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Joel Vieira Ambar x Avaya Brasil Ltda

ID: 316740434

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-94.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIEIRA AMBAR

Polo Passivo:

AVAYA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE BASTOS GUEDES

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REGINA CELIA PEZZUTO RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002029-94.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOEL VIEIRA AMBAR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002029-94.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOEL VIEIRA AMBAR RECLAMADO: AVAYA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df3e795 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 19.12.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL VIEIRA AMBAR em face de AVAYA BRASIL LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças de premiação, no importe de R$572.982,84; b) férias indenizadas em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e férias indenizadas simples do período aquisitivo de 2023/2024; c) verbas rescisórias e contratuais: aviso prévio indenizado (90 dias), FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; d) multa do § 8º do artigo 477 da CLT; e) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, não há verbas tributáveis. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 18.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 900.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVAYA BRASIL LTDA

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Joel Vieira Ambar x Avaya Brasil Ltda

ID: 316740450

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-94.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIEIRA AMBAR

Polo Passivo:

AVAYA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE BASTOS GUEDES

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REGINA CELIA PEZZUTO RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002029-94.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOEL VIEIRA AMBAR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002029-94.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOEL VIEIRA AMBAR RECLAMADO: AVAYA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df3e795 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 19.12.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL VIEIRA AMBAR em face de AVAYA BRASIL LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças de premiação, no importe de R$572.982,84; b) férias indenizadas em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e férias indenizadas simples do período aquisitivo de 2023/2024; c) verbas rescisórias e contratuais: aviso prévio indenizado (90 dias), FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; d) multa do § 8º do artigo 477 da CLT; e) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, não há verbas tributáveis. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 18.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 900.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL VIEIRA AMBAR

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Lucky Time Eletronicos E Acessorios Ltda

ID: 256136123

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002029-13.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI KAYQUE RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

LUCKY TIME ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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ANGELICA TATIANE REIS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-13.2024.5.02.0057 : KAYQUE RAFAEL DA SILVA : LUCKY TIME ELETRONICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-13.2024.5.02.0057 : KAYQUE RAFAEL DA SILVA : LUCKY TIME ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9684f2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ERINA TOMITA DESPACHO Id c93d9ab: A reclamada requer a nulidade da citação inicial, alegando, em síntese, que não recebeu a notificação, tendo ciência da presente ação por meio do contato do Sr. Perito. Sustenta que o horário registrado no E-Carta é após o horário de funcionamento do estabelecimento, não havendo ninguém para receber a notificação. O reclamante manifestou-se no Id d2ffc08, declarando que a citação foi válida nos termos da Súmula 16 do C. TST, além de alegar a fragilidade da prova produzida. DECIDO A Súmula 16 do C. TST estabelece que se presume recebida a notificação 48 horas após a sua postagem, sendo do destinatário o ônus de provar que não recebeu a notificação. Na hipótese dos autos, a despeito de constar no serviço E-Carta que o objeto foi entregue ao destinatário, fato é que no horário registrado (16/12/2024 às 17:43 cf. Id ae745c6), o estabelecimento da reclamada estava fechado, já que encerra suas atividades às 16:00 horas (cf. “print” da página “Google” estampado em sua manifestação, que indica funcionamento das 7:30 às 16:00 de segunda à sexta-feira e das 7:30 às 12:00 aos sábados), havendo presunção de que realmente estava vazio, sem a presença de seu representante legal e/ou terceiro para receber a notificação. Afasto a alegação da parte autora no sentido de que as provas digitais (“Google”) são frágeis por “ser facilmente alteradas pelo próprio usuário ou por terceiros, não refletindo necessariamente a realidade da empresa no momento da citação”, uma vez que o horário comercial mencionado é corroborado pela jornada contratual descrita na própria petição inicial. Portanto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 16 do C. TST, sendo de rigor declarar a nulidade da citação inicial, determinando a inclusão do feito em pauta. Fica designada audiência UNA-RS presencial para o dia 24/06/2025 às 10:50 horas, ocasião em que serão observadas as regras do art. 844 da CLT. Testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAYQUE RAFAEL DA SILVA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Lucky Time Eletronicos E Acessorios Ltda

ID: 256136128

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002029-13.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI KAYQUE RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

LUCKY TIME ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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ANGELICA TATIANE REIS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-13.2024.5.02.0057 : KAYQUE RAFAEL DA SILVA : LUCKY TIME ELETRONICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-13.2024.5.02.0057 : KAYQUE RAFAEL DA SILVA : LUCKY TIME ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9684f2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ERINA TOMITA DESPACHO Id c93d9ab: A reclamada requer a nulidade da citação inicial, alegando, em síntese, que não recebeu a notificação, tendo ciência da presente ação por meio do contato do Sr. Perito. Sustenta que o horário registrado no E-Carta é após o horário de funcionamento do estabelecimento, não havendo ninguém para receber a notificação. O reclamante manifestou-se no Id d2ffc08, declarando que a citação foi válida nos termos da Súmula 16 do C. TST, além de alegar a fragilidade da prova produzida. DECIDO A Súmula 16 do C. TST estabelece que se presume recebida a notificação 48 horas após a sua postagem, sendo do destinatário o ônus de provar que não recebeu a notificação. Na hipótese dos autos, a despeito de constar no serviço E-Carta que o objeto foi entregue ao destinatário, fato é que no horário registrado (16/12/2024 às 17:43 cf. Id ae745c6), o estabelecimento da reclamada estava fechado, já que encerra suas atividades às 16:00 horas (cf. “print” da página “Google” estampado em sua manifestação, que indica funcionamento das 7:30 às 16:00 de segunda à sexta-feira e das 7:30 às 12:00 aos sábados), havendo presunção de que realmente estava vazio, sem a presença de seu representante legal e/ou terceiro para receber a notificação. Afasto a alegação da parte autora no sentido de que as provas digitais (“Google”) são frágeis por “ser facilmente alteradas pelo próprio usuário ou por terceiros, não refletindo necessariamente a realidade da empresa no momento da citação”, uma vez que o horário comercial mencionado é corroborado pela jornada contratual descrita na própria petição inicial. Portanto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 16 do C. TST, sendo de rigor declarar a nulidade da citação inicial, determinando a inclusão do feito em pauta. Fica designada audiência UNA-RS presencial para o dia 24/06/2025 às 10:50 horas, ocasião em que serão observadas as regras do art. 844 da CLT. Testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCKY TIME ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

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Processo nº 1002029-78.2025.8.26.0115

ID: 331820951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002029-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MILANO SILVA

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Processo 1002029-78.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se… Processo 1002029-78.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: ( x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º), ficando a parte beneficiária da gratuidade processual isenta do recolhimento relativo à remuneração de mediadores/conciliadores. Nesse sentido, o TJSP editou o Enunciado nº 48: "O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ANA MARIA MILANO SILVA (OAB 26004/SP)

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Processo nº 1002029-77.2024.8.26.0062

ID: 336848166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-77.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LURDES APARECIDA PINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SABBAG

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Processo 1002029-77.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lurdes Aparecida Pinho Rodrigues - Vistos. 1. Fl. 121: apesar da Fazenda do Município ter realizado contrato de locaçã… Processo 1002029-77.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lurdes Aparecida Pinho Rodrigues - Vistos. 1. Fl. 121: apesar da Fazenda do Município ter realizado contrato de locação de imóvel em favor da autora em data anterior à concessão da liminar (fls. 117/119), indefiro a revogação da tutela concedida na inicial, pois o contrato realizado pelo Município tem vigência de apenas 6 meses, não havendo notícia se haverá prorrogação. A permanência da liminar, ademais, em nada prejudica a Fazenda que já está arcando voluntariamente com o aluguel social. 2. Esclareçam as partes se a municipalidade continua arcando com o aluguel de imóvel à autora. 3. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada tanto pela Fazenda do Município de Bariri quanto pelo Saemba, pois os documentos juntados na inicial não apuram se os danos decorrem apenas das águas pluviais, já que a vistoria de fl. 77 constatou que os danos na residência decorrem da falta de escoamento das águas pluviais que se somam ao retorno do esgoto. Como bem referido no agravo de fl. 253, "o expert não concluiu de forma categórica se o problema esteve relacionado ao sistema de drenagem pluvial de responsabilidade da autarquia ou à falta de manutenção adequada da via pública, que é de responsabilidade da municipalidade (...)". A questão da ilegitimidade será analisada na sentença. 4. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. Assim, determino a realização de perícia técnica (engenheiro civil, se possível, especializado em áreas como hidráulica, saneamento ou gestão de recursos hídricos) para avaliação do imóvel objeto da inicial, nomeando-se perito cadastrado no portal dos auxiliares da justiça, intimando-o, a seguir, para estimar seus honorários no prazo de 10 dias. Após, intimem-se os réus (que requereram a realização da perícia) para depositar os honorários estimados na proporção de 50% cada um, no prazo de 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 5 dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), cabendo às partes a cientificação dos assistentes técnicos contratados. Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento e aguarde-se o laudo que deverá ser entregue 30 dias após a perícia. 5. Fls. 244/266: ciente do resultado do agravo interposto pela Fazenda do Município (negado provimento). Int. - ADV: RICARDO SABBAG (OAB 223538/SP)

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Eloina Vanoni Presotto e outros x Ana Gaube e outros

ID: 292213244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002029-85.2019.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELOINA VANONI PRESOTTO NEWTON RENE PRESOTTO

Polo Passivo:

ANA GAUBE ESPOLIO DE VICTOR KONN

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO

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SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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RICARDO COLLUCCI

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REBECA PAIVA DO NASCIMENTO GALVÃO

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LUIZ ALBERTO DA SILVA

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LETICIA CRISTINA DE MOURA

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JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

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HELOISA HELENA PRONCKUNAS RABELO

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ELY TEIXEIRA DE SA

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ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI

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Processo 1002029-85.2019.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eloina Vanoni Presotto - - Newton Rene Presotto - Ana Gaube - - Espolio de Victor Konn - Priscila da Mata Rodrigues - … Processo 1002029-85.2019.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eloina Vanoni Presotto - - Newton Rene Presotto - Ana Gaube - - Espolio de Victor Konn - Priscila da Mata Rodrigues - - Maria Sonia Lima Muratori - - Marco Antonio Gomes Muratori - - Natália Pellizzola - - Santa Lucia Empreendimentos Imobiliarios e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outros - Alexandre Rodrigues - - Mf Campos 01 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos. Tendo em vista que a essência do conflito não diz respeito à existência ou inexistência da posse por si só, mas sim aos limites territoriais exatos do terreno que a parte autora alega possuir, indefiro, ao menos por ora, a produção da prova testemunhal. Para que se saiba de modo preciso os limites geográficos do imóvel alegadamente possuído pela parte autora, seus confrontantes tabulares e de fato, tudo de forma a garantir a especialidade objetiva, determino a produção de prova pericial, que terá seu valor custeado pela parte autora. As partes devem apresentar quesitos em 15 dias. No mesmo prazo, poderão impugnar o técnico. Nomeio como perita Ieda Maria Vieira (ieda@imvconsult.com.br). Como quesitos do Juízo, fixo: 1-Delimitação da área. 2-Matrícula(s) em que inserido. 3-Confrontantes tabulares e de fato. 4-Indicativos de exercício de posse pelos autores e, se o caso, por quanto tempo. Com os quesitos, intime-se a Perita a estimar seus honorários. Com a estimativa, digam as partes, em dez dias.Havendo concordância, expressa ou tácita, deposite o credor, em 10 (dez) dias. Depositados, intime-se o perito para designar data de início dos trabalhos, com antecedência necessária à intimação prévia das partes. Laudo em 20 (dias). Após, manifestem-se as partes acerca do laudo apresentado pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC - Art. 477). As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação, expeça-se mandado de levantamento dos honorários depositados em favor do perito. Em seguida, conclusos. As partes e seus advogados são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, autorizado, contudo, que a intimação sobre a data da vistoria poderá ser realizada por e-mail diretamente pela perito nomeado. Intime-se. - ADV: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), REBECA PAIVA DO NASCIMENTO GALVÃO (OAB 243579/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), HELOISA HELENA PRONCKUNAS RABELO (OAB 134835/SP)

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Processo nº 1002029-51.2024.8.26.0491

ID: 293417433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002029-51.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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Processo 1002029-51.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legi… Processo 1002029-51.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Marilene Ferreira da Silva, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Processo nº 1002029-85.2025.8.11.0086

ID: 282316753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1002029-85.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LOPES FEIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ALVES MADRUGA

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FERNANDO BRUGNEROTTO

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SAULO CORDEIRO DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002029-85.2025.8.11.0086. SUSCITANTE: ARTHUR LOPES FEIJO SUSCITADO: SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA, ADRIANO FERNANDES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002029-85.2025.8.11.0086. SUSCITANTE: ARTHUR LOPES FEIJO SUSCITADO: SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA, ADRIANO FERNANDES DE SOUZA Vistos, etc. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor do sócio indicado, e, nos termos § 3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do processo principal – Autos nº 1001796-30.2021.8.11.0086. Do Pedido de Tutela de Urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, a pedido da parte, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, em caráter de urgência, quando constatar a existência manifesta de probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o Autor pugna pelo deferimento da tutela de urgência para determinar a penhora online nas contas do sócio Requerido. Ocorre que o Autor não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos aludidos requisitos, indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista a inexistência de provas de eventual dilapidação do patrimônio da parte devedora ou insuficiência de bens que pudessem prejudicar a satisfação da obrigação no curso linear do processo executivo. Assim, não se vislumbra a possibilidade de atos de expropriação, em momento anterior à citação do Requerido, sendo o caso de indeferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 135, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória e oitiva prévia dos réus, a rigor do disposto no art. 135, do CPC . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31221739820248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10161087020248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Portanto, INDEFIRO o pedido em sede de tutela de urgência solicitado na exordial. CITE-SE o sócio para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Após, intime-se o requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002029-13.2025.4.01.3703

ID: 280680831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-13.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA

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THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002029-13.2025.4.01.3703 AUTOR: FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002029-13.2025.4.01.3703 AUTOR: FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 28.706,93. a) A data de início do benefício (DIB) será 29/11/2024 (DATA DO ÓBITO) b) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. c) A data de cessação do benefício (DCB) será: PERÍODO: SUPERIOR A 4 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES. RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no art. 77, §2º, inciso "c" da Lei 8.213/91. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA - PI13987, THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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