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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 333568336

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046025-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. T. F. A.

Despacho

Advogados:

GUILHERME CABRAL LEAL

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VERA LUCIA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1046025-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046025-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: T. F. A. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere T. F. A., nascido em 10.05.2024 (fl.14), representado por sua genitora, para que a Prefeitura Municipal de Sorocaba disponibilize de imediato a vaga ao requerente na creche mais próxima de sua residência. No caso de inexistência de vaga próxima de sua residência, requer também que seja providenciado transporte adequado ao requerente, isentando o de custas, em face da sua situação de miserabilidade. Deu à causa o valor de R$ 2.000,00 (fls. 01/12). Por decisão de fls. 21/22, foi concedido o prazo de 45 dias para que a parte ré disponibilizasse administrativamente a vaga solicitada. Não sendo executada a transferência no prazo fixado, restaria deferido o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, a transferência da parte autora para creche, em período integral, situada até o limite de dois quilômetros de sua residência. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fl. 34 e documento de fl. 35/36, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 109 Benedicto Pagliato, distante cerca de 1,8 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 53/55, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância e distribuídos (fl. 65). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 73/75). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 2.000,00 - fl. 12) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Vera Lucia Ribeiro (OAB: 65597/SP) - Ellen Claudia Furlaneto - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002569-47.2025.8.26.0400

ID: 281273445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002569-47.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1002569-47.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: André Rodrigo de Souza - Vistos, 1. Uma vez preench… ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1002569-47.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: André Rodrigo de Souza - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 3. Constato que, à fl. 02, a parte autora fez referência a link que remete a pasta eletrônica que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores (No caso: Google Drive). Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito,fica concedido o prazo de dez (10) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório mídia(s) com o conteúdo, nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. 4. A presente ação de despejo não foi acompanhada de cópia do contrato escrito. Ante a alegação de que se trata de contrato verbal, de rigor a oitiva da parte contrária, de modo que de rigor o indeferimento do pedido liminar formulado. Nesse sentido: "Despejo - Denúncia vazia - Indeferimento de liminar de desocupação - Contrato verbal, alegadamente - Ausência de demonstração segura da natureza da relação contratual alegada - Indeferimento da liminar de despejo mantido - Antes dos exames da presença dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei de Locações, cabe a comprovação da existência da relação locatícia em si. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2068528-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) "Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento cc cobrança de alugueres e encargos, com pedido liminar de despejo. Alegação de contrato verbal de locação - Decisão agravada denegou o pleito de liminar de despejo. Irresignação. Inadmissibilidade . Com efeito, ante a alegação de que a locação é verbal e havendo dúvida acerca da natureza da ocupação exercida pelo ré, incabível a liminar de desocupação. Documentação carreada aos autos de origem que não demonstra, de forma séria e concludente, a que título a agravada ocupa o imóvel. Destarte, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2107809-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - Ação de despejo - Liminar - Falta dos requisitos legais -Contrato verbal - Possibilidade de questionamento da relação contratual - Inaplicabilidade do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 - Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2130579-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) 5. CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Notifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. A carta de notificação somente será encaminhada aos correios após a comprovação do recolhimento da despesa postal (Despesas para citação: R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.120-1). 6. Deverá constar na carta que o(s) requerido(s) poderá(ão) requerer a purgação da mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, conforme dispõe o art. 62, II, da Lei 8.245/91. Para o caso de requerimento de purgação da mora, fixo os honorários em 10% do valor da ação. 7. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 9. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Int.

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Processo nº 1002569-58.2025.8.26.0655

ID: 323312262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002569-58.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. I. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES DA CONCEIÇÃO NEVES

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Processo 1002569-58.2025.8.26.0655 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - G.I.P. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA por G.I.P. representada por seu genitor em face do M… Processo 1002569-58.2025.8.26.0655 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - G.I.P. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA por G.I.P. representada por seu genitor em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA e outro, alegando, em suma, ter sido diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico e Glomerulonefrite lúpica membranosa GNM, Classe V+II, CID M32.1, necessitando fazer uso de medicamentos específicos, pedido que somente será analisado pela secretaria municipal de saúde em setembro de 2025. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 148, estabelece a competência da Vara da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos semelhantes afetos à criança e ao adolescente, conforme se transcreve: ART. 148 - A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É COMPETENTE PARA: [...] IV - CONHECER DAS AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 209. [...] . E ainda: Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; (...) Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1-Admite-se o recebimento dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática do relator como agravo regimental em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, cc. Art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes. 3-Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. EDcl no AREsp 24798/SP, Embargos de declaração no agravo em recurso especial 2011/0090442-6, Relator Ministro CASTRO MEIRA. Data julgamento: 07.02.2012. Publicado em 16.02.2012. Apelação cível e remessa necessária Infância e Juventude Mandado de segurança Fornecimento de equipamento à criança diagnosticada com Microcefalia e Meningocefalocele Occiptal, Malformação do Sistema Nervoso Central e Síndrome Convulsiva de Difícil Controle (CID 10 Q01.2, CID 10 Q39.1 e CID R56.8) Afastadas as preliminares arguidas Incompetência absoluta do Juízo Inocorrência Tutela dos direitos indisponíveis da criança e do adolescente que atrai a competência da Justiça da infância e Juventude Observância dos arts. 148, IV, 208 VII e 209 todos do ECA Notificação das autoridades impetradas e cientificação do órgão de representação devidamente cumprida Petição inicial que cumpre rigorosamente os requisitos contidos no art. 319, do CPC Ilegitimidade passiva que não se aplica Natureza solidária da obrigação Direito à saúde Direito público subjetivo de natureza constitucional Exigibilidade independente de regulamentação Normas de eficácia plena Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas Reserva do possível afastada Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça Relatórios e receituários médicos juntados aos autos que demonstram suficientemente as necessidades do equipamento pleiteado para a manutenção da saúde do menor de forma permanente Planejamento público da saúde que não pode negar o direito Possibilidade de fornecimento de equipamento genérico, desde que não haja contraindicação fundamentada do médico responsável pelo tratamento Pleito de dilação de prazo para o fornecimento do equipamento prejudicado Fornecimento pelo Município Apelo voluntário não provido Remessa necessária parcialmente provida Prejudicado o pedido de dilação de prazo para o fornecimento do equipamento.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002118-79.2021.8.26.0103; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) COMPETÊNCIA Menor portadora de "Diabetes Melitus". Ação objetivando a concessão de medicamentos e insumos. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Prejudicado o recurso.(TJSP; Apelação Cível 1019144-81.2015.8.26.0562; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2016; Data de Registro: 25/05/2016) COMPETÊNCIA Menor portadora de "paralisia cerebral e hidrocefalia". Ação objetivando a concessão de cadeira de rodas. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, de ofício, mantida tutela antecipada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0010111-45.2010.8.26.0664; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 5ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2011; Data de Registro: 07/04/2011) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer proposta por menor contra o Município e a FESP, visando ao fornecimento de medicamentos e insumos, distribuída para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Penápolis. Remessa para a 4ª Vara Judicial e Anexo da Infância e Juventude de Penápolis. Possibilidade. Menor em situação de risco. Competência absoluta do juízo da Infância e Juventude. Inteligência dos arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 desse E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 4ª Vara Judicial e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Penápolis. (TJSP; Conflito de competência cível 0022418-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Portanto, a competência no presente é fixada em razão da matéria (ratione materiae), e a incompetência deste juízo é absoluta e pode ser declarada de ofício. Assim, reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para conhecer e julgar da presente ação, DECLINO DE OFÍCIO a competência à Vara da Infância e da Juventude de Várzea Paulista para análise e julgamento da presente ação. Encaminhem-se os autos com urgência ao Distribuidor. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LILIAN ALVES DA CONCEIÇÃO NEVES (OAB 409210/SP)

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J. E. O. x H. L. D. e outros

ID: 330094451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045831-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. L. D. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1045831-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045831-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: H. L. D. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor H. L. D., nascido em 12/01/2022 (fl. 12), representado por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora H. L. D., em período integral, preferencialmente, na Creche Deus Menino, situado na R Alzira Jacob, 50, São Camilo, Sorocaba/SP, ou no CEI 90 Hélio Del Cistia Junior, situado na Rua Clodoaldo Carlos Silva, s/n, Jardim Bonsucesso, Sorocaba/SP, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 44/45, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 75 Jornalista Alcir Guedes Ribeiro, distante cerca de 1,4 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 26). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 33/35). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 08), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Evelin Cristina de Lima Dias - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002569-89.2019.4.01.3309

ID: 337970733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-89.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE CASSIO DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002569-89.2019.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002569-89.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002569-89.2019.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002569-89.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALESSANDRO DE CASSIO DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - BA24084-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002569-89.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRO DE CASSIO DOS ANJOS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/172.195.377-6 com DER em 16/09/2016, para fins de conversão em aposentadoria especial. A sentença recorrida (ID 136188055, fls. 320) julgou procedente o pedido, para declarar como período de atividade laborada sob condições especiais os os interstícios de 01/01/1999 a 28/02/2000; 01/03/2000 a 17/11/2003; 17/02/2008 a 14/05/2008; 20/10/2009 a 07/05/2010; 13/05/2010 a 01/04/2011 e de 04/04/2011 a 25/04/2016, e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial em favor da autora, com DIB em 16/09/2016. Em sua apelação, o INSS argumentou, de forma geral, que os períodos não devem ser reconhecidos como especiais, devido à falta de comprovação de exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos ou perigosos à saúde, alegando, principalmente, deficiências e imprecisões nos PPPs. Alegou ser inviável o reconhecimento da periculosidade por exposição à eletricidade, considerando que este agente foi excluído do rol do Decreto nº 2.172/97. Por fim, requereu a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002569-89.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRO DE CASSIO DOS ANJOS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente agressivo eletricidade A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade" esteve enquadrada sob o código 1.1.8 no Decreto n. 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos ns. 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto n. 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional nem intermitente. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Dos agentes químicos A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.). Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.). A atividade profissional com exposição a agentes químicos como benzeno e seus derivados tóxicos é considerada nociva, conforme código 2.55 do Anexo do Decreto 53.831/1964; que compreende as atividades desenvolvidas em composição tipográfica e mecânica, Linotipia, estereotipia, eletrotipia, litografia e off-sett, fotogravuras, rotogravura e gravura, encadernação e Impressão em geral. O código 2.5.8 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; compreende trabalhadores das indústrias gráficas. O código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999; contempla exposição a benzeno e seus compostos tóxicos presentes em colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Caso dos autos Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõe lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação dos períodos especiais reconhecidos na sentença e no cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Os períodos de 01/06/1986 a 31/12/1998 e de 18/11/2003 a 12/02/2008 foram reconhecidos como tempo especial na via administrativa. A controvérsia cinge-se ao não reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/01/1999 a 28/02/2000; 01/03/2000 a 17/11/2003; 17/02/2008 a 14/05/2008; 20/10/2009 a 07/05/2010; 13/05/2010 a 01/04/2011; e de 04/04/2011 a 25/04/2016. A exposição do autor a tensão elétrica acima de 250 Volts foi comprovada nos períodos seguintes por seus respectivos PPPs: de 01/01/1999 a 28/02/2000, PPP (ID 136188036, fl. 97); de 01/03/2000 a 17/11/2003, PPP (ID 136188036, fl. 95). Comprovada que a exposição se deu de modo habitual e permanente, os períodos devem ser reconhecidos como tempo especial para fins previdenciários, nos termos do Recurso Especial n. 1.306.113-SC. A exposição do autor ao agente químico benzeno foi comprovada nos períodos seguintes, por seus respectivos PPPs: de 17/02/2008 a 14/05/2008, PPP (ID 136188038, fl. 199); de 20/10/2009 a 07/05/2010, PPP (ID 136188039, fl. 202). O labor exercido pelo autor é considerado atividade especial, reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos/benzeno), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/64; o item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; o item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97; e o item XIII do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. Frise-se que não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático que é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), não se sujeitando a limite de tolerância, como já reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE, na Portaria Interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Já nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A., o autor sofreu exposição comprovada à radiação ionizante, nos períodos de 13/05/2010 a 01/04/2011 e de 04/04/2011 a 25/04/2016, conforme atestam os PPPs (ID 136188036, fls. 79/82). A exposição à radiação ionizante permite a contagem diferenciada do tempo de trabalho, com fulcro nos códigos 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64; 1.1.3 do Anexo I do Decreto 83.080/79; item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; e item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Conforme planilha do cálculo do tempo de contribuição levada a efeito pelo magistrado prolator da sentença, na DER (16/09/2016) a parte autora contava com 28 anos, 03 meses e 7 dias de tempo especial (ID 136188055, fl. 319), de modo que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial é medida que se impõe. Nesse contexto, irretocável a sentença. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002569-89.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRO DE CASSIO DOS ANJOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENZENO. RADIAÇÃO IONIZANTE. INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.. ELETRICIDADE. PPP. TENSÃO SUPERIOR A 250V. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. A argumentação de que a metodologia para medição do ruído não foi adequada expõe, em verdade, uma ineficiência do sistema de proteção do trabalhador/segurado. 4. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação dos períodos especiais reconhecidos na sentença e no cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 5. A exposição do autor a tensão elétrica acima de 250 Volts foi comprovada nos períodos seguintes por seus respectivos PPPs: de 01/01/1999 a 28/02/2000, PPP (ID 136188036, fl. 97); de 01/03/2000 a 17/11/2003, PPP (ID 136188036, fl. 95). Comprovada que a exposição se deu de modo habitual e permanente, os períodos devem ser reconhecidos como tempo especial para fins previdenciários, nos termos do Recurso Especial n. 1.306.113-SC. 6. A exposição do autor ao agente químico benzeno foi comprovada nos períodos seguintes, por seus respectivos PPPs: de 17/02/2008 a 14/05/2008, PPP (ID 136188038, fl. 199); de 20/10/2009 a 07/05/2010, PPP (ID 136188039, fl. 202). O labor exercido pelo autor é considerado atividade especial, reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos/benzeno), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/64; o item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; o item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97; e o item XIII do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. 7. Frise-se que não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático que é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), não se sujeitando a limite de tolerância, como já reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE, na Portaria Interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 8. Nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A., o autor sofreu exposição comprovada à radiação ionizante, nos períodos de 13/05/2010 a 01/04/2011 e de 04/04/2011 a 25/04/2016, conforme atestam os PPPs (ID 136188036, fls. 79/82). A exposição à radiação ionizante permite a contagem diferenciada do tempo de trabalho, com fulcro nos códigos 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64; 1.1.3 do Anexo I do Decreto 83.080/79; item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; e item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. 9. Conforme planilha do cálculo do tempo de contribuição levada a efeito pelo magistrado prolator da sentença, na DER (16/09/2016) a parte autora contava com 28 anos, 03 meses e 7 dias de tempo especial (ID 136188055, fl. 319), de modo que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial é medida que se impõe. Nesse contexto, irretocável a sentença. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 12. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1002569-83.2025.8.26.0291

ID: 302502070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002569-83.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-83.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - S.f. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão liminar de… Processo 1002569-83.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - S.f. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão liminar de tutela de urgência para: determinar de forma liminar, a PENHORA "ONLINE" PELO SISTEMA BACEN-JUD (Banco Central); e, restando infrutífera, que seja determinado as buscas pelos sistemas SIMBA (Sistema De Investigação De Movimentações Bancárias), SREI (Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis), SIEL (Sistema De Informações Eleitorais), CENSEC (Central Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados), HOD (Host On Demand), veículos em nome dos Réus através do sistema RENAJUD (Departamento Nacional De Trânsito), com a restrição judicial de todos e quaisquer demais bens, em nome do 1° executado, justificando-se tal medida por tratar-se de titulo executivo extrajudicial, obrigação líquida e certa assumida, a qual vem causando danos e prejuízos ao vendedor do lote, houve o bloqueio da conta corrente da empreendedora. Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e do perigo eminente, requer a concessão de tutela antecipada, para que este juízo determine a SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME DA DÍVIDA ATIVA, bem como seja determinado ao Requerido que cumpra com as suas obrigações e realize o pagamento relativo ao IPTU de 2023 e transfira a dívida para seu nome. Alega que realizou contrato de compromisso de compra e venda do lote residencial ao primeiro requerido, a ser pago de forma parcelada. No contrato celebrado entre as partes, ficou estipulado que todos os impostos, taxas, contribuições fiscais, encargos e despesas municipais relativos ao imóvel, ficariam por conta do comprador (1º requerido). Contudo, foi surpreendido com a ação judicial em trâmite perante o Serviço do Anexo Fiscal desta Comarca, onde consta dívida ativa referente a débito de IPTU. Entende não ser o responsável pelo débito, pois o imóvel não mais lhe pertence. É a síntese do necessário. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (art. 300, § 3º, do NCPC). Em que pese as alegações da autora, sua narrativa é unilateral, demandando maiores esclarecimentos, de modo que não se pode admitir, ao menos por enquanto, a tomada de qualquer medida antecipatória, sem que sejam garantidos aos requeridos o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, não vislumbro o perigo de dano pela demora ou risco ao resultado útil do processo, até mesmo porque o negócio ocorreu há vários anos. Além disso, não há indícios de dilapidação patrimonial, ocultação ou desvio de bens por parte do primeiro requerido. Sobre a matéria, os seguintes julgados em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - Locação de bolsas de luxo - Inadimplemento da locatária - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter o arresto cautelar dos bens da ré - Agravo interposto pela autora - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Ausência, ademais, de indícios de depreciação das bolsas e de dilapidação de patrimônio por parte da ré - Decisão mantida - Agravo desprovido. Grifei (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2027035-27.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; d.j.: 30/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C PERDAS E DANO - Tutela de urgência, concernente ao arresto de bens do corréu - Ausência de prova da insolvência dos requeridos - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. RECURSO DESPROVIDO Grifei (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2180442-24.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Antônio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, 27.10.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens e direitos dos réus. Requisitos previstos no art. 300 do CPC. Não preenchimento. Impossibilidade do arresto liminar de bens e direitos dos réus sem a instauração do contraditório e da fase instrutória. Ausência de demonstração, em cognição sumária, de que os agravados estão a dilapidar seu patrimônio com o propósito de se esquivarem de eventuais obrigações advindas de um processo judicial e/ou de lesar terceiros credores de boa-fé. Comprovação em grau recursal de que o seguro contratado pelos réus possui cobertura de danos materiais e corporais em favor de terceiros. Elevado valor indenizatório pretendido pela agravante, a título de danos morais, que, por si só, não serve de argumento para autorizar o arresto cautelar de crédito securitário a ser recebido pelos recorridos em outro processo judicial. Inexistência do periculum in mora ou do risco do resultado útil do processo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com revogação de imediato da tutela de urgência deferida em análise preliminar do agravo de instrumento. Grifei - (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2238122-64.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, 14.11.2023). Isto posto, ausentes os requisitos legais, indefiro a medida pleiteada. Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. Também, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJEF., fica essa Fazenda cientificada de que, caso tenha proposta de acordo para a presente ação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia.. - ADV: JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

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Processo nº 1002569-47.2025.8.26.0400

ID: 277633201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002569-47.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1002569-47.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: André Rodrigo de Souza - Vistos. 1. A procuração ou… ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1002569-47.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: André Rodrigo de Souza - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.07/08) confere ao Advogado poderes genéricos, para "propor quaisquer ações". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "propor quaisquer ações". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). Intime-se.

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Processo nº 1002569-55.2025.8.26.0462

ID: 323376493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-55.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DAS DORES PAGLIONI QUINTINO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA COSTA SILVA

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Processo 1002569-55.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire das Dores Paglioni Quintino Me - Vistos. 1) Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, o recolhi… Processo 1002569-55.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire das Dores Paglioni Quintino Me - Vistos. 1) Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR (código 120-1) por réu. 2) Fls. 77/78: Recebo como emenda à inicial. 3) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ROSEMEIRE DAS DORES PAGLIONI QUINTINO - ME em face de PORTO SEGURO SAÚDE, alegando, em síntese, que firmou com a requerida, em abril de 2022, contrato referente a plano de saúde. Informa que, em maio/2025, visando reduzir custos, solicitou o cancelamento do referido plano, tendo recebido, por e-mail, a informação acerca da obrigatoriedade do aviso prévio de 60 (sessenta) dias constante em cláusula contratual. Sustenta que tal exigência não encontra respaldo legal, ainda que prevista em contrato. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças de mensalidades vencidas no período correspondente ao aviso prévio, bem como a não inclusão da empresa nos cadastros de inadimplentes. Juntou os documentos de fls. 21/72. É a síntese da demanda. DECIDO. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora). (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Examinado os autos, observa-se que estão presentes os requisitos autorizadores para antecipação da medida, haja vista que a probabilidade do direito decorre da abusividade da cobrança de aviso prévio, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, ao passo que o perigo de dano advém dos notórios transtornos que o apontamento indevido pode causar à empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 43032). (TJSP; Agravo de Instrumento 2212948-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas após a comunicação da rescisão contratual pela autora. Agravante justifica que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, tratando-se a situação de mera aplicação de cláusula contratual expressa. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Verificados os pressupostos do art. 300, CPC, ficando autorizada a concessão da liminar. O fumus boni iuris está presente pois há precedente desta mesma Câmara em favor da agravada. Por sua vez, o periculum in mora consiste em ser a agravada compelida ao pagamento de valor que pode não ser devido. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139297-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Presentes os requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade das mensalidades após o pedido de cancelamento (maio/2025), bem como determino que a requerida abstenha-se de incluir o nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito por eventual inadimplemento das mensalidades vencidas; sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada, por ora ao valor de R$6.000,00. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM, ficando a parte autora responsável pela impressão e encaminhamento à parte ré. 4) CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JÉSSICA COSTA SILVA (OAB 501892/SP)

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Processo nº 1002569-55.2025.8.26.0462

ID: 323376495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-55.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DAS DORES PAGLIONI QUINTINO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA COSTA SILVA

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Processo 1002569-55.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire das Dores Paglioni Quintino Me - Vistos. 1) Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, o recolhi… Processo 1002569-55.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire das Dores Paglioni Quintino Me - Vistos. 1) Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR (código 120-1) por réu. 2) Fls. 77/78: Recebo como emenda à inicial. 3) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ROSEMEIRE DAS DORES PAGLIONI QUINTINO - ME em face de PORTO SEGURO SAÚDE, alegando, em síntese, que firmou com a requerida, em abril de 2022, contrato referente a plano de saúde. Informa que, em maio/2025, visando reduzir custos, solicitou o cancelamento do referido plano, tendo recebido, por e-mail, a informação acerca da obrigatoriedade do aviso prévio de 60 (sessenta) dias constante em cláusula contratual. Sustenta que tal exigência não encontra respaldo legal, ainda que prevista em contrato. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças de mensalidades vencidas no período correspondente ao aviso prévio, bem como a não inclusão da empresa nos cadastros de inadimplentes. Juntou os documentos de fls. 21/72. É a síntese da demanda. DECIDO. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora). (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Examinado os autos, observa-se que estão presentes os requisitos autorizadores para antecipação da medida, haja vista que a probabilidade do direito decorre da abusividade da cobrança de aviso prévio, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, ao passo que o perigo de dano advém dos notórios transtornos que o apontamento indevido pode causar à empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 43032). (TJSP; Agravo de Instrumento 2212948-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas após a comunicação da rescisão contratual pela autora. Agravante justifica que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, tratando-se a situação de mera aplicação de cláusula contratual expressa. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Verificados os pressupostos do art. 300, CPC, ficando autorizada a concessão da liminar. O fumus boni iuris está presente pois há precedente desta mesma Câmara em favor da agravada. Por sua vez, o periculum in mora consiste em ser a agravada compelida ao pagamento de valor que pode não ser devido. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139297-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Presentes os requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade das mensalidades após o pedido de cancelamento (maio/2025), bem como determino que a requerida abstenha-se de incluir o nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito por eventual inadimplemento das mensalidades vencidas; sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada, por ora ao valor de R$6.000,00. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM, ficando a parte autora responsável pela impressão e encaminhamento à parte ré. 4) CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JÉSSICA COSTA SILVA (OAB 501892/SP)

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Processo nº 1002569-82.2025.4.01.3502

ID: 326926271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-82.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002569-82.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUELA DE JESUS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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