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Bruno Hideki Nonaka e outros x Empresa Tejofran De Saneamento E Servicos Ltda

ID: 258959083

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002049-92.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HIDEKI NONAKA MARIA LINDINALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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AUGUSTO ZEULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002049-92.2024.5.02.0060 : MARIA LINDINALVA DOS SANTOS : EMPRESA TEJOFRAN DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002049-92.2024.5.02.0060 : MARIA LINDINALVA DOS SANTOS : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de9f02b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro o presente feito extinto com resolução do mérito quanto às pretensões anteriores a 05/12/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LINDINALVA DOS SANTOS em face de EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA., reconheço o encerramento do contrato de trabalho por rescisão indireta em 06/11/2024 e condeno o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - salário de novembro/2024 (06 dias); - aviso prévio indenizado de 69 dias, com projeção do término do contrato para 14/01/2025; - férias 2023/2024 (12/12) + 1/3 e férias 2024/2025 (2/12) + 1/3, considerando o aviso prévio indenizado; - 13º salário integral de 2024 (12/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS rescisório (incidente sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário); - multa de 40% sobre os depósitos fundiários devidos durante toda a contratualidade; Os valores devidos à título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada da empregada, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. As verbas deferidas devem considerar a globalidade salarial da parte autora, o que contempla o adicional de insalubridade deferido nesta sentença. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, após intimação específica, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD, para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará no primeiro caso, e de pagamento de indenização substitutiva no segundo, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Determino que a reclamada proceda com a baixa na CTPS da parte autora, com data de 14/01/2025, pela projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, após intimação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, sem prejuízo de multa de R$1.000,00, nos termos do artigo 537 do CPC. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, consoante preceitua a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Honorários de perito na forma da fundamentação. Custas, no importe de R$1.180,00, calculadas sobre R$59.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LINDINALVA DOS SANTOS

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Bruno Hideki Nonaka e outros x Empresa Tejofran De Saneamento E Servicos Ltda

ID: 258959095

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002049-92.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HIDEKI NONAKA MARIA LINDINALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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AUGUSTO ZEULLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002049-92.2024.5.02.0060 : MARIA LINDINALVA DOS SANTOS : EMPRESA TEJOFRAN DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002049-92.2024.5.02.0060 : MARIA LINDINALVA DOS SANTOS : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de9f02b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro o presente feito extinto com resolução do mérito quanto às pretensões anteriores a 05/12/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LINDINALVA DOS SANTOS em face de EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA., reconheço o encerramento do contrato de trabalho por rescisão indireta em 06/11/2024 e condeno o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - salário de novembro/2024 (06 dias); - aviso prévio indenizado de 69 dias, com projeção do término do contrato para 14/01/2025; - férias 2023/2024 (12/12) + 1/3 e férias 2024/2025 (2/12) + 1/3, considerando o aviso prévio indenizado; - 13º salário integral de 2024 (12/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS rescisório (incidente sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário); - multa de 40% sobre os depósitos fundiários devidos durante toda a contratualidade; Os valores devidos à título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada da empregada, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. As verbas deferidas devem considerar a globalidade salarial da parte autora, o que contempla o adicional de insalubridade deferido nesta sentença. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, após intimação específica, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD, para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará no primeiro caso, e de pagamento de indenização substitutiva no segundo, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Determino que a reclamada proceda com a baixa na CTPS da parte autora, com data de 14/01/2025, pela projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, após intimação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, sem prejuízo de multa de R$1.000,00, nos termos do artigo 537 do CPC. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, consoante preceitua a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Honorários de perito na forma da fundamentação. Custas, no importe de R$1.180,00, calculadas sobre R$59.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

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Joana Darc Dias Cabral x Mike Douglas Vegso Barboza

ID: 295448573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002049-17.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DIAS CABRAL

Polo Passivo:

MIKE DOUGLAS VEGSO BARBOZA

Intimação

Advogados:

PAULO MATIAS SANTOS

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DANIELA DE OLIVEIRA

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Processo 1002049-17.2025.8.26.0197 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Joana Darc Dias Cabral - Mike Douglas Vegso Barboza - Trata-se de embargos de terceiro opostos objetiv… Processo 1002049-17.2025.8.26.0197 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Joana Darc Dias Cabral - Mike Douglas Vegso Barboza - Trata-se de embargos de terceiro opostos objetivando-se a liberação de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da embargante. Alega, em síntese: 1) que os valores bloqueados são originários do seu salário e, portanto, impenhoráveis; 2) que não é parte no processo em que determinado o bloqueio, havendo, assim, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e 3) que o fato de ser companheira da parte executada no processo em que houve o bloqueio não autoriza a penhora de valores existentes em sua conta pessoal, ausente a solidariedade. Formulou pedido de tutela de urgência para que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores. Relatado. Decido. Inicialmente, ressalto que na própria decisão que determinou o bloqueio das contas da embargante restou expressamente consignado o seguinte: "Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao bloqueio, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e da meação (50%) que cabe à companheira do executado, bem como INTIME-SE a companheira do executado do bloqueio, na forma do art. 854, §2º, do CPC." (fls. 191-192 dos autos principais) Destarte, está sendo plenamente respeitada a meação da embargante. Quanto aos 50% (cinquenta por cento) restantes, entendo que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Não há nenhum documento que demostre que os valores bloqueados correspondem exclusivamente a salário da embargante. Ademais, verifica-se dos autos principais, processo no qual realizado o bloqueio, que se trata de execução de alimentos, exceção à impenhorabilidade do salário. Não bastasse todo o exposto, verifica-se ainda que já foi determinada a liberação de 50% do valor bloqueado, conforme decisão acima transcrita, o que corresponde a montante significativamente superior ao valor do salário mensal recebido pela embargante. O pedido de liberação do valor bloqueado com suporte na alegação de impenhorabilidade, destarte, não comporta acolhimento. Também não comporta acolhimento a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois determinada a intimação pessoal da embargante caso o bloqueio restasse frutífero, justamente para garantir seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, tendo em vista que a embargante é companheira do executado, viável a penhora de 50% dos valores existentes em sua conta bancária, ainda que não seja parte no processo de execução de alimentos. Nesse sentido, conforme já constou da decisão que deferiu a penhora, há "indícios de convivência em união estável do executado com a sra. Joana D'Arc Dias Cabral (ora embargante), em especial pela aquisição em conjunto do imóvel de matrícula 17.234, na qual consta que ambos residem no mesmo endereço e que posteriormente o executado doou a sua metade ideal à sra. Joana em outubro de 2019, quando já tinha conhecimento do ajuizamento do presente cumprimento de sentença (fls. 186-187) ... defiro a realização de pesquisas patrimoniais em nome da companheira do executado pelo sistema SisbaJud, Renajud, Arisp e Infojud para fins de penhora da parte que cabe ao executado decorrente da meação a que tem direito dos bens adquiridos pelo casal após o início da convivência em regime de união estável" (fls. 191-192 dos autos principais). Na mesma decisão, aliás, restou transcrito o seguinte julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - PENHORA - Indeferimento do pedido de penhora da meação do executado relativa aos bens havidos na constância do novo casamento, contraído sob o regime de comunhão parcial - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Infrutíferas as anteriores pesquisas de bens em nome do devedor - Possibilidade de penhora da meação que o executado possui, na condição de cônjuge, sobre os bens adquiridos pelo casal na constância do matrimônio - Decisão reformada, para autorizar pesquisas de bens em nome da esposa do executado, a fim de possibilitar a penhora da meação a que ele tem direito sobre eventuais bens comuns - Precedentes desta Câmara - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091673-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) Portanto, ao menos nesta fase de cognição sumária, própria do exame dos pedidos de tutela de urgência, não comporta acolhimento o pedido de desbloqueio de 100% dos valores bloqueados. Entretanto, por cautela, de rigor seja determinado que se aguarde o julgamento dos presentes embargos para se autorizar o levantamento do valor penhorado em favor do embargado. Forte nessas razões, defiro apenas em parte o pedido de tutela de urgência para, por cautela, determinar que fique suspenso o levantamento, em favor do embargado, do valor penhorado (50% do valor bloqueado) até o julgamento dos presentes embargos de terceiro, ressaltando-se mais uma vez que já foi determinado o desbloqueio dos restantes 50% da quantia total bloqueada, correspondente à meação da embargante, conforme decisão acima referida. Certifique-se nos autos principais. Regularizada a representação processual da embargante e recolhidas as custas judiciais, manifeste-se o embargado/exequente no prazo legal (art. 679 do CPC), ficando acolhidos seus embargos declaração para que seu prazo tenha início quando da publicação da presente decisão. Após, tornem os autos conclusos com brevidade. Int. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA (OAB 130481/SP), PAULO MATIAS SANTOS (OAB 339139/SP)

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Vitor Fioroni Galiano x Vetec Engenharia Ltda.

ID: 333951248

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002049-52.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FIORONI GALIANO

Polo Passivo:

VETEC ENGENHARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RAFAEL CESAR RODRIGUES

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MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002049-52.2024.5.02.0720 RECORRENTE: VITOR FIORONI GALIANO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002049-52.2024.5.02.0720 RECORRENTE: VITOR FIORONI GALIANO RECORRIDO: VETEC ENGENHARIA LTDA. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1002049-52.2024.5.02.0720 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE(S): VITOR FIORONI GALIANO RECORRIDO(S): SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o(s) recurso(s) vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA DA RECLAMADA O fato da testemunha atuar como gerente não a impede de dizer a verdade em juízo. A confiança, como traço da relação de emprego, não vai além dos muros que cercam essa relação e, da mesma forma, não se sobrepõe ao dever social que os cidadãos têm de colaborar com a Justiça. Mantenho o indeferimento da contradita, portanto. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante tem razão, neste ponto. Partindo-se da premissa de que são válidos os horários registrados nos controles de ponto, é fácil constatar a concessão parcial do intervalo intrajornada, nos dias em que o autor laborou acima de seis horas diárias. Cito alguns exemplos - mas ressaltando que são inúmeras as ocorrências -, como os dias 19, 20, 26 e 27.12.2022 (fl. 137). Por sua vez, não se verificam, nos contracheques, pagamentos correspondentes ao tempo suprimido de descanso (v. fls. 208 e seguintes). Destarte, reformo a sentença, para deferir ao reclamante, como extras, os minutos não usufruídos de intervalo intrajornada, limitados a 25 minutos diários, nos estritos limites da causa de pedir (reclamante reconhece, na peça inicial, gozar de 35 minutos de intervalo), nos dias em que o obreiro laborou por mais de seis horas diárias. A parcela ostenta natureza indenizatória (contrato integralmente mantido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017), sendo indevidos reflexos. Para fins de cálculos, deve-se observar Súmula n. 264 do C. TST, divisor 200 (v. contrato fl. 175), adicional convencional, conforme normas coletivas já anexadas aos autos, e, na falta destas, adicional legal, e os dias efetivamente trabalhados. 3 - MULTAS CONVENCIONAIS PEDIDO SUCESSIVO As horas extras deferidas no tópico anterior são decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) e não se confundem com aquelas de que trata a cláusula 34ª das convenções coletivas da categoria (baseada no art. 59 da CLT), evocadas pelo reclamante. Mantém-se, portanto, o indeferimento da pretensão. 4 - EQUIPARAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante pretende a equiparação salarial com colegas que não exerceram as mesmas funções por ele exercidas, que não tinham as mesmas atribuições nem, tampouco, a mesma formação técnica, de sorte que não merece acolhida o apelo quando pretende a reforma da sentença que indeferiu as diferenças salariais. Ora, dos próprios argumentos de que se vale o recurso, resta claro que o autor não era responsável pelo desenho de projetos, como o eram os paradigmas, mas tão somente pela tarefa de conferência e retificação pontual do trabalho apresentado, se necessária. Nesse sentido, o seguinte trecho do depoimento da própria testemunha convidada pelo reclamante: [...] Que a função da depoente era no início do projeto e a função de Vitor era posterior a dela. Que a função de Vitor era a de verificação dos desenhos dos outros engenheiros e analistas. 5:05 - Que ela tinha a função de desenvolver o desenho do projeto e depois esses desenhos eram direcionados ao Vitor para fazer modificações. Ele [reclamante] e outros analistas ajudavam a finalizar o desenho. Depois de tudo finalizado o grupo de engenheiro sêniors e o Vitor faziam a conferência para verificar se não havia algum erro técnico. Que Vitor participava desta etapa. (grifei) Certo, não se ignora que a testemunha revela, mais adiante no depoimento, que o reclamante tinha, sim, obrigações superiores às de outros analistas, comparando-as às praticadas por um engenheiro sênior. Sem embargo disso, a análise do presente caso está adstrita aos limites da causa de pedir, e esta é a de equiparação salarial - e não de desvio de função -, pelo que incumbia ao trabalhador a prova do fato constitutivo do direito pretendido, ou seja, a identidade de função com os paradigmas indicados, do que, como visto, não se desvencilhou. Mantenho. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aqui, o pedido de indenização tem estribo em dano de ordem extrapatrimonial causado pela suposta desvalorização profissional sofrida pelo autor que, a despeito de exercer idênticas funções, receberia menos que os colegas-paradigmas. No caso, porém, não restou constatado o direito à equiparação salarial, não subsistindo, pois, as balizas para o reconhecimento da suposta lesão à esfera extrapatrimonial do empregado. Mantenho. 6 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM REVERSÃO CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA RECLAMADA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 6.1 Honorários devidos pela ré Face à condenação da ré e às disposições do artigo 791-A, da CLT, deferem-se honorários em favor dos patronos do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. 6.2 Honorários devidos pelo autor Por outro lado, revendo posicionamento anterior, esta Turma passou a adotar o entendimento consolidado pelo C. STF e TST, no sentido de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061, Divulgação 20-03-2023, Publicação 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). Mantenho a condenação, portanto, apenas esclarecendo, ante a procedência parcial da ação reconhecida por esta instância revisora, que o percentual deferido deverá incidir sobre o valor atribuído aos pedidos totalmente indeferidos - e não sobre o valor da causa, como constou na sentença. 7 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ESTRITA, ATÍPICA, MITIGADA OU CREDITÍCIA VEDAÇÃO DA FORMA PUNITIVA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV DA CF Prejudicado o ponto, ante o exposto no tópico anterior. 8 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PEDIDO SUCESSIVO A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação - art. 459 CLT c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. 9 - DEMAIS CONSIDERAÇÕES A condenação restringe-se a verba de natureza indenizatória, pelo que não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (i) condenar a reclamada a pagar, como extras e com natureza indenizatória, os minutos que faltarem para completar uma hora de intervalo intrajornada, limitados a 25 minutos diários, nos dias em que o autor laborou mais de seis horas diárias sem a correta concessão do descanso para refeição; honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor, bem como para (ii) esclarecer que o percentual deferido pela origem a título de honorários sucumbenciais em favor da reclamada deverá incidir apenas sobre o valor atribuído aos pedidos totalmente indeferidos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 8.000,00 e das custas processuais em 160,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR FIORONI GALIANO

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Vitor Fioroni Galiano x Vetec Engenharia Ltda.

ID: 333951253

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002049-52.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FIORONI GALIANO

Polo Passivo:

VETEC ENGENHARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RAFAEL CESAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002049-52.2024.5.02.0720 RECORRENTE: VITOR FIORONI GALIANO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002049-52.2024.5.02.0720 RECORRENTE: VITOR FIORONI GALIANO RECORRIDO: VETEC ENGENHARIA LTDA. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1002049-52.2024.5.02.0720 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE(S): VITOR FIORONI GALIANO RECORRIDO(S): SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o(s) recurso(s) vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA DA RECLAMADA O fato da testemunha atuar como gerente não a impede de dizer a verdade em juízo. A confiança, como traço da relação de emprego, não vai além dos muros que cercam essa relação e, da mesma forma, não se sobrepõe ao dever social que os cidadãos têm de colaborar com a Justiça. Mantenho o indeferimento da contradita, portanto. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante tem razão, neste ponto. Partindo-se da premissa de que são válidos os horários registrados nos controles de ponto, é fácil constatar a concessão parcial do intervalo intrajornada, nos dias em que o autor laborou acima de seis horas diárias. Cito alguns exemplos - mas ressaltando que são inúmeras as ocorrências -, como os dias 19, 20, 26 e 27.12.2022 (fl. 137). Por sua vez, não se verificam, nos contracheques, pagamentos correspondentes ao tempo suprimido de descanso (v. fls. 208 e seguintes). Destarte, reformo a sentença, para deferir ao reclamante, como extras, os minutos não usufruídos de intervalo intrajornada, limitados a 25 minutos diários, nos estritos limites da causa de pedir (reclamante reconhece, na peça inicial, gozar de 35 minutos de intervalo), nos dias em que o obreiro laborou por mais de seis horas diárias. A parcela ostenta natureza indenizatória (contrato integralmente mantido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017), sendo indevidos reflexos. Para fins de cálculos, deve-se observar Súmula n. 264 do C. TST, divisor 200 (v. contrato fl. 175), adicional convencional, conforme normas coletivas já anexadas aos autos, e, na falta destas, adicional legal, e os dias efetivamente trabalhados. 3 - MULTAS CONVENCIONAIS PEDIDO SUCESSIVO As horas extras deferidas no tópico anterior são decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) e não se confundem com aquelas de que trata a cláusula 34ª das convenções coletivas da categoria (baseada no art. 59 da CLT), evocadas pelo reclamante. Mantém-se, portanto, o indeferimento da pretensão. 4 - EQUIPARAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante pretende a equiparação salarial com colegas que não exerceram as mesmas funções por ele exercidas, que não tinham as mesmas atribuições nem, tampouco, a mesma formação técnica, de sorte que não merece acolhida o apelo quando pretende a reforma da sentença que indeferiu as diferenças salariais. Ora, dos próprios argumentos de que se vale o recurso, resta claro que o autor não era responsável pelo desenho de projetos, como o eram os paradigmas, mas tão somente pela tarefa de conferência e retificação pontual do trabalho apresentado, se necessária. Nesse sentido, o seguinte trecho do depoimento da própria testemunha convidada pelo reclamante: [...] Que a função da depoente era no início do projeto e a função de Vitor era posterior a dela. Que a função de Vitor era a de verificação dos desenhos dos outros engenheiros e analistas. 5:05 - Que ela tinha a função de desenvolver o desenho do projeto e depois esses desenhos eram direcionados ao Vitor para fazer modificações. Ele [reclamante] e outros analistas ajudavam a finalizar o desenho. Depois de tudo finalizado o grupo de engenheiro sêniors e o Vitor faziam a conferência para verificar se não havia algum erro técnico. Que Vitor participava desta etapa. (grifei) Certo, não se ignora que a testemunha revela, mais adiante no depoimento, que o reclamante tinha, sim, obrigações superiores às de outros analistas, comparando-as às praticadas por um engenheiro sênior. Sem embargo disso, a análise do presente caso está adstrita aos limites da causa de pedir, e esta é a de equiparação salarial - e não de desvio de função -, pelo que incumbia ao trabalhador a prova do fato constitutivo do direito pretendido, ou seja, a identidade de função com os paradigmas indicados, do que, como visto, não se desvencilhou. Mantenho. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aqui, o pedido de indenização tem estribo em dano de ordem extrapatrimonial causado pela suposta desvalorização profissional sofrida pelo autor que, a despeito de exercer idênticas funções, receberia menos que os colegas-paradigmas. No caso, porém, não restou constatado o direito à equiparação salarial, não subsistindo, pois, as balizas para o reconhecimento da suposta lesão à esfera extrapatrimonial do empregado. Mantenho. 6 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM REVERSÃO CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA RECLAMADA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 6.1 Honorários devidos pela ré Face à condenação da ré e às disposições do artigo 791-A, da CLT, deferem-se honorários em favor dos patronos do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. 6.2 Honorários devidos pelo autor Por outro lado, revendo posicionamento anterior, esta Turma passou a adotar o entendimento consolidado pelo C. STF e TST, no sentido de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061, Divulgação 20-03-2023, Publicação 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). Mantenho a condenação, portanto, apenas esclarecendo, ante a procedência parcial da ação reconhecida por esta instância revisora, que o percentual deferido deverá incidir sobre o valor atribuído aos pedidos totalmente indeferidos - e não sobre o valor da causa, como constou na sentença. 7 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ESTRITA, ATÍPICA, MITIGADA OU CREDITÍCIA VEDAÇÃO DA FORMA PUNITIVA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV DA CF Prejudicado o ponto, ante o exposto no tópico anterior. 8 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PEDIDO SUCESSIVO A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação - art. 459 CLT c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. 9 - DEMAIS CONSIDERAÇÕES A condenação restringe-se a verba de natureza indenizatória, pelo que não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (i) condenar a reclamada a pagar, como extras e com natureza indenizatória, os minutos que faltarem para completar uma hora de intervalo intrajornada, limitados a 25 minutos diários, nos dias em que o autor laborou mais de seis horas diárias sem a correta concessão do descanso para refeição; honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor, bem como para (ii) esclarecer que o percentual deferido pela origem a título de honorários sucumbenciais em favor da reclamada deverá incidir apenas sobre o valor atribuído aos pedidos totalmente indeferidos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 8.000,00 e das custas processuais em 160,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VETEC ENGENHARIA LTDA.

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União Federal (Pgf) e outros x Siem Tecnologia Da Embalagem Ltda. - Me

ID: 329253616

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002049-46.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

MARLON LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002049-46.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002049-46.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44672c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. 77e2fab, o(a) exequente requereu a penhora do percentual de 15% dos créditos existentes perante os clientes da executada abaixo qualificados, requerendo seja determinado que os valores eventualmente pendentes sejam depositados em juízo e que seja nomeado um ministrador judicial, a ser designado por este Juízo, para fiscalizar o cumprimento da ordem judicial, prestando contas com a periodicidade que for fixada. L'OCCITANE OPERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 28.927.868/0001-50, com sede na Rua Américo Simões, n. 1.320, Itupeva-SP, CEP 13295-450; NATURELLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ 48.561.369/0001-08, com sede na Rua Howard Archibaldi Acheson Junior, n. 623, Cotia-SP, CEP 06711-280; PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ 21.998.451/0001-30, com sede na Rua Vitor Angelo Fortunato, n. 399, Galpão 02, Jardim Alvorada, Jandira-SP, CEP 06612-800. Informo que o(a) exequente não juntou qualquer documentação aos autos comprovando a real existência dos créditos da executada perante os terceiros acima discriminados. O valor da execução é de R$ 5.097,98 - atualizado até 18/12/2024. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, INTIME-SE o(a) exequente para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos a documentação comprobatória da existência dos alegados créditos da executada SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME perante terceiros, sob pena de indeferimento do pedido de penhora. Com relação ao pedido de nomeação de um administrador judicial, passo a decidir. Para tal desiderato, via de regra, o juiz nomeia o administrador-depositário, sendo lícito, contudo, às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação (§2º do art. 862 do CPC). Esta modalidade de penhora importa em verdadeira intervenção judicial no estabelecimento, na medida em que o administrador deterá o poder gerencial sobre as atividades da empresa, devendo elaborar um plano de administração no prazo de dez dias (art. 862, caput, do CPC), abrangendo a forma pela qual será efetuado o pagamento da dívida em execução. A homologação pelo juízo do plano de administração apresentado pelo administrador deve submeter-se ao prévio contraditório de ambas as partes, nos termos do §1º do art. 862 do CPC. Na aprovação do plano de administração, deve o juiz fixar os honorários do administrador (art. 160 do CPC). Tal medida, entretanto, deve ser adotada apenas em situações excepcionais, sendo a última opção do juízo da execução (art. 865 do CPC), quando todos os outros meios executivos se demonstraram ineficazes para satisfação do crédito. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Estabelecimento é o conjunto de bens, materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade empresarial (artigo 1.142 do Código Civil). Admite-se sua penhora, como um todo, tratando-se de medida excepcional (artigos 862 e 865 do Código de Processo Civil e 11 da Lei de Execuções Fiscais). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF 4 - AI 5025135-13.2019.4.04.0000/PR - 2ª Turma - Relator Desembargador Alexandre Rossato da Silva Ávila - Data de julgamento: 25/03/2020) EMENTA: PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Possibilidade à míngua de outros bens penhoráveis suficientes ao pagamento da dívida - Oferta em substituição de penhora de 5% do faturamento líquido - Inviabilidade, sequer demonstrado em quanto importa mensalmente e que seria suficiente para pagar a dívida - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP-AI 2147060-79.2019.8.26.0000 - 15ª Câmara de Direito Privado - Relator Mendes Pereira - Data de julgamento: 26/08/2019) Os impactos na execução desta modalidade de penhora são variados, podendo ensejar animosidade entre o administrador e os proprietários da empresa, mormente quando há relutância em cumprir a sentença, o que pode ocasionar uma espiral de conflitos e incidentes processuais capazes de desaguar no uso de força policial, além de tornar mais onerosa a execução, uma vez que o juiz deverá fixar honorários do administrador, o que também pode inviabilizar o meio executivo (art. 805 do CPC). No caso dos autos, vislumbra-se não ser adequada a implementação de tal medida. Isso porque verifica-se que ainda não foram esgotados todos os meios de execução neste processo, de sorte que não se pode afirmar que não há outro meio eficaz para a satisfação do crédito (art. 865 do CPC). Ou seja, ainda existem medidas de busca patrimonial que não foram implementadas nesses autos e podem ser tentadas pela parte exequente. Assim sendo, esgotados os meios ordinários de localização de bens, e diante da notória limitação dos meios de pesquisa patrimonial extrajudicial, o juiz tem o poder-dever de dar efetividade e celeridade ao processo de execução, mediante a implementação de investigação patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas, indo ao encontro, aliás, dos princípios da razoável duração do processo, que inclui a atividade satisfativa (art. 4º do CPC) e o da cooperação (art. 6º do CPC), de tal sorte que o juiz precisa envidar esforços para alcançar resultados efetivos no procedimento executivo. Por todo o exposto, INDEFIRO a nomeação de um administrador-depositário, para proceder com a penhora do faturamento mensal da executada SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME - CNPJ n° 07.869.813/0001-61, por entender que a medida não traria efetividade ao processo. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo nº 1002049-74.2025.8.26.0372

ID: 337509074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-74.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B. S. I. A. B. DE S. R. D. B. S. R. G. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-74.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.G.B.S. - - E.R.B.S. - - R.D.B.S. - - I.A.B.S. - Vistos. 1. Em razão da juntada aos autos do termo de convênio DPE/OAB, … Processo 1002049-74.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.G.B.S. - - E.R.B.S. - - R.D.B.S. - - I.A.B.S. - Vistos. 1. Em razão da juntada aos autos do termo de convênio DPE/OAB, concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Diante dos documentos juntados com a inicial que indicam que as crianças estão, de fato, sob os cuidados da genitora, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA de guarda provisória unilateral materna dos filhos até eventual decisão diversa deste juízo; 3. Considerando tratar-se de fixação de alimentos a um filho apenas, arbitro-os provisoriamente nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. 4. Designo audiência conciliatória para o dia 26 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5. Arbitro em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que seja seu pedido apreciado e deferido. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, colhendo-se dela o número do seu aparelho celular ou o endereço eletrônico, para fins de recebimento do link para acesso à audiência virtual. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Na hipótese de o A.R., ou mandado de citação, restarem negativos, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, que poderá ser redesignada oportunamente pelo Ofício Judicial, com a consequente intimação das partes. 11. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP), JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP), JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP), JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP)

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Processo nº 1002049-53.2018.8.26.0038

ID: 339061828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002049-53.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-53.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Vistos. 1- Para maior celeridade, nomeio avaliador o… Processo 1002049-53.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Vistos. 1- Para maior celeridade, nomeio avaliador o Sr. Leiloeiro, RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, fixados seus honorários em 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, que serão acrescidos à sua comissão, após a arrematação. 2- As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de cinco dias. 3- Com a juntada ou o decurso do prazo, intime-se o Sr. Leiloeiro para realização dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 4- Desde já, defiro o pedido de alienação do imóvel em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Julivan Damasceno Santos x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 323604135

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091897-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIVAN DAMASCENO SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091897-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julivan Damasceno Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091897-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julivan Damasceno Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA PARA NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. (1) TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, TRATANDO-SE DE SUSPENSÃO OU DE CASSAÇÃO, É O DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. (2) INFRAÇÃO COMETIDA ENTRE 08.02.21 E 03.04.21. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18, ARTIGO 24. DETRAN TEM PRAZO DE 05 ANOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM FACE DA PARTE AUTORA, DEVIDO A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE, CONFORME AITS Nº 5B2558560, 5B2420344 E 5B2368288, OCORRIDAS EM 2021. O RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGA DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2024, SEM CONCLUSÃO ATÉ O MOMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA NA APLICAÇÃO DA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO O PRAZO DE 360 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO APÓS DEFESA PRÉVIA, CONFORME O ARTIGO 282, §6º, II, DO CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE, POIS OS PROCESSOS AINDA ESTAVAM EM ANDAMENTO ATÉ ABRIL DE 2025, SEM CONFIRMAÇÃO DE TÉRMINO. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA APLICÁVEL É DE 5 ANOS, CONFORME ARTIGO 24, INCISO I, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA PARA A ADMINISTRAÇÃO É DE 5 ANOS, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. 2. O PRAZO DO ARTIGO 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO, NÃO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 218, EU; ARTE. 282, §6º, II. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038199-12.2023.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047254-84.2023.8.26.0053; REL.: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; : 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/03/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050846-39.2023.8.26.0053; REL. FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2024; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105240-52.2023.8.26.9061; REL.: CESAR AUGUSTO FERNANDES; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042201-25.2023.8.26.0053; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/01/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013625-85.2023.8.26.0032; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1043248-34.2023.8.26.0053; REL. BANDEIRA LINS; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2023. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1076326-82.2024.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)” E “RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1. O PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 180 DIAS, SE NÃO HOUVER OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, OU DE 360 DIAS SE APRESENTADA AQUELA DEFESA, CONTADO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE PREVÊ EXPRESSAMENTE O INCISO II DO § 6º DO ARTIGO 282 DO CTB. 2. O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, É DE 05 ANOS, CONTADO A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 3. NÃO HÁ SE CONFUNDIR O ATO ADMINISTRATIVO QUE APURA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA, COM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO ART. 282, § 6º DO CTB, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DAQUELA MESMA INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006317-52.2024.8.26.0229; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE HORTOLÂNDIA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025”. (3) DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA FORMA DO ART. 282, § 6º, II, DA LEI 9.503/97. PRAZO DECADENCIAL FIXADO NO 282, § 6º, I, II E § 7º, DA LEI Nº 14.229/21. (4) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (5) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (6) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002049-44.2024.8.11.0011

ID: 306896409

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-44.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002049-44.2024.8.11.0011. AUTOR(A): ZILDA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002049-44.2024.8.11.0011. AUTOR(A): ZILDA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, sustentando que possui os requisitos legais para concessão do mencionado benefício. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia médica. Em contestação, a autarquia-ré arguiu preliminares e, no mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, impugnando, sobretudo, eventual incapacidade. A parte autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos iniciais. Sobreveio laudo pericial desfavorável à concessão do benefício. A parte autora impugnou o laudo pericial e pediu a nomeação de novo perito médico. A parte ré concordou com o laudo pericial e pediu a improcedência dos pedidos da parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual pendente Não obstante os argumentos da parte autora, ausente na impugnação elementos aptos a desconstituir a perícia médica realizada pelo perito nomeado, pelo que desnecessária a nomeação de novo profissional, sobretudo ante a inexistência de generalidade do laudo médico apresentado. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Dispõem os arts. 25, inciso I, 42, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) A qualidade de segurado da parte requerente; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) A superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) O caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No particular, a qualidade de segurado da parte autora está comprovada nos documentos apresentados, conforme informações do benefício e comunicado de decisão, considerado a percepção do benefício de auxílio-doença de 21.11.2018 a 6.5.2022 e requerimento administrativo do dia 26.2.2023. Porém, quanto à incapacidade, a parte autora não faz jus tanto ao auxílio-doença quanto à aposentadoria por invalidez, pois que o médico perito concluiu que não há incapacidade para o trabalho (Num. 178823196): E, não obstante os argumentos da parte autora, eventual limitação oriunda de doença e/ou de deficiência não tem por consectário lógico sua incapacidade laboral. Portanto, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade ora pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Intime-se o(a) médico(a) perito(a) a respeito desta decisão e para informar os dados bancários para levantamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, caso necessário. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais do(a) médico(a) perito(a). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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