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Processo nº 4003372-09.2025.8.26.0002

ID: 312006696

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003372-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SOARES ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SANTOS DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003372-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DOMINGOS SOARES ALVES JUNIOR ADVOGADO(A) : CAROLINE SANTOS DE MELO (OAB SP443281) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: D…

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Processo nº 1045163-09.2025.8.26.0002

ID: 313080252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045163-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOTA RATTS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1045163-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Cesar Mota Ratts - Vistos. 1) Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano… Processo 1045163-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Cesar Mota Ratts - Vistos. 1) Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. 2) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 3) Comprove o autor o recolhimento das custas iniciais, R$ 274,11 guia DARE código 230-6 e taxa de citação pelo Portal eletrônico, R$ 32,75 guia FEDTJ-SP. COMPROVADO NOS AUTOS TAIS PAGAMENTOS, cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4) Caso tenha interesse na apreciação do pedido de gratuidade, o autor poderá apresentar a cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Também deverá apresentar cópia de seu "registrato", e do cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024, bem como cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Por último, para comprovação de sua renda, apresente as folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Prazo 15 dias, pena cancelamento / indeferimento da inicial.Int. - ADV: ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 279833/SP)

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Processo nº 1039925-09.2025.8.26.0002

ID: 278925467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039925-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GONçALVES CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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ADV: Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP) Processo 1039925-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Gonçalves Cipriano - Vistos. A fim de analisar a regularidade da inicial … ADV: Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP) Processo 1039925-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Gonçalves Cipriano - Vistos. A fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, este juízo vale das boas práticas da NUMOPEDE. O direito de ação, a despeito de desempenho da cidadania não é absoluto, mas,muito pelo contrário, há poder-dever de que o juízo verifique todos os seus requisitos, inclusive se não há anomalia, mormente em se tratando da gratuidade. Posto isso, determino que a procuração judicial seja atual e venha com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletro nica equivalente à assinatura de próprio punho, que comprova a autoria e a integridade de um documento digital. Gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP-Brasil (nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e Art. 4º, Inciso III, da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020), a assinatura eletrônica possui pleno valor jurídico garantido pela legislação brasileira, o que confere equivalência funcional a uma assinatura manuscrita. E o que é mais importante a não onerar a parte, a gratuidade do serviço oferecido pelo Poder Público federal ("cidadão.gov.br"). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos holerites ou comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge. Na ausência de tais documentos, deverá indicar qual a sua fonte de subsistência. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, de eventual cônjuge, e de empresa individual da qual seja sócia, se o caso, dos últimos três meses; c) cópia integral da última declaração de renda entregue à Receita Federal, sua, do(a) cônjuge e de empresa individual da qual seja sócia, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte autora fica advertida, desde logo, que. em caso de suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, este Juízo poderá promover, de ofício, com base no poder de direção do processo, o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial. Intime-se.

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Processo nº 1006266-09.2025.8.26.0002

ID: 277841184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006266-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GREEN FALCÃO

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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ADV: Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP), Vitória Green Falcão (OAB 432894/SP) Processo 1006266-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edilson Alves Barbosa - Isto posto, ju… ADV: Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP), Vitória Green Falcão (OAB 432894/SP) Processo 1006266-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edilson Alves Barbosa - Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0020067-09.2025.8.26.0002

ID: 327235167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020067-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELANE DA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE OLIVEIRA CARNEIRO CRUZ

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Processo 0020067-09.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roselane da Silva Lobo - Vistos. Deverá a exequente provar a insuficiência de recursos para que lh… Processo 0020067-09.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roselane da Silva Lobo - Vistos. Deverá a exequente provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a exequente apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: MICHELLE OLIVEIRA CARNEIRO CRUZ (OAB 385476/SP)

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Processo nº 1050207-09.2025.8.26.0002

ID: 330088041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050207-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO FERREIRA MAUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1050207-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Aurelio Ferreira Maues Dias - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a me… Processo 1050207-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Aurelio Ferreira Maues Dias - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4a- Independentemente da pronta expedição da carta de citação, providencie o autor em 5 dias a complementação da taxa de postagem (cód. 120-1), cujo valor é de R$ 34,35 por carta a ser expedida, Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 120-1, (Carta registrada unipaginada com AR digital), nos termos do Provimento CSM nº 2.788/2025, ressaltando-se que a diligência de oficial de Justiça eventualmente recolhida restará nos autos para eventual futura utilização. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1048752-09.2025.8.26.0002

ID: 331637059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048752-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1048752-09.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchido… Processo 1048752-09.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$31.668,20. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá juntar aos autos as custas processuais e a diligência do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1050207-09.2025.8.26.0002

ID: 335083243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050207-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO FERREIRA MAUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1050207-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Aurelio Ferreira Maues Dias - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a me… Processo 1050207-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Aurelio Ferreira Maues Dias - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4a- Independentemente da pronta expedição da carta de citação, providencie o autor em 5 dias a complementação da taxa de postagem (cód. 120-1), cujo valor é de R$ 34,35 por carta a ser expedida, Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 120-1, (Carta registrada unipaginada com AR digital), nos termos do Provimento CSM nº 2.788/2025, ressaltando-se que a diligência de oficial de Justiça eventualmente recolhida restará nos autos para eventual futura utilização. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 4003081-09.2025.8.26.0002

ID: 304171827

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003081-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DAS DORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003081-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA NEUSA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DAS DORES (OAB SP496904) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FER…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 310033846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019097-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019097-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1024295-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Tokio Marine Segurad… Processo 0019097-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1024295-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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