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Processo nº 1038777-60.2025.8.26.0002

ID: 293512091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038777-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRO EVOLUTION SPORTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038777-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pro Evolution Sports Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação declaratória por meio da qual o autor sustenta ter contrata… Processo 1038777-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pro Evolution Sports Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação declaratória por meio da qual o autor sustenta ter contratado o plano réu (plano de saúde coletivo empresarial), mas que solicitou seu cancelamento em 04/02/2025. Mesmo tendo seguido, segundo o autor, as formalidades documentais exigidas, o réu programou o cancelamento do contrato para 04/04/2025, e impôs ao autor o pagamento dos prêmios respectivos, à título de aviso prévio pelo cancelamento imotivado no negócio jurídico firmado entre as partes. Sustenta que a cobrança do aviso prévio mostra-se ilegal. Requer a liminar suspensão da exigibilidade das cobranças referente a período posterior a 04/02/2025, com a final declaração de inexistência do débito. 2- Por meio da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, foi não só declarado nulo o parágrafo único do artigo 17 daRN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, como autorizado que os consumidores pudessem rescindir o contrato sem que lhe fossem impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo reputado viciado. Posteriormente o parágrafo único do art. 17 da RN 195/09 foi revogado pela RN nº 455, de 30/03/2020. Pelo exposto DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade das cobranças referente a período posterior a 04/02/2025, até decisão final ou em contrário, pena de incidência de multa equivalente ao quíntuplo da quantia efetivamente cobrada após a intimação pessoal do réu na forma do enunciado na Súmula 410 do STJ. 2a- Cópia desta decisão servirá de ofício e poderá ser ancaminhado ao réu pelo patrono do autor com a urgência que entender cabível ao caso. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4003776-60.2025.8.26.0002

ID: 316380298

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003776-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO PAVANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ROSA PEREIRA DA SILVA ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003776-60.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELO ROBERTO PAVANI ADVOGADO(A) : GABRIELA ROSA PEREIRA DA SILVA ALVES DE MORAES (OAB SP452693) DESPACHO/DECISÃO Ju…

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Processo nº 4003873-60.2025.8.26.0002

ID: 319548075

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003873-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003873-60.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CICERO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS FUZATTI DOS SANTOS (OAB SP446108) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr…

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Processo nº 4000866-60.2025.8.26.0002

ID: 276400106

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000866-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE NOBREGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000866-60.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELAINE DE NOBREGA ADVOGADO(A) : SILVIO TOMAZ (OAB SP282718) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTIN…

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Processo nº 1013460-60.2025.8.26.0002

ID: 325074413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013460-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1013460-60.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e… Processo 1013460-60.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II contra Marcia Barbosa Garcia e outro Retificado o valor da causa para R$ 6.938,16 (fl. 228/229). Apreendido liminarmente o bem (fls. 338), a parte requerida Márcia, regularmente citada (fl. 338), não contestou no presente feito (fl. 362). O requerido Flávio de Lima Vieira não foi citado, intimado a se manifestar o requerido quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida Marcia, foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante à revelia que ora decreto. A revelia implica presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme os arts. 344 do Código de Processo Civil. Assim, admitido como verdadeiro o inadimplemento atribuído à parte requerida, e legítima a pretensão da parte autora à tomada do bem alienado em garantia do contrato para satisfazer seu crédito mediante a venda dele, como autoriza o Decreto-lei nº 911/1969. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, confirmando a medida liminarmente deferida e declarando levantado o depósito para que se consolidem no patrimônio da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. Oficie-se o órgão de trânsito, informando-se que autorizado a parte autora a proceder a transferência do bem a terceiro. Vencida, a parte requerida Márcia arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará à parte autora honorários advocatícios que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Observo que não houve o bloqueio do veículo pelo RENAJUD. Quanto ao corréu não citado, entendo por sua ilegitimidade para constar no polo passivo desta ação. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade do requerido FLÁVIO DE LIMA VIEIRA e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a ele sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Passada em julgado a sentença, aguarde-se provocação no prazo de dez dias e, no silêncio das partes, arquivem-se os autos. R.P.I.C. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Elivelton Alves Tabosa x Gilsiany Yuri Dos Santos

ID: 324439514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040038-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON ALVES TABOSA

Polo Passivo:

GILSIANY YURI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSIANY YURI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040038-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ELIVELTON ALVES TABOSA, registrado civilmente como Elivelton Alves Tabosa - Gilsiany Yu… Processo 1040038-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ELIVELTON ALVES TABOSA, registrado civilmente como Elivelton Alves Tabosa - Gilsiany Yuri dos Santos e outro - Vistos. Preliminarmente, verifico que não consta nos autos o aviso de recebimento referente à carta de citação expedida à requerida Estela de Jesus Oliveira Rocha. Dessa forma, certifique-se a ausência do AR nos autos. Em sendo confirmada a não devolução ou ausência de comprovação da entrega, providencie-se a reexpedição da correspondência ao mesmo endereço. No mais, deverá a requerida interessada provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a requerida apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Por fim, quanto aos demais termos da contestação, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis. - ADV: SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), GILSIANY YURI DOS SANTOS (OAB 426350/SP)

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Processo nº 1053812-60.2025.8.26.0002

ID: 326033048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053812-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. C. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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Processo 1053812-60.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - S.C.A. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, pois que apenas o inadimplemento não é suficiente para … Processo 1053812-60.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - S.C.A. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, pois que apenas o inadimplemento não é suficiente para antecipar medidas constritivas. Ademais, no caso em tela, não houve demonstração de risco de fuga, insolvência, ocultação ou dilapidação de bens, ou outro artifício que possa frustrar a execução. Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Com a expedição da precatória, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o procurador do autor para ciência, podendo promover a distribuição da carta diretamente ao Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, obtendo cópia da deprecata, com a assinatura digital do julgador (instruindo-a com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato), comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação. Na hipótese de o Tribunal destinatário admitir apenas o recebimento pelo Sistema "Malote Digital", as cartasprecatórias de interesse do defensor constituído ou defensor dativo/nomeado serão encaminhadas pelo Sistema "Malote Digital", nos termos doComunicado SPI 46/2016. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Int. - ADV: LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP)

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Processo nº 1051290-60.2025.8.26.0002

ID: 326348428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1051290-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER CINTRA PINTO DE SOUSA JéSSICA CINTRA LEMOS HIRATANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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Processo 1051290-60.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Jennifer Cintra Pinto de Sousa - Jéssica Cintra Lemos Hiratani - Vistos. 1) Nomeio inventariante a parte requerente Jennife… Processo 1051290-60.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Jennifer Cintra Pinto de Sousa - Jéssica Cintra Lemos Hiratani - Vistos. 1) Nomeio inventariante a parte requerente Jennifer Cintra Pinto de Sousa, por força do falecimento de Valderez Cintra Pinto da Silva e Alba Cintra Pinto, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2) Localizadas as certidões de óbito de Alba Cintra Pinto e Vanderlei Cintra Pinto, aguarde-se envio de cópia das certidões, já solicitadas, pelo prazo de 30 dias. 3) Providencie SERVENTIA pesquisa saldo bancário das falecidas por meio do sistema SISBAJU, inclusive aplicações financeiras. Os valores deverão ser transferidos para conta do juízo. Providencie, ainda, pesquisas de bens via sistemas INFOJUD (últimos 3 anos), RENAJUD e ARISP. Do resultado, dê-se ciência à inventariante que deverá apresentar declaração de bens no prazo de 30 dias. 4) Oficie-se ap INSS e ao IPREM/SP solicitando informações sobre resíduos previdenciários e sua transferência para conta do juízo. Oficie-se também à Caixa Econômica Federal solicitando informações sobre PIS e FGTS, e transferência para conta do juízo. 5) Indefiro a expedição dos demais ofícios requeridos, posto que já supridos pelos ora determinados. 6) Cabe à inventariante diligenciar junto aos processos judiciais em que as falecidas são partes, a fim de comunicar sobre o falecimento e solicitar que valores devidos às falecidas sejam encaminhadas a conta deste juízo, servindo esta decisão como ofício. 7) Cabe à inventariante diligenciar junto ao Banco Itaú, a fim de comunicar sobre o falecimento e solicitar contratos de financiamento e eventual seguro prestamista, servindo esta decisão como ofício. 8) Deve a inventariante juntar aos autos certidão expedida pelo Colégio Notarial de Alba Cintra Pinto. 9)Cite-se o herdeiro indicado na inicial (fls. 09), pelo correio, fazendo constar cópia das primeiras declarações, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil/2015. 10)Se não impugnadas as declarações, deve a inventariante cumprir as obrigações atinentes ao ITCMD, com comprovante de protocolo perante o órgão fazendário (www.pfe.fazenda.gov.br), nos termos do artigo 662, §2º do CPC. 11)Indefiro os benefícios da justiça gratuita diante da evidência de patrimônio das falecidas. Caberá à inventariante adiantar as custas das pesquisas já deferidas. As custas processuais devem ser recolhidas ao final, antes da homologação da partilha. Intime-se. - ADV: KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 455463/SP), KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 455463/SP)

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Processo nº 4004552-60.2025.8.26.0002

ID: 329992822

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004552-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDI ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004552-60.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VALDI ANDRADE DE SOUSA ADVOGADO(A) : DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS (OAB SP079395) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 1046634-60.2025.8.26.0002

ID: 334068996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046634-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046634-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zaqueu Moraes da Silva - Vistos. Trata-se de "ação revisional c/c tutela de urgência" interposta por Zaqueu Moraes da Silva… Processo 1046634-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zaqueu Moraes da Silva - Vistos. Trata-se de "ação revisional c/c tutela de urgência" interposta por Zaqueu Moraes da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica juntando-se os documentos elencados na decisão de fls. 41/42 e quedou-se inerte. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa e, se o autor omite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se a taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003. Providencie ainda o recolhimento da taxa de despesas postal ou de citação eletrônica, conforme o caso (FEDTJ - cód. 120-1 ou cod 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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