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Anderson Gonçalves e outros x Caoa Chery Automóveis Ltda. e outros

ID: 315843257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023500-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES CRISTIANE MESQUITA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMóVEIS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

YANCA CELLI DOS SANTOS

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1023500-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Gonçalves - - Cristiane Mesquita de Souza - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda - - C… Processo 1023500-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Gonçalves - - Cristiane Mesquita de Souza - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda - - Caoa Chery Automóveis Ltda. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Fundamento e decido. Tendo em vista a matéria em debate, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). No caso em tela, em que pesem as alegações das partes, é impossível ao juízo aferir se o problema narrado na exordial se originou de desgaste natural, vício oculto ou falha no serviço mecânico prestado durante o reparo do câmbio. Deste modo, diante da controvérsia instaurada, verifica-se que é imprescindível a realização da prova pericial no automóvel, para constatação da efetiva existência e origem dos defeitos apontados pelos autores, o que somente poderá ocorrer através de análise por profissional com conhecimentos técnicos específicos. Faz se necessário, pois, designação de perito de confiança do Juízo para dirimir os referidos pontos controvertidos, através de análise direta no carro, bem como de perícia indireta, através das ordens de serviço, notas fiscais e relatórios a ele relativos. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Neste sentir, também, é o escólio de Ricardo Cunha Chimenti em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. (Saraiva, 1999, 1ª edição). Entendimento diverso, implicaria em cerceamento de defesa para a parte requerida, o que conduziria à nulidade do julgado. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. Partes que divergem sobre a causa dos defeitos existentes na motocicleta adquirida pela autora se consistentes em defeitos de fabricação ou se decorrentes do mau uso do bem. Julgamento antecipado da lide que configurou cerceamento de defesa. Instrução probatória necessária para dirimir a controvérsia instaurada. Recurso provido (Apelação nº 0011998-87.2012.8.26.0084, Relator(a): Gilberto Leme;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 19/10/2015;Data de registro: 27/10/2015). Da fundamentação do v. Acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: ... A possibilidade de as partes produzirem as provas necessárias à demonstração de suas alegações cuida de direito fundamental derivado dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV). LUIZ GUILHERME MARINONI explica que, O direito à prova é resultado da necessidade de se garantir ao cidadão a adequada participação no processo. Como demonstra VIGORRITI, a estreita conexão entre as alegações dos fatos, como que se exercem os direitos de ação e de defesa, e a possibilidade de submeter ao juiz os elementos necessários para demonstrar os fundamentos das próprias alegações tornou clara a influência das normas em termos de prova sobre os direitos garantidos pelo due processo of law. A mesma conexão impõe o reconhecimento, em nível constitucional, de um verdadeiro e próprio direito à prova (right to evidence) em favor daquele que têm o direito de agir ou de se defender em juízo. (apud FREDIE DIDIER JR, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, pág. 18, Podivm, 2009) Dessa forma, é imprescindível a abertura da fase instrutória, observando-se que, dada oportunidade à autora, deve-se também possibilitar às rés a produção de provas. ... Posto isto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, devendo a parte autora se valer da Justiça Comum para deduzir sua pretensão. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P. R. I. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: YANCA CELLI DOS SANTOS (OAB 510464/SP), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), YANCA CELLI DOS SANTOS (OAB 510464/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP)

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Luana Mariana De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 317593520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009823-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARIANA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANIA ZANON FACHINI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009823-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Mariana de Sousa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … Processo 1009823-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Mariana de Sousa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e será com ele analisado. Alega a autora, em apertada síntese, ter sido vítima de golpe ocorrido em compra de celular, por meio de transferências bancárias destinadas a conta junto ao banco-réu. Ao perceber a fraude, entrou em contato com a instituição financeira e não obteve êxito na devolução do valor. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos materiais e morais. O requerido, por seu turno, defende a ausência de ato ilícito de sua parte ou falha na sua prestação de serviços, requerendo a improcedência da demanda. Razão lhe assiste. Inobstante a narrativa contida na inicial e os documentos a ela anexados, não se vislumbra qualquer defeito na prestação dos serviços do banco-réu, nem mesmo nexo de causalidade entre a conduta dele e os prejuízos materiais suportados pela parte autora, que foi vítima de "golpe" praticado por terceiros, sem qualquer envolvimento do requerido no fato. É sabido que cabe ao comprador averiguar a situação dos bens e dos vendedores antes de formalizar negócio e efetuar o pagamento, revelando-se patente, no caso em tela, a culpa de terceiro e falta de cautela da própria vítima, pois não teve o cuidado necessário, descuidando-se da vigilância que lhe cabia. Logo, não há prova de que a conduta do banco contrariou a boa-fé contratual ou desrespeitou o dever de prestação adequada do serviço bancário em relação às transações questionadas. Como se vê, o quanto ocorrido com a autora se deu em virtude da combinação do dolo de terceiro com a conduta da própria vítima, sem que a parte ré tivesse de qualquer forma contribuído para a eclosão do evento danoso. Com efeito, nos moldes do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro rompem o nexo causal, não havendo que se falar, nessa hipótese, em responsabilidade da parte ré. Assim, improcedem os pedidos de danos materiais e morais pretendidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), VANIA ZANON FACHINI (OAB 238731/SP)

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Processo nº 1001131-47.2024.8.11.0041

ID: 318608277

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ELÉTRICO. APONTADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela seguradora Mapfre em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre o alegado defeito na prestação de serviço e o prejuízo, por se tratar de evento de força maior (descarga atmosférica). A embargante alegou omissão e contradição na análise de laudos técnicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise das provas constantes nos autos, especialmente os laudos técnicos apresentados pela embargante, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou de forma fundamentada os elementos probatórios, incluindo os laudos técnicos, concluindo que se tratava de evento de força maior (raios) e que os documentos apresentados não tinham valor técnico suficiente para demonstrar o nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que encontre fundamentação suficiente para formar sua convicção. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação das provas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há vício a ser sanado quando o acórdão enfrentou suficientemente as provas dos autos e fundamentou a inexistência de responsabilidade da concessionária por evento de força maior. 2. A rediscussão do mérito é incabível em sede de embargos de declaração.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face do acórdão proferido no recurso de apelação que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Em suas razões recursais, a embargante alegou a existência de obscuridade no acórdão, sustentando que o entendimento de exclusão da responsabilidade da concessionária com base na tese de caso fortuito não se sustenta à luz da jurisprudência dominante. Aduz que descargas atmosféricas, ainda que inevitáveis, são previsíveis e, portanto, integram o risco da atividade desenvolvida pela empresa de fornecimento de energia elétrica. Fundamenta seu inconformismo com precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade objetiva das concessionárias mesmo em casos de intempéries climáticas, por constituírem fortuito interno. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos com a correção da obscuridade apontada. O embargado apresentou manifestação formulando pela rejeição do recurso (id. 295046883). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Quanto às omissões e contradições na análise de provas alegados pela embargante, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Ademais, na decisão combatida restou devidamente esclarecida à questão, inclusive, citando vários julgados análogos proferidos por esta Corte, vejamos: “(...) Contudo, a despeito das ilações da recorrente, verifica-se que o laudo apresentado na inicial, em relação à segurada Adriane Aparecida da Silva ME, ocorreu em decorrência das descargas elétricas provocadas por raios. Dessa forma, o pedido autoral não merece acolhimento, pois, restou demonstrado que o evento ocorrido é de força maior, o qual exclui o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo, e, por conseguinte, exclui a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Neste sentido, já julgou esta 3ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio) em 3 (três) dos 4 (quatro) sinistros apontados na exordial, causa excludente de tal responsabilidade. O sinistro que não indicou a ocorrência de evento de força maior concluiu por meio de laudo técnico que não foram encontrados indícios e nem evidências de que tenha ocorrido sobre tensão de origem da rede de concessionária, portanto, para este, também, deve ser excluída a responsabilidade pelo pagamento, pois não há nexo de causalidade.” (Rac n. 1017282-35.2017.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.20) A mesma sorte acompanha a pretensão em relação aos demais segurados, isso porque, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia aos segurados, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”. À vista disso, resta evidente a ausência de vícios no acórdão, ao passo que devidamente elucidada a questão, concluindo esta Câmara em sentido oposto ao embargante. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001131-47.2024.8.11.0041

ID: 318608278

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ELÉTRICO. APONTADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela seguradora Mapfre em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre o alegado defeito na prestação de serviço e o prejuízo, por se tratar de evento de força maior (descarga atmosférica). A embargante alegou omissão e contradição na análise de laudos técnicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise das provas constantes nos autos, especialmente os laudos técnicos apresentados pela embargante, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou de forma fundamentada os elementos probatórios, incluindo os laudos técnicos, concluindo que se tratava de evento de força maior (raios) e que os documentos apresentados não tinham valor técnico suficiente para demonstrar o nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que encontre fundamentação suficiente para formar sua convicção. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação das provas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há vício a ser sanado quando o acórdão enfrentou suficientemente as provas dos autos e fundamentou a inexistência de responsabilidade da concessionária por evento de força maior. 2. A rediscussão do mérito é incabível em sede de embargos de declaração.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face do acórdão proferido no recurso de apelação que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Em suas razões recursais, a embargante alegou a existência de obscuridade no acórdão, sustentando que o entendimento de exclusão da responsabilidade da concessionária com base na tese de caso fortuito não se sustenta à luz da jurisprudência dominante. Aduz que descargas atmosféricas, ainda que inevitáveis, são previsíveis e, portanto, integram o risco da atividade desenvolvida pela empresa de fornecimento de energia elétrica. Fundamenta seu inconformismo com precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade objetiva das concessionárias mesmo em casos de intempéries climáticas, por constituírem fortuito interno. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos com a correção da obscuridade apontada. O embargado apresentou manifestação formulando pela rejeição do recurso (id. 295046883). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Quanto às omissões e contradições na análise de provas alegados pela embargante, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Ademais, na decisão combatida restou devidamente esclarecida à questão, inclusive, citando vários julgados análogos proferidos por esta Corte, vejamos: “(...) Contudo, a despeito das ilações da recorrente, verifica-se que o laudo apresentado na inicial, em relação à segurada Adriane Aparecida da Silva ME, ocorreu em decorrência das descargas elétricas provocadas por raios. Dessa forma, o pedido autoral não merece acolhimento, pois, restou demonstrado que o evento ocorrido é de força maior, o qual exclui o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo, e, por conseguinte, exclui a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Neste sentido, já julgou esta 3ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio) em 3 (três) dos 4 (quatro) sinistros apontados na exordial, causa excludente de tal responsabilidade. O sinistro que não indicou a ocorrência de evento de força maior concluiu por meio de laudo técnico que não foram encontrados indícios e nem evidências de que tenha ocorrido sobre tensão de origem da rede de concessionária, portanto, para este, também, deve ser excluída a responsabilidade pelo pagamento, pois não há nexo de causalidade.” (Rac n. 1017282-35.2017.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.20) A mesma sorte acompanha a pretensão em relação aos demais segurados, isso porque, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia aos segurados, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”. À vista disso, resta evidente a ausência de vícios no acórdão, ao passo que devidamente elucidada a questão, concluindo esta Câmara em sentido oposto ao embargante. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1022530-04.2025.8.26.0002

ID: 279970595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022530-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE RIBEIRO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA

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ADV: Maria Angelica Oliveira Corsi Nogueira de Lima (OAB 275743/SP) Processo 1022530-04.2025.8.26.0002 - Usucapião - Reqte: Jose Domingos dos Santos, Ivone Ribeiro - A- Da possibilidade de usucapião … ADV: Maria Angelica Oliveira Corsi Nogueira de Lima (OAB 275743/SP) Processo 1022530-04.2025.8.26.0002 - Usucapião - Reqte: Jose Domingos dos Santos, Ivone Ribeiro - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1035887-19.2023.8.11.0041

ID: 256763746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035887-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035887-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035887-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, fundada em supostos danos a equipamentos eletrônicos do segurado, causados por oscilações na rede de distribuição de energia. A autora alegou ter pago a indenização securitária ao segurado, sub-rogando-se nos direitos dele, nos termos do art. 786 do CC. A sentença negou o pedido por ausência de prova técnica hábil a demonstrar o nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por defeito na prestação do serviço; e (ii) saber se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre as oscilações de energia e os danos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e dos arts. 14 e 22 do CDC, aplicando-se a teoria do risco administrativo. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, possui legitimidade ativa para propor a ação regressiva, nos termos do art. 786 do CC. Contudo, o dever de indenizar exige a demonstração do nexo causal, que, no caso, não foi comprovado. Os laudos técnicos apresentados são genéricos, desprovidos de qualificação técnica dos responsáveis e carecem de rigor metodológico para demonstrar a causa dos danos. A prova técnica unilateral, desacompanhada de outros elementos de convicção, não é suficiente para justificar o ressarcimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a reparação por danos exige prova do nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo. 2. Laudo técnico genérico e sem qualificação profissional não comprova o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Mitsui Sumitomo Seguros em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente a pretensão, condenando a seguradora ao pagamento das custas e os honorários advocatícios, fixados em 20% (dez por cento). Irresignada, a seguradora assevera a existência de robusta prova documental que comprova a ocorrência de oscilações na rede elétrica da apelada, as quais teriam danificado equipamentos do seu segurado, conforme atestado em laudos técnicos confeccionados por empresas especializadas e independentes. Alega que tais laudos são suficientes para atestar a origem elétrica dos danos e a responsabilidade da concessionária, a qual, por sua vez, não logrou êxito apresentar contraprova idônea. Argumenta, ademais, que a responsabilidade da apelada é objetiva, e que não se configuraram causas excludentes como força maior ou caso fortuito, sendo o evento previsível e evitável, formulando pela reforma da sentença. A apelada apresentou contrarrazões, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 275457363). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mitsui Sumitomo Seguros ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos materiais contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., aduzindo que em decorrência do contrato firmado com o segurado Markus Parreira de Oliveira arcou com despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 4.189,90 (quatro mil e cento e oitenta e nove reais e noventa centavos), em decorrência da oscilação de energia elétrica provenientes da rede de distribuição, ocasionando danos elétricos aos equipamentos do segurado. Após o trâmite processual, a d. magistrada julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento). Irresignada, recorre a seguradora. Pois bem. Resta incontroverso que Markus Parreira de Oliveira é beneficiário de seguro administrado pela apelante, que abrange a cobertura de danos elétricos. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 4.189,90 (quatro mil e cento e oitenta e nove reais e noventa centavos) ao segurado, referentes aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos avariados em decorrência das oscilações de energia. Dito isso, verifica-se que a apelante arcou com os pagamentos da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Entretanto, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica apelada. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudo desprovido da qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia à seguradora, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, eis que fixados no limite legal na origem. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035887-19.2023.8.11.0041

ID: 256763751

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035887-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035887-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035887-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, fundada em supostos danos a equipamentos eletrônicos do segurado, causados por oscilações na rede de distribuição de energia. A autora alegou ter pago a indenização securitária ao segurado, sub-rogando-se nos direitos dele, nos termos do art. 786 do CC. A sentença negou o pedido por ausência de prova técnica hábil a demonstrar o nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por defeito na prestação do serviço; e (ii) saber se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre as oscilações de energia e os danos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e dos arts. 14 e 22 do CDC, aplicando-se a teoria do risco administrativo. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, possui legitimidade ativa para propor a ação regressiva, nos termos do art. 786 do CC. Contudo, o dever de indenizar exige a demonstração do nexo causal, que, no caso, não foi comprovado. Os laudos técnicos apresentados são genéricos, desprovidos de qualificação técnica dos responsáveis e carecem de rigor metodológico para demonstrar a causa dos danos. A prova técnica unilateral, desacompanhada de outros elementos de convicção, não é suficiente para justificar o ressarcimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a reparação por danos exige prova do nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo. 2. Laudo técnico genérico e sem qualificação profissional não comprova o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Mitsui Sumitomo Seguros em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente a pretensão, condenando a seguradora ao pagamento das custas e os honorários advocatícios, fixados em 20% (dez por cento). Irresignada, a seguradora assevera a existência de robusta prova documental que comprova a ocorrência de oscilações na rede elétrica da apelada, as quais teriam danificado equipamentos do seu segurado, conforme atestado em laudos técnicos confeccionados por empresas especializadas e independentes. Alega que tais laudos são suficientes para atestar a origem elétrica dos danos e a responsabilidade da concessionária, a qual, por sua vez, não logrou êxito apresentar contraprova idônea. Argumenta, ademais, que a responsabilidade da apelada é objetiva, e que não se configuraram causas excludentes como força maior ou caso fortuito, sendo o evento previsível e evitável, formulando pela reforma da sentença. A apelada apresentou contrarrazões, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 275457363). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mitsui Sumitomo Seguros ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos materiais contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., aduzindo que em decorrência do contrato firmado com o segurado Markus Parreira de Oliveira arcou com despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 4.189,90 (quatro mil e cento e oitenta e nove reais e noventa centavos), em decorrência da oscilação de energia elétrica provenientes da rede de distribuição, ocasionando danos elétricos aos equipamentos do segurado. Após o trâmite processual, a d. magistrada julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento). Irresignada, recorre a seguradora. Pois bem. Resta incontroverso que Markus Parreira de Oliveira é beneficiário de seguro administrado pela apelante, que abrange a cobertura de danos elétricos. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 4.189,90 (quatro mil e cento e oitenta e nove reais e noventa centavos) ao segurado, referentes aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos avariados em decorrência das oscilações de energia. Dito isso, verifica-se que a apelante arcou com os pagamentos da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Entretanto, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica apelada. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudo desprovido da qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia à seguradora, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, eis que fixados no limite legal na origem. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1020794-15.2018.4.01.3400

ID: 329942050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020794-15.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO DE SOUZA M PEDRO DE SOUZA DROGARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEL MIRANDA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANY TERESINHA RODRIGUES BESERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020794-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020794-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M PEDRO DE SOUZA DRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020794-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020794-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M PEDRO DE SOUZA DROGARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se apelação interposta por M PEDRO DE SOUZA DROGARIA e MANOEL PEDRO DE SOUZA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL, em ação de ressarcimento de valores decorrentes de supostas irregularidades na participação da empresa no programa “Farmácia Popular”, alegando descumprimento dos requisitos previstos na Portaria nº 971/2012 do Ministério da Saúde. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que não ficaram comprovadas as alegações de que a empresa teria dispensado medicamentos em nome de funcionários e de pessoas falecidas, uma vez que não foram apresentados documentos que indicassem quem seriam tais pessoas, dificultando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o ônus da prova caberia à UNIÃO, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar qualquer irregularidade, consistindo apenas em relatórios genéricos sem vinculação concreta com os fatos alegados. Aduz, ainda, que o estabelecimento cumpriu todas as exigências normativas constantes da Portaria nº 971/2012, não sendo responsável por eventuais fraudes cometidas por terceiros, e que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada e por não ter apreciado os argumentos apresentados em sede de defesa, nos termos do artigo 458 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença a fim de julgar totalmente improcedente a ação, por ausência de comprovação de irregularidade. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular apreciação das matérias de defesa. Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a suficiência do relatório de auditoria, destacando que os réus não lograram desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco demonstraram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. Por fim, requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, sob o argumento de que, no caso, não há interesse público institucional que justifique sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia à verificação da higidez da sentença, especialmente quanto à existência de prova concreta de ato de improbidade administrativa supostamente praticado pela parte apelante e à ocorrência de dano efetivo ao erário, elementos que poderiam justificar o ressarcimento pleiteado pela parte autora. De acordo com orientação consolidada da Corte Especial deste Tribunal, em casos análogos, quando a demanda tem natureza eminentemente indenizatória, voltada à recomposição do patrimônio público, sem o caráter sancionatório próprio da Lei de Improbidade Administrativa, compete à Terceira Seção processar e julgar o feito, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELA SUDAM PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO AGROPECUÁRIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 8.429/1992. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 8º, § 3º, VII, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado por membro integrante da Segunda Seção deste Tribunal, em razão de decisão proferida por membro integrante da Terceira Seção, que, nos autos da ação civil pública 0006156-88.2010.4.01.4300, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Segunda Seção deste Tribunal. 2. Verifica-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário em desfavor de pessoa jurídica e pessoas físicas objetivando a condenação dos réus a ressarcir prejuízo causado ao erário federal, em razão de suposto desvio de verbas públicas federais repassadas pela SUDAM para implantação de empreendimento agropecuário no município de Caseara/TO. 3. A ação de origem revela pretensão nitidamente indenizatória, uma vez que objetiva o MPF a ressarcimento ao erário de recursos federais que teriam sido supostamente desviados pelos réus, o que evidencia a competência da egrégia Terceira Seção desta Corte Regional para o processamento e julgamento da demanda, por se tratar de matéria atinente a responsabilidade civil, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do RITRF/1ª Região. 4. Constata-se que não há na petição inicial da ação de origem nenhum fundamento relacionado à prática de alguma das condutas ímprobas previstas nos arts. 9ª, 10 e 11 da Lei 8.429/92, nem mesmo pedido de condenação nas penas do art. 12 da referida lei, o que poderia caracterizar a competência da egrégia Segunda Seção para o julgamento do feito. Precedentes: CC 1043294-56.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Corte Especial, PJe 22/02/2021; CC 0046483-64.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Corte Especial, PJe 20/07/2020; CC 0023142-72.2017.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Corte Especial, e-DJF1 25/02/2019. 5. De outro lado, já decidiu esta Corte Especial que a responsabilização civil por danos causados ao patrimônio público e social por pessoas físicas e jurídicas, de relação apenas subsidiária com atos de improbidade, não é suficiente para atrair a competência da Segunda Seção, porquanto o conteúdo sancionatório ou punitivo não é o único critério para se definir a distribuição de competência no Tribunal. Precedente: CC 1036595-15.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, PJe 16/11/2021. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado, desembargador federal integrante da Terceira Seção deste Tribunal. (CC 1006106-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2023 PAG.-grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DECRETANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SEM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGO 8º, § 3º, VII, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - No que tange a eventual pedido de ressarcimento de danos, a competência da 2ª Seção somente se evidencia na hipótese de que tal pedido decorra diretamente de condenação nas sanções previstas na Lei 8.429/1992 para a prática de ato de improbidade administrativa, não se configurando na hipótese de relação apenas subsidiária com atos de improbidade. II - Tendo a ação originária se limitado a discutir a responsabilização civil por danos causados ao patrimônio público, sem qualquer discussão quanto a eventual responsabilização por ato de improbidade, o recurso de agravo interposto deve ser apreciado pela 3ª Seção, à qual compete o julgamento dos casos relativos a responsabilidade civil, nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso VII, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. III - Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Desembargadora Federal da 3ª Seção do TRF-1ª, ora Suscitada. (Destaquei) (CC 1036595-15.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, PJe 16/11/2021-grifei) A presente demanda tem por objetivo o ressarcimento ao erário, pleiteado pela União, com base em suposto dano decorrente de irregularidades na execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil", mencionando-se incidentalmente conduta típica de improbidade administrativa, sem, contudo, requerer a aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A sentença, entretanto, apreciou a questão sob a ótica da responsabilidade civil comum, desconsiderando que a causa de pedir apresentada pela União se referia a ato de improbidade. Tal decisão caracteriza julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Segundo jurisprudência consolidada, o juiz não pode decidir além dos limites da inicial. No caso, a sentença afastou-se da moldura da petição inicial, que delimitava o pedido como de ressarcimento decorrente de improbidade. Como a relação processual está completa e a fase probatória concluída, não se justifica o retorno dos autos à instância de origem, sendo cabível o julgamento de mérito pela instância recursal, em respeito à economia processual e à efetividade da jurisdição. Nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige, de forma inequívoca, a presença de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada e consciente de causar prejuízo ao patrimônio público. A responsabilização, portanto, não pode fundamentar-se em conduta culposa, sendo imprescindível a demonstração de que a ação ou omissão do agente tenha efetivamente provocado perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. Além disso, a nova redação legal reforça que o dano ao erário deve ser efetivo e comprovado, não se admitindo presunções ou meros indícios. Tal exigência encontra respaldo na evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que, em observância ao devido processo legal substantivo, vêm afirmando a necessidade de prova robusta tanto da conduta dolosa quanto do efetivo prejuízo, como condição para a imposição da sanção de ressarcimento com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa. No caso em exame, a petição inicial, amparada em relatório de auditoria do DENASUS, apontou supostas irregularidades, consistentes em registros de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas, dispensação sem documentação idônea, dispensação em nome de funcionários sem comprovação e registros de vendas em quantidade superior ao estoque físico. Embora tais elementos revelem indícios de possíveis falhas administrativas, não se verifica, no conjunto probatório constante dos autos, prova direta e inequívoca da prática de ato doloso por parte dos réus. Os documentos apresentados, o relatório de auditoria e as planilhas de inconsistências, não contêm elementos capazes de demonstrar, de forma cabal, a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário, requisito indispensável à configuração da improbidade administrativa, segundo os termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente. Ademais, a mera existência de inconsistências contábeis ou operacionais, por si só, não autoriza a conclusão pela prática de ato ímprobo, sendo imprescindível que se demonstre o elemento subjetivo doloso com suporte em prova robusta, o que não se verifica nos presentes autos. Ainda que o relatório de auditoria do DENASUS aponte supostas irregularidades na execução do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, verifica-se que o referido documento, por si só, não possui força probante suficiente para fundamentar a condenação ao ressarcimento ao erário, nos moldes exigidos pela legislação vigente. Como ressaltado, a nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige, de um lado, a demonstração de dolo específico e, de outro, a comprovação de dano patrimonial efetivo e quantificável. No caso concreto, não restou comprovado nos autos o alegado prejuízo de R$ 97.714,75, indicado na sentença. A quantificação do suposto dano tem por base presunções extraídas de inconsistências administrativas apontadas na auditoria, sem que se tenha demonstrado, de forma inequívoca, que houve efetiva perda patrimonial ou desvio de recursos públicos decorrente de conduta dolosa atribuível aos réus. Destaco, ademais, que inexiste nos autos prova documental ou pericial autônoma que demonstre que os valores apontados na auditoria correspondem, de fato, a prejuízo efetivo sofrido pelo erário, tampouco se evidenciou enriquecimento ilícito por parte dos apelantes. Assim, na ausência dos pressupostos legais, ou seja, dolo específico e dano efetivo, não se legitima a imposição da obrigação de ressarcimento. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa imputa ao Requerido a prática de conduta tipificada no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. 2. Sentença de procedência que reconheceu a prática de conduta que acarretou enriquecimento ilícito, conforme art. 9º inciso XI, da Lei nº 8.429/92, relacionada à simulação de venda de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil no sistema informatizado da Administração Pública. 3. É essencial que seja demonstrado o acréscimo patrimonial do agente para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso. 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, o § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir, qual seja, o "fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 5. In casu, não há comprovação de que o agente público auferiu vantagem patrimonial indevida. Logo, deve ser reformada a sentença. 6. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 1002971-70.2019.4.01.3601, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025 PAG.-grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429, DE 02/06/1992. ALTERAÇÃO LEI N . 14.230, DE 25/10/2021. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ELEMENTO SUBJETIVO . TEMA 1199/STF. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. I . Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), com fulcro nos artigos 10, 11, I, da Lei n. Lei n. 8 .429, de 02/06/1992, na redação original, requerendo a cominação das sanções previstas no artigo 12, II e III, da referida Lei. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, não tendo sido possível extrair o elemento volitivo da conduta alegadamente ímproba atribuída ao requerido, visando à produção de lesão ao erário. II . Questão em discussão 3. A solução da lide envolve a questão relativa à efetiva prática de ato de improbidade, cuja discussão consiste em saber se, em face das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, ocorreu a conduta ímproba específica e dolosa. Pretende-se a condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa inserto nos artigos 10, caput, e 11, caput e I, da Lei n. 8 .429/1992. III. Razões de decidir 4. A partir das alterações da Lei n . 14.230, de 25/10/2021, a Lei n. 8.429, de 02/06/1992(NLIA), passou a reprimir os atos de improbidade administrativa considerando a tipicidade específica, a atuação dolosa e o nexo de causalidade, na forma de seu artigo 1º, §§ 1º e 2º . Tratam-se, portanto, de atos e omissões atentatórios aos princípios da administração pública especificamente considerados, praticados mediante a prova do elemento subjetivo do dolo, extinta a modalidade culposa dos tipos dos artigos 9º, 10 e 11, da NLIA. 5. As condutas ímprobas previstas pelo artigo 10 da Lei n. 8 .429, de 02/06/1992 (NLIA), com as alterações da Lei n. 14.230, de 25/10/2021, consistem em ações ou omissões dolosas que acarretem lesão ao erário, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º do mesmo diploma legal. 6 . Importa frisar que o artigo 21, inciso I, da NLIA prevê que a condenação nas sanções cabíveis, regra geral, independe da ocorrência do dano, exceto para fins de ressarcimento e das condutas inserta no artigo 10, cuja aplicação está jungida à “efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público”. 7. A condenação por condutas ímprobas que causem prejuízo ao patrimônio público depende de caracterização do elemento subjetivo do dolo e do nexo causal, a partir da efetiva prova, afastando-se a lesividade presumida. E, nesse contexto, oportuno salientar que as regras do artigo 11, §§ 1º e 2º, da NLIA, extensivas a quaisquer dos atos de improbidade nela previstos, inclusive dos artigos 9º e 10, que se exige a demonstração do fim especial de obter proveito ou benefício para si ou para outra pessoa ou entidade . 8. Dos elementos coligidos aos autos, mormente o relatório de auditoria emitido pelo DENASUS, embora seja possível verificar a existência das citadas irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular, daí não é possível se extrair o dolo do agente voltado a alcançar o resultado ilícito tipificado no artigo 10 da NLIA, a teor do artigo 1º, § 2º, do mesmo diploma legal. 9. Consoante estatuído no âmbito da r . sentença, observa-se que havia uma desorganização estrutural na drogaria, a prejudicar o controle dos compradores dos medicamentos, agravada pelas próprias dificuldades operacionais na condução do Programa Farmácia Popular, não sendo possível divisar, contrariamente, que havia uma ilegal articulação, entre gestor e funcionários, com o fim de fraudar os registros comerciais do empreendimento visando ao recebimento da respectiva quantia dos cofres públicos. 10. Assim, embora, nos termos da auditoria realizada, seja exigível do requerido, gestor da Drogaria São Jorge Fernandópolis Ltda. – EPP, maior rigor no desempenho de suas atribuições no programa, no que concerne, principalmente, ao controle de dispensação dos medicamentos, com a estrita observância dos correspondentes termos, de seu mero descumprimento, de forma negligente, não é possível concluir pela configuração do ato de improbidade administrativa que lhe é imputado, à míngua da comprovação do respectivo elemento subjetivo . 11. Posto isso, de rigor negar provimento à apelação a fim de manter a improcedência do pedido de condenação com fulcro no artigo 10, caput, da Lei n. 8.429, de 02/06/1992, com redação da Lei n . 14.320, de 25/10/2021 (NLIA); bem assim em consonância com o precedente obrigatório da C. Suprema Corte, inserto no Tema 1199/STF. IV . Dispositivo e tese 12. Negar provimento à apelação. Jurisprudência relevante citada: ARE 843.989, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tema 1199/STF) . (TRF-3 - ApCiv: 50009988620184036124, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 26/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2025) Com tais razões, acolho a preliminar de nulidade da sentença e voto por dar parcial provimento à apelação, para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85§§ 2º e 3º, I, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL". SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de ressarcimento ao erário, fundada em alegadas irregularidades na execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil", consistentes na dispensação indevida de medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida extrapolou os limites da causa de pedir, configurando julgamento extra petita; e (ii) saber se restaram comprovados nos autos os elementos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa, com dolo específico e dano efetivo, aptos a justificar o ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda, proposta com fundamento em suposto ato de improbidade administrativa, visava exclusivamente ao ressarcimento ao erário, sem pedido de aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A sentença, ao julgar procedente o pedido com base em responsabilidade civil por ilícito comum, afastou-se da moldura jurídica delineada na inicial, caracterizando julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 4. A responsabilização por ato de improbidade que cause lesão ao erário exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. 5. No caso concreto, o conjunto probatório, composto por relatório de auditoria e planilhas de inconsistências, não evidencia a prática de conduta dolosa por parte dos réus, tampouco comprova a ocorrência de dano efetivo e quantificável ao erário. 6. A ausência desses elementos inviabiliza a imposição da obrigação de ressarcimento. A mera existência de inconsistências administrativas não configura, por si só, ato de improbidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tese de julgamento: "1. A sentença que decide fora dos limites da causa de pedir, julgando com fundamento diverso do invocado na inicial, configura julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 2. A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige prova inequívoca de dolo específico e de dano efetivo, não sendo suficiente a existência de meras inconsistências administrativas. 3. Inexistindo comprovação de dolo e de dano efetivo, é inviável a imposição de obrigação de ressarcimento ao erário." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 492; Lei nº 8.429/1992, art. 10, com redação da Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1006106-87.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, Corte Especial, PJe 12/05/2023; TRF1, AC 1002971-70.2019.4.01.3601, Rel. Juiz Federal Bruno Hermes Leal, Décima Turma, PJe 27/01/2025; TRF3, ApCiv 50009988620184036124, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, j. 26/05/2025, DJe 29/05/2025. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1020794-15.2018.4.01.3400

ID: 329942058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020794-15.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO DE SOUZA M PEDRO DE SOUZA DROGARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEL MIRANDA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANY TERESINHA RODRIGUES BESERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020794-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020794-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M PEDRO DE SOUZA DRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020794-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020794-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M PEDRO DE SOUZA DROGARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se apelação interposta por M PEDRO DE SOUZA DROGARIA e MANOEL PEDRO DE SOUZA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL, em ação de ressarcimento de valores decorrentes de supostas irregularidades na participação da empresa no programa “Farmácia Popular”, alegando descumprimento dos requisitos previstos na Portaria nº 971/2012 do Ministério da Saúde. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que não ficaram comprovadas as alegações de que a empresa teria dispensado medicamentos em nome de funcionários e de pessoas falecidas, uma vez que não foram apresentados documentos que indicassem quem seriam tais pessoas, dificultando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o ônus da prova caberia à UNIÃO, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar qualquer irregularidade, consistindo apenas em relatórios genéricos sem vinculação concreta com os fatos alegados. Aduz, ainda, que o estabelecimento cumpriu todas as exigências normativas constantes da Portaria nº 971/2012, não sendo responsável por eventuais fraudes cometidas por terceiros, e que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada e por não ter apreciado os argumentos apresentados em sede de defesa, nos termos do artigo 458 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença a fim de julgar totalmente improcedente a ação, por ausência de comprovação de irregularidade. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular apreciação das matérias de defesa. Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a suficiência do relatório de auditoria, destacando que os réus não lograram desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco demonstraram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. Por fim, requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, sob o argumento de que, no caso, não há interesse público institucional que justifique sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia à verificação da higidez da sentença, especialmente quanto à existência de prova concreta de ato de improbidade administrativa supostamente praticado pela parte apelante e à ocorrência de dano efetivo ao erário, elementos que poderiam justificar o ressarcimento pleiteado pela parte autora. De acordo com orientação consolidada da Corte Especial deste Tribunal, em casos análogos, quando a demanda tem natureza eminentemente indenizatória, voltada à recomposição do patrimônio público, sem o caráter sancionatório próprio da Lei de Improbidade Administrativa, compete à Terceira Seção processar e julgar o feito, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELA SUDAM PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO AGROPECUÁRIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 8.429/1992. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 8º, § 3º, VII, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado por membro integrante da Segunda Seção deste Tribunal, em razão de decisão proferida por membro integrante da Terceira Seção, que, nos autos da ação civil pública 0006156-88.2010.4.01.4300, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Segunda Seção deste Tribunal. 2. Verifica-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário em desfavor de pessoa jurídica e pessoas físicas objetivando a condenação dos réus a ressarcir prejuízo causado ao erário federal, em razão de suposto desvio de verbas públicas federais repassadas pela SUDAM para implantação de empreendimento agropecuário no município de Caseara/TO. 3. A ação de origem revela pretensão nitidamente indenizatória, uma vez que objetiva o MPF a ressarcimento ao erário de recursos federais que teriam sido supostamente desviados pelos réus, o que evidencia a competência da egrégia Terceira Seção desta Corte Regional para o processamento e julgamento da demanda, por se tratar de matéria atinente a responsabilidade civil, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do RITRF/1ª Região. 4. Constata-se que não há na petição inicial da ação de origem nenhum fundamento relacionado à prática de alguma das condutas ímprobas previstas nos arts. 9ª, 10 e 11 da Lei 8.429/92, nem mesmo pedido de condenação nas penas do art. 12 da referida lei, o que poderia caracterizar a competência da egrégia Segunda Seção para o julgamento do feito. Precedentes: CC 1043294-56.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Corte Especial, PJe 22/02/2021; CC 0046483-64.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Corte Especial, PJe 20/07/2020; CC 0023142-72.2017.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Corte Especial, e-DJF1 25/02/2019. 5. De outro lado, já decidiu esta Corte Especial que a responsabilização civil por danos causados ao patrimônio público e social por pessoas físicas e jurídicas, de relação apenas subsidiária com atos de improbidade, não é suficiente para atrair a competência da Segunda Seção, porquanto o conteúdo sancionatório ou punitivo não é o único critério para se definir a distribuição de competência no Tribunal. Precedente: CC 1036595-15.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, PJe 16/11/2021. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado, desembargador federal integrante da Terceira Seção deste Tribunal. (CC 1006106-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2023 PAG.-grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DECRETANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SEM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGO 8º, § 3º, VII, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - No que tange a eventual pedido de ressarcimento de danos, a competência da 2ª Seção somente se evidencia na hipótese de que tal pedido decorra diretamente de condenação nas sanções previstas na Lei 8.429/1992 para a prática de ato de improbidade administrativa, não se configurando na hipótese de relação apenas subsidiária com atos de improbidade. II - Tendo a ação originária se limitado a discutir a responsabilização civil por danos causados ao patrimônio público, sem qualquer discussão quanto a eventual responsabilização por ato de improbidade, o recurso de agravo interposto deve ser apreciado pela 3ª Seção, à qual compete o julgamento dos casos relativos a responsabilidade civil, nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso VII, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. III - Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Desembargadora Federal da 3ª Seção do TRF-1ª, ora Suscitada. (Destaquei) (CC 1036595-15.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, PJe 16/11/2021-grifei) A presente demanda tem por objetivo o ressarcimento ao erário, pleiteado pela União, com base em suposto dano decorrente de irregularidades na execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil", mencionando-se incidentalmente conduta típica de improbidade administrativa, sem, contudo, requerer a aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A sentença, entretanto, apreciou a questão sob a ótica da responsabilidade civil comum, desconsiderando que a causa de pedir apresentada pela União se referia a ato de improbidade. Tal decisão caracteriza julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Segundo jurisprudência consolidada, o juiz não pode decidir além dos limites da inicial. No caso, a sentença afastou-se da moldura da petição inicial, que delimitava o pedido como de ressarcimento decorrente de improbidade. Como a relação processual está completa e a fase probatória concluída, não se justifica o retorno dos autos à instância de origem, sendo cabível o julgamento de mérito pela instância recursal, em respeito à economia processual e à efetividade da jurisdição. Nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige, de forma inequívoca, a presença de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada e consciente de causar prejuízo ao patrimônio público. A responsabilização, portanto, não pode fundamentar-se em conduta culposa, sendo imprescindível a demonstração de que a ação ou omissão do agente tenha efetivamente provocado perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. Além disso, a nova redação legal reforça que o dano ao erário deve ser efetivo e comprovado, não se admitindo presunções ou meros indícios. Tal exigência encontra respaldo na evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que, em observância ao devido processo legal substantivo, vêm afirmando a necessidade de prova robusta tanto da conduta dolosa quanto do efetivo prejuízo, como condição para a imposição da sanção de ressarcimento com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa. No caso em exame, a petição inicial, amparada em relatório de auditoria do DENASUS, apontou supostas irregularidades, consistentes em registros de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas, dispensação sem documentação idônea, dispensação em nome de funcionários sem comprovação e registros de vendas em quantidade superior ao estoque físico. Embora tais elementos revelem indícios de possíveis falhas administrativas, não se verifica, no conjunto probatório constante dos autos, prova direta e inequívoca da prática de ato doloso por parte dos réus. Os documentos apresentados, o relatório de auditoria e as planilhas de inconsistências, não contêm elementos capazes de demonstrar, de forma cabal, a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário, requisito indispensável à configuração da improbidade administrativa, segundo os termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente. Ademais, a mera existência de inconsistências contábeis ou operacionais, por si só, não autoriza a conclusão pela prática de ato ímprobo, sendo imprescindível que se demonstre o elemento subjetivo doloso com suporte em prova robusta, o que não se verifica nos presentes autos. Ainda que o relatório de auditoria do DENASUS aponte supostas irregularidades na execução do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, verifica-se que o referido documento, por si só, não possui força probante suficiente para fundamentar a condenação ao ressarcimento ao erário, nos moldes exigidos pela legislação vigente. Como ressaltado, a nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige, de um lado, a demonstração de dolo específico e, de outro, a comprovação de dano patrimonial efetivo e quantificável. No caso concreto, não restou comprovado nos autos o alegado prejuízo de R$ 97.714,75, indicado na sentença. A quantificação do suposto dano tem por base presunções extraídas de inconsistências administrativas apontadas na auditoria, sem que se tenha demonstrado, de forma inequívoca, que houve efetiva perda patrimonial ou desvio de recursos públicos decorrente de conduta dolosa atribuível aos réus. Destaco, ademais, que inexiste nos autos prova documental ou pericial autônoma que demonstre que os valores apontados na auditoria correspondem, de fato, a prejuízo efetivo sofrido pelo erário, tampouco se evidenciou enriquecimento ilícito por parte dos apelantes. Assim, na ausência dos pressupostos legais, ou seja, dolo específico e dano efetivo, não se legitima a imposição da obrigação de ressarcimento. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa imputa ao Requerido a prática de conduta tipificada no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. 2. Sentença de procedência que reconheceu a prática de conduta que acarretou enriquecimento ilícito, conforme art. 9º inciso XI, da Lei nº 8.429/92, relacionada à simulação de venda de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil no sistema informatizado da Administração Pública. 3. É essencial que seja demonstrado o acréscimo patrimonial do agente para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso. 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, o § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir, qual seja, o "fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 5. In casu, não há comprovação de que o agente público auferiu vantagem patrimonial indevida. Logo, deve ser reformada a sentença. 6. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 1002971-70.2019.4.01.3601, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025 PAG.-grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429, DE 02/06/1992. ALTERAÇÃO LEI N . 14.230, DE 25/10/2021. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ELEMENTO SUBJETIVO . TEMA 1199/STF. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. I . Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), com fulcro nos artigos 10, 11, I, da Lei n. Lei n. 8 .429, de 02/06/1992, na redação original, requerendo a cominação das sanções previstas no artigo 12, II e III, da referida Lei. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, não tendo sido possível extrair o elemento volitivo da conduta alegadamente ímproba atribuída ao requerido, visando à produção de lesão ao erário. II . Questão em discussão 3. A solução da lide envolve a questão relativa à efetiva prática de ato de improbidade, cuja discussão consiste em saber se, em face das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, ocorreu a conduta ímproba específica e dolosa. Pretende-se a condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa inserto nos artigos 10, caput, e 11, caput e I, da Lei n. 8 .429/1992. III. Razões de decidir 4. A partir das alterações da Lei n . 14.230, de 25/10/2021, a Lei n. 8.429, de 02/06/1992(NLIA), passou a reprimir os atos de improbidade administrativa considerando a tipicidade específica, a atuação dolosa e o nexo de causalidade, na forma de seu artigo 1º, §§ 1º e 2º . Tratam-se, portanto, de atos e omissões atentatórios aos princípios da administração pública especificamente considerados, praticados mediante a prova do elemento subjetivo do dolo, extinta a modalidade culposa dos tipos dos artigos 9º, 10 e 11, da NLIA. 5. As condutas ímprobas previstas pelo artigo 10 da Lei n. 8 .429, de 02/06/1992 (NLIA), com as alterações da Lei n. 14.230, de 25/10/2021, consistem em ações ou omissões dolosas que acarretem lesão ao erário, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º do mesmo diploma legal. 6 . Importa frisar que o artigo 21, inciso I, da NLIA prevê que a condenação nas sanções cabíveis, regra geral, independe da ocorrência do dano, exceto para fins de ressarcimento e das condutas inserta no artigo 10, cuja aplicação está jungida à “efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público”. 7. A condenação por condutas ímprobas que causem prejuízo ao patrimônio público depende de caracterização do elemento subjetivo do dolo e do nexo causal, a partir da efetiva prova, afastando-se a lesividade presumida. E, nesse contexto, oportuno salientar que as regras do artigo 11, §§ 1º e 2º, da NLIA, extensivas a quaisquer dos atos de improbidade nela previstos, inclusive dos artigos 9º e 10, que se exige a demonstração do fim especial de obter proveito ou benefício para si ou para outra pessoa ou entidade . 8. Dos elementos coligidos aos autos, mormente o relatório de auditoria emitido pelo DENASUS, embora seja possível verificar a existência das citadas irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular, daí não é possível se extrair o dolo do agente voltado a alcançar o resultado ilícito tipificado no artigo 10 da NLIA, a teor do artigo 1º, § 2º, do mesmo diploma legal. 9. Consoante estatuído no âmbito da r . sentença, observa-se que havia uma desorganização estrutural na drogaria, a prejudicar o controle dos compradores dos medicamentos, agravada pelas próprias dificuldades operacionais na condução do Programa Farmácia Popular, não sendo possível divisar, contrariamente, que havia uma ilegal articulação, entre gestor e funcionários, com o fim de fraudar os registros comerciais do empreendimento visando ao recebimento da respectiva quantia dos cofres públicos. 10. Assim, embora, nos termos da auditoria realizada, seja exigível do requerido, gestor da Drogaria São Jorge Fernandópolis Ltda. – EPP, maior rigor no desempenho de suas atribuições no programa, no que concerne, principalmente, ao controle de dispensação dos medicamentos, com a estrita observância dos correspondentes termos, de seu mero descumprimento, de forma negligente, não é possível concluir pela configuração do ato de improbidade administrativa que lhe é imputado, à míngua da comprovação do respectivo elemento subjetivo . 11. Posto isso, de rigor negar provimento à apelação a fim de manter a improcedência do pedido de condenação com fulcro no artigo 10, caput, da Lei n. 8.429, de 02/06/1992, com redação da Lei n . 14.320, de 25/10/2021 (NLIA); bem assim em consonância com o precedente obrigatório da C. Suprema Corte, inserto no Tema 1199/STF. IV . Dispositivo e tese 12. Negar provimento à apelação. Jurisprudência relevante citada: ARE 843.989, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tema 1199/STF) . (TRF-3 - ApCiv: 50009988620184036124, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 26/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2025) Com tais razões, acolho a preliminar de nulidade da sentença e voto por dar parcial provimento à apelação, para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85§§ 2º e 3º, I, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL". SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de ressarcimento ao erário, fundada em alegadas irregularidades na execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil", consistentes na dispensação indevida de medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida extrapolou os limites da causa de pedir, configurando julgamento extra petita; e (ii) saber se restaram comprovados nos autos os elementos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa, com dolo específico e dano efetivo, aptos a justificar o ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda, proposta com fundamento em suposto ato de improbidade administrativa, visava exclusivamente ao ressarcimento ao erário, sem pedido de aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A sentença, ao julgar procedente o pedido com base em responsabilidade civil por ilícito comum, afastou-se da moldura jurídica delineada na inicial, caracterizando julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 4. A responsabilização por ato de improbidade que cause lesão ao erário exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. 5. No caso concreto, o conjunto probatório, composto por relatório de auditoria e planilhas de inconsistências, não evidencia a prática de conduta dolosa por parte dos réus, tampouco comprova a ocorrência de dano efetivo e quantificável ao erário. 6. A ausência desses elementos inviabiliza a imposição da obrigação de ressarcimento. A mera existência de inconsistências administrativas não configura, por si só, ato de improbidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tese de julgamento: "1. A sentença que decide fora dos limites da causa de pedir, julgando com fundamento diverso do invocado na inicial, configura julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 2. A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige prova inequívoca de dolo específico e de dano efetivo, não sendo suficiente a existência de meras inconsistências administrativas. 3. Inexistindo comprovação de dolo e de dano efetivo, é inviável a imposição de obrigação de ressarcimento ao erário." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 492; Lei nº 8.429/1992, art. 10, com redação da Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1006106-87.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, Corte Especial, PJe 12/05/2023; TRF1, AC 1002971-70.2019.4.01.3601, Rel. Juiz Federal Bruno Hermes Leal, Décima Turma, PJe 27/01/2025; TRF3, ApCiv 50009988620184036124, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, j. 26/05/2025, DJe 29/05/2025. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1051630-04.2025.8.26.0002

ID: 317241656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051630-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

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CARINA MANTA CIFARELLI

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Processo 1051630-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Edmilson de Jesus Santos - 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deve… Processo 1051630-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Edmilson de Jesus Santos - 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, ante a urgência, passo à análise do pedido de tutela antecipada: Cuida-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente a fim de compelir a parte ré, concessionária de energia elétrica, a reativar o fornecimento de energia elétrica do imóvel do autor. Apresentam-se os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, uma vez que os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade jurídica à pretensão deduzida, porquanto corroboram a versão do autor. Como se sabe, em sede de cognição sumária e convencimento provisório, o juízo deve levar em consideração os elementos indiciários existentes nos autos, aptos para lhe conferir algum grau de segurança na formação de seu entendimento. Ao que se extrai dos autos, existe verossimilhança nas alegações da parte autora; isso porque, em análise superficial, o pagamento das faturas foi realizado. O corte de energia elétrica serviço essencial para garantia do mínimo existencial quando há dúvida plausível na cobrança de valores em atraso e em que há discussão judicial, é ilegítimo. Nesse sentido, entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA ABSTENÇÃO NO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POSSIBILIDADE - O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial para a dignidade do cidadão e, consequentemente, prestado de forma contínua; - A concessionária agravada não poderá interromper o fornecimento no imóvel indicado pela agravante enquanto tramitar litígio sobre a revisão das faturas com, supostamente, valores em excesso. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177255-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023). Imperioso observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a questão atinente à discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço, fixando a seguinte tese por meio do Tema Repetitivo 699, verbis: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Assim, o STJ entendeu que incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida (AgInt no REsp n. 1.953.986/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). Nesse sentido, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Pedido de concessão de tutela de antecipada para determinar que a ré restabeleça o serviço interrompido. Fundamentos com base em aspectos sujeitos ao contraditório (caráter absoluto da continuidade dos serviços públicos essenciais). Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito ou da maior juridicidade dos artigos 300 e 311, II, do Novo CPC. Tutela indeferida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201619-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Presentes, assim, a probabilidade do direito e do perigo de dano. É cediço, inclusive é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que os serviços públicos tais como o fornecimento de água, energia elétrica e gás, somente podem ser interrompidos em razão de inadimplemento de conta de consumo regular e atual, não se admitindo o corte no fornecimento desses serviços decorrente de débitos pretéritos, o que é o caso dos autos. Ademais, não há qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, vez que, se por hipótese, a decisão final for contrária à requerente, poderá a parte ré retomar as medidas que entender convenientes. Assim, de rigor o deferimento da liminar pretendida, para que seja a concessionária obrigada a restabelecer o fornecimento de energia da unidade consumidora em nome do autor, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 20.000,00. Ressalto que deverá a parte ré atentando-se ao enunciado do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Ainda, iniciado o prazo, tratando-se de obrigação de natureza material, computa-se, como efetivamente deve ser computado dias corridos, tanto para cumprimento, como para incidência das astreintes arbitradas. A propósito, neste mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pronunciou em casos semelhantes: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou impugnação da executada. Execução de multa referente a 102dias de descumprimento da obrigação. Incidência da multa em dias corridos, e não em dias úteis. Prazo para cumprimento da obrigação de natureza material. Não aplicação da regra do art. 219 do CPC. Descumprimento de apenas 47 dias. Excesso de execução reconhecido. Litigância de má-fé. Não configurada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (AI: 22527879020208260000 SP 2252787-90.2020.8.26.0000, Rela. Desa. Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 24/11/2020, 5ª Câmara de Direito Privado). Sobre as astreintes, pontuo que constituem medida cominatória imposta pelo Estado-Juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá em razão do descumprimento da ordem. Tem por objetivo, portanto, compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. A fixação da multa diária deve considerar as peculiaridades da causa, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a impulsionar o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em enriquecimento sem causa do credor. No que concerne à multa, incidirá na hipótese de efetivo descumprimento da medida. A bem da verdade, cabe apenas e tão somente à prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica diligenciar para realizar o reestabelecimento do serviço, não sendo tarefa impossível, o que justifica a astreinte fixada. De outra forma, o serviço prestado pela Concessionária, de fornecimento de energia elétrica, é serviço essencial, como garantia do direito da dignidade da pessoa humana e a falta deste gera evidentes e incontestáveis danos à autora. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CARINA MANTA CIFARELLI (OAB 320789/SP), STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES (OAB 356851/SP)

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