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Processo nº 1035628-24.2023.8.26.0100

ID: 320567592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035628-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA LEMOS BARREIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035628-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vilma Lemos Barreiro - Vistos. Anoto que a executada foi citada Vilma Lemos Barreiro e tem adv… Processo 1035628-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vilma Lemos Barreiro - Vistos. Anoto que a executada foi citada Vilma Lemos Barreiro e tem advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vilma Lemos Barreiro Valor atualizado: R$ 625.766,64 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Sequoia Logística E Transportes S.A. x Fundo De Investimento Imobiliario - Vbi Logistico

ID: 335570982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088202-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEQUOIA LOGíSTICA E TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - VBI LOGISTICO

Intimação

Advogados:

THALITA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088202-24.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1062053-88.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sequoia Logística e Transportes… Processo 1088202-24.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1062053-88.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sequoia Logística e Transportes S.a. - Fundo de Investimento Imobiliario - Vbi Logistico - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VBI LOGÍSTICO (fls. 606/608) em face da r. sentença de fls. 548/554, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução movidos por SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade no julgado, requerendo esclarecimentos sobre dois pontos. O primeiro refere-se à caracterização do bis in idem, argumentando que a multa compensatória e a cobrança pelo não cumprimento do aviso prévio possuem fatos geradores distintos. Sustenta que a multa decorre da rescisão antecipada, enquanto a outra verba indeniza a ausência da notificação prévia, sendo possível rescindir o contrato e, ainda assim, cumprir o aviso. O segundo ponto de obscuridade apontado diz respeito à redução da multa. O embargante defende que a fundamentação da sentença não foi clara ao considerar a existência de mora de sua parte, uma vez que a Cláusula 1.1.1 do Sexto Aditamento previa expressamente a prorrogação do prazo de início da locação por tempo indeterminado até a efetiva desocupação do imóvel pelo antigo locatário. Desse modo, afirma que nunca esteve em mora, não havendo fundamento para a redução da penalidade com base no art. 413 do Código Civil ou para a alegação de violação à boa-fé objetiva. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença foi clara ao fundamentar que a cobrança cumulada da multa compensatória e da indenização pelo aviso prévio não cumprido configura dupla penalidade pelo mesmo fato gerador: a ruptura abrupta do contrato. Permitir a cobrança de ambas configuraria enriquecimento sem causa do locador, o que é vedado. A decisão, amparada em jurisprudência, não padece de vício a ser sanado. Tampouco há obscuridade na redução da multa. A decisão não ignorou a cláusula de prorrogação por prazo indeterminado, mas ponderou sua aplicação à luz do princípio da boa-fé objetiva. A fundamentação é coerente, não havendo vício a ser corrigido, mas sim inconformismo com o direito aplicado. Assim, o inconformismo com o resultado do julgamento e a discordância quanto à valoração das provas e à condução do processo devem ser manifestados por meio do recurso apropriado, qual seja, a apelação, que permite a ampla devolução da matéria ao tribunal. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para se obter um novo julgamento da causa. Nesse sentido são vastos os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OBSCURIDADE - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2254576-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022) Embargos com nítido caráter infringente Recurso conhecido e rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003105-65.2014.8.26.0587; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022) Embargos declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Pronunciamento explícito quanto à interpretação da matéria. Magistrado não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos, quando acolhe um bastante para a sua conclusão. Caráter infringente configurado. Parte embargante que deverá se socorrer das vias adequadas para eventual manifestação de inconformismo com o decidido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2227748-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto, por não se vislumbrar qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Permanece, pois, a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), THALITA ALMEIDA (OAB 172727/RJ), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ)

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Anderson Alcantara Da Silva Intermediações Imobiliarias e outros x João Bosco De Barros Junior

ID: 298127986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027868-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALCANTARA DA SILVA INTERMEDIAçõES IMOBILIARIAS DARCIO SANTOS CIMINI INTERMEDIAçõES IMOBILIáRIAS EDSON FRANçA ALVES INNOVA HOUSE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA PAULO JOSé MARTINS MOREIRA ROBERTO SHYN ICHI OKINO ME

Polo Passivo:

JOãO BOSCO DE BARROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON JOSÉ SALLES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027868-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - Innova House Negócios Imobiliários Ltda - - Roberto Shyn Ichi Okino Me - - Darcio Santos Cimini Intermediações I… Processo 1027868-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - Innova House Negócios Imobiliários Ltda - - Roberto Shyn Ichi Okino Me - - Darcio Santos Cimini Intermediações Imobiliárias - - Paulo José Martins Moreira - - Edson França Alves - - Anderson Alcantara da Silva Intermediações Imobiliarias - João Bosco de Barros Junior - Vistos. P. 136-141, 170-175 e 197-200: Na linha de entendimento do TJSP e do STJ, excepcionalmente, possível a constrição de verba impenhorável (CPC, art. 833) para satisfação de crédito não alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Confira-se entendimento sobre a relativização da penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre a aposentadoria do executado Penhora cabível Flexibilização da regra da impenhorabilidade dos proventos Entendimento recente do E. Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Colenda Câmara Deferimento da penhora de 15% dos proventos líquidos Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259978-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Decisão agravada que acolheu impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade dos valores oriundos do benefício previdenciário do coexecutado PIO EDÍGIO SACCHI Recurso da parte exequente - Entendimento excepcional, consagrado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial em casos nos quais o polo executado possua rendimentos relevantes, que superem os custos ordinários de sua subsistência - Constrição que deve ser antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e, ainda, reservar parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua sobrevivência Conjunto probatório demonstra a existência de sete imóveis de propriedade dos executados pendentes de penhora Parte exequente que tinha conhecimento da existência dos imóveis há quase uma década e permaneceu inerte Inércia da parte não autoriza a mitigação da norma, neste momento processual Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196940-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ, AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020) grifo nosso. Ao apresentar a manifestação de p. 136-141 e 70-175, o executado não impugnou a existência da dívida nem o montante apurado pelo exequente. No entanto, limitou-se a requerer o desbloqueio da verba constrita, sem indicar meios concretos para a quitação do débito. Ademais, não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse eventual dificuldade financeira enfrentada por si ou por seu núcleo familiar, valendo consignar que o bloqueio aconteceu em fevereiro e março de 2025 (p. 144-145). Ressalte-se que a execução é de 2023, sendo que o executado não apresentou qualquer manifestação no sentido de cumprir a obrigação. Posto isso, considerando que a impenhorabilidade pode ser relativizada em hipóteses excepcionais, como nos casos de abuso de direito e ausência de comprovação de prejuízo à subsistência do devedor, e visando garantir o adimplemento da obrigação, indefere-se, por ora, o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Providencie a Serventia à transferência dos valores bloqueados à ordem e disposição deste juízo. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), ADENILSON JOSÉ SALLES MOREIRA (OAB 190022/MG), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Processo nº 0025081-68.2025.8.26.0100

ID: 293379291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025081-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025081-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1143104-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - Vistos. 1. Cuida-s… Processo 0025081-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1143104-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. Em igual prazo, indique os dados do advogado que representa a parte executada e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento, tendo em vista que não constou no cadastro quando do protocolo deste incidente. 5. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1028159-24.2023.8.26.0100

ID: 280092692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028159-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO DE CASTRO PEREIRA

Intimação

Junio de Castro Pereira - réu-revel Processo 1028159-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Junio de Castro Pereira - 1.Determino a busca de bens, Receita Federal (DECRED/E-F… Junio de Castro Pereira - réu-revel Processo 1028159-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Junio de Castro Pereira - 1.Determino a busca de bens, Receita Federal (DECRED/E-FINANCEIRA, DIMOB E RADAR): em buscade cadastros, aberturas e fechamentos de contas e operações relacionadas àprevidência privada; transações referentes à comercialização, intermediação e locação de imóveis e dados da importação ou exportação de produtos. 2.Oficie-se a B3, instituições bancárias e empresas correlatas: em busca de eventual informação sobre a existência de contas bancárias e/ou aplicações financeiras em seu nome; à ANOREG: com o fito de verificar a existência de testamento registrados em nome do executado; e à CNSEG: a fim de verificar a existência de seguros, previdência privada, capitalização e resseguros registrados em nome do executado. A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão. 3.Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

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Processo nº 1028159-24.2023.8.26.0100

ID: 279731611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028159-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO DE CASTRO PEREIRA

Intimação

Junio de Castro Pereira - réu-revel Processo 1028159-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Junio de Castro Pereira - 1.Determino a busca de bens, Receita Federal (DECRED/E-F… Junio de Castro Pereira - réu-revel Processo 1028159-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Junio de Castro Pereira - 1.Determino a busca de bens, Receita Federal (DECRED/E-FINANCEIRA, DIMOB E RADAR): em buscade cadastros, aberturas e fechamentos de contas e operações relacionadas àprevidência privada; transações referentes à comercialização, intermediação e locação de imóveis e dados da importação ou exportação de produtos. 2.Oficie-se a B3, instituições bancárias e empresas correlatas: em busca de eventual informação sobre a existência de contas bancárias e/ou aplicações financeiras em seu nome; à ANOREG: com o fito de verificar a existência de testamento registrados em nome do executado; e à CNSEG: a fim de verificar a existência de seguros, previdência privada, capitalização e resseguros registrados em nome do executado. A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão. 3.Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

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Processo nº 0098164-21.2005.8.26.0100

ID: 335129537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0098164-21.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE R. F. DE M. N. E. D. J. F. D. M. N. F. F. H. B. F. DE M. M. E. F. DE M. M. T. S. R. J. F. D. M. V. M. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA LOPEZ DOS SANTOS PEDRINOLA

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SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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RICARDO SEICHI TAKAISHI

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RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO

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PAULO ROBERTO PRATA

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PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

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MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

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MARCIO HIROSHI IKEDA

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MARCELO JOSÉ GRIMONE

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LÍGIA ARMANI

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LEANDRO MARCANTONIO

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JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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IDILIO BENINI JUNIOR

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FABIANA FRIZZO

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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EMERSON MARCOS GONZALEZ

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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Processo 0098164-21.2005.8.26.0100 (000.05.098164-1) - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO - - ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCO DE MELLO NETO - - Helena Beatriz Franco de M… Processo 0098164-21.2005.8.26.0100 (000.05.098164-1) - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO - - ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCO DE MELLO NETO - - Helena Beatriz Franco de Mello - - Espólio de Raul Franco de Mello Neto e outro - Maria Eliza Franco de Mello - - Viviana Maria Franco de Mello - Fabiana Frizzo - M.T.S. e outro - Paulo Rangel do Nascimento e outro - E.W.C. e outros - C.E.A.A. - - I.B.J. - - M.A.P.A.T.A. e outro - 1) Defiro o levantamento de valores para a quitação do ITCMD. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento nos termos do formulário apresentado a fls. 5303. 2) Em relação ao valor das custas processuais, esclareça a inventariante o valor necessário para quitação, considerando o recolhimento realizado a fls. 589/590. 3) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o espólio, representado por sua inventariante, ambos supraqualificados: (i) a celebrar novo contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua Haddock Lobo, tendo como locatária a empresa Roca Difiori Restaurante Ltda, no valor mensal de R$ 55.000,00, nos termos de fls. 4659/4666; (ii) a rescindir o contrato de locação de fls. 4877/4893, relativo ao imóvel situado na Alameda 28 de Setembro, 1051, apto. 513, Ilha Porchat, São Vicente/SP, antes do prazo de vigência e sem imposição de multa aos locatários. 4) Para análise do pedido de alvará para locação dos imóveis situados na Av. Nove de Julho, 5143, Alameda Vinte e Oito de Setembro, 1056 e da Ilha Porchat, apartamento 514, providencie a inventariante a juntada de três avaliações imobiliárias, de modo a viabilizar a aferição da compatibilidade do valor de aluguel com o mercado. 5) Intime-se a imobiliária ARMIS para que, no prazo de 30 dias, apresente, em autos apartados e apensos ao presente inventário, a devida prestação de contas relativa aos imóveis do espólio que estão sob sua administração. 6) Defiro o levantamento de valores para a elaboração de laudo contábil nos autos da prestação de contas nº 1038344-24.2023.8.26.0100. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5199. 7) Defiro o levantamento de valores para recolhimento de ITR e pagamento de honorários de contador. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5318. 8) Em que pesem os fundamentos do Ministério Público no item '18.1' do parecer de fls.5623/5641, em homenagem à celeridade e economia processual, sem prejuízo da oportuna prestação de contas pela inventariante, defiro o levantamento dos valores necessários para quitação das despesas do espólio com IPTU e Imposto de Renda. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5536. 9) Indefiro o requerimento de levantamento de valores para custeio da mensalidade da faculdade de Gabriel, nos termos formulados a fls. 5449/5455. Como bem ponderado pelo Ministério Público, Gabriel sequer figura como herdeiro nos presentes autos, ao passo que é descabida a postulação de direito alheio por parte do espólio de seu pai, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores antes da homologação da partilha é medida excepcional e só deve ser deferida em situações de comprovada necessidade do herdeiro. 10) Fls. 5642/5645: Indefiro a habilitação nestes autos. Intime-se o peticionante, por meio de seu advogado, para que promova a distribuição por dependência e autuação em apartado do pedido de habilitação de crédito, nos termos do artigo 642, §1º do CPC. 11) Fls. 5649/5650: Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de medida contraproducente, tendo em vista a extensa pauta de audiências deste Juízo e o grau de litigiosidade entre as partes interessadas. Deverá a inventariante, no prazo de 30 dias: a) providenciar os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público a fls. 5623/5641, com a juntada da documentação necessária; b) providenciar o necessário para a quitação das dívidas do espólio antes da partilha; c) apresentar as retificações às últimas declarações e plano de partilha, sanando os pontos levantados pelo Ministério Público. 12) Defiro o levantamento de valores para contratação de contador visando a entrega da Declaração de Imposto de Renda de 2025. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5651. 13) Fls. 5654: Defiro o levantamento de valores para quitação da despesa do espólio referente à contribuição sindical rural. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5657. 14) Fls. 5658/5659: Defiro o levantamento de valores para quitação da despesa do espólio decorrente da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5679. 15) Por fim, após o levantamento ora deferido, deverá a inventariante comprovar a quitação das respectivas despesas, no prazo de 15 dias. - ADV: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), MARCELO JOSÉ GRIMONE (OAB 199043/SP), MAYKE AKIHYTO IYUSUKA (OAB 214149/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP), RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO (OAB 216751/SP), VIVIANA LOPEZ DOS SANTOS PEDRINOLA (OAB 82812/SP), CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS (OAB 60437/SP), CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS (OAB 60437/SP), PAULO ROBERTO PRATA (OAB 320895/SP), MARCIO HIROSHI IKEDA (OAB 385788/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)

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Vanessa Basil Zanini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294205364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027391-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BASIL ZANINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027391-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1138351-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Basil Zanini - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0027391-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1138351-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Basil Zanini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Processo nº 0098164-21.2005.8.26.0100

ID: 331851963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0098164-21.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE R. F. DE M. N. E. D. J. F. D. M. N. E. L. F. DE M. F. F. H. B. F. DE M. M. E. F. DE M. M. T. S. R. J. F. D. M. V. M. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA LOPEZ DOS SANTOS PEDRINOLA

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SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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RICARDO SEICHI TAKAISHI

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RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO

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PAULO ROBERTO PRATA

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PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

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MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

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MARCIO HIROSHI IKEDA

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MARCELO JOSÉ GRIMONE

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LÍGIA ARMANI

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LEANDRO MARCANTONIO

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JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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IDILIO BENINI JUNIOR

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FABIANA FRIZZO

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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EMERSON MARCOS GONZALEZ

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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Processo 0098164-21.2005.8.26.0100 (000.05.098164-1) - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO - - ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCO DE MELLO NETO - - Helena Beatriz Franco de M… Processo 0098164-21.2005.8.26.0100 (000.05.098164-1) - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO - - ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCO DE MELLO NETO - - Helena Beatriz Franco de Mello - - Espólio de Raul Franco de Mello Neto - Maria Eliza Franco de Mello - - Viviana Maria Franco de Mello - Fabiana Frizzo - M.T.S. - - E.L.F.M. - Paulo Rangel do Nascimento e outro - E.W.C. e outros - C.E.A.A. - - I.B.J. - - M.A.P.A.T.A. e outro - Teor do ato: 1) Defiro o levantamento de valores para a quitação do ITCMD. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento nos termos do formulário apresentado a fls. 5303. 2) Em relação ao valor das custas processuais, esclareça a inventariante o valor necessário para quitação, considerando o recolhimento realizado a fls. 589/590. 3) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o espólio, representado por sua inventariante, ambos supraqualificados: (i) a celebrar novo contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua Haddock Lobo, tendo como locatária a empresa Roca Difiori Restaurante Ltda, no valor mensal de R$ 55.000,00, nos termos de fls. 4659/4666; (ii) a rescindir o contrato de locação de fls. 4877/4893, relativo ao imóvel situado na Alameda 28 de Setembro, 1051, apto. 513, Ilha Porchat, São Vicente/SP, antes do prazo de vigência e sem imposição de multa aos locatários. 4) Para análise do pedido de alvará para locação dos imóveis situados na Av. Nove de Julho, 5143, Alameda Vinte e Oito de Setembro, 1056 e da Ilha Porchat, apartamento 514, providencie a inventariante a juntada de três avaliações imobiliárias, de modo a viabilizar a aferição da compatibilidade do valor de aluguel com o mercado. 5) Intime-se a imobiliária ARMIS para que, no prazo de 30 dias, apresente, em autos apartados e apensos ao presente inventário, a devida prestação de contas relativa aos imóveis do espólio que estão sob sua administração. 6) Defiro o levantamento de valores para a elaboração de laudo contábil nos autos da prestação de contas nº 1038344-24.2023.8.26.0100. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5199. 7) Defiro o levantamento de valores para recolhimento de ITR e pagamento de honorários de contador. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5318. 8) Em que pesem os fundamentos do Ministério Público no item '18.1' do parecer de fls.5623/5641, em homenagem à celeridade e economia processual, sem prejuízo da oportuna prestação de contas pela inventariante, defiro o levantamento dos valores necessários para quitação das despesas do espólio com IPTU e Imposto de Renda. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5536. 9) Indefiro o requerimento de levantamento de valores para custeio da mensalidade da faculdade de Gabriel, nos termos formulados a fls. 5449/5455. Como bem ponderado pelo Ministério Público, Gabriel sequer figura como herdeiro nos presentes autos, ao passo que é descabida a postulação de direito alheio por parte do espólio de seu pai, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores antes da homologação da partilha é medida excepcional e só deve ser deferida em situações de comprovada necessidade do herdeiro. 10) Fls. 5642/5645: Indefiro a habilitação nestes autos. Intime-se o peticionante, por meio de seu advogado, para que promova a distribuição por dependência e autuação em apartado do pedido de habilitação de crédito, nos termos do artigo 642, §1º do CPC. 11) Fls. 5649/5650: Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de medida contraproducente, tendo em vista a extensa pauta de audiências deste Juízo e o grau de litigiosidade entre as partes interessadas. Deverá a inventariante, no prazo de 30 dias: a) providenciar os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público a fls. 5623/5641, com a juntada da documentação necessária; b) providenciar o necessário para a quitação das dívidas do espólio antes da partilha; c) apresentar as retificações às últimas declarações e plano de partilha, sanando os pontos levantados pelo Ministério Público. 12) Defiro o levantamento de valores para contratação de contador visando a entrega da Declaração de Imposto de Renda de 2025. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5651. 13) Fls. 5654: Defiro o levantamento de valores para quitação da despesa do espólio referente à contribuição sindical rural. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5657. 14) Fls. 5658/5659: Defiro o levantamento de valores para quitação da despesa do espólio decorrente da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5679. 15) Por fim, após o levantamento ora deferido, deverá a inventariante comprovar a quitação das respectivas despesas, no prazo de 15 dias. - ADV: RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO (OAB 216751/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), VIVIANA LOPEZ DOS SANTOS PEDRINOLA (OAB 82812/SP), CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS (OAB 60437/SP), CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS (OAB 60437/SP), PAULO ROBERTO PRATA (OAB 320895/SP), MARCIO HIROSHI IKEDA (OAB 385788/SP), MAYKE AKIHYTO IYUSUKA (OAB 214149/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO (OAB 216751/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), MARCELO JOSÉ GRIMONE (OAB 199043/SP)

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Processo nº 0098164-21.2005.8.26.0100

ID: 334028327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0098164-21.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE R. F. DE M. N. E. D. J. F. D. M. N. E. L. F. DE M. F. F. H. B. F. DE M. M. E. F. DE M. M. T. S. R. J. F. D. M. V. M. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA LOPEZ DOS SANTOS PEDRINOLA

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SIDNEI DE OLIVEIRA LUCAS

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SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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RICARDO SEICHI TAKAISHI

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RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PAULO ROBERTO PRATA

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PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

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MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

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MARCIO HIROSHI IKEDA

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MARCELO JOSÉ GRIMONE

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LÍGIA ARMANI

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LEANDRO MARCANTONIO

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JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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IDILIO BENINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIZZO

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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EMERSON MARCOS GONZALEZ

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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Processo 0098164-21.2005.8.26.0100 (000.05.098164-1) - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO - - ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCO DE MELLO NETO - - Helena Beatriz Franco de M… Processo 0098164-21.2005.8.26.0100 (000.05.098164-1) - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO - - ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCO DE MELLO NETO - - Helena Beatriz Franco de Mello - - Espólio de Raul Franco de Mello Neto - Maria Eliza Franco de Mello - - Viviana Maria Franco de Mello - Fabiana Frizzo - M.T.S. - - E.L.F.M. - Paulo Rangel do Nascimento e outro - E.W.C. e outros - C.E.A.A. - - I.B.J. - - M.A.P.A.T.A. - - C.E.B.V. e outro - Teor do ato: 1) Defiro o levantamento de valores para a quitação do ITCMD. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento nos termos do formulário apresentado a fls. 5303. 2) Em relação ao valor das custas processuais, esclareça a inventariante o valor necessário para quitação, considerando o recolhimento realizado a fls. 589/590. 3) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o espólio, representado por sua inventariante, ambos supraqualificados: (i) a celebrar novo contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua Haddock Lobo, tendo como locatária a empresa Roca Difiori Restaurante Ltda, no valor mensal de R$ 55.000,00, nos termos de fls. 4659/4666; (ii) a rescindir o contrato de locação de fls. 4877/4893, relativo ao imóvel situado na Alameda 28 de Setembro, 1051, apto. 513, Ilha Porchat, São Vicente/SP, antes do prazo de vigência e sem imposição de multa aos locatários. 4) Para análise do pedido de alvará para locação dos imóveis situados na Av. Nove de Julho, 5143, Alameda Vinte e Oito de Setembro, 1056 e da Ilha Porchat, apartamento 514, providencie a inventariante a juntada de três avaliações imobiliárias, de modo a viabilizar a aferição da compatibilidade do valor de aluguel com o mercado. 5) Intime-se a imobiliária ARMIS para que, no prazo de 30 dias, apresente, em autos apartados e apensos ao presente inventário, a devida prestação de contas relativa aos imóveis do espólio que estão sob sua administração. 6) Defiro o levantamento de valores para a elaboração de laudo contábil nos autos da prestação de contas nº 1038344-24.2023.8.26.0100. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5199. 7) Defiro o levantamento de valores para recolhimento de ITR e pagamento de honorários de contador. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5318. 8) Em que pesem os fundamentos do Ministério Público no item '18.1' do parecer de fls.5623/5641, em homenagem à celeridade e economia processual, sem prejuízo da oportuna prestação de contas pela inventariante, defiro o levantamento dos valores necessários para quitação das despesas do espólio com IPTU e Imposto de Renda. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5536. 9) Indefiro o requerimento de levantamento de valores para custeio da mensalidade da faculdade de Gabriel, nos termos formulados a fls. 5449/5455. Como bem ponderado pelo Ministério Público, Gabriel sequer figura como herdeiro nos presentes autos, ao passo que é descabida a postulação de direito alheio por parte do espólio de seu pai, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores antes da homologação da partilha é medida excepcional e só deve ser deferida em situações de comprovada necessidade do herdeiro. 10) Fls. 5642/5645: Indefiro a habilitação nestes autos. Intime-se o peticionante, por meio de seu advogado, para que promova a distribuição por dependência e autuação em apartado do pedido de habilitação de crédito, nos termos do artigo 642, §1º do CPC. 11) Fls. 5649/5650: Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de medida contraproducente, tendo em vista a extensa pauta de audiências deste Juízo e o grau de litigiosidade entre as partes interessadas. Deverá a inventariante, no prazo de 30 dias: a) providenciar os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público a fls. 5623/5641, com a juntada da documentação necessária; b) providenciar o necessário para a quitação das dívidas do espólio antes da partilha; c) apresentar as retificações às últimas declarações e plano de partilha, sanando os pontos levantados pelo Ministério Público. 12) Defiro o levantamento de valores para contratação de contador visando a entrega da Declaração de Imposto de Renda de 2025. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5651. 13) Fls. 5654: Defiro o levantamento de valores para quitação da despesa do espólio referente à contribuição sindical rural. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5657. 14) Fls. 5658/5659: Defiro o levantamento de valores para quitação da despesa do espólio decorrente da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5679. 15) Por fim, após o levantamento ora deferido, deverá a inventariante comprovar a quitação das respectivas despesas, no prazo de 15 dias. - ADV: RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO (OAB 216751/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), VIVIANA LOPEZ DOS SANTOS PEDRINOLA (OAB 82812/SP), CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS (OAB 60437/SP), CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS (OAB 60437/SP), SIDNEI DE OLIVEIRA LUCAS (OAB 33907/SP), PAULO ROBERTO PRATA (OAB 320895/SP), MARCIO HIROSHI IKEDA (OAB 385788/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO (OAB 216751/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), MARCELO JOSÉ GRIMONE (OAB 199043/SP), MAYKE AKIHYTO IYUSUKA (OAB 214149/SP)

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