidade da culpa de vítima em confronto com a culpa do autor do dano. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, em especial, que o pai da autora faleceu antes que esta completasse 1 ano de idade, acarretando para a apelada uma ausência perene por toda a sua vida em relação à figura paterna, privando-a de memórias afetivas e do direito ao convívio familiar integral, destacando-se que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar, na forma do art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que o valor adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, é de R$ 150.000,00, montante acima do usualmente adotado por esta E. Corte, mas que não se revela desproporcional, o qual deve ser reduzido pela metade em razão da culpa concorrente da vítima. Indenização por danos morais, fixada na sentença recorrida em 250 salários-mínimos, reduzida para R$ 75.000,00. [...] (AC 0020382-23.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2021). Assim, considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização fixado na sentença, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por genitor, revela-se insuficiente para a reparação do dano sofrido. Concluo, portanto, que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia que se mostra adequada para a reparação dos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. A respeito da possibilidade de cumulação de pensão mensal a título indenizatório juntamente com a pensão por morte no âmbito previdenciário, o TRF-1 possui firme entendimento no sentido de que "o eventual recebimento pelos autores de benefício previdenciário em nada influi na pensão mensal advinda do Código Civil. É que a pensão por morte de origem previdenciária é benefício concedido mediante contribuição. Diferente é a natureza jurídica da prestação mensal prevista no art. 948, inciso II do CC: trata-se de parcela puramente indenizatória" (AC 1001936-76.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024). Além diss Porém, merece reforma a sentença no que diz respeito ao termo final para o pensionamento. O termo final foi estabelecido para a data em que a vítima fatal completaria 69 (sessenta e nove) anos, em dissonância com o prazo estabelecido por esta Corte em situações similares, o qual se limita à data em que a vítima teria 70 (setenta) anos. Conforme precedente a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO LOCAL DE TRABALHO. OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DOS GENITORES E IRMÃOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÕES DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PARCELA MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. [...] 12. Nesse sentido, conforme vem sendo arbitrado por esta Corte, cabe fixar o pagamento em parcela mensal aos genitores, em caráter indenizatório, desde a data do evento danoso, no valor de 1/3 da remuneração recebida pelo ex-servidor público, dividida entre os genitores, até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos. 13. Na hipótese dos autos, sendo desde o início declinada a pretensão econômica, referente às indenizações por danos morais e materiais, fica vedada a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios, na inteligência do art. 85, §§ 6º-A e § 8º, do CPC, devendo incidir na espécie o disposto nos §§ 3º ao 5º, do mesmo dispositivo da lei processual. 14. Apelações parcialmente providas. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. (AC 00773673220144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/03/2025). Grifos nossos. Com relação à correção monetária, não merece reforma a sentença. Houve aplicação correta da orientação atual do STF em sede do RE n. 870.947/SE (Tema 810), já vencidos os embargos declaratórios citados pela apelante, de modo a permanecer a incidência juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E. Em se tratando da compensação pelo valor do seguro obrigatório, verifica-se o seu cabimento. Segundo o enunciado da Súmula nº 246 fixado pelo STJ o "valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ademais, o entendimento firmado pela Corte Superior assegura que, para fins de dedução do valor do seguro, é dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023). Grifos nossos. Logo, também merece reforma a sentença no que diz respeito à compensação do quantum indenizatório com relação ao valor devido à título de seguro obrigatório. 3 - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento à apelação do DNIT e provimento ao recurso adesivo para, reformando a sentença, majorar a indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); fixar como termo final do pagamento de pensão mensal a título indenizatório a data em que a vítima fatal completaria 70 (setenta) anos, mantidas as demais condições; e determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, DAIMASSO GOMES SOARES, IRENE ALVES SOARES Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A APELADO: IRENE ALVES SOARES, DAIMASSO GOMES SOARES, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. VALOR EXCESSIVO. TERMO FINAL. COMPENSAÇÃO COM SEGURO DPVAT. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e recurso adesivo manejado pelos autores contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da morte do filho dos autores, vítima de acidente em rodovia federal (BR-010, município de Rio Sono/TO), em decorrência da colisão com animal de grande porte que invadira a pista. A sentença fixou R$ 100.000,00 para cada genitor a título de danos morais, e pensionamento mensal de 2/3 do salário-mínimo até a vítima completar 69 anos de idade, ou até o falecimento dos pais. 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o DNIT possui legitimidade passiva para responder por acidente decorrente de presença de animal em rodovia federal; (ii) determinar se é cabível a denunciação à lide ao proprietário do animal; (iii) verificar se houve omissão estatal geradora de responsabilidade civil objetiva e o cabimento de juntada de documentos na réplica; (iv) examinar o valor fixado a título de danos morais e o cabimento da pensão mensal; (v) definir os critérios corretos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação da Fazenda Pública; e (vi) avaliar a possibilidade de compensação da indenização com valores do seguro DPVAT. 3. O DNIT possui legitimidade passiva em ações de responsabilidade civil por acidentes em rodovia federal causados por animais, conforme previsão legal (Lei nº 10.233/2001, arts. 80 a 82) e jurisprudência consolidada do STJ e TRF-1, por ser responsável pela conservação, sinalização e segurança das vias federais. 4. A denunciação à lide ao proprietário do animal foi corretamente indeferida, por ausência de requisitos formais mínimos exigidos pelo art. 319 do CPC, além da ausência de identificação do proprietário do semovente. 5. A responsabilidade do DNIT é objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF/1988, estando presentes o dano, o nexo de causalidade e a omissão estatal consistente na falta de sinalização e barreiras na rodovia. A juntada de documentos em réplica não causou prejuízo à defesa, além de atender a justificação exigida pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. 6. O valor fixado na sentença para os danos morais (R$ 100.000,00 para cada genitor) revelou-se insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. Considerando as peculiaridades do caso e a proporcionalidade, a quantia foi majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 7. A cumulação da pensão mensal com benefício previdenciário é permitida, por se tratarem de prestações com natureza jurídica distinta (indenizatória e contributiva, respectivamente). O termo final do pensionamento foi corrigido para quando a vítima completaria 70 anos, em conformidade com precedentes da Corte. 8. Os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença estão corretos e em consonância com a jurisprudência do STF no RE n. 870.947/SE (Tema 810): juros moratórios com base nos índices de remuneração da poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. 9. A compensação com o seguro DPVAT é devida, nos termos da Súmula 246 do STJ, sendo desnecessária a comprovação do recebimento do benefício. 10. Apelação do DNIT parcialmente provido. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do DNIT e dar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002027-42.2018.4.01.4300

ID: 320238868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-42.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIMASSO GOMES SOARES IRENE ALVES SOARES

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO PONTES FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002027-42.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-42.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002027-42.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-42.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A POLO PASSIVO:DAIMASSO GOMES SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, e subsequente recurso adesivo de IRENE ALVES SOARES e DALMASSO GOMES SOARES, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, em ação ordinária de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (BR-010, município Rio Sono-TO), no qual foi vítima fatal filho dos autores, ao colidir com um animal de grande porte que invadira a pista de rolamento. A sentença reconheceu a legitimidade passiva do DNIT e, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública, julgou procedente do pedido de indenização por danos morais, fixando-se em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, diante da dor decorrente da morte de ente querido dos autores, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso. Além disso, cumulou pensão equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde data do óbito (08/01/2014) até a data em que a vítima completaria 69 (sessenta e nove) anos de idade (expectativa de vida à época dos fatos, segundo IBGE), ou até o falecimento de ambos os pais, o que ocorrer primeiro, com as prestações vencidas do pensionamento corrigidos pelo IPCA-E e os juros moratórios incidentes segundo índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Por fim, condenou ambas as partes em honorários sucumbenciais recíprocos de 12%, suspenso em relação aos autores por conta da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o DNIT sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a União deveria ser a única a figurar no polo passivo do feito, pois a autarquia não deteria responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia. Também alega que seria necessário integrar como litisconsorte o proprietário do animal por meio da denunciação à lide. No mérito, afirma que a sentença seria nula por haver o Juízo sentenciante admitido documento imprescindível ao deslinde da controvérsia após o momento processual devido. Além disso, alega que a responsabilidade por omissão seria de natureza subjetiva, não havendo prova nos autos de omissão do dever fiscalizatório por parte da autarquia. Contudo, ainda que se considerasse a responsabilidade objetiva, não restaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Pugna a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente da vítima por talvez estar dirigindo acima da velocidade. Quanto à indenização por danos morais e pensionamento, questiona o valor arbitrado a título de danos morais, o qual seria superior à média observada pelo STJ, e pugna pela impossibilidade da cumulação de pensão judicial com o benefício previdenciário recebido pela apelada, além da incorreção do termo final utilizado no cálculo da última. Ademais, questiona o método de atualização monetária utilizado e alega a necessidade de compensação dos valores devidos a título de seguro obrigatório (DPVAT). Contrarrazões apresentadas pelas apeladas, em síntese, refutam a preliminar de ilegitimidade passiva por ser responsabilidade da autarquia a administração de rodovias federais. No mérito, colacionam precedentes jurisprudenciais para responsabilidade objetiva do DNIT no caso de acidente de trânsito por presença de animais na pista, por conta da falta de sinalização e ausência de barreiras protetoras. Afirmam que só obtiveram tardiamente o acesso aos documentos juntados posteriormente aos autos. Rebate a alegação de culpa exclusiva ou concorrente com a conclusão de laudo pericial de que o fato determinante do acidente foi o ingresso do animal na pista, não havendo prova concreta de outros fatores dependentes do comportamento da vítima. Por fim, alega que a dependência econômica para fins de pensionamento é presumida no caso de famílias de baixa renda, como é o caso. Interpõem recurso adesivo quanto aos valores indenizatórios por danos morais, com objetivo de sua majoração. Afirmam que o montante devido deveria repousar entre 300 e 500 salários-mínimos, de modo que requerem sua majoração para "o patamar de 300 (trezentos) a 400 (quatrocentos) salários mínimos vigentes na data do julgamento para cada um dos pais da vítima" (ID 58688750, pág. 16). O Ministério Público Federal declarou ser desnecessária sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, passo à análise do caso. 1 - DA PRELIMINAR: I - Da ilegitimidade passiva: O DNIT pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autarquia não detém responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia, atribuição legal da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, §2º, da Constituição Federal, e arts. 20, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que sua competência se limita à administração da infraestrutura viária, conforme art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001. Sem razão, contudo. Com base nos artigos 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, cabe ao DNIT a responsabilidade de inspecionar e conservar as rodovias sob sua jurisdição, o que inclui adotar medidas para evitar que animais oriundos de propriedades vizinhas invadam essas vias (instalação de cercas, sinalização e recolhimento de semoventes). Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização . Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1681265 RN 2017/0158514-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 02/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. II - Da denunciação à lide Nada a prover quanto a denunciação à lide, uma vez que não só o proprietário do semovente não foi identificado, como também já houve a devida apreciação desta intervenção de terceiros no momento processual adequado, a saber, a contestação, conforme art. 126, do CPC, merecendo integral razão o Juízo sentenciante: 12. A denunciação da lide consubstancia-se autêntica demanda de uma das partes em face de um terceiro, contra quem deve ser deduzido pedido expresso. Trata-se de verdadeira propositura de ação de regresso antecipada para a eventualidade da sucumbência do denunciante. 13. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que “a denunciação da lide é ação, pelo que a peça na qual for formulado o requerimento deve satisfazer as exigências do art. 319 do CPC” (STJ, REsp 19.074-RS, Rel. Ministro Adhemar Maciel). 14. A requerida promoveu denunciação da lide, entretanto, não foram formulados pedidos certos e determinados, tampouco, houve a indicação do litisdenunciado. 15. A denunciação da lide é manifestamente inepta e merece ser indeferida nos termos do art. 330, I, CPC/15. (ID 58688725) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2 - DO MÉRITO: No mérito, o DNIT afirma tanto a nulidade da sentença por juntada extemporânea de documentos quanto que seria o caso de responsabilidade por omissão de natureza subjetiva. Por outro lado, aduz que, ainda que fosse considerada objetiva a responsabilidade, não estaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Sem razão, contudo. Quanto à juntada extemporânea de documentos, é consagrado o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo. Na espécie, verifico que há outros meios de prova capazes de sustentar as alegações autorais que não os documentos juntados na oportunidade da réplica. Além disso, a parte autora apresentou justificativas plausíveis para o acesso tardio a tais documentos, cumprindo, de qualquer modo, o disposto no art 435, parágrafo único, do CPC. Quanto à responsabilidade do DNIT, de acordo com entendimento já pacificado na jurisprudência, a Administração Pública responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF) pelos danos sofridos por motoristas em acidentes causados pela presença de animais em rodovias federais, uma vez que é seu dever fiscalizar e recolher os animais que se encontrem na pista de rolamento. Ademais, ficou demonstrado o dano (morte da vítima) em decorrência do animal de grande porte que adentrou na pista (nexo causal). Ainda, há omissão específica da autarquia por não haver sinalização adequada, nem barreiras de proteção no trecho do acidente, conforme elementos probatórios nos autos. Além disso, o DNIT não produziu prova apta de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou de qualquer outra excludente, baseando-se apenas em alegações genéricas, em descompasso com as sólidas evidências produzidas pelos autores. Portanto, os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão presentes. No mesmo sentido, já julgou este TRF: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DNIT. ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE TERCEIRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração. Nesse sentido, entende o C. STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada. II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. III. Esta Corte entende que o Dnit tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que verse sobre a reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal, por presença de animais na pista, em razão de sua atribuição em providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam na rodovia sobre a existência de animais nos arredores, bem como barreira protetiva, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem (AC n. 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019) (AC 1000474-74.2019.4.01.3507, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022). IV - Tem-se que no dia 24/09/2016, por volta das 20:30 hs, Henrique Cardoso Gonçalves, filho da autora, trafegava como carona em uma motocicleta, marca Yamaha Factor YBR 125K, na Rodovia BR 235, na zona rural de Uauá/BA, quando colidiu com o veículo GM Chevrolet S-10, vindo a falecer em 04/10/2016, em decorrência das graves lesões sofridas. Consta nos autos registro de ocorrência do acidente, lavrado pela Polícia Civil da Bahia, onde consta que o condutor da motocicleta e o filho da autora sofreram um acidente de trânsito, tendo o condutor morrido no local do acidente e que Henrique Gonçalves encontrava-se em estado grave na cidade de Juazeiro, fl. 2 ID 171292595. IV. Na hipótese, contudo, não se comprova nos autos que o condutor do veículo acidentado dirigia em velocidade incompatível com a via ou teria agido de maneira imprudente e sem uso do capacete. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que houvesse sinalização indicando a existência de animais na via. V. Extrai-se do Termo de Interrogatório do motorista do veículo S-10, que a existência de animais no leito da rodovia contribuiu para a ocorrência do acidente, bem como a motocicleta que trafegava pela contramão, o que leva ao entendimento de que houve também culpa de terceiros. VI. Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente do DNIT e de terceiro, motivo pela qual deve ser sopesado o valor da reparação do dano com as circunstâncias do evento. VII. Quanto aos danos materiais decorrente das despesas com o funeral, devem ser mantidos, pois corretamente aplicados na sentença, em consonância com entendimento do eg. STJ de que "não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp 1.165.102/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2016). VIII. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado perante o STJ e esta E. Corte e as circunstâncias narradas nos autos, portanto, concluo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora, mãe do falecido, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Precedentes. IX. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação da sentença apelada (Súmula n. 362/STJ). Juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), a saber, a data do óbito, 04/10/2016, X. Apelação do DNIT parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10062087920184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, 11ª Turma, PJe 26/06/2024). Grifos nossos. Em relação ao valor da indenização, alega-se o excesso do valor arbitrado, o descabimento de pensão judicial no valor arbitrado, a incorreção do termo inicial e do percentual fixados para os juros de mora e a necessidade de compensação com os valores devidos pelo seguro obrigatório (DPVAT). Em contrapartida, os apelados alegam em recurso adesivo que seria necessária a majoração dos valores arbitrados em danos morais. Assiste razão aos apelados. Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, embora a perda de um ente querido seja inegavelmente um evento de profunda dor, analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, concluo que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau revela-se insuficiente e desproporcional quando comparado aos critérios adotados pela jurisprudência em casos similares. Nesse sentido, segue julgado do TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PENSÃO. ÔNUS DE APRESENTAR RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] No caso, restou demonstrado, pelo depoimento do policial rodoviário federal, que a vítima não estava usando cinto de segurança no momento do acidente, pois o equipamento se encontrava íntegro. Assim, é possível concluir que concorreu para o resultado morte, mormente quando o condutor do veículo e o outro passageiro não foram arremessados para fora do veículo, enquanto que o corpo do falecido foi encontrado sobre um dos canteiros. Precedentes. Logo, faz-se aplicável o art. 945 do Código Civil, que estabelece que a indenização devida deve considerar a gravidade da culpa de vítima em confronto com a culpa do autor do dano. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, em especial, que o pai da autora faleceu antes que esta completasse 1 ano de idade, acarretando para a apelada uma ausência perene por toda a sua vida em relação à figura paterna, privando-a de memórias afetivas e do direito ao convívio familiar integral, destacando-se que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar, na forma do art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que o valor adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, é de R$ 150.000,00, montante acima do usualmente adotado por esta E. Corte, mas que não se revela desproporcional, o qual deve ser reduzido pela metade em razão da culpa concorrente da vítima. Indenização por danos morais, fixada na sentença recorrida em 250 salários-mínimos, reduzida para R$ 75.000,00. [...] (AC 0020382-23.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2021). Assim, considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização fixado na sentença, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por genitor, revela-se insuficiente para a reparação do dano sofrido. Concluo, portanto, que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia que se mostra adequada para a reparação dos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. A respeito da possibilidade de cumulação de pensão mensal a título indenizatório juntamente com a pensão por morte no âmbito previdenciário, o TRF-1 possui firme entendimento no sentido de que "o eventual recebimento pelos autores de benefício previdenciário em nada influi na pensão mensal advinda do Código Civil. É que a pensão por morte de origem previdenciária é benefício concedido mediante contribuição. Diferente é a natureza jurídica da prestação mensal prevista no art. 948, inciso II do CC: trata-se de parcela puramente indenizatória" (AC 1001936-76.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024). Além diss Porém, merece reforma a sentença no que diz respeito ao termo final para o pensionamento. O termo final foi estabelecido para a data em que a vítima fatal completaria 69 (sessenta e nove) anos, em dissonância com o prazo estabelecido por esta Corte em situações similares, o qual se limita à data em que a vítima teria 70 (setenta) anos. Conforme precedente a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO LOCAL DE TRABALHO. OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DOS GENITORES E IRMÃOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÕES DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PARCELA MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. [...] 12. Nesse sentido, conforme vem sendo arbitrado por esta Corte, cabe fixar o pagamento em parcela mensal aos genitores, em caráter indenizatório, desde a data do evento danoso, no valor de 1/3 da remuneração recebida pelo ex-servidor público, dividida entre os genitores, até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos. 13. Na hipótese dos autos, sendo desde o início declinada a pretensão econômica, referente às indenizações por danos morais e materiais, fica vedada a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios, na inteligência do art. 85, §§ 6º-A e § 8º, do CPC, devendo incidir na espécie o disposto nos §§ 3º ao 5º, do mesmo dispositivo da lei processual. 14. Apelações parcialmente providas. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. (AC 00773673220144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/03/2025). Grifos nossos. Com relação à correção monetária, não merece reforma a sentença. Houve aplicação correta da orientação atual do STF em sede do RE n. 870.947/SE (Tema 810), já vencidos os embargos declaratórios citados pela apelante, de modo a permanecer a incidência juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E. Em se tratando da compensação pelo valor do seguro obrigatório, verifica-se o seu cabimento. Segundo o enunciado da Súmula nº 246 fixado pelo STJ o "valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ademais, o entendimento firmado pela Corte Superior assegura que, para fins de dedução do valor do seguro, é dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023). Grifos nossos. Logo, também merece reforma a sentença no que diz respeito à compensação do quantum indenizatório com relação ao valor devido à título de seguro obrigatório. 3 - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento à apelação do DNIT e provimento ao recurso adesivo para, reformando a sentença, majorar a indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); fixar como termo final do pagamento de pensão mensal a título indenizatório a data em que a vítima fatal completaria 70 (setenta) anos, mantidas as demais condições; e determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, DAIMASSO GOMES SOARES, IRENE ALVES SOARES Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A APELADO: IRENE ALVES SOARES, DAIMASSO GOMES SOARES, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. VALOR EXCESSIVO. TERMO FINAL. COMPENSAÇÃO COM SEGURO DPVAT. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e recurso adesivo manejado pelos autores contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da morte do filho dos autores, vítima de acidente em rodovia federal (BR-010, município de Rio Sono/TO), em decorrência da colisão com animal de grande porte que invadira a pista. A sentença fixou R$ 100.000,00 para cada genitor a título de danos morais, e pensionamento mensal de 2/3 do salário-mínimo até a vítima completar 69 anos de idade, ou até o falecimento dos pais. 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o DNIT possui legitimidade passiva para responder por acidente decorrente de presença de animal em rodovia federal; (ii) determinar se é cabível a denunciação à lide ao proprietário do animal; (iii) verificar se houve omissão estatal geradora de responsabilidade civil objetiva e o cabimento de juntada de documentos na réplica; (iv) examinar o valor fixado a título de danos morais e o cabimento da pensão mensal; (v) definir os critérios corretos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação da Fazenda Pública; e (vi) avaliar a possibilidade de compensação da indenização com valores do seguro DPVAT. 3. O DNIT possui legitimidade passiva em ações de responsabilidade civil por acidentes em rodovia federal causados por animais, conforme previsão legal (Lei nº 10.233/2001, arts. 80 a 82) e jurisprudência consolidada do STJ e TRF-1, por ser responsável pela conservação, sinalização e segurança das vias federais. 4. A denunciação à lide ao proprietário do animal foi corretamente indeferida, por ausência de requisitos formais mínimos exigidos pelo art. 319 do CPC, além da ausência de identificação do proprietário do semovente. 5. A responsabilidade do DNIT é objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF/1988, estando presentes o dano, o nexo de causalidade e a omissão estatal consistente na falta de sinalização e barreiras na rodovia. A juntada de documentos em réplica não causou prejuízo à defesa, além de atender a justificação exigida pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. 6. O valor fixado na sentença para os danos morais (R$ 100.000,00 para cada genitor) revelou-se insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. Considerando as peculiaridades do caso e a proporcionalidade, a quantia foi majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 7. A cumulação da pensão mensal com benefício previdenciário é permitida, por se tratarem de prestações com natureza jurídica distinta (indenizatória e contributiva, respectivamente). O termo final do pensionamento foi corrigido para quando a vítima completaria 70 anos, em conformidade com precedentes da Corte. 8. Os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença estão corretos e em consonância com a jurisprudência do STF no RE n. 870.947/SE (Tema 810): juros moratórios com base nos índices de remuneração da poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. 9. A compensação com o seguro DPVAT é devida, nos termos da Súmula 246 do STJ, sendo desnecessária a comprovação do recebimento do benefício. 10. Apelação do DNIT parcialmente provido. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do DNIT e dar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0035173-57.2015.8.11.0041

ID: 323336246

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035173-57.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0035173-57.2015.8.11.0041. ESPÓLIO: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0035173-57.2015.8.11.0041. ESPÓLIO: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação anulatória proposta por SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a anulação de multa administrativa. Conforme consta dos autos, o Município de Cuiabá informou, por meio do ID 50280243 (págs. 7 a 11), que o débito discutido na presente demanda não foi inscrito em dívida ativa. A parte autora sustentou que, diante da ausência de inscrição, o crédito estaria prescrito, requerendo, assim, que este Juízo determine à Procuradoria Municipal a baixa definitiva do débito (ID 87592851). Diante disso, por meio do despacho de ID 136146011, foi determinada a intimação do requerido para se manifestar acerca da alegada prescrição intercorrente. O Município esclareceu que a informação relativa à inexistência de créditos não tributários inscritos em dívida ativa data de 2019, de modo que, após o transcurso de mais de quatro anos, não é possível afirmar com certeza se o débito permanece não inscrito. Acrescentou, ainda, que a declaração de prescrição deve seguir o trâmite previsto em procedimento administrativo ou judicial próprio, não podendo os presentes autos servir como substituto daquele (ID 140948986). É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição do crédito não tributário objeto da presente ação anulatória, considerando a informação de que o mesmo não teria sido inscrito em dívida ativa. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de multa administrativa, que possui natureza de crédito não tributário. Para tais créditos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, conforme entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DA CDA. MOTIVAÇÃO DA SANÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. [...] 1. O crédito decorrente de multa administrativa imposta por órgão de defesa do consumidor prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, contados do encerramento do processo administrativo. 2. A certidão de dívida ativa que observa os requisitos legais é título executivo hábil. 3. A sanção administrativa, motivada e imposta em procedimento regular, não está sujeita à revisão do mérito pelo Judiciário. [...] (N.U 1002027-75.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) No caso em análise, o Município de Cuiabá informou em 2019 que não foi possível observar a existência de créditos não tributários inscritos em dívida ativa. Contudo, em sua última manifestação (ID 140948986), alega que não pode afirmar com certeza se atualmente o débito encontra-se ou não inscrito, tendo em vista o decurso de mais de 04 anos desde a informação inicial. Ocorre que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu. Assim, caberia ao Município de Cuiabá comprovar que o débito foi devidamente constituído e que não ocorreu a prescrição, o que não foi feito nos autos. Ademais, o argumento de que existe procedimento administrativo próprio para declaração da prescrição não merece prosperar, uma vez que o Poder Judiciário pode reconhecer a prescrição de ofício, conforme já mencionado. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2015 e que até o presente momento não houve comprovação da regular constituição do crédito e sua inscrição em dívida ativa, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição do crédito não tributário objeto da presente ação anulatória. Condeno o Município de Cuiabá ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005233-14.2019.4.01.3400

ID: 322254414

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005233-14.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJACI ALVES FALCAO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUISA LIMA BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 20ª VARA FEDERAL SAUS, Quadra 04, Lote 07, Bloco D, 8º Andar, Brasília/DF – CEP: 70070-901 – Fone: (61) 3221-658… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 20ª VARA FEDERAL SAUS, Quadra 04, Lote 07, Bloco D, 8º Andar, Brasília/DF – CEP: 70070-901 – Fone: (61) 3221-6587/6588 – E-mail: 20vara.df@trf1.jus.br, com horário de atendimento das 09h às 18h. MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005233-14.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA TERCEIRO INTERESSADO: LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: Nome: SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA Endereço: Av. Mal. Deodoro, 1279, Centro, CANDELáRIA - RS - CEP: 96930-000 Nome: LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: DE BOTAFOGO, 501, 5 ANDAR - PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 FINALIDADE: INTIMAR do despacho num 2186799747: "(...) I - Intime-se a interessada LASSIE 1 CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para juntar a procuração no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da presente decisão. (...)." Brasília/DF, 10 de julho de 2025 (assinado eletronicamente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 20ª Vara/SJDF O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para mais informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19022715125444600000037216072 Petição Inicial Inicial 19022715125456600000037187604 Doc01-ProcuraçãodoHosp Procuração 19022715125470400000037187610 Doc02-CNPJdoHospCandelaria Comprovante de situação cadastral no CNPJ 19022715125476700000037215615 Doc03A-Ata da Diretoria Documento de Identificação 19022715125481200000037215621 Doc03A-Documento pessoal do diretor Documento de Identificação 19022715125492900000037215625 Doc03-EstatutoSocial Documento de Identificação 19022715125498200000037203741 Doc04-Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - Hosp Candelaria Documento de Identificação 19022715125510100000037203745 Doc05-Cnes - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sáude do Hosp Candelaria Documentos Diversos 19022715125514300000037203758 Doc06-Ficha Estabelecimento - Hosp Candelária Documentos Diversos 19022715125517700000037203776 Doc07-Procedimentos hospitalares do SUS - Hosp Candelaria Documento Comprobatório 19022715125521400000037222032 Doc08-Procedimentos hospitalares do SUS - por gestor - Rio Grande do Sul Documento Comprobatório 19022715125526500000037222039 Doc09-Valores do Hosp Candelaria Documento Comprobatório 19022715125531200000037222043 Doc10-aih 2008 e 2014 completo Documento Comprobatório 19022715125536600000037222051 Doc11-ComparaçãoTUNEPxSUS Documento Comprobatório 19022715125549400000037222059 Doc12-ACÓRDÃO - TRF1 - CASO ANÁLOGO Outras peças 19022715125553800000037222073 Doc13-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.539 - DF Outras peças 19022715125559400000037222078 Doc14-Balanço patrimonial Documentos Diversos 19022715125563500000037223545 Doc15-Comprovante de renovação de Entidade Beneficente Documentos Diversos 19022715125579700000037223548 Comprovante de recolhimento de custas - Hospital Candelária Comprovante de recolhimento de custas 19022715125586300000037223552 GRU Guia de Recolhimento da União - GRU 19022715125591000000037223564 Acórdão - 5ª Turma TRF 1ª Região Outras peças 19022715125597500000037223572 Acórdão - Hospital São Rafael Ltda - CASO ANÁLOGO Outras peças 19022715125616000000037215652 Parecer - MPF - Procedência da ação 1 Outras peças 19022715125629100000037215658 Parecer - MPF - Procedência da ação 2 Outras peças 19022715125633900000037215660 Sentença - Alan G Novais Viana EPP 22VF SJDF Outras peças 19022715125638500000037215664 Sentença - Casa de Saúde e Maternidade São Vicente 8VF SJDF Outras peças 19022715125642800000037215669 Sentença - Caso Análogo Outras peças 19022715125648100000037215673 Sentença - Clínica Santa Clara Ltda 14VF SJDF Outras peças 19022715125652200000037215674 Sentença - H.G.U. 3VF SJDF Outras peças 19022715125656300000037215676 Sentença - Hospital Camilo Salgado Ltda 7VF SJDF Outras peças 19022715125660900000037215678 Sentença - Hospital Nossa Senhora do Ó Paulista Ltda 4VF SJDF Outras peças 19022715125665900000037196084 Sentença - Hospital Panamericano Ltda 21VF SJDF Outras peças 19022715125670600000037196088 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19022715514861900000037248052 Despacho Despacho 19050216571021300000050474040 Citação Citação 19050916362125000000052313659 Contestação Contestação 19062115382103600000063089761 1005233-14.2019.4.01.3400 - CT Contestação 19062115382132200000063089774 TABELA SUS - precedente favorável sentença Documentos Diversos 19062115382144700000063089776 TABELA SUS - precedente favorável TRF1 - ementa Documentos Diversos 19062115382160400000063089778 TABELA SUS - precedente favorável TRF1 - voto Documentos Diversos 19062115382168100000063096230 Réplica Réplica 19072316063665400000070585223 Replica - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Réplica 19072316063688000000070622632 Julgamento antecipado da lide Outras peças 19090315220893900000070622676 Parecer MPF - Favorável a tese 5 Outras peças 19090315220906900000082635824 Acórdão - 6ª Turma - Casa de Saúde Santo Antônio Ltda Outras peças 19090315220914300000082635828 Acórdão - 6ª Turma - Assoc de Proteção a Saude Maternidade a Inf de Caucaia Outras peças 19090315220920400000082642731 Acórdão - 5ª Turma TRF 1ª Região Outras peças 19090315220935600000082642733 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 19090714592603000000082679214 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 19091208475462200000085506630 Intimação PRU Intimação PRU 19091208475475700000085506631 Embargos de declaração Embargos de declaração 19091716473286600000087260278 1005233-14.2019.4.01.3400 ED OMISSAO correção monetaria Embargos de declaração 19091716473311600000087266741 Contrarrazões Contrarrazões 20020617513394500000166647440 CONTRARRAZOES ED ASSOC BEN CANDELARIA - CORRECAO MONETARIA Contrarrazões 20020617513417300000166647444 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 20042415363311100000208215453 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20051110144795600000229041432 Intimação PRU Intimação PRU 20051110144821700000229041433 Apelação Apelação 20052018080855500000235484974 Contrarrazões Contrarrazões 20060116595818300000243158073 CONTRARRAZOES Sociedade beneficente Candelaria Contrarrazões 20060116595841700000243126679 Certidão Certidão 20060415404502800000245782050 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 20060516240900000001685299663 Intimação Intimação 20060516252600000001685299664 Petição intercorrente Petição intercorrente 20060819571100000001685299665 Intimação de pauta Intimação de Pauta 20102616050000000001685299666 Certidão de julgamento Carta 20112413430700000001685299667 Acórdão Acórdão 20112417413900000001685299668 Relatório Relatório 20112417414000000001685299670 Voto Voto 20112417414000000001685299669 Ementa Ementa 20112417414100000001685299671 Intimação Intimação 20112516494600000001685299672 Intimação Intimação 20112516494900000001685299673 Petição intercorrente Petição intercorrente 20113020534000000001685299674 Embargos de declaração Embargos de declaração 20120216361200000001685299675 Intimação Intimação 21020312405500000001685299676 Contrarrazões Contrarrazões 21031016321200000001685299677 CONTRARRAZOES ED Sociedade beneficente Hospital Candelaria - protocolar Contrarrazões 21031016321200000001685299678 Intimação de pauta Intimação de Pauta 21032521175900000001685305129 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 21042012475000000001685305130 Trf1 geral Renúncia de mandato 21042012475000000001685305131 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 21042018164300000001685305132 Substabelecimento Substabelecimento 21042216194700000001685305133 Subs SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA (1) Substabelecimento 21042216194700000001685305134 Ementa Ementa 21043012200800000001685305137 Voto Voto 21043012200900000001685305138 Relatório Relatório 21043012201100000001685305136 Acórdão Acórdão 21043012201200000001685305135 Intimação Intimação 21050319082600000001685305139 Intimação Intimação 21050410313500000001685305140 Petição intercorrente Petição intercorrente 21050513003000000001685305141 Recurso especial Recurso especial 21062619064800000001685305142 Certidão de antecedentes criminais Certidão de antecedentes criminais 21062619064800000001685305143 Recurso extraordinário Recurso extraordinário 21062619114100000001685305144 RE - TABELA SUS Recurso extraordinário 21062619114100000001685305145 Intimação Intimação 21062814352200000001685305146 Contrarrazões Contrarrazões 21070617042000000001685305147 Contrarrazoes ao Recurso Especial - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21070617042000000001685305148 contrarrazoes ao Recurso Extraordinario - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21070617042000000001685305149 Plenário do STF Tema 1133 sobre a aplicabilidade da tabela TUNEP Outras peças 21070617042000000001685305150 Certidão Certidão 21070618001200000001685305151 Decisão Decisão 21072113593200000001685305152 Decisão Decisão 21072114002600000001685305153 Intimação Intimação 21072613075300000001685305154 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090120200400000001685305155 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090120202700000001685305156 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090120205200000001685305157 Intimação Intimação 21092809430200000001685305158 Contrarrazões Contrarrazões 21110421403700000001685305159 CR- AGRAVO INTERNO - Sociedade beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21110421403700000001685305160 Contraminuta Agravo Resp - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21110421403700000001685305161 Contraminuta Agravo Re - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21110421403700000001685305162 Certidão Certidão 21110816494700000001685305163 Intimação de pauta Intimação de Pauta 21111710023800000001685305164 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22010719171100000001685305165 Relatório Relatório 22011413423400000001685305168 Voto Voto 22011413423400000001685305167 Ementa Ementa 22011413423400000001685305169 Acórdão Acórdão 22011413423400000001685305166 Certidão Certidão 22011709584300000001685305170 Embargos de declaração Embargos de declaração 22020407450100000001685305171 Intimação Intimação 22032118204700000001685305172 Contrarrazões Contrarrazões 22040716034000000001685305173 Contrarrazões Contrarrazões 22040716034000000001685305174 Certidão Certidão 22040818063700000001685305175 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22070813415200000001685305176 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22080814432700000001685305177 Ementa Ementa 22080912405000000001685305179 Voto Voto 22080912405100000001685305180 Relatório Relatório 22080912405100000001685305181 Acórdão Acórdão 22080912405200000001685305178 Nota Oral Nota Oral 22080912405300000001685305182 Certidão Certidão 22081014552200000001685305183 Outras peças Outras peças 22082413085000000001685305184 Remessa Certidão 22092611401000000001685305185 Certidão Certidão 22100409142800000001685305186 Informação Informação 22100409142900000001685305187 Certidão Certidão 23070717042600000001685305188 ARESP 2224994 DF Documentos Diversos 23070717042600000001685305189 ARE 1432635 DF Documentos Diversos 23070717042600000001685305190 Certidão Certidão 23070717061200000001685305191 Informação Informação 23070717063900000001685305192 Despacho Despacho 23072410331083600001707107245 Despacho Despacho 23072410331083600001707107245 Certidão Certidão 23072412520040500001707569229 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23080410170125700001726599247 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23080410171911700001726599249 Doc01-Produção Hospitalar - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Documento Comprobatório 23080410171911700001726599250 Doc02-Produção Ambulatorial - Sociedade beneficente hospital candelaria Documento Comprobatório 23080410171911700001726599251 Doc03-Demonstrativo discriminado do crédito por procedimento e quantidade SOCIEDADE BENEFICIENTE HOS Documento Comprobatório 23080410172182300001726599254 Doc04-Atualização das diferenças de recebimento Documento Comprobatório 23080410174274400001726599259 Doc05-Planilha de cálculo de juros com base na poupança SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA Documento Comprobatório 23080410174274400001726599261 Doc06-TabeladeCorreçãoMonetáriadoCJFválidaparaJunhode2023 Documento Comprobatório 23080410174274400001726599262 Doc07-Res.RDC17-1parte Outras peças 23080711385774500001728922774 Doc08-Res.RDC17-2parte Outras peças 23080711385774500001728938729 Doc09-Res.RDC17-3parte Outras peças 23080711385774500001728938731 Doc10-Res.RDC17-4parte Outras peças 23080711385774500001728938732 Doc11-Res.RDC17-5parte Outras peças 23080711385774500001728938736 Doc12-Res.RDC17-6parte Outras peças 23080711385774500001728938738 Doc13-Res.RDC17-7parte Outras peças 23080711385774500001728938740 Doc14-Res.RDC17-8parte Outras peças 23080711385774500001728938742 Doc15-Res.RDC17-9-13parte Outras peças 23080711385774500001728938745 Doc16-Anexo_rn240 03-12-2010 Outras peças 23080711385774600001728938747 Doc17-TUNEP - Resolução ANS RDC 17 de 00 e RN 15 23 de 02 e 31 de 03 Outras peças 23080711385774600001728938750 Despacho Despacho 23081010005897600001735743739 Certidão Certidão 23081012532533000001736306254 Intimação PRU Intimação PRU 23081815541464300001748313734 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532861400001795329358 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532876400001795329359 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532951400001795329360 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532960200001795329361 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23100207411353100001819550872 Resposta Resposta 23080711421702500001728945751 Resposta a Impugnação - Sociedade Beneficiente Hospital Candelaria - Processo n° 1005233-14.2019.4.0 Resposta 23101718185574100001844833864 Doc01-Impugnação apresentada pela União x Hospital Estevam Pontes Outras peças 23101718190083300001844833872 Doc02-Impugnação apresentada pela União x Hospital Batista Memorial Outras peças 23101718190083300001844833874 Doc03-Decisão da Clinica Santa Clara Outras peças 23101718190083300001844833877 Doc04-Decisão no processo 1002027-26.2018.4.01.3400 - Instituto de Pneumologi Outras peças 23101718190083300001844861830 Doc05-Decisão no processo 0002389-79.2017.4.01.3400 - Hospital Dr Estevam Pon Outras peças 23101718190083300001844861833 Doc06-Decisão no processo 1008036-04.2018.4.01.3400 - Hospital das Clínicas d Outras peças 23101718190083300001844861834 Doc07-Decisão no processo 1007143-47.2017.4.01.3400 - INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA - EPP Outras peças 23101718190083300001844861835 Doc08-DECISÃO INCONTROVERSO ISCAL Outras peças 23101718190083300001844861836 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 24031118315724900002057043829 Despacho Despacho 24042416081521500002103146278 Certidão Certidão 24042511220709300002103293183 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24050615562888700002105019342 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717142998400002114095163 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143013000002114095164 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143029500002114095165 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143050400002114095167 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143059300002114095169 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143077400002114095170 Resposta Resposta 23101718205179800001844861837 Doc01-Impugnação apresentada pela União x Hospital Estevam Pontes Documentos Diversos 24071017345267500002116247890 Doc02-Impugnação apresentada pela União x Hospital Batista Memorial Documentos Diversos 24071017352560400002116247999 Doc03-Decisão da Clinica Santa Clara Documentos Diversos 24071017352560400002116248025 Doc04-Decisão no processo 1002027-26.2018.4.01.3400 - Instituto de Pneumologi Documentos Diversos 24071017352560400002116248035 Doc05-Decisão no processo 0002389-79.2017.4.01.3400 - Hospital Dr Estevam Pon Documentos Diversos 24071017352560400002116248054 Doc06-Decisão no processo 1008036-04.2018.4.01.3400 - Hospital das Clínicas d Documentos Diversos 24071017352560400002116248085 Doc07-Decisão no processo 1007143-47.2017.4.01.3400 - INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA - EPP Documentos Diversos 24071017352560400002116248098 Doc08-DECISÃO INCONTROVERSO ISCAL Documentos Diversos 24071017352560400002116248126 Petição intercorrente - concorda cálculos União Petição intercorrente 24072517224048600002118898547 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616101988800002119089535 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616101998400002119089536 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616102044700002119089539 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616102102000002119089545 Manifestação Procuração/Habilitação 24083011331061800002125274629 Manifestação Manifestação 24083011351455900002125275206 Doc. 01 - Documentos do Fundo Outras peças 24083011351469800002125275329 TUNEP - Procuração Lassie 1 - William + Djaci Procuração 24083011351549700002125275400 Doc. 03 - Contrato originario Contrato de honorários 24083011351568300002125275558 Doc. 04 - Rateio dos Honorários Documentos Diversos 24083011351584500002125275622 Doc. 05 - Escrituras Públicas Outras peças 24083011351612800002125275483 Decisão Decisão 24110416353443400002131660913 Decisão Decisão 24110416353443400002131660913 Certidão Certidão 24110416484296200002136114829 Petição intercorrente - inexiste litispendência/cooisa julgada cf docs Petição intercorrente 24110609081071900002136423675 0004665-15.2003.4.04.7111 Candelaria URV - 05.11.2024 Documentos Diversos 24110609081100100002136423927 Despacho Despacho 25012018115195200002147063368 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25012018115322600002147066242 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1878469893 EM 10/03/2025 10:05:03 Petição intercorrente 25031010050715300000014654499 A_RELATÓRIO_1878532277 EM 10/03/2025 10:05:04 Petição intercorrente 25031010050753000000014654501 A_RELATÓRIO_1878539389 EM 10/03/2025 10:05:05 Petição intercorrente 25031010050777400000014654502 Decisão Decisão 25051617025086100000027638201 Procuração Procuração 25062310431186600000035404495 Intimação PRU Intimação PRU 25062312454689900000035454312 Certidão Certidão 25062714311536400000035790024

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Cristóvão Vital Da Silva e outros x Osvaldo Henrique Roça

ID: 294863244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-51.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO VITAL DA SILVA OSéLIA BENEDITA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

OSVALDO HENRIQUE ROçA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE BARROS MORAES

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Processo 1002027-51.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Osélia Benedita de Oliveira Silva - - Cristóvão Vital da Silva - Osvaldo Henrique Roça - Solve Securitizadora … Processo 1002027-51.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Osélia Benedita de Oliveira Silva - - Cristóvão Vital da Silva - Osvaldo Henrique Roça - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. 1.Diante da desistência do perito Gilberto Lanfredi da Silva, destituo-o do cargo e, para a realização da perícia contábil deferida às f.1599/1607 e nomeio como perita a Sra. NATALIA DOMENI CANDELLA, independente de compromisso. Considerando que se trata de perícia de contábil, arbitro os honorários da perita em 18 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. Restou decidido às f. 1599/1607 que o valor dos honorários será rateado entre as partes. 2.Intime-se a perita desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo, para que apenas informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo, realizando a perícia nestes autos, bem como de que se trata de processo onde foi deferido o benefício da justiça gratuita e de que os seus honorários periciais foram arbitrados no valor acima mencionado. Vale recordar que o art. 14 da Lei 1.060/50 obriga os peritos nomeados a atuarem nos processos nos quais são deferidos os benefícios da justiça gratuita, a não ser que apresentem justificativa plausível para a recusa, a ser avaliada pela autoridade judiciária. Se o profissional recusar o encargo, tornem os autos conclusos para eventual aplicação de multa, comunicação ao Tribunal de Justiça, dentre outras providências. 2.1.cópia digitalizada desta decisão, enviada por e-mail (domeneconsultoria@yahoo.com.br), servirá como intimação da perita. 3.Aceita a nomeação pela perita 3.1.Intime-se a parte ré para que providencie o depósito de metade do valor dos honorários periciais (9 ufesp), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3.2.OFICIE-SE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".) à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva de metade do valor dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 3.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que não se trata de mera atualização; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi determinada de ofício e que a autora, beneficiária da justiça gratuita, deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 3.3.Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 4.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito pela , pelo prazo de 90 dias. 6.Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados e comprovado do depósito judicial da parte que coube á ré, 6.1. intime-se a perita para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. 7.Designada a data, 7.1. intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos. 8.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. 9.Com a juntada do laudo, 9.1.Oficie-se (modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico.) à Defensoria Pública (Marília) comunicando que o Perito já realizou o trabalho pericial e apresentou o laudo em juízo, a fim de que seja providenciado o crédito de seus honorários pelo Fundo de Assistência Judiciária na conta corrente do Perito. 9.1.1.Instrua-se o ofício com cópia daquele que comunicou a reserva de valores. 9.2.Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente em favor da perita. 9.3.Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas considerações sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC) e, na mesma oportunidade, informarem se permanece o interesse na oitiva das testemunhas remanescentes ou se desistem no todo ou em parte (parte final da audiência de f. 1660). 10.A seguir, remetam-se os autos à conclusão para decisão ou sentença Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 527900/SP), MARCELO ARAUJO CAVALCANTE (OAB 456797/SP), LUANA DE BARROS MORAES (OAB 437523/SP), LUANA DE BARROS MORAES (OAB 437523/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP)

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