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Wellington Lopes Campos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 323047129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017695-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LOPES CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0017695-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1017435-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Wellington Lopes Campos - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vi… Processo 0017695-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1017435-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Wellington Lopes Campos - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento de taxa judiciária parainstauraçãoda fasecumprimento desentença que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), código 230-6, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Suprida a pendência, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1052685-87.2025.8.26.0002

ID: 326001576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052685-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEMPO DE CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FELIPE SANTOS CALARGA

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ANA PAULA DE ASSIS MATIAS

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Processo 1052685-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tempo de Construir Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Seja conce… Processo 1052685-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tempo de Construir Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Seja concedida a tutela de urgência para determinar que a Re-querida proceda com o imediato cancelamento do plano de saúde, sem qualquer cobrança de Aviso Prévio, bem como que proceda ao cancelamento do boleto com vencimento em 05/06/2025 no valor de R$ 3.602,97. " Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta das restrições creditícias decorrentes de eventual do apontamento desabonador, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Amil Assistência Médica Internacional S/A, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: CAIO FELIPE SANTOS CALARGA (OAB 501744/SP), ANA PAULA DE ASSIS MATIAS (OAB 501589/SP)

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Processo nº 4004783-87.2025.8.26.0002

ID: 327228276

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004783-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA MUNIZ RISO ROGERIO TADEU RISO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RENATO CAMILOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004783-87.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROGERIO TADEU RISO ADVOGADO(A) : JOSE RENATO CAMILOTTI (OAB SP184393) AUTOR : FLAVIA CRISTINA MUNIZ RISO ADVOGADO(A) : …

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Roberta Sobral Varjão Couto x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 326826167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020896-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SOBRAL VARJãO COUTO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBERTA SOBRAL VARJÃO COUTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0020896-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1016490-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020896-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1016490-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Roberta Sobral Varjão Couto - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de efetuar o reembolso integral das solicitações de nºs3178583206 e 3170083180, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa já fixada anteriormente. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) Nas execuções ou cumprimentos de sentença, em que se cobram honorários advocatícios, o advogado, desde a entrada em vigor da lei 15.109/2025, fica dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas do executado, se este tiver dado causa ao processo. Dessa forma, deverá, em quinze dias, apresentar novo demonstrativo de débito, a fim de incluir os valores da taxa judiciária referente ao presente cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), assim como eventuais valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Registre-se que, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em Juízo, devendo atentar-se a unidadejudicial por ocasião de eventual levantamento Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA SOBRAL VARJÃO COUTO (OAB 458683/SP)

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Processo nº 1055886-87.2025.8.26.0002

ID: 331784953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055886-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1055886-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mauro Rocha - Vistos. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a a… Processo 1055886-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mauro Rocha - Vistos. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se, contudo, de presunção relativa, que pode ser elidida diante de elementos que indiquem capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos revelam aparente incongruência entre a renda mensal evidenciada (fl. 22/23) e aquela informada por ocasião da contratação de financiamento, quando a parte autora declarou auferir renda mensal de R$ 4.500,00 e possuir patrimônio no valor de R$ 1.000.000,00 (fl. 34). Diante disso, a fim de dissipar dúvidas quanto à real situação econômica da parte autora, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça: a)Cópia da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal do Brasil; ou, alternativamente, documento oficial emitido pelo referido órgão que ateste a ausência de entrega da declaração, o qual pode ser obtido por meio do portal e-CAC, na opção Consultar declaração entregue, ou outro documento fiscal equivalente, dotado de fé pública, que comprove a inexistência da obrigação declaratória; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação, bem como a ausência de recolhimento da taxa judiciária, poderá ensejar a extinção do processo. Esclareça-se, ainda, que o cumprimento da presente determinação deverá ser classificado no sistema como EMENDA À INICIAL, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional da duração razoável do processo. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Waldeir Bento x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 332007091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015852-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALDEIR BENTO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0015852-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1041584-24.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Waldeir Bento - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E IN… Processo 0015852-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1041584-24.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Waldeir Bento - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1047447-87.2025.8.26.0002

ID: 335917450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047447-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. N. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047447-87.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.N.D.C.C. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Defiro a tutela antecipada para… Processo 1047447-87.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.N.D.C.C. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Sem prejuízo, defiro a realização da pesquisa PREVJUD para identificação de possível vínculo empregatício do réu. Serventia: providencie o necessário. 5. Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 6. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 7. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA (OAB 335960/SP), JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

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Processo nº 1046477-87.2025.8.26.0002

ID: 305620205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046477-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1046477-87.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotadas no s… Processo 1046477-87.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotadas no sistema. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 18.376,19. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1012915-87.2025.8.26.0002

ID: 304237020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012915-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. G. DE O.

Intimação

Advogados:

DARIO PINTO NETO

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ALVANISIA GONÇALVES CHAVES ANTUNES

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Processo 1012915-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.G.O. - Vistos. 1) Fls. 149/150 - A autora alega preocupação com a saúde do filho R., o qual teria deixado o lar materno n… Processo 1012915-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.G.O. - Vistos. 1) Fls. 149/150 - A autora alega preocupação com a saúde do filho R., o qual teria deixado o lar materno no fim de 2024 e não teria retornado, passando a viver com o pai. Sustentar que, sob seus cuidados, R. receberia atenção adequada e conviveria com a irmã, com quem manteria forte vínculo. Informar que R. estaria em investigação para TEA, exigindo cuidados especiais, os quais seriam prestados no ambiente materno. A convivência com a irmã é apontada como benéfica. Juntou documentos. O Ministério Público ofertou parecer pela manutenção do infante aos cuidados paternos e revisão dos alimentos fixados (fls. 169/170). Pois bem. De início, e para meu controle, ressalto que (i) as avaliações psicossociais estão agendadas para 11/08/2026 (seção de psicologia - fls. 156) e 18/03/2027 (seção de serviço social - fls. 179); (ii) foi constatado que o infante R. Encontra-se aos cuidados do genitor; (iii) foi designada audiência de conciliação a se realizar no dia 26/06/2025 às 15h00min. Apesar da preocupação manifestada pela genitora, nota-se que o infante encontra-se aos cuidados do genitor e que não há evidencias ou indícios de desproteção. Desta forma, é mister a ratificação do arranjo familiar realizado no qual adolescente retornou aos cuidados direitos do genitor, o que influi nos alimentos fixados já que cada infante está aos cuidados de um dos genitores. Ademais, nos processos de família, mudanças bruscas de residência dos filhos tem potencial de causar prejuízos emocionais e psicológicos às crianças e aos adolescentes. Portanto, acolho a cota ministerial para (i) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA dos infantes com residência base paterna do infante R. e residência base materna N.; (ii) REVOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS fixados em fls. 53/54, ficando cada genitor responsável pelo custeio do infante que encontra-se sob seus cuidados direto. 2) Por fim, AGUARDE-SE PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Int. - ADV: ALVANISIA GONÇALVES CHAVES ANTUNES (OAB 521533/SP), DARIO PINTO NETO (OAB 481540/SP)

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Processo nº 1048417-87.2025.8.26.0002

ID: 308912710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048417-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1048417-87.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Do segredo de justiça:. Defiro o pedido de inserção de tarja de segredo de j… Processo 1048417-87.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Do segredo de justiça:. Defiro o pedido de inserção de tarja de segredo de justiça, na medida em que vislumbro os requisitos autorizados do artigo 189 do Código de Processo Civil no caso em tela. Do pedido de inclusão de honorários advocatícios e verbas sucumbenciais para purgação da mora. No REsp 14118593/MS, sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto dealienação fiduciária. (Grifo nosso) Do que se depreende que os débitos que ensejam a possibilidade de purgação da mora pelo devedor, embora abranjam o pagamento integral da dívida, devem vir delimitados e comprovados pelo autor no momento da propositura da ação. Além disso, de acordo com precedentes do C. STJ (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012) e do E. TJSP (Agravo de Instrumento 2042450-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018), tais valores abarcam tão somente aqueles previstos no § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69, ou seja: o principal, juros e comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Desse modo, por ser inviável a inclusão de valores atinentes ao processo, para purgar a mora o devedor deverá depositar o valor apontado no demonstrativo de débito acostado pelo autor, com a exclusão dos valores relativos a honorários advocatícios e custas processuais. Do deferimento da medida liminar Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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