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Processo nº 1046757-58.2025.8.26.0002

ID: 304038781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046757-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FRAZãO CERRATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046757-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Frazão Cerrato - Vistos. 1. Para exame do pedido de gratuidade de justiça apresente a auto… Processo 1046757-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Frazão Cerrato - Vistos. 1. Para exame do pedido de gratuidade de justiça apresente a autora documentos comprovatórios da alega hipossuficiência econômica, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação - devidamente atualizado conforme o pelo Provimento CSM nº. 2.788/25) sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Dos documentos coligidos se depreende que: (i) a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré; (ii) faz acompanhamento pré-natal no Hospital Cruz Azul desde o início de sua gravidez, hoje com aproximadamente 32 (trinta e duas semanas). A relação jurídica existente entre as partes é regida pela Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Aplicam-se, ainda, à espécie as disposições da Lei n. 8.078/1990. Nesse sentido: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469 do E. Superior Tribunal de Justiça). O artigo 17, da Lei n. 9.656/1998 impõe às operadoras de plano de saúde, em caso de substituição de entidade hospitalar, que seja por outra equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS, com 30 (trinta) de antecedência, o qual não se vislumbrou no documento de fls. 44. Nesse sentido: EMENTA. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção de acompanhamento pré-natal e realização de parto perante o Santa Maria. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela provisória de urgência. Descredenciamento de hospital. Possibilidade de substituição de prestador de serviço por outro equivalente mediante comunicação aos consumidores e à ANS. Art. 17 da Lei n. 9.656/98. A notificação e a equivalência dos hospitais que substituirão o hospital descredenciado ainda não estão suficientemente demonstradas nos autos. Prudente, por ora, a manutenção do acompanhamento no mesmo hospital. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1003276-25.2023.8.26.0581, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 30.1.2025). A substituição de entidade hospitalar por outra não equivalente fere a justa expectativa da autora, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza do contrato (artigo 51, § 1o, II, do Código de Defesa do Consumidor), em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Presente, assim, a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano reside no estágio da gravidez da autora, considerando, ainda, que esta já passou por dois abortos anteriormente, como se infere dos documentos de fls.49/52. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o necessário para realização do acompanhamento pré-natal e do parto da autora no Hospital Cruz Azul de São Paulo (CNPJ nº. 03.849.449/0001-17), arcando com todas as despesas inerentes, devendo, para tanto, emitir guias e autorizações, sob pena de incidência de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada situação de inobservância. Servirá a presente como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pela autora. 3. Após o cumprimento do item 1, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Leiciany Pereira Da Silva x Cursos De Informática Cg Eireli (Prepara Cursos)

ID: 306136690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013513-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEICIANY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CURSOS DE INFORMáTICA CG EIRELI (PREPARA CURSOS)

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE FREITAS

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DAYANE CRISTINE VIEIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013513-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1087100-33.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leiciany Pereira da Silva - Cursos de Inf… Processo 0013513-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1087100-33.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leiciany Pereira da Silva - Cursos de Informática Cg Eireli (Prepara Cursos) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 407923/SP), DAYANE CRISTINE VIEIRA DO AMARAL (OAB 401868/SP)

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Processo nº 1022992-58.2025.8.26.0002

ID: 307913681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022992-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIA KAGOHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022992-58.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Espólio de Antonia Kagohara - Vistos, 1- Custas recolhidas. 2- Os fatos descritos na inicial são bastant… Processo 1022992-58.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Espólio de Antonia Kagohara - Vistos, 1- Custas recolhidas. 2- Os fatos descritos na inicial são bastante antigos, mas é impossível ignorar o recente trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação de usucapião nº 0050072-02.2011.8.26.0100, ajuizada pela requerida em face da parte requerente. Conforme consta das cópias juntadas, no julgamento da ação (sentença a fls. 137/142) não somente restou assentada a inexistência de usucapião, como restou decidido que a requerida exercia sobre o imóvel mera detenção (Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade), como consequência do comodato originalmente celebrado entre a proprietária e o falecido marido da requerida. Em outras palavras, após longos anos e todos os recursos possíveis (TJSP, STJ e STF), restou decidido que a requerida não exerce posse com animo de proprietária, mas apenas detenção sobre o imóvel por liberalidade e tolerância do proprietário-comodante. Após o trânsito em julgado da ação de usucapião, a requerente proprietária notificou a requerida-ocupante sobre o desinteresse em sua permanência no imóvel, concedendo prazo de 30 dias para desocupação (fls. 228/231), o que não foi atendido. Tal conduta caracteriza inegável esbulho possessório, pois nada mais justifica a manutenção da requerida ocupando o imóvel que não lhe pertence, contra a expressa vontade do titular do domínio que não mais tolera sua permanência no local. Ora, se a ação de usucapião tivesse sido bem sucedida, certamente a requerida utilizaria o julgamento favorável como justificativa para manter-se no imóvel que lhe pertence. Da mesma forma, tendo a ação sido julgada improcedente, não pode a requerida furtar-se a consequência do julgamento desfavorável. Considerando a data da notificação, tem-se que o esbulho data de menos de ano e dia do ajuizamento desta ação. Por essa razão, defiro a reintegração liminar da posse do imóvel (Rua Amaro Luz, nº 282/284, piso superior - residencial, Socorro, São Paulo/SP, CEP: 04764-010) em favor da autora, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária pela requerida. Deve o Oficial permanecer com o mandado pelo prazo de desocupação até reintegração efetiva da posse em favor da autora, sem necessidade de devolução. Autorizo arrombamento e concurso policial, se necessário, à critério do Oficial de Justiça. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado de INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE COERCITIVA, E CITAÇÃO, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados.Ficam deferidos os benefícios do artigo 172 e parágrafos do CPC e reforço policial se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 240057/SP)

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Processo nº 1044429-58.2025.8.26.0002

ID: 294862576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044429-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FEISTAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1044429-58.2025.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Trata-se de ação monitória interposta por Associação Congregação de Santa Catarina - Ho… Processo 1044429-58.2025.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Trata-se de ação monitória interposta por Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Catarina em face de Ary Pinheiro e Araci Marque Pinheiro. A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, mas não há elementos nos autos que permitam a análise do pedido. Indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189 do CPC. Os documentos de cunho sigilosos poderão ser assim acostados aos autos, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das NSCGJ. Retire-se a tarja. O benefício dajustiçagratuita, a teor do disposto no 98, caput, doCPC pode ser concedido tanto às pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas (e, também, a entes despersonalizados). Porém, da presunção de insuficiência de recursos só se aproveitam as pessoas naturais (art.99, doP. 3º, do CPC). OCPC, nesse particular, prestigiou o entendimento do C. Superior Tribunal deJustiça, consubstanciado na Súmula n. 481: "Faz jus ao benefício dajustiçagratuitaa pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, as pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, como a autora, devem fazer prova da alegada insuficiência de recursos. Nada foi apresentado, além de declarações e certificados expedidos por órgão públicos dando conta de que a autora é entidadebeneficentede assistência social, o que não enseja o automático deferimento da gratuidade. Embora a parte autora afirme ser entidade sem fins lucrativos, efetua a cobrança pelos serviços prestados. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora providenciar a juntada aos autos os extratos bancários do últimos 03 (três) meses; últimos balanços contábeis com comprovação de receitas e despesas e declaração de imposto de renda. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Int. - ADV: MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB 150850/RJ)

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Processo nº 1017075-58.2025.8.26.0002

ID: 315835584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017075-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MAXIMO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1017075-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cicero Maximo Neto - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a mesma jurisdição territorial, entr… Processo 1017075-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cicero Maximo Neto - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a mesma jurisdição territorial, entre os foros regionais e o foro central da Comarca de São Paulo SP (Capital) tem evidente natureza absoluta, em virtude do seu caráter funcional, por força dos artigos 44do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1º da Resolução nº 148, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 05 de setembro de 2.001. ... Resolve: Artigo 1º - Alterar o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 54 ..... I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos...". Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança proposta no Foro Central da Capital. Remessa para o Foro Regional de Pinheiros, em razão do domicílio de uma das rés. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 salários- mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central Inteligência do artigo 54, I, da Resolução nº 2/76 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 40a Vara Cível do Foro Central da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível0017539-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 40a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança - Valor da causa superior a 500 salários-mínimos - Critérios de competência entre o Foro Central e Foro Regional da Capital - Art. 54, I, da Resolução nº 2/1976, com a redação da Resolução nº 148/2001 do Tribunal de Justiça - Ausência de circunstância autorizadora da extrapolação do limite de alçada para a fixação da competência do Foro Regional - Competência do Foro Central - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00002000720238260000 SP 0000200-07.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 13/02/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/02/2023) Portanto, pertinente a extraordinária ingerência ex officio sobre o valor atribuído à causa, sobretudo, porque a pretensão da parte demandante extrapola o limite dos Foros Regionais e o valor dado à causa retrata a certeza quantitativa do proveito patrimonial e a possibilidade da sua mensuração. À causa foi dado o valor de R$ 1.011.754,18 e o limite de alçada dos Foro Regionais está em R$ 759.000,00, que equivale a 500 vezes o valor do salário mínimo, que é de R$ 1.518,00. A atribuição residual é de uma das varas Cíveis Centrais; restando que o Foro Central não tem teto ou valor mínimo referente às causas, ou seja, não tem valor de alçada, podendo processar ações de qualquer valor. Resta, portanto, a incompetência absoluta deste Foro Regional de Santo Amaro e desta 5ª Vara Cível para processar e julgar o presente processo, por limitação de Alçada. Isto posto e considerando que o valor atribuído à causa presente, excede em muito, o teto legal, sem se incluir no rol do inciso II, do artigo 54, da Resolução n.º 148/2001 ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro Central, competente para o processamento e julgamento da causa. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1016590-58.2025.8.26.0002

ID: 280702628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016590-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

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ADV: Marcelo Miglio (OAB 315372/SP) Processo 1016590-58.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Remaza Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls. 60 e ss.: Considerando as c… ADV: Marcelo Miglio (OAB 315372/SP) Processo 1016590-58.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Remaza Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls. 60 e ss.: Considerando as custas recolhidas às fls. 61/62, e que o AR de fls. 59 foi assinado por terceiro estranho aos autos e o endereço não corresponde a condomínio edilício, defiro a expedição de mandado para citação do executado. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Int.

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Celia Moraes Do Prado

ID: 278341433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014968-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CELIA MORAES DO PRADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 0014968-58.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 0014968-58.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Exectda: Celia Moraes do Prado - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.

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Mkl Investimentos Imobiliários Ltda. x Rede De Óticas - Mercadão Dos Óculos

ID: 321129275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015550-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MKL INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

REDE DE ÓTICAS - MERCADãO DOS ÓCULOS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA CARVALHO

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CRISTIANO DE ARRUDA DENUCCI

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ALESSANDRO REGIS MARTINS

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Processo 0015550-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1023007-29.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mkl Investimentos Imobiliários Ltda. - Rede de Óticas - Mercadão dos Óc… Processo 0015550-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1023007-29.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mkl Investimentos Imobiliários Ltda. - Rede de Óticas - Mercadão dos Óculos - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CRISTIANO DE ARRUDA DENUCCI (OAB 220382/SP), ALESSANDRO REGIS MARTINS (OAB 156812/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA CARVALHO (OAB 228093/SP)

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Processo nº 4004481-58.2025.8.26.0002

ID: 322687674

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004481-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DANIEL RODRIGUES DENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004481-58.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCIO MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL RODRIGUES DENTE (OAB SP479113) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004481-58.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCIO MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL RODRIGUES DENTE (OAB SP479113) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Certidão retro: deverá a parte autora, em 5 dias, sob pena de extinção, regularizar representação processual. 2) Como é cediço, o SCR é sistema que contém informações sobre operações de crédito (como empréstimos e financiamentos), além de limites de crédito concedidos aos clientes pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Não possui caráter restritivo, mas apenas informativo, com vistas a supervisão de risco de crédito. Assim, não se verificando incorreção na informação, a princípio, não há ilegalidade praticada pela ré. Deste modo, não está presente o requisito relativo à probabilidade do direito invocado, pelo que indefiro a liminar requerida. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 1017172-58.2025.8.26.0002

ID: 327106471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017172-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1017172-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1-Defiro o requerimento da parte autora e, com fundamento no artigo 4o do Decret… Processo 1017172-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1-Defiro o requerimento da parte autora e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. À z. Serventia para as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e o novo valor atribuído à causa; 1.1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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