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Processo nº 1016133-91.2023.8.26.0100

ID: 295699345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1016133-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA BAPTISTA

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GUILHERME ARAUJO NUNES

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FABIO ARDUINO PORTALUPPI

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Processo 1016133-91.2023.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - R.M.C. - Ana Maria Maciel de Castro - - Maria Violeta Luebke - Vistos. Indefiro as provid… Processo 1016133-91.2023.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - R.M.C. - Ana Maria Maciel de Castro - - Maria Violeta Luebke - Vistos. Indefiro as providências pleiteadas pelo autor, haja vista que as pesquisas realizadas e as informações já prestadas nos autos (saldos bancários, extratos e informações sobre declarações de IR apresentadas) bastam para a apreciação da impugnação à gratuidade ofertada pelo autor em face das interessadas. Neste sentido, os documentos juntados comprovam que as interessadas não detém suficiente condição financeira de arcar com os custos do processamento da demanda, pois não possuem patrimônio vultoso nem recebem relevantes rendimentos. Os valores movimentados nos bancos não se mostram incompatíveis com os benefícios da gratuidade anteriormente concedidos, tampouco evidenciam tentativa de ocultação de rendimentos. A ausência de identificação de eventuais pagamentos realizados pelas interessadas a seus respectivos advogados em nada altera tal conclusão, mostrando-se impertinente a juntada dos contratos de honorários, como pretende o autor. Igualmente impertinente é perquirir acerca da quantidade de contas bancárias mantidas pelas interessadas e eventuais taxas pagas, supostamente incompatíveis com o benefício da gratuidade, no entendimento do autor, anotado que foram requisitados os extratos de todas as contas e as informações analisadas não revelam a incompatibilidade alegada, tratando-se de argumentação genérica e desprovida de fundamento concreto. As circunstâncias fáticas não revelam indícios de que as interessadas ostentem condições materiais suficientes para suportar as despesas do processo, restando prudente a manutenção do benefício. Por fim, nenhuma prova concreta de plena suficiência econômica e financeira foi produzida pelo impugnante. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada e mantenho os benefícios da Justiça gratuita concedidos às interessadas. Indefiro a manifestação do Ministério Público na forma pleiteada pelas interessadas ("para tomar ciência das tentativas do Curador em impedir a efetiva fiscalização da curatela"), haja vista que o Ministério Público acompanha este feito e vem sendo intimado do respectivo andamento, sem se olvidar que não vislumbro, por ora, excesso no exercício do direito de petição pelo autor. No mais, preliminarmente à apreciação do mérito das impugnações ofertadas pelas interessadas, tendo em vista a extinção do setor de Contadoria desta Comarca da Capital, promovida pela Portaria nº 10.185/2022, que culminou com a transferência parcial para os Ofícios de Justiça das atribuições daquele e, com fulcro na exceção constante do art. 3º do Provimento CSM nº 2.676/2022, de rigor a nomeação de Perito Contador, para verificação da exatidão aritmética das contas. Nomeio perita Jussara Albertina Amaral Ribeiro Costa, a fim de verificar a correção/exatidão das contas prestadas pelo autor (planilha, em cotejo com eventuais documentos comprobatórios juntados). Intime-se a Perita para que tome ciência da nomeação e estime seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIO ARDUINO PORTALUPPI (OAB 144371/SP), KARLA CRISTINA BAPTISTA (OAB 329439/SP), KARLA CRISTINA BAPTISTA (OAB 329439/SP), GUILHERME ARAUJO NUNES (OAB 338175/SP)

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Condomínio Conjunto Residencial Baronesa De Arary x Luciana Alcina Da Cunha

ID: 293576816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052508-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BARONESA DE ARARY

Polo Passivo:

LUCIANA ALCINA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1052508-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Baronesa de Arary - Luciana Alcina da Cunha - réu revel - Vistos, Fl.… Processo 1052508-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Baronesa de Arary - Luciana Alcina da Cunha - réu revel - Vistos, Fl. 151, fls. 45/49: Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 19.522, do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade exclusiva (100%) da executada Luciana Alcina da Cunha, CPF/MF nº 257.232.718-06, consistente no apartamento nº 09, localizado no 8º pavimento do EDIFÍCIO BARONEZA DE ARARY, à Avenida Paulista, nº 1.745, esquina da Rua Peixoto Gomide, nº 894, São Paulo/SP, servindo a presente decisão como termo de constrição. Expeça-se carta de intimação à executada Luciana Alcina da Cunha, devendo o condomínio-exequente, no prazo de dez dias, providenciar o recolhimento da taxa postal devida, além da descrição pormenorizada do endereço que se efetivou a citação, presumindo-se ele o local do domicilio da devedora. Anote-se a inexistência co-proprietários e demais terceiros previstos nos incisos do art. 799, do CPC, devendo, a princípio, todo o produto da arrematação ser direcionado ao condomínio-exequente, até o limite da dívida perseguida na execução, ressalvada a existência de dívidas tributárias vinculadas ao bem, que deve ser esclarecido pelo Sr. Leiloeiro Público, oportunamente. Para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis o exequente deverá providenciar a vinda aos autos das seguintes informações: DADOS DO ADVOGADO que será responsável pelo pagamento do boleto ONR/Arisp (nome, número de inscrição na OAB, endereço de correio-eletrônico para recebimento do boleto; número de telefone para contato); VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA; RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, juntando cópia da guia de recolhimento FEDTJ e da autenticação bancária, nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, conforme tabela abaixo: TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR: Arisp - Averbação de Penhora 01 Ufesp por matrícula (*) VALOR DA UFESP (exercício 2025): R$ 37,02. Os valores deverão ser recolhidos em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, Guia FEDT, Código 434-1, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção e a concessão de AJG e de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Art. 11, § 1º). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Fornecidas as informações supra, encaminhem os autos para a FILA DE PESQUISAS para solicitação de registro da/o penhora/arresto perante o sistema ONR/Arisp, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros. Para a avaliação do imóvel, nomeio a perita Juliana Mendonça de Lima Chaves (julianachaves@gmail.com), que cumprirá o encargo, cabendo a parte exequente a responsabilidade pelo ônus da remuneração da expert, acrescendo o montante à divida executada. Defiro a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Após, intime-se a profissional, para estimativa de seus honorários. Intime-se. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP), LUCIANA ALCINA DA CUNHA

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Supermix Concreto S/A x W Andrade Construtora, Engenharia E Servicos Ltda

ID: 302709851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028840-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

W ANDRADE CONSTRUTORA, ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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JULIANA CARVALHO MOL

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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Processo 1028840-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Supermix Concreto S/A - W Andrade Construtora, Engenharia e Servicos Ltda - Vistos. Fls. 224/225: Com fundamento … Processo 1028840-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Supermix Concreto S/A - W Andrade Construtora, Engenharia e Servicos Ltda - Vistos. Fls. 224/225: Com fundamento nos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros do executado W ANDRADE CONSTRUTORA, ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA contra RESIDENCIAL W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (CNPJ 38.112.486/0001-22); JWA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 39.349.247/0001-53); AUTO STYLE COMPANY VEICULOS LTDA (CNPJ 40.074.918/0001-08) e J REIS ANDRADE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA (41.762.228/0001-04). Cópia desta decisão valerá como ofício para que o(s) terceiro(s) devedor(es), destinatário(s) deste ofício (a saber, RESIDENCIAL W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (CNPJ 38.112.486/0001-22); JWA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 39.349.247/0001-53); AUTO STYLE COMPANY VEICULOS LTDA (CNPJ 40.074.918/0001-08) e J REIS ANDRADE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA (41.762.228/0001-04),informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de créditos do(s) executado(s) acima qualificado(s), sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, o terceiro devedor deverá, até o limite do valor desta execução (R$ 31.733,92 - atualizado até março/2025 - fl. 167), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá o terceiro depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá ao terceiro, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que qualquer pagamento feito ao(s) executado(s) após o recebimento deste ofício e em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando o terceiro devedor a ter de pagar novamente. Nesse caso, o terceiro devedor só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, § 2º). Além disso, se vier a negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º). Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido impugnação/embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, salvo ser, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, declarar sua preferência para alienação judicial do direito penhorado. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG)

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Processo nº 0017680-52.2024.8.26.0100

ID: 294586473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017680-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0017680-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1050665-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Hernani Zanin Junior - Fls. 94/102: 1. Ind… Processo 0017680-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1050665-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Hernani Zanin Junior - Fls. 94/102: 1. Indefiro a expedição de ofícios às empresas Sem Parar, ConectCar e DBTrans/Rodocred, uma vez que este juízo não vislumbra resultado útil na medida, considerando que a pesquisa Renajud já fornece informações em relação à propriedade de veículos. 2. No mais, quanto à consulta via CCS, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras Coaf, e dá outras providências. O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). O CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, no mais das vezes, redundante para a finalidade da execução. Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado. Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 3. Quanto à pesquisa via CENSEC, tendo em vistaqueépossível a consulta pública de escrituras, procurações e testamentos, além de eventuais outras transferências patrimoniais, nos próprios repositórios, nãoháimprescindibilidade da pesquisa junto à CENSEC, por intermédio deste juízo. Vale salientar, ainda, o normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, cabendo à parte trazer ao menos indícios no sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENSEC, SUSEP E BOLSA DE VALORES MOBILIÁRIOS, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, DE APLICAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NO MERCADO DE AÇÕES. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) 4. Por fim, recolha a parte exequente as custas relativas ao pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Fabio Teiji Yoshida

ID: 300782586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052702-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FABIO TEIJI YOSHIDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEBET FUMO MATTANA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1052702-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fabio Teiji Yoshida e outro - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 0… Processo 1052702-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fabio Teiji Yoshida e outro - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 06/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados FABIO TEIJI YOSHIDA, CPF 16826554828 e IVO FERNANDO YOSHIDA, CPF 29207447800. Valor atualizado: R$ 232.221,91. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA TEBET FUMO MATTANA (OAB 150824/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Carolina Schutzer De Andrade Sanchez (Na Pessoa De Seu Genitor, Felipe Venites Sanchez- Fls. 432) e outros

ID: 293460657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032650-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CAROLINA SCHUTZER DE ANDRADE SANCHEZ (NA PESSOA DE SEU GENITOR, FELIPE VENITES SANCHEZ- FLS. 432) DESCANSO NO LAGO EVENTOS LTDA. FS ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. GABRIELLA SCHUTZER DE ANDRADE SANCHEZ (NA PESSOA DE SEU GENITOR, SR.FELIPE VENITES SANCHES)FLS. 433 LUISA SILVA SANCHEZ (REP. POR SEU GENITOR DIEGO VENITES SANCHEZ) FLS. 247

Intimação

Advogados:

MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0032650-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1087713-84.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Fs Administraçã… Processo 0032650-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1087713-84.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Fs Administração de Bens Ltda. - - Descanso No Lago Eventos Ltda. - - Gabriella Schutzer de Andrade Sanchez (na pessoa de seu Genitor, Sr.Felipe Venites Sanches)fls. 433 - - Carolina Schutzer de Andrade Sanchez (na pessoa de seu Genitor, Felipe Venites Sanchez- fls. 432) - - Luisa Silva Sanchez (rep. por seu genitor Diego Venites Sanchez) fls. 247 - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de FS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., DESCANSO NO LAGO EVENTOS LTDA, GABRIELLA SCHUTZER DE ANDRADE SANCHEZ, CAROLINA SCHUTZER DE ANDRADE SANCHEZ e LUISA SILVA SANCHEZ. O requerente busca a desconsideração da personalidade jurídica das empresas constituídas por CARLOS SANCHEZ MORENO para satisfação de crédito oriundo de CCB no valor de R$ 2.519.051,90, alegando blindagem patrimonial mediante transferência de bens imóveis para empresas familiares e posterior cessão de cotas às netas do devedor. As requeridas apresentaram contestação arguindo inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, sustentando tratar-se de planejamento sucessório legítimo. O requerente ofertou réplica reiterando os argumentos da exordial. Foi concedida tutela de urgência para arresto de bens, posteriormente revogada pelo Tribunal de Justiça. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito as preliminares arguidas. A petição inicial atende aos requisitos legais, expondo satisfatoriamente as razões para desconsideração da personalidade jurídica. As menores possuem legitimidade passiva por serem beneficiárias das cotas sociais transferidas gratuitamente. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria prescinde de dilação probatória. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional cabível apenas quando caracterizado abuso mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso vertente, restou demonstrada a blindagem patrimonial perpetrada por CARLOS SANCHEZ MORENO. Em agosto de 2022, constituiu as empresas FS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e DESCANSO NO LAGO EVENTOS LTDA, integralizando diversos imóveis. Posteriormente, em setembro de 2022, transferiu gratuitamente suas cotas sociais às netas menores, pouco antes da empresa GLOBAL BRASIL entrar em recuperação judicial em março de 2023. A cronologia dos fatos evidencia inequívoca tentativa de ocultação patrimonial. A alegação de planejamento sucessório não se sustenta diante da proximidade temporal entre a constituição das empresas, transferência das cotas e a recuperação judicial da devedora principal. O desvio de finalidade das pessoas jurídicas criadas exclusivamente para blindar o patrimônio do devedor solidário configura abuso da personalidade jurídica, impedindo a satisfação legítima dos credores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir FS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., DESCANSO NO LAGO EVENTOS LTDA, GABRIELLA SCHUTZER DE ANDRADE SANCHEZ, CAROLINA SCHUTZER DE ANDRADE SANCHEZ e LUISA SILVA SANCHEZ no polo passivo da execução principal. Intime-se. - ADV: MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP)

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Associação Brasileira De Direitos Reprográficos - Abdr x Igor Pereira

ID: 310993249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003550-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRáFICOS - ABDR

Polo Passivo:

IGOR PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES MENDES JUNIOR

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MARIANA BIAGGI BOFFINO

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DALTON SPENCER MORATO FILHO

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Processo 0003550-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1110295-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR - Igor Pere… Processo 0003550-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1110295-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR - Igor Pereira - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Igor Pereira Valor atualizado: R$ 2.800.000,00 Documentos: 375.628.108-69 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES MENDES JUNIOR (OAB 173192/MG), MARIANA BIAGGI BOFFINO (OAB 214143/SP), DALTON SPENCER MORATO FILHO (OAB 158766/SP)

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Associação Brasileira De Direitos Reprográficos - Abdr x Igor Pereira

ID: 310993259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003550-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRáFICOS - ABDR

Polo Passivo:

IGOR PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES MENDES JUNIOR

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MARIANA BIAGGI BOFFINO

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DALTON SPENCER MORATO FILHO

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Processo 0003550-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1110295-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR - Igor Pere… Processo 0003550-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1110295-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR - Igor Pereira - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Igor Pereira Valor atualizado: R$ 2.800.000,00 Documentos: 375.628.108-69 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES MENDES JUNIOR (OAB 173192/MG), MARIANA BIAGGI BOFFINO (OAB 214143/SP), DALTON SPENCER MORATO FILHO (OAB 158766/SP)

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Processo nº 1139323-91.2023.8.26.0100

ID: 316726568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1139323-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SHIAKU SANDRA CRISTINA DA CRUZ SHIAKU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA COSTA MIGUEL

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Processo 1139323-91.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Shiaku - - Sandra Cristina da Cruz Shiaku - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confro… Processo 1139323-91.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Shiaku - - Sandra Cristina da Cruz Shiaku - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENATO DA COSTA MIGUEL (OAB 406202/SP), RENATO DA COSTA MIGUEL (OAB 406202/SP)

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Banco Safra S/A x Eliana Bessi Colombo e outros

ID: 323599407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007422-64.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ELIANA BESSI COLOMBO JOSé LUIZ COLOMBO JOSé LUIZ COLOMBO CITRUS EIRELI

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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ALEX ANTONIO MASCARO

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Processo 1007422-64.2024.8.26.0132 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1013417-91.2023.8.26.0100 - 9ª Vara Cível do Foro Central Cível) - BANCO SAFRA S/A - José Luiz Colomb… Processo 1007422-64.2024.8.26.0132 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1013417-91.2023.8.26.0100 - 9ª Vara Cível do Foro Central Cível) - BANCO SAFRA S/A - José Luiz Colombo Citrus Eireli - - José Luiz Colombo - - Eliana Bessi Colombo - Vistos, A presente carta precatória refere-se apenas à avaliação de imóvel penhorado. Nomeado profissional, corretor e avaliador de imóveis para tal mister seguiu-se apresentação de laudo de avaliação, conclusivo quanto a ser de R$ 297,216,00 o valor do imóvel para dezembro de 2024 (fls. 53/67). Intimadas as partes, o executado, impugnou as conclusões expostas pelo perito, que prestou o esclarecimentos ratificando a avaliação elaborada: "Isso porque, conforme explanado e fundamentado no Laudo Pericial, a avaliação foi realizada com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, conforme previsto na ABNT NBR 14653-1, ABNT NBR 14653-2 e 14653-3, atendendo, este, integralmente à Resolução COFECI nº 1.066/07 e ao Ato Normativo COFECI nº 001/11, que regulamentam os PTAMs elaborados por corretores avaliadores. Da mesma forma, os fatores de homogeneização (como o redutor de 4%) foram devidamente aplicados, conforme a norma ABNT NBR 14653-2 (itens 8.2.1.5.1 e 8.2.1.5.2), considerando comissões e diferenças entre localidades próximas. Importante consolidar que embora os imóveis referenciais não sejam todos na mesma cidade, estão em cidades vizinhas com características similares, o que é plenamente aceito na metodologia comparativa" (fls. 88). O entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Ação pauliana. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, rejeitando a impugnação dos agravantes. Insurgência contra adoção do "método comparativo direto de dados de mercado" para avaliação do imóvel. Metodologia que está em conformidade com as normas da ABNT e com a pacífica jurisprudência desta Corte. Laudo pericial suficientemente fundamentado. Localização do bem, melhoramentos públicos e condições físicas das edificações que foram analisadas pelo perito judicial. Conteúdo dos pareceres dos assistentes técnicos dos agravantes que não abalam a conclusão do laudo de avaliação. Eventuais distorções do valor do bem que podem ser sanadas na própria hasta pública, pelo mecanismo da oferta e demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento: 20245976220248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). Cumprimento provisório de sentença Penhora de bens imóveis Avaliação - Laudo pericial homologado Pretendida reavaliação Exame pautado pela observância das normas técnicas aplicáveis, adotado o método comparativo direto, colhidos numerosos dados referentes a imóveis com conformação similar e extraídos resultados comparativos amparados em práticas de mercado documentadas - Descaracterização das hipóteses previstas no art. 873 do CPC/2015 Decisão mantida Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2126167-62.2022.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 12/08/2022). Portanto, afasto a alegações da parte executada. Assim sendo, HOMOLOGO para que surtam os efeitos legais a avaliação do imóvel matrícula n.º 1.664 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva-SP em R$ 297,216,00 o valor do imóvel para dezembro de 2024 (fls. 53/67). Devolva-se a carta precatória, com as anotações de praxe e homenagens desse juízo. Int. - ADV: ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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