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Guilherme Zeretzky x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 278249923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029212-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ZERETZKY

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA CRISTINA IORIO

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ADV: Renata Cristina Iorio (OAB 279774/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1029212-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Zeretzky - Reqda: Amil Assistência… ADV: Renata Cristina Iorio (OAB 279774/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1029212-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Zeretzky - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. A parte requerida informa ter promovido o cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, contudo o autor manifesta resistência em aceitar o agendamento realizado pela OPS, sob o argumento de que o médico designado não é de sua confiança. Tal alegação foi reiterada às págs. 144/145. Cumpre esclarecer que a tutela de urgência deferida às págs. 35/36 não impõe qualquer vinculação à marca comercial específica de medicamento prescrito, tampouco a profissional médico determinado para acompanhamento do tratamento. O direito à saúde, embora fundamental (CF, art. 6º e 196), deve ser concretizado de maneira equilibrada, observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade e da eficiência, que orientam tanto a atuação da Administração Pública quanto a relação contratual com planos de saúde. Não cabe ao autor, portanto, escolher livremente o profissional responsável pela execução do procedimento, a menos que se trate de profissional conveniado, salvo previsão contratual expressa ou justificativa médica idônea e documentada que demonstre a imprescindibilidade daquele profissional específico. O único argumento de preferência pessoal ou confiança subjetiva não possui respaldo jurídico para impor tal restrição ao cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) Decisão que, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pela executada, indeferiu pleito formulado pela exequente, visando o cumprimento da tutela de urgência em estabelecimento e profissional particulares Não acolhimento Demonstrado que a operadora indicou estabelecimento e profissionais credenciados, aptos à realização da cirurgia objeto da tutela de urgência Ausência de justificativa para cobertura em local e profissionais particulares (até mesmo porque o contrato não contempla a modalidade 'livre escolha') Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074419-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Dessa forma, rejeito, nesta fase, a alegação de descumprimento da tutela por parte da requerida. Contudo, diante da divergência instalada, e visando assegurar a boa-fé, a transparência e o efetivo cumprimento da medida judicial, determino que a requerida informe nos autos, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, a data, o local e o profissional designado para a realização do procedimento médico, bem como comprove a devida comunicação à parte autora. Sem prejuízo, intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua relevância e pertinência. Ressalto que, não havendo justificativa adequada, poderá ser proferido julgamento no estado em que se encontra o processo, caso entenda-se cabível. Intime-se.

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Processo nº 1042986-72.2025.8.26.0002

ID: 319864391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1042986-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DOS S. V. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS

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Processo 1042986-72.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.G.S. - - V.G.S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de alvará independente, fundad… Processo 1042986-72.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.G.S. - - V.G.S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de alvará independente, fundado na Lei 6.858/80 e no Decreto 85.845/81, bem como no artigo 666 do CPC, sendo dispensada abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou de seu reduzido valor. Referidos diplomas legais preveem o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Merecem destaque as seguintes hipóteses: quantias devidas pelos empregadores aos seus empregados em decorrência de relação de emprego; saldo de contas individuais de FGTS e PIS/PASEP; restituições de imposto de renda; e saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento, desde que não ultrapassem determinado valor (500 OTNs, equivalentes a R$ 44.507,30) e não existam outros bens sujeitos a inventário. Anoto que o levantamento das quantias devidas aos dependentes do falecido é feito na esfera administrativa, mediante pedido direto ao ex-empregador (no caso de saldo de salários), à CEF (no caso de FGTS e PIS/PASEP) ou ao banco depositário, mediante apresentação dos documentos necessários. Os saldos de salário, FGTS e PIS/PASEP cabem prioritariamente aos dependentes do falecido, habilitados perante a Previdência Social, e não ao seus sucessores legítimos, mesmo que haja outros bens a inventariar. Já os saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento só cabem aos dependentes quando não houver outros bens a inventariar. No caso, as requerentes, filhas da falecida, buscam o levantamento de saldos bancários existentes no banco Nu Pagamentos em nome da de cujus. Sustentam que não há outros herdeiros ou bens a inventariar, sendo desnecessária a abertura de inventário. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, (i) a certidão do Colégio Notarial, quanto à inexistência de testamento em nome do(a) de cujus; (ii) a qualificação completa da falecida. Ainda, providencie a parte autora, caso ainda não estejam nos autos, no mesmo prazo, a comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o falecido, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas, bem como indiquem em nome de qual dos requerentes deverá ser expedido o competente alvará. Fica indeferido o pedido de tutela de urgência, considerando que sequer é conhecido o valor a levantar, sendo inviável, por ora, a expedição do alvará pretendido. Sem prejuízo do determinado, para fins de celeridade, determino, desde já, a busca de ativos financeiros em nome da falecida, via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP)

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Fatima Ap Arecida Divina De Angelo Napolitano x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 319801470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019927-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA AP ARECIDA DIVINA DE ANGELO NAPOLITANO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

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Processo 0019927-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1047333-27.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fatima Ap Arecida Divina de Angelo Napolitano - Sul America Cia de S… Processo 0019927-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1047333-27.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fatima Ap Arecida Divina de Angelo Napolitano - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA (OAB 233090/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1036875-72.2025.8.26.0002

ID: 277564847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036875-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA SONIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1036875-72.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Rosa Sonia de Oliveira Silva - Vistos. Ante a docu… ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1036875-72.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Rosa Sonia de Oliveira Silva - Vistos. Ante a documentação juntada a fls. 34 e fls. 73/185, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Embora existam as ADPFs 1005 e 1006 questionando a constitucionalidade do art. 3º do Decreto 1150/2022, não há, até o momento, pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, devendo-se aplicar parâmetro legal de renda mensal para preservação do mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância aos princípios da segurança jurídica e presunção de constitucionalidade das normas. Ademais, confere-se a fls. 11/13 que, das 14 operações indicadas pela autora para a pretendida repactuação de dívidas, 6 se referem a empréstimos consignados. Contudo, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto n. 11.150/22, as operações de crédito consignado regido por legislação específica não devem ser consideradas para fins de aferição de comprometimento do mínimo existencial. Sobre o tema, cita-se: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -SUPERENDIVIDAMENTO- Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Apelo do autor.SUPERENDIVIDAMENTO- Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora - Incidência da Lei nº 14.181/21 - Descontos decorrentes de operação de créditoconsignadoregidos por legislação específica não devem ser considerados para fins de aferição de comprometimento domínimoexistencial, que constitui requisito do pleito de renegociação - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto n. 11.150/22 - Falta de comprovação do comprometimento domínimoexistencialque legitima o não prosseguimento do procedimento específico - Plano de pagamento não apresentado em descumprimento a emenda à inicial que justifica seu indeferimento - Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-82.2024.8.26.0283; Relator: Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2025). Ante o exposto, ausente o requisito da verossimilhança da alegação, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA postulada. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação: a) emende a parte autora a inicial, a fim de excluir as operações de crédito consignado da presente lide; excluir as instituição financeiras vinculadas a operações de crédito consignado do polo passivo; atribuir correto valor à causa, considerando apenas as dívidas de consumo; e reformular o seu plano de pagamento de dívidas; b) esclareça o interesse de agir, visto que não se verifica prejuízo ao mínimo existencial. Isso porque, levando em consideração o parâmetro legal objetivo de R$ 600,00 previsto no Decreto 11.150/2022, modificado pelo Decreto 11.567/23, após o desconto das parcelas das dívidas de consumo - desconsiderando os descontos de operações de crédito consignado -, restaria à parte autora quantia muito acima do mínimo existencial. Int.

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Processo nº 1045217-72.2025.8.26.0002

ID: 320452609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045217-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO JOSé VICTOR GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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Processo 1045217-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alcino José Victor Garcia - Vistos. Conforme já exposto a fls. 20/21, a declaração de pobr… Processo 1045217-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alcino José Victor Garcia - Vistos. Conforme já exposto a fls. 20/21, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, depreende-se que o exequente possui mais de uma fonte de renda, já que dispõe de bem imóvel para locação, além de atuar como representante comercial. Embora alegue estar desempregado, a movimentação financeira dos extratos bancários não coaduna com a declaração de pobreza, notadamente diante do recebimento mensal de R$ 5.619,98, transferências efetuadas por DRUMONDS VARIEDADES LTDA - 42.417.737/0001-54. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais para citação, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP)

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Processo nº 1054820-72.2025.8.26.0002

ID: 328369732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054820-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE CARVALHO FORTE

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Processo 1054820-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Fernandes de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato propos… Processo 1054820-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Fernandes de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Marcia Fernandes de Oliveira em face de Wam Hotéis Ltda e outro. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Não foi comprovada que houve comunicação inequívoca da autora manifestando desejo de rescindir o contrato junto aos requeridos, seja por notificação eletrônica ou correspondência. Não há comprovante sequer de que pediu esclarecimentos junto às requeridas acerca da rescisão, sendo que o contrato ou destrato por sua própria natureza deve observar, em regra a vontade mútuas das partes. Inexistindo nesta fase a probabilidade do direito. Neste sentido: Agravo de instrumento Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade - Retificação do valor da causa e indeferimento de tutela de urgência (suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas) - O proveito econômico não equivale ao valor pleiteado de devolução - A restituição é decorrência da rescisão do contrato e o benefício econômico primário é deixar de quitar o preço para a aquisição do imóvel - Ausente notícia sobre pedido administrativo de rescisão - Já está caracterizada a mora das parcelas vencidas e não quitadas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043759-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025, grifou-se) Deste modo, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva das demandadas, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Isto posto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VINICIUS DE CARVALHO FORTE (OAB 287726/SP)

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Raimundo Ferreira Da Silva x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 331500382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035032-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. JOãO JúLIO CESTARI

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1035032-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Raimundo Ferreira da Silva - João Júlio Cestari - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Passando à fase de saneam… Processo 1035032-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Raimundo Ferreira da Silva - João Júlio Cestari - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Passando à fase de saneamento e organização. De rigor que a parte autora se antecipou e elegeu a seguradora do veículo que deu causa ao seu atropelamento no polo passivo. Ou seja, de maneira atecnica, o autor não poderia ter denunciado da lide a segurado, mas somente o réu que contratou o seguro da Bradesco Auto/RE. Todavia, em contestação, a seguradora aceitou sua condição de "litisdenunciada às avessas". Desta forma, em razão da primazia da instrumentalidade das formas e celeridade processual, aceito a contestação ofertada (fls.204/224). Regularize-se a contestante para constar sua posição de litisdenunciada da parte ré no sistema. No mais, acolho porque quem figura no polo passivo como litisdenunciada é Bradesco Auto/RE e não Bradesco Seguros. Corrija-se a pessoa jurídica seguradora, já que são distintas a despeito de comporem o mesmo grupo econômico do Banco Bradesco. Superadas tais considerações, entendo o feito como organizado e saneado. Em razão da natureza da lide que supostamente causou danos físicos e sequelas no autor, defiro perícia médica a cargo do IMESC em razão da litigância autoral pela Lei 1060/50, o qual órgão mantido para atender demandas envolvendo os hipossuficientes. Em sendo assim, abro a instrução como prova perícial médica junto ao autor a fim de aferir a gravidade do acidente sob o ponto de vista da incolumidade física. Urge que o juízo é destinatário da prova e defere as que entende necessárias ao convencimento, cabendo, outrossim, indeferir as postuladas pelas partes se inúteis ou protelatórias. Neste sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 , em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquelaprova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que ojuizé odestinatáriofinal daprova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção ( REsp 1175616/MT , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011)". A presente decisão-ofício ao IMESC a fim de agendar dia e hora para exame no autor, comunicando nos autos. Faculto o prazo de quinze dias para que as partes, acaso queiram, ofereçam quesitos que entenderem oportunos; bem como indicarem assistentes técnicos. Defiro prazo de quinze dias para a vinda do laudo, após a realização do exame. Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP)

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Processo nº 1042792-72.2025.8.26.0002

ID: 332847437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042792-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMG COMéRCIO E REPRESENTAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1042792-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amg Comércio e Representações Eireli - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peti… Processo 1042792-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amg Comércio e Representações Eireli - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como que a parte requerida se abstenha em lançar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes até final discussão nestes autos. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1047545-72.2025.8.26.0002

ID: 305681182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047545-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRLAB BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. CRLAB BRASIL SERVIçOS BIOMéDICOS E ESTéTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUENO FONTE

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Processo 1047545-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Crlab Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Crlab Brasil Serviços Biomédicos e Estéticos Ltda - Vi… Processo 1047545-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Crlab Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Crlab Brasil Serviços Biomédicos e Estéticos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada, alega-se em resumo ter havido fraude da Administração Social, desvio de receitas financeiras em benefício próprio do administrador e de terceiros, com pagamento de despesas pessoais do administrador com recursos da Sociedade. Narram as autoras que integram grupo econômico de origem italiana especializado em tratamentos estéticos e capilares, com presença internacional em diversos países, tendo iniciado suas operações no Brasil em 2021. Alegam que, para esse fim, contrataram o segundo réu, LUIS FELIPE VENTURA AMARAL, para exercer a função de administrador local das sociedades empresárias brasileiras, posição em que atuou como representante legal de ambas. Afirmam que os contratos sociais das autoras previam expressamente a necessidade de autorização prévia da única sócia (Advihair S.r.L.) para a realização de qualquer operação superior a R$ 10.000,00, o que teria sido desrespeitado de forma sistemática pelo referido administrador. As autoras descrevem que, embora a operação brasileira apresentasse faturamento considerável, os primeiros três anos de atividade foram marcados por prejuízos reiterados e não justificados, fato que motivou questionamentos pela matriz italiana. Afirmam a existência de uma estrutura paralela de captação de receita, implementada dentro do próprio estabelecimento da autora CRLAB BRASIL SERVIÇOS BIOMÉDICOS E ESTÉTICOS LTDA., em favor da empresa VITA HARMONY SERVIÇOS BIOMÉDICOS LTDA., de titularidade do segundo réu, bem como da ré TRO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., gerida por pessoa de sua proximidade pessoal. As autoras sustentam que houve apropriação indevida de receitas geradas por vendas de serviços estéticos e próteses capilares a clientes captados e atendidos nas dependências da clínica CRLAB, com uso inclusive da estrutura, imagem e pessoal das autoras. Além disso, indicam a existência de despesas expressivas custeadas pelas autoras, sem amparo contratual ou autorização societária, que beneficiaram diretamente os réus. As autoras pleiteiam a condenação dos réus à reparação integral dos prejuízos materiais causados, com base na responsabilidade civil do administrador e nas normas societárias aplicáveis. A inicial está instruída com documentação. Em apertada síntese, é o que se tem. Este Juízo não é competente para o processamento do feito. De fato, a competência para o processamento das ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), bem como propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994) é de uma das Varas de direito Empresarial do Foro Central . Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar este feito. Determino a redistribuição dos autos a uma das Egrégias Varas Empresariais do Foro Central. Remetam-se com as anotações e homenagens de estilo. Int. - ADV: LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP), LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP)

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Processo nº 1021840-72.2025.8.26.0002

ID: 303723996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021840-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTILHA ALVES MONTELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAMARGO DE SOUZA

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ANTONIO DOARTE DE SOUZA

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Processo 1021840-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Santilha Alves Monteles - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas interposta por Maria Santilha Alves Monteles … Processo 1021840-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Santilha Alves Monteles - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas interposta por Maria Santilha Alves Monteles contra Amar Brasil Clube de Beneficios com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada em duas oportunidades a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, esclarecendo sua renda mensal, vez que, apesar de informar que é proveniente apenas da aposentadoria, os extratos bancários demonstram outros diversos créditos. Solicitou-se ainda, a juntada dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, a parte autora informou movimentar somente a conta do Banco Santander, no entanto, os extratos juntados demonstram que a autora movimenta pelo menos, outra conta bancária. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa e, se o autor omite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO DOARTE DE SOUZA (OAB 154887/SP), FERNANDO CAMARGO DE SOUZA (OAB 16114/MS)

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