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"1002769-86.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 95 de 96

Ivone Farias De Almeida x Banco Bmg S.A.

ID: 312647726

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-93.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAIE NETTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAULO INDICATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002769-93.2025.8.11.0037 IVONE FARIAS DE ALMEIDA BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002769-93.2025.8.11.0037 IVONE FARIAS DE ALMEIDA BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por IVONE FARIAS DE ALMEIDA em face de BANCO BMG S.A, devidamente qualificados nos autos. A ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência da obrigação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, devolução em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais. Entendendo presentes os requisitos, a autora postulou por assistência judiciária gratuita e o deferimento da inversão do ônus da prova. Decisão deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido liminar (id 187934430). O demandado apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, i) irregularidade por indícios de distribuição de ações idênticas; ii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência; iii) necessidade de confirmação da procuração; iv) decadência; e v) prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (id 191481519). Na oportunidade juntou documentos. Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 193231185). Impugnação apresentada (id 195648651). A parte demandada pugnou pela designação de audiência (id 197854170). A autora requereu o julgamento antecipado (id 195638027). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, a parte pugna pela realização de audiência para a colheita de depoimento pessoal. No entanto, limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária se mostra a colheita de depoimento pessoal antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Assim, no caso é desnecessária a realização de colheita de depoimento pessoal para se verificar se houve abusividade no contrato, pois tal questão é secundária em relação ao mérito da ação. Assim, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Das Preliminares: Em sede preliminar, alega o demandado i) irregularidade por indícios de distribuição de ações idênticas; ii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência; iii) necessidade de confirmação da procuração; iv) decadência; e v) prescrição. Ações múltiplas: Inicialmente, no tocante ao pedido de apuração de conduta de ajuizamento em massa de ações, tem-se que não merece acolhimento. Isso porque o simples fato de existirem outras ações semelhantes contra a empresa não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação, especialmente em casos de falha na prestação de serviço que afetam múltiplos consumidores. Além do mais, foi apresentada nos autos procuração assinada pelo requerente, acompanhada de documentos pessoais e demais elementos comprobatórios, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da ação. Procuração irregular: No tocante à alegação de possibilidade de defeito de representação ou fraude processual, de igual modo, não merece acolhimento, tendo em vista que a procuração foi outorgada com disposição expressa acerca de seus advogados e poderes, devidamente assinada, não havendo qualquer indício de fraude. Prescrição: A prejudicial de mérito não merece guarida, pois se aplica ao caso o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Ademais, o termo inicial da causa extintiva nas ações que versam sobre empréstimo com margem consignável, é contado a partir do último desconto realizado, conforme já se decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...]” (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). No caso dos autos, tratando-se de obrigação continuada, o desconto é lançado mensalmente e, conforme a ficha financeira do polo ativo apresentado, o valor passou a ser descontado a partir de 2016 e permaneceu até a propositura da demanda. Decadência: A parte requerida ainda alega a ocorrência da decadência em virtude de ter transcorrido o prazo de 05 anos nos termos do art. 27, do CDC. No entanto, conforme descrito no tópico anterior, por se tratar de uma relação de prestação continuada, tal fato impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês em que ocorre o desconto na folha de pagamento do requerente. Sobre o tema: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” ( AgInt no AREsp 1234635/SP) . Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. (TJ-MT 10207003920218110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022) Deste modo, rejeito as preliminares e questões prejudiciais arguidas e passo à análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito Do Mérito. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à validade da contratação de empréstimo, na forma em que foi redigida e assinada, que ensejou os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário da parte autora. Pois bem. Atenta aos subsídios trazidos aos autos verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do termo de adesão – cartão de crédito consignado, com cópias de seus documentos pessoais, comprovantes de transferências dos valores contratados, fatura de cartão de credito, inclusive com gastos pessoais da autora, o que demonstra que o pacto foi voluntário e com as informações necessárias sobre as circunstâncias do empréstimo e forma de quitação, inclusive, com relação taxa de juros (id 191481529, id 191481531, id 191481537, id 191481535, id 191481536, id 191481539, id 191481540, id 191485243, id 191485244 e id 191485246). Ademais, com relação à argumentação da parte demandante no sentido de não existe clareza no serviço ofertado/contratado, assinalo que esta alegação não enseja, por si só, a invalidação do negócio jurídico, bastando para a efetivação do acordo, o preenchimento das formalidades consensuais, de exteriorização de vontade em contrair direitos e obrigações, conforme disposto no artigo 107 do Código Civil. Neste sentido caminha o entendimento do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” (TJMT, N.U 1010324-23.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) Com tais considerações diante da comprovação documental da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo e recebimento dos valores, tenho como válido o contrato questionado. Quanto ao pedido de repetição de indébito, não tem cabimento tal pretensão, considerando que a tese de inexistência de contratação de cartão de crédito não se sustenta, diante da avença comprovada e a disponibilização para uso do cartão de crédito pela parte autora na sua forma genuína. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. Isso porque, a Instituição Financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Posto isso, reconheço a legalidade do negócio jurídico aqui apontado e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Eurico Web Calçados Ltda. -Epp x David Brener e outros

ID: 328362430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139830-86.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EURICO WEB CALçADOS LTDA. -EPP

Polo Passivo:

DAVID BRENER PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER BRENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139830-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eurico Web Calçados Ltda. -epp - David Brener - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - … Processo 1139830-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eurico Web Calçados Ltda. -epp - David Brener - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marco Antonio Parisi Lauria - Vistos. EURICO WEB CALÇADOS LTDA ingressou com a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de DAVID BRENNER, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o requerido prestava serviços advocatícios à empresa; que em 08/2019 consultou o requerido sobre como proceder em razão de uma situação de insubordinação de um funcionário portador do vírus HIV, tendo sido orientada a dispensá-lo por justa causa; que tal funcionário ingressou com reclamação trabalhista, tendo o requerido atuado na defesa da empresa; que o requerido deixou de comparecer na audiência virtual designada, tampouco orientou a orientou sobre a necessidade do seu comparecimento; por ato discricionário, comunicou naqueles autos, que ele e a empresa não tinham condições técnicas de comparecer à tal audiência, o que não era verdadeiro; que o não comparecimento acarretou na aplicação das penas de confissão quanto à matéria de fato, condenando a empresa em quantia superior a R$ 100 mil reais; visando diminuir os prejuízos, formalizou um acordo com o reclamante, com a participação do requerido, no valor de R$ 95 mil, além de ter arcado com o recolhimento da guia de FGTS no valor de R$ 7.790,93; que a responsabilidade pelo ocorrido é do requerido; que sofreu danos materiais e morais; que são indevidos os honorários advocatícios buscados pelo requerido no importe de R$ 27.671,79. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos supostos danos causados, bem como a declaração de inexigibilidade do débito referente aos honorários advocatícios pleiteados pelo requerido. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 107/138, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, denunciação da lide da seguradora PORTO SEGURO; no mérito, relatou os eventos ocorridos na ação trabalhista; integral prestação dos serviços jurídicos e inexistência de dano e culpa pela decretação da confissão; que exerce atividade de meio e não de resultado; inexistência de danos indenizáveis; que a autora litiga de má-fé; pela improcedência. Como pedido reconvencional, pleiteou pela condenação da parte autora no que tange aos honorários advocatícios devidos em razão dos serviços prestados na Reclamação Trabalhista n.° 1000149-35.2020.5.02.0086, bem como na ação rescisória intentada. Assim, pretende o recebimento da quantia de R$ 27.671,79. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 652/661, com documentos, pela improcedência da reconvenção. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 678/688. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 705/707, oportunidade na qual foi indeferida a denunciação apresentada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi dado provimento ao recurso, para se deferir a denunciação feita, fls. 766/771. Citada, a denunciada PORTO SEGURO apresentou contestação a fls. 780/804, com documentos, afirmando, de maneira sintética, pela improcedência do pedido principal e, no que tange à lide secundária, que não há cobertura para o evento; esclarece o limite da apólice contratada; pela improcedência. Réplicas a fls. 926/928 e 940/948. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 959 reiterou-se a decisão saneadora anteriormente prolatada, determinando-se o prosseguindo do feito para a realização da perícia. Laudo pericial juntado a fls. 1046/1063, com esclarecimentos a fls. 1101/1104, tendo as partes se manifestado a respeito. A fls. 1142 foi convertido o julgamento em diligência, determinando-se a realização de prova oral. Audiência de instrução a fls. 1189/1190, tendo sido colhido o depoimento dos presentes. Na sequência, declarada encerrada a instrução do feito, as partes apresentaram memoriais finais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por EURICO WEB CALÇADOS LTDA em face de DAVID BRENNER, ambos devidamente qualificados, na qual há reconvenção proposta visando o recebimento de honorários pelos serviços prestados, além de denunciação da lide em face de PORTO SEGURO. Nos termos da decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a culpa do requerido na defesa prestada à autora na Justiça do Trabalho; (ii) os danos daí decorrentes e suas quantificações (material e moral); (iii) os eventuais valores devidos ao requerido pela sua atuação nas ações trabalhistas (reclamatória e rescisória) em favor da autora. No que tange ao primeiro item, restou demonstrado nos autos que a autora não compareceu à audiência designada na Justiça do Trabalho, vindo a ser-lhe aplicada pena de confissão quanto à matéria de fato, fls. 46/47 e 52/62. Nesse particular, pelas provas colhidas, restou demonstrado que sua ausência foi provocada por orientação do seu próprio patrono, o réu DAVID, o qual afirmou em juízo que a representante da autora não possuiria "condições tecnológicas para participar" de tal ato, fls. 49. Todavia, tal fato não se mostrou verídico, já que, colhido seu depoimento pessoal, a representante da autora afirmou que estava acostumada com o uso de tal tecnologia. Ainda, se não bastasse tal fato, restou demonstrado que o requerido não a orientou das consequências resultantes do seu não comparecimento em juízo. Em outras palavras, por culpa do requerido, a autora não compareceu em juízo, sofrendo as consequências daí decorrentes. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços advocatícios - Responsabilidade Civil - Ação de reparação de danos material e moral - O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa - Exegese do artigo 32 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ) - Hipótese na qual configurada postura imprudente do profissional contratado - Demandado que ingressou com demanda judicial trabalhista em nome do demandante sem procuração ou autorização prévia, além de não ter informado o interessado acerca de audiência designada, situação que ensejou a extinção daquele feito (falta injustificada) e condenação ao pagamento de custas processuais - Alegação que que houve comunicação por telefone, genérica e não comprovada, e que portanto não merece acolhida - Falha na prestação do serviço configurada - Restituição do prejuízo material suportado pelo autor, referente aos honorários de sucumbência (R$ 1.064,23 - mil, sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Alegação de perda de uma chance, contudo, que não comporta acolhida, pois exige a comprovação de uma probabilidade real, concreta e séria de êxito do suposto prejuízo, que não se verifica na hipótese - Autor, outrossim, que poderia ajuizar novamente a ação trabalhista, uma vez que a demanda proposta irregularmente pelo réu em seu nome foi extinta sem julgamento de mérito - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recursos (autor e réu) não providos. (TJSP; Apelação Cível 1029314-94.2020.8.26.0576; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destarte, deve o requerido ressarcir a autora dos danos materiais sofridos, os quais, conforme documento juntado a fls. 77/82, totalizam a quantia de R$ 102.790,93. Prosseguindo, no que tange ao pedido declaratório formulado na inicial, bem como ao pedido reconvencional, o saneador fixou o seguinte ponto controvertido: (iii) os eventuais valores devidos ao requerido pela sua atuação nas ações trabalhistas (reclamatória e rescisória) em favor da autora. Aqui, apesar da falha constatada, não se pode perder de vista que o causídico deve ser remunerado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária, em especial, porque parte das teses apresentadas foram acolhidas na sentença prolatada no feito trabalhista, fls. 52/62. Destarte, realizada prova pericial, o perito assim concluiu: "sugere-se que a remuneração seja estabelecida em R$ 7.991,47 para a Reclamação Trabalhista nº 1000149-35.2020.5.02.0086 e em R$ 9.526,76 para a Ação Rescisória nº 1000547-75.2022.5.02.0000, totalizando R$ 17.518,23 (dezessete mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos), em valores válidos para a data deste laudo (novembro de 2024)" (fls. 1053/1054). O laudo pericial, não obstante não agradar, por seu resultado, foi tecnicamente bem elaborado e bem fundamentado. O Senhor Perito conta com a confiança do Juízo e é imparcial, ao passo que os assistentes técnicos são pagos para defender os interesses das partes. No mais, referido Perito possui vasta experiência na matéria. Sobre as divergências, o perito se manifestou a fls. 1101/1104, rebatendo com seguranças as discordâncias apresentadas. Por fim, não se pode olvidar que as discussões periciais são próprias à análise subjetiva do tema, devendo o julgador escolher entre as possíveis, a que reputar mais correta e justa - judex peritus peritorum. Destarte, o valor devido ao requerido pelos serviços prestados totalizam a quantia de R$ 17.518,23, válido para novembro de 2024. Em arremate, a responsabilidade da denunciada PORTO SEGURO deve ficar limitada à apólice contratada, já que caracterizada a culpa do réu nos eventos noticiados. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 102.790,93, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efetivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência recíproca, arcará o requerido com o pagamento 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. De outro norte, arcará a parte autora com o pagamento de 20% das custas e despesas procesuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada. No que tange ao pedido reconvencional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a reconvinda (autora) a pagar ao reconvinte (réu) a quantia de R$ 17.518,23, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir de novembro de 2024, com juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da reconvenção apresentada. Diante a sucumbência recíproca, arcará a reconvinda com 70% das custas e despesas processuais da reconvenção apresentada, além de honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. De outro norte, arcará o reconvinte com 30% das custas e despesas processuais da reconvenção apresentada, além de honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 15% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada. Fica autorizada a compensação entre os valores das condenações impostas. Por fim, em relação à denunciação da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR a denunciada PORTO SEGURO nos limites da apólice juntada. Deixo de condená-la nos ônus da sucumbência, por não ter ofertado resistência ao pedido. P.I.C. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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G. D. F. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 330327847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0055974-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. D. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. T. M. I.

Intimação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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NATALIA QUEIROZ MULATI

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LEONARDO MAZZILLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES

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Processo 0055974-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1047001-86.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.D.F. - T.M.I. - - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 59… Processo 0055974-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1047001-86.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.D.F. - T.M.I. - - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 594 e seguintes: indefiro o pedido de penhora on-line de valores em contas bancárias vinculadas ao CNPJ 59.441.011/0001-50 de VALESKA LOURENÇÃO ADVOCACIA. Isso porque o documento de fls. 541/543 demonstra que a procuração outorgada confere exclusivamente poderes da cláusula "ad judicia et extra", ou seja, poderes advocatícios para representação processual, conforme se verifica da própria tradução do documento apresentado. O requerente invoca decisão proferida nos autos do INQ 4.933/DF como fundamento para seu pedido. Contudo, conforme se depreende dos documentos de fls. 598/615, naqueles autos, houve determinação para que o Telegram indicasse representante no Brasil em razão da ausência de qualquer representação após a renúncia do anterior representante e do reiterado descumprimento de decisões judiciais naqueles autos. A situação dos presentes autos é distinta, pois há procurador constituído com poderes advocatícios, não havendo notícia de reiterados descumprimentos de decisões judiciais neste processo que justifique medida extrema de constrição de bens de terceiros. Pretender a penhora de valores de pessoa jurídica que detém apenas procuração com poderes advocatícios, sem demonstração de que esta tenha poderes de representação geral ou responsabilidade pelos atos da empresa representada, carece de fundamento jurídico. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora on-line formulado pelo requerente. Afasto, contudo, a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Em sendo assim, de rigor, a improcedência dos pedidos de aplicação de multa e indenizações por litigância de má-fé com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ: (a.1) PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso especial provido. (STJ-3ª (REsp 334259/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 185, o destaque não consta do original); e (a.2) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI 8.542/92. IRSM. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O art. 201, § 2º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes assegurar a manutenção do seu valor real, segundo os critérios definidos em lei. A Lei 8.542/92 substituiu o INPC, adotado na Lei 8.213/91, pelo IRSM, que a partir de então passou a ser o índice de reajuste dos benefícios previdenciários, sendo vedada a aplicação de outro critério sem prévia autorização legal. II A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre na hipótese in casu. Recurso provido. (STJ-5ª Turma, REsp 429449/RJ, rel. Min. Felix PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fischer, j. 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 240, o destaque não consta do original); (b) da nota Theotonio Negrão: A boa-fé se presume (JTA 36/104); e não existe necessariamente má-fé como consequência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei (JTA 35/103). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 141, parte da nota 3 ao art. 16, o destaque não consta do original); (c) da nota de Humberto Theodoro Júnior: Inciso I. Não caracterizada má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento de que lhe dá o juízo (STJ, REsp 21.185/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Turma, acórdão 27.10.1993, DJU 22.11.1993, p. 24.898) (Código de Processo Civil Anotado, 13ª ed., Forense, 2009, RJ, p. 27, parte da nota ao art. 17); e (d) do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ-3ª Turma, REsp 906.269, rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007, DJU 29/10/2007, o destaque não consta no original). Cito o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do art. 80 do CPC As alegações da parte agravante não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que o pedido inócuo de expedição de mandado de levantamento da penhora, ante a inexistência de registro de constrição, da parte agravante ficou limitado ao imóvel descrito na matrícula 45.784, do 2º CRI de Curitiba/PR, com relação ao qual a impenhorabilidade foi reconhecida, e não ao imóvel descrito na matrícula nº25.372 do 3º CRI de Curitiba/PR, objeto do mandado expedido de forma equivocada pela Serventia - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153626-78.2018.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencionalmente maliciosa ou temerária", isto é, "perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (3a T., REsp. 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; 3a T., REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007). Por fim, não havendo notícia nos autos de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é possível o prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES (OAB 196596/SP), ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11188/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), NATALIA QUEIROZ MULATI (OAB 319799/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cristina Drumond x Luiz Adolfo Drumond e outros

ID: 310062926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-30.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DRUMOND

Polo Passivo:

LUIZ ADOLFO DRUMOND MARIA APARECIDA DRUMOND

Intimação

Advogados:

TENISON ROMEU FERRANTE

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NÍCOLAS PAQUES MEIRA DE LIMA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA

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ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA

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Processo 0002143-30.2023.8.26.0624 (processo principal 1002769-08.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristina Drumond - Maria Aparecida Drumond - - Luiz Adolfo Drumond - Fls.… Processo 0002143-30.2023.8.26.0624 (processo principal 1002769-08.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristina Drumond - Maria Aparecida Drumond - - Luiz Adolfo Drumond - Fls. 258/263 e 272/276: Tratam-se de requerimentos para desbloqueio de ativos financeiros constritos, a título de penhora realizada no bojo dos presentes autos, formulados pelos executados LUIZ ADOLFO DRUMOND e MARIA APARECIDA DRUMOND, sob o fundamento de que o ato de constrição judicial teria recaído, segundo alegado, sobre verbas de caráter alimentar, sendo esses valores oriundos de salários e aposentadoria e, portanto, impenhoráveis, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Intimada a tecer considerações acerca dos requerimentos incidentais de desbloqueio de valores, a exequente o fez a fls. 290/293, requerendo, nesta oportunidade, a penhora de 30% dos salários dos executados. É o relato do essencial. Decido. Sustentam os executados que os valores penhorados são oriundos de seus salários e aposentadoria, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelos documentos de fls. 283/285 que os recebimentos da executada MARIA APARECIDA, tem valores líquidos pouco superiores a um salário mínimo mensal e, considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pela executada, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses recebimentos, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Em que pese a alegação da exequente de que a executada teria outras rendas, como mencionado, não há qualquer documento neste sentido. Além disso, a executada comprovou ser deficiente visual, o que leva a crer que tem maiores despesas médicas, além do que os extratos bancários de fls. 283/285 demonstram toda a movimentação mensal na conta desta, comprovando que o bloqueio Sisbajud incidiu sobre parte de seu benefício previdenciário. Não obstante, no tocante ao requerimento de desbloqueio do requerido Luiz Adolfo Drumond, observo que o executado não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores seriam provenientes de salário ou, ainda, destinados à constituição de renda. Não houve a juntada de quaisquer extratos bancários a comprovar a origem dos valores bloqueados, mas apenas demonstrativos de pagamento, sem a comprovação de que os valores atingidos teriam natureza salarial. Com efeito, incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Por fim, em relação ao requerimento de penhora de percentual do salário dos executados, o STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, verifica-se que os valores auferidos pelos executados (fls. 265/269 e 283/285) são pouco superiores a um salário mínimo e, portanto, eventual penhora sobre parte desse valor, extremamente limitado, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência dos devedores. Em reforço: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. Decisão que defere a penhora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044212-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Desse modo, ACOLHO o requerimento de desbloqueio dos valores bloqueados da conta da executada Maria Aparecida Drumond. Sem prejuízo, não tendo o executado Luiz Adolfo Drumond se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o requerimento de desbloqueio de tais valores e determino sua conversão em penhora. Por fim, INDEFIRO o requerimento de penhora de percentual dos salários dos executados. Após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia a expedição de MLE. Intime-se. - ADV: ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB 173956/SP), NÍCOLAS PAQUES MEIRA DE LIMA (OAB 453410/SP), HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA (OAB 51209/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP)

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Processo nº 1002769-16.2025.8.26.0445

ID: 328620971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-16.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Aparecida da Silva Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1002769-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Aparecida da Silva Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS desde 2017 e também pelo Estado de São Paulo desde setembro de 2012. Relata que em 2013 sofreu um infarto agudo do miocárdio, o que exigiu a realização de angioplastia com colocação de stent, devido à obstrução grave de 90% no terço proximal de uma artéria coronária. Sustenta que, em decorrência do evento, ficou com sequelas permanentes, dentre as quais destaca a significativa redução de força no braço direito. Afirma que arca com elevados gastos relacionados à sua saúde e encontra-se em condição crítica em virtude da cardiopatia grave. Defende, assim, que faz jus à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Requer a declaração do direito à isenção e a repetição dos valores indevidamente retidos. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade da SPPREV para figurar no polo passivo da demanda. Como é cediço, a SPPREV é autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, possuindo autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, como consta em sua própria página na Internet (fonte: http://www.spprev.sp.gov.br/quem_somos.Aspx). Sendo assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio do TEMA 1373, com repercussão geral: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". No mérito, procede o pedido. A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos portadores de cardiopatia grave vem legalmente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Artigo 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: "XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" destaquei -. Muito embora as isenções tributárias de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a princípio dependam de comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/95), a Súmula 598 do STJ o dispensa para os casos em que a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". Os documentos médicos acostados aos autos, especialmente o laudo de fls. 15, comprovam de forma inequívoca que a autora é portadora de cardiopatia grave, constatada em 2013 - portanto, após a aposentadoria voluntária pelo Estado de São Paulo, ocorrida em 2012 -, caracterizada pelos CIDs I50 (insuficiência cardíaca), I20 (angina pectoris) e I11 (doença cardíaca hipertensiva). Ressalte-se que a autora apresenta histórico de infarto agudo do miocárdio (IAM) inferior, tendo sido submetida a angioplastia com implante de stent convencional na artéria coronária direita (ACD), em razão de lesão complexa de 90% no terço proximal da artéria, conforme atestam os documentos médicos elaborados por especialista em cardiologia. Diante desse quadro clínico, a autora foi aposentada pelo regime geral de previdência social (INSS) em 2017, por incapacidade permanente, o que reforça a gravidade da enfermidade e suas limitações funcionais. Nesse contexto, à luz da II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia, conclui-se que a autora é portadora de cardiopatia isquêmica classificada como grave. Sendo assim, a requerente faz jus à isenção pretendida, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido: Reexame Necessário e Apelação Cível. Servidor Público. Pretensão à isenção do imposto de renda decorrente do quadro clínico de neoplasia maligna. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Condição silenciosa e imprevisível, que requer atenção constante mesmo em quadro prolongado de remissão. Situação inalterada pela ausência de laudo médico atualizado. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0015729-86.2020.8.26.0577; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DO PÂNCREAS. Pretensão de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e imunidade parcial de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, em razão de doença incapacitante (neoplasia maligna do pâncreas endócrino). Possibilidade. Apesar de não haver laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Estado, documentos médicos são suficientes para demonstrar a enfermidade. Sentença mantida neste tópico. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. Pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados relativos a imposto de renda desde o pagamento da primeira pensão. Impossibilidade. Restituição dos valores recolhidos que se limita aos valores descontados após a citação válida, nos termos dos art. 240 e 312 do CPC. Não cabe restituição dos valores pagos entre a data da impetração e a data da citação. Sentença reformada neste tópico. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1077463-07.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SPPREV é parte legítima nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus beneficiários. Preliminar rejeitada. Pensionista diagnosticada com síndrome de dravet em estágio de alienação mental. Doença prevista em rol taxativo. Súmula 598/STJ. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda. Prova documental acerca da existência da doença. Isenção de imposto de renda devida. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Emenda à inicial indeferida. Descabimento. Expressa anuência da ré. Economia processual. Causa madura para julgamento. Restituição do indébito admitida. Juros e correção monetária. Súmulas 162 e 188 do STJ. Artigo 167 do Código Tributário Nacional. Tema nº 810 de Repercussão Geral do STF. Obrigatória incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Tutela de Urgência. Pertinência. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré desprovida e apelação da autora provida". (TJSP; Apelação Cível 1010208-32.2021.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Importa registrar, ainda, o entendimento consagrado na Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, do montante a ser restituído eventuais valores compensados na declaração anual do IRPF pelo valor do imposto a pagar ou a restituir deverão ser descontados, o que deverá ser aferido em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula nº 394 do STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer à autora o direito à isenção de Imposto de Renda, bem como condenar a requerida à restituição dos valores retidos até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, deduzindo-se o montante eventualmente compensado quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394 do STJ). Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 14 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB 19521/SC)

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Processo nº 1002769-16.2025.8.26.0445

ID: 328621103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-16.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

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Processo 1002769-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Aparecida da Silva Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1002769-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Aparecida da Silva Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS desde 2017 e também pelo Estado de São Paulo desde setembro de 2012. Relata que em 2013 sofreu um infarto agudo do miocárdio, o que exigiu a realização de angioplastia com colocação de stent, devido à obstrução grave de 90% no terço proximal de uma artéria coronária. Sustenta que, em decorrência do evento, ficou com sequelas permanentes, dentre as quais destaca a significativa redução de força no braço direito. Afirma que arca com elevados gastos relacionados à sua saúde e encontra-se em condição crítica em virtude da cardiopatia grave. Defende, assim, que faz jus à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Requer a declaração do direito à isenção e a repetição dos valores indevidamente retidos. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade da SPPREV para figurar no polo passivo da demanda. Como é cediço, a SPPREV é autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, possuindo autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, como consta em sua própria página na Internet (fonte: http://www.spprev.sp.gov.br/quem_somos.Aspx). Sendo assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio do TEMA 1373, com repercussão geral: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". No mérito, procede o pedido. A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos portadores de cardiopatia grave vem legalmente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Artigo 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: "XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" destaquei -. Muito embora as isenções tributárias de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a princípio dependam de comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/95), a Súmula 598 do STJ o dispensa para os casos em que a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". Os documentos médicos acostados aos autos, especialmente o laudo de fls. 15, comprovam de forma inequívoca que a autora é portadora de cardiopatia grave, constatada em 2013 - portanto, após a aposentadoria voluntária pelo Estado de São Paulo, ocorrida em 2012 -, caracterizada pelos CIDs I50 (insuficiência cardíaca), I20 (angina pectoris) e I11 (doença cardíaca hipertensiva). Ressalte-se que a autora apresenta histórico de infarto agudo do miocárdio (IAM) inferior, tendo sido submetida a angioplastia com implante de stent convencional na artéria coronária direita (ACD), em razão de lesão complexa de 90% no terço proximal da artéria, conforme atestam os documentos médicos elaborados por especialista em cardiologia. Diante desse quadro clínico, a autora foi aposentada pelo regime geral de previdência social (INSS) em 2017, por incapacidade permanente, o que reforça a gravidade da enfermidade e suas limitações funcionais. Nesse contexto, à luz da II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia, conclui-se que a autora é portadora de cardiopatia isquêmica classificada como grave. Sendo assim, a requerente faz jus à isenção pretendida, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido: Reexame Necessário e Apelação Cível. Servidor Público. Pretensão à isenção do imposto de renda decorrente do quadro clínico de neoplasia maligna. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Condição silenciosa e imprevisível, que requer atenção constante mesmo em quadro prolongado de remissão. Situação inalterada pela ausência de laudo médico atualizado. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0015729-86.2020.8.26.0577; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DO PÂNCREAS. Pretensão de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e imunidade parcial de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, em razão de doença incapacitante (neoplasia maligna do pâncreas endócrino). Possibilidade. Apesar de não haver laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Estado, documentos médicos são suficientes para demonstrar a enfermidade. Sentença mantida neste tópico. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. Pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados relativos a imposto de renda desde o pagamento da primeira pensão. Impossibilidade. Restituição dos valores recolhidos que se limita aos valores descontados após a citação válida, nos termos dos art. 240 e 312 do CPC. Não cabe restituição dos valores pagos entre a data da impetração e a data da citação. Sentença reformada neste tópico. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1077463-07.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SPPREV é parte legítima nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus beneficiários. Preliminar rejeitada. Pensionista diagnosticada com síndrome de dravet em estágio de alienação mental. Doença prevista em rol taxativo. Súmula 598/STJ. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda. Prova documental acerca da existência da doença. Isenção de imposto de renda devida. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Emenda à inicial indeferida. Descabimento. Expressa anuência da ré. Economia processual. Causa madura para julgamento. Restituição do indébito admitida. Juros e correção monetária. Súmulas 162 e 188 do STJ. Artigo 167 do Código Tributário Nacional. Tema nº 810 de Repercussão Geral do STF. Obrigatória incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Tutela de Urgência. Pertinência. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré desprovida e apelação da autora provida". (TJSP; Apelação Cível 1010208-32.2021.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Importa registrar, ainda, o entendimento consagrado na Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, do montante a ser restituído eventuais valores compensados na declaração anual do IRPF pelo valor do imposto a pagar ou a restituir deverão ser descontados, o que deverá ser aferido em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula nº 394 do STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer à autora o direito à isenção de Imposto de Renda, bem como condenar a requerida à restituição dos valores retidos até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, deduzindo-se o montante eventualmente compensado quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394 do STJ). Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 14 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB 19521/SC)

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Solange Jucimara Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 309936348

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002769-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE JUCIMARA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002769-04.2025.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrentes: ITAÚ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002769-04.2025.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrentes: ITAÚ UNIBANCO S.A. e SOLANGE JUCIMARA DA SILVA Recorridos: SOLANGE JUCIMARA DA SILVA e ITAÚ UNIBANCO S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA.JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SOLANGE JUCIMARA DA SILVA ajuizou reclamação em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito motivador do apontamento debatido nos autos, representado por R$ 106,89 (cento e seis reais e oitenta e nove centavos). 2) Determinar que o reclamado providencie a retirada da anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato pela requerente (24/01/2025), pois, o comprovante anexo à inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).". Em seu Recurso Inominado, a parte reclamante sustentou que o valor da indenização por dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00, deve ser majorado, para que sirva como reprimenda, a fim de que a parte reclamada não volte a cometer a mesma reprovável conduta. Pugnou ainda, para que os juros de mora incidam a partir do evento danoso. No Recurso Inominado interposto pela parte reclamada, foi sustentado que essa agiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais, e que os juros de mora incidam a partir da do arbitramento do dano. As Contrarrazões foram apresentadas apenas pela parte reclamada visando o não provimento do recurso interposto pela parte reclamante. A parte reclamante, embora tenha sido intimada (ID 291657395/PJe2), não apresentou contrarrazões. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Origem da dívida. Os contratos devem respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos são concebidos como o resultado da convergência das vontades livres dos pactuantes. A liberdade contratual, no entanto, deve respeitar os limites da lei e da função social dos contratos. Nesse sentido: (...) IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. (STJ REsp 302.137/RJ, Rel. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) Desse modo, quanto ao valor da cobrança, as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO REFINANCIAMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (Princípio da Autonomia da Vontade), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A cobrança sem embasamento contratual, no caso, prova do refinanciamento, enseja conduta ilícita. (...) (TJ-MT - RI: 10000881320228110052, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em exame do conjunto fático probatório, constata-se que a parte reclamada não apresentou o contrato válido celebrado com a partereclamante, de maneira que não é possível verificar se a cobrança do contrato de renegociação de dívida possui respaldo contratual. A parte reclamada alegou que a renegociação foi contratada via mobile em 5/9/2023, porém, além de não apresentar o contrato, o número do celular registrado na tela sistêmica não é o mesmo juntado pela parte reclamante na inicial (ID 291657364/PJe2, pág. 3). Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, o consumidor tem direito à “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Diante disso e, considerando que a partereclamada possui plenas condições de comprovar o teor do contrato pactuado, tenho como verossímeis as alegações da parte reclamante. Além da verossimilhança, entendo que o consumidor é também hipossuficiente para comprovar o real teor do contrato firmado pois, na prática, é notório que muitas vezes a cópia do instrumento não lhe é fornecida. Pela ausência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que efetivamente houve cobrança sem amparo contratual, em desrespeito à autonomia da vontade. Portanto, a cobrança é indevida e configura conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano moral, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, destaca-se a Súmula 385 do STJ, bem como decisões proferidas em sede de Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação da Súmula 385 apenas quando as inscrições preexistentes estão sendo discutidas judicialmente, mediante alegações verossímeis e depósito da eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Nesse contexto, para que a inscrição em cadastro restritivo de crédito autorize a condenação em indenização por dano moral (in re ipsa), é necessário que a parte reclamante comprove os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), ou seja, é imprescindível a apresentação de extrato que demonstre a negativação, contendo expressamente a data de inclusão nos registros do órgão mantenedor. Tal informação é fundamental para a constituição do direito alegado, pois, nos termos da Súmula 385 do STJ, a preexistência de outras restrições afasta a presunção de dano moral. No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante apresentou extrato de negativação em que consta apenas a expressão "data" (ID 291657363/PJe2), sem especificar a data da inclusão do restritivo, o que impossibilita a aferição da aplicação, ou não, do disposto na Súmula 385 do STJ. Cumpre esclarecer que a menção à expressão "data" no extrato apresentado pela parte reclamante, sem a devida especificação da efetiva data de inclusão da negativação do débito, leva a presumir que se refere à "data de vencimento da dívida". Dessa forma, considerando que a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em seu desfavor. Nesse sentido: (...) 4. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe o ônus da prova, o reclamante deve apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. (...) (N.U 1070233-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, diante da ausência da data de inclusão do restritivo no extrato apresentado nos autos, não é possível afirmar a ocorrência de dano moral. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos e dou parcial provimento ao interposto pela parte reclamada, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo prejudicado o recurso interposto pela parte reclamante. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso interposto pela parte reclamada, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. Estando o recurso interposto pela parte reclamante prejudicado sem sua culpa, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1002769-53.2025.8.26.0562

ID: 277879317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

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ADV: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP) Processo 1002769-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Ferreira Soares - Vistos. ELISABETE FERREIRA SOARES, qualificada na … ADV: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP) Processo 1002769-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Ferreira Soares - Vistos. ELISABETE FERREIRA SOARES, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face da IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS alegando, em resumo, que é servidora pública municipal aposentada, e recebe regularmente o adicional por tempo de serviço. Ocorre que a ré efetua o cálculo do benefício apenas sobre o vencimento do cargo, não computando sobre as verbas de caráter permanente que integram o salário da autora, que abarcam a Referência Funcional e a Função Técnica de Educação-FTE. Objetiva-se, assim, a condenação da ré a realizar o recálculo, no período não prescrito, do adicional por tempo de serviço, com a inclusão na base de cálculo das verbas permanentes e não eventuais (Referência Funcional e Função Técnica de Educação-FTE), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária. Citado, o IPREV ofertou defesa sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, além da prescrição, alegou que a natureza das gratificações impede que sobre elas seja calculado o adicional por tempo de serviço, apontando ainda diferenças entre os vocábulos"vencimento" empregado no singular pela legislação em seu artigo 154, §1º e art. 158 da Lei nº4.623/84, e "remuneração", ambos descritos nos artigos 113 e 114 da mesma lei. Alegou a impossibilidade de alteração de vencimento de servidor pelo Poder Judiciário e o excesso nos valores pretendidos pela requerente. Réplica às fls. 185/199. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Tem-se que o pedido posto abrange apenas período posterior à inatividade da autora, de modo que é o IPREV o órgão responsável pelo pagamento do benefício. Nesse sentido, e afastando também a alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro, decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Inconformado, o IPREV-SANTOS apelou com denúncia de nulidade dar.Sentença por vício na fundamentação pela necessidade de explicitar as razões pelas quais a norma do art. 89 da Lei Complementar Municipal nº. 1139/21 foi desconsiderada e porque se entendeu pela legitimidade do apelante, considerando as várias possibilidades. A D. Juíza enfrentou a matéria prejudicial suscitada pelo recorrente e rejeitou atese de ilegitimidade passiva porque o IPREV/SANTOS é o responsável pelos pagamentos dos proventos da autora e, portanto, cabe a ele o pagamento de parte das diferenças remuneratórias devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal da servidora inativa, posteriores à sua aposentadoria, ocorrida em 01/02/2019 (fls. 40). Portanto, a questão foi devidamente enfrentada, notadamente os pressupostos necessários ao reconhecimento da legitimidade passiva do instituto de previdência." (TJ/SP. Embargos de Declaração nº 1003605-94.2023.8.26.0562. Órgão Julgador: 13ª Câmara deDireito Público. Relator: Borelli Thomaz. Julgado em 18/07/2023). E, também: "...O embargante alegou que o art. 89 da Lei Complementar Municipal nº 1139/2021 exclui sua responsabilização nas ações de revisão de benefícios que versem sobre direitos estatutários ou atinentes ao vínculo funcional do servidor público em atividade ou não.(...) De fato, resta demonstrada a pertinência subjetiva da autarquia para figurar no polo passivo, pois a autora é servidora pública municipal aposentada e recebe proventos do IPREV SANTOS, pretendendo a declaração do tempo de serviço prestado sob a Lei 2180/59, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço, requerendo, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, antes e após sua aposentadoria. Sendo assim, mantém-se a responsabilidade do IPREVSANTOS quanto ao pagamento de débitos judiciais decorrentes de ações de natureza previdenciária, como é o caso do pedido da autora. Não é possível a prolação de uma decisão judicial que gere efeitos na relação previdenciária sem que o embargante conste no polo passivo da ação, caso contrário, não seria possível executar a sentença em relação ao instituto, por violação do contraditório..." (TJ/SP. Embargos de Declaração nº 1020406-22.2022.8.26.0562/50000. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Relator: Eduardo Prataviera. Julgado em 15/08/2023). Há prescrição apenas das parcelas antecedentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apena sas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a autora incluir a Referência Funcional e a Função Técnica de Educação-FTE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quanto à nova referência funcional em que enquadrado o servidor, após o advento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, constitui uma variável que leva em conta o tempo de efetivo exercício no cargo daqueles já integrantes do quadro de servidores (art. 38). Logo, trata-se de acréscimo pecuniário variável e que não está atrelado aos vencimentos, na medida em que a Lei 752/12 já determinou quais parcelas remuneratórias foram incorporadas para compor o novo vencimento do cargo (art. 88) e é sobre que ele que deve incidir o adicional por tempo de serviço, nos moldes do art. 154, par. 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos. Note-se que o art. 40 prescreve que "se a soma do vencimento do cargo e da referência em que enquadrado o servidor resultar em valor inferior à soma das parcelas definidas no artigo 39, o servidor perceberá uma vantagem pessoal correspondente à diferença", ou seja, a referência funcional e a vantagem pessoal, instituídas para evitar a redução de vencimentos, são pagas separadamente e, portanto, não constituem o salário-base ou vencimento padrão. Desta feita, qualquer tentativa de aumentar a base de cálculo contraria frontalmente a norma legal, porquanto apenas as vantagens criadas por lei, com previsão expressa de incorporação, é que devem ser consideradas no cálculo do adicional, sendo defeso à Administração valer-se de base de cálculo diversa da estatuída na nova lei. Aliás, o art. 154, par. 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos dispõe que o adicional por tempo de serviço será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. Destarte, qualquer acréscimo pecuniário do servidor - vantagens, acessórios, adicionais, gratificações "propter rem" ou "propter personam" - apenas poderá incidir sobre a base original, própria de quem ingressa por concurso no patamar inicial de cada cargo, sem arrastar adicionais por tempo de serviço ou advindos de outros cargos ou concedidos por leis diversas exatamente como dispõe o art. 154, par. 1º, do Estatuto, inclusive o adicional de titularidade. Esse é o entendimento abonado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor" (AgR no Ag 798.791 -STJ -5ª Turma -Ministro Arnaldo Esteves Lima), "não alcançando as demais vantagens, inclusive aquelas decorrentes do exercício de cargo comissionado" (REsp 297.249 -sindicato -STJ -6ª Turma -Ministro Hamilton Carvalhido), "devendo-se excluir todas as demais vantagens a que faz jus, em face do disposto no art. 37, XIV, da Constituição de 1988" (RMS 13.783 -STJ -6a Turma -Ministro Paulo Gallotti; cfr. ainda: REsp 49.257 -STJ -5a Turma -Ministro Gilson Dipp; REsp 46.031 -STJ -3a Seção -Ministro Anselmo Santiago; REsp 445.841 -STJ -6a Turma -Ministro Fernando Gonçalves; REsp 443.138 -STJ -5a Turma -Ministro Felix Fischer; REsp 543.628 -STJ -5a Turma -Ministro José Arnaldo da Fonseca). Salienta-se que o eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018, julgada aos 21/03/2018, decidiu pela inconstitucionalidade do §6º do art. 73 da Lei Orgânica Municipal, no qual se fundamenta a pretensão, por vício de iniciativa. Naquela Arguição de Inconstitucionalidade, pontuou o eminente Relator Beretta da Silveira: A análise proposta nesta via incidental concentra-se no artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que dispõe: (...) Feito esse destaque, há que se reconhecer a incidência, in casu, da tese firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, pela via do procedimento da Repercussão Geral, quando do enfrentamento do Tema nº 223, a saber: 'É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município'. Posição essa que, aliás, mostra-se consentânea com o entendimento já consolidado deste Colegiado: (...) Verifica-se que, no ponto questionado nesta via incidental, a Lei Orgânica do Município de Santos, norma de iniciativa do Poder Legislativo, elaborada e aprovada sem qualquer ingerência do Poder Executivo, tratou de tema pertinente à competência privativa do Alcaide, o que implica inconstitucionalidade flagrante, por violação aos artigos 5º, 24, § 2º, nº 4 (regime jurídico dos servidores públicos), e 144 (princípio da simetria), todos da Constituição Estadual. Destarte, impende declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica Municipal de Santos. (sem os grifos no original). Há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo adotando o mesmo entendimento: SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS. 1. Pretensão à inclusão das verbas denominadas referência funcional R e vantagem pessoal no cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos foi julgado inconstitucional, incidenter tantum, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.0000, fundamento legal da pretensão. 3. Sentença reformada. Reexame necessário provido. Recursos voluntários prejudicados. (Ac 1017319-34.2017.8.26.0562 - Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, j. 08/05/2018). No que toca à gratificação "Função Técnica de Educação FTE" o pedido é procedente. A gratificação foi instituída pela LC 240/96 aos Especialistas de Educação e Diretor de Creche nos seguintes termos: "Art. 1º Fica criada a gratificação de Função Técnica de Educação - FTE aosocupantes de cargos das classes de Especialistas de Educação I, II e III e Diretor de Creche,conforme tabela abaixo: (...) Art. 2º A gratificação de Função Técnica de Educação incorporar-se-á ao vencimento dos cargos de que se trata, para todos os efeitos legais. Art. 3º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos funcionários inativos. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogada a Lei Complementar nº 164, de 3 de maio de 1995 e demais disposições em contrário." Nota-se que a concessão da gratificação não se relaciona com nenhuma condição especial para o exercício das atribuições dos cargos, assumindo a feição de verdadeiro aumento disfarçado de vencimento. Ademais, além do caráter geral do benefício, estendido também aos inativos (art. 3º, LC nº 240/1996), a inclusão da gratificação "Função Técnica de Educação" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço decorre de expressa previsão legal (art. 2º, LC nº 240/1996). Nesse sentido: "Apelação Cível. Servidor Público. Município de Santos. Pretensão que a gratificação denominada Função Técnica de Educação FTE-II integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade do art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo C. Órgão Especial Norma afastada, com a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ao caso concreto. Incidência do adicional temporal que permanece sobre os vencimentos integrais. Verba não eventual que integra a base de cálculo do adicional. Sentença mantida. Recursos oficial e do Instituto não Providos." (TJ/SP. Apelação nº1027073-29.2019.8.26.0562. Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. MarreyUint. Julgado em 30/09/2020). Sobre o valor das diferenças não adimplidas, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora, para que não haja o enriquecimento injusto, observada a prescrição quinquenal. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral e até o dia 07/12/2021, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. A partir de 08/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros da mora serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço a que faz jus a autora, com inclusão unicamente da Função Técnica de Educação - FTE em sua base cálculo, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação supra, ressalvada a prescrição quinquenal. À força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, a ser apurado quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). P.R.I.

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Gmr Gradual Realty S.A. x Edson Souza Dos Santos

ID: 276402105

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0004000-69.2006.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GMR GRADUAL REALTY S.A.

Polo Passivo:

EDSON SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AMILTON DE CAMPOS

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AMANDA BELUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO QUINTILIANO TORRES

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FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0004000-69.2006.5.02.0481 AGRAVANTE: GMR GRADUAL REALTY S.A. AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0004000-69.2006.5.02.0481 AGRAVANTE: GMR GRADUAL REALTY S.A. AGRAVADO: EDSON SOUZA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5f9d392): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 0004000-69.2006.5.02.0481 EMBARGANTE: GS2 REALTY LTDA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº ec82a7e Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela empresa executada GS2 REALTY LTDA (id nº d0e9703), alegando necessidade de sanar obscuridade e omissão que entende contidas no acórdão, uma vez que ao apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela Embargante, o Juízo de Origem rejeitou a impugnação e determinou o seguimento da execução e, ao Agravo de Petição foi negado seguimento, sob o fundamento de que se trata de decisão interlocutória. Assim, a embargante interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento nesta Instância Revisora, destacando expressamente que a decisão deveria ser recorrida no momento oportuno (após a garantia da execução), retornando os autos à Origem, onde, após a penhora de três imóveis da Embargante, esta Agravou de Petição novamente e, em decisão dividida, entendeu-se que estaria preclusa a apreciação da referida matéria, o que contraria os termos do próprio acordão de ID. 528ec64, este que havia estabelecido que aquele não seria o momento para apreciação das matérias discutidas no primeiro agravo de petição, determinando que fosse interposto recurso após a garantia do juízo. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, o acolhimento. Com efeito, retornando aos autos verifica-se, conforme já exaustivamente analisado e registrado junto ao v. acórdão embargado (id ec82a7e), ter sido a ora embargante incluída no polo passivo da execução por força da r. decisão proferida sob o id 59bae9e-págs.17/18, ali em que o D. Julgador apontou para a existência patente de grupo familiar, detendo a ora Embargante (GMS) e a empresa Laer e seus sócios, o mesmo ramo de atividades, possuindo seus sócios o mesmo endereço do sócio da executada (Laer), sendo administradas por pessoas do mesmo núcleo familiar o que estaria a caracterizar única administração, apontando para a formação de grupo econômico. Foi determinada a inclusão da ora embargante (GMS) ao polo passivo da execução, a qual, intimada, arguiu Exceção de Pré-Executividade, processada, devidamente contrariada e julgada improcedente, consoante r. decisão id f1c4cea. Seguiram-se embargos de declaração, decididos e rejeitados, com a imposição de multa (id cd86e5b) e agravo de petição (id 59d4956), cujo processamento foi denegado (id b6aab16), e interposição de agravo de instrumento (id eb5f88f), cujo v. acórdão, dele conhecendo, negou provimento para manter trancado o agravo de petição (id 528ec64). Nesse v. acórdão, efetivamente, conforme referiu a ora embargante em suas razões, ficou consignado que "... rejeitada a exceção de pré-executividade, não configurando encerramento da execução, ou seja, não se tratando de decisão terminativa da execução, não contempla recurso, resguardando à parte tão-só a possibilidade de renovar a matéria na sede própria que são os Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo..." (id 528ec64). Seguiram-se embargos declaratórios rejeitados (id 118c4f1), recurso de revista em agravo de petição com processamento denegado (id 9265eff), retornando os autos à Origem onde foi determinada a pesquisa patrimonial (id 2044f28), sobrevindo informes a respeito de resultados positivos junto ao Infojud e Arisp (id 557a32c) com encarte das certidões dos CRI e determinação do D. Juízo para inclusão das executadas no BNDT e manifestação do exequente quanto ao prosseguimento (id 3c58510), este que peticionou reconhecendo a existência de diversos imóveis de propriedade dos executados, mas poucos desembaraçados para a realização de penhora, os tendo apontado e requerendo fosse averbada a indisponibilidade desses imóveis e a respectiva penhora junto às suas matrículas (id 84ed182), vindo o D. Juízo de determinar "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).", declarando na mesma decisão que o juízo não se encontrava garantido(id 76f00e2). Seguiram-se embargos declaratórios opostos pela ora embargante (GMS) questionando o peticionado pelo exequente (penhora de único imóvel) e deferimento pelo D. Juízo de indisponibilidade geral, embargos estes rejeitados (id b4d2940). E, diante dessas decisões id 76f00e2 e id b4d2940, agravou de petição a GMS ora embargante (id 804dac4), obtendo processamento e remessa à esta Instância Recursal. Na sequência compareceu aos autos a ora embargante GMS (nova denominação: GS2 Realty Ltda.) para informar haver requerido recuperação judicial - Processo 1085316-86.2022.8.26.0100, cujo processamento fora deferido, vindo de juntar posteriormente a r. decisão sob o id 41cb133, pelo que, com a manifestação contrária de liberação da indisponibilidade determinada na Origem, retornaram os autos para deliberações e providências, tendo a D. VT tomado as medidas necessárias para a retirada de indisponibilidade sobre os bens da recuperanda e do seu nome junto ao BNDT, intimando o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução nestes autos ou expedição de certidão para se habilitar junto ao Juízo da Recuperação Judicial (id f9c2c51), vindo de optar pela habilitação (id 3d7238e), o que foi deferido (id 376e249), não tendo sido expedida a certidão, cujo pleito foi renovado por duas vezes (id 44af361 e id 382422d). Retornados os autos a este E. Tribunal, com vistas ao julgamento daquele agravo de petição interposto sob o id 804dac4, diante de tantas intercorrências e peticionamentos, notadamente por parte de terceiros interessados, com ajuizamento de Embargos de Terceiros diversos por dependência a estes autos perante a Vara de Origem, encartes de documentos à instrução de referidos Embargos, suas decisões, e, também diversos questionamentos a respeito da recuperação judicial em face da ora embargante ainda em processamento, bem como peticionamento por parte do exequente que ainda não obteve a certidão para sua habilitação nos autos da Recuperação Judicial e mais, embargos de terceiro interpostos diretamente perante este E. Tribunal, em procedimentos absolutamente impertinentes e que impuseram a prolação de decisões (descartando-os nesta Instância), impositivo reconhecer a ocorrência de patente tumulto processual, o qual acabou ocasionando a prolação de decisão equivocada, a qual, sob o id 088f22c decretou a extinção do feito, porém não deste feito, como já esclarecido na decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pela ora embargante sob o id c9a242c, decisão essa contida no v. acórdão id ec82a7e que, para maior clareza, com relação aos embargos declaratórios, resta aqui transcrita: "1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, o acolhimento. Muito embora tenha se mostrado necessário o exame, dentre outras anteriores, daquela petição apresentada sob id 4e6a6c7, onde restou decidido pela impossibilidade de os Embargos de Terceiro serem ajuizados nos mesmos autos principais e diretamente direcionados ao Órgão Colegiado, a teor de fls. 1103 (id 088f22c), permaneceu o apelo interposto pela ora embargante pendente de apreciação e julgamento. Vê-se que a extinção do feito sem julgamento do mérito ali declarada se referiu àqueles Embargos de Terceiro e não ao feito principal. Assim, impositivo reconhecer que até o presente momento o Agravo de Petição interposto ao id 804dac4 (fls. 865/ss) não foi submetido ao exame de mérito, e isto, em razão das várias intercorrências nestes autos que acabaram postergando o julgamento. A par disso, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos e, quanto ao Agravo de Petição interposto pela mesma embargante ao id 804dac4, desde logo passa a ser analisado:" Pois bem. Com essa decisão relativamente aos embargos declaratórios opostos pela ora embargante, reconheceu esta Relatora o equívoco em que teria laborado, acolhendo-os para, então, apreciar as razões do agravo de petição pendente de decisão, o que realizou através do v. acórdão id ec82a7e, verbis: "... Grupo econômico. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Inconformada com a r. decisão de id 76f00e2 (fls. 843) que determinou a expedição de mandado para o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, objetivando localizar bens de propriedade dos executados, quais sejam, Antonio de Souza ME Guarujá, LAER Construções e Incorporações Ltda, Antonio de Souza Gomes, Eswaldo Saad e GMR Gradual Realty S.A., complementada pela decisão de id b4d2940 que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela mesma (fls. 862/ss), agravou de petição o último deles apontando, a teor das razões de id 804dac4 (fls. 865/ss), não ter sido instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica imprescindível à inclusão ao polo passivo da execução, argumentando não ter participado da fase de conhecimento, razão pela qual o procedimento em questão seria exigível a possibilitar o redirecionamento da execução, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão que determinou sua inclusão somente na fase de execução, razão pela qual não foi garantida a oportunidade para defesa. Argumentou ser necessária observância ao disposto no art. 133 do CPC, sendo, a tal mister, indispensável a instauração do procedimento. Disse, ainda, nunca ter integrado grupo econômico e que, a tal mister, imprescindível a existência de prova quanto aos requisitos do art. 2º da CLT, ao estabelecer que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração do interesse interligado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, requisitos que não teriam sido comprovados nos autos. Apontou ser total a ausência de relacionamento jurídico entre a ora agravante e as executadas, pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelo crédito objeto da presente execução ante a inexistência da formação de grupo econômico, bem como determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade de seus bens. Vejamos. Colhe-se da presente ação ajuizada em face de Antonio de Souza Gomes ME Guarujá e LAER Construções e Incorporações Ltda, (atual denominação de Construtora SAAD ou Sahade Construções e Incorporações Ltda - fls. 244), ter sido requerido pelo exequente a inclusão ao polo passivo da ora agravante GMR Empreendimentos e Participações Ltda, argumentando que os sócios teriam criado essa empresa, de origem familiar, com o intuito de impedir a continuidade da execução, tendo como sócios Guilherme, Marcelo e Roberto Sahade, apontando, ainda, que os três residem no mesmo endereço de outro sócio (Moukbel Roberto Sahade), também integrante do quadro societário da executada Laer Construções, instalada no mesmo endereço da ora agravante GMR Empreendimentos e Participações. A mesma petição ainda ressalta que: "... as fichas cadastrais da Jucesp indicam que a executada e a empresa G.M.R. Empreendimentos e Participações Ltda são administradas por pessoas do mesmo núcleo familiar, caracterizando uma única administração.". Confira-se id 3d7b763. Devidamente citada, a ora agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, a qual foi rejeitada, a teor dos fundamentos de fls. 533/ss, complementada pelo julgamento dos Embargos Declaratórios de id 3978c25, onde restaram rejeitados e, na mesma oportunidade, aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, após ser admitida a finalidade protelatória. A r. decisão não foi modificada em sede recursal, porquanto, negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que trancou o Agravo de Petição na Origem (id 528c64), acrescida do julgamento que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos (fls. 603). Embora interposto Recurso de Revista, nenhum efeito resultou ao julgamento em Primeira e Segunda Instâncias, porquanto, negado processamento ao apelo (fls. 634). Não houve a interposição de Agravo de Instrumento. Ao retorno à Origem, prosseguiu-se com a execução, conforme r. despacho de fls. 636, onde constou: "Mantida a decisão do juízo pela instância superior, prossiga-se na execução expedindo-se mandado para pesquisas processuais em nome dos executados, conforme indicado na decisão id n. f1c4cea.", vindo, nesse sentido, a ser expedido mandado de pesquisa patrimonial (id 9f7ca7d) em nome de todas as executadas, inclusive, da ora agravante, e mediante a utilização dos principais convênios disponibilizados a tal mister (fls. 639). Prosseguindo, em atendimento à determinação para conferir meios à continuidade da execução (fls. 838), o exequente peticionou ao id 84ed182 requerendo a penhora e a indisponibilidade dos bens ali elencados, de propriedade dos executados. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem por acolher o pedido, quando determinou "Por não garantido o crédito exequendo, determino, por ora: 1 - o bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à central nacional de indisponibilidade de bens (CNIB)" (id 76f00e2), tratando-se da r. decisão agravada, complementada pela rejeição aos embargos declaratórios opostos, pelas razões anteriormente relatadas. Sobreveio manifestação da ora agravante nos autos, informando ter sido deferido Recuperação Judicial, razão pela qual foi determinado o cancelamento daquela ordem anterior pela r. decisão de fls. 936 de seguintes teor: "Petição ID 804343f: defiro. Em face da comprovação de que a executada encontra-se beneficiada pelo procedimento de recuperação judicial e, considerando o entendimento do C. STJ, no sentido de que não compete ao juízo trabalhista interferir no acervo patrimonial da empresa em recuperação judicial, determino a interrupção dos atos executórios em desfavor da reclamada. EXPEÇA-SE mandado ao GAEPP, determinando a retirada da indisponibilidade de ID. 24fa20a, no tocante aos bens da empresa GS2 REALTY LTDA, via CNIB, ficando mantidas as restrições em relação aos demais executados. EXCLUA-SE a executada do registro no BNDT. No mais, deverá o exequente indicar, no prazo de 30 dias, se pretende a continuidade da execução em relação aos demais executados ou a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial." (id e9b4f93). Após acolhido o pedido para expedir certidão destinada à habilitação do crédito naqueles autos da Recuperação Judicial (fls. 945), certificou o sr. Oficial de Justiça ter procedido ao cancelamento determinado pelo D. Juízo de Origem, permanecendo ativa apenas a ordem geral de indisponibilidade sobre os bens pertencentes aos demais executados. Confira-se fls. 941/ss e fls. 984. Vale registrar, ainda, a existência de vários Embargos de Terceiros ajuizados em face das constrições levadas a efeito e dos quais resultaram ordens tornando insubsistentes as penhoras realizadas. Contudo, prejudicado o exame, ante os efeitos da preclusão Note-se que a agravante foi incluída ao pólo passivo da presente execução por força de decisão adotada em reconhecimento ao pedido do exequente quanto à existência de prova acerca da formação de grupo econômico no tocante à empresa reclamada e ex-empregadora. Feitas todas as considerações necessárias à compreensão dos principais fatos até aqui ocorridos e que ensejaram a integração da agravante ao polo passivo, verificou-se ter sido o inconformismo da agravante manifestado por meio da apresentação de Exceção de Pré-executividade, a qual foi rejeitada na Origem, em decisão que, embora agravada, não restou modificada, em face do v. acórdão que não conheceu do apelo interposto. E, ao retorno dos autos à Origem, deu-se a necessária sequência aos atos de execução, resultando na determinação ora impugnada para indisponibilidade dos bens dos executados. Nesse contexto, prejudicada a tentativa de reabertura da discussão envolvendo suposta inexistência de prova sobre a formação do grupo econômico, não se vislumbrando a possibilidade, sequer, para arguir eventual nulidade pela inclusão da referida empresa ao pólo passivo apenas em sede recursal e desprovida da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decerto que as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade para a parte manifestar-se e, no caso dos autos, o momento adequado para fazê-lo encontra-se ultrapassado, vindo a consumar-se quando a agravante utilizou-se da Exceção de Pré-executividade. Vale reiterar que em face do decidido na Origem foi interposto Agravo de Petição ao qual negou-se processamento, bem como negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto na tentativa de destrancá-lo. Sem êxito, a executada buscou eventual modificação do julgado mediante a interposição de Recurso de Revista, ao qual também foi negado processamento. A partir de então não foram apresentadas outras medidas e a execução retomou o seu curso, ao retorno dos autos à Origem. Dúvidas não restam quanto aos efeitos da preclusão, não havendo fórmula para, à esta altura, possibilitar a reabertura das discussões envolvendo a configuração do grupo econômico. Por todo o exposto, nada mais há para decidir, sob pena de violação à res judicata, restando impositivo reconhecer a existência de óbice legal para revolver a matéria em sede de execução. Nesse contexto, qualquer alegação relacionada à presença ou não, dos elementos configurados do liame empresarial capaz de atrair a aplicação do art. 2º da CLT encontra-se superada pelos efeitos da preclusão. Oportuno registrar que a r. decisão em relação a qual o ora agravante pretendeu alcançar a reforma foi indicada ao id f1c4cea, justamente a mesma que rejeitou a Exceção de Pré-executividade em proveito da manutenção do reconhecimento da formação do grupo econômico, a qual já foi objeto daquele Agravo de Petição não processado na Origem e mantido trancado em razão do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento então interposto. Nada a acolher ou modificar." E, em votação ocorrida em sessão de julgamento a D. Desembargadora Terceira Votante, consignou, verbis: "DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à preclusão reconhecida no voto condutor. A agravante GMR foi incluída no polo passivo da execução na decisão proferida em 21.05.2019, por terem sido confirmadas documentalmente as alegações do exequente de que "a empresa G.M.R Empreendimentos e Participações Ltda está sediada no mesmo endereço da 2ª reclamada e seus sócios, tem o mesmo ramo de atividade e seus sócios possuem o mesmo endereço do sócio da executada" (Id. 59bae9e, p. 17/8). Na exceção de pré-executividade oposta pela GMR GRADUAL REALTY S/A, são alegados, dentre outros, fatos justificadores da coincidência de endereços, negando formar o grupo econômico reconhecido (Id. 6aecc38). Na decisão proferida em 15.01.2021, foi rejeitada a medida, apenas mencionando que o reconhecimento de grupo econômico não demanda instauração de desconsideração da personalidade jurídica, sem entrar no mérito (Id. f1c4cea), contra a qual a excipiente opôs embargos declaratórios, novamente abordando o mérito da questão (Id. 01c1345), que foram rejeitados, com a cominação de multa protelatória "pois pretende a rediscussão do mérito de matéria já decidida" (Id. cd86e5b), sem, contudo, ter sido apreciado o mérito propriamente dito referente aos fatos configuradores da formação de grupo econômico familiar. Ao agravo de petição da GMR foi negado seguimento, "diante da natureza interlocutória da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade" (Id. b6aab16), portanto, mais uma vez sem abordar o mérito. Afasto, pois, a preclusão declarada no voto condutor e, diante da matéria discutida, determino o sobrestamento do feito, conforme o despacho do Ministro Toffoli no RE 1387795 sobre o Tema 1232 de repercussão geral." Pois bem. Desse v. acórdão os presentes Embargos de Declaração, os quais passam a ser objeto de apreciação, nos seguintes termos: Há incorreção no julgado embargado, ali em que se consignou ter ocorrido preclusão, a qual estaria a impossibilitar "... a reabertura das discussões envolvendo a configuração do grupo econômico...", a qual, em verdade, não se consubstanciou. Com efeito, quando da inclusão da ora Embargante ao polo passivo da demanda (Id. 59bae9e,- págs.17/18), insurgindo-se através de exceção de pré-executividade a ora Embargante negou a formação de grupo econômico (Id. 6aecc38), cuja decisão a rejeitou por considerar que o reconhecimento da formação de grupo econômico não necessita da instauração de incidente, o que a lei exige apenas para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não tendo o D. Julgador de Origem ao conferir esse entendimento à questão, adentrado o mérito do tema relativo ao grupo econômico (Id. f1c4cea), e, a ora Embargante naquela oportunidade opondo embargos declaratórios tentando que o mérito dessa questão fosse abordado (Id. 01c1345), novamente não obteve êxito, pois rejeitados (Id. cd86e5b) e, depois, tendo sido seu agravo de petição (id 59d4956) denegado em face da decisão de natureza interlocutória pois proferida em exceção de pré-executividade (id b6aab16), ensejou agravo de instrumento (id eb5f88f), cujo v. acórdão apontou para o desprovimento em face de mesma fundamentação (natureza interlocutória da decisão agravada de petição), conforme id 528ec64, jamais tendo sido apreciado o mérito relativo ao tema grupo econômico, como se constata. Desse modo, tem razão a parte ora embargante ao afirmar que o mérito da questão envolvendo o reconhecimento do grupo econômico não foi ainda analisado em segundo grau de jurisdição, impondo-se afastar a declaração de preclusão constante do v. acórdão embargado, para todos os efeitos. E, em vista disso, impositivo prosseguir-se na análise, o que se realiza nos seguintes termos: Como já referido anteriormente, o agravo de petição interposto ao id 804dac4 e que ensejou o v. acórdão ora embargado, voltou-se contra a decisão id 76f00e2 (vindo o D. Magistrado de determinar "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).", declarando na mesma decisão que o juízo não se encontrava garantido(id 76f00e2), tendo a parte ora embargante oposto embargos declaratórios que foram rejeitados (id b4d2940). Com efeito, retornando um pouco na tramitação processual, em prol do bem entendimento do quanto se discutiu até então, verifica que, a partir do v. acórdão anteriormente proferido por esta e. 10ª Turma Regional sob o id 528ec64 acima referido e que julgou o agravo de instrumento em agravo de petição apresentado pela ora embargante, esta opôs embargos de declaração que rejeitados ensejaram o v. acórdão (id 118c4f1), posteriormente recurso de revista em agravo de petição com processamento denegado (id 9265eff), retornando, então, os autos à Origem onde foi determinada a pesquisa patrimonial (id 2044f28), sobrevindo informes a respeito de resultados positivos junto ao Infojud e Arisp (id 557a32c) com encarte das certidões dos CRI e determinação do D. Juízo para inclusão das executadas no BNDT e manifestação do exequente quanto ao prosseguimento (id 3c58510), este que peticionou reconhecendo a existência de diversos imóveis de propriedade dos executados, mas poucos desembaraçados para a realização de penhoras, os tendo apontado e requerendo fosse averbada a indisponibilidade desses imóveis e a respectiva penhora junto às suas matrículas (id 84ed182), vindo o D. Juízo de determinar "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).", declarando na mesma decisão que o juízo não se encontrava garantido(id 76f00e2). Seguiram-se embargos declaratórios opostos pela ora embargante (GMS) questionando o peticionado pelo exequente (penhora de único imóvel) e deferimento pelo D. Juízo de indisponibilidade geral, embargos estes rejeitados (id b4d2940). E, diante dessas decisões id 76f00e2 e id b4d2940, agravou de petição a GMS ora embargante (id 804dac4), obtendo processamento e remessa à esta Instância Recursal. Na sequência peticionou nos autos a ora embargante GMS (nova denominação: GS2 Realty Ltda.) para informar haver requerido recuperação judicial - Processo 1085316-86.2022.8.26.0100, cujo processamento fora deferido, vindo de juntar posteriormente a r. decisão sob o id 41cb133, pelo que, com a manifestação contrária de liberação da indisponibilidade determinada na Origem, retornaram os autos para deliberações e providências, tendo a D. VT tomado as medidas necessárias para a retirada de indisponibilidade sobre os bens da recuperanda e do seu nome junto ao BNDT, intimando o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução nestes autos ou expedição de certidão para se habilitar junto ao Juízo da Recuperação Judicial (id f9c2c51), vindo de optar pela habilitação (id 3d7238e), o que foi deferido (id 376e249), não tendo sido expedida a certidão, cujo pleito foi renovado por duas vezes (id 44af361 e id 382422d). Retornados os autos a este E. Tribunal, com vistas ao julgamento daquele agravo de petição interposto sob o id 804dac4, diante de tantas intercorrências e peticionamentos, notadamente por parte de terceiros interessados, com ajuizamento de Embargos de Terceiros diversos por dependência a estes autos perante a Vara de Origem, encartes de documentos à instrução de referidos Embargos, suas decisões, e, também diversos questionamentos a respeito da recuperação judicial em face da ora embargante ainda em processamento, bem como peticionamento por parte do exequente que ainda não obteve a certidão para sua habilitação nos autos da Recuperação Judicial e mais, embargos de terceiro interpostos diretamente perante este E. Tribunal, em procedimentos absolutamente impertinentes e que impuseram a prolação de decisões (descartando-os nesta Instância), impositivo reconhecer a ocorrência de patente tumulto processual, o qual acabou ocasionando a prolação de decisão equivocada, a qual, sob o id 088f22c decretou a extinção do feito, porém não deste feito, como já esclarecido na decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pela ora embargante sob o id c9a242c, decisão essa contida no v. acórdão id ec82a7e e que determinou a apreciação das razões do agravo de petição que se encontrava pendente de decisão, v. acórdão este em que se reconheceu a preclusão que ora se afastou, conforme já apontado linhas acima. Tudo considerado, e entendendo-se reaberta totalmente a discussão a respeito do conteúdo destes autos, onde, como se disse, diante de tantas intercorrências, exsurgiu indesejável tumulto processual, a esta altura, impositivo indicar que, afastada a preclusão para a análise da questão relativa à formação de grupo econômico, ainda assim e conforme já constou do v. acórdão anterior, não se haverá de conhecer da insurgência, por ausência de garantia do Juízo. E isto porque de acordo com o conteúdo dos autos, não houve penhora de nenhum bem imóvel, mas apenas a decretação de indisponibilidade de todos os bens por parte do D. Juízo de Origem, logo depois tendo ocorrido o pedido de Recuperação Judicial por parte dessa empresa incluída (GMS, hoje GS2), o que levou o exequente a postular certidão de crédito para se habilitar junto ao quadro geral de credores perante o Juízo de Recuperação Judicial, ocasião em que o D. Juízo de Origem questionou ao exequente se pretendia prosseguir com a execução nestes autos ou se optava em se habilitar perante a recuperação judicial. E, a indisponibilidade decretada e determinada sobre todos os bens, foi retirada quando do retorno dos autos à Origem. Na verdade, não havia mesmo se discutir sobre a formação do grupo econômico, sobre a ausência de instauração de incidente, porque não se tratou de inclusão de sócios com a desconsideração da personalidade jurídica, isto é patente, tratando-se apenas de outra empresa do mesmo grupo incluída no polo passivo da execução. Efetivamente, o ora embargante detém legitimidade para voltar a questionar esse tema relativo à formação do grupo econômico, o que poderá realizar, no entanto, quando da garantia do Juízo (a qual se exige, na forma do art. 884, caput,da CLT, alcançando o agravo de petição) a qual ainda não foi realizada, pois, determinada apenas a indisponibilidade dos bens, o que foi revogado quando decretada a recuperação judicial da empresa ora Embargante, remanescendo os autos então sem até mesmo essa garantia da indisponibilidade. E mais, compete referir que o agravo de petição interposto, teria se voltado, como já referido acima, contra a decisão da Origem que determinou a indisponibilidade dos bens, qual seja, a decisão id 76f00e2 que determinou "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)." e contra a decisão id b4d2940 que rejeitou os embargos declaratórios da GMR onde questionou a petição do exequente (penhora de único imóvel) e deferimento pelo D. Juízo de indisponibilidade geral. No entanto, repete-se, não há mais indisponibilidade e inexiste penhora sobre qualquer imóvel. Nada há, portanto, para ser deferido. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pela executada GS2 REALTY LTDA, para, diante do conteúdo dos autos, reconhecer inexistente a preclusão declarada na fundamentação do v. acórdão embargado relativamente à formação do grupo econômico, deixando de apreciá-la em face (1º) do teor das razões recursais que se referiu à necessidade de instauração de incidente para o reconhecimento da formação do grupo, (2º) ao bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à CNIB que não mais prevalece, (3º) à petição do exequente quanto à penhora de único imóvel, o que não ocorreu, e (4º) por ausência total de garantia do Juízo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GMR GRADUAL REALTY S.A.

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Gmr Gradual Realty S.A. x Edson Souza Dos Santos

ID: 276402133

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0004000-69.2006.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GMR GRADUAL REALTY S.A.

Polo Passivo:

EDSON SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AMILTON DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BELUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO QUINTILIANO TORRES

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FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0004000-69.2006.5.02.0481 AGRAVANTE: GMR GRADUAL REALTY S.A. AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0004000-69.2006.5.02.0481 AGRAVANTE: GMR GRADUAL REALTY S.A. AGRAVADO: EDSON SOUZA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5f9d392): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 0004000-69.2006.5.02.0481 EMBARGANTE: GS2 REALTY LTDA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº ec82a7e Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela empresa executada GS2 REALTY LTDA (id nº d0e9703), alegando necessidade de sanar obscuridade e omissão que entende contidas no acórdão, uma vez que ao apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela Embargante, o Juízo de Origem rejeitou a impugnação e determinou o seguimento da execução e, ao Agravo de Petição foi negado seguimento, sob o fundamento de que se trata de decisão interlocutória. Assim, a embargante interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento nesta Instância Revisora, destacando expressamente que a decisão deveria ser recorrida no momento oportuno (após a garantia da execução), retornando os autos à Origem, onde, após a penhora de três imóveis da Embargante, esta Agravou de Petição novamente e, em decisão dividida, entendeu-se que estaria preclusa a apreciação da referida matéria, o que contraria os termos do próprio acordão de ID. 528ec64, este que havia estabelecido que aquele não seria o momento para apreciação das matérias discutidas no primeiro agravo de petição, determinando que fosse interposto recurso após a garantia do juízo. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, o acolhimento. Com efeito, retornando aos autos verifica-se, conforme já exaustivamente analisado e registrado junto ao v. acórdão embargado (id ec82a7e), ter sido a ora embargante incluída no polo passivo da execução por força da r. decisão proferida sob o id 59bae9e-págs.17/18, ali em que o D. Julgador apontou para a existência patente de grupo familiar, detendo a ora Embargante (GMS) e a empresa Laer e seus sócios, o mesmo ramo de atividades, possuindo seus sócios o mesmo endereço do sócio da executada (Laer), sendo administradas por pessoas do mesmo núcleo familiar o que estaria a caracterizar única administração, apontando para a formação de grupo econômico. Foi determinada a inclusão da ora embargante (GMS) ao polo passivo da execução, a qual, intimada, arguiu Exceção de Pré-Executividade, processada, devidamente contrariada e julgada improcedente, consoante r. decisão id f1c4cea. Seguiram-se embargos de declaração, decididos e rejeitados, com a imposição de multa (id cd86e5b) e agravo de petição (id 59d4956), cujo processamento foi denegado (id b6aab16), e interposição de agravo de instrumento (id eb5f88f), cujo v. acórdão, dele conhecendo, negou provimento para manter trancado o agravo de petição (id 528ec64). Nesse v. acórdão, efetivamente, conforme referiu a ora embargante em suas razões, ficou consignado que "... rejeitada a exceção de pré-executividade, não configurando encerramento da execução, ou seja, não se tratando de decisão terminativa da execução, não contempla recurso, resguardando à parte tão-só a possibilidade de renovar a matéria na sede própria que são os Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo..." (id 528ec64). Seguiram-se embargos declaratórios rejeitados (id 118c4f1), recurso de revista em agravo de petição com processamento denegado (id 9265eff), retornando os autos à Origem onde foi determinada a pesquisa patrimonial (id 2044f28), sobrevindo informes a respeito de resultados positivos junto ao Infojud e Arisp (id 557a32c) com encarte das certidões dos CRI e determinação do D. Juízo para inclusão das executadas no BNDT e manifestação do exequente quanto ao prosseguimento (id 3c58510), este que peticionou reconhecendo a existência de diversos imóveis de propriedade dos executados, mas poucos desembaraçados para a realização de penhora, os tendo apontado e requerendo fosse averbada a indisponibilidade desses imóveis e a respectiva penhora junto às suas matrículas (id 84ed182), vindo o D. Juízo de determinar "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).", declarando na mesma decisão que o juízo não se encontrava garantido(id 76f00e2). Seguiram-se embargos declaratórios opostos pela ora embargante (GMS) questionando o peticionado pelo exequente (penhora de único imóvel) e deferimento pelo D. Juízo de indisponibilidade geral, embargos estes rejeitados (id b4d2940). E, diante dessas decisões id 76f00e2 e id b4d2940, agravou de petição a GMS ora embargante (id 804dac4), obtendo processamento e remessa à esta Instância Recursal. Na sequência compareceu aos autos a ora embargante GMS (nova denominação: GS2 Realty Ltda.) para informar haver requerido recuperação judicial - Processo 1085316-86.2022.8.26.0100, cujo processamento fora deferido, vindo de juntar posteriormente a r. decisão sob o id 41cb133, pelo que, com a manifestação contrária de liberação da indisponibilidade determinada na Origem, retornaram os autos para deliberações e providências, tendo a D. VT tomado as medidas necessárias para a retirada de indisponibilidade sobre os bens da recuperanda e do seu nome junto ao BNDT, intimando o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução nestes autos ou expedição de certidão para se habilitar junto ao Juízo da Recuperação Judicial (id f9c2c51), vindo de optar pela habilitação (id 3d7238e), o que foi deferido (id 376e249), não tendo sido expedida a certidão, cujo pleito foi renovado por duas vezes (id 44af361 e id 382422d). Retornados os autos a este E. Tribunal, com vistas ao julgamento daquele agravo de petição interposto sob o id 804dac4, diante de tantas intercorrências e peticionamentos, notadamente por parte de terceiros interessados, com ajuizamento de Embargos de Terceiros diversos por dependência a estes autos perante a Vara de Origem, encartes de documentos à instrução de referidos Embargos, suas decisões, e, também diversos questionamentos a respeito da recuperação judicial em face da ora embargante ainda em processamento, bem como peticionamento por parte do exequente que ainda não obteve a certidão para sua habilitação nos autos da Recuperação Judicial e mais, embargos de terceiro interpostos diretamente perante este E. Tribunal, em procedimentos absolutamente impertinentes e que impuseram a prolação de decisões (descartando-os nesta Instância), impositivo reconhecer a ocorrência de patente tumulto processual, o qual acabou ocasionando a prolação de decisão equivocada, a qual, sob o id 088f22c decretou a extinção do feito, porém não deste feito, como já esclarecido na decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pela ora embargante sob o id c9a242c, decisão essa contida no v. acórdão id ec82a7e que, para maior clareza, com relação aos embargos declaratórios, resta aqui transcrita: "1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, o acolhimento. Muito embora tenha se mostrado necessário o exame, dentre outras anteriores, daquela petição apresentada sob id 4e6a6c7, onde restou decidido pela impossibilidade de os Embargos de Terceiro serem ajuizados nos mesmos autos principais e diretamente direcionados ao Órgão Colegiado, a teor de fls. 1103 (id 088f22c), permaneceu o apelo interposto pela ora embargante pendente de apreciação e julgamento. Vê-se que a extinção do feito sem julgamento do mérito ali declarada se referiu àqueles Embargos de Terceiro e não ao feito principal. Assim, impositivo reconhecer que até o presente momento o Agravo de Petição interposto ao id 804dac4 (fls. 865/ss) não foi submetido ao exame de mérito, e isto, em razão das várias intercorrências nestes autos que acabaram postergando o julgamento. A par disso, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos e, quanto ao Agravo de Petição interposto pela mesma embargante ao id 804dac4, desde logo passa a ser analisado:" Pois bem. Com essa decisão relativamente aos embargos declaratórios opostos pela ora embargante, reconheceu esta Relatora o equívoco em que teria laborado, acolhendo-os para, então, apreciar as razões do agravo de petição pendente de decisão, o que realizou através do v. acórdão id ec82a7e, verbis: "... Grupo econômico. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Inconformada com a r. decisão de id 76f00e2 (fls. 843) que determinou a expedição de mandado para o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, objetivando localizar bens de propriedade dos executados, quais sejam, Antonio de Souza ME Guarujá, LAER Construções e Incorporações Ltda, Antonio de Souza Gomes, Eswaldo Saad e GMR Gradual Realty S.A., complementada pela decisão de id b4d2940 que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela mesma (fls. 862/ss), agravou de petição o último deles apontando, a teor das razões de id 804dac4 (fls. 865/ss), não ter sido instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica imprescindível à inclusão ao polo passivo da execução, argumentando não ter participado da fase de conhecimento, razão pela qual o procedimento em questão seria exigível a possibilitar o redirecionamento da execução, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão que determinou sua inclusão somente na fase de execução, razão pela qual não foi garantida a oportunidade para defesa. Argumentou ser necessária observância ao disposto no art. 133 do CPC, sendo, a tal mister, indispensável a instauração do procedimento. Disse, ainda, nunca ter integrado grupo econômico e que, a tal mister, imprescindível a existência de prova quanto aos requisitos do art. 2º da CLT, ao estabelecer que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração do interesse interligado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, requisitos que não teriam sido comprovados nos autos. Apontou ser total a ausência de relacionamento jurídico entre a ora agravante e as executadas, pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelo crédito objeto da presente execução ante a inexistência da formação de grupo econômico, bem como determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade de seus bens. Vejamos. Colhe-se da presente ação ajuizada em face de Antonio de Souza Gomes ME Guarujá e LAER Construções e Incorporações Ltda, (atual denominação de Construtora SAAD ou Sahade Construções e Incorporações Ltda - fls. 244), ter sido requerido pelo exequente a inclusão ao polo passivo da ora agravante GMR Empreendimentos e Participações Ltda, argumentando que os sócios teriam criado essa empresa, de origem familiar, com o intuito de impedir a continuidade da execução, tendo como sócios Guilherme, Marcelo e Roberto Sahade, apontando, ainda, que os três residem no mesmo endereço de outro sócio (Moukbel Roberto Sahade), também integrante do quadro societário da executada Laer Construções, instalada no mesmo endereço da ora agravante GMR Empreendimentos e Participações. A mesma petição ainda ressalta que: "... as fichas cadastrais da Jucesp indicam que a executada e a empresa G.M.R. Empreendimentos e Participações Ltda são administradas por pessoas do mesmo núcleo familiar, caracterizando uma única administração.". Confira-se id 3d7b763. Devidamente citada, a ora agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, a qual foi rejeitada, a teor dos fundamentos de fls. 533/ss, complementada pelo julgamento dos Embargos Declaratórios de id 3978c25, onde restaram rejeitados e, na mesma oportunidade, aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, após ser admitida a finalidade protelatória. A r. decisão não foi modificada em sede recursal, porquanto, negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que trancou o Agravo de Petição na Origem (id 528c64), acrescida do julgamento que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos (fls. 603). Embora interposto Recurso de Revista, nenhum efeito resultou ao julgamento em Primeira e Segunda Instâncias, porquanto, negado processamento ao apelo (fls. 634). Não houve a interposição de Agravo de Instrumento. Ao retorno à Origem, prosseguiu-se com a execução, conforme r. despacho de fls. 636, onde constou: "Mantida a decisão do juízo pela instância superior, prossiga-se na execução expedindo-se mandado para pesquisas processuais em nome dos executados, conforme indicado na decisão id n. f1c4cea.", vindo, nesse sentido, a ser expedido mandado de pesquisa patrimonial (id 9f7ca7d) em nome de todas as executadas, inclusive, da ora agravante, e mediante a utilização dos principais convênios disponibilizados a tal mister (fls. 639). Prosseguindo, em atendimento à determinação para conferir meios à continuidade da execução (fls. 838), o exequente peticionou ao id 84ed182 requerendo a penhora e a indisponibilidade dos bens ali elencados, de propriedade dos executados. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem por acolher o pedido, quando determinou "Por não garantido o crédito exequendo, determino, por ora: 1 - o bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à central nacional de indisponibilidade de bens (CNIB)" (id 76f00e2), tratando-se da r. decisão agravada, complementada pela rejeição aos embargos declaratórios opostos, pelas razões anteriormente relatadas. Sobreveio manifestação da ora agravante nos autos, informando ter sido deferido Recuperação Judicial, razão pela qual foi determinado o cancelamento daquela ordem anterior pela r. decisão de fls. 936 de seguintes teor: "Petição ID 804343f: defiro. Em face da comprovação de que a executada encontra-se beneficiada pelo procedimento de recuperação judicial e, considerando o entendimento do C. STJ, no sentido de que não compete ao juízo trabalhista interferir no acervo patrimonial da empresa em recuperação judicial, determino a interrupção dos atos executórios em desfavor da reclamada. EXPEÇA-SE mandado ao GAEPP, determinando a retirada da indisponibilidade de ID. 24fa20a, no tocante aos bens da empresa GS2 REALTY LTDA, via CNIB, ficando mantidas as restrições em relação aos demais executados. EXCLUA-SE a executada do registro no BNDT. No mais, deverá o exequente indicar, no prazo de 30 dias, se pretende a continuidade da execução em relação aos demais executados ou a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial." (id e9b4f93). Após acolhido o pedido para expedir certidão destinada à habilitação do crédito naqueles autos da Recuperação Judicial (fls. 945), certificou o sr. Oficial de Justiça ter procedido ao cancelamento determinado pelo D. Juízo de Origem, permanecendo ativa apenas a ordem geral de indisponibilidade sobre os bens pertencentes aos demais executados. Confira-se fls. 941/ss e fls. 984. Vale registrar, ainda, a existência de vários Embargos de Terceiros ajuizados em face das constrições levadas a efeito e dos quais resultaram ordens tornando insubsistentes as penhoras realizadas. Contudo, prejudicado o exame, ante os efeitos da preclusão Note-se que a agravante foi incluída ao pólo passivo da presente execução por força de decisão adotada em reconhecimento ao pedido do exequente quanto à existência de prova acerca da formação de grupo econômico no tocante à empresa reclamada e ex-empregadora. Feitas todas as considerações necessárias à compreensão dos principais fatos até aqui ocorridos e que ensejaram a integração da agravante ao polo passivo, verificou-se ter sido o inconformismo da agravante manifestado por meio da apresentação de Exceção de Pré-executividade, a qual foi rejeitada na Origem, em decisão que, embora agravada, não restou modificada, em face do v. acórdão que não conheceu do apelo interposto. E, ao retorno dos autos à Origem, deu-se a necessária sequência aos atos de execução, resultando na determinação ora impugnada para indisponibilidade dos bens dos executados. Nesse contexto, prejudicada a tentativa de reabertura da discussão envolvendo suposta inexistência de prova sobre a formação do grupo econômico, não se vislumbrando a possibilidade, sequer, para arguir eventual nulidade pela inclusão da referida empresa ao pólo passivo apenas em sede recursal e desprovida da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decerto que as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade para a parte manifestar-se e, no caso dos autos, o momento adequado para fazê-lo encontra-se ultrapassado, vindo a consumar-se quando a agravante utilizou-se da Exceção de Pré-executividade. Vale reiterar que em face do decidido na Origem foi interposto Agravo de Petição ao qual negou-se processamento, bem como negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto na tentativa de destrancá-lo. Sem êxito, a executada buscou eventual modificação do julgado mediante a interposição de Recurso de Revista, ao qual também foi negado processamento. A partir de então não foram apresentadas outras medidas e a execução retomou o seu curso, ao retorno dos autos à Origem. Dúvidas não restam quanto aos efeitos da preclusão, não havendo fórmula para, à esta altura, possibilitar a reabertura das discussões envolvendo a configuração do grupo econômico. Por todo o exposto, nada mais há para decidir, sob pena de violação à res judicata, restando impositivo reconhecer a existência de óbice legal para revolver a matéria em sede de execução. Nesse contexto, qualquer alegação relacionada à presença ou não, dos elementos configurados do liame empresarial capaz de atrair a aplicação do art. 2º da CLT encontra-se superada pelos efeitos da preclusão. Oportuno registrar que a r. decisão em relação a qual o ora agravante pretendeu alcançar a reforma foi indicada ao id f1c4cea, justamente a mesma que rejeitou a Exceção de Pré-executividade em proveito da manutenção do reconhecimento da formação do grupo econômico, a qual já foi objeto daquele Agravo de Petição não processado na Origem e mantido trancado em razão do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento então interposto. Nada a acolher ou modificar." E, em votação ocorrida em sessão de julgamento a D. Desembargadora Terceira Votante, consignou, verbis: "DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à preclusão reconhecida no voto condutor. A agravante GMR foi incluída no polo passivo da execução na decisão proferida em 21.05.2019, por terem sido confirmadas documentalmente as alegações do exequente de que "a empresa G.M.R Empreendimentos e Participações Ltda está sediada no mesmo endereço da 2ª reclamada e seus sócios, tem o mesmo ramo de atividade e seus sócios possuem o mesmo endereço do sócio da executada" (Id. 59bae9e, p. 17/8). Na exceção de pré-executividade oposta pela GMR GRADUAL REALTY S/A, são alegados, dentre outros, fatos justificadores da coincidência de endereços, negando formar o grupo econômico reconhecido (Id. 6aecc38). Na decisão proferida em 15.01.2021, foi rejeitada a medida, apenas mencionando que o reconhecimento de grupo econômico não demanda instauração de desconsideração da personalidade jurídica, sem entrar no mérito (Id. f1c4cea), contra a qual a excipiente opôs embargos declaratórios, novamente abordando o mérito da questão (Id. 01c1345), que foram rejeitados, com a cominação de multa protelatória "pois pretende a rediscussão do mérito de matéria já decidida" (Id. cd86e5b), sem, contudo, ter sido apreciado o mérito propriamente dito referente aos fatos configuradores da formação de grupo econômico familiar. Ao agravo de petição da GMR foi negado seguimento, "diante da natureza interlocutória da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade" (Id. b6aab16), portanto, mais uma vez sem abordar o mérito. Afasto, pois, a preclusão declarada no voto condutor e, diante da matéria discutida, determino o sobrestamento do feito, conforme o despacho do Ministro Toffoli no RE 1387795 sobre o Tema 1232 de repercussão geral." Pois bem. Desse v. acórdão os presentes Embargos de Declaração, os quais passam a ser objeto de apreciação, nos seguintes termos: Há incorreção no julgado embargado, ali em que se consignou ter ocorrido preclusão, a qual estaria a impossibilitar "... a reabertura das discussões envolvendo a configuração do grupo econômico...", a qual, em verdade, não se consubstanciou. Com efeito, quando da inclusão da ora Embargante ao polo passivo da demanda (Id. 59bae9e,- págs.17/18), insurgindo-se através de exceção de pré-executividade a ora Embargante negou a formação de grupo econômico (Id. 6aecc38), cuja decisão a rejeitou por considerar que o reconhecimento da formação de grupo econômico não necessita da instauração de incidente, o que a lei exige apenas para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não tendo o D. Julgador de Origem ao conferir esse entendimento à questão, adentrado o mérito do tema relativo ao grupo econômico (Id. f1c4cea), e, a ora Embargante naquela oportunidade opondo embargos declaratórios tentando que o mérito dessa questão fosse abordado (Id. 01c1345), novamente não obteve êxito, pois rejeitados (Id. cd86e5b) e, depois, tendo sido seu agravo de petição (id 59d4956) denegado em face da decisão de natureza interlocutória pois proferida em exceção de pré-executividade (id b6aab16), ensejou agravo de instrumento (id eb5f88f), cujo v. acórdão apontou para o desprovimento em face de mesma fundamentação (natureza interlocutória da decisão agravada de petição), conforme id 528ec64, jamais tendo sido apreciado o mérito relativo ao tema grupo econômico, como se constata. Desse modo, tem razão a parte ora embargante ao afirmar que o mérito da questão envolvendo o reconhecimento do grupo econômico não foi ainda analisado em segundo grau de jurisdição, impondo-se afastar a declaração de preclusão constante do v. acórdão embargado, para todos os efeitos. E, em vista disso, impositivo prosseguir-se na análise, o que se realiza nos seguintes termos: Como já referido anteriormente, o agravo de petição interposto ao id 804dac4 e que ensejou o v. acórdão ora embargado, voltou-se contra a decisão id 76f00e2 (vindo o D. Magistrado de determinar "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).", declarando na mesma decisão que o juízo não se encontrava garantido(id 76f00e2), tendo a parte ora embargante oposto embargos declaratórios que foram rejeitados (id b4d2940). Com efeito, retornando um pouco na tramitação processual, em prol do bem entendimento do quanto se discutiu até então, verifica que, a partir do v. acórdão anteriormente proferido por esta e. 10ª Turma Regional sob o id 528ec64 acima referido e que julgou o agravo de instrumento em agravo de petição apresentado pela ora embargante, esta opôs embargos de declaração que rejeitados ensejaram o v. acórdão (id 118c4f1), posteriormente recurso de revista em agravo de petição com processamento denegado (id 9265eff), retornando, então, os autos à Origem onde foi determinada a pesquisa patrimonial (id 2044f28), sobrevindo informes a respeito de resultados positivos junto ao Infojud e Arisp (id 557a32c) com encarte das certidões dos CRI e determinação do D. Juízo para inclusão das executadas no BNDT e manifestação do exequente quanto ao prosseguimento (id 3c58510), este que peticionou reconhecendo a existência de diversos imóveis de propriedade dos executados, mas poucos desembaraçados para a realização de penhoras, os tendo apontado e requerendo fosse averbada a indisponibilidade desses imóveis e a respectiva penhora junto às suas matrículas (id 84ed182), vindo o D. Juízo de determinar "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).", declarando na mesma decisão que o juízo não se encontrava garantido(id 76f00e2). Seguiram-se embargos declaratórios opostos pela ora embargante (GMS) questionando o peticionado pelo exequente (penhora de único imóvel) e deferimento pelo D. Juízo de indisponibilidade geral, embargos estes rejeitados (id b4d2940). E, diante dessas decisões id 76f00e2 e id b4d2940, agravou de petição a GMS ora embargante (id 804dac4), obtendo processamento e remessa à esta Instância Recursal. Na sequência peticionou nos autos a ora embargante GMS (nova denominação: GS2 Realty Ltda.) para informar haver requerido recuperação judicial - Processo 1085316-86.2022.8.26.0100, cujo processamento fora deferido, vindo de juntar posteriormente a r. decisão sob o id 41cb133, pelo que, com a manifestação contrária de liberação da indisponibilidade determinada na Origem, retornaram os autos para deliberações e providências, tendo a D. VT tomado as medidas necessárias para a retirada de indisponibilidade sobre os bens da recuperanda e do seu nome junto ao BNDT, intimando o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução nestes autos ou expedição de certidão para se habilitar junto ao Juízo da Recuperação Judicial (id f9c2c51), vindo de optar pela habilitação (id 3d7238e), o que foi deferido (id 376e249), não tendo sido expedida a certidão, cujo pleito foi renovado por duas vezes (id 44af361 e id 382422d). Retornados os autos a este E. Tribunal, com vistas ao julgamento daquele agravo de petição interposto sob o id 804dac4, diante de tantas intercorrências e peticionamentos, notadamente por parte de terceiros interessados, com ajuizamento de Embargos de Terceiros diversos por dependência a estes autos perante a Vara de Origem, encartes de documentos à instrução de referidos Embargos, suas decisões, e, também diversos questionamentos a respeito da recuperação judicial em face da ora embargante ainda em processamento, bem como peticionamento por parte do exequente que ainda não obteve a certidão para sua habilitação nos autos da Recuperação Judicial e mais, embargos de terceiro interpostos diretamente perante este E. Tribunal, em procedimentos absolutamente impertinentes e que impuseram a prolação de decisões (descartando-os nesta Instância), impositivo reconhecer a ocorrência de patente tumulto processual, o qual acabou ocasionando a prolação de decisão equivocada, a qual, sob o id 088f22c decretou a extinção do feito, porém não deste feito, como já esclarecido na decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pela ora embargante sob o id c9a242c, decisão essa contida no v. acórdão id ec82a7e e que determinou a apreciação das razões do agravo de petição que se encontrava pendente de decisão, v. acórdão este em que se reconheceu a preclusão que ora se afastou, conforme já apontado linhas acima. Tudo considerado, e entendendo-se reaberta totalmente a discussão a respeito do conteúdo destes autos, onde, como se disse, diante de tantas intercorrências, exsurgiu indesejável tumulto processual, a esta altura, impositivo indicar que, afastada a preclusão para a análise da questão relativa à formação de grupo econômico, ainda assim e conforme já constou do v. acórdão anterior, não se haverá de conhecer da insurgência, por ausência de garantia do Juízo. E isto porque de acordo com o conteúdo dos autos, não houve penhora de nenhum bem imóvel, mas apenas a decretação de indisponibilidade de todos os bens por parte do D. Juízo de Origem, logo depois tendo ocorrido o pedido de Recuperação Judicial por parte dessa empresa incluída (GMS, hoje GS2), o que levou o exequente a postular certidão de crédito para se habilitar junto ao quadro geral de credores perante o Juízo de Recuperação Judicial, ocasião em que o D. Juízo de Origem questionou ao exequente se pretendia prosseguir com a execução nestes autos ou se optava em se habilitar perante a recuperação judicial. E, a indisponibilidade decretada e determinada sobre todos os bens, foi retirada quando do retorno dos autos à Origem. Na verdade, não havia mesmo se discutir sobre a formação do grupo econômico, sobre a ausência de instauração de incidente, porque não se tratou de inclusão de sócios com a desconsideração da personalidade jurídica, isto é patente, tratando-se apenas de outra empresa do mesmo grupo incluída no polo passivo da execução. Efetivamente, o ora embargante detém legitimidade para voltar a questionar esse tema relativo à formação do grupo econômico, o que poderá realizar, no entanto, quando da garantia do Juízo (a qual se exige, na forma do art. 884, caput,da CLT, alcançando o agravo de petição) a qual ainda não foi realizada, pois, determinada apenas a indisponibilidade dos bens, o que foi revogado quando decretada a recuperação judicial da empresa ora Embargante, remanescendo os autos então sem até mesmo essa garantia da indisponibilidade. E mais, compete referir que o agravo de petição interposto, teria se voltado, como já referido acima, contra a decisão da Origem que determinou a indisponibilidade dos bens, qual seja, a decisão id 76f00e2 que determinou "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)." e contra a decisão id b4d2940 que rejeitou os embargos declaratórios da GMR onde questionou a petição do exequente (penhora de único imóvel) e deferimento pelo D. Juízo de indisponibilidade geral. No entanto, repete-se, não há mais indisponibilidade e inexiste penhora sobre qualquer imóvel. Nada há, portanto, para ser deferido. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pela executada GS2 REALTY LTDA, para, diante do conteúdo dos autos, reconhecer inexistente a preclusão declarada na fundamentação do v. acórdão embargado relativamente à formação do grupo econômico, deixando de apreciá-la em face (1º) do teor das razões recursais que se referiu à necessidade de instauração de incidente para o reconhecimento da formação do grupo, (2º) ao bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à CNIB que não mais prevalece, (3º) à petição do exequente quanto à penhora de único imóvel, o que não ocorreu, e (4º) por ausência total de garantia do Juízo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SOUZA DOS SANTOS

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