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Processo nº 1045349-32.2025.8.26.0002

ID: 297919569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045349-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LACI MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045349-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Laci Madeira - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento … Processo 1045349-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Laci Madeira - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO (OAB 401200/SP)

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Processo nº 1045349-32.2025.8.26.0002

ID: 297920133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045349-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LACI MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045349-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Laci Madeira - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento … Processo 1045349-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Laci Madeira - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO (OAB 401200/SP)

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Processo nº 4002491-32.2025.8.26.0002

ID: 298116379

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002491-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA LOBO MENDES RENATO DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORHANA BRASIL ALMEIDA WINKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002491-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NAIRA LOBO MENDES ADVOGADO(A) : LORHANA BRASIL ALMEIDA WINKLER (OAB SP395838) AUTOR : RENATO DOS SANTOS MENDES ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002491-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NAIRA LOBO MENDES ADVOGADO(A) : LORHANA BRASIL ALMEIDA WINKLER (OAB SP395838) AUTOR : RENATO DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : LORHANA BRASIL ALMEIDA WINKLER (OAB SP395838) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 12 de junho de 2025

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Processo nº 4002685-32.2025.8.26.0002

ID: 300715830

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002685-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA BAIERLE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA MAIA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002685-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JULIA BAIERLE CARDOSO ADVOGADO(A) : EDUARDA MAIA E SILVA (OAB PR130055) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002685-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JULIA BAIERLE CARDOSO ADVOGADO(A) : EDUARDA MAIA E SILVA (OAB PR130055) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de junho de 2025

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Processo nº 4003073-32.2025.8.26.0002

ID: 300661802

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003073-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DA SILVA FANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNE ELLEN CRUZ DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003073-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KATIA CRISTINA DA SILVA FANTI ADVOGADO(A) : EDNE ELLEN CRUZ DE LIMA (OAB RS131399) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003073-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KATIA CRISTINA DA SILVA FANTI ADVOGADO(A) : EDNE ELLEN CRUZ DE LIMA (OAB RS131399) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, não se vislumbra a presença de elementos seguros que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que a questão demanda maior dilação probatória, sendo cauteloso a oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca do litígio. Ressalte-se, ademais, que meras ligações telefônicas ou mensagens de texto não geram dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Por essas razões, não estando devidamente presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, o pedido de tutela provisória formulado na inicial. 2 . Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, ressalto que o art. 54 da Lei 9.099/1995 preceitua que " O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ". Nessa toada, tem-se que somente haverá interesse de agir quando for necessário o recolhimento das custas de preparo recursal (necessidade e utilidade), ou seja, cabe formular o pleito na hipótese de efetiva interposição de recurso, devendo demonstrar que, na data de sua interposição, não possui realmente condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por tais razões, resta indeferido o pedido em questão nesta atual fase processual. 3 . Concedo à parte autora prazo de quinze dias para que emende à inicial para que apresente prova documental da titularidade da linha telefônica objeto da demanda (51 99918-8163), devendo ser a cópia integral de sua fatura mais recente ou outro documento idôneo atualizado emitido pela respectiva operadora, contendo a explicitação do número da linha e os dados do cliente. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação desconformidade com a presente decisão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1043797-32.2025.8.26.0002

ID: 300664286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043797-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1043797-32.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA(S): SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, CPF 0367817… Processo 1043797-32.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA(S): SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, CPF 03678174973, com endereço à Gleba Braço Nhandu, 0, Lote 669, Modu-zona Rural, CEP 78580-000, Alta Floresta - MT Endereço da Diligência de Busca e Apreensão e Citação: Gleba Braço Nhandu, 0, Lote 669, Modu-zona Rural - CEP 78580-000, Alta Floresta-MT Vistos. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Servirá a presente decisão como CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE Alta Floresta - Estado de Mato Grosso (MT), para o fim de busca e apreensão e depósito dos seguintes bens: Veículo: TOYOTA/ HILUX CS 4X4 2.8 TDI DIESEL ME, placa RRZ1G31, chassi 8AJDA8CB4R6056249, Renavam 1365345243, fabricado em 2023, modelo 2024, cor PRATA METÁLICO Na mesma oportunidade, cite-se a requerida, para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA, que estará disponível na pasta digital, ficando facultado à parte, através de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), nos termos do Comunicado CG 1951/2017 (Título III, item 1), providenciar o peticionamento eletrônico junto ao Juízo Deprecado, nos termos da resolução 551/2011. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal.Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. Caso não haja a comprovação da distribuição, a Serventia providenciará seu envio, via distribuidor do Juízo Deprecado ou Malote Digital, conforme o caso, conforme o caso, desde que já acostado aos autos os comprovantes de recolhimento das custas/despesas, quando não for beneficiária da justiça gratuita.Está dispensada a juntada de senha do processo. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Fabíola Borges de Mesquita Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado. Int. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Processo nº 4002103-32.2025.8.26.0002

ID: 295587212

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002103-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ANTONIO CORTIZO DE SEIXAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SEIXAS SILVA ALVES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002103-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RENAN ANTONIO CORTIZO DE SEIXAS PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA SEIXAS SILVA ALVES DOS SANTOS (OAB BA053451) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002103-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RENAN ANTONIO CORTIZO DE SEIXAS PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA SEIXAS SILVA ALVES DOS SANTOS (OAB BA053451) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de junho de 2025

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Processo nº 4002394-32.2025.8.26.0002

ID: 296994607

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002394-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINA MARIA SITLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BRINNER SOARES DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002394-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AGUSTINA MARIA SITLER ADVOGADO(A) : AMANDA BRINNER SOARES DIAS (OAB SP414507) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002394-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AGUSTINA MARIA SITLER ADVOGADO(A) : AMANDA BRINNER SOARES DIAS (OAB SP414507) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025

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Processo nº 1044670-32.2025.8.26.0002

ID: 294892133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044670-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELI BALDUINA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1044670-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Neli Balduina Carvalho - Vistos. Rejeito o segredo de justiça pois a regra é a publicidade dos atos proces… Processo 1044670-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Neli Balduina Carvalho - Vistos. Rejeito o segredo de justiça pois a regra é a publicidade dos atos processuais e não há pedido fundamentado na petição inicial, ausentes, portanto, as hipóteses do artigo 189, do CPC. Relembro que documentos podem ter visualização restrita e o patrono pode assim recategoriza-los ou peticionar ao juízo que o faça. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, uma vez que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam capacidade econômica incompatível com o benefício pretendido. Com efeito, consta que a autora efetuou o pagamento à vista do valor de R$ 10.000,00 pela aquisição do bem objeto da presente demanda, o que revela disponibilidade de recursos. Ademais, na ficha cadastral bancária juntada às fls. 22, há informação de que o requerente possui patrimônio no valor de R$ 980.000,00. Soma-se a isso a declaração de renda no patamar de R$ 9.800,00 (p. 22) e o fato de estar patrocinado por advogado particular, a indicar que o autor possui condições de arcar com as custas processuais e eventuais despesas da lide, sem prejuízo de sua subsistência. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 4003461-32.2025.8.26.0002

ID: 312285552

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003461-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GOMES CARDOZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003461-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUANA GOMES SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO GOMES CARDOZO (OAB PR096117) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003461-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUANA GOMES SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO GOMES CARDOZO (OAB PR096117) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 30 de junho de 2025

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