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Processo nº 1053904-38.2025.8.26.0002

ID: 327070021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1053904-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053904-38.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOA… Processo 1053904-38.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOACIR GONÇALVES SILVA, representado por seu inventariante ANDERSON GONÇALVES SILVA, em face de OCUPANTE INCERTO E NÃO SABIDO, pessoa que atualmente ocupa o imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 49, Jardim Nadir, São Paulo/SP, CEP 05743-240. O autor alega, em síntese, ser o legítimo titular dos direitos sobre o imóvel em questão, adquirido por sucessão hereditária. Conforme exposto, o bem era de propriedade de Luiz Viale Neto, cujo único herdeiro reconhecido judicialmente foi seu companheiro, Moacir Gonçalves Silva. Com o falecimento deste último, a propriedade foi transmitida ao seu espólio, ora autor, cujo inventário está em andamento sob o nº 1004342-10.2024.8.26.0224, no qual o representante foi nomeado inventariante. Sustenta que o imóvel está sendo injustamente ocupado por terceiros não identificados, o que impede o inventariante de exercer a devida administração do bem. Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência visando à expedição de mandado liminar de imissão na posse. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Os documentos juntados aos autos, em especial a declaração de hipossuficiência (fls. 20) e os extratos bancários do inventariante (fls. 21-29), que demonstram renda modesta, são suficientes para corroborar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito do espólio autor está devidamente comprovada pelos documentos que instruem a petição inicial. A matrícula do imóvel (fls. 40-42) atesta a propriedade em nome do autor da primeira herança, Luiz Viale Neto. A sentença de fls. 32-36, transitada em julgado, reconheceu Moacir Gonçalves Silva como seu único herdeiro. Por fim, a nomeação de Anderson Gonçalves Silva como inventariante no processo de inventário dos bens deixados por Moacir (fls. 39) confere-lhe legitimidade para representar o espólio e administrar o acervo hereditário, incluindo o direito de reaver bens em poder de terceiros, conforme o artigo 1.228 do Código Civil. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. A privação do uso e gozo do bem pelo legítimo proprietário impede a correta administração do acervo hereditário, conforme dever que incumbe ao inventariante por força do artigo 618, II, do CPC. A ocupação por terceiros desconhecidos gera risco de deterioração do imóvel, além de inviabilizar sua eventual alienação ou locação para fazer frente às despesas do inventário, causando prejuízo direto aos herdeiros. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida liminar é de rigor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de mandado de constatação e imissão na posse do imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 45, Jardim Nadir, São Paulo/SP, CEP 05743-240. O Oficial de Justiça deverá, inicialmente, constatar e qualificar os atuais ocupantes do imóvel. Ato contínuo, deverá intimá-los da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a imissão coercitiva do autor na posse do bem, com o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessários. Após o cumprimento do mandado e a identificação dos ocupantes, tornem os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Marcello Patrasso Brandão Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301256180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017750-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO PATRASSO BRANDãO ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017750-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1028821-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcello Patrasso Brandão Almeida - Banco Santander (Brasil) S/A … Processo 0017750-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1028821-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcello Patrasso Brandão Almeida - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Há requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente incidente, recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA (OAB 235462/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Sompo Seguros S.A x Allog Sao Paulo - Transportes Internacionais Ltda. e outros

ID: 326237847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213690-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ALLOG SAO PAULO - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. MAERSK BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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CARLOS ALBERTO MENICHELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213690-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213690-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Sompo Seguros S.a - Agravado: Maersk Brasil Ltda - Agravado: Allog Sao Paulo - Transportes Internacionais Ltda. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOMPO SEGUROS S.A no âmbito da ação regressiva de ressarcimento nº 1045659-38.2025.8.26.0002 movida em face de MAERSK BRASIL LTDA e ALLOG SAO PAULO - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. A seguradora autora ofertou agravo de instrumento (fls. 01/14), insurgindo-se contra decisão que determinou a distribuição da ação para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Direito Marítimo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Asseverou que: "(...) Nobres Desembargadores, conforme exposto, a r. Decisão agravada à fl. 136, reconheceu de ofício a incompetência do Douto juízo a quo, para julgamento da matéria, apenas mencionando o provimento CSM nº 2.660/22, e a resolução CNJ nº 398/21, para fundamentar o decidido. Ocorre, porém, que, a Resolução Nº 385 de 06/04/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 deixa claro que a escolha pela utilização do núcleo pela autora é facultativa, devendo ser exercida no momento da distribuição da ação, inexistindo a necessidade de fundamentação, seja ela simples ou pormenorizada, (...) Partindo de tal premissa, a agravante com fundamento no princípio da autonomia da vontade da parte, trouxe em sua vestibular uma preliminar, na qual deixou claro que não tem interesse na remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Ou seja, a agravante se valeu da prerrogativa legal e manifestou expressamente a sua oposição de remessa dos autos para o Juízo Marítimo, inexistindo Lei que obrigue a agravante a agir de forma diversa. (...) Nobres Desembargadores, a Agravante seguiu o texto da Resolução, e se manifestou no sentido de não ter interesse que o feito seja julgado pelo Núcleo de Justiça 4.0, deixando expressa a sua oposição, e foi justamente isto que restou tratado pelos Embargos de Declaração. Ademais, não se pode esquecer que não se trata de uma demanda pautada no Direito Marítimo, e sim de uma ação de ressarcimento ajuizada com fundamento na sub-rogação, consoante autoriza os artigos 349 e 786, do Código Civil, em razão de um sinistro de transporte de carga do tipo molhadura (artigos 749 e 750, do Código Civil), não se exigindo, portanto, do tratamento especializado do Núcleo em questão. Com efeito, não fora observada a autonomia da vontade da parte, princípio protegido pela própria Resolução que criou o Núcleo Especializado.". A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl. 136 dos autos de origem): "Vistos. Trata-se de demanda relativa a Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro. Registre-se que a Portaria Conjunta nº 10.302/2023 instalou o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Direito Marítimo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reza seu artigo 2º: Art. 2º." O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Direito Marítimo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes a DIREITO MARÍTIMO, PORTUÁRIO E ADUANEIRO, de Direito Privado, com jurisdição sobre todo o território do Estado de São Paulo. As varas do Estado que receberem processos envolvendo Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro podem determinar a redistribuição da ação para o Núcleo de Justiça 4.0. De acordo com o Provimento CSM nº 2.660/22, a escolha do Núcleo pelo requerente é facultativa, porém, a inexistência de manifestação contrária na petição inicial gera presunção de concordância com o encaminhamento do processo ao núcleo, que será atribuído a um dos magistrados integrantes. Já a Resolução CNJ nº 398/21 estabelece que a oposição deve ser fundamentada, cabendo ao juiz do Núcleo que vier a receber o processo decidir pelo acolhimento ou não da justificativa apresentada. Dessa forma, redistribuam-se os autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Intime-se." É O RELATÓRIO Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com o recolhimento de preparo (fls. 15/16). DEFIRO A LIMINAR. Com efeito, o artigo 6º, caput, do Provimento CSM 2.660/22 dispõe que: "A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo." No caso dos autos, a autora indicou expressamente na petição inicial da ação originária a renúncia à tramitação do feito no núcleo especializado (fl. 02 da origem). Portanto, não era mesmo o caso de determinação de remessa dos autos. Logo, CONCEDO o efeito suspensivo (ativo) para DETERMINAR o processamento da ação junto ao juízo de origem - 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. A parte agravante poderá desde logo comunicar no processo o conteúdo da presente decisão, mediante petição diretamente nos autos originários. Dispensa-se intimação da parte contrária, porque não representada nos autos. Autorizo imediata liberação para julgamento. INt. CUMPRA-SE A SERVENTIA COM URGÊNCIA A COMUNICAÇÃO. São Paulo, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Carlos Alberto Menichelli Junior (OAB: 274000/SP) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - 3º andar

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Processo nº 1042264-38.2025.8.26.0002

ID: 295157111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042264-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GRIFFE JARDIM SãO LUíS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

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FERNANDO BURKERT PELACHINI VALLE

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Processo 1042264-38.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Griffe Jardim São Luís - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento … Processo 1042264-38.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Griffe Jardim São Luís - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Por se tratar de dívida referente a despesas condominiais deve ela compreender, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, além do valor do débito já indicado pela parte exequente, as demais despesas condominiais que se vencerem no curso deste processo, até o pagamento final da obrigação (artigo 784, X, c/c 323 e 771, parágrafo único, todos do CPC). No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do , em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Griffe Jardim São Luís , CONDOMÍNIO GRIFFE JARDIM SÃO LUÍS, CNPJ 59059825000124, e parte ré/executado - Victor Aguiar Ferreira, VICTOR AGUIAR FERREIRA, CPF 46368320869, cujo valor da causa é: R$ 2.780,08- ( DOIS MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS E OITO CENTAVOS) (). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: FERNANDO BURKERT PELACHINI VALLE (OAB 271931/SP), GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 296288/SP)

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Processo nº 1031788-38.2025.8.26.0002

ID: 278858118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031788-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E. F. G. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS CAMPOS

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ADV: Cleber dos Santos Campos (OAB 522814/SP) Processo 1031788-38.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. E. F. G. J. - Vistos. I. Por primeiro, ante a documentação acostada… ADV: Cleber dos Santos Campos (OAB 522814/SP) Processo 1031788-38.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. E. F. G. J. - Vistos. I. Por primeiro, ante a documentação acostada com a exordial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. II. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido liminar e alimentos proposta por J. E. F. G. J. em face de D. R. da S. Requer, em sede de tutela provisória, a guarda provisória do menor E. R. G. No mérito, pugna pela procedência da demanda para A atribuição definitiva da guarda unilateral ao autor, com regulamentação de visitas em favor da mãe, conforme o melhor interesse da criança; 5. A condenação da requerida ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor do menor, no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, com desconto em folha ou depósito em conta bancária. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/31). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar (fls. 34/35). É o necessário a relatar. Pois bem. III. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora, e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ademais, consoante a judiciosa manifestação do Parquet (fls. 34/35), (...) porque as conversas via aplicativo, por si só, não constituem prova robusta o suficiente para comprovar a situação narrada, uma vez que consistem em relatos unilaterais que precisam ser confirmados por outros meios probatórios, sendo certo que a decisão de modificação de guarda, mesmo que provisória, é medida excepcional que deve ser tomada com máxima cautela, após análise aprofundada da situação familiar. Assim, por todo o exposto, indefiro a liminar almejada. IV. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de conciliação a que alude o artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. Cite-se e intime-se, por carta, ciente a requerida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VI. No mais, determino, em caráter de urgência, a realização de estudo psicossocial com as partes, a fim de avaliar a situação familiar, os vínculos afetivos e as condições de cuidado oferecidas por ambos os genitores. VII. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int.

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Rui Floriano Pereira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 322473156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005889-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUI FLORIANO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CURI STEPHAN

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1005889-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rui Floriano Pereira - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se … Processo 1005889-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rui Floriano Pereira - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, motivo pelo qual, ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que o banco réu, de forma arbitrária, e sem autorização do consumidor, utilizou valores recebidos a título de benefícios de aposentadoria e de 13º salário recebidos pelo demandante em uma de suas contas correntes, para amortizar débitos de limite de cheque especial, bem como, pagamentos mínimos de faturas de cartão de crédito, vinculados a outra conta corrente mantida pelo autor junto ao mesmo banco, todavia, em outra agência do Itaú Unibanco S/A. Pede seja condenado a banco réu a: 1) devolver os valores retidos nas contas do autor, no total de R$ 33.661,76, tudo corrigido monetariamente; 2) obrigar o banco réu a abster-se de promover novas retenções nas contas do autor, seja a que título for, sob pena de multa; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o banco réu controverteu os fatos narrados pelo autor e impugnou os pedidos formulados na exordial, inclusive os de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Esclarece a ré, na contestação, que os valores forma retidos nas contas correntes do autor para amortizar débitos relativos ao uso de limite de cheque especial e ao pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito. Ocorre que, conforme demonstrado pela ré, não houve qualquer irregularidade na retenção de valores para amortização de débitos relativos aos créditos bancários contratados pelo autor junto à instituição financeira. Com efeito, os valores eram devidos e mesmo que fossem provenientes de outra conta, é incontroverso que havia duas contas correntes em nome do autor, registradas junto ao mesmo banco, ainda que em agências diferentes, sendo lícito o desconto para pagamento des débitos legítimos, conforme usualmente expresso em contratos firmados pelo consumidores juntos às instituições financeiras. Analisando a prova acostada aos autos, portanto, os pedidos do autor não comportam acolhimento. Verifica-se, portanto, que as retenções de valores para amortizações de débitos entre as contas mantidas pelo autor, junto ao Itaú Unibanco S/A, decorreram de livre opção e contratar, realizada pelo próprio consumidor junto ao banco réu, não se podendo atribuir à parte demandada a responsabilidade pelos dissabores sofridos pelo demandante. Diante do quadro traçado, é o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: PAULA CRISTINA CURI STEPHAN (OAB 87400/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Alexandre Augusto De Morais Sampaio Silva x Carlos Camnev e outros

ID: 300768478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177544-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

CARLOS CAMNEV IGOR CAMNEV SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - Agravado: Socoloka Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Igor Camnev - Agravado: Carlos Camnev - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os requerimentos do exequente de sub-rogação nos créditos que os executados ostentam em outros processos e de penhora sobre eventuais direitos hereditários pertencentes ao codevedor Igor Camnev. Recorreu o exequente a sustentar, em síntese, que executa o valor histórico de R$ 148.616,03, em razão de acordo homologado em 18/02/2016, oriundo do processo nº 0069837-77.2012.8.26.0114; que, naqueles autos, atuou como administrador judicial da empresa executada sem que os agravados pagassem sua remuneração; que diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens dos devedores, porém restaram infrutíferas; que informou nos autos que o imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas, havia sido compromissado à venda em 11.04.2016, 03 (três) meses após a homologação do acordo homologado pela r. sentença que arbitrou os honorários perseguidos através do presente; que também informou que o compromisso de venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas se deu para a empresa Petrus II Empreendimentos e Planejamento Imobiliário SPE Ltda (Petrus II), pelo valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sustentado, naquela oportunidade, a ocorrência de fraude pela Petrus II e pela Agravada Socoloka, requerendo a ocorrência de fraude contra credor, com requerimento de declaração de nulidade da venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas; que apresentou documentos ao juízo, extraídos da Ação de Rescisão Contratual nº 1049222-73.2017.8.26.0114, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que demonstrou que o imóvel foi comercializado pela Agravada por preço diverso daquele registrado através de instrumento particular, o mesmo que obrigava as empresas Josmar Incorporações e Urbano Participações a constituir SPE, a Petrus II; que foi deferido pelo juízo a quo a penhora dos direitos creditórios pertencentes à Agravada Sacoloka em razão da venda do aludido imóvel, ocasião em que foi determinada a intimação da empresa compradora para que procedesse com o depósito de eventuais valores pendentes nos autos; que, porém, nenhuma informação fora prestada; que a executada não se opôs à penhora e, assim, requereu a sub-rogação dos direitos contratuais da executada, a fim de que pudesse impulsionar o cumprimento do contrato pela empresa devedora até a ocorrência do crédito e, consequentemente, o recebimento dos valores devidos pela empresa Petrus II; que a jurisprudência tem assentado o entendimento de que a penhora dos direitos relativos à eventual contrato celebrado entre a parte e terceiros, implica, necessariamente, na sub-rogação da posição contratual, de modo que é facultado ao credor assumir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, com o objetivo de impulsionar seu cumprimento; que a penhora dos direitos de crédito da Agravada em relação ao contrato particular firmado com terceiro, implica na sub-rogação nos direitos do devedor até a ocorrência do crédito, que pode, se o caso, adotar as medidas judiciais cabíveis em face do terceiro; que, embora tenha sido deferida a penhora, o indeferimento do pedido de sub-rogação impede-o de receber o valor em execução; que a penhora dos direitos hereditários dos executados no inventário de Nichita Camnev, foi deferida apenas em relação à Carlos Camnev, sob o fundamento de que igor Camnev, não figurou no polo passivo da demanda, não sendo possível a penhora de seus direitos; que a esse respeito a decisão recorrida está equivocada, pois, apesar de não constar o nome do Executado Igor Camnev, no polo passivo do presente cumprimento se Sentença, é evidente que este constou no pedido inicial apresentado; que, dessa forma, não há o que se falar na recusa da penhora dos direitos hereditários do Agravado Igor Camnev pelos motivos destacados pelo ilustre julgador de primeiro grau, uma vez que, apesar de não constar seu nome no cadastro do Cumprimento de Sentença junto ao sitema E-saj, não há dúvidas quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda; que está demonstrado que Igor Camnev sempre figurou no polo passivo da demanda, devendo haver a penhora dos direitos hereditários em relação a ele; que a decisão recorrida deve ser reformada. Pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Anderson Pestana de Abreu, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas, assim se enuncia: Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual já foram deferidas as seguintes constrições: Fls. 160 e 201: Penhora dos créditos que a empresa executada tem a receber, dispostos nos itens "d", "e", "f", "g" e "h", da cláusula 20.1, do Instrumento Particular de Acordo firmado entre a executada e as empresas Josmar Incorporações Imobiliários Ltda. e Urbano Participações Ltda. (fls. 128/153), posteriormente cedida à Petrus II (fls. 201), até ao limite do débito; Fls. 182/183: Penhora dos valores depositados pela Sanasa nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública autuada sob o nº 1036735- 08.2016.8.26.0114, na monta de R$87.290,00 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa reais); Fls. 231/232: Penhora do imóvel matriculado sob o nº 132.542, registrado no 3º CRI de Campinas; Fls. 370/372 e 379: penhora no rosto dos autos de Inventário Judicial de nº 0031805-37.2011.8.26.0114, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, sobre eventuais direitos pertencentes ao executado Carlos Camnev, até o limite do débito exequendo. 2. Fls. 445/450 item a: Indefiro o pedido de sub-rogação, uma vez que a penhora recaiu sobre os créditos que a empresa executada tem a receber. Reitere-se o ofício à empresa PETRUS II EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ 24.374.541/0001-48, registrada na JUCESP sob nº 35.229.598.811, com sede na Rua Newton Prado, n.º 371, Centro, na cidade de Leme/SP, CEP. 13610-120 solicitando informações e intimado-a para que qualquer pagamento que venha ser feito a em decorrência do contrato celebrado com a empresa SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ou com seus sócios, seja depositado nestes autos até o limite da dívida no valor total de R$552.333,13 (atualizado até 04/2024 fl. 451/452), uma vez que penhorado os créditos a receber. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 445/450 item b: Mantenho o quanto decidido às fls. 370/372 item 4, em relação ao indeferimento da penhora sobre eventuais direitos pertencentes ao Igor Camnev e Sérgio Camnev, pessoas que não constam do polo passivo. 4. Fls. 442/444: Cumpra o exequente o quanto determinado às fls. 431, juntando termo de nomeação de inventariante do Espólio do Sr. Nichita Camnev. Prazo de 15 dias. Fica o exequente intimado para se manifestar, objetivamente, em termos de prosseguimento, requerendo o que dê direito em relação as penhoras já efetivadas. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se (fls.62/63). Processe-se este recurso sem efeito suspensivo ou tutela recursal, porque ausentes pedidos correspondentes. Sem informações, intimem-se os agravados para responderem no prazo legal. Após, voltem para julgamento virtual, eis que o presencial/telepresencial, aqui, não se justifica, por ser mais demorado e por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Emilio Esper Filho (OAB: 153978/SP) - Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB: 227923/SP) - Diogenes Frias Dalla Croce (OAB: 115782/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1011067-41.2018.4.01.3300

ID: 322113882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011067-41.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISA HELENA TEOFILO CABRAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011067-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011067-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID LOPES SANTOS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011067-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011067-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID LOPES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1011067-41.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por DAVID LOPES SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, com fundamento na inexistência de diferenças a serem apuradas, conforme cálculo da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o seu benefício foi limitado ao menor valor teto na data da concessão (1983) e que, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE, há direito à recomposição da renda mensal sempre que os tetos previdenciários forem majorados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Sustenta que o cálculo da RMI deve observar os excedentes desprezados, ainda que o benefício tenha sido concedido antes da Constituição de 1988. Alega também nulidade da sentença por ausência de fundamentação conforme exigido pelo art. 489 do CPC, requerendo, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, com implantação do novo valor em folha, pagamento das diferenças devidas. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1011067-41.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O autor, ora apelante, ajuizou ação previdenciária com o objetivo de obter a readequação do valor de seu benefício de aposentadoria aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Sustenta que houve limitação da renda mensal por imposição do "menor valor teto", o que justificaria a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, sob a sistemática da repercussão geral. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o benefício em questão não foi limitado pelo maior valor teto, sendo inaplicável, portanto, a tese firmada no referido precedente do STF. O autor sustenta a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 45232044) esclarece que “verificamos que a MÉDIA corresponde a $ 313.438,99, portanto, inferior ao TETO DO SALÁRIO DE BENEFCIO em 02/83 (data da DIB), $ 471.360,00. Dessa forma, não identificamos diferenças a receber”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamento. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1011067-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011067-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID LOPES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO..RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Genildo Alves De Lima

ID: 301389246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153912-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

GENILDO ALVES DE LIMA

Despacho

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153912-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153912-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Genildo Alves de Lima - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2153912-12.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A AGDO.: GENILDO ALVES DE LIMA JUÍZA DE ORIGEM: FABIANA FEHER RECASENS I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 1034601-38.2025.8.26.0002), proposta por GENILDO ALVES DE LIMA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, que deferiu a liminar para determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor total de R$ 50.000,00, o procedimento cirúrgico prescrito ao autor, nos termos do relatório médico constante nos autos, incluindo materiais, medicamentos, insumos e equipe médica indicada, observados os limites do contrato e da rede credenciada, devendo a ré garantir a realização do ato cirúrgico de forma integral (fls. 47/48 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (i) a Junta Médica regularmente instaurada emitiu parecer desfavorável à cobertura de parte dos procedimentos e materiais solicitados, concluindo por sua desnecessidade; (ii) o procedimento em questão não é considerado de urgência ou emergência, sendo eletivo; (iii) o Médico assistente da parte autora não justificou de forma técnica a exigência para que os materiais fossem adquiridos em sua totalidade, sendo legítima a conduta da operadora em questionar a necessidade da utilização de todos eles; (iv) sua conduta encontra amparo na Resolução CONSU e na manutenção da estabilidade financeira do contrato. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a revogação da tutela de urgência (fls. 01/16). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 05/05/2025 (fls. 51 de origem). Recurso interposto no dia 21/05/2025. O preparo foi recolhido (fls. 63/64). Distribuição livre. II INDEFIRO os pedidos de antecipação da tutela recursal e de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Extrai-se dos autos de origem que o autor, ora agravado, com 77 anos de idade, foi diagnosticado com lombalgia mecânica progressiva agudizada, para a qual foi indicado procedimento cirúrgico, com a utilização de materiais especiais, conforme consta do primeiro relatório médico apresentado (fls. 36/38 de origem). Não obstante a alegação de que parte dos procedimentos e materiais teve a cobertura negada com fundamento em parecer da Junta Médica (fls. 39/41 de origem), os documentos médicos apresentados com a petição inicial evidenciam a gravidade do quadro clínico do autor, bem como a necessidade de liberação dos procedimentos e materiais solicitados em caráter liminar. Nesse sentido, de acordo com o segundo relatório médico, elaborado após a negativa da operadora, o autor não apenas apresentou agravamento dos sintomas já diagnosticados, como também o surgimento de novos, tais como espasmos musculares, rigidez da coluna, ampliação da limitação de mobilidade e dor ciática aguda na perna e no pé, além de aumento da compressão à raiz L-5. Consta, ainda, que o paciente não obteve melhora com o tratamento conservador ao qual foi submetido, que incluiu exercícios físicos, fisioterapia e uso de medicamentos (fls. 42/43 de origem). O terceiro relatório médico, por sua vez, reforça a gravidade do quadro do autor, que teria relatado estar desesperado, mesmo com o uso contínuo de medicação em doses otimizadas, necessitando de analgésicos e anti-inflamatórios diariamente para manter sua independência funcional e garantir o repouso noturno. O documento também indica que o paciente estaria praticamente acamado, em razão da severidade dos sintomas, sem conseguir realizar a reabilitação motora necessária, tampouco deambular de forma adequada (fls. 44/46 de origem). Diante desse contexto e, ainda, considerando a idade avançada do autor, muito embora o direito ao custeio integral dos procedimentos e materiais possa ser objeto de instrução mais detalhada nos autos de origem, não se vislumbra, no presente momento, a possibilidade de revogação da tutela de urgência, sem pôr em risco a saúde do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. Inconformismo do segurado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a autorizar e custear rizotomia percutânea lombar por radiofrequência. Cabimento. Segurado acometido de doença degenerativa lombar. Insucesso do tratamento conservador e progressão da doença e das dores. Relatório médico pormenorizado que atesta do risco à saúde e à incolumidade do paciente, o qual se sobrepõe ao parecer da junta médica do plano de saúde. Precedentes deste E. Tribunal. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Tutela antecipada recursal deferida, para compelir a agravada a autorizar e custear o procedimento e materiais, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232083-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Eventual afastamento da cobertura, após o julgamento do mérito da demanda, poderá ser revertido em perdas e danos em favor da operadora. IV - Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - 4º andar

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Processo nº 1047017-38.2025.8.26.0002

ID: 306076268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047017-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047017-38.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.S.K. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo menor GUILHERME KRONEMBERGER ALMEIDA DOS … Processo 1047017-38.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.S.K. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo menor GUILHERME KRONEMBERGER ALMEIDA DOS SANTOS, representado por sua genitora MARCELA SMOKOWISKY KRONEMBERGER, em face da ESCOLA MAIS, EQUIPE MASCOTE. A autora formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme fls. 02, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial não atende os requisitos legais para o seu recebimento, haja vista que a parte autora não informou o seu estado civil, a existência de união estável, a profissão, nem o endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil. Quanto à concessão da justiça gratuita, embora a lei estabeleça que a simples declaração de pobreza seja suficiente para a concessão do benefício, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando há elementos nos autos que indiquem condição econômica incompatível com o estado de necessidade alegado. No caso em exame, verifica-se que a parte autora limitou-se a formular pedido genérico de concessão da justiça gratuita (fls. 02), sem apresentar qualquer elemento concreto que demonstre sua condição de hipossuficiência econômica. Não constam dos autos informações sobre a profissão exercida pela requerente, sua renda mensal, composição familiar, ou qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos. A mera declaração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, desacompanhada de elementos mínimos que permitam aferir a veracidade de tal afirmação, mostra-se insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, observa-se que o menor estuda em instituição de ensino privada, conforme se depreende da própria narrativa da inicial, circunstância que, embora não seja impeditiva por si só da concessão da gratuidade, reforça a necessidade de maior esclarecimento sobre a situação econômica da família. Dessa forma, apesar de o autor ser menor, para adequada análise do pedido de justiça gratuita, faz-se necessária a apresentação de informações e documentos que permitam aferir a real condição econômica de quem o representa. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, menor impúbere, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Recorrente menor impúbere que está sob responsabilidade e manutenção de sua representante legal (genitora) - Necessidade de aferição da capacidade financeira da genitora - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C . 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2327842-42.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 31/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Autor menor impúbere - Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovar os rendimentos da genitora do menor para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Irresignação, sob o fundamento de que a genitora não é parte, mas apenas o menor - Não acolhimento - Irrelevância de que a representante legal não figure como parte Menores impúberes que são economicamente dependentes de quem os representa Precedentes desta E. Câmara e E. Tribunal - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2049750-34 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 17/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) (Grifo nosso). Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Informar o estado civil, a existência de união estável, a profissão, bem como o endereço eletrônico de sua genitora e representante legal, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil. 2) Trazer os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MAYARA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB 435537/SP)

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