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Processo nº 1050834-13.2025.8.26.0002

ID: 335086640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050834-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé PIVA MACIEL CAIO PIVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PONTES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050834-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Piva Maciel - - André Piva Maciel - Vistos. É sabido que o pedido de gratuidade da justiça por meno…

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Processo nº 1057333-13.2025.8.26.0002

ID: 335826631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057333-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057333-13.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a limina…

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Processo nº 1036769-38.2022.4.01.3400

ID: 333897591

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036769-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEVILLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036769-38.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE NEVILLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036769-38.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE NEVILLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARION SILVEIRA - SC9960 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por José Neville, residente em Volta Redonda/RJ, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando execução individual de sentença proferida na ação civil pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, que tramitou no Tribunal Regional da 3ª Região. Ocorre que a pretensão da parte exequente não deve ser analisada por este Juízo. A presente execução deverá ser requerida no juízo onde foi proferida a sentença condenatória ou no foro do domicílio do credor (exequente). No ponto, trago à colação o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA. 1. A controvérsia reside em definir o juízo competente para processar e julgar ação civil pública ajuizada com fundamento nas Leis 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em fase de liquidação de sentença promovida pelo Ministério Público. 2. Constatado o caráter coletivo da liquidação nas ações ajuizadas com o fim de preservar direitos difusos e coletivos, o foro competente será o da condenação, observando-se o rito do § 2º do artigo 475-A do CPC, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico no Código Consumerista. 3. Da mesma forma, diante da ausência de regra acerca da competência para a liquidação coletiva de sentença nos processos em que sejam tutelados direitos individuais homogêneos, deve ser realizada interpretação extensiva da norma prevista no artigo 98, § 2º, inciso II, segundo o qual competirá ao juízo condenatório a execução coletiva da sentença. 4. Assim, independentemente da natureza do direito tutelado pelo Ministério Público Federal - se difuso, coletivo ou individual homogêneo - o juízo competente para a liquidação será o da ação condenatória, já que se trata de liquidação coletiva, ou seja, requerida por um dos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC n. 113.523/RJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 4/3/2011) No mesmo sentido é a tese fixada no Tema 480 do STJ (REsp n. 1.243.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011): “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. Assim sendo, por entender mais favorável ao Exequente, declino da competência para processar o feito em favor da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ – TRF2ª região. Intime-se. Cumpra-se. Após, remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR LOPES Juiz Federal Substituto

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Wilma Dessire Ladalardo x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 302810288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006311-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILMA DESSIRE LADALARDO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006311-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilma Dessire Ladalardo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1 - Manifeste-se a autora com relação à impug… Processo 1006311-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilma Dessire Ladalardo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1 - Manifeste-se a autora com relação à impugnação ao bloqueio realizado neste feito, apresentada pela ré às fls.186/192, esclarecendo também sobre a pendência de seu reembolso de exame particular que suportou, com apontamento expresso do valor quitado. 2 - Quanto à delonga da ré para a entrega da medicação Xarelto (fls.233/235), bem como diversos atrasos no cumprimento das decisões de tutela que foram lançadas de forma desdobrada, o debate é da seara do cumprimento de tutela, evitando-se tumulto no andamento deste apenso. 3 - Fls.236/237: Na medida em que foi observado atraso no cumprimento de ordens aqui proferidas, cuidando-se a patologia em tratamento de uma doença progressiva e grave, exigente de dinâmicas providências, acolho o laudo médico de fls.238, complementar ao expediente do médico assistente, conferindo renovada tutela de urgência (desdobramento do tratamento deferido desde o ajuizamento da ação), determinando a intimação da ré para que autorize, - no prazo máximo de três dias -, a realização da cirurgia agendada para julho p.f.. Eventual descumprimento implicará nova multa diária, específica para o ponto em questão, quantificada em R$3.500,00, até o limite de R$35.000,00, por ora. A ré deverá confirmar à autora a autorização, bem como nos autos, por seu patrono, organizando-se administrativamente para a concatenação de atos que viabilizarão a entrega do tratamento ditado pelo médico assistente, submetendo-se a novas astreintes na eventual recalcitrância. A presente decisão, no que pertine à autorização supra, servirá como Ofício e deverá ser encaminhada à ré, pela autora, para devido e célere cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 10 dias. 4 - Certifique a Serventia quanto ao valor total ainda bloqueado nestes autos. 5 - No mais, respondida a impugnação referida no item "1", tornem para decisão. Intimem-se. - ADV: MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS (OAB 328879/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1047633-13.2025.8.26.0002

ID: 308261637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047633-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047633-13.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artig…

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Processo nº 1047633-13.2025.8.26.0002

ID: 308261651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047633-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047633-13.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artig…

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Processo nº 1047633-13.2025.8.26.0002

ID: 308291280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047633-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047633-13.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artig…

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Processo nº 1047633-13.2025.8.26.0002

ID: 308291299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047633-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047633-13.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artig…

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Laura Inacio De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 300714284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014362-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELISABETH GOMES VIDAL

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Processo 1014362-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Inacio de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1014362-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Inacio de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em face de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e o requerido referente aos descontos objeto dos autos; 2) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, as quantias descontadas a título de Empréstimo Bancário n. nº 818854686 , mediante comprovação dos descontos pela autora. 3) CONDENAR a ré a pagar a autora indenização por danos morais no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, desde a citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Por fim, diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido deque "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", arcará a ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor total da condenação. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia se há custas em aberto, intimando-se para pagamento no prazo de 60 dias. Em caso de eventual não pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa (art.1.098, §2º das NSCGJ). Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I.C - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ELISABETH GOMES VIDAL (OAB 426818/SP)

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Processo nº 1046275-13.2025.8.26.0002

ID: 300453414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046275-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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Processo 1046275-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Alves - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alega, em síntese,… Processo 1046275-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Alves - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alega, em síntese, que no 25 de abril de 2025, recebeu proposta, por meio da plataforma de mensagens WhatsApp, por um indivíduo de nome Rodrigo, que se identificou como corretor autorizado da seguradora ré. Aduz que após ter sido informado sobre as condições do novo plano, efetuou o pagamento do valor exigido para adesão ao plano, com a promessa de que o plano estaria ativo e pronto para utilização em até três dias úteis após a compensação do pagamento. Contudo, até a presente data não houve ativação do plano. Requer seja a ré condenada a reembolsa-lo pelo valor pago, de R$7.148,23, além do pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de segredo de justiça, eis que não constam dos autos os requisitos necessários à tramitação nesta modalidade. Em 15 dias, comprove o autor sua legitimidade ativa, considerando que o pagamento pleiteado como danos materiais foi efetuado por terceiro, MONTLINE MONTAGENS EIRELI, fl.65. No mesmo prazo, sob pena idêntica, promova a juntada do teor do boletim de ocorrência acostado aos autos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; bem como todos os extratos bancários da empresa pagadora de fl. 65. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP)

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