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Processo nº 1003907-86.2025.8.26.0002

ID: 278929463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003907-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINADEGE DOS SANTOS QUINTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI DA SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrei da Silva dos Reis (OAB 360521/SP) Processo 1003907-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinadege dos Santos Quinteiro - Vistos. 1) Recebo as duas emendas da inicial (fls.… ADV: Andrei da Silva dos Reis (OAB 360521/SP) Processo 1003907-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinadege dos Santos Quinteiro - Vistos. 1) Recebo as duas emendas da inicial (fls.52/89 e 94/108), e com os documentos agora anexados indefiro a gratuidade processual, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a emenda da inicial anexou os documentos acima indicados. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso concreto, o extrato Registrato de fls.67/69 indica que a autora mantém relação com pelo menos quatorze instituições bancárias e financeiras, o que demonstra capacidade de poupança e planejamento, e razoável movimentação de valores. Merece destaque o extrato de fls.70/75 de conta mantida no Banco Caixa, com frequente movimentação financeira, com recebimentos diversos via PIX. Tais condutas financeiras evidenciam domínio sobre recursos de valor considerável e reiterado acesso a montantes em quantia incompatível com a alegada insuficiência. Cuida-se aqui de ação declaratória de inexigibilidade, em que se discute dívida envolvendo a empresa Graficel Indústria e Comércio de Escovas LTDA, no valor de R$ 371.963,16 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), objeto de alegado acordo celebrado entre as partes, em que a requerente figura como avalista. Trata-se de quantia incompatível para as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Não bastasse, o endereço residencial (CEP 04783-040) é de bairro nobre nesta Comarca (Interlagos), e em "site" mantido na rede mundial de computadores pode-se verificar que se trata de casa de alto padrão, em quarteirão em que as demais residências são de igual nível: https://www.google.com/maps/place/Interlagos,+S%C3%A3o+Paulo+-+SP,+04783-040/@-23.6962385,-46.7068474,17z/data=!3m1!4b1!4m6!3m5!1s0x94ce4fd1efc26db9:0xf39599d28fb6e07f!8m2!3d-23.6962409!4d-46.7042693!16s%2Fg%2F1tgfxrf_?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxMi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Assim, não impressiona a alegação de que recebe aposentadoria. O deferimento da gratuidade exige demonstração efetiva de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme preceitua o art. 98, caput, do CPC. A movimentação bancária destacada, especialmente nos extratos citados, compromete frontalmente tal alegação. Ao contrário, demonstra intensa movimentação financeira com gastos mensais regulares, em quantias que indicam possuir fonte de renda que garanta o próprio sustento. Tudo a demonstrar que se trata de pessoa que reúne condições de arcar com as custas iniciais. A respeito, sobre a possibilidade de indeferimento do benefício da gratuidade processual quando há indícios de suportabilidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Magistrado que, diante dos documentos juntados aos autos, concluiu que não há condição de miserabilidade que justifique o deferimento do benefício Possibilidade do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita quando o juiz constata nos autos situação incompatível com o estado de necessidade declarado Entendimento jurisprudencial do STJ e deste E. TJSP Decisão agravada mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2279577-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bento do Sapucaí -Vara Única; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024); "Agravo de instrumento. Ação declaratória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277663-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça Gratuita Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual Inconformismo da agravante Documentos juntados aos autos que demonstram possuir a autora renda suficiente para custear as despesas processuais - Movimentação bancária que afasta situação de miserabilidade invocada Manutenção da decisão agravada Revogado o efeito suspensivo concedido RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2316681-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência Judiciária Indeferimento da benesse à pessoa física Inconformismo - Agravante que deixou de juntar aos autos documentos essenciais para análise do pedido Decisão mantida Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289801-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência Judiciária Indeferimento da benesse à pessoa física Inconformismo - Ausência de documentação completa - Indícios de movimentação financeira em conta secundária - Local de residência incompatível com a hipossuficiência declarada - Decisão mantida Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2337126-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Por derradeiro, não se pode olvidar que as custas iniciais serão ressarcidas à parte em caso de procedência. Diante disso, providencie a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas iniciais. 2) Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de natureza urgente. Trata-se de ação declaratória, com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Afirma-se em resumo na inicial que foi surpreendida em 29 de dezembro de 2024 com a informação de que seu nome se encontrava negativado junto ao SERASA, em razão de apontamento referente ao contrato nº UG478830000000498030, no valor de R$ 347.817,78. Sustenta que o débito é indevido, pois já teria sido quitado no âmbito da ação nº 1053238-52.2016.8.26.0002, em trâmite na 11ª Vara Cível do mesmo Foro Regional II Santo Amaro/SP, em razão de acordo firmado com o banco requerido, que envolveu, segundo a inicial, a mesma operação objeto da inscrição no cadastro de inadimplentes. Afirma que o banco teria aceitado receber, como quitação integral do débito, a quantia de R$ 20.013,40, paga em parcela única de R$ 10.500,00 e com o restante levantado de valores judicialmente bloqueados. Informa ainda que, embora procurado, o banco não teria providenciado a exclusão do apontamento junto ao SERASA. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada a imediata exclusão da negativação do seu nome junto ao SERASA. Em apertada síntese, é o que se tem. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela provisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora afirme que a dívida apontada já foi quitada no processo nº 1053238-52.2016.8.26.0002, os documentos acostados aos autos não são suficientes, neste juízo inaugural, para conferir respaldo inequívoco à alegação. A narrativa sugere a existência de acordo judicial anterior, mas não há prova cabal de que o débito apontado (referente ao contrato UG478830000000498030) esteja efetivamente abarcado e quitado nos exatos moldes invocados pela autora. Ademais, não se vislumbra qualquer documento que comprove a expressa anuência do réu quanto à quitação integral do débito e consequente obrigação de exclusão da negativação. Há, ainda, que se observar que o próprio processo em que o acordo foi celebrado se encontra em andamento o que evidencia, ao menos por ora, a necessidade de oitiva da parte contrária para elucidação dos fatos e validação das alegações, em especial quanto ao alcance e eficácia do acordo judicial mencionado. Importa destacar que o pedido ora formulado em sede de tutela de urgência poderia ter sido dirigido ao Egrégio Juízo da 11ª Vara Cível, onde se encontra em tramitação a ação originária e em que houve a alegada homologação do ajuste entre as partes. Tal providência teria permitido maior celeridade processual, especialmente por se tratar de execução e cumprimento de acordo judicial. Assim, diante da ausência de elementos suficientemente robustos para aferição da verossimilhança das alegações, e da necessidade de contraditório para formação de juízo seguro, não há como conceder, neste momento, a tutela de urgência pleiteada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após o recolhimento das custas iniciais, o que a zelosa Serventia certificará, cite-se a ré. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278936666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Individual de Advocacia Eirelli Ltda (OAB 117069/SP) Processo 1011667-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Individual de Advocacia Eirelli Ltda (OAB 117069/SP) Processo 1011667-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C.

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Lucas Farah Delgado x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 290765240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033686-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARAH DELGADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1033686-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Farah Delgado - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigaçã… Processo 1033686-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Farah Delgado - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde administrado pela Ré, na modalidade empresarial e segmentação + hospitalar + obstetrícia, desde 26/07/2021, tendo a contratação se dado por meio da relação do requerente, enquanto sócio, com a empresa a qual o plano era vinculado, permanecendo ativo por quase quatro anos, até o desligamento do demandante da sociedade. Contudo, afirma que, embora não tivesse regular direito de se manter no contrato após o desligamento, devido ao seu histórico de saúde, a empresa lhe permitiu a manutenção do plano de saúde até o dia 30/04/2025 de maneira que, em referido período, o Autor descobriu que seu quadro de saúde teve evolução para câncer. Nesse contexto, narra que desde 2021 enfrenta dificuldades, especialmente com uma lesão tumoral na região do plexo braquial direito, e após acompanhamento médico especializado e realização de exames, foi indicada a necessidade de intervenção cirúrgica, que foi realizada em 2023. Dessa forma, aduz que recentemente, após o procedimento cirúrgico e a realização de exames histopatológicos detalhados, contatou-se que a lesão evoluíra para neoplasia maligna, sendo compatível com tumor maligno da bainha do nervo periférico (MPNST), motivo pelo qual contatou a Ré e a empresa em que trabalhava, requerendo a manutenção do plano de saúde para a realização do tratamento oncológico, contudo, a empresa alegou que a requerida não aceita tal prorrogação excepcional. Portanto, o Autor ora busca a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do requerente até eventual alta médica definitiva do tratamento do câncer, comprometendo-se o demandante ao pagamento do valor integral do plano. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 26/29). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 105/190), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende que o Autor não faz jus à manutenção pleiteado, visto que nos contratos coletivos empresariais, a manutenção da condição de beneficiário após o desligamento da empresa está condicionada aos requisitos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, os quais não estão configurados na hipótese em tela. Ademais, assevera que foi por vontade exclusiva do da empresa empregadora do Autora, titular do contrato objeto da lide, foi quem solicitou a exclusão do beneficiário para a operadora, de modo que não houve conduta ilícita cometida pela requerida, que apenas seguiu a solicitação da empresa. Argumenta que a permissão da permanência do Autor no plano, por tempo indeterminado e sem vínculo com a empresa contratante, contraria a natureza jurídica dos contratos coletivos empresariais, subvertendo a lógica atuarial do sistema suplementar de saúde, que se estrutura na vinculação entre o beneficiário e o ente coletivo. Nesse sentido, defende a validade do contrato entabulado pelas partes, devendo serem observadas as cláusulas contratuais, de modo que a Ré, por força contratual, deve atender a tudo que está previsto no instrumento e vice-versa, não podendo as partes se valerem do Poder Judiciário para se esquivar de suas obrigações ou até mesmo ampliá-las indevidamente. Logo, alega que, diante da legalidade da cláusula contratual que prevê a rescisão contratual, desde que haja respeito aos prazos estabelecidos pela legislação que regula a matéria, não há margem para suscitar suposta ilegalidade para fins de manutenção de um único beneficiário. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 194/198). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da preliminares suscitada, vislumbro não assistir razão à Ré, na alegada ilegitimidade passiva ad causam, visto que evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda posto que a Autora, frente a sua dependência contratual, possui relação jurídica com a operadora Ré,sendo que a obrigação de fazer objeto da presente demanda se destina à requerida, de maneira que, por se tratar de relação consumerista nos termos do art. 2º e 3º do CDC, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados à Ré. Consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Ademais, este E. Tribunal já firmou entendimento neste sentido, consubstanciado na Súmula 101:o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora, mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Superada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. Do proêmio, conforme já consignado alhures, à evidência da relação jurídica havida entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao deslinde da presente, inclusive, nesse sentido, estabelecem a Súmula n. 100 do TJSP e Súmula n. 608 do STJ. Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Súmula 100 do TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Em prosseguimento, importa consignar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado à luz do contratado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços negociados, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nessa esteira, compulsando os autos, o Autor colacionou o laudo médico (fls. 18/19) que indica que "o conjunto dos aspectos histopatológicos favorece a possibilidade de Tumor maligno da bainha de nervo periférico ('MPNST')", tendo sido "solicitada a realização de estudo imuno-histoquímico na tentativa de se definir a linhagem de diferenciação celular da neoplasia, atestando, assim, a necessidade de realização de tratamento oncológico contínuo à luz da patologia suportada pelo requerente. Nessa ordem de ideias, à evidência da gravidade do quadro de saúde do Autor, e da necessidade do tratamento para garantir a sua sobrevivência, faz-se fundamental a observação do disposto no art. 35-C, inciso I,da Lei 9.656/1998:É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; [...] Ainda que assim não fosse, insta salientar que o estado de saúde do Autor não se trata de ponto controvertido da presente, visto que não fora impugnado pela Ré em sede de contestação, a qual se limitou a buscar afastar o seu dever em promover a manutenção do plano de saúde autoral. Nesse diapasão, ainda que legítima a rescisão contratual entre a então empregadora do Autor e a Ré, imperiosa se faz a manutenção do plano de saúde do demandante, mormente à luz do Tema 1082 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Saliento que o consignado acima converge com o posicionamento contemporâneo desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE A BENEFICIÁRIA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS ATÉ ALTA MÉDICA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA A SER EXERCIDA APÓS O TÉRMINO DO DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Via de regra, é lícita a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, quando a operadora notifica a estipulante e cumpre com o estipulado em contrato. 2. Ainda que a rescisão do contrato coletivo por adesão seja, em princípio, lícita e possível, a operadora, mediante a devida contraprestação pecuniária, deverá garantir o atendimento médico à beneficiária que está em tratamento até a alta, quando, então, começará a fluir o prazo para que ela exerça o direito à portabilidade de carência. (TJSP; Apelação Cível 1017727-67.2023.8.26.0577; Relator:Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTABELECIMENTO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE Pedido de cobertura de tratamento cirúrgico julgado procedente pela r. sentença Recurso da ré com preliminar de ilegitimidade passiva Alegação de que não possui qualquer relação com a controvérsia discutida nos autos, pois o contrato de plano de saúde coletivo da qual a autora era beneficiária foi cancelado a pedido da empresa contratante/estipulante - Tese deduzida como preliminar que, na realidade, reflete o mérito da causa Negativa fundada no cancelamento do plano de saúde da autora a pedido de sua ex-empregadora (estipulante do contrato) - Estipulante do contrato que encaminhou notificação à ré solicitando o cancelamento do contrato de plano de saúde com ela firmado, com fim de vigência em 31.01.2023 - Autora que já havia iniciado o tratamento de sua doença em 06.10.2022 - Autorização de internação e realização de cirurgia que já havia sido liberada pela própria ré em 06.11.2022 mesmo antes do fim da vigência do plano de saúde (31.01.2023) Abusiva, portanto, a negativa de cobertura sob a alegação que não possui qualquer relação com a controvérsia discutida nos autos Vedada, ademais, a rescisão unilateral do contrato, enquanto o beneficiário do plano de saúde estiver em tratamento médico - Entendimento fixado pelo C. STJ, sob o rito dosrecursos repetitivos Tema 1.082 - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478-33.2023.8.26.0471; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR Rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial. Oferta de plano individual. Ausência. Beneficiário/dependente em tratamento médico. Manutenção do vínculo (Tema repetitivo 1082 do STJ). Fornecimento de plano de saúde individual ou familiar como alternativa ao plano anterior sem carências. Reembolsos devidos. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1077995-03.2022.8.26.0002; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, convalidando a liminar concedida (fls. 26/29), a fim de condenar a Ré na obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do Autor (AMIL 400 QP NACIONAL R PJCE, com acomodação Individual, segmentação Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia com área de abrangência geográfica Nacional), até a devida alta médica em obrigação de fazer no apenso e consoante ao art. 523 do CPC, ocasião em que medidas mandamentais, indutivas e potestativas do art. 139, IV poder-se-ão aplicadas em caso de descumprimento. Ainda, determino que a Ré encaminhe os boletos para pagamento das mensalidades diretamente ao Autor, mantendo-se o mesmo preço, condições e coberturas, devendo o requerente arcar com a contraprestação até a devida alta médica a fim de que cumpra com sua contraprestação de pagamento da mensalidade e não fique em enriquecimento indevido de definição do art. 884 do CC. Consigno, ainda, ser dever do Autorcomunicar a Ré sobre o término de seu tratamento, momento em que deverá buscar a portabilidade do plano ora operado pela Ré em prestígio à lealdade e boa-fé previstos no art. 5º do CPC, possibilitando à operadora de saúde cancelar por esta legítima justificativa. Sucumbente, arca a Ré com custas e honorária em 15% sobre o valor da causa em obediência ao art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Lucas Farah Delgado x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 290765574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033686-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARAH DELGADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033686-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Farah Delgado - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigaçã… Processo 1033686-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Farah Delgado - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde administrado pela Ré, na modalidade empresarial e segmentação + hospitalar + obstetrícia, desde 26/07/2021, tendo a contratação se dado por meio da relação do requerente, enquanto sócio, com a empresa a qual o plano era vinculado, permanecendo ativo por quase quatro anos, até o desligamento do demandante da sociedade. Contudo, afirma que, embora não tivesse regular direito de se manter no contrato após o desligamento, devido ao seu histórico de saúde, a empresa lhe permitiu a manutenção do plano de saúde até o dia 30/04/2025 de maneira que, em referido período, o Autor descobriu que seu quadro de saúde teve evolução para câncer. Nesse contexto, narra que desde 2021 enfrenta dificuldades, especialmente com uma lesão tumoral na região do plexo braquial direito, e após acompanhamento médico especializado e realização de exames, foi indicada a necessidade de intervenção cirúrgica, que foi realizada em 2023. Dessa forma, aduz que recentemente, após o procedimento cirúrgico e a realização de exames histopatológicos detalhados, contatou-se que a lesão evoluíra para neoplasia maligna, sendo compatível com tumor maligno da bainha do nervo periférico (MPNST), motivo pelo qual contatou a Ré e a empresa em que trabalhava, requerendo a manutenção do plano de saúde para a realização do tratamento oncológico, contudo, a empresa alegou que a requerida não aceita tal prorrogação excepcional. Portanto, o Autor ora busca a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do requerente até eventual alta médica definitiva do tratamento do câncer, comprometendo-se o demandante ao pagamento do valor integral do plano. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 26/29). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 105/190), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende que o Autor não faz jus à manutenção pleiteado, visto que nos contratos coletivos empresariais, a manutenção da condição de beneficiário após o desligamento da empresa está condicionada aos requisitos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, os quais não estão configurados na hipótese em tela. Ademais, assevera que foi por vontade exclusiva do da empresa empregadora do Autora, titular do contrato objeto da lide, foi quem solicitou a exclusão do beneficiário para a operadora, de modo que não houve conduta ilícita cometida pela requerida, que apenas seguiu a solicitação da empresa. Argumenta que a permissão da permanência do Autor no plano, por tempo indeterminado e sem vínculo com a empresa contratante, contraria a natureza jurídica dos contratos coletivos empresariais, subvertendo a lógica atuarial do sistema suplementar de saúde, que se estrutura na vinculação entre o beneficiário e o ente coletivo. Nesse sentido, defende a validade do contrato entabulado pelas partes, devendo serem observadas as cláusulas contratuais, de modo que a Ré, por força contratual, deve atender a tudo que está previsto no instrumento e vice-versa, não podendo as partes se valerem do Poder Judiciário para se esquivar de suas obrigações ou até mesmo ampliá-las indevidamente. Logo, alega que, diante da legalidade da cláusula contratual que prevê a rescisão contratual, desde que haja respeito aos prazos estabelecidos pela legislação que regula a matéria, não há margem para suscitar suposta ilegalidade para fins de manutenção de um único beneficiário. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 194/198). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da preliminares suscitada, vislumbro não assistir razão à Ré, na alegada ilegitimidade passiva ad causam, visto que evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda posto que a Autora, frente a sua dependência contratual, possui relação jurídica com a operadora Ré,sendo que a obrigação de fazer objeto da presente demanda se destina à requerida, de maneira que, por se tratar de relação consumerista nos termos do art. 2º e 3º do CDC, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados à Ré. Consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Ademais, este E. Tribunal já firmou entendimento neste sentido, consubstanciado na Súmula 101:o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora, mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Superada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. Do proêmio, conforme já consignado alhures, à evidência da relação jurídica havida entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao deslinde da presente, inclusive, nesse sentido, estabelecem a Súmula n. 100 do TJSP e Súmula n. 608 do STJ. Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Súmula 100 do TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Em prosseguimento, importa consignar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado à luz do contratado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços negociados, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nessa esteira, compulsando os autos, o Autor colacionou o laudo médico (fls. 18/19) que indica que "o conjunto dos aspectos histopatológicos favorece a possibilidade de Tumor maligno da bainha de nervo periférico ('MPNST')", tendo sido "solicitada a realização de estudo imuno-histoquímico na tentativa de se definir a linhagem de diferenciação celular da neoplasia, atestando, assim, a necessidade de realização de tratamento oncológico contínuo à luz da patologia suportada pelo requerente. Nessa ordem de ideias, à evidência da gravidade do quadro de saúde do Autor, e da necessidade do tratamento para garantir a sua sobrevivência, faz-se fundamental a observação do disposto no art. 35-C, inciso I,da Lei 9.656/1998:É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; [...] Ainda que assim não fosse, insta salientar que o estado de saúde do Autor não se trata de ponto controvertido da presente, visto que não fora impugnado pela Ré em sede de contestação, a qual se limitou a buscar afastar o seu dever em promover a manutenção do plano de saúde autoral. Nesse diapasão, ainda que legítima a rescisão contratual entre a então empregadora do Autor e a Ré, imperiosa se faz a manutenção do plano de saúde do demandante, mormente à luz do Tema 1082 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Saliento que o consignado acima converge com o posicionamento contemporâneo desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE A BENEFICIÁRIA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS ATÉ ALTA MÉDICA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA A SER EXERCIDA APÓS O TÉRMINO DO DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Via de regra, é lícita a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, quando a operadora notifica a estipulante e cumpre com o estipulado em contrato. 2. Ainda que a rescisão do contrato coletivo por adesão seja, em princípio, lícita e possível, a operadora, mediante a devida contraprestação pecuniária, deverá garantir o atendimento médico à beneficiária que está em tratamento até a alta, quando, então, começará a fluir o prazo para que ela exerça o direito à portabilidade de carência. (TJSP; Apelação Cível 1017727-67.2023.8.26.0577; Relator:Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTABELECIMENTO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE Pedido de cobertura de tratamento cirúrgico julgado procedente pela r. sentença Recurso da ré com preliminar de ilegitimidade passiva Alegação de que não possui qualquer relação com a controvérsia discutida nos autos, pois o contrato de plano de saúde coletivo da qual a autora era beneficiária foi cancelado a pedido da empresa contratante/estipulante - Tese deduzida como preliminar que, na realidade, reflete o mérito da causa Negativa fundada no cancelamento do plano de saúde da autora a pedido de sua ex-empregadora (estipulante do contrato) - Estipulante do contrato que encaminhou notificação à ré solicitando o cancelamento do contrato de plano de saúde com ela firmado, com fim de vigência em 31.01.2023 - Autora que já havia iniciado o tratamento de sua doença em 06.10.2022 - Autorização de internação e realização de cirurgia que já havia sido liberada pela própria ré em 06.11.2022 mesmo antes do fim da vigência do plano de saúde (31.01.2023) Abusiva, portanto, a negativa de cobertura sob a alegação que não possui qualquer relação com a controvérsia discutida nos autos Vedada, ademais, a rescisão unilateral do contrato, enquanto o beneficiário do plano de saúde estiver em tratamento médico - Entendimento fixado pelo C. STJ, sob o rito dosrecursos repetitivos Tema 1.082 - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478-33.2023.8.26.0471; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR Rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial. Oferta de plano individual. Ausência. Beneficiário/dependente em tratamento médico. Manutenção do vínculo (Tema repetitivo 1082 do STJ). Fornecimento de plano de saúde individual ou familiar como alternativa ao plano anterior sem carências. Reembolsos devidos. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1077995-03.2022.8.26.0002; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, convalidando a liminar concedida (fls. 26/29), a fim de condenar a Ré na obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do Autor (AMIL 400 QP NACIONAL R PJCE, com acomodação Individual, segmentação Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia com área de abrangência geográfica Nacional), até a devida alta médica em obrigação de fazer no apenso e consoante ao art. 523 do CPC, ocasião em que medidas mandamentais, indutivas e potestativas do art. 139, IV poder-se-ão aplicadas em caso de descumprimento. Ainda, determino que a Ré encaminhe os boletos para pagamento das mensalidades diretamente ao Autor, mantendo-se o mesmo preço, condições e coberturas, devendo o requerente arcar com a contraprestação até a devida alta médica a fim de que cumpra com sua contraprestação de pagamento da mensalidade e não fique em enriquecimento indevido de definição do art. 884 do CC. Consigno, ainda, ser dever do Autorcomunicar a Ré sobre o término de seu tratamento, momento em que deverá buscar a portabilidade do plano ora operado pela Ré em prestígio à lealdade e boa-fé previstos no art. 5º do CPC, possibilitando à operadora de saúde cancelar por esta legítima justificativa. Sucumbente, arca a Ré com custas e honorária em 15% sobre o valor da causa em obediência ao art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1047363-86.2025.8.26.0002

ID: 305551688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047363-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047363-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alexandre Marques dos Santos - Vistos. 01-) Atento à documentação encartada, defiros os benefícios da grat… Processo 1047363-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alexandre Marques dos Santos - Vistos. 01-) Atento à documentação encartada, defiros os benefícios da gratuidade processual. 02-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 2.1-) comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF, com firma reconhecida/assinatura eletrônica; 2.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; 2.3-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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