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João Martines Caoni x Lailah Cristina Gonçalves Dias

ID: 332165756

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017451-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARTINES CAONI

Polo Passivo:

LAILAH CRISTINA GONçALVES DIAS

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0017451-61.2025.8.26.0002 A MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dra. Juliana Morais Bicud…

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Processo nº 1008694-61.2025.8.26.0002

ID: 335011066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008694-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. DE F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARTINS CABRAL

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Processo 1008694-61.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.J. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de revisional de alimen… Processo 1008694-61.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.J. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de revisional de alimentos, na qual pretende a parte autora a redução liminar dos alimentos fixados em função do desemprego e porque, uma vez que adveio o nascimento de outro filho, menor e dele dependente fl. 19, daí resultando incremento de suas despesas, de modo a não suportar o encargo alimentício primitivo. Com efeito, demonstrada alteração da situação fática que orientou a definição alimentícia primitiva, presentes, pois, os requisitos inscritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da igualdade entre os beneficiários da prestação alimentícia, defiro parcialmente a tutela de urgência para reduzir a pensão alimentícia fixada, tão-somente na hipótese de exercício de atividade com vínculo empregatício, para o percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, com a advertência de que, caso não obtida a conciliação, nova data será designada, quando então poderá ofertar contestação e produzir provas, nos termos do artigo 6º a 9 da Lei nº 5.478/68. Outrossim, na ausência da parte requerida à audiência de conciliação, esta não será intimada para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de não comparecendo na data agendada ser-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora na pessoa da Advogada constituída (fl. 08). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAMILA MARTINS CABRAL (OAB 367140/SP)

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Anderson De Andrade Caldas x Transportadora Roma Logística Ltda

ID: 302329624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008721-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDRADE CALDAS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ROMA LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO HAUPTLI

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KELLI RAIMUNDA FRANCISCO LEAL

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ANDERSON DE ANDRADE CALDAS

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Processo 0008721-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1016141-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0008721-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1016141-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anderson de Andrade Caldas - Transportadora Roma Logística Ltda - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 618,12). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: KELLI RAIMUNDA FRANCISCO LEAL (OAB 289550/SP), ANDERSON DE ANDRADE CALDAS (OAB 123838/SP), PAULO ROGÉRIO HAUPTLI (OAB 464687/SP)

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Anderson De Andrade Caldas x Transportadora Roma Logística Ltda

ID: 302329635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008721-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDRADE CALDAS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ROMA LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO HAUPTLI

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KELLI RAIMUNDA FRANCISCO LEAL

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ANDERSON DE ANDRADE CALDAS

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Processo 0008721-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1016141-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0008721-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1016141-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anderson de Andrade Caldas - Transportadora Roma Logística Ltda - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 618,12). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: KELLI RAIMUNDA FRANCISCO LEAL (OAB 289550/SP), ANDERSON DE ANDRADE CALDAS (OAB 123838/SP), PAULO ROGÉRIO HAUPTLI (OAB 464687/SP)

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Processo nº 1018006-61.2025.8.26.0002

ID: 308815056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018006-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO VINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARLOS DE ANDRADE

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Processo 1018006-61.2025.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Fábio Vino Oliveira - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima seleciona… Processo 1018006-61.2025.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Fábio Vino Oliveira - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: LUCIANO CARLOS DE ANDRADE (OAB 180428/SP)

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Processo nº 1044487-61.2025.8.26.0002

ID: 295312941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044487-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A P GONçALVES LINO CORRETOR DE PLANO DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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Processo 1044487-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - A P Gonçalves Lino Corretor de Plano de Saude Ltda - Vistos. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérit… Processo 1044487-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - A P Gonçalves Lino Corretor de Plano de Saude Ltda - Vistos. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, excepcionalmente, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. No caso, a questão é controvertível e considero que as alegações dependem, necessariamente, de prévia instauração do contraditório e de provável instrução probatória, realizando-se perícia atuarial. Assim, não é possível avaliar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Além disso, não restou evidenciado o risco de dano irreparável no caso de não concessão da medida pleiteada antes da triangularização da relação jurídico-processual, tratando-se de discussão patrimonial, plenamente passível de reparação. De fato, com o estabelecimento do contraditório, o provimento jurisdicional não será obstado, podendo a tutela ser outorgada em momento posterior. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1014902-61.2025.8.26.0002

ID: 311408546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014902-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO AMâNCIO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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Processo 1014902-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Haroldo Amâncio de Matos - Vistos. Trata-se de ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Da… Processo 1014902-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Haroldo Amâncio de Matos - Vistos. Trata-se de ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, com pedido de tutela antecipada. 1) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório 2) A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos apresentados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Ainda, para comprovação de sua renda, apresente os três últimos holerites recebidos do INSS; a comprovação de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais e também as despesas de citação no prazo acima, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). Int. - ADV: KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB 397853/SP)

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Processo nº 1034690-61.2025.8.26.0002

ID: 280732420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034690-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA KARLA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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ADV: Jorge Santana de Araújo Filho (OAB 497524/SP) Processo 1034690-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zulmira Karla Alves - Vistos. 1. Ciência acerca da redistribuição dos autos a… ADV: Jorge Santana de Araújo Filho (OAB 497524/SP) Processo 1034690-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zulmira Karla Alves - Vistos. 1. Ciência acerca da redistribuição dos autos a este juízo. 2. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC). A autora parte da única premissa de que a ré suspendeu/restringiu indevidamente as funcionalidades da conta que mantem junto ao "Instagram". Não é possível, entretanto, a partir da prova documental trazida aos autos, aferir o(s) motivo(s) que ensejou(aram) tal conduta pela ré, o que obsta, ao menos nessa fase processual, que se conclua pela ilegitimidade daquela. Prudente e recomendável, assim, que seja completada a relação jurídico processual até porque não se antevê perigo de dano grave ou de difícil reparação que possa advir à autora nesse ínterim , para, após o contraditório, regra em nosso ordenamento processual, e à luz das provas que eventualmente sejam trazidas, seja melhor elucidada a questão. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1038958-61.2025.8.26.0002

ID: 277980673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038958-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP) Processo 1038958-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felipe Souza da Silva - Vi… ADV: Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP) Processo 1038958-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felipe Souza da Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), para: I - alterar a classe processual para constar a classe correta, uma vez que se trata de acidente de veículo; II - juntar comprovante de residência legível (conta de consumo de água, energia, telefone, etc.), atualizado (com até 3 meses) e em seu nome. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Int.

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Processo nº 1031295-61.2025.8.26.0002

ID: 277717957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031295-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. I. L. R. L. F. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR DA SILVA BUARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josemar da Silva Buarque (OAB 384851/SP) Processo 1031295-61.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. I. L. R. , L. F. L. R. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à p… ADV: Josemar da Silva Buarque (OAB 384851/SP) Processo 1031295-61.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. I. L. R. , L. F. L. R. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Com a data designada, cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, dê-se ciência ao órgão. Se o requerido não for localizado na primeira tentativa de citação, fica o feito convertido automaticamente para o procedimento comum, expedindo-se mandado para a citação do requerido, que deverá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se.

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