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Processo nº 1053597-28.2025.8.26.0053

ID: 329883932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053597-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONEY LAURINDO MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053597-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roney Laurindo Modesto da Silva - Vistos 1. Recebo a emenda à petição inicial. … Processo 1053597-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roney Laurindo Modesto da Silva - Vistos 1. Recebo a emenda à petição inicial. Aguarde-se. 2. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1057768-28.2025.8.26.0053

ID: 332333347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057768-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MARAGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057768-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Michelle Maragno - Vistos 1. Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se.… Processo 1057768-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Michelle Maragno - Vistos 1. Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. 2. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP)

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Processo nº 1055052-28.2025.8.26.0053

ID: 305880896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055052-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DO CARMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1055052-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Antonio do Carmo Junior - Vistos. A procuração apresentada não pode ser aceita, pois o(a) outorgante … Processo 1055052-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Antonio do Carmo Junior - Vistos. A procuração apresentada não pode ser aceita, pois o(a) outorgante somente conferiu poderes à sociedade de advogados. Não se confunde a pessoa do advogado com a sociedade a que integra. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. (...) Já o Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte. Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade de advogados, é indispensável que a outorga de poderes também seja feita individualmente ao(s) advogado(s) que atua(m) no feito. Note-se que a procuração foi outorgada apenas à sociedade, pessoa jurídica de direito privado, sem que também tenham sido concedidos poderes ao(s) advogado(s) que a representa(m). Diante do disposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a procuração, de modo a conferir poderes à pessoa do(as) advogado(as) que atua(m) no feito, e não apenas à sociedade, sob pena de indeferimento da inicial. A assinatura deverá ser de próprio punho do(a) autor(a), ou por certificado digital ICP-Brasil de titularidade do próprio constituinte acompanhada do relatório de conformidade da assinatura. Para fins judiciais, não é possível a assinatura do documento pela plataforma "gov.br" ou outros mecanismos privados de assinatura digital. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1002187-28.2025.8.26.0053

ID: 304026863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002187-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATE ULLA BLOHM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002187-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renate Ulla Blohm - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Anote-se.… Processo 1002187-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renate Ulla Blohm - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Anote-se. 2. Da Procuração. Da análise dos autos, verifico que a procuração contém assinatura digital que não pode ter sua autenticidade conferida neste processo, apenas à vista dos elementos nela presentes (cuida-se de uma digitalização de documento que teria sido assinado pela parte autora pelo sistema gov.br, que perde o vínculo com a origem da assinatura após a digitalização). No entanto, a fim de evitar emendas desnecessárias que colidem com os princípios regentes do Juizado Especial, notadamente o da economia processual e da celeridade, consigno a responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) pela procuração, bem como pelos demais documentos juntados aos autos, com fulcro no art. 425, inciso IV, do CPC. 3. Demais determinações. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP)

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Processo nº 1013536-28.2025.8.26.0053

ID: 306381338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013536-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR

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Processo 1013536-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Franca de Lima - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea… Processo 1013536-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Franca de Lima - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP)

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Processo nº 1057477-28.2025.8.26.0053

ID: 308587701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057477-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE SOUZA LEAO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1057477-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Almir de Souza Leao Neto - Vistos. 1. Da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido d… Processo 1057477-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Almir de Souza Leao Neto - Vistos. 1. Da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que, de acordo com o holerite de fl. 11, a remuneração percebida pela parte autora extrapola os 3 salários-mínimos, utilizado como parâmetro pelo juízo, em analogia aos critérios adotados pela Defensoria Pública. De todo modo, tal entendimento não se traduz em óbice ao prosseguimento do feito, pois devem ser aplicadas às ações processadas sob o rito da Lei nº 12.153/2009 as suas diretrizes e, subsidiariamente, as da Lei nº 9.099/95, a qual prevê, em seu art. 54, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". 2. Demais determinações. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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Processo nº 1008007-28.2025.8.26.0053

ID: 307536395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008007-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON OZZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1008007-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Emerson Ozzetti - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, i… Processo 1008007-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Emerson Ozzetti - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Emerson Ozzetti em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) declarar o direito da parte autora consistente na inclusão do adicional de qualificação na base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte, bem como para (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas a esse título até o reconhecimento administrativo do direito em janeiro de 2025, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive com reflexos sobre o 13º salário. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 0015600-28.2025.8.26.0053

ID: 307239035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015600-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEVANDRO ALVES DA SILVA AGNALDO LOPES DA SILVA ANA LUCIA AZEDO OLIVEIRA ANA PAULA MASSI BADRAN ANGEL EMILIO ROJO MERINO FILHO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MORAIS ARIOVALDO MESQUITA CARLOS ALBERTO LEVON CLAUDIO FAVERãO MALDOLADO DARIO BARBOSA DA SILVA FáTIMA APARECIDA LUCIANO JOãO CARLOS DOMINGUES JOSé CARLOS FERREIRA DE LIMA JOSé LAERTE CAZOTTO JOSé LUIZ TORRES LUIZ CARLOS PATRICIO NASCIMENTO MARCELO HENRIQUE FARIA MARCIA APARECIDA URU MARIA AUGUSTA GOMES MARIA CLAUDIA RUANO GASPAR LEVIN MOISES LOPES NEYDE LOUVAES RODRIGUES ROGéRIO BATISTA DA SILVA SERGIO LUIS PEREIRA SILVIA REGINA CAVALLARO JACOMET SIMEI DE MORAES BRIãO SIMONE DRIGO PERES BATTOCHIO VALDIR ANTONIO FIUZO VIRGINIA VILMA MARIA DE OLIVEIRA WILSON APARECIDO LEONELO

Intimação

Advogados:

DEBORAH MONTE BILTGE

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Processo 0015600-28.2025.8.26.0053 (processo principal 0007943-55.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Carlos Rodrigues de Morais … Processo 0015600-28.2025.8.26.0053 (processo principal 0007943-55.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Carlos Rodrigues de Morais - - Rogério Batista da Silva - - Maria Augusta Gomes - - Marcelo Henrique Faria - - Angel Emilio Rojo Merino Filho - - Dario Barbosa da Silva - - José Luiz Torres - - João Carlos Domingues - - Agnaldo Lopes da Silva - - Maria Claudia Ruano Gaspar Levin - - Ariovaldo Mesquita - - José carlos Ferreira de Lima - - Silvia Regina Cavallaro Jacomet - - Simei de Moraes Brião - - Moises Lopes - - José Laerte Cazotto - - Simone Drigo Peres Battochio - - Wilson Aparecido Leonelo - - Virginia Vilma Maria de Oliveira - - Luiz Carlos Patricio Nascimento - - Neyde Louvaes Rodrigues - - Ana Lucia Azedo Oliveira - - Fátima Aparecida Luciano - - Ana Paula Massi Badran - - Carlos Alberto Levon - - Claudio Faverão Maldolado - - Adevandro Alves da Silva - - Valdir Antonio Fiuzo - - Marcia Aparecida Uru - - Sergio Luis Pereira - Vistos. Manifeste-se a parte executada se concorda com o desconto em folha de pagamento - servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79), atendendo a menor gravosidade ao devedor, da quantia de R$ 23,254,18, sendo 775,13 por autor (para maio/2025). Int. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

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Processo nº 1038853-28.2025.8.26.0053

ID: 301050348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038853-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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Processo 1038853-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inscrição / Documentação - Pedro Henrique da Silva Lima - Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em … Processo 1038853-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inscrição / Documentação - Pedro Henrique da Silva Lima - Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória no prazo de 15 dias. Com base no princípio da lealdade processual e da cooperação e a fim de se evitar a produção de provas desnecessárias, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de indeferimento do postulado e julgamento antecipado do mérito. O indeferimento da prova requerida sem demonstração de pertinência e necessidade é obrigação jurisdicional que encontra fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que possui seguinte redação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E a análise da pertinência da prova não encerra juízo de pré-julgamento, pois vinculado a análise objetiva da pretensão jurídica em debate, tendo-se em conta máximas de experiência, sem qualquer juízo de antecipação quanto ao mérito. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Alegação de parcialidade da juíza excepta por laborar em prejuízo da excipiente e por já ter formado seu convencimento acerca do resultado da ação (pré-julgamento) Refere comprovada a quebra da isenção por meio de decisões proferidas pela excepta, em especial, a aplicação de multa por litigância de má-fé Descabimento Atos judiciais ditos suspeitos devidamente fundamentados Decisões e cunho estritamente jurisdicional a desafiar recursos ordinários cabíveis Incidência da Súmula nº 88 deste e. TJSP Alegação de pré-julgamento Inocorrência Pronunciamento judicial sustentado em convicções formadas de acordo com a respectiva etapa processual e sem adentrar ao mérito da causa Hipótese que não se amolda a nenhuma das previsões elencadas art. 145 do CPC Exceção de suspeição rejeitada. (Incidente de Suspeição Cível n° 0008998-30.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, j. em 19.3.2019) Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

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Processo nº 1029250-28.2025.8.26.0053

ID: 301308639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029250-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ARLINDA OLHER SARZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA

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Processo 1029250-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cristiane Arlinda Olher Sarzi - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1029250-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cristiane Arlinda Olher Sarzi - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cristiane A.rlinda Olher Sarzi em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053. Declaro o crédito como de natureza alimentar. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013. Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança. Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP)

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