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Processo nº 1031734-72.2025.8.26.0002

ID: 324541632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031734-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031734-72.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.A.S. - Vistos. I) Ante o pedido de desconsideração do pedido de exoneração de alimentos em face do filho maio… Processo 1031734-72.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.A.S. - Vistos. I) Ante o pedido de desconsideração do pedido de exoneração de alimentos em face do filho maior (fls. 74/76), exclua-se o coautor Laercio do polo ativo. Providencie a z.Serventia. II) Fls. 74/76: Trata-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rayssa em face de Andrelaine. Houve manifestação do I. Ministério Público, parcialmente favorável ao pedido urgente, (fls. 93/94). Decido. No caso dos autos, o documento de fls. 9 comprova a relação de parentesco entre a(o) alimentante e o(a) alimentando(a). Presente, portanto, o direito do autor(a) à percepção dos alimentos. Presume-se a necessidade do(a) autor(a) por força da menoridade civil e, considerando-se que ele(a) conta com 15 anos de idade, é impossível o exercício de atividade remunerada. Ademais, presume-se as necessidades commoradia, educação, vestuário, lazer e saúde do(a) menor, o que, em sede de decisão liminar, é suficiente para corroborar a presunção de necessidade. Não é especificado em que consiste a alegada melhor situação financeira da genitora. Nessa esteira, presentes os indícios de prova da necessidade e possibilidade das partes, defiro a tutela de urgência, em parte, e fixo o valor de alimentos provisórios nos seguintes termos: a) na hipótese de vínculo empregatício: em 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal diretamente em folha de pagamento; b) hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo: em 30% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente. III) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência. IV) Providencie o autor o recolhimento das custas de citação, no prazo de 15 dias. V) Após, Cite-se o réu e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência a ser designada, importando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo. VI) Se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA (OAB 515112/SP), WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA (OAB 515112/SP)

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Processo nº 1054723-72.2025.8.26.0002

ID: 328447359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054723-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. P. C. L. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA ALVES

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Processo 1054723-72.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.C. - - I.P.C. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. An… Processo 1054723-72.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.C. - - I.P.C. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do requerido para apurar eventual existência de vínculo empregatício e informações a respeito dos vencimentos e do local do empregador. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da representante legal mantida no Banco Itaú, agência 7457, conta 10855-8. 3- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 4- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA ALVES (OAB 437394/SP), LUCIANA MARIA ALVES (OAB 437394/SP)

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Processo nº 1043471-72.2025.8.26.0002

ID: 302869849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043471-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. F. G. M. V. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1043471-72.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.G. - - I.F.G. - Vistos. 1-) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2-) Fixo a pensão alimenta… Processo 1043471-72.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.G. - - I.F.G. - Vistos. 1-) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2-) Fixo a pensão alimentar provisória devida pelo réu aos filhos indicados no cabeçalho no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo. As prestações devem ser pagas de maneira adiantada, a fim de que o alimentado possa delas usufruir, de modo que a primeira parcela deve ser paga no prazo de cinco dias e as restantes, a serem pagos todo dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada na inicial ou diretamente à parte credora, mediante recibo. Autorizo expedição de ofício à empregadora, mediante indicação de seus dados. Outros pedidos serão analisados após audiência se não houver acordo entre as partes. 3-) Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 31/07/2025, às 13:30h a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 4-) Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado no patamar adequado (básico/intermediário) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 5-) Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6-) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se. - ADV: BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 488075/SP), BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 488075/SP)

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Processo nº 1028339-72.2025.8.26.0002

ID: 305766266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028339-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MANOELA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA

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Processo 1028339-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Manoela do Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099… Processo 1028339-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Manoela do Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: VINICIUS FLORA (OAB 389387/SP)

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Processo nº 1048127-72.2025.8.26.0002

ID: 308810849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048127-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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Processo 1048127-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Daniel Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c… Processo 1048127-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Daniel Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIEL DOMINGOS DA SILVA em face de SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, conforme petição inicial de fls. 1/19. O autor sustenta que a requerida realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB 175.103.778-6) sem qualquer autorização, no período de dezembro de 2020 a junho de 2023, totalizando R$ 915,92. Informa que os descontos variaram entre R$ 26,12 e R$ 33,00 mensais (fls. 3/4). Postula a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 1.831,84), a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e a condenação em custas e honorários advocatícios. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação em razão da idade, além da inversão do ônus da prova. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, haja vista que não há elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência declarada. No entanto, cumpre observar que a presente demanda enquadra-se na hipótese de suspensão obrigatória prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, foi admitido em 29 de maio de 2025 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS, versando exatamente sobre a matéria objeto desta ação: "Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral", especificamente quanto à "configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". A ementa do julgado de admissibilidade reconheceu expressamente "a divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos" e "a necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos", determinando o "sobrestamento dos processos em curso". A presente ação claramente se enquadra no objeto do IRDR, uma vez que discute: (i) desconto indevido em benefício previdenciário; (ii) ausência de vinculação entre o beneficiário e a associação; (iii) configuração de danos morais decorrentes de tal conduta; (iv) aplicação da teoria do dano moral in re ipsa; (v) repetição de indébito em dobro. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação requeridos pelo autor. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Intime-se. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)

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Processo nº 1048321-72.2025.8.26.0002

ID: 308259873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048321-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMY GOMES YANAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 1048321-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Emy Gomes Yanai - Vistos. 1. Em quinze dias, emende a autora a inicial para: (i) trazer aos autos docume… Processo 1048321-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Emy Gomes Yanai - Vistos. 1. Em quinze dias, emende a autora a inicial para: (i) trazer aos autos documento de identificação pessoal da representante da autora; e (ii) apresentar comprovante atualizado de domicílio. Sob pena de extinção do processo. 2. Sendo a autora incapaz e dependente de seus pais, para desfrutar da gratuidade judiciária deve comprovar, em quinze dias, com documentação idônea (declarações de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses, v.g.), que que eles não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. 3.1. A parte autora é beneficiária de seguro de saúde operado pela ré. Afirma que foi diagnosticada com puberdade rapidamente progressiva e baixa estatura idiopática com predição de altura final inferior a 150cm, havendo necessidade de, conforme relatório médico, fazer uso combinado de hormônio de crescimento (GH) e análogos de GnRH (triptorrelina), com o objetivo de aumentar o tempo de crescimento e preservar potencial de estatura final. Refere que o tratamento indicado pelo médico assistente foi recusado pela ré, ao fundamento de inexistir cobertura prevista no rol da ANS (fls. 95/96). 3.2. Em juízo de delibação, a pretensão deduzida não se reveste de elevada plausibilidade jurídica. Seja porque à primeira vista não há doença, propriamente dita, a ser tratada. Seja porquanto a lei de regência (L. 9.656/98) exclui a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, à exceção dos antineoplásicos (arts. 10, VI, e 12, I, c), que a jurisprudência estende a hipóteses de gravidade semelhante, do que não se cogita na espécie. Confira-se recente julgado do TJSP em caso semelhante: PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - REMÉDIO DE USO DOMICILIAR Operadora de saúde que se insurge contra decisão que determinou a cobertura do medicamento 'Somatropina', indicado à autora agravada para tratamento de puberdade precoce Provimento Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Ausência de probabilidade do direito decorrente do caráter domiciliar do medicamento, com incidência do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 - Fármaco aplicável pelo próprio paciente de forma subcutânea, com aparente desnecessidade de supervisão de profissional especializado em unidade de saúde - Possibilidade de livre aquisição do remédio, ainda que em farmácias especializadas para produtos mais caros e com prescrição médica - Controvérsia que não guarda relação com a eficácia do remédio, senão com seu uso domiciliar - Precedentes deste TJSP acerca do mesmo fármaco - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO. (10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025, Rel. Des Angela Rezente Lopes). 3.3. Com essas considerações, indefiro a tutela de urgência. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público, anotando-se a sua intervenção no processo (art. 178-II do CPC). Intime-se. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Processo nº 1048321-72.2025.8.26.0002

ID: 308260118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048321-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMY GOMES YANAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 1048321-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Emy Gomes Yanai - Vistos. 1. Em quinze dias, emende a autora a inicial para: (i) trazer aos autos docume… Processo 1048321-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Emy Gomes Yanai - Vistos. 1. Em quinze dias, emende a autora a inicial para: (i) trazer aos autos documento de identificação pessoal da representante da autora; e (ii) apresentar comprovante atualizado de domicílio. Sob pena de extinção do processo. 2. Sendo a autora incapaz e dependente de seus pais, para desfrutar da gratuidade judiciária deve comprovar, em quinze dias, com documentação idônea (declarações de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses, v.g.), que que eles não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. 3.1. A parte autora é beneficiária de seguro de saúde operado pela ré. Afirma que foi diagnosticada com puberdade rapidamente progressiva e baixa estatura idiopática com predição de altura final inferior a 150cm, havendo necessidade de, conforme relatório médico, fazer uso combinado de hormônio de crescimento (GH) e análogos de GnRH (triptorrelina), com o objetivo de aumentar o tempo de crescimento e preservar potencial de estatura final. Refere que o tratamento indicado pelo médico assistente foi recusado pela ré, ao fundamento de inexistir cobertura prevista no rol da ANS (fls. 95/96). 3.2. Em juízo de delibação, a pretensão deduzida não se reveste de elevada plausibilidade jurídica. Seja porque à primeira vista não há doença, propriamente dita, a ser tratada. Seja porquanto a lei de regência (L. 9.656/98) exclui a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, à exceção dos antineoplásicos (arts. 10, VI, e 12, I, c), que a jurisprudência estende a hipóteses de gravidade semelhante, do que não se cogita na espécie. Confira-se recente julgado do TJSP em caso semelhante: PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - REMÉDIO DE USO DOMICILIAR Operadora de saúde que se insurge contra decisão que determinou a cobertura do medicamento 'Somatropina', indicado à autora agravada para tratamento de puberdade precoce Provimento Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Ausência de probabilidade do direito decorrente do caráter domiciliar do medicamento, com incidência do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 - Fármaco aplicável pelo próprio paciente de forma subcutânea, com aparente desnecessidade de supervisão de profissional especializado em unidade de saúde - Possibilidade de livre aquisição do remédio, ainda que em farmácias especializadas para produtos mais caros e com prescrição médica - Controvérsia que não guarda relação com a eficácia do remédio, senão com seu uso domiciliar - Precedentes deste TJSP acerca do mesmo fármaco - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO. (10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025, Rel. Des Angela Rezente Lopes). 3.3. Com essas considerações, indefiro a tutela de urgência. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público, anotando-se a sua intervenção no processo (art. 178-II do CPC). Intime-se. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Mariana Cristina Victorino e outros x Carlos Alberto Cerqueira Da Silva

ID: 308931913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018957-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RUFINO

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MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 0018957-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1023953-38.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018957-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1023953-38.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - Carlos Alberto Cerqueira da Silva - Vistos. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Transitado em julgado o processo há mais de um ano, recolha a parte exequente a taxa postal em 15 dias (R$ 34,35, guia FEDTJ, cód. 120-1). Então, intime-se a parte executada, por carta postal, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP)

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Guilherme Zeretzky x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 278249923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029212-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ZERETZKY

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA CRISTINA IORIO

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ADV: Renata Cristina Iorio (OAB 279774/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1029212-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Zeretzky - Reqda: Amil Assistência… ADV: Renata Cristina Iorio (OAB 279774/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1029212-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Zeretzky - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. A parte requerida informa ter promovido o cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, contudo o autor manifesta resistência em aceitar o agendamento realizado pela OPS, sob o argumento de que o médico designado não é de sua confiança. Tal alegação foi reiterada às págs. 144/145. Cumpre esclarecer que a tutela de urgência deferida às págs. 35/36 não impõe qualquer vinculação à marca comercial específica de medicamento prescrito, tampouco a profissional médico determinado para acompanhamento do tratamento. O direito à saúde, embora fundamental (CF, art. 6º e 196), deve ser concretizado de maneira equilibrada, observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade e da eficiência, que orientam tanto a atuação da Administração Pública quanto a relação contratual com planos de saúde. Não cabe ao autor, portanto, escolher livremente o profissional responsável pela execução do procedimento, a menos que se trate de profissional conveniado, salvo previsão contratual expressa ou justificativa médica idônea e documentada que demonstre a imprescindibilidade daquele profissional específico. O único argumento de preferência pessoal ou confiança subjetiva não possui respaldo jurídico para impor tal restrição ao cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) Decisão que, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pela executada, indeferiu pleito formulado pela exequente, visando o cumprimento da tutela de urgência em estabelecimento e profissional particulares Não acolhimento Demonstrado que a operadora indicou estabelecimento e profissionais credenciados, aptos à realização da cirurgia objeto da tutela de urgência Ausência de justificativa para cobertura em local e profissionais particulares (até mesmo porque o contrato não contempla a modalidade 'livre escolha') Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074419-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Dessa forma, rejeito, nesta fase, a alegação de descumprimento da tutela por parte da requerida. Contudo, diante da divergência instalada, e visando assegurar a boa-fé, a transparência e o efetivo cumprimento da medida judicial, determino que a requerida informe nos autos, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, a data, o local e o profissional designado para a realização do procedimento médico, bem como comprove a devida comunicação à parte autora. Sem prejuízo, intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua relevância e pertinência. Ressalto que, não havendo justificativa adequada, poderá ser proferido julgamento no estado em que se encontra o processo, caso entenda-se cabível. Intime-se.

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Processo nº 1042986-72.2025.8.26.0002

ID: 319864391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1042986-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DOS S. V. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS

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Processo 1042986-72.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.G.S. - - V.G.S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de alvará independente, fundad… Processo 1042986-72.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.G.S. - - V.G.S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de alvará independente, fundado na Lei 6.858/80 e no Decreto 85.845/81, bem como no artigo 666 do CPC, sendo dispensada abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou de seu reduzido valor. Referidos diplomas legais preveem o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Merecem destaque as seguintes hipóteses: quantias devidas pelos empregadores aos seus empregados em decorrência de relação de emprego; saldo de contas individuais de FGTS e PIS/PASEP; restituições de imposto de renda; e saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento, desde que não ultrapassem determinado valor (500 OTNs, equivalentes a R$ 44.507,30) e não existam outros bens sujeitos a inventário. Anoto que o levantamento das quantias devidas aos dependentes do falecido é feito na esfera administrativa, mediante pedido direto ao ex-empregador (no caso de saldo de salários), à CEF (no caso de FGTS e PIS/PASEP) ou ao banco depositário, mediante apresentação dos documentos necessários. Os saldos de salário, FGTS e PIS/PASEP cabem prioritariamente aos dependentes do falecido, habilitados perante a Previdência Social, e não ao seus sucessores legítimos, mesmo que haja outros bens a inventariar. Já os saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento só cabem aos dependentes quando não houver outros bens a inventariar. No caso, as requerentes, filhas da falecida, buscam o levantamento de saldos bancários existentes no banco Nu Pagamentos em nome da de cujus. Sustentam que não há outros herdeiros ou bens a inventariar, sendo desnecessária a abertura de inventário. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, (i) a certidão do Colégio Notarial, quanto à inexistência de testamento em nome do(a) de cujus; (ii) a qualificação completa da falecida. Ainda, providencie a parte autora, caso ainda não estejam nos autos, no mesmo prazo, a comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o falecido, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas, bem como indiquem em nome de qual dos requerentes deverá ser expedido o competente alvará. Fica indeferido o pedido de tutela de urgência, considerando que sequer é conhecido o valor a levantar, sendo inviável, por ora, a expedição do alvará pretendido. Sem prejuízo do determinado, para fins de celeridade, determino, desde já, a busca de ativos financeiros em nome da falecida, via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP)

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