Processo nº 1034608-30.2025.8.26.0002
ID: 279985224
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1034608-30.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Felipe Pierozan (OAB 73535/RS) Processo 1034608-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonir Borges - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaraçã…
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