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Vacivitta Serviços De Imunização Humana Ltda. x Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.

ID: 315609215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035785-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VACIVITTA SERVIçOS DE IMUNIZAçãO HUMANA LTDA.

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACêUTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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ALEXANDRE EINSFELD

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Processo 1035785-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vacivitta Serviços de Imunização Humana Ltda. - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido… Processo 1035785-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vacivitta Serviços de Imunização Humana Ltda. - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em caráter incidental, formulado por VACIVITTA SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO HUMANA LTDA em face de SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA, objetivando a sustação de protesto de três duplicatas mercantis por indicação (DMI), conforme fls. 789/791, cujos apontamentos estão prestes a se efetivar em 03/07/2025. O pedido comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da autora está demonstrada, ao menos em cognição sumária. A controvérsia principal gira em torno do descumprimento contratual por parte da ré. Os documentos que instruem a inicial conferem verossimilhança à tese de que a entrega dos produtos não ocorreu na forma pactuada. Se a própria causa que deu origem às duplicatas (o cumprimento do contrato pela ré) está em discussão nestes autos, coloca-se em dúvida a exigibilidade dos débitos decorrentes. Ademais, o periculum in mora é evidente. O protesto está agendado para amanhã (03.07.2025). É notório o dano que o protesto causa à honra objetiva e à credibilidade de uma pessoa jurídica no mercado, o que pode levar a prejuízos irreparáveis ou de dificíl reparação. Por fim, a medida é reversível (art. 300, § 3º, do CPC). Caso a ação principal seja julgada improcedente, a ré poderá prosseguir com a cobrança dos valores, acrescidos dos encargos legais, sendo plenamente ressarcida. Contudo, por cautela e para resguardar os interesses da parte ré, entendo prudente condicionar a eficácia da presente medida à prestação de caução idônea, em dinheiro ou seguro-garantia, no valor total dos títulos apontados a protesto. Assim é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prestação de serviços - Contrato de licenciamento de tecnologia - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Insurgência recursal da empresa autora - Cabimento - Requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, preenchidos - Na hipótese - havendo discussão sobre a exigibilidade do título, ao argumento de que houve inadimplemento contratual por parte da ré -, verifica-se que o protesto do título poderá causar prejuízos de difícil reparação à autora - Prova documental, ademais, indicando o descumprimento de prazos e obrigações contratuais - Não se vislumbra, ademais, risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC) - Por ora, revela-se prudente a suspensão da exigibilidade das parcelas relacionadas ao contrato em discussão, condicionando-a, todavia, à prestação de caução pela autora - Aplicação do Tema 902 do STJ - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011524-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: 1) DETERMINAR a imediata sustação dos efeitos do protesto das duplicatas mercantis por indicação (DMI) nº 000000623, nos valores de R$ 78.338,03, R$ 78.103,49 e R$ 78.103,48, apontadas pela ré em face da autora perante o 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Salto-SP. 2) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar novos apontamentos ou de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes com base nos títulos em questão, até o julgamento final da presente lide. A eficácia desta decisão fica condicionada à prestação de caução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no valor total dos títulos (R$ 234.545,00). Prestada a caução, expeça-se, com urgência, ofício ao 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Salto-SP para cumprimento imediato. Intime-se. - ADV: PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP)

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Processo nº 1038210-29.2025.8.26.0002

ID: 280491890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1038210-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDINEI RODRIGUES MACENA

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ADV: Aldinei Rodrigues Macena (OAB 316061/SP) Processo 1038210-29.2025.8.26.0002 - Interdito Proibitório - Reqte: Raimundo Alves Monteiro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o autor sustenta … ADV: Aldinei Rodrigues Macena (OAB 316061/SP) Processo 1038210-29.2025.8.26.0002 - Interdito Proibitório - Reqte: Raimundo Alves Monteiro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o autor sustenta ter adquirido o imóvel situado na Rua Água da Figueira, esquina da Rua Sitio Grande, no local denominado Riviera (CEP nº 04923-000), no 32º Subdistrito - Capela do Socorro, do distrito, município e Comarca desta Capital, 11ª Circunscrição imobiliária (melhor descrito às fls. 2), e negócio que depois foi declarado nulo por sentença no processo nº 0131489-19.2007.8.26.0002. Sustenta que o ora réu figurou como terceiro interessado naquele processo e, agora, vem ameaçando o ora autor de retomar a posse do nem. Requer a manutenção da posse do imóvel e a indenização por benfeitorias. 1- PRELIMINARMENTE, se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. 1a- A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. 1b- Já se decidiu: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). 1c- No caso específico dos autos, os indícios (acerca de sua capacidade econômica) militam contra o autor, pois NÃO reside no imóvel discutido (portanto presume-se ser proprietário de MAIS DE UM bem imóvel) e alega ter promovido benfeitorias de vultoso valor no bem. Portanto, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, em 15 dias comprove o autor sua incapacidade econômica para recolher as custas e despesas inicias, trazendo cópia das duas últimas declarações de bens e rendimentos, apontando de forma concreta em que o recolhimento prejudicaria seu sustento e de sua família (trazendo elementos que demonstre o núcleo familiar, eventuais despesas etc), OU, no mesmo prazo, recolha o valor das custas iniciais e taxa de postagem (para a citação da ré pelo correio). 2- NO MESMO PRAZO, comprove o interesse processual e agir quanto ao interdito proibitório, pois a turbação a ser atacada por meio de ação possessória é a turbação de fato, não a de direito. Esta (turbação de direito) é discutível (e defendida) por outros meios próprios previstos em lei (exceções, defesa, embargos de terceiro etc.). Colaciono: "MANUTENÇÃO DE POSSE. Alegação de ameaça à posse por ordem judicial em ação de natureza trabalhista. Inadmissibilidade da via eleita, pois não é cabível ação possessória contra ato judicial, ante a presunção de legalidade deste. Processo extinto. Recurso não provido". (TJSP Ap. n.º 0004087-28.2012.8.26.0309 11ª Câmara de Direito Privado v.u. - Rel Des. Gilberto dos Santos) 3- Se o caso, emende a inicial para delimitar a demanda para ação de indenização, devendo ainda demonstrar a legitimidade passiva do ora réu (não há prova de que o mesmo estaria retomando o imóvel) Intime-se.

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K. B. X. x J. P. De J.

ID: 277893663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021429-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. B. X.

Polo Passivo:

J. P. DE J.

Intimação

Advogados:

MARIA LEOPOLDINA PAIXÃO E SILVA P. CORDEIRO

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DENIS WILLIANS BONFIM

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ADV: Maria Leopoldina Paixão E Silva P. Cordeiro (OAB 192471/SP), Denis Willians Bonfim (OAB 297990/SP) Processo 1021429-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. B. X. - Reqdo: J. P. … ADV: Maria Leopoldina Paixão E Silva P. Cordeiro (OAB 192471/SP), Denis Willians Bonfim (OAB 297990/SP) Processo 1021429-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. B. X. - Reqdo: J. P. de J. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes. Anote-se. 2 - Contestação às fls 46/73, réplica às fls 87/90 e manifestação do Ministério Público às fls 94/95. Mantenho a decisão liminar de fls. 30/31 tal como lançada, pois não há comprovação, neste momento processual, de que o autor represente riscos à filha. Entretanto, como bem ponderado pelo Ministério Público, advirto que o genitor deve se abster de levar a filha a ambientes inapropriados à sua idade, sob pena de suspensão do direito de visitas. Observo que essa decisão é provisória e poderá ser alterada a qualquer momento, inclusive em razão dos elementos a serem coligidos no decorrer da fase instrutória. 3-Tendo em vista que nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, designo AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO perante para o dia 04 de junho de 2025, às 13 horas, a ser realizada de forma virtual em plataforma digital Microsoft Teams. A audiência de conciliação/mediação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito. Nomeio a mediadora Vilma Saliby. Fixo a remuneração do mediador/conciliador, por HORA, de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 65.685,00 R$ 78,82 R$ 65.685,01 a 131.368,00 R$ 100,57 R$ 131.368,01 a 328.422,00 R$ 157,64 R$ 328.422,01 a 656.843,00 R$ 289,01 R$ 656.843,01 a 1.313,685,00 R$ 433,51 R$ 1.313,685,01 a 2.627.371,00 R$ 578,03 R$ 2.627.371,01 a 13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$ 13.136.858,01 R$ 919,57 O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra), sendo vedada negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação/mediação, conforme dispõe Comunicado NUPEMEC 3/2024. Deverá ser lançado no termo o tempo da sessão (início e fim) e a conta bancária/PIX do(a)(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador (a)(s)(es) para depósito, devendo o pagamento ser informado nos autos em ate CINCO DIAS da data da sessão para que se possa HOMOLOGAR o acordo. Caso o pagamento seja realizado durante a sessão, deverá ser lançado no termo. As partes devem estar acompanhadas de seus patronos. O desinteresse pela conciliação/mediação deve ser informada no processo com ate dez dias de antecedência, caso contrario o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Encaminhe-se convite para os e-mails já cadastrados/informados nos autos (fls.). Na ausência, NO PRAZO DE 3 DIAS, deverá ser indicado o e-mail das partes e patronos para envio do link de acesso à reunião virtual. Partes e patronos devem providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para acesso à reunião virtual. Recomenda-se a leitura prévia das informações disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807109 Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Este juízo recomenda que as partes, em querendo e se for possível, acessem o programa da Oficina de Pais e Mães Online disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824&v=true

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Processo nº 1037919-29.2025.8.26.0002

ID: 277294697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037919-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP) Processo 1037919-29.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos leg… ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP) Processo 1037919-29.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor:TOYOTA / HILUX, Cor PRETA, Chassi 8AJBA3CD4R7928404, Renavam 01420624536, Placa TBT1H08. 2- Efetuada a apreensão (cf item 4 infra), o réu será citado para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- NÃO HÁ FALAR-SE, porém, na expedição de mandado de busca e apreensão e citação nesta feito, muito menos em plantão, como quer o autor, por o réu é domiciliado em outra Comarca, em outro Estado (o autor optou por ajuizar a ação nesta Comarca sob o pálio de cláusula de eleição de Foro). 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Moacir Gurgel Costa Jr Automoveis, CNPJ: 37760422000175, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int.

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Processo nº 1052081-29.2025.8.26.0002

ID: 323645793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052081-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGINAN INCORP E PLANEJ DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIRES DE ASSIS ROTERS

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Processo 1052081-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aginan Incorp e Planej de Imoveis Ltda - Vistos. 1-Observo que as custas iniciais foram recolhidas e a … Processo 1052081-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aginan Incorp e Planej de Imoveis Ltda - Vistos. 1-Observo que as custas iniciais foram recolhidas e a Guia DARE foi vinculada aos presentes autos. 2-Consta da exordial que, em 13/06/2025, foi realizada assembleia geral extraordinária, regularmente convocada, na qual houve a destituição da então síndica e de seu corpo diretivo, motivada por gestão temerária marcada por conflitos de interesse, tentativa de obtenção de vantagens pessoais e má administração. Na mesma ocasião, foi eleito um novo corpo diretivo, mas o cargo de síndico ficou vago, ficando os conselheiros responsáveis por convocar nova assembleia para escolha de síndico profissional. Apesar da destituição, a ex-síndica se recusou a deixar o cargo, mantendo-se indevidamente à frente da gestão e, em 24/06/2025, convocou nova assembleia, na qual alterou indevidamente a pauta, realizando uma eleição irregular para síndico, da qual ela mesma saiu reeleita, sem convocação prévia adequada e em desrespeito à deliberação soberana da assembleia anterior, violando a convenção do condomínio. Juntou documentos às fls. 19/104, e requereu a tutela provisória para suspensão dos efeitos da AGE do dia 24/06/2025 e a nomeação, em caráter provisório, para as funções de síndico. Pelo menos, em sede de cognição sumária, entendo cabível o pedido, já que os elementos dos autos permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado, bem como pela urgência da medida postulada e possível ineficácia da sentença, já que há evidências de que a AGE realizada no dia 24/06/2025 está eivada de vício, uma vez que designada por síndica já destituída, conforme Ata juntada às fls. 33/42 e, caso continue produzindo seus efeitos, poderá causar dano de difícil reparação ao condomínio e ao autor. Sendo assim, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 24/06/2025, incluindo eventuais registros, deliberações, comunicações administrativas ou qualquer ato decorrente da referida reunião, e a nomeação, em caráter provisório, de um dos conselheiros eleitos na assembleia de 13/06/2025 para o exercício das funções de síndico, por votação dos próprios conselheiros, até que seja convocada e realizada nova assembleia para tanto. Oficie-se. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo a parte interessada fazer o encaminhamento e comprovar nos autos o envio. 3-Comprove o autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias para a citação, cujas informações estão disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . 4-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5-Cumprido o item 3, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 6-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL PIRES DE ASSIS ROTERS (OAB 128829/PR)

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Processo nº 4004373-29.2025.8.26.0002

ID: 326586612

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004373-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PITOMBO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA CALÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004373-29.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSANA PITOMBO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCIA CRISTINA CALÇA (OAB SP248979) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004373-29.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSANA PITOMBO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCIA CRISTINA CALÇA (OAB SP248979) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca ao signatário, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, bem como apresentar cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento dos itens anteriores , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025

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Processo nº 0018158-29.2025.8.26.0002

ID: 302633051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018158-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A)

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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Processo 0018158-29.2025.8.26.0002 (processo principal 0003743-41.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prefisa S/A Crédito Financiamento e Invest… Processo 0018158-29.2025.8.26.0002 (processo principal 0003743-41.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Financiadora S/a) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Processo nº 1048007-29.2025.8.26.0002

ID: 306503014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048007-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMI SUDáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1048007-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdemi Sudário da Silva - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia re… Processo 1048007-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdemi Sudário da Silva - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, o que indica a prática denominada de "advocacia predatória" sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. Não obstante, ainda considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida por autenticidade. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$47.000,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$1.163,01. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender mais de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Por fim, verificados os indícios advocacia predatória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do autor. Descabimento. Art. 98, do CPC. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Declaração de bens que não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2194058-66.2023.8.26.0000 Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1048492-29.2025.8.26.0002

ID: 308487712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048492-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI GONçALVES DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU

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Processo 1048492-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Roseli Gonçalves da Silva Cruz - Vistos. 1- Diante da representação da requerente por curador, anot… Processo 1048492-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Roseli Gonçalves da Silva Cruz - Vistos. 1- Diante da representação da requerente por curador, anoto a atuação do Ministério Público, encaminhando-se os autos. 2- Defiro a gratuidade à requerente. 3- Roseli Gonçalves da Silva Cruz propôs esta Ação, com pedido LIMINAR, contra Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA, ambas qualificadas na petição inicial. Alegou a parte autora, em rápida síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida, e agora portadora de Atrofia do Vérmis Cerebelar, necessita de tratamento indicado às fls. 39/42 em Home Care. Em requisição administrativa, houve a negativa quanto ao tratamento indicado pelo médico, sem qualquer alegação. Por isso, pediu a concessão de tutela antecipada para compelir a parte requerida a disponibilizar imediatamente o tratamento de que necessita. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Sabe-se que o direito à saúde é direito social fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que a explora sob o permissivo dado pelo §1º do artigo 199 da CF88, regulada pela lei nº 9656/1998. Aliado ao direito à vida, o direito à saúde é dos mais basilares e caros ao ser humano porque permite a fruição de todos os outros direitos individuais e sociais. Inequívoca, nos autos, a contratação entre as partes para prestação de serviços médicos porquanto a parte requerente provou ser beneficiária do convênio requerido, fl.38. No caso dos autos, a recusa ao tratamento indicado pelo médico que atende a parte autora, corresponde à negar saúde a quem paga pelos serviços com justa expectativa de fruição quando necessário. Não pode a operadora de plano de saúde decidir o que funciona ou não para o tratamento do(a) paciente, no lugar do profissional de saúde que acompanha o(a) paciente ora parte autora. É que o médico que atende a parte autora é quem tem capacidade plena de avaliar o que é necessário para tratamento da patologia diagnosticada - Atrofia do Vérmis Cerebelar, em condição superior ao plano de saúde que recusou-se a liberar o procedimento ou a metodologia de tratamento recomendada. Se há expressa indicação para o tratamento do(a) paciente, a indevida recusa ao tratamento nos exatos termos prescritos (fls. 39/42) é abusiva e vilipendia o acesso à saúde. A operadora de plano de saúde pode apenas até limitar as patologias cobertas em determinado plano, mas não determinar o tipo de tratamento. Tanto assim é que este entendimento restou sumulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por sua seção de Direito Privado: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Por todo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC e artigos 6º e 199 da CF88, para compelir a requerida a autorizar, custear e garantir todo o tratamento indicado em favor da parte autora no parecer juntado às fls. 39/42 - sendo Avaliação e Acompanhamento, em Home Care, de terapia ocupacional, medicina física e reabilitação, e fonoaudiologia. Para o cumprimento dessa decisão liminar, concedo o prazo de 05 dias. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte requerente do seu encaminhamento. 4- Cite-se a parte requerida, pelo portal, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Nos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU (OAB 331848/SP)

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Processo nº 1048492-29.2025.8.26.0002

ID: 308421949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048492-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI GONçALVES DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU

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Processo 1048492-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Roseli Gonçalves da Silva Cruz - Vistos. 1- Diante da representação da requerente por curador, anot… Processo 1048492-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Roseli Gonçalves da Silva Cruz - Vistos. 1- Diante da representação da requerente por curador, anoto a atuação do Ministério Público, encaminhando-se os autos. 2- Defiro a gratuidade à requerente. 3- Roseli Gonçalves da Silva Cruz propôs esta Ação, com pedido LIMINAR, contra Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA, ambas qualificadas na petição inicial. Alegou a parte autora, em rápida síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida, e agora portadora de Atrofia do Vérmis Cerebelar, necessita de tratamento indicado às fls. 39/42 em Home Care. Em requisição administrativa, houve a negativa quanto ao tratamento indicado pelo médico, sem qualquer alegação. Por isso, pediu a concessão de tutela antecipada para compelir a parte requerida a disponibilizar imediatamente o tratamento de que necessita. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Sabe-se que o direito à saúde é direito social fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que a explora sob o permissivo dado pelo §1º do artigo 199 da CF88, regulada pela lei nº 9656/1998. Aliado ao direito à vida, o direito à saúde é dos mais basilares e caros ao ser humano porque permite a fruição de todos os outros direitos individuais e sociais. Inequívoca, nos autos, a contratação entre as partes para prestação de serviços médicos porquanto a parte requerente provou ser beneficiária do convênio requerido, fl.38. No caso dos autos, a recusa ao tratamento indicado pelo médico que atende a parte autora, corresponde à negar saúde a quem paga pelos serviços com justa expectativa de fruição quando necessário. Não pode a operadora de plano de saúde decidir o que funciona ou não para o tratamento do(a) paciente, no lugar do profissional de saúde que acompanha o(a) paciente ora parte autora. É que o médico que atende a parte autora é quem tem capacidade plena de avaliar o que é necessário para tratamento da patologia diagnosticada - Atrofia do Vérmis Cerebelar, em condição superior ao plano de saúde que recusou-se a liberar o procedimento ou a metodologia de tratamento recomendada. Se há expressa indicação para o tratamento do(a) paciente, a indevida recusa ao tratamento nos exatos termos prescritos (fls. 39/42) é abusiva e vilipendia o acesso à saúde. A operadora de plano de saúde pode apenas até limitar as patologias cobertas em determinado plano, mas não determinar o tipo de tratamento. Tanto assim é que este entendimento restou sumulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por sua seção de Direito Privado: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Por todo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC e artigos 6º e 199 da CF88, para compelir a requerida a autorizar, custear e garantir todo o tratamento indicado em favor da parte autora no parecer juntado às fls. 39/42 - sendo Avaliação e Acompanhamento, em Home Care, de terapia ocupacional, medicina física e reabilitação, e fonoaudiologia. Para o cumprimento dessa decisão liminar, concedo o prazo de 05 dias. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte requerente do seu encaminhamento. 4- Cite-se a parte requerida, pelo portal, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Nos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU (OAB 331848/SP)

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