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Processo nº 1038878-97.2025.8.26.0002

ID: 293504631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038878-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1038878-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nelia Aparecida de Souza - Vistos. 1. Recentemente foram aprovados diversos enunciados… Processo 1038878-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nelia Aparecida de Souza - Vistos. 1. Recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 5 dispõe que Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Verifico que a parte autora ajuizou ações semelhantes perante o TJ-SP, em todas alegando, de forma assaz genérica, desconhecer negócios jurídicos que foram inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, em todas pleiteando a concessão da gratuidade processual e elevadas indenizações; cenário que justifica a análise cautelosa. Nestes termos, a fim de apurar o desejo da parte autora de litigar, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de procuração atualizada e datada, com firma reconhecida, com expressa declaração: (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré ou eventual cedente, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos formulados, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. 2. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (c) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1026171-97.2025.8.26.0002

ID: 290736675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026171-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

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Processo 1026171-97.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O.A.S. - Vistos. 1) Diante da cumulação de pedidos, processe-se pelo rito comum. Alterem-se classe e assunto. Se necessário, r… Processo 1026171-97.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O.A.S. - Vistos. 1) Diante da cumulação de pedidos, processe-se pelo rito comum. Alterem-se classe e assunto. Se necessário, remetam-se ao distribuidor. 2) Fls. 78/79 e 92/93: recebo como emendas à petição inicial. Anote-se. 3) Determino o integral cumprimento de fls. 75, com inclusão expressa de Jandira no polo ativo. Ainda, quanto à regulamentação de visitação pelo réu, determino que sejam especificados os termos pretendidos, não sendo admissível a vaga a menção "de forma assistida, sempre que o mesmo estiver no estado de São Paulo". Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, não havendo pedido de concessão de tutela de urgência relativamente à visitação, prossiga-se nos termos a seguir. 4) Nos termos da r. manifestação do Ministério Público de fls. 147/178, defiro tutela de urgência de natureza antecipatória para conceder a guarda provisória das crianças Samuel, Daniel e Gabriel (certidões de nascimento juntadas às fls. 28/30) à autora, diante da alegação de que a exerce de fato, corroborada pelos documentos que instruem os autos (carteiras de vacinação às fls. 94/98 e 113/115, declarações de matrícula escolar às fls. 116/118 e declarações de testemunhas às fls. 133/143). Desnecessária a expedição de certidão, eis que, enquanto menores, os filhos estão sujeitos ao poder familiar (artigo 1.630/CC). Esta decisão valerá para os devidos fins. 5) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos três autores (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do réu, ouvido o Ministério Público (fls. 86/87), fixo alimentos provisórios em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos a partir da citação, que devem ser quitados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora indicada a fls. 07. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 6) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se carta precatória 4) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 5) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP), GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP), GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP), GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP)

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Processo nº 1027723-97.2025.8.26.0002

ID: 326460085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027723-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRISLEY SOARES DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA GUTIERREZ

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Processo 1027723-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irisley Soares dos Santos Pinto - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de exti… Processo 1027723-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irisley Soares dos Santos Pinto - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC), bem como quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), ou seja, aquilo que confessadamente deve (diferença entre o total da dívida e o montante impugnado). 2- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito, devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 3- No mais, entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. Int. - ADV: JULIA MARIA GUTIERREZ (OAB 512707/SP)

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Processo nº 4004265-97.2025.8.26.0002

ID: 326650027

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004265-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE REBOUCAS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON NASCIMENTO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004265-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VALDIRENE REBOUCAS SANTANA ADVOGADO(A) : WELLINGTON NASCIMENTO LIMA (OAB SP188651) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004265-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VALDIRENE REBOUCAS SANTANA ADVOGADO(A) : WELLINGTON NASCIMENTO LIMA (OAB SP188651) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025

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Sonia De Albuquerque Maranhão x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 306178952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004928-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE ALBUQUERQUE MARANHãO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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STEFANO COCENZA STERNIERI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1004928-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia de Albuquerque Maranhão - Bradesco Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. … Processo 1004928-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia de Albuquerque Maranhão - Bradesco Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, acolho-os para sanar os vícios apontados. A parte embargante sustenta que a r. sentença incorreu em omissão quanto ao levantamento do valor depositado judicialmente a título de mensalidade do plano de saúde referente ao mês de março de 2025, bem como quanto à necessidade de reembolso de despesa médica comprovadamente custeada pela autora durante o período de cancelamento indevido do plano. Com efeito, verifica-se que o espólio da autora, visando garantir a continuidade da cobertura assistencial, não efetuou o pagamento direto da mensalidade de março de 2025, mas sim realizou o depósito judicial da quantia correspondente, conforme comprovado nos autos (fls. 630/631). Considerando que a r. sentença reconheceu a irregularidade do cancelamento e determinou a manutenção da cobertura contratual até a data do falecimento da autora, ocorrido em 06/05/2025 (fl. 633), tem-se que o vínculo contratual foi efetivamente restabelecido, mediante contraprestação, até essa data. Assim, impõe-se o deferimento parcial do levantamento do valor depositado, limitado ao montante proporcional ao período compreendido até o falecimento da autora, "pro rata die". Para tanto, o espólio deverá apresentar memória de cálculo e formulário MLE devidamente preenchido. Quanto ao reembolso do valor de R$ 4.505,00, correspondente a procedimento médico realizado durante a internação da autora, entendo que a r. sentença, embora tenha determinado a manutenção da cobertura até o óbito, não se manifestou expressamente sobre tal valor, o que gera obscuridade. Contudo, a obrigação de custeio está abrangida pela sentença, na medida em que a cobertura contratual foi restabelecida retroativamente, alcançando o período em que se deu a despesa. Dessa forma, o valor despendido deverá ser reembolsado pelas rés, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da intimação da petição em que se deu a notificação do gasto. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar as omissões e esclarecer a obscuridade apontadas, com reformulação do dispositivo da r. sentença, que passa a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés a restabelecerem o contrato de plano de saúde, mantida a cobertura assistencial até a data do falecimento da autora noticiada nos autos, inclusive com o reembolso do valor de R$ 4.505,00 (quatro mil, quinhentos e cinco reais), pago pela autora durante sua internação (fls. 662-665), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a intimação da ré da petição que comunicou o gasto. Fica confirmada a tutela de urgência concedida às fls. 38/39. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Defiro, ainda, o levantamento parcial do valor depositado judicialmente a título de mensalidade de março de 2025, proporcionalmente ao período compreendido até o falecimento da autora (06/05/2025), 'pro rata die'. Para tanto, deverá o espólio apresentar a respectiva memória de cálculo e formulário MLE preenchido, para expedição de alvará." Publique-se. Intimem-se. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1044892-97.2025.8.26.0002

ID: 306538271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044892-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. G. C. C. V. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA SANCORI SENRA

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Processo 1044892-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.A.C.C. - - G.C.C. - - B.C.C. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CP… Processo 1044892-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.A.C.C. - - G.C.C. - - B.C.C. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Diante do exercício da guarda fática dos menores, bem como diante e da manifestação desfavorável do Ministério Público (fls. 73/74), indefiro a tutela antecipada de guarda provisória requerida. O pedido poderá ser reapreciado oportunamente. Por oportuno, aguarde-se a manifestação em contraditório do requerido. 3- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do requerido para apurar eventual existência de vínculo empregatício e informações a respeito dos vencimentos e do local do empregador. d) Oficie-se ao empregador para realizar desconto da pensão diretamente em folha de pagamento, depositando-se em conta bancária da representante legal da parte autora já informada ou a ser informada nos autos. e) Deverá a Parte informar conta corrente de titularidade da representante legal. 4- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 5- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 6- Dê-se ciência ao Ministério Público. Recomenda-se que as partes participem do programa da Oficina de Pais e Mães: modalidade EaD disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824v=true. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP)

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Nilson Almeida Silva x Dênnis Fassina

ID: 308861662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018729-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DêNNIS FASSINA

Intimação

Advogados:

RAQUEL EUZEBIO

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NILSON ALMEIDA SILVA

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CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

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Processo 0018729-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1110433-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018729-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1110433-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Nilson Almeida Silva - Dênnis Fassina - Vistos. I - Nos termos da Lei 15.109 de 13/03/2025, o advogado está dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. II - Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá o credor recolher as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434). Deve o(a) credor(a) comprovar pesquisa de imóveis que poderá ser realizada diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.Br). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. E dela deverá ser intimado o (s) devedor (es), na pessoa do advogado ou pessoalmente (artigo 841 CPC). Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, imediatamente, com ciência ao credor. Os autos somente serão desarquivados, se e quando o exequente indicar bens à penhora. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR (OAB 416281/SP), RAQUEL EUZEBIO (OAB 219968/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP)

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Processo nº 4002228-97.2025.8.26.0002

ID: 298116537

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002228-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DEL PINO BEATO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ALVES TARETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002228-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANA DEL PINO BEATO LOPES ADVOGADO(A) : ESTER ALVES TARETO (OAB SP512374) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002228-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANA DEL PINO BEATO LOPES ADVOGADO(A) : ESTER ALVES TARETO (OAB SP512374) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca ao signatário, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 12 de junho de 2025

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Processo nº 1033155-97.2025.8.26.0002

ID: 298492898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033155-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1033155-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1033155-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Anderson de Souza Andrade. Alega o autor que a parte ré incorreu em inadimplemento das obrigações assumidas no contrato. Com isso, pretende a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia. Comprovada a mora do devedor fiduciante, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário),a presente servirá de mandado de busca e apreensão, intimação do devedor e citação, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Em seu cumprimento, deverá o Oficial de Justiça, inicialmente, cumprir a decisão liminar de busca e apreensão. Em seguida, intimar a parte ré para, em cinco dias, pagar o débito pendente, no montante integral apontado na inicial (§ 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de, em não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Oficie-se, acaso necessário. Outrossim, no mesmo ato, deverá a parte requerida ser citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a resposta (§ 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Joselia Coelho Da Silva x Condomínio Do Conjunto Residencial Costa Amalfitana

ID: 295502920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1044213-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA AMALFITANA

Intimação

Advogados:

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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ANTONIO JONAILTON DE SOUZA

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ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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Processo 1044213-97.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joselia Coelho da Silva - Condomínio do Conjunto Residencial Costa Amalfitana - Vistos.Trata-se de em… Processo 1044213-97.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joselia Coelho da Silva - Condomínio do Conjunto Residencial Costa Amalfitana - Vistos.Trata-se de embargos de terceiro opostos por Josélia Coelho da Silva em face de Condomínio Residencial Costa Amalfitana, objetivando a exclusão de bem arrematado nos autos da execução de taxa condominial em curso neste juízo, sob o fundamento de que é a legítima proprietária do imóvel constrito, matriculado sob nº 242.312 junto ao 11º CRI da Capital.A embargante sustenta ser proprietária do imóvel objeto da penhora, embora não conste tal titularidade na matrícula registral, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 12 anos, tendo inclusive ajuizado ação de usucapião em tramitação perante a 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital, sob o nº 1045952-39.2024.8.26.0100.Requer, em caráter liminar, a suspensão da execução até decisão definitiva nos autos da ação de usucapião, considerando que eventual reconhecimento de sua propriedade repercutirá diretamente naquele feito.É o relatório do essencial. DECIDO.A questão central reside na análise da conveniência e necessidade de suspender o curso da execução condominial até o julgamento definitivo da ação de usucapião, considerando os reflexos que tal decisão poderá produzir na identificação do sujeito passivo da obrigação executada.Em um juízo de cognição preliminar, a embargante demonstrou exercer posse sobre o imóvel desde 2012, conforme documentação acostada aos autos (contas de consumo, pagamento de IPTU e taxa condominial). É certo, ainda, que a ação de usucapião encontra-se em regular tramitação. O prosseguimento da execução contra pessoa diversa da efetiva proprietária pode ocasionar dano processual irreparável, comprometendo a efetividade tanto da execução quanto dos embargos. A natureza propter rem da obrigação condominial, ademais, impõe que a execução seja direcionada contra o real proprietário do imóvel, sob pena de ineficácia da medida executiva. Note-se que, reconhecida a propriedade da embargante pela via da usucapião, esta assumirá automaticamente a posição de sujeito passivo da execução condominial. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a suspensão da execução condominial até decisão definitiva nos autos da ação de usucapião nº 1045952-39.2024.8.26.0100. Cumpra a z. serventia, procedendo as comunicações e anotações necessárias junto ao processo nº 0040300-71.2018.8.26.0002 Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à embargante. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP), ANTONIO JONAILTON DE SOUZA (OAB 354337/SP), CLEITON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 403116/SP)

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