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Processo nº 1049416-40.2025.8.26.0002

ID: 311265547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049416-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049416-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº 352071 R$ 222,12 1- Presentes… Processo 1049416-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº 352071 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: NISSAN MARCH S 1.0 16V FLEX, ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2013/2013, COR: PRATA, PLACA: FQI1598, CHASSI: 3N1DK3CD6EL231008, RENAVAM 1011683579. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de David Sobral Torres, CPF: 26456361877, RG: 279061717, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Valeria Tufano x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 311366035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013844-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA TUFANO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NOBREGA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013844-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1055342-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Tufano - Sul America Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 0013844-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1055342-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Tufano - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a exequente pretende seja a ré intimada a proceder o pagamento da condenação por reparação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, honorários advocatícios (R$ 1.500,00), custas e astreintes por descumprimento da tutela de urgência concedida na sentença, em seu teto máximo de R$ 20.000,00. A executada, intimada, juntou o depósito da condenação indenizatória, custas e honorários sucumbenciais às fls. 79/80, cujos valores não foram impugnados pela exequente e impugnou o cumprimento de sentença com relação aos astreintes cobrados, no valor de R$ 20.000,00. Assiste razão a executada, ora impugnante. A exequente foi intimada a juntar documentos, conforme determinado na decisão de fls. 98/99, não o tendo feito. Em sua manifestação, de fls. 103/107, a exequente restringiu-se a juntar cópias de mensagens trocadas com pessoas responsáveis pela clínica médica, não tendo justificado acerca de eventual impossibilidade de juntar os documentos determinados pelo juízo. A sentença que deferiu a tutela de urgência, considerou o laudo médico produzido pela Dra. Gabriel Kock, e a recusa do procedimento, com base nos documentos juntados às fls. 11/14(autos principais). Com base nestes documentos, citados na sentença, quando do deferimento da tutela de urgência, foram emitidas as guias de autorização do procedimento (fls. 184/191). As guias juntadas pela ré (fls. 184/181, autos principais) demonstram que o procedimento foi autorizado, inclusive com data de autorização e previsão de internação no dia 10.02.2025 (válido até o dia 13 de março de 2025). O documento de fl. 191 indica o procedimento correto para solicitação, inclusive. Não foi juntado nenhum documento, por parte da exequente, de que tenha sido feita qualquer solicitação de internação/cirurgia antes do dia 10.02.2025. O único documento juntado pela autora, que tenha sido produzido, efetivamente, pela operadora de saúde, foi juntado na própria petição à fl 106 e não há quaisquer informações acerca de recusa, do contrário, há informação de que no dia 20.02.25 o status da solicitação feita no dia 14.02.25 era de aguardando justificativa técnica do solicitante e logo abaixo é possível ver a observação por gentileza, justificar nova solicitação frente aos eventos JÁ AUTORIZADOS. As mensagens juntadas na petição de fl. 105, por sua vez, demonstram que a guia solicitação enviada ao convênio, no dia 14.02.25, havia sido feita em nome de profissional diverso daquela que, inicialmente, havia feito a solicitação, conforme os documentos de fls. 11/14 da inicial. Conclui-se das mensagens juntadas pela autora, ora exequente, que houve a troca do profissional responsável pela cirurgia, o que é corroborado pelo documento juntado à fl. 106, a qual seria realizada pelo Dr. Roberto Albuquerque Ribeiro Filho e não mais pela Dra. Gabriela Kock, em nome de quem havia sido feita a autorização, conforme determinação expressa da sentença e dos documentos até então colacionados pela autora. Não há, pois, como reputar à ré responsabilidade por eventual recusa, uma vez que todos os documentos dão conta de que o procedimento foi, de fato autorizado, porém, conforme de depreende da fl. 106, era necessário que a autorização fosse feita em nome do novo profissional que iria realizar o procedimento. À época do cumprimento da liminar, não havia informações, nos autos, acerca da troca do profissional, de modo que a ré, ao cumprir a tutela de urgência, considerou as informações constantes nos documentos juntados pela autora, os quais embasaram o título executivo judicial. Portanto, conclui-se, dos documentos juntados, que a causa do adiamento da cirurgia, inicialmente marcada para o dia 07 de março de 2025 não foi a recusa da ré em autorizar a realização do procedimento, pois todos os documentos dão conta que havia, sim, autorização, sendo a causa do atraso a solicitação feita em nome de profissional diverso daquela indicada originariamente. Bastava, portanto, a simples complementação dos dados para que fosse emitida nova autorização, em nome do novo profissional indicado, como de fato aconteceu. Considerando, ainda, que a cirurgia estava agendada para o dia 07 de março de 2025, dentro do período de validade da autorização de fls. 184/191, e que seu adiamento se deu unicamente por conta da necessidade de emissão de nova guia de autorização em nome de outro médico, não há qualquer falha a ser imputada à ré. A imprescindibilidade do cancelamento da guia emitida em nome da profissional anteriormente indicada e, consequentemente, a necessidade de emissão de nova guia em nome do profissional que iria realizar a cirurgia, é exigência razoável, e eventual atraso disto decorrente não deve ser imputado à ré, uma vez que a troca do profissional se deu por escolha da própria autora, tendo a executada cumprido a determinação judicial nos seus exatos termos. Por fim, muito embora a exequente alegue ter sido operada somente no dia 20.03.25 e ter sido comunicada da autorização do procedimento no dia 19.03.25, o documento de fl. 106, por ela juntado, demonstra que a nova autorização, em nome do novo profissional, estava disponível desde o dia 12.03.25 e, portanto, dentro do mesmo prazo de validade da autorização emitida quando do cumprimento da tutela de urgência (13.03.2025), o que reforça, mais uma vez, o adequado adimplemento por parte da ré. Sendo assim, evidente o excesso de execução dos cálculos no valor de R$ 20.000,00. Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme depósito de fls. 79/80, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nos termos do artigo 85 do CPC, condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da executada, e fixo o percentual de 10% sobre o valor do excesso reconhecido e, portanto, R$ 2.000,00. Expeça-se MLE em favor da exequente. Fica a exequente desde já intimada a juntar o formulário para expedição de MLE, no prazo de 05 dias. Custas na forma da lei. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FERNANDO NOBREGA PEREIRA (OAB 263021/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1052811-40.2025.8.26.0002

ID: 322945889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052811-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ART NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052811-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o paga… Processo 1052811-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Processo nº 1017988-40.2025.8.26.0002

ID: 327157682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1017988-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

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LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1017988-40.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com… Processo 1017988-40.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de guarda unilateral do filho e partilha de bens. Aduz a requerente que as partes mantiveram união estável entre o período de 03/01/2017 até 15/02/2025, vivendo de fato como uma família, tendo, inclusive, um filho comum. Requer a partilha de bens e fixação da guarda unilateral em seu favor. Às fls. 122 foi concedida a tutela de urgência para guarda provisória do menor L. A. F. O requerido foi citado às fls. 134 e deixou de oferecer defesa, conforme certificado às fls. 136. Às fls. 135 os autores requerem a decretação da revelia e a procedência da ação. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 140/141 pelo julgamento antecipado e procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. O art. 356 do CPC/2015 permite o julgamento antecipado parcial do mérito de um ou mais pedidos quando estiverem em condições de resolução imediata. Tendo em vista a ausência de apresentação de defesa pelo réu, patente a necessidade de reconhecimento de sua revelia, com julgamento antecipado em relação aos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e fixação de guarda. O Código Civil de 2002, estabelece, em seu artigo 1.723, que: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família No presente caso, diante da revelia do requerido, que citado deixou de se insurgir sobre os fatos e pedidos alegados na inicial, a união estável deve ser reconhecida como iniciada em 03/01/2017 e findada em 15/02/2025. Aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. No que tange ao pedido de guarda, igualmente, a falta de oposição revela a concordância do réu com o pedido e, inexistindo nos autos qualquer fator que desabone a requerente, resta fixada a guarda unilateral do infante com residência no lar materno. Por celeridade e economia processual, esta decisão serve como TERMO DE GUARDA, para todos os fins legais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a existência e término de união estável entre Laís Aparecida Pereira Alves e Emerson da Silva Ferreira, no período de 03/01/2017 a 15/02/2025, aplicando-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens e fixar a guarda unilateral do menor L. A. F. em favor da genitora. O feito seguirá no que toca ao pedido de partilha de bens. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. Tendo em vista que a autora requer a partilha de bens móveis (fls. 3, "a"), providencie a interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos comprovante de propriedade de tais bens. No que tange a partilha de valores em conta e a sua necessária averiguação, solicite-se pelo sistema Sisbajud o envio dos extratos de contas e aplicações financeiras do requerido na data fixada da separação, qual seja, 15/02/2025. Esclareço que a quebra de sigilo bancário da parte indicada, não ocorrerá, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo - além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça - as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de contas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas a fevereiro de 2.025, em nome de EMERSON DA SILVA FERREIRA CPF 498.446.328-70, no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada seu encaminhamento EM MÃOS aos destinatários, os quais também ficam obrigados a entregar as respectivas respostas EM MÃOS à parte interessada, no prazo acima assinalado. As respostas deverão ser encartadas aos autos pela parte interessada, preferencialmente em peça única, por meio de peticionamento eletrônico (petição intermediária de primeiro grau), após obtenção de todas as respostas das instituições financeiras. Após a juntada de todas as respostas, intimem-se as partes para que delas se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ressalto que serão partilhados os valores que as partes possuíam na data da separação de fato. Int. - ADV: RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP), LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP)

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Processo nº 1047088-40.2025.8.26.0002

ID: 304067399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047088-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES VARANDAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA TENREIRA BEITES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047088-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Varandas Corretora de Seguros Ltda - - Jose Carlos Gomes - Vistos. Em resumo, a parte autora alega ser beneficiár… Processo 1047088-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Varandas Corretora de Seguros Ltda - - Jose Carlos Gomes - Vistos. Em resumo, a parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde réu e realizar tratamento oncológico há cinco anos. Contudo, a ré negou a continuidade do fornecimento do medicamento KEYTRUDA - PEMBROLIZUMABE. Assim, pleiteia que a ré seja compelida a autorizar e arcar com a continuidade do tratamento, nos termos da prescrição médica. Pleiteia a concessão da tutela antecipada. A inicial está instruída com comprovantes da relação jurídica entre as partes (fls. 16/19), do diagnóstico e prescrição do tratamento (fls. 20) e da negativa da ré (fls. 21). Conforme o relatório médico de fls. 20, o autor é diagnosticado com carcinoma indiferenciado nasossinusal (SNUC), CID C31, e o médico que o assiste optou por não suspender o medicamento PEMBROLIZUMABE "para manter o benefício clínico do tratamento", "devido a possibilidade de efeito abscopal após radioterapia e presença de lesão residual no campo da radioterapia na ressonância de fev/2025". A fls. 21, a ré alega que "o plano não prevê a cobertura para o uso do medicamento off-label, por se tratar de uma excluedente de cobertura estabelecida pela Resolução Normativa nº 465/21 da Agência Nacional de Saúde Suplementar." Há, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, destacando que a Súmula 102 deste e. Tribunal de Justiça dispõe que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Ademais, não se verificando dúvidas acerca do quadro clínico nem justificativa adequada e pertinente na recusa apresentada pela ré, é de rigor que prevaleça a prescrição do médico que acompanha a parte autora, que tem o direito de indicar o procedimento adequado à paciente, à luz da Resolução CFM Nº 2217/2018, possuindo conhecimento técnico, clareza acerca do quadro clínico e experiência para escolher os procedimentos necessários no caso. Já o perigo de dano decorre da gravidade da doença em questão, havendo risco de piora no quadro clínico e de morte, em caso de interrupção do tratamento. Por fim, a medida é reversível, cabendo reparação à ré em caso de improcedência da ação, na forma do art. 302, I, do CPC. Em casos análogos, assim já se decidiu: ;CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Contrato antigo e não adaptado - Autor, segurado, diagnosticado com Adenocarcinoma de Pulmão Metastático (CID 10 C 34) - Indicação do tratamento, Pembrolizumabe (Keytruda) 100 mg a cada 21 dias - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto Súmulas nºs 95 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS, o qual é exemplificativo - Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1106890-03.2024.8.26.0002; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025); Paciente oncológica que necessita de droga para tratamento (Keytruda - Pembrolizuimabe). Precedentes do STJ no sentido de obrigar a operadora, nos termos da Lei 9656/98, ao fornecimento, independente de uso off label. Cabe citar: AgInt no AResp. 2195403 MG; AgInt no AResp. 2166381 SP e especialmente Resp. 2840140 SP. Tutela de urgência mantida pela concorrência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117201-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025); APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora acometida de neoplasia maligna com metástase (CID C.50.9). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização do tratamento com o medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200mg (injetável). Recusa injustificada da operadora. Inteligência da súmula 102 do TJSP. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de "referência básica" consagrado pela lei nº 14.454/21, sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019649-65.2023.8.26.0506; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar à ré Sul America Cia de Seguro Saúde que autorize e providencie, no prazo de 72h, o fornecimento ao autor do medicamento KEYTRUDA - PEMBROLIZUMABE, conforme prescrição de fls.20, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de, na forma do art. 497 do CPC, determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO à ré, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se via Domicílio Judicial Eletrônico, caso a requerida esteja cadastrada nele. Caso contrário, expeça-se a carta de citação. Intime-se. - ADV: LUCINEIA TENREIRA BEITES GOMES (OAB 128286/SP), LUCINEIA TENREIRA BEITES GOMES (OAB 128286/SP)

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Alexandre Ragepo Do Carmo Ribeiro x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 314385215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012195-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012195-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1052138-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ragepo do Carmo Ribeiro - Samsung Eletrônica da A… Processo 0012195-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1052138-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ragepo do Carmo Ribeiro - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Da cumulação de pedidos referentes à obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer: O título executivo traz capítulos referentes à obrigação de pagar quantia certa e capítulos atinentes à obrigação de fazer. O cumprimento de todos os capítulos no mesmo módulo executivo é inviável. Com efeito, o artigo 780 do CPC/15 dispõem que: "Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento." Assim, rejeito a inicial no que se refere à obrigação de fazer, prosseguindo o presente módulo apenas no que se refere à obrigação de pagar quantia certa. O cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, deverá ser objeto de módulo executivo próprio. Por corolário lógico, não conheço das manifestações de fls. 07/08 e 09/11. Do Procedimento: Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO (OAB 397558/SP)

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Processo nº 1053587-40.2025.8.26.0002

ID: 325315712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053587-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA GOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053587-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Imobiliaria Gol Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer ajuiz… Processo 1053587-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Imobiliaria Gol Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer ajuizada por IMOBILIARIA GOL LTDA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, com pedido de tutela antecipada. A parte autora alega, em síntese, que solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial em 01/07/2025, conforme comprovante à fl. 34. No entanto, a requerida informou que o contrato seria mantido por mais 60 dias, gerando cobrança das mensalidades até 01/09/2025. Sustenta a autora que tal exigência é abusiva e sem amparo legal, especialmente após a anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS em decorrência de decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela provisória para determinar a rescisão do contrato a partir da data do pedido de cancelamento (01/07/2025), com a consequente inexigibilidade das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, pede a confirmação da tutela, declarando-se a inexigibilidade do débito no valor de R$ 16.998,16. Juntou procuração (fls. 18-20), documentos constitutivos (fls. 25-33, contrato do plano de saúde (fls. 36-96), tabela de honorários advocatícios (fls. 97-120) e comprovantes de recolhimento das custas judiciais (fls. 121-123). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda. Quanto ao pedido de tutela provisória, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito resta evidenciada pelo fato de que a exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de contrato de plano de saúde, com pagamento das respectivas mensalidades, encontrava amparo no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo por decisão judicial com efeito erga omnes, proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Tal nulidade foi formalmente reconhecida pela própria ANS, que editou a Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020, anulando expressamente o referido dispositivo normativo. Assim, a cláusula contratual que prevê a necessidade de manutenção do contrato por 60 dias após o pedido de cancelamento carece de validade, haja vista ter sido baseada em dispositivo normativo cuja nulidade foi reconhecida judicialmente, com efeitos erga omnes. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato. Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Cobrança que, em princípio, é inexigível. Exigência de aviso prévio que tem por base cláusula contratual que encontrava supedâneo no art . 17, parágrafo único da RN 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida por decisão judicial com efeito erga omnes. Periculum in mora decorrente dos efeitos nocivos decorrentes das providências tendentes à cobrança do débito, inclusive restritivas de crédito. Reversibilidade da medida, com a retomada da cobrança em caso de improcedência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23381951020248260000 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 13/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) O perigo de dano, por sua vez, resta configurado pela possibilidade de a requerida adotar providências tendentes à cobrança do débito, incluindo eventuais restrições de crédito, o que acarretaria prejuízos à autora. Ademais, a medida é reversível, pois, caso ao final se conclua pela validade da cláusula contratual, a requerida poderá retomar a cobrança das mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para: a) sustar os efeitos do contrato firmado entre as partes a partir de 01/07/2025, data do pedido de cancelamento; b) determinar que a requerida se abstenha de cobrar mensalidade posterior a 01/07/2025, bem como de efetuar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em virtude dos valores pertinentes em questão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por meio eletrônico, conforme solicitado pela parte autora à fl. 15, com fundamento no Comunicado Conjunto nº 466/2024 do TJ/SP e no Provimento CSM nº 2.739/2024, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Leandro Laia Bezerra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323048914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000916-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LAIA BEZERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAÍS FELÍCIA SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000916-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Laia Bezerra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer … Processo 1000916-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Laia Bezerra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por LEANDRO LAIA BEZERRA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alegou o autor que é usuário da rede social Facebook desde abril de 2024. Narrou que na data de 25/11/2024, ficou sabendo através de algumas publicações realizadas em grupos da rede social que havia um perfil falso que se passava por ele difamando-o, desde março de 2023. Informou que denunciou o perfil ao requerido e pediu para amigos e familiares fazerem o mesmo, porém o requerido ignorou a denúncia e não removeu o perfil. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a plataforma requerida fosse compelida a proceder imediatamente com o bloqueio do perfil falso. Ao final, pediu pela confirmação da tutela, e que a requerida fosse condenada a fornecer os dados do usuário do perfil falso e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi indeferida a gratuidade e a antecipação da tutela (Fls. 23 e 33). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 39/65), onde alegou a necessidade de ordem judicial específica com indicação da URL para compelir o provedor de aplicação à internet a excluir material eventualmente considerado ilegal conforme artigo 19, caput e § 1.º, do marco civil da internet. Sustentou ainda a necessidade de ordem judicial para quebrar o sigilo de dados do dono do perfil supostamente falso. Alegou que não há comprovação de danos morais. Houve réplica (Fls. 88/103). Posteriormente, o pedido de antecipação de tutela para desativação do perfil falso foi concedido (Fls. 110). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES EM PARTE. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em razão da alegada omissão da plataforma quanto à manutenção de perfil falso que estaria se passando pelo autor. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Incontroversa a existência de um perfil falso que utiliza nome e imagem do autor. O ponto central da controvérsia consiste em aferir a responsabilidade da requerida pela manutenção do referido perfil e eventual omissão na adoção de medidas para sua remoção, bem como a ocorrência de dano moral. Nos termos do artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os provedores de aplicações de internet somente poderão ser responsabilizados civilmente por conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, deixarem de tomar as providências cabíveis para tornar indisponível o conteúdo indicado, exigindo-se a prévia notificação judicial com indicação precisa da URL. No caso concreto, embora o autor alegue que teria feito denúncias à plataforma, não houve comprovação nos autos de que a requerida foi devidamente informada da URL específica do conteúdo ofensivo, uma vez que não foram juntadas capturas de tela da denúncia, e tampouco houve qualquer protocolo de atendimento confirmado. A tutela de urgência foi deferida no curso da ação e cumprida pela requerida, mas a ausência de comprovação de denúncia anterior ou inércia injustificada da plataforma impede a configuração de ato ilícito por omissão ou falha no serviço, especialmente antes da ordem judicial. Quanto ao pedido de fornecimento de dados do usuário responsável pelo perfil, a requerida tem razão ao exigir ordem judicial específica para eventual quebra de sigilo, conforme artigo 10, §1º e artigo 22 do Marco Civil da Internet. O autor indicou de forma precisa a URL do perfil cuja titularidade se pretende apurar, o que viabiliza a adoção das medidas técnicas cabíveis pela plataforma. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é necessária a prova de dano efetivo e conduta culposa ou dolosa da plataforma, o que não restou demonstrado. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para confirmar a antecipação da tutela e determinar que a requerida remova o perfil falso objeto dos autos e forneça, no prazo de 15 dias, os dados cadastrais e registros de conexão e de acesso vinculados ao perfil falso que possuir. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e a parte requerida, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação a à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: THAÍS FELÍCIA SANTOS DE SOUSA (OAB 509999/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Matheus Oliveira De Castro x Nvbt Gaming Ltda

ID: 302348051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027494-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

NVBT GAMING LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA

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LUIZ FELIPE HORTA MAIA

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FLAVIO AUGUSTO PICCHI

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Processo 1027494-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Matheus Oliveira de Castro - Nvbt Gaming Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais … Processo 1027494-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Matheus Oliveira de Castro - Nvbt Gaming Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que é cliente da plataforma "Novibet", de modo que utilizou regularmente os serviços da Ré para realizar apostas, tendo depositado o valor de R$ 1.000,00 no site da requerida, e diante do êxito em suas apostas, chegou a alcançar um saldo de R$ 9.405,54. Dessa forma, aduz que em abril de 2024 requereu um saque em sua conta bancária de R$ 4.000,00, tendo a demandada lhe enviando um e-mail solicitando o envio de documentos adicionais para a conclusão do saque, os quais foram encaminhados pelo requerente, sendo respondido em 5 abril de 2024 que os mesmos seriam analisados para conclusão do saque. Não obstante, assevera que de forma unilateral, sem a possibilidade de manifestação do Autor e sem a realização de processo investigatório, a Ré desativou a conta do demandante, restituindo-lhe, apenas, o montante inicialmente aportado de R$ 1.000,00. Nesse sentido, afirma que entrou em contato com o suporte da plataforma de apostas, se limitando a requerida em que sua conta teria sido desativada por uma suposta violação às cláusulas 2.7 e 2.8 dos termos gerais por suposta falta de autenticidade de sua prova de vida e/ou reconhecimento facial, o que requerente reputa absolutamente inviável, pois é o único que utilizou a integralidade dos serviços da Ré, nunca transferindo os poderes da sua conta para outrem. Nesse contexto, alega o Autor que a demandada, sob tal pretexto, pretendeu anular o saque do requerente para não obter prejuízo, mesmo que sem qualquer arcabouço. Diante disso, afirma que experimentou danos de ordem moral. Por conseguinte, ora busca a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente na liberação do saque no valor de R$ 9.405,54 que foi auferido pelo Autor nas apostas realizadas, bem como no desbloqueio da conta autoral, possibilitando a utilização dos serviços da plataforma, bem como, a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência requerida foi indeferida (fl. 31). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 38/92), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial pois o Autor não juntou a documentação comprobatória do quanto alegado na exordial. No mérito, reitera que que o requerente não comprovou a existência do saldo alegado ou, ainda, a negativa de levantamento dos referidos valores, provas que são necessárias para corroborar com a narrativa autoral. Ainda, assevera que o bloqueio no levantamento de valores foi realizado devido ao comportamento do Autor na plataforma de apostas administrada pela requerida, visto que se apurou que o usuário a realizou inúmeras transações com valores altos em um curto espaço de tempo, transferindo e resgatando os valores em operações reiteradas, além de se utilizar de múltiplas contas para realização de apostas, fato que é vedado não apenas pela política interna da empresa, como, também, pela legislação vigente. Nesse sentido, argumenta que os usuários de identificadores de nº 4088154 (do Autor) e 3853563 (do terceiro João Pedro Mangueira Nitao) apresentaram comprovantes de endereço distintos, os quais, entretanto, indicam residências localizadas na mesma rua, sugerindo proximidade física entre ambos. Ainda, destaca que o comprovante apresentado pelo usuário do requerente revela indícios de adulteração, além do fato de que os logins dos usuários são realizados do mesmo endereço de IP. Nesse contexto, assevera que para fraudar as regras da plataforma por meio de conduta indevida, após a rejeição de uma aposta realizada pelo usuário identificado sob o número 4088154 (do Autor), o usuário 3853563 (do terceiro João Pedro), utilizando o mesmo endereço de IP, procedeu com a tentativa de efetuar aposta idêntica, apenas alguns segundos depois, o que evidencia forte indício de utilização conjunta e fraudulenta da plataforma, com o propósito de contornar os mecanismos de controle e segurança previstos nos Termos e Condições de Uso, especialmente no que se refere à limitação de múltiplas contas vinculadas a uma mesma origem. Portanto, aduz que, a partir de tais evidências, a equipe de solução antifraude da requerida concluiu que as contas foram utilizadas pelas mesmas pessoas com o objetivo de aumentar seus limites de apostas em mercados fora de preço, infringindo os Termos e Condições. Logo, defende que não houve conduta ilícita, tendo a requerida atuado de acordo com a legislação aplicável e as normas da empresa. Impugna a existência dos alegados danos morais. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 107/119). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passando à análise da preliminar suscitada, a alegada inépcia da inicial carece de fundamento. Isso porque, a peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelos arts. 282 e 283 do CPC, uma vez que basta a exposição da causa de pedir. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, de maneira que, a ausência de demonstração, pelo Autor, dos fatos constitutivos de seu direito se refere ao mérito, porém não obsta o prosseguimento regular da demanda. Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a Ré e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, notadamente diante da hipossuficiência técnica e econômica do demandante. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação se o bloqueio da conta Autor, e consequente óbice no saque pretendido, na plataforma da Ré foi lícito, especialmente, se houve a conduta indevida daquele em afronta aos termos de uso da plataforma na realização de apostas, especialmente na utilização de múltiplas contas. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área digital, entendo que necessária a produção da prova pericial a fim de averiguar se o bloqueio havido foi legítimo, tendo em vista a alegação da requerida de que o Autor se utilizou de múltiplas contas, o que é vedado pela Ré. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, determino a produção de prova pericial, e nomeio como perito, Andre Lorinczi Nogueira, que está devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, ejá foi nomeado em outros processos desta vara, como, por exemplo, de nº 1053469-16.2015.8.26.0002 e nº 1037505-02.2023.8.26.0002. Fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, que deverão ser rateados pelas partes, na esteira do disposto no art. 95, caput, do CPC. Defiro o prazo de 15 dias para recolhimento, sob pena de preclusão, arcando, em caso de inércia, com o ônus em sentença da não comprovação dos fatos que pretendia acolhimento. Após a confirmação do pagamento da verba honorária, intime-se o i. Perito via e-mail acerca da nomeação para que indique o início dos trabalhos, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da vistoria. Com o laudo, digam e voltem conclusos para averiguar da necessidade de respostas ou perícia complementar. Intime-se. - ADV: FLAVIO AUGUSTO PICCHI (OAB 207033/SP), LUIZ FELIPE HORTA MAIA (OAB 207178/SP), THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (OAB 41337/DF)

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Processo nº 1048640-40.2025.8.26.0002

ID: 308810952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048640-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 1048640-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Pimentel - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial não at… Processo 1048640-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Pimentel - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial não atende os requisitos legais para o seu recebimento, haja vista que a parte autora não informou o seu estado civil, existência de união estável, profissão, tampouco o endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e do bem financiado (R$ 59.000,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.674,63). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Araquari/SC, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. DETERMINO que a parte requerente EMENDE A INICIAL, no prazo acima, para fazer constar os seus dados completos, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, a petição inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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