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Processo nº 1052115-04.2025.8.26.0002

ID: 319832358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052115-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA APOSTóLICA DE CRISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE FERREIRA VENTURA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1052115-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igreja Apostólica de Cristo - Vistos. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como entidade… Processo 1052115-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igreja Apostólica de Cristo - Vistos. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como entidade religiosa sem fins lucrativos, requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas ainda que de natureza filantrópica ou religiosa não decorre de presunção legal de hipossuficiência, sendo indispensável a efetiva comprovação da incapacidade financeira para suportar os encargos do processo. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pessoa jurídica Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela agravante Insurgência Não acolhimento - Ausência de presunção legal de necessidade Entidade filantrópica e sem fins lucrativos (Igreja) Irrelevância - Inteligência da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça Não comprovação da insuficiência de recursos - Requisitos para concessão do benefício não comprovados - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042971-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE RELIGIOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à autora, uma entidade religiosa sem fins lucrativos, que busca regularizar a propriedade de um imóvel. A autora alega incapacidade financeira, dependência de doações e imunidade tributária garantida pela Constituição Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma entidade religiosa, considerando sua capacidade econômica e a necessidade de comprovação de insuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. Súmula 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica deve demonstrar impossibilidade de arcar com encargos processuais para obter justiça gratuita. 4. A capacidade econômica da Igreja Católica, como instituição, não foi isoladamente demonstrada pela unidade específica agravante, não havendo prova suficiente de insuficiência financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica deve comprovar insuficiência financeira para concessão de justiça gratuita. 2. Ausência de prova de incapacidade econômica específica impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição Federal, Decreto Legislativo nº 698/2009. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481; TJSP, Agravo de Instrumento 2272400-28.2022.8.26.0000, Rel. Fábio Quadros, j. 16.12.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2219299-47.2020.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 03.11.2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2040869-73.2020.8.26.0000, Rel. Luiz Eurico, j. 30.04.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2058548-13.2025.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Deverá, portanto, a parte autora emendar a inicial, promovendo o recolhimento das custas iniciais do processo ou no mesmo prazo, comprovar a hipossuficiência, mediante apresentação de comprovantes de rendimentos; balancetes; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, § único, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual. Intimem-se. - ADV: ALICE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 214212/RJ)

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Juliana De Sicca Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 304165448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010017-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SICCA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SICCA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010017-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana de Sicca Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, J… Processo 1010017-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana de Sicca Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora descrita na inicial com base no débito vencido em 11/07/2024, no valor de R$ 669,91. Torno definitiva a tutela de urgência deferida (fls. 28/29), mantendo-se na forma fixada. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MATHEUS DE SICCA CUNHA (OAB 490698/SP)

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Processo nº 4002855-04.2025.8.26.0002

ID: 297087469

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002855-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA OLIVEIRA KAE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002855-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NEUZA OLIVEIRA KAE ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GAMMARO PARENTE DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP212096) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002855-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NEUZA OLIVEIRA KAE ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GAMMARO PARENTE DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP212096) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança dos débitos questionados na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Para aferição da autenticidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, apresente o relatório de conformidade da assinatura digital constante da procuração apresentada 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela c. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no bojo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 028 (processo nº. 0000012-83.2024.8.26.0968) ficam as partes expressamente advertidas de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 0016446-04.2025.8.26.0002

ID: 292602849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016446-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016446-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1090990-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Soares de Sousa Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpriment… Processo 0016446-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1090990-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Soares de Sousa Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Processo nº 1040863-04.2025.8.26.0002

ID: 319706038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040863-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERTUS S/S LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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Processo 1040863-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda. - Epp - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionár… Processo 1040863-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda. - Epp - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - COLÉGIO CERTUS S/S LTDA. - EPP, CNPJ 64032394000142, e parte ré/executado - FIORAVANTE BORGES CAVALCANTE DA SILVA, CPF 15797939835, cujo valor da causa é: R$ 44.141,83(QUARENTA E QUATRO MIL E CENTO E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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Perez De Rezende Advocacia x Gledson Pereira Mendes

ID: 320864783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001993-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA

Polo Passivo:

GLEDSON PEREIRA MENDES

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0001993-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1056683-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001993-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1056683-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Perez de Rezende Advocacia - Gledson Pereira Mendes - "Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de sentença (Honorários Sucumbenciais). Observo a aplicação nestes autos, da Lei nº 15.109/2025 que dispensa advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, que altera o Código de Processo Civil (CPC), especificamente o artigo 82, acrescentando um parágrafo que estabelece a dispensa da antecipação de custas pelos advogados nestes casos. Desta feita, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP.Linkdeacesso:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int." - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1053182-04.2025.8.26.0002

ID: 324045741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053182-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BORGES KERR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS

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Processo 1053182-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Borges Kerr - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistê… Processo 1053182-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Borges Kerr - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, apresentando extratos bancários dos últimos três meses e cópia da última declaração à receita federal, sob pena de indeferimento. 2. Defiro ao autor a prioridade de tramitação, em razão de sua idade , nos termos do art. 1.048, I do CPC. 3. O acionante é portador de neoplasia maligna (carcinoma neuro-endócrino da próstata). 3.1. Afirma que foi internado em hospital em razão de seu quadro, e que a partir da estabilização o médico assistente prescreveu tratamento na modalidade domiciliar (home care), medida salutar e de menor risco para infecções hospitalares. 3.2. Como não houve a negativa do plano, o autor pleiteia tutela que determine providência de autorização e custeio. 3.3. Em juízo de sumária de cognição, anoto a plausibilidade da pretensão, levando-se em consideração que eventual cláusula de exclusão de cobertura na modalidade reveste-se de aparente abusividade, dada a prevalência da opção ditada pelo médico que acompanha o paciente tratado de patologia que é doença coberta pelo contrato de prestação de serviços. Mesmo porque, afastar singelamente a prestação não é postura que prevalece quando a internação domiciliar, suficiente para o tratamento e mais segura, avulta como substituição à hospitalar. 3.4. Há jurisprudência nesse sentido, anotando-se o teor da Súmula 90: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". 3.5. Não bastasse, cabe considerar o encarecimento das despesas da própria seguradora para manutenção do paciente em ambiente hospitalar, hipótese que concretamente apresenta maiores riscos à saúde, além de significar probabilidade de incremento de custos se houver desdobramento de condições clínicas, inclusive em termos de estado psicológico do paciente. 3.6. Cabe ressaltar, pois, que a Lei nº8.078/90 estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais que restrinjam direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, - neste caso -, o direito à saúde, assim como aquelas que se mostrarem excessivamente onerosas para o consumidor. 3.7. É o que se lê no artigo51doCDC:São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XV - XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º: Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os principios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares ao caso. 3.8. Diante do cenário, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, com fulcro no artigo 300 do CPC, determinando à requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA que no prazo de até 48 horas autorize e forneça em favor do autor (carteirinha nº 061835218), tratamento domiciliar na modalidade "home care", conforme indicação/prescrição médica, atentando aos serviços determinados e às indicações específicas terapêuticas, nutricionais e materiais (fls. 12), tudo sob pena de multa diária de três mil reais (R$ 3.000,00), até o limite de R$ 50.000,00. 4. A presente decisão assinada digitalmente servirá como Ofício a ser apresentado pela autora à ré, com cópia de fls. 12, 13 e 17/20, com comprovação da entrega em 10 dias. 5. Com a comprovação da necessidade da concessão da gratuidade processual ou o recolhimento das custas e despesas processuais, tornem Cls para posterior comando no sentido da extinção do processo ou determinação quanto à citação da parte ré. 4.5. No que tange à comprovação da necessidade da gratuidade processual, consigno ao acionante que a sua ausência culminará na revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS (OAB 516450/SP)

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Processo nº 1053279-04.2025.8.26.0002

ID: 324506087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053279-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAFF´S COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1053279-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baff´s Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contrato com a ré p… Processo 1053279-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baff´s Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contrato com a ré para prestação de serviços médico-hospitalares, vínculo mantido regularmente desde 2021, com adimplemento das obrigações contratuais. Contudo, por equívoco, foi solicitado o cancelamento da apólice por meio do site da operadora. Ao perceber o erro, o representante da autora comunicou formalmente a desistência da solicitação no mesmo dia, antes mesmo do início do prazo de aviso prévio informado para o desligamento definitivo. Apesar disso, a requerida recusou-se a reativar o plano, alegando ausência de previsão contratual, ainda que não houvesse cláusula impeditiva e tampouco descumprimento contratual pela autora. Alega que a negativa inviabiliza a continuidade do tratamento de saúde tanto da representante legal da empresa quanto de sua esposa, ambos beneficiários do plano. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja a ré compelida a reativar o contrato de plano de saúde. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, os documentos acostados aos autos indicam que o cancelamento foi efetivado por engano, sendo a retratação formulada antes da produção de efeitos do aviso prévio comunicado pela própria operadora (fl.29/31). A documentação demonstra, ainda, que não houve inadimplência contratual, tampouco interrupção do vínculo até o momento (fl. 33). A verossimilhança das alegações revela-se, portanto, pela cronologia dos fatos e pela conduta diligente da parte autora, que buscou reverter o equívoco antes da extinção efetiva do contrato, revelando intenção inequívoca de manutenção do plano. O perigo de dano, por sua vez, decorre da iminente interrupção da cobertura assistencial, comprometendo tratamentos em andamento e colocando em risco sua saúde e integridade física dos beneficiários. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, para compelir a ré a reativar o plano de saúde da parte autora nas mesmas condições contratadas anteriormente, sem a imposição de novas carências ou exigência de nova adesão contratual, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite do valor da causa Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 2.) Nos termos do art. 292, II, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial para retificar o valor da causa, de forma que corresponda ao valor da soma das mensalidades do contrato pelo período de 12 (doze) meses, efetuando o respectivo complemento das custas iniciais. Neste sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ação visando a manutenção de contrato de plano de saúde e indenização por danos morais. Sentença que acolheu impugnação ao valor da causa, fixando a quantia de R$ 10.000,00, considerando o pedido de danos morais. Determinado a manutenção do contrato mediante o pagamento dos prêmios. Recurso da administradora, sob argumento de ausência de responsabilidade solidária ou ilícito capaz de ensejar danos morais. Apelação do plano de saúde, sob o argumento de legitimidade de rescisão, pois a paciente está em condições de alta, não havendo ilícito ou dano moral indenizável. Subsidiariamente, pede a redução da indenização. Apelo da autora para alteração do valor da causa, majoração dos danos morais e honorários sucumbenciais. VALOR DA CAUSA que considerou apenas a pretensão dos danos morais. O valor da causa deve considerar a soma das doze prestações mensais do plano, conforme art. 292, II e §2º, do CPC. Precedentes do E. TJSP. [...] (TJSP; Apelação Cível 1075331-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Maria De Lourdes Vieira Do Nascimento x Condomínio Residencial São Paulo

ID: 330478729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1032036-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÃES

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JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO

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FABIANE ALVES DE ANDRADE

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Processo 1032036-04.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria de Lourdes Vieira do Nascimento - Condomínio Residencial São Paulo - Vistos. MARIA DE LOUDES VIEIRA DO NASCIMENTO … Processo 1032036-04.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria de Lourdes Vieira do Nascimento - Condomínio Residencial São Paulo - Vistos. MARIA DE LOUDES VIEIRA DO NASCIMENTO promoveu Ação Declaratória contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO PAULO. Em síntese, a parte autora afirma que é proprietária da unidade 402, bloco 02 pertencente ao condomínio requerido. Narra que está em dia com o pagamento da taxa condominial. Relata que tomou conhecimento de que o condomínio requerido estava inadimplemente em relação às faturas perante SABESP, Eletropaulo e empresas terceirizadas. Conta que ficou surpresa com a informação e descobriu que o condomínio tinha uma dívida de R$ 129.357,00. Alega que o síndico não estava cumprindo da forma devida com a sua função. Argumenta que houve mobilização dos demais moradores a fim de obter explicações a respeito dos fatos narrados. Por tais razões, requer, em sede de tutela antecipada, que seja mantida a assembleia convocada pelos condôminos a ser realizada em 25/04/2025. Outrossim, requer a suspensão da assembleia marcada pelo síndico para 24/04/2025. Indeferida a tutela cautelar antecedente e concedida a justiça gratuita (fls. 86/87). Em fl. 91 foi deferida a tutela antecipada. Recebida a emenda à inicial e convertida a ação em declaratória (fl. 137). A parte requerida apresentou contestação em fls. 141/143. No mérito, afirma que ambas as assembleias já foram realizadas. E ocorreram desentendimentos com o síndico e que ele foi destituído do cargo. Afirma que não teve pretensão resistida na presente ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de assembleia condominial, alegando a parte autora ser indevida convocada pelo síndico. E com pedido de realização da assembleia dos condôminos. Desnecessárias maiores considerações a respeito do mérito da celeuma, pois já ocorreu a assembleia condominial e o síndico já foi destituído do cargo. No mais, em razão do princípio da causalidade, deve a parte requerida arcar com os ônus da sucumbência. Pelo acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fundamento no artigo artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela deferida em fl. 91, carreando à parte requerida, em razão do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 dado o reduzido valor atribuído à causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FABIANE ALVES DE ANDRADE (OAB 294172/SP), JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO (OAB 402380/SP), THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÃES (OAB 170220/SP)

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Processo nº 1048429-04.2025.8.26.0002

ID: 330910687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048429-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES FRAISSAT RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Processo 1048429-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Borges Fraissat Ramos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Inde… Processo 1048429-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Borges Fraissat Ramos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Perdas e Danos e Tutela de Urgência ajuizada por GABRIEL BORGES FRAISSAT RAMOS em face de TULIO HENRIQUE ALVES RODRIGUES HAMANN. Narra o autor que em 01 de maio de 2022, por meio de contrato particular (fls. 45-50), alienou ao réu o fundo de comércio da pessoa jurídica ALLUME HOME MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME (CNPJ nº 41.277.381/0001-38). Alega que, apesar de o contrato impor ao réu a obrigação de promover a alteração da titularidade societária perante a Junta Comercial no prazo de 30 dias, este permaneceu inerte. Em razão da omissão, o autor continua a figurar como sócio administrador da empresa, o que tem lhe causado prejuízos, como a inclusão de seu nome em ações judiciais e a associação de sua imagem às inúmeras reclamações de consumidores insatisfeitos com a gestão do réu. Postula, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a realizar a transferência da empresa, bem como a expedição de ofício à JUCESP. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a citação do réu por edital. É o relatório. Decido. O autor requer a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando para tanto a declaração de hipossuficiência (fls. 31) e cópia de sua Carteira de Trabalho Digital (fls. 28-29). Contudo, observo que na qualificação inicial (fls. 1), o autor se declara "empresário", condição que, em tese, é incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Ademais, a Carteira de Trabalho apresentada (fls. 28-29) indica que seu último vínculo empregatício formal foi encerrado no ano de 2018, o que não reflete sua situação financeira atual e corrobora a necessidade de uma análise mais aprofundada de suas reais condições econômicas. Dessa forma, os elementos constantes nos autos, por ora, não permitem a concessão automática do benefício, sendo necessária a comprovação da alegada hipossuficiência. Assim, para a devida apreciação do pedido de Justiça Gratuita, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresente os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens "e" e "f", poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, a petição inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA (OAB 207253/MG)

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