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Processo nº 1018294-50.2025.8.26.0053

ID: 308106620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018294-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLE MESQUITA DE PAULA PAULO CESAR DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018294-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelle Mesquita de Paula - - Paulo Cesar de Paula - Pelo expost… Processo 1018294-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelle Mesquita de Paula - - Paulo Cesar de Paula - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1028479-50.2025.8.26.0053

ID: 310158917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028479-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINA FERREIRA BIANCHETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINA FERREIRA BIANCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028479-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Edina Ferreira Biancheti - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efe… Processo 1028479-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Edina Ferreira Biancheti - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que tanto a parte AUTORA quanto a parte RÉ têm domicílio em endereço abrangido pelo Foro Regional de São Miguel Paulista, de sorte que não se justifica a distribuição perante este Foro Central. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Int. - ADV: EDINA FERREIRA BIANCHETI (OAB 281321/SP)

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Processo nº 1006848-50.2025.8.26.0053

ID: 301114586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006848-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA IZABEL DE SOUZA MOURA RAFAEL VINICIUS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006848-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafael Vinicius Moura - - Juliana Izabel de Souza Moura - Ante o … Processo 1006848-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafael Vinicius Moura - - Juliana Izabel de Souza Moura - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Processo nº 1029740-50.2025.8.26.0053

ID: 301326511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029740-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EMBOABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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Processo 1029740-50.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Emboaba - Vistos. 1-) A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentou impugnação em ação de … Processo 1029740-50.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Emboaba - Vistos. 1-) A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentou impugnação em ação de execução. Em preliminar, arguiu inexistência de título executivo judicial. No mérito, alega que não tem responsabilidade pelos débitos condominiais, pois ainda não emitida na posse de bem imóvel. Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, com a extinção do presente incidente. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente impugnação não acolhimento. A certidão de débitos condominiais é título executivo judicial passível de aparelhar ação de execução, não havendo fundamento para se invocar a ausência de convenções condominiais como justificativa para seu inadimplemento. Ainda, da decisão judicial que promoveu a adjudicação de bem imóvel descrito nos autos em favor do MUNICÍPIO surgiu o dever de adimplir com débitos condominiais. E isto se dá pelo fato de que a cobrança de contribuições condominiais se dá no interesse na parte executada, pois destinadas a manutenção das despesas comuns dos condôminos e a preservação da estrutura condominial que serve a todos os condôminos. Assim, se parte executada usufrui da estrutura do condomínio para a preservação da estrutura da unidade condominial sua, tem ela o dever de contribuir para a manutenção desta estrutura. Nestes termos, DEIXO DE ACOLHER a presente impugnação. Em face da sucumbência experimentada, e seguindo a orientação no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção da execução em virtude do resultado da presente impugnação, condeno o(s) vencido(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor(es), os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre a diferença entre o montante apontado pelo(s) impugnado(s) e aquele apontado pelo(a) impugnante. 2-) Com o curso do prazo de agravo de instrumento, determino ao exequente que providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (OAB 157499/SP)

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Processo nº 1029740-50.2025.8.26.0053

ID: 301336533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029740-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EMBOABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029740-50.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Emboaba - Vistos. 1-) A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentou impugnação em ação de … Processo 1029740-50.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Emboaba - Vistos. 1-) A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentou impugnação em ação de execução. Em preliminar, arguiu inexistência de título executivo judicial. No mérito, alega que não tem responsabilidade pelos débitos condominiais, pois ainda não emitida na posse de bem imóvel. Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, com a extinção do presente incidente. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente impugnação não acolhimento. A certidão de débitos condominiais é título executivo judicial passível de aparelhar ação de execução, não havendo fundamento para se invocar a ausência de convenções condominiais como justificativa para seu inadimplemento. Ainda, da decisão judicial que promoveu a adjudicação de bem imóvel descrito nos autos em favor do MUNICÍPIO surgiu o dever de adimplir com débitos condominiais. E isto se dá pelo fato de que a cobrança de contribuições condominiais se dá no interesse na parte executada, pois destinadas a manutenção das despesas comuns dos condôminos e a preservação da estrutura condominial que serve a todos os condôminos. Assim, se parte executada usufrui da estrutura do condomínio para a preservação da estrutura da unidade condominial sua, tem ela o dever de contribuir para a manutenção desta estrutura. Nestes termos, DEIXO DE ACOLHER a presente impugnação. Em face da sucumbência experimentada, e seguindo a orientação no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção da execução em virtude do resultado da presente impugnação, condeno o(s) vencido(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor(es), os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre a diferença entre o montante apontado pelo(s) impugnado(s) e aquele apontado pelo(a) impugnante. 2-) Com o curso do prazo de agravo de instrumento, determino ao exequente que providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (OAB 157499/SP)

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Processo nº 1033911-50.2025.8.26.0053

ID: 301279967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033911-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1033911-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cássia Oliveira Barros - Ante o exposto, JULGO… Processo 1033911-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cássia Oliveira Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do Piso Salarial/Reajuste Complementar e da Gratificação Executiva na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se, se necessário e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Declaro o caráter alimentar da dívida. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Dalva Magalhães Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 310249442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173038-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MAGALHãES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Despacho

Advogados:

DIRCE FELIPIN NARDIN

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DIRCE FELIPIN NARDIN

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FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA

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DESPACHO Nº 2173038-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173038-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dalva Magalhães da Silva - Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Agravado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.286 Agravo de Instrumento nº 2173038-48.2025.8.26.0000 SÃO PAULO Agravante: DALVA MAGALHÃES DA SILVA Agravados: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE E OUTRO Processo nº: 1043805-50.2025.8.26.0053 MM. Juiz de Direito: Dr. Luiz Fernando Rodrigues Guerra 1. Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de liminar para determinar manutenção do vínculo entre impetrada e impetrante, na condição de beneficiária dos serviços de saúde prestados pela autarquia, bem como a imediata realização de cirurgia de coluna e procedimento de punção cervical. Diz que os documentos apresentados demonstram a necessidade do tratamento, bem como suas atuais dificuldades de deambulação. Consoante afirma, sucessivas tentativas de agendamento foram empreendidas, com constantes remarcações atribuídas à necessidade de reescalonamento interno do hospital. O IAMSPE haveria autorizado sua permanência como beneficiária após desligamento da filha do serviço público, em função da pendência do tratamento em curso. O prazo concedido, contudo, haver-se-ia esgotado em razão da mora da autarquia em realizar o procedimento, motivo pelo qual seria necessária sua extensão. Sob sua ótica, a hipótese admitiria aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a entidade estaria alcançada pelo regramento da Lei nº 9.656/98. Denegou-se o pedido de antecipação de tutela (f. 36). Contrarrazões a f. 43/6. 2. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que o MM. Juiz de origem prolatou sentença denegatória da segurança em 24 de junho de 2025 (f. 243/7), sendo assim desnecessária a adoção de qualquer outra providência, em razão da perda do objeto do presente agravo de instrumento. Dessarte, julgo prejudicado o recurso, ex vi do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Fausto Cesar Figueiredo Coimbra (OAB: 333010/SP) - Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) - 1° andar

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Processo nº 0007360-50.2025.8.26.0053

ID: 293561582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007360-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INPUT CENTER INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA DE CAMARGO GARCIA

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VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTA

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GEORGE GABRIEL GIANNETTI

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Processo 0007360-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1038003-57.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Input Center Informática Ltda - Vistos. 1. Recebo a impugnação ao… Processo 0007360-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1038003-57.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Input Center Informática Ltda - Vistos. 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Manifeste-se a parte exequente, ora impugnada, em quinze dias. Anote-se que o silêncio importará em concordância tácita da parte exequente/impugnada. 3. Na hipótese de a parte exequente optar, desde logo, pela requisição da parcela incontroversa (art. 535, §4º, CPC), considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018 dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), caso haja concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição da OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte exequente poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. 4. Descumprida a determinação do item 3, e sendo protocolado ofício requisitório de OPV ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os ofícios requisitórios de precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. 5. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão sobre a impugnação. 6. Intimem-se. - ADV: VANDERLÉIA DE CAMARGO GARCIA (OAB 260625/SP), VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTA (OAB 214223/SP), GEORGE GABRIEL GIANNETTI (OAB 153154/SP)

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Processo nº 0007360-50.2025.8.26.0053

ID: 293561586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007360-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INPUT CENTER INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA DE CAMARGO GARCIA

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VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTA

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GEORGE GABRIEL GIANNETTI

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Processo 0007360-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1038003-57.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Input Center Informática Ltda - Vistos. 1. Recebo a impugnação ao… Processo 0007360-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1038003-57.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Input Center Informática Ltda - Vistos. 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Manifeste-se a parte exequente, ora impugnada, em quinze dias. Anote-se que o silêncio importará em concordância tácita da parte exequente/impugnada. 3. Na hipótese de a parte exequente optar, desde logo, pela requisição da parcela incontroversa (art. 535, §4º, CPC), considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018 dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), caso haja concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição da OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte exequente poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. 4. Descumprida a determinação do item 3, e sendo protocolado ofício requisitório de OPV ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os ofícios requisitórios de precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. 5. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão sobre a impugnação. 6. Intimem-se. - ADV: VANDERLÉIA DE CAMARGO GARCIA (OAB 260625/SP), VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTA (OAB 214223/SP), GEORGE GABRIEL GIANNETTI (OAB 153154/SP)

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Processo nº 1009370-50.2025.8.26.0053

ID: 290903131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009370-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHIAPEZAN MARCUS VINICIUS CHIAPESAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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Processo 1009370-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcus Vinicius Chiapesan - - Antonio Chiapezan - Pelo exposto, J… Processo 1009370-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcus Vinicius Chiapesan - - Antonio Chiapezan - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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