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Processo nº 1025770-66.2023.8.26.0100

ID: 297704535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1025770-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025770-66.2023.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - BRADESCO SAÚDE S/A - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recol…

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Processo nº 1080478-66.2023.8.26.0100

ID: 295582559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080478-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080478-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Com relação aos oficios à CETIP, B3 S/A e CVM como se… Processo 1080478-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Com relação aos oficios à CETIP, B3 S/A e CVM como se verifica do art. 13 do Regulamento Bacen Jud 2.0, do Banco Central do Brasil, as ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante (disponível em https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/Documents/bacenjud/regulamentos /Regulamento-BACENJUD-02abr18.pdf). Isto significa que todas as entidades participantes (cf. art. 3º de referido normativo) devem informar, por meio daquele sistema, toda sorte de ativos e aplicações e, sendo assim, a pretensão do exequente só poderia ser acolhida à luz de indícios mínimos de falha ou de não abrangência em relação à determinada entidade financeira pelo sistema Bacenjud. No caso, desnecessária a expedição de ofícios para localização de ativos financeiros, bastando a realização pelo sistema Bacenjud, pois não apontado qualquer indício de falha ou não abrangência pelo sistema usual. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferido requerimento de expedição de ofícios à CNSEg, SUSEP e CVM após tentativa de penhora on line frustrada. Abrangência do sistema Bacenjud. Desnecessidade de expedição de ofícios no caso concreto. Indeferimento mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250280-93.2019.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020) Intime-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Thabata De Barros Repulho Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 295039579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006762-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THABATA DE BARROS REPULHO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006762-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1125195-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Thabata de Barros Repulho da …

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B. C. M. M. x D. V. C. M. De O.

ID: 295282748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0059650-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. C. M. M.

Polo Passivo:

D. V. C. M. DE O.

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENEZES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE MELO SOUZA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059650-66.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.M.M. - D.V.C.M.O. - Vistos. Fls. 946/947: oficie-se conforme requerido a folha 912, penúltimo e último pará…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Daiane Aparecida Carlos Lima

ID: 310337372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112003-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAIANE APARECIDA CARLOS LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112003-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Daycoval S/A e outros x Adolfo Antonio Das Chagas

ID: 319208546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058071-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADOLFO ANTONIO DAS CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058071-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058071-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Adolfo Antonio das Chagas - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Julgaram prejudicado o recurso do Banco Santander, negaram provimento ao recurso do Banco Itaú e deram provimento ao recurso do Banco Daycoval. V.U. - APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ALEGAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO É O RESPONSÁVEL POR GERENCIAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR DESCABIMENTO:- EMBORA OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO SEJAM EFETUADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO, ÓRGÃO PAGADOR DO SALÁRIO DO AUTOR, OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS SÃO REPASSADOS AO BANCO, SUJEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO A 35% DO VALOR DOS VENCIMENTOS - IRREGULARIDADE INEXISTENTE. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% PARA EMPRÉSTIMOS E 15% PARA CARTÃO DE CRÉDITO, DE ACORDO COM A MARGEM CONSIGNÁVEL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO VALOR CONSIGNADO QUE OBSERVA A LIMITAÇÃO LEGAL- IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA: - NO CASO, O LIMITE PREVISTO DE 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, VEM SENDO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO SANTANDER PREJUDICADORECURSO DO BANCO ITAÚ NÃO PROVIDORECURSO DO BANCO DAYCOVAL PROVIDO. ART.

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D. B. e outros x S. A. C. De S. S. S. A.

ID: 276807789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165935-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. B. M. B. F.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1165935-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. , M. B. F. - Reqdo: S. A. C…

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Lysete Felgar Adri x Invista Crédito E Investimento S.A.

ID: 326881886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1170300-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LYSETE FELGAR ADRI

Polo Passivo:

INVISTA CRéDITO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170300-66.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1137126-66.2023.8.26.0100

ID: 332505179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137126-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1137126-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. 1) Fls. 752/754: Indefiro, por ora, o acesso ao sistema S… Processo 1137126-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. 1) Fls. 752/754: Indefiro, por ora, o acesso ao sistema SERPJUD, considerando sua recente implementação e agregação gradativa de serviços atualmente prestados através do CRC-JUD e ONR. Nesse sentido, tais recursos e os respectivos canais de atendimento permanecem funcionando normalmente até que sejam totalmente absorvidos pelo SERP, podendo ser acessados pela parte via RI DIGITAL sem intervenção do judiciário. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) 2) Nesse sentido, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Banco Daycoval S/A e outros x Adolfo Antonio Das Chagas

ID: 335099293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058071-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADOLFO ANTONIO DAS CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058071-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058071-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Adolfo Antonio das Chagas - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Julgaram prejudicado o recurso do Banco Santander, negaram provimento ao recurso do Banco Itaú e deram provimento ao recurso do Banco Daycoval. V.U. - APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ALEGAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO É O RESPONSÁVEL POR GERENCIAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR DESCABIMENTO:- EMBORA OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO SEJAM EFETUADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO, ÓRGÃO PAGADOR DO SALÁRIO DO AUTOR, OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS SÃO REPASSADOS AO BANCO, SUJEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO A 35% DO VALOR DOS VENCIMENTOS - IRREGULARIDADE INEXISTENTE. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% PARA EMPRÉSTIMOS E 15% PARA CARTÃO DE CRÉDITO, DE ACORDO COM A MARGEM CONSIGNÁVEL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO VALOR CONSIGNADO QUE OBSERVA A LIMITAÇÃO LEGAL- IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA: - NO CASO, O LIMITE PREVISTO DE 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, VEM SENDO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO SANTANDER PREJUDICADORECURSO DO BANCO ITAÚ NÃO PROVIDORECURSO DO BANCO DAYCOVAL PROVIDO. ART.

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