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Alexandre Ohl x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 301702646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012027-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OHL

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012027-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1158863-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alexandre Ohl - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos… Processo 0012027-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1158863-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alexandre Ohl - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. A decisão de fls. 459/461 da ação de origem determinou que a ré autorizasse e custeasse, imediatamente, a cirurgia a ser realizada pelo autor perante o nosocômio da rede credenciada, agendada para 11/11/2023, sob pena de multa cominatória. O autor comprovou o encaminhamento da decisão à ré, por correio eletrônico, em 10/11/2023, com abertura em 11/11/2023 (fls. 464/465 do feito principal). Em 13/11/2023, o ofício foi encaminhado fisicamente à ré (fl. 466). Contudo, em 27/11/2023, houve faturamento e cobrança em desfavor do autor (fls. 483/503), quando havia ciência inequívoca da AMIL, configurando-se, assim, o descumprimento da ordem judicial, razão pela qual a decisão de fl. 504 da ação de conhecimento majorou a multa diária. Apenas em 14/12/2023 a ré promoveu a reversão, como documento por ela própria juntado aos autos aponta (fl. 55 deste incidente). Evidente, portanto, que o adimplemento ocorreu de maneira intempestiva, sem justa causa para tanto. Reconhecido o descumprimento, a multa cominatória é exigível. Saliento que a tutela foi confirmada em sentença, já transitada em julgado. Por outro lado, no caso concreto, necessária a redução equitativa da multa cominatória fixada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte exequente. Sobre isso, dispõe o art. 537, §1º, do Código de Processo Civil que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ora, o acúmulo da multa ao patamar de mais de R$ 90.000,00 ocasionaria, com o seu pagamento, o enriquecimento sem causa da exequente, uma vez que, conquanto reconhecido o descumprimento tempestivo da ordem judicial, houve adimplemento superveniente. Observe-se que o próprio débito pelo qual a ré era responsável é notavelmente inferior a penalidade (R$ 9.775,00 - fl. 30). Neste sentido, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, o valor da multa a ser fixada deve levar em consideração a urgência da medida e o grau de resistência da parte contrária. Assim, o caso é de se minorar a multa cominatória ora executada, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, bem como para se evitar o evidente enriquecimento sem causa do exequente. Sobre o tema, acórdão da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. I. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. II. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1041518/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior Quarta Turma. Julgado em 17/09/2009) grifo nosso. Dessa forma, tomando como base o relatado na inicial, em especial o valor do bem da vida violado, reduzo o valor das astreintes ora executadas para o importe de R$ 5.000,00, mais adequado para o caso concreto e condizente com o valor do bem da vida protegido. Ressalto que não incidem sobre a multa os consectários da mora, tampouco as penalidades previstas no art. 523 do CPC. Sem honorários de sucumbência, uma vez que incumbe ao juízo a redução, manutenção ou majoração da penalidade. Por outro lado, observo que o exequente não recolheu as custas iniciais deste incidente quando da sua distribuição. Assim, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, sob pena de arquivamento. Recolhidas as custas, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES (OAB 477551/SP)

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Processo nº 0052287-28.2023.8.26.0100

ID: 315696147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0052287-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VENTURA VINHOS IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MANSINI LEPSCH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0052287-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1071397-30.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Ventura Vinhos Importação e Distribuição Eirel… Processo 0052287-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1071397-30.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Ventura Vinhos Importação e Distribuição Eireli Me - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do sócio da executada e da pessoa jurídica Wine Garage Comécio de Bebidas Ltda., na qual afirma que a devedora (Fine Wines) não possui ativos financeiros penhoráveis, conforme pesquisa via SisbaJud, entretanto os pagamentos vem sendo direcionados à empresa requerida, constituída após o ajuizamento da execução. Acrescenta que a empresa requerida possui como sócia administradora a mãe do sócio da devedora e ambas foram estabelecidas no mesmo endereço, sendo alterada a sede da Wine Garage posteriormente. Sustenta a confusão patrimonial, a justificar a despersonalização da requerida e sócio da devedora, nos termos do art. 50 do Código Civil. Os requeridos foram citados pelo correio e não contestaram (fls. 60, 98 e 100). Decido. As citações pelo correio da pessoa jurídica e da pessoa física se aperfeiçoaram validamente. Com efeito, a carta foi recebida no endereço para a qual foi destinada, presumindo-se a recepção por responsável por setor de recebimento de correspondências da empresa, condomínio residencial ou loteamento com controle de acesso, o que torna válida a citação, nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar, o que caracteriza revelia, estando presentes os seus efeitos legais, uma vez que se trata de questão patrimonial. É de rigor o julgamento antecipado da lide. É certo que a presunção de veracidade que resulta da revelia somente se refere aos fatos, não significando certeza do direito. A presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário ou do livre convencimento do juiz. Em regra, a pessoa jurídica possui capacidade negocial e autonomia que lhe são próprias, suas obrigações e patrimônio não se confundem com os de seus sócios. A regra geral somente pode ser afastada, com o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações sociais, em hipóteses excepcionais autorizadas por lei. Na forma do art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso do instituto, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dá-se a confusão patrimonial quando os bens sociais e os particulares dos sócios se confundem, de modo a não existir qualquer distinção entre eles, a exemplo da aquisição de bens para uso particular, em nome da pessoa jurídica, dentre outras hipóteses. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há infração à lei, aos estatutos ou contrato social. Admite-se a existência de abuso quando a sociedade não tem existência efetiva, apenas é constituída com a finalidade de prejudicar terceiros. No caso, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial evidencia que a executada (Fine Wines) passou a faturar em nome da pessoa jurídica requerida (Wine Garage), a quem os pagamentos são direcionados. Os efeitos da revelia não são afastados pelas provas constantes dos autos. Pelo que consta, a Wine Garage foi constituída posteriormente ao ajuizamento da execução, possui como sócia a mãe do sócio titular da empresa devedora (Fine Wines) e ambas as pessoas jurídicas foram estabelecidas no mesmo endereço. Não foram encontrados valores em contas-bancárias em nome da devedora, conforme pesquisa via SisbaJud com repetição programada ("teimosinha"). As circunstâncias evidenciam a confusão patrimonial, com a ausência de distinção entre os bens e direitos da devedora, e o patrimônio da requerida Wine Garage. Em relação ao sócio titular da executada (Fine Wines), é o responsável pela manobra empresarial pela qual a devedora passou a faturar em nome da empresa aberta pela genitora (Wine Garage), o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Wine Garage Comércio de Bebidas Ltda. e Felipe Barreto Terra Cunha no polo passivo da execução. Proceda-se às anotações nos autos da execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Prossiga-se na execução, certificando-se a presente decisão nos respectivos autos (Proc. 1071397-30.2022.8.26.0100) Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON MANSINI LEPSCH (OAB 121398/RJ)

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Debora Andalecio Ferreira e outros x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 277487719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033372-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANDALECIO FERREIRA MARCELO CUNHA SOUZA CAIXETA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S.A. ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO GIALORENÇO CAZÚ

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THAYS LINARD VILELA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID RIBEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB 130744/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), Lucelia Camponez de Avila Menezes (OAB 455274/SP), David Ribeiro… ADV: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB 130744/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), Lucelia Camponez de Avila Menezes (OAB 455274/SP), David Ribeiro Lopes (OAB 432301/SP), Camila Domingues de Abreu (OAB 425733/SP), Bárbara Mora Camargo Nakazima (OAB 416610/SP), Paulo Cassio Nicolellis (OAB 106369/SP), Guilherme Gabriel Garcia Dudus (OAB 348221/SP), Thiago Gialorenço Cazú (OAB 344675/SP), Andre Marcos Campedelli (OAB 99191/SP), Samuel Vaz Nascimento (OAB 214886/SP), Thays Linard Vilela Matos (OAB 211271/SP), Luciano Bayer (OAB 193417/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP) Processo 0033372-28.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Cunha Souza Caixeta, Debora Andalecio Ferreira - Exectdo: Canis Majoris Ltda., Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - ME, GR Bank S.A., Mateus Davi Pinto Lucio, Isis de Oliveira Barbosa, Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Vistos. Fls. 2185/2188: Na decisão de fls. 1959/1964 foi estabelecida a ordem de preferência dos créditos habilitados nos autos, em atenção à distribuição do produto da arrematação de bem imóvel de propriedade dos executados, abrindo-se prazo para que as partes e terceiros interessados se manifestassem a respeito. Decorrido o prazo, há que se consignar apenas a manifestação de fls. 1971, que postulou a retificação de tal ordem. Com relação a esta, apenas o exequente se manifestou. Desta feita, em atenção à manifestação das partes e terceiros interessados, retifico a ordem de preferência para que passe a ter a seguinte composição: 1) Alimentares: Camila Domingues de Abreu, honorários advocatícios arbitrados no processo n.º 0049028-88.2024.8.26.0100, no valor de R$ 87.993,91 (fls. 1469) Thiago Gialorenço Cazu, honorários advocatícios arbitrados no processo n.º 0020175-69.2024.8.26.0100, no valor de R$ 30.690,19 (fls. 1971) Guilherme Gabriel Garcia Dudus, honorários advocatícios arbitrados nestes autos, no valor de R$ 219.829,07 (pedido de destaque dos honorários do valor principal às fls. 2180/2181) 2) Tributário: Município de São Paulo - R$ 5.330,65 (atualizado até 19/12/20241) (fls. 1385 e seguintes). 3) Propter rem: Condomínio Recanto Jacarandá, no valor de R$ 8.002,85, em 27/01/2025. 4) Garantias reais: Exequente, com hipoteca judiciária registrada sobre o imóvel, no valor de R$ 678.153,33. 5) Com penhora sobre o bem imóvel Eduardo Dante Zamboni e Elisa Teruko Kague Hirota - Processo nº 0018227- 92.2024.8.26.0100, no valor de R$1.569.205,98. Penhora averbada na matrícula do imóvel em 14/02/2023 (fls. 1034). Joece dos Santos Fernandes - processo n.º 1031203-51.2023.8.26.0100, no valor de R$ 488.462,86, com penhora averbada em 21/07/2023 (fls. 467). Cristian Mota Oliveira - processo n.º 0006648-47.2024.8.26.0004, no valor de R$ 243.175,05, averbada em 09/04/2024 (fls. 1101). 6) Quirografário: Gileade Santos Gonçalves, processo n.º 1019130-78.2022.8.26.0004, no valor de R$ 138.079,60. Luiz Eduardo Bianchim - processo n.º 0020175-69.2024.8.26.0100, no valor de R$ 306.901,92 (fls. 525, 1636/1637 e 1971) DIEGO MARQUES SILVA, RAFAEL TROQUETE e RAPHAEL GOTIERRE EVANGELISTA, processo n.º 0011832-81.2024.8.26.0004, no valor de R$ 146.049,58 (fls. 1657). Fica mantida a decisão de fls. 1959/1964 em suas demais disposições. Frisa-se que, apesar de não ser suspenso o andamento da execução, fica obstado qualquer levantamento ou expedição de ordem de transferência referentes aos créditos decorrentes de honorários advocatícios, em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 2053010-51.2025.8.26.0000. Isso porque o exequente fundamentou seu recurso na alegação de que o crédito de honorários advocatícios não se sobrepõem ao crédito com garantia real, tendo pedido a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do recurso, o que lhe foi concedido às fls. 2075/2076. No caso, sendo o preço da arrematação suficiente para quitação do valor dos honorários e demais créditos com preferência ao exequente, não existe óbice a imediata satisfação dos créditos sobre os quais não recaem qualquer controvérsia. Desta feita, reservado o valor de R$ R$ 87.993,91 e de R$ 30.690,19, expeça-se MLE em favor do Município de São Paulo e do Condomínio, nos valores supracitados, devendo estes colacionarem aos autos formulário MLE devidamente preenchido. Do que sobejar, considerando a reserva de valores aqui determinada, deverá ser expedido MLE em favor do exequente e de seu patrono, conforme requerido a fls. 2188. Intime-se.

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F. C. Da S. e outros x R. F.

ID: 276406319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010276-33.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. M. S. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

NILTON DAVI MODOLO

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DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI

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ADV: Deborah Nascimento Gianotti (OAB 295830/SP), Nilton Davi Modolo (OAB 359546/SP) Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. F. , F. C. da S. - Reqdo:… ADV: Deborah Nascimento Gianotti (OAB 295830/SP), Nilton Davi Modolo (OAB 359546/SP) Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. F. , F. C. da S. - Reqdo: R. F. - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte requerida a representação processual, juntando procuração e declaração de hipossuficiência financeira assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos oficiais a saber:https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Já infrutífera a tentativa de composição, sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. 2.2) Após encerrada a fase instrutória, ao MP para parecer final. Int.

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Processo nº 0001959-29.2025.8.26.0099

ID: 325595573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001959-29.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA

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Processo 0001959-29.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1003151-14.2024.8.26.0099) (processo principal 1003151-14.2024.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0001959-29.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1003151-14.2024.8.26.0099) (processo principal 1003151-14.2024.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.N.C. - Vistos. 1) Primeiramente, a regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração e declaração de pobreza assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá cadastrar ao executado no polo passivo da ação e recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Não havendo pedido para concessão do benefício da justiça gratuita, deverá antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Se houver pedido de justiça gratuita á ser analisado, deverá informar o valor das custas devidas ao Estado no demonstrativo de débito, que deverão ser cobradas do executado, caso ele não tenha benefício da gratuidade processual e que deverão ser recolhidas em guia própria. 5) Outrossim, deverá apresentar planilha de cálculo do débito, nos termos do artigo 524, II á VI do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA (OAB 287313/SP)

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Eduardo Antonio Caram e outros x Helio Teixeira De Souza

ID: 310140312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030192-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO CARAM JEFFERSON CHU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

HELIO TEIXEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BARBOSA CHU

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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ARANI CUNHA DE ALMEIDA

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Processo 0030192-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1120742-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Jefferson Chu Sociedade Individual de Advocaci… Processo 0030192-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1120742-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Jefferson Chu Sociedade Individual de Advocacia - - Eduardo Antonio Caram - Helio Teixeira de Souza - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: JEFFERSON BARBOSA CHU (OAB 344248/SP), JEFFERSON BARBOSA CHU (OAB 344248/SP), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), ARANI CUNHA DE ALMEIDA (OAB 163558/SP)

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Processo nº 1005545-57.2025.8.26.0099

ID: 300845833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005545-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CHIQUINI BRUNO VITORINO BOCOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NORONHA SIQUEIRA

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Processo 1005545-57.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Vitorino Bocozzi - - Aline Chiquini - Vistos. 1) Regularize a parte autora a representação proces… Processo 1005545-57.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Vitorino Bocozzi - - Aline Chiquini - Vistos. 1) Regularize a parte autora a representação processual, juntando procurações assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, a saber (AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal,AC Casa da Moeda do Brasil,AC Certisign,AC Defesa,AC Digital Mais,AC Digitalsign,AC DOCCLOUD,AC Imprensa Oficial,AC INMETRO,AC JUS,AC Ministério das Relações Exteriores,AC PR,AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb,AC Serasa ACP,AC SERPRO,AC Soluti,AC SyngularID,AC Valid), sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) INTIME-SE a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria e a despesa para intimação eletrônica do ente Público (Ver Postal de custas do TJSP), em guias próprias e comprovante de pagamento bancário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), sem prejuízo da incidência de despesa processual no importe de 5 Ufesps, conforme Provimento 2739/2024, DJE 6/5/24, página 7/8, vigente após 07/05/2024, a ser recolhida em guia FEDTJ, em razão da extinção do processo. 3) A guia Dare deve ser vinculada aos autos, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020, gerando a queima automática da guia. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. 4) Após, à serventia para certificação acerca do correto recolhimento e correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e do item 9 do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 5) Outrossim, EMENDE a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento (320 e artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil), a fim de juntar o texto da Lei Complementar 992/2024 a que se refere o Decreto 4612/2024 (fls. 18/20) e os anexos a ela relacionados, nos termos do artigo 376 do Código de Processo Civil: A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar, porquanto imprescindível a análise do ato normativo em questão para deslinde do feito. 6) Decorrido o prazo supra, com ou sem emenda, devendo ser certificada eventual inércia, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: LUIZA NORONHA SIQUEIRA (OAB 327724/SP), LUIZA NORONHA SIQUEIRA (OAB 327724/SP)

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Processo nº 1005983-83.2025.8.26.0099

ID: 311268229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005983-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STRINGARI TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RODRIGUES

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Processo 1005983-83.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stringari Terraplanagem Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, jun… Processo 1005983-83.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stringari Terraplanagem Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. (Exemplo: RG, carteira de trabalho e previdência social (doc 24), carteira nacional de habilitação, certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de pagamento, comprovante de residência, extrato, Nota Fiscal, matrícula imóvel, contrato, JUCESP, CRVL, fotografia, procuração, oficio OAB, contrato, e-mail, certidão de informações de tributos, certidão dos dados cadastrais do imóvel, recibo de pagamento, planta imóvel, certidão do Distribuidor, ART, termo de declaração de pobreza, declaração de imposto de renda, comprovante de imposto, laudo, relatório ou atestado médico, orçamento, Boletim de Ocorrências, telegrama, guia de diligência do Oficial de justiça, etc...), observando-se os documentos que correspondem a presente ação. Cada documento deve ter sua classificação própria e estar separado da petição. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 3) E ainda, intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 4) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 5) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 6) Proceda-se correção da classificação da ação para rito Comum- Cobrança e não execução de título extrajudicial como cadastrado, em razão do pedido formalizado á pag. 5/6. Intime-se. - ADV: DIEGO RODRIGUES (OAB 55046/SC)

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Processo nº 1005983-83.2025.8.26.0099

ID: 311268005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005983-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STRINGARI TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RODRIGUES

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Processo 1005983-83.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stringari Terraplanagem Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, jun… Processo 1005983-83.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stringari Terraplanagem Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. (Exemplo: RG, carteira de trabalho e previdência social (doc 24), carteira nacional de habilitação, certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de pagamento, comprovante de residência, extrato, Nota Fiscal, matrícula imóvel, contrato, JUCESP, CRVL, fotografia, procuração, oficio OAB, contrato, e-mail, certidão de informações de tributos, certidão dos dados cadastrais do imóvel, recibo de pagamento, planta imóvel, certidão do Distribuidor, ART, termo de declaração de pobreza, declaração de imposto de renda, comprovante de imposto, laudo, relatório ou atestado médico, orçamento, Boletim de Ocorrências, telegrama, guia de diligência do Oficial de justiça, etc...), observando-se os documentos que correspondem a presente ação. Cada documento deve ter sua classificação própria e estar separado da petição. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 3) E ainda, intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 4) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 5) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 6) Proceda-se correção da classificação da ação para rito Comum- Cobrança e não execução de título extrajudicial como cadastrado, em razão do pedido formalizado á pag. 5/6. Intime-se. - ADV: DIEGO RODRIGUES (OAB 55046/SC)

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Condomínio Edifício Leonardo Da Vinci x Let'S Cassandoca e outros

ID: 292684073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172637-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LEONARDO DA VINCI

Polo Passivo:

LET'S CASSANDOCA PROJETO IMOBILIARIO A 20 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

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PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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Processo 1172637-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Edifício Leonardo da Vinci - Projeto Imobiliario A 20 Spe Ltda. - - Let's Cassandoca - Preli… Processo 1172637-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Edifício Leonardo da Vinci - Projeto Imobiliario A 20 Spe Ltda. - - Let's Cassandoca - Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do condomínio Lets. O autor alega estar sofrendo danos em seu imóvel em razão de obras empreendas para a construção do corréu. A responsabilidade na hipótese em questão e propter rem e, ainda, que o condomínio tenha sido instituído após a realização de tais obras, segue com ele a responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros. Em hipótese semelhante à dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Direito de vizinhança - Alegação de que obra no imóvel vizinho realizada pelo proprietário anterior causou danos ao imóvel dos autores - Demanda ajuizada em face da atual proprietária - Obrigação de caráter propter rem - Dever do vizinho de fazer cessar a interferência na propriedade do vizinho prejudicado - Nexo de causalidade caracterizado - Danos comprovados por meio de laudo pericial - Dano relativo à infiltração que aliás, se prolonga no tempo - Responsabilidade objetiva da proprietária do terreno vizinho, no qual se originaram os danos - Dever de indenizar atribuído à demandada na condição de vizinha - Legitimidade passiva configurada - Danos materiais cujo valor é relativo aos reparos necessários no imóvel e ao pagamento do laudo técnico - Valores contraditórios entre o laudo técnico e o laudo pericial para o reparo do imóvel - Necessário arbitramento em sede de cumprimento de sentença, por meio de prova documental, limitado ao pedido inicial - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Procedência dos pedidos - Sucumbência integral da ré - Recurso provido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1014873-98.2018.8 .26.0020 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 30/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Do corpo do V. Acórdão extrai-se: "A regra disposta no artigo 186 do Código Civil estabelece: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já a norma do artigo 403 do Código Civil prevê que as perdas e danos só abrangem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes que decorram direta e imediatamente da inexecução da obrigação. Conquanto o direito de propriedade assegure ao seu titular as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, impõe-lhe o dever de atuar para que o exercício dessas faculdades ou a situação do bem não causem danos a terceiros, pois a propriedade está conformada por sua função social. Conclui-se que, muitas vezes, os vizinhos estão em situações conflitantes, considerando que, ao exercício da faculdade de utilização do imóvel por um deles, há em contraposição o direito dos outros de não serem afetados por aquela utilização. Esse entendimento é o que se aplica, também, em razão do estado do imóvel de um vizinho, que não pode dar causa a danos aos imóveis vizinhos. No caso examinado, em que pese a ré tenha se tornado proprietária somente no ano de 2017, e a obra que incontroversamente causou os danos ao imóvel dos autores tenha ocorrido no ano de 2015, está configurado o dever de reparar os danos causados aos proponentes da ação, por ser a ré vizinha e proprietária do imóvel que ensejou os danos. É a ré parte legítima, portanto, para figurar no polo passivo desta lide, pois a obrigação é propter rem, ao contrário do que entendeu a douta magistrada em primeiro grau. Cuida-se, na realidade, de responsabilidade objetiva, motivo pelo qual é irrelevante avaliar a presença de elemento subjetivo, com a aferição de negligência, imperícia ou imprudência". Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de existênciae validade do processo, não havendo nulidades a declarar ou outras preliminares aenfrentar, dou o feito por saneado. Para dirimir a controvérsia e verificar se a obra mencionada na inicial causou danos ao autor e, em caso positivo, em qual extensão, imprescindível a produção de prova pericial, única capaz de abordar questões técnicas. Ressalto que a oitiva de testemunhas não se presta a suprir tal ausência, a não ser que sejam as pessoas arroladas capazes de discorrer sobre os aspectos técnicos próprios da obra. Seguindo o mesmo raciocínio, a inspeção judicial revela-se inútil, razão pela qual não será realizada. Feitas tais considerações, concedo prazo comum de cinco dias para que as partes digam quais provas desejam produzir. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP), RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI (OAB 301473/SP)

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