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Gildo José Moreira Campos x Spotify Brasil Servicos De Musica Ltda

ID: 306380677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149022-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDO JOSé MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS a… Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS ajuizou ação em face de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese, ser compositor de diversas obras musicais, conforme relatório ECAD, sendo que as canções É DISSO QUE O VELHO GOSTA, disponibilizada em quatro versões na plataforma da ré, com intérpretes diversos, e TUDO CERTO, ambas de autoria do autor, são exploradas pela requerida sem qualquer menção ao nome do requerente enquanto compositor. Salientou que a autoria é protegida legalmente, sendo obrigatória a sua indicação, havendo dano extrapatrimonial no caso concreto. Pontuou a responsabilidade objetiva da ré pela situação concreta. Requereu a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em indicar, adequadamente, a autoria do autor em relação às canções indicadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A gratuidade foi concedida pelo Eg. TJSP (fls. 40/44). Citado, o SPOTIFY ofertou contestação às fls. 51/74. Alegou, em resumo, não ser responsável pela indicação de autoria, uma vez que recebe a informação dos produtores/gravadoras, que gera o código ISRC. Salientou que parte das canções indicadas já possui indicação de outros autores. Sustentou não ser responsável pela alegada violação de direitos autorais. Arguiu não existirem provas seguras da titularidade do autor em relação às canções. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 120/143, acompanhada de documentos atinentes a autoria das músicas. Manifestação do SPOTIFY às fls. 195/199. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas (fls. 202/204 e 205/207). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XXVIII, a proteção às participações individuais, em obras coletivas, da reprodução da imagem e da voz, humana, de modo que eventual violação a tal tutela acarreta à vítima do uso indevido a correta reparação, seja pelos danos morais, seja pelos danos materiais. Do mesmo modo, os artigos 18 e 24, inciso II, da Lei nº 9.610/98, resguardam, independentemente de registro, os direitos morais do autor de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Nesse contexto, o autor apontou em sua inicial que ao menos 2 músicas de sua autoria disponibilizadas pela ré na plataforma Spotify, em cinco interpretações distintas, não teriam recebido o devido crédito de compositor, concretizando violações de direitos autorais. Em resposta, a requerida justificou que a responsabilidade pelo fornecimento das informações de créditos autorais seria dos produtores fonográficos, e que os licenciantes utilizam o código ISRC para inserção de músicas em plataformas, inexistindo correlação entre os fornecidos pela gravadora e os registrados pelo autor, não sendo suficiente a apresentação de relatório do ECAD para tanto. Inicialmente, importante pontuar que, apesar da proteção dos direitos autorias independer de registro, o requerente apresentou o seu indicativo perante o ECAD (fls. 24/25), o que constitui relevante meio de prova em relação à autoria das obras musicais, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar que as canções apontadas na exordial não pertenceriam ao autor (art. 373, II do CPC). Ainda, foram apresentados códigos ISWC individualizados para cada obra (fls. 148/149), além de links de acesso às obras na plataforma da apelante (fls. 3) e capturas de tela comprovando a ausência de atribuição de autoria (fls. 26/30). Como se não bastasse, não se exige, para reconhecimento da violação do direito moral, a comprovação do fonograma específico (ISRC), sendo bastante a demonstração da autoria da obra e sua disponibilização pública sem identificação adequada. Essa compreensão encontra amparo na legislação autoral (art. 108 da Lei nº 9.610/98) e na orientação jurisprudencial consolidada por esta corte. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. O conjunto probatório consistente em relatórios da SOCINPRO, códigos ISWC e links de disponibilização das obras afigura-se suficiente para comprovar a autoria das composições, dispensando a necessidade de apresentação de fonogramas específicos (ISRC). (Apelação Cível 1172338-51.2023.8.26.0100; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Do mesmo modo, em que pesem as alegações da ré quanto à responsabilização de terceiros pela não atribuição dos créditos às composições do autor, caberia a esta, como plataforma de streaming que aufere lucros através da disponibilização de músicas aos seus usuários, a adoção das diligências necessárias para a exibição correta dos créditos das composições reproduzidas. Consoante o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O citado artigo consagra a teoria do risco da atividade, plenamente aplicável ao caso concreto, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio. Assim, qualquer previsão contratual firmada com terceiros exonerando a parte de responder pelos danos causados pela sua atividade não é oponível ao autor, lesado pela violação ao seu direito autoral. Importante ressaltar que, embora o registro de músicas seja facultado ao compositor, caberia à ré o dever de efetuar as diligências cabíveis junto aos órgãos oficiais para que os direitos autorais de seus compositores fossem resguardados. Na hipótese em apreço, a requerida não logrou êxito sequer em comprovar que tomou as medidas cabíveis, antes da disponibilização das músicas em sua plataforma, para a correta atribuição dos créditos ao autor, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelas violações de direitos autorais ora identificadas. Evidente, da mesma forma, que a mera indicação de um dos coautores não exime a requerida da identificar adequadamente os demais titulares de autoria. Nessa toada, confira-se a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso envolvendo a mesma requerida: DANOS MORAIS. Direito autoral. Plataforma Tiktok Music. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 por violação de direitos morais do autor, além de determinar a vinculação do nome do autor como compositor das 46 obras musicais na plataforma de streaming. Recurso da ré. Não convencimento. Preliminar de nulidade de sentença afastada. A decisão abordou todos os pontos relevantes da controvérsia. Legitimidade passiva da ré confirmada, pois se beneficia diretamente da inserção das músicas em sua plataforma digital. Violação do direito do autor. Ocorrência. Ausência de creditação de autoria / paternidade às composições reproduzidas na plataforma. Responsabilidade pelos riscos da sua atividade configurada. Obrigação de divulgar a autoria das obras. Inteligência dos artigos 24, II, e 108, ambos da Lei nº 9.610/1998. Danos morais configurados. Existência de 46 canções sem a correspondente autoria. Montante fixado mantido. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1134497-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Destarte, de rigor o reconhecimento da proteção dos direitos do autor sobre as suas obras, nos termos fixados pela Lei nº 9.610/98. Bem por isso, é procedente o pedido para que a requerida providencie a devida identificação de autoria em relação às canções indicadas na inicial. Quanto aos danos morais, preconiza o artigo 108, caput, da Lei nº 9.610/98, que quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade. Dessa forma, o dano moral, no caso concreto, ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio ato ilícito praticado pela ré de não atribuir os devidos créditos de compositor ao autor, prejudicando a sua imagem no mercado fonográfico. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Em considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo autor, considerando as violações sofridas. Em relação aos juros de mora, em regra, tratando-se de violação extrapatrimonial, estes incidem desde a data do ato ilícito. No caso concreto, não se tem notícia efetiva da data em que a violação dos direitos autorais se deu, de sorte que deverá ser utilizada a data de ajuizamento da ação, em que foi demonstrada a disponibilização das músicas sem a devida creditação de autoria, como termo a quo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1148159-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em identificar o autor enquanto compositor das canções indicadas na inicial perante a sua plataforma, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros legais desde o ajuizamento da ação, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Eduarda Santos Maia

ID: 308889087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022096-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDA SANTOS MAIA

Intimação

Advogados:

JULIETE ALVES VIANA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022096-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1136060-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Eduarda Sa… Processo 0022096-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1136060-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Eduarda Santos Maia - Vistos. EDUARDA SANTOS MAIA, ofereceu contra ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, tendo em vista a impossibilidade de cobrar custas, despesas e honorários advocatícios da impugnante, beneficiária da justiça gratuita. Pugna pelo acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.72/76, pela rejeição da impugnação, uma vez que a gratuidade da justiça não foi expressamente concedida à impugnante nos autos do processo de conhecimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Alega a impugnante a inexequibilidade dos valores a título de custas, despesas e honorários, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita. A impugnação deve ser acolhida. Prevê o art. 98, §3º do CPC, que ao vencido beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas após 5 anos do trânsito em julgado, caso demonstrada a inexistência da situação de insuficiência de recursos. Ora, foram tacitamente concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à executada, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E NOVAÇÃO NÃO COMPROVADAS. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível de Anelyse Caretta Coelho contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, movida contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Alegou quitação de dívida junto ao Banco PAN e inexistência de débito exigível pelo cessionário. Postulou justiça gratuita, declaração de inexistência do débito, exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e reparação moral. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) reconhecer a concessão tácita do benefício da gratuidade judiciária; (ii) definir se houve novação da dívida e consequente inexigibilidade do débito; (iii) determinar se houve inscrição indevida do nome da apelante e se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir A ausência de decisão expressa sobre o pedido de justiça gratuita não impede seu deferimento tácito, sendo suficiente a conduta do juízo de origem ao permitir o regular prosseguimento do feito sem exigência de preparo. O pagamento de R$ 473,94, isoladamente, não comprova a quitação integral da dívida, tampouco há elementos probatórios idôneos que demonstrem a celebração de acordo com ânimo de novar. Não há prova de encerramento de conta bancária ou de quitação total do débito originário. A cessão de crédito foi regularmente formalizada, com registro cartorário e comunicação eletrônica à devedora. A ausência de notificação formal da cessão ao devedor não invalida o negócio nem impede o exercício dos direitos pelo cessionário, inclusive inscrição em cadastros negativos. As provas produzidas pela autora não afastam a legitimidade do débito ou demonstram conduta ilícita por parte do fundo cessionário. Não configurado o dano moral, ausente ilicitude ou abuso no exercício do direito de cobrança pela apelada. Precedentes desta C. Câmara, deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de decisão expressa, conjugada com atos judiciais condizentes, implica no reconhecimento tácito de concessão da gratuidade da justiça. 2. A novação exige vontade inequívoca, não se presumindo de pagamento isolado sem quitação integral ou novo acordo. 3. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação formal e autoriza cobrança e negativação. 4. Não há dano moral na inscrição regular fundada em débito existente, sem abuso ou ilicitude do cessionário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 434; 487, I; 1.012; 1.026, §2º. CC, arts. 188, I; 290; 360; 361. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg nos EAREsp nº 440.971/RS, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.02.2016, DJe 17.03.2016. STF, Ag no RE nº 245.646, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02.12.2008, DJe 12.02.2009. STJ, REsp 936.589/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 08.02.2011, DJe 22.02.2011. STJ, AgInt no AREsp 2024672/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.05.2022, DJe 18.05.2022.(TJSP; Apelação Cível 1028132-10.2024.8.26.0196; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça, visto que o pedido formulado pela parte autora não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO Produção Antecipada de Prova Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que a notificação juntada aos autos não foi assinada pela parte autora, nem foi instruída com procuração outorgada por ela ao patrono com poderes específicos para a solicitação e recebimento dos documentos objeto da ação no endereço dele, sendo certo que não consta da procuração de fls. 07 poderes específicos referentes ao contrato objeto da ação A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao art. art. 1.036, do CPC/2015, (STJ-2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse de agir, da ação de produção antecipada de prova documental proposta, com relação ao contrato objeto da ação Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no art. 321, do CPC/2015, por ausência de determinação de sua emenda Manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como (a) a parte ré apelada foi citada, na forma do art. 331, § 1º, do CPC/2015, para responder ao recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença, que indeferiu a inicial, por falta de interesse processual, e o apelo restou desprovido, e, (b) no caso dos autos, houve necessidade de contratação de patrono, que apresentou contrarrazões, (c) é devido o pagamento da verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade, (d) impondo-se, em consequência, a condenação da parte autora ao pagamento de (i) custas e despesas processuais, por aplicação do art. 82, § 2º, do CPC/2015, e (ii) honorários advocatícios fixados, com base nos arts. 85, caput, §§ 1º e 8º, considerando os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, data do arbitramento, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Como a parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, deverá ser observado, no que concerne à exigibilidade dos encargos referentes às custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001217-53.2024.8.26.0153; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte autora apelante, visto que o pedido por ela formulado na inicial não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial "esclarecendo os fatos narrados para: juntar procuração específica (constando os dados deste processo), inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica" ou para "no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais", visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas propostas com inicial e a procuração padronizadas, com termos e menções genéricas, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, § único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002051-74.2024.8.26.0244; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Sendo assim, até comprovação da alteração da situação financeira da parte executada, não é cabível a cobrança de custas e honorários advocatícios em face dela. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-se o feito, para reconhecer o excesso de execução. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Por fim, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), JULIETE ALVES VIANA (OAB 434733/SP)

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Processo nº 0014297-52.2013.8.26.0100

ID: 310654368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0014297-52.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TMS CALL CENTER S/A TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON EVANGELISTA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALLACE SOARES PUGLIESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DOS SANTOS BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEO MENEGUCI BOSCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA REGINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA MARA LEONARDO VALADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MAIA NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

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SERGIO SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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SERGIO OSELKA

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SELMA REGINA AGULLÓ

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SANDRA LENHATE DOS SANTOS

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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RUBENS SILVEIRA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA

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ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA

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ROGERIO PACILEO NETO

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RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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RODRIGO SOUZA BORGHI

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RODRIGO MACEDO FERNANDES

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RODRIGO KARPAT

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ROBERTO MARTINS COSTA

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ROBERTO FELÍCIO COIMBRA

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ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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ROBERTO BONILHA

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RITA DUARTE DIAS

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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RENATA MENDES ACIOLI MARTINS

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RENATA FERREIRA FORTUNATO

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RENATA CAPELLA DOS REIS MARTIGNON

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RENATA BICUDO

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REGINALDO NOVO DOS SANTOS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL BARIONI

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PIERRE LOURENÇO DA SILVA

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PEDRO ROBERTO BIANCHI

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PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO

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PEDRO DE JESUS FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO QUISSI

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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PAULO DE ALMEIDA JUNIOR

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PAULA CARDOSO PEREIRA

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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OTAVIO CALVI

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OSCAR DA SILVA BARBOZA

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NILTON FIORAVANTE CAVALLARI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON MORIO NAKAMURA

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MONICA NOGUEIRA DE SOUZA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MOISES JOSÉ MARQUES

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MIRIAM DE LOURDES SARAIVA GONÇALVES

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MICHELI PASTRE

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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MAYRA SOTTO MAYOR XAVIER

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MARLI YAMAZAKI

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MARILENE ANGELO

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MARIANGELA MARQUES MARANHÃO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN

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MARCOS PAULO MOREIRA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA PAULA

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

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MARCIA REGINA BULL

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO RUPOLO

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MARCELO HAJAJ MERLINO

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MARCELIA ONÓRIO

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MALVINA SANTOS RIBEIRO

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MAIRA SANCHEZ DOS SANTOS

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MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ

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LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA

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LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES

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LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LUCIANE DE MENEZES ADAO

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LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO

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LUCAS PEREIRA GOMES

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LIVIA CARETTA CAVALLARI

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LIV ROMANO

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LETICIA AGRESTE SALLA

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LEONOR MARTINEZ CABRERIZO

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LEONARDO LUIZ AURICCHIO

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LEANDRO RODRIGUES ZANI

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

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LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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KLEBER SOARES DE MIRANDA

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KLEBER DEL RIO

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KELLY APARECIDA MOLINA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JUVENAL ADILSON ROCHA PEDROSO

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO ROBERTO AYRES BRISOLA

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JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

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JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA

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JOSE OSCAR BORGES

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JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA DO VALE

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JOSE BALBINO DE ALMEIDA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATAS RODRIGO CARDOSO

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JONAS GOMES GALDINO DURÃES

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JOICE GOMES DA SILVA

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JOELMA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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JOÃO ROAS DA SILVA

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JOAO CARLOS ALBERICO

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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JEREMIAS GONCALVES BAIA

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JANE AGUIAR PEREIRA

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IZABEL CRISTINA ALVES DE SOUZA

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IVONILDA GLINGLANI

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IURI FERNANDES DE CASTILHOS

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INGRID BRABES

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IAMARA GARZONE

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HUDSON MARCELO DA SILVA

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HÉLIO YAZBEK

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HELIO CRESCENCIO FUZARO

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HELENA MARIA MACEDO

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HANNA VASCONCELLOS SALES DE LIMA

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GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA

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GUSTAVO DE MATOS CASTELO DE SOUZA

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GUILHERME OLIVA

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GRACE FERRELLI DA SILVA

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GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI

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GISELE TUDREJ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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GILBERTO LEME MENIN

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GABRIEL TOBIAS FAPPI

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

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FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO MERLINI

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FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE CASTRO NEVES

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FABIO CORTONA RANIERI

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FABIANA FIORANTE DA SILVA

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EVANDRO EMILIANO DUTRA

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EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

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EURIPIDES VICENTE DA SILVA

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA

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ELIAS MENEGALE

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ELIANE ANDRADE GOTTARDI

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELENI ALVES DA SILVA

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ELAINE CRISTINA NAVAS

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EDVALDO PEREIRA DA ROCHA

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EDUARDO PAULO CSORDAS

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EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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DOUGLAS MARCUS

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DONIZETE AMURIM MORAES

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DIVA YAEKO HANADA ODO

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DINALVA BIASIN

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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DENISE SALES DOS SANTOS

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DENISE ROBLES

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DENISE ROBLES

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DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

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DENILCE CARDOSO

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DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI

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DAVID CARVALHO MARTINS

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DARLEY ROCHA RODRIGUES

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DARCI SEBASTIÃO DA CRUZ

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA DALFOVO

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DANIEL VELOSO RIGOLETO

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DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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DANIEL ALVES FERREIRA

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DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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DAIANE DA SILVA BANDONI

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CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO

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CLODOALDO NUNES DA SILVA

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CLAUDIO VITA NETO

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CLAUDIO MASSON

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CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA

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CHRISTIAN GENTIL

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECILIA MARQUES MENDES MACHADO

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLYNA SEMAAN BOTELHO

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CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

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CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

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CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA

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CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES

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CAMILO PORT

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BRUNO RIBEIRO

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BRUNO MELEIRO ALBERICO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO CESAR BRANDÃO PRADO

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BERNARDO LOPES CALDAS

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

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BARBARA HANAE KOBAYASHI RIBEIRO

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ATHILA RENATO CERQUEIRA

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ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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APARECIDO UBIRAJA GOMES DE MORAES

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APARECIDA MARIA PRADO

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APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDES DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIOGO DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARRIERI QUEÇADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

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ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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ANDRÉ CICARELLI DE MELO

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ANDRÉ BACHMAN

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FESTNER MARTINS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANK SETTI

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ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIDE BOSCHILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AITAN CANUTO COSENZA PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VELASCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FLORES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERNANDES NETO

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ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA

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ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES

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ADALTON ABUSSAMRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A… Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. Fls. 8.828-8.830 - Última decisão. 1) Fls. 8.883-8.886-Manifestação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro informando que que as empresas do Grupo Warm não possuem débitos inscritos na Divida Ativa. Ciência ao AJ. 2) Fls.8.840-8.848; 8.881-8.882; 8.883; 8.884; 8.930; 8.942; 8.972;9.000; 9.004;9.005 (contas bancárias): Ciência ao AJ. 3) Fls. 8.840-8.848 e 8.887-8.880: Carla Paschoal Coutinho e Boa Vista Empreendimentos: Os Credores informam sobre seus créditos e faz juntada dos respectivos incidentes de crédito com decisão transitada em julgado, requerendo inclusão no QGC: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 4) Fls. 8.839 Edmilson Aurélio da Silva requer a expedição de certidão de objeto e pé. 5) Fls.8.856-8.866- Certidão de objeto e pé - Ciência ao credor. 6) Fls. 8.898-8.900 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isabel Brigiti de Almeida Porto em face da decisão de fls. 8.829- 8.830 (item 5) que tratou de esclarecer aos credores que os créditos extranconcursais são pagos em prioridade aos créditos trabalhistas concursais e homologou o Planto de Rateio. Rejeito os embargos por não vislumbrar obscuridade, contradição ou eventuais erros materiais na decisão embargada. Nos termos do artigo 149 da lei 11.101/2005, somente depois de realizada as restituições (art.84) e pagos os créditos extraconcursais (art.84) as importâncias recebidas com a realização do ativo devem ser destinadas ao pagamento dos credores, observada a ordem de privilégio do artigo 83 do mesmo diploma legal. Desta forma, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 7) Fls.8.900-8.901/8.943-8.944 (TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA requer o levantamento do seu crédito extraconcursal listado no Plano de Rateio homologado, no valor de R$534.800,96, nos termos indicados na manifestação do administrador judicial de fls.8.912-8.928 (juntada de MLE). Defiro o levantamento referente ao MLE (fls. 8.945) no valor de R$534.800,96 (quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais e noventa e seis centavos) em favor de do credor extraconcursal TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA. À Z. serventia para providencias. 8) Fls.8.905 -8.911/8.946-8.952 / 8.954 -8.958 Cintia Siqueira da Silva, Gabriela Pinto Rocha e Guian Henrique dos Santos Souza, respectivamente (Impugnação de Crédito): Indefiro. Via incorreta. Ciência aos requerentes da homologação do Quadro Geral de Credores nos termos 18, 1o da lei 11.101/2005 (fls.8.699/8.701). Portanto, os requerentes devem observar o rito ordinário conforme disposto no artigo 19, §§ 1o e 2o da lei 11.101/2005 para futuras pretensões de retificações/alterações do QGC. 9) Fls.8.912-8.928 (Manifestação do Administrador Judicial): I - Ciência aos credores Mirian Costa Ferreira; Cosme Pomponet Silva; Carla Paschoal Coutinho, Espólio de Deize Gomes De Souza, Carolina Souza Fernandes, Edmilson Aurélio da Silveira. II - Indefiro o levantamento de valores pleiteado por Boa Vista Empreendimentos (fls.8.726/8.727) ante a ausência de recursos para alcançar a respectiva classe. III - Indefiro o pedido da Credora Claro S.A (fls.8.747-8.756). Via inadequada. Trata-se de objeto idêntico ao quanto decidido no incidente de crédito processado sob o n. 1112101-51.2023.8.26.0100. IV - Determino a expedição de oficio ao Banco do Brasil para unificação das contas judiciais de n. 500122014111; 4200129993825; 4200106810264; 23001132923850. V - Acolho as razões do Administrador Judicial e encaminho o feito ao seu encerramento ante incontroversa ausência de recursos, já que os valores arrecadados não foram suficientes nem mesmo para a quitação dos créditos extraconcursais. Ainda que remanesçam credores não satisfeitos, não havendo mais ativos para alienação, a falência deve ser encerrada. Desta forma, determino ao Administrador Judicial a apresentação das contas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 154, § 1o da lei 11.101/2005. Considerando que não há recursos para pagamento dos credores concursais, determino a suspensão de todos os incidentes de créditos em face das falidas. Ressalto que as obrigações dos devedores falidos não são extintas com eventual encerramento do processo falimentar. 10) Fls. 8965 -8.971 (82a VT de São Paulo): Ao Administrador Judicial para manifestação. 11) Fls.8.974-8.998- QUADRO GERAL DE CREDORES: A Administradora Judicial apresenta a Consolidação do Quadro Geral de Credores após retificações, nos termos da decisão homologatória de fls.8.828/8.830. Ao cartório para publicação do edital a que se refere o artigo 18, § 1o da Lei 11.101/2005. 12) Fls.9.009-9.015 ANDRE LUIZ SEGATTO (Impugnação de crédito, reitera pedido de fls.8.873): Indefiro. Via inadequada. Atente se o credor para a homologação do Quadro Geral de Credores fls.8.828/8.830 (vide item 8 acima). 13) Fls. 8.837/ Fls.8.901 -8.904; Fls.9.017 -9.019: Ao Cartório para anotações se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 14) Fls. 8.892: Ciência ao credor do QGC após retificações (fls.8.974/8.998). 15) Fls.8.931-8.940 o credor Alexandre Tavares da Mota informa sobre seu crédito julgado no respectivo incidente e requer sua habilitação: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 16) Fls.9.031/9.033: Defiro prazo de 5 dias para regularização processual. 17) Abra-se vista ao M.P. Int. - ADV: CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), EURIPIDES VICENTE DA SILVA (OAB 260997/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 271199/SP), CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 275241/SP), MARCELIA ONÓRIO (OAB 275512/SP), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI (OAB 256881/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA (OAB 263383/SP), GABRIEL TOBIAS FAPPI (OAB 258725/SP), VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM (OAB 258893/SP), 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Processo nº 0027871-94.2025.8.17.2001

ID: 257374916

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027871-94.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027871-94.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200968726, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA, advogando em causa própria, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0113-94 e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0001-98. À saída, a parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em síntese, alega o autor que é cliente do plano de saúde HAPVIDA desde 01/11/2022, na modalidade plano de adesão individual sem coparticipação em hotelaria de enfermagem, com custo mensal de R$ 475,42, código da carteirinha nº 02KWA000932000 (ID 199585657). Sustenta que, após sentir fortes dores no joelho direito, procurou atendimento médico em 06/06/2024, sendo diagnosticado com necessidade de cirurgia para reconstrução de LCA – ligamento cruzado anterior, além de outras intervenções. Afirma que, após trâmite administrativo, a cirurgia foi agendada para 10/04/2025, contudo, em 31/03/2025, foi informado pela assistente do médico cirurgião que o procedimento foi cancelado em razão do cancelamento unilateral de seu plano de saúde pela demandada, conforme imagens de conversa por aplicativo de mensagens (ID 199585663). Dado ao narrado, propõe a presente demanda. Pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar a realização da cirurgia no dia 10/04/2025, o restabelecimento do plano de saúde e, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos de ID 199585656 a 199585667, incluindo comprovantes de pagamento, carteira do plano de saúde, registros de consultas, laudo de ressonância, solicitações médicas, autorização do procedimento cirúrgico, marcação da cirurgia, comunicação sobre o cancelamento, protocolo de reclamações junto ao SAC e ANS, além de documentação pessoal e comprovante de residência. Decisão inaugural (ID 199625313) alterou o valor da causa para R$ 25.705,04, nos termos do art. 292, II e VI, C/C §2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), e determinou que a Diretoria Cível do 1º Grau: (1) alterasse o valor da causa no sistema PJE; e (2) intimasse o autor para, em emenda à inicial, comprovar situação econômica condizente com a gratuidade judiciária, ou pagar as custas sobre o valor da causa fixado (R$ 25.705,04). Antes que a Diretoria Cível procedesse a alteração do valor da causa no sistema, a parte autora apresentou emenda à inicial sob ID 199725050. Informou o pagamento das custas sobre o valor de R$ 20.000,00, juntando a respectiva guia de custas e comprovante de pagamento (IDs 199725051 e 199725052). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. À saída, recebo a emenda à inicial de ID 199725050. Consoante determinado na decisão inaugural (ID), retifique a Diretoria Cível do 1º Grau com a alteração do valor da causa no sistema PJE para a quantia de R$ 25.705,04, e, em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC/2015. Quanto à tutela de urgência vindicada, ao primeiro exame da questão, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015 para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam – a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre, à saída, registrar que, diferente do que foi alegado pela parte autora, o contrato objeto da demanda consiste em plano de saúde coletivo por adesão, firmado através da “ASSOC. DE PROF. TERC. NA ÁREA DE EDUCAÇÃO”, consoante se depreende da carteira do plano de saúde (ID 199585657) e do termo de adesão (ID 199585668). A controvérsia ora posta cinge-se a determinar se a conduta da operadora em cancelar o plano de saúde coletivo por adesão do autor foi regular ou não, decorrente de rescisão unilateral do contrato perpetrada pela ré, sem prévia notificação e de forma imotivada. O pedido de antecipação de tutela consiste em “determinar que a requerida realize a cirurgia do dia 10/04/2025, conforme agendado com o médico ortopedista-cirurgião da hapvida – Doutor Luigi Paolo Mariz De Medeiros Araújo freire na sede da empresa em Recife/PE”. Com efeito, os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. O contrato de seguro saúde é avença de trato sucessivo de longa duração, com a peculiaridade, como anota a boa doutrina, de transformar o consumidor em cliente cativo, dependente, de modo que seu afastamento representa, na prática, prejuízo de monta. A convivência por longo período, aliada as desvantagens que o mercado impõe àquele que se desvencilha de um contrato de seguro saúde para, ainda que por opção, filiar-se a outro, cria, por assim dizer, para o consumidor uma dependência com o fornecedor. O autor afirmou que tomou conhecimento do cancelamento do plano em 31/03/2025, quando foi informado pela assistente do médico cirurgião que o procedimento agendado para 10/04/2025 foi cancelado, em razão da rescisão unilateral de seu plano de saúde pela demandada, conforme imagens de conversa por aplicativo de mensagens (ID 199585663). Na conversa (ID 199585663), de acordo com informação da assistente do cirurgião, o plano do autor estaria cancelado desde fevereiro. No entanto, o demandante asseverou que não recebeu qualquer comunicado sobre a rescisão unilateral do contrato, arguindo que o cancelamento foi ilícito, pois realizado sem a prévia notificação. Alegou ainda que é vedada a rescisão unilateral do contrato de forma indiscriminada, a não ser por falta de pagamento ou por fraude, em conformidade com o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, não sendo essas a hipótese dos autos, mormente por se encontrar o autor adimplente com o plano. No ponto, impende registrar que, a princípio, o art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que prevê a impossibilidade de denúncia unilateral, não se aplica à situação em testilha, haja vista referir-se, exclusivamente, a planos individuais, o que não se coaduna com o plano ora discutido. Por outro lado, da Resolução Normativa (RN) nº 557, de 14/12/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que revogou a RN nº 195 da ANS, aplicável aos contratos coletivos, depreende-se que não é defeso à operadora de saúde proceder à rescisão unilateral do contrato, desde que previamente pactuada. Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Consoante pontuado em julgado da 3ª Câmara Cível deste TJPE, “a operadora de plano coletivo, em tese, está autorizada a cancelar o benefício por inadimplência, desde que observado o prazo contratualmente previsto” (TJPE – APELAÇÃO CÍVEL 0003374-31.2016.8.17.2001, Rel. ITABIRA DE BRITO FILHO, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2020, DJe). Porquanto não terem sido juntados aos autos as condições gerais do contrato coletivo do qual o demandante é beneficiário, não é possível, neste momento processual, verificar se há, e quais seriam, as hipóteses de rescisão unilateral previstas no contrato, tampouco se o desligamento do autor do plano de saúde ocorreu em conformidade com os termos contratuais. Por outro lado, à luz do princípio da boa-fé e do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), o cancelamento repentino do plano de saúde, sem prévia notificação afigura-se como indevido. Neste sentido, seguem recentes julgados de tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REJEIÇÃO. RESILIÇÃO QUE NÃO É VEDADA, PORÉM, EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS, ALÉM DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIÇO INTERROMPIDO DE FORMA ABUSIVA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. AGRAVANTE QUE ALMEJA O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES (FIXADAS EM R$ 1.000,00 E LIMITADAS AO VALOR DE R$ 50.000,00) OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA QUE CONSTITUI MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MONTANTE QUE, ADEMAIS, NÃO SE REVELA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005903-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5005903-48.2024.8.24.0000, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 23/04/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA DA ESTIPULANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A rescisão unilateral do contrato de seguro saúde, em razão da inadimplência da empresa estipulante, deve ser precedida de efetiva e inequívoca comunicação por escrito, com a antecedência mínima de 60 dias da rescisão contratual. Ainda que a parte contratante seja uma pessoa jurídica (plano de saúde empresarial), a contratada também deve proceder à notificação prévia do beneficiário do plano, em atenção ao princípio da boa-fé e ao direito de informação do consumidor (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). O cancelamento repentino do plano de saúde, em prejuízo de pessoa idosa e dependente do serviço para tratamentos médicos regulares e emergenciais, caracteriza o dano moral passível de indenização. (TJ-DF 07084064720218070006 1431665, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2022) Na hipótese vertente, o autor declara que não recebeu a notificação, na medida em que não foi enviado pela ré, afirmando, portanto, um FATO NEGATIVO. Em casos como tais, transfere-se ao réu a tarefa de comprovar a legitimidade da conduta, a fim de comprovar o envio da notificação e o recebimento pelo usuário, uma vez que é impossível ao demandante produzir prova de fato negativo. A esse respeito, colhe-se o precedente, aplicável por analogia ao caso vertente: AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSP, 4ª Turma Cível, AI 01011514320218269000, Rel. Claudio Antonio Marquesi, j. 26/07/2021, DJe 26/07/2021). Reputo, no caso em epígrafe, nessa fase embrionária, que compete a demandada comprovar a existência do fato positivo, qual seja, o efetivo envio e entrega da notificação no endereço do autor, bem como que há cláusula contratual de rescisão unilateral, e que o cancelamento do plano de saúde do demandante ocorreu nos termos do contrato. Destarte, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ - AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 30/11/2009). Deste modo, como o autor nega ter recebido a notificação prévia, bem como desconhece o motivo que levou ao cancelamento do contrato, em sede de juízo perfunctório, deve ser acatada tal alegação, ante a impossibilidade de fazer prova de tal fato negativo, sobressaindo-se a verossimilhança da alegação. Assim sendo, ante a não demonstração inicial da existência de uma notificação prévia válida e eficaz, e não sendo possível, neste momento aferir se o cancelamento do plano de saúde se deu nos termos do contrato, bem como considerando que, à luz dos princípios da informação, a rescisão de um contrato de plano de saúde coletivo sem a notificação prévia e individualizada do beneficiário, em juízo perfunctório, mostra-se incabível o rompimento contratual. Por oportuno, colaciono precedentes jurisprudenciais neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA 1ª RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PECUNIÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE EM VERIFICAR SE A AUTORA FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA QUANTO AO CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98 DEVE SER APLICADO, POR ANALOGIA, TAMBÉM AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE É INADMISSÍVEL, MESMO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA EQUIDADE E DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. LEI CONSUMERISTA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO CONSIDERADA ABUSIVA E QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, REVELANDO-SE NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. FATO DE A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557 PERMITIR QUE O CONTRATO DISCIPLINE OS CASOS DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS, ALÉM DAS CONDIÇÕES DE RESCISÃO OU DE SUSPENSÃO DE COBERTURA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE TRADUZINDO EM SALVO CONDUTO PARA CONFERIR TRATAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS AOS CLIENTES DOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E COLETIVOS QUANTO AO CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À CONTESTAÇÃO QUE NÃO É APTA A COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, POR NÃO HAVER QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE TAIS CORRESPONDÊNCIAS TENHAM SIDO ENVIADAS À DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA DIANTE DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORA QUE SE VIU SURPREENDIDA PELO CANCELAMENTO DE SEU PLANO QUANDO NECESSITOU DESTE, TENDO DIVERSOS ATENDIMENTOS NEGADOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL EVIDENTE. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO §11, DO ART. 85, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00129459220208190008 202400131759, Relator: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 17/07/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/07/2024) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DE COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA DO BENEFICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL NÃO EXERCIDO. DICÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º, DA RESOLUÇÃO N. 557/2022, DA ANS. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, PARA GARANTIR O DIREITO À MIGRAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL, SEM NECESSIDADE DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00009754420238160018 Maringá, Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/07/2024) PLANO DE SAÚDE – COMINATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes – Abusividade – Inexistência de contrato individual, mas coletivo – Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário – Inteligência do art. 13 da Lei 9.656/98 – Precedentes desta Câmara – Procedência decretada – Sentença mantida – Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011124-51.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 20/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral por parte do estipulante. Ausência de comunicação dos Autores acerca do cancelamento do plano empresarial. Falha na prestação do serviço, pela operadora de saúde, por inobservância da obrigação de notificação prévia dos Autores sobre o cancelamento do contrato pelo estipulante. Conforme documentação que instruiu a inicial, o primeiro Autor (80 anos de idade) estava em tratamento de câncer de próstata e a segunda Autora (63 anos de idade) estava em tratamento psiquiátrico, com quadro de depressão e acompanhamento pelo médico credenciado do plano de saúde. Majoração do dano moral para R$5.000,00 para cada autor pelo abalo emocional sofrido pela recusa de atendimento. Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0018971-21.2020.8.19.0004 202300196486, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/03/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/03/2024). Diante do panorama descortinado, repito, em uma análise perfunctória e superficial do que consta nos autos, neste momento processual, tem-se por demonstrada a probabilidade do direito autoral. Anote-se, por fim, que a ausência de concessão do pleito antecipatório poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, mormente porque se destina a salvaguarda da saúde do usuário. O perigo de dano ressoa, pois, flagrante. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto sua eventual revogação autorizará que a parte ré proceda à cobrança dos valores dispendidos em decorrência da realização do procedimento cirúrgico (art. 302, incisos I e III, do CPC/2015). Ressalte-se ainda que, nos termos do Enunciado nº 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF (Conselho da Justiça Federal), “A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível” (https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1061). Por entender presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, para concessão da tutela provisória antecipada de urgência, frisando tratar-se de cognição sumária e superficial, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para determinar que a ré autorize a realização da cirurgia do autor, inicialmente agendada para o dia 10/04/2025, “com o médico ortopedista-cirurgião da hapvida – Doutor Luigi Paolo Mariz De Medeiros Araújo freire na sede da empresa em Recife/PE”, conforme autorizado na guia de ID 199585660, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Comprovado o pagamento das custas complementares pela parte autora, intime-se a parte ré, em conformidade com a Súmula 410 do STJ, para cumprimento da tutela antecipada ora concedida. Anoto que, por se tratar de análise de tutela de urgência, atentando-se, pois, para o disposto no art. 214, II, do CPC/2015, o prazo concedido correrá inclusive em dias não úteis, pois não há razoabilidade em computar apenas os dias úteis no que tange ao cumprimento de medidas judiciais cuja frustração pode dar ensejo ao próprio perecimento do direito. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Na mesma oportunidade, cite-se parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com advertência do art. 344 do CPC/2015. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente cumprido, nos termos do art. 231, II, do CPC/2015. Registro que, tendo em vista serem inexitosas as tentativas de conciliação em processos semelhantes, velando pela celeridade no andamento processual, deixo de designar audiência de conciliação do art. 334, CPC/2015. Em sendo ofertada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias, ficam ambas as partes intimadas para informarem se há outras provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 373 e 348, do CPC/2015. Transcorrido o referido prazo de 15 (quinze) dias, sem a juntada de manifestação ou de requerimento específico de dilação probatória, certifique a Diretoria Cível e, em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. Recife, 15 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Wga Administracao De Bens Proprios E Participacoes

ID: 307177278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144822-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

WGA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES

Despacho

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Wga Administracao de Bens Proprios e Participacoes - Vistos etc. Em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, ajuizada por WGA Administração de Bens Próprios e Participações Ltda. em face de SPE STX 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., a r.sentença, de relatório adotado, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação (fls.462/469 e 488). Recorreu a ré a sustentar, em síntese, que a autora ajuizou a ação alegando ter celebrado contrato de constituição de sociedade em conta de participação, com o intuito de adquirir a unidade 1.109 do empreendimento hoteleiro denominado Ibid Pinheiros; que a autora pleiteou a rescisão do contrato, com a devolução integral do valor pago, aí incluída a taxa de corretagem e o enxoval, e a condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes; que a r. sentença, no que toca o capítulo devolvido a este E. Tribunal, condenou-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, com termo inicial no primeiro mês de atraso; que, no entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível indenização por lucros cessantes quando há rescisão de contrato que tem por objetivo a aquisição de imóvel, conforme Tema 966 dos especiais repetitivos (AgInt no REsp nº 1.881.482/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06/02/2024); que o entendimento reside no fundamento de que, com a rescisão, as partes retornam ao status quo ante, ou seja, que se persegue o interesse contratual negativo; que o entendimento, ademais, vem sendo adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal; que, ademais, não há presunção de que seria auferido lucro com a exploração do imóvel apenas por ter natureza comercial, conforme posição firmada no acórdão que julgou o REsp nº 1.729.593 (Tema 966); que, assim, deve haver a comprovação de lucros não auferidos para que subsista condenação a indenizá-los; que, na hipótese, os documentos apresentados pela autora consistem em mera expectativa de lucro, a depender, para sua realização, de diversas variáveis econômicas, como popularidade, potencial hoteleiro da região, sazonalidade etc.; que a autora, assim, pretende abandonar o empreendimento e auferir lucros que não se sabe se existirão. Pugnou pela reforma da r. sentença (fls. 498/512). Recurso preparado (fls. 513/514) foi respondido (fls. 518/527). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A r. sentença recorrida, proferida pela Dra. Ana Laura Correa Rodrigues, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, assim se enuncia: Vistos. WGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. propôs Ação de Obrigação de Fazer, com pedido indenizatório, em face de SPE STX 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida instrumento de promessa de compra e venda de imóvel em construção com compromisso de entrega do bem em 30/12/2022. Porém, a despeito de ter quitado o preço ajustado, mesmo após a tolerância de 180 dias, o prazo não foi respeitado, não tendo recebido a unidade. Pleiteia, assim, a devolução do montante pago, atualizados desde o seu desembolso, parcela por parcela, pelo índice do INCC-DI/FGV, constante do contrato celebrado, pagamento da multa na ordem de 2% (dois por cento) sobre todos os valores quitados, pagamento dos lucros cessantes na ordem de 1% (um por cento) ao mês de atraso, a contar de seu inadimplemento, até o efetivo pagamento. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 179/218, pela qual sustentou que as partes celebraram contrato de sociedade em conta de participação, ou seja, não se trata de simples compra e venda, mas sim, de investimento empresarial coletivo regulado pela CVM sujeito a normas específicas. Aponta irregularidade na representação processual da autora, incorreção no valor da causa, cuja retificação pretende ao montante de R$ 1.073.079,52. No mérito, aponta a celebração de contratos de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas firmado entre a STX 34 e a parte Autora (posteriormente) para a constituição de um pool hoteleiro. Sendo assim, os riscos devem ser partilhados entre os sócios. Que para viabilizar o projeto do Hotel Pinheiros e fazer frente aos recursos necessários à sua edificação e concretização, foi celebrada uma primeira escritura de emissão de debênture junto ao agente fiduciário Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, correspondente ao valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), tendo como garantia real a constituição de alienação fiduciária do imóvel. Que os pagamentos da debênture vinham sendo realizados de modo perfeitamente regular, até o surgimento de situação de natureza imprevisível que afetou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que, por consequência, afetou diretamente o financiamento da obra, com risco de expropriação do imóvel, sendo a questão judicializada, o que afetou o andamento da obra. Que não há a previsão no instrumento contratual (SCP) de qualquer cláusula de desistência ou arrependimento. Impugnou a cobrança de lucros cessantes ante o pedido de rescisão contratual. Impugnou a multa. Houve réplica. É relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares arguidas pela ré, é de se notar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. Embora a ré alegue a celebração de contrato de sociedade em conta de participação, restou demonstrado que o autor é investidor ocasional e hipossuficiente perante a requerida. Nesse sentido é pacífica a orientação do E. Tribunal de Justiça: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS - Possibilidade de colocar a administração no pool hoteleiro ou o regime de afetação que não descaracterizam a relação de consumo - Atraso na entrega de uma unidade - Culpa exclusiva do vendedor - Aplicação da Súmula 543 do STJ - Restituição integral dos valores pagos - Em relação à outra unidade houve a desistência dos compradores - Abusividade da cláusula que prevê a retenção de 10% do valor do contrato - Percentual de retenção sobre as importâncias pagas majorado para 25% das importância pagas, posto que deve ser inversamente proporcional ao percentual pago - Correção monetária que se presta apenas a atualizar o valor, nada acrescendo à dívida - Incidência desde o pagamento - Taxa de fruição indevida - Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1009411-63.2018.8.26.0020 - São Paulo - 4ª C. D.Priv. - Rel. Alcides Leopoldo j. 18/2/21). Firmada tal premissa, conclui-se que a competência para julgamento da presente demanda não é das varas especializadas empresariais, como leva a crer a parte ré, porquanto envolve a aquisição de unidade imobiliária mediante pagamento parcelado, o que remete a uma promessa de compra e venda, independente da roupagem que a parte ré tenta imputar ao negócio. Neste sentido há, também, precedentes jurisprudenciais: Competência recursal Ação declaratória e indenizatória - Questão de fundo atinente a compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Litígio que envolve discussão acerca da rescisão de compromisso de compra e venda que, nos termos do artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, é de competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1042649-51.2023.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL Sociedade em conta de participação. Investimento no ramo imobiliário. Irrelevância. Instrumento de compra e venda com roupagem de sociedade em conta de participação. Negócio subjacente de natureza obrigacional cível. Contrato com especificação da unidade imobiliária vendida. Simulação reconhecida (art. 167 do CC). Modificação no projeto e não construção da unidade autônoma. Culpa da vendedora reconhecida. Reembolso que deve ser integral e em uma única parcela (Tema 577 do C. STJ) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1131911-12.2023.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Por fim, não procede a impugnação ao valor da causa, porquanto a parte autora apontou o valor correspondente ao benefício patrimonial objetivado através da rescisão contratual, o que atende o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, conforme se verifica dos autos, a parte autora celebrou com a requerida contrato de cessão de direitos de parte do acordo de acionistas de sociedade em conta e participação e instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, com relação ao empreendimento Hotel Ibis Pinheiros e, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, pretende a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Com efeito, em que pese a denominação atribuída ao contrato, inexiste qualquer particularidade nas obrigações assumidas que desvie a conformidade do negócio efetivamente celebrado como contrato típico de compra e venda. Assim sendo, a interpretação dos contratos deve ser realizada, conforme preconiza o artigo 113 do Código Civil, sob os critérios da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Constata-se que a parte requerida, por expressa previsão contratual, assumiu obrigação de entregar o imóvel até 30 de dezembro de 2022 e, em que pese sustentar que o requerente compartilha não só dos lucros do empreendimento, mas também dos prejuízos, a ré sequer demonstrou o início das obras do empreendimento, ou retomada das fundações realizadas. E a ré não logrou demonstrar justa causa para paralisação e atraso significativo das obras. Neste ponto, trago em destaque as palavras do E. Relator Enio Zuliani (Ap. Cível nº 1054224-56.2023.8.26.0100; 20.05.2024): Esse ponto ganha relevância porque as recorrentes afirmam que todos os seus esforços para levantamento do prédio foram infrutíferos pelo colapso cambial e, para demonstrar que não há culpa perante os sócios inativos que até hoje não enxergam a laje do segundo piso do projetado hotel ÍBIS PINHEIROS. No entanto, reportam em defesa do comportamento, o litígio paralelo e proveito no que tange a alteração do índice de atualização monetária de valores obtidos com emissão de debêntures (oito milhões). Apesar da confirmação da sentença que admitiu a substituição do IGPM por IPCA, nada se sabe ou se especula sobre os efeitos do resultado para a dinâmica construtiva, de modo que persiste a mesma letargia que paralisou o cronograma de obras, ensejando a conclusão de ser esse mutismo o sinal da irrelevância da lide com o prazo de entrega dos quartos de hotel. Daí ser imperioso reler o que diz o art. 396 do CC: Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Ainda, a invocação da pandemia da Covid-19 como fator determinante para o cumprimento intempestivo das obrigações não prospera por tratar-se de atividade cuja continuidade fora expressamente permitida, por lei, no referido período. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Sociedade em conta de participação. Associação formada para que o capital injetado pelos sócios participantes levantasse prédio de hotelaria para exploração lucrativa por empresa especializada nesse ramo. Frustração completa do objetivo pela inepta gestão do sócio ostensivo, revelando inabilidade para satisfazer a participação do sócio oculto, ensejando o reconhecimento do fato imputável para impor consequências da mora (arts. 396 e 475 do CC). A única justificativa para o fracasso foi dificuldade econômica ou crise cambial gerada por efeitos da pandemia, sendo que a iniciativa do gestor (vitoriosa) de alterar judicialmente o indexador de vultosa dívida assumida para construir, não foi capaz de fazer com que o projetado prédio superasse a altura do esqueleto de apenas dois pisos retratado nos autos. Ordem de restituição integral mantida, rejeitadas as preliminares. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1054803-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). A alegação da ré no tocante ao aumento dos custos do negócio, pelo mesmo motivo, configura risco do negócio, e, portanto, fortuito interno, não justificando a alteração das obrigações contratualmente adquiridas perante o consumidor. Reconhecido, portanto, o descumprimento contratual pela ré, cabível o pedido de resolução, pelo autor, na forma do art. 475 do Código Civil, que merece acolhimento. Em consequência, de rigor a rescisão contratual, com o reconhecimento de descumprimento contratual da ré em razão do atraso na entrega da unidade, de modo que a mesma deve responder pelos prejuízos causados à parte autora, com devolução integral do valor despendido, inclusive a taxa de corretagem, não merecendo prevalecer quaisquer condições ou cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 543, STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 2, TJSP - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1858016 RJ 2021/0075176-8, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/8/21, DJe 26/8/21). O pedido de condenação da ré por lucros cessantes, por sua vez, merece guarida, a teor da Súmula 162 do TJSP, in verbis: Súmula 162 TJSP: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Em consonância com o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pertinente a fixação de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a título de lucros cessantes, a fim de evitar enriquecimento indevido. Confira-se: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a aquisição do imóvel ter como finalidade investimento pelo consumidor, por si só não afasta a aplicação do CDC, mormente considerando que na hipótese, o autor afirma ser investidor ocasional. Precedentes. Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, neste ponto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010156-41.2021.8.26.0019; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Fixo, portanto, os lucros cessantes à base de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso, este considerado como o subsequente ao prazo de tolerância. Por fim, não prospera o pedido de imposição de multa, ante a ausência de previsão no texto do Compromisso de Compra e Venda, celebrado entre as Partes. Mais não pertine. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, em relação à corré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., para: (a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, o Acordo de Acionistas de Sociedade em Participação; (b) condenar a ré a restituir ao autor os valores desembolsados, nos termos da fundamentação supra, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (c) condenar a ré a indenizar o autor pelos lucros cessantes, em 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Sucumbente, pelo princípio da causalidade, condeno a ré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (fls.462/469 destaques do original). A competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. A causa de pedir, que fixa a competência das Câmaras deste E. Tribunal, está embasada na compra e venda de imóvel descrito no contrato de sociedade em conta de participação, face à realização de um empreendimento imobiliário no terreno unificado das Matrículas nº 25.565 e 9.540, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, a ser localizado na Rua Pinheiros nº 773, Pinheiros (fl.2). Vê-se, pois, que não se está a discutir a questão societária ou empresarial em si, mas, sim, a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, ainda que a relação negocial tenha sido formalizada por meio de um contrato denominado de sociedade em conta de participação. As pretensões da apelante são de rescisão do contrato, de reembolso das quantias pagas, de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) que suportou e de reconhecimento de relação de consumo entre as partes (e. g., fundamentos de fls.8/10). Assim, nos termos da Resolução Normativanº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, §3º), a competência para o julgamento de recurso oriundo de ações que versem sobre compra e venda de imóvel pertence a uma das CC. Câmaras das Subseções de Direito Privado. Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: Competência recursal - Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Autores que pleiteiam a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de unidade do "Empreendimento São International Square" celebrado entre as partes, com a devolução dos valores despendidos Ação que não discute acerca da sociedade em conta de participação, que tem por objeto a exploração de empreendimento hoteleiro - Controvérsia que está inserida no disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal, que estabelece a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de "ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça" - Discussão não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido - Conflito suscitado. (AC nº 1003651-16.2019.8.26.0565; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 31/08/2021 grifou-se). APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1001395-52.2024.8.26.0007; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 grifou-se). Competência recursal Ação de rescisão contratual e indenizatória - Questão de fundo atinente a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Incidência do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, estabelecida competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011253-38.2018.8.26.0001; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). RESCISÃO CONTRATUAL. POOl HOTELEIRO RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DISSÍDIO SOCIETÁRIO. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas de imóveis. O agravante alega constituição de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas para pool hoteleiro, com pagamento de R$ 350.755,00 pelo agravado. Argumenta ausência de requisitos para tutela de urgência devido à pandemia de COVID-19 e incompetência do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estariam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O objeto da ação é a aquisição de unidade imobiliária em pool hoteleiro, não configurando dissídio societário. Questão de fundo que envolve compra e venda de imóvel. 2. A competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, artigo 5º, I, I.25, do TJSP. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016612-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025 grifou-se). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embora tenha sido denominado de" Contrato de Sociedade em Conta de Participação ", reveste-se das características de "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel. Não se verifica qualquer relação entre empresários, mas sim, entre fornecedor e consumidor. Competência comum das Subseções de Direito Privado Art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013, com alteração dada pela Resolução 813/2019. Recurso não conhecido, com determinação. (AC n.º 1013238-27.2018.8.26.0006, Rel. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 24/06/2022). Nessa mesma perspectiva, transcreve-se excerto do v. acórdão, proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal em Conflito de Competência, de relatoria do eminente Desembargador Piva Rodrigues, em caso análogo de compra e venda de imóvel feita sob a roupagem de "constituição de sociedade em conta de participação", a saber: Dos fatos narrados na inicial, depreende-se que a parte autora celebrou promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em 19.12.2012, alegando lhe ter sido garantido pelas empresas rés que o imóvel geraria lucro, o que nunca aconteceu. Requer a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, sustentando violação da função social do contrato de compra e venda em virtude de oneração excessiva e violação à legislação consumerista. Pois bem, de fato, em que pese a constituição de um contrato em conta de participação, verifica-se, in casu, não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo a rescisão de compromisso de compra e venda por alegado inadimplemento da ré e onerosidade excessiva. (...) E a Resolução n º 623/2013 estabelece, em seu artigo 5º, § 3º, a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de 'ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça'. Desse modo, tratando-se de demanda na qual se discute obrigação cuja causa revolve análise fática de compromisso de compra e venda, a competência para o julgamento do recurso de apelação é da Câmara Suscitada. Por conseguinte, declara-se competente a C. 12a Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento deste recurso. (Conflito de Competência nº 0035697-53.2021.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, j. em 07/10/2021) O mesmo entendimento já foi adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Rescisão contratual lastreada em instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Decisão declinando da competência para uma das Varas Empresariais. Inconformismo centrado na ausência de questionamento acerca da forma de constituição da suposta Sociedade em Conta de Participação, alegando que o contrato trata de verdadeira compra e venda de imóvel, onde se pretende a rescisão ante o inadimplemento da vendedora. Cabimento. Hipótese em que o exame da exordial permite concluir pela inexistência de discussão acerca de se tratar de "Sociedade em Conta de Participação". Pedido deduzido almejando a rescisão do contrato em razão do inadimplemento contratual da requerida. Precedentes. Decisão afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139525-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 grifou-se). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO Distribuição à Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que declinou de sua competência Redistribuição dos autos à 15ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, declinou de sua competência sob o fundamento de que se trata de contrato de compra e venda de imóveis, determinando a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da 1ª Subseção de Direito Privado Discussão fundada no inadimplemento da obrigação contratual referente a compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 3º da Resolução 623/2013) Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado Inexistência de contrato de compra e venda que resulte em competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado NÃO CONHECERAM DO RECURSO E SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.(TJSP;Agravo de Instrumento 2284039-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024 grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão voltada a rescindir compromisso de compra e venda de unidade instalada em empreendimento hoteleiro. Hipótese em que não há discussão a respeito da sociedade em conta de participação, a cingir o pedido à rescisão do negócio e à devolução de valores pagos em razão de inadimplemento contratual. Natureza obrigacional a afastar competência das Câmaras de Direito Empresarial. Ipso facto, não há incompetência do juízo singular. Matéria preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. A despeito da roupagem do negócio, para os compradores-consumidores, houve compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de impedir a inclusão dos seus nomes em cadastros de inadimplentes. Cabimento. Súms. 01 e 161 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204281-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023 grifou-se). Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência das atuais Subseções de Direito Privado, as quais compreendem as 1ª a 38ª Câmaras, para uma das quais deverá ser redistribuído. Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB: 120824/SP) - 4º Andar

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