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Processo nº 1050270-34.2025.8.26.0002

ID: 314338966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050270-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATáLIA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050270-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Natália Costa Santos - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constitui… Processo 1050270-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Natália Costa Santos - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da prioridade na tramitação. Diante do documento de fls. 14-15, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA (OAB 384497/SP)

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Isabella Chiaverini x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A e outros

ID: 290739464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013507-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CHIAVERINI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

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Processo 1013507-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabella Chiaverini - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein… Processo 1013507-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabella Chiaverini - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A preliminar de ilegitimidade passiva faz parte do mérito e, segundo este, a demanda merece acolhimento parcial. Aduz o plano de saúde requerido ser legítima a recusa que gerou a cobrança objeto da lide, diante de exclusão contratual. Todavia, e tendo como premissa o brocardo de que o acessório segue o principal, extrai-se a conclusão de que se a internação estava integralmente coberta, deveria, de igual forma, também estar integralmente coberto tudo o que fosse necessário para o tratamento da autora até a alta, de modo que exclusão contratual de uma parte seria, de fato, ilegal, pois contraria sua finalidade precípua, qual seja, a de preservação da saúde do paciente-consumidor. Cabe ressaltar, ainda, que a alegação de que a recusa se deu em razão dos itens cobrados não constarem do rol da ANS não comporta acolhida, visto que tal circunstância não tem o condão de limitar a cobertura proporcionada pelo instrumento firmado entre as partes, de modo que deve o plano de saúde ser responsável pelo pagamento, pois, caso contrário, o contrato perderia sua eficácia, ou seja, passaria a não garantir à requerente a cobertura por ela contratada. Assim, no que tange à pretensão de condenação do corréu Porto Seguro Seguro Saúde S/A a custear junto ao corréu as despesas não cobertas durante a internação da autora tem-se que comporta acolhimento. E, fixada a responsabilidade do plano de saúde pelo pagamento, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito em discussão em face da parte requerente, sendo de se observar que o hospital requerido trabalha em parceria com aquele, de modo que, uma vez existente cobertura para procedimentos, a cobrança deve ser direcionada ao plano. Por outro lado, contudo, não há como se acolher a pretensão de reparação de danos morais. Não se nega que a situação vivida pela requerente foi desgastante. O fato é que, segundo doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto advindo de recusa de cobertura, por si só, não gera o pretenso dano moral. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula nº 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). E ainda o enunciado nº 48 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010): O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Em outras palavras, o constrangimento e o dissabor decorrentes do problema ocorrido com o plano de saúde não conduzem ao dano moral, porque se inserem no cotidiano do homem médio e não implicam lesão à honra nem ferimento ao princípio da dignidade humana. Neste sentido, confira-se: Plano de saúde - Indenização - Mero descumprimento contratual não justifica a condenação por danos morais - Sentença parcialmente procedente - Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Recurso improvido. (Apelacão nº 9219939-48.2008.8.26.0000, São Vicente, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fabio Quadros, j. 15.03.2012). E, ainda: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ 4.ª T. REsp 202.564 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001 DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). Civil. Dano Moral O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3.ª T. REsp 201.414 Rel. Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para o fim de declarar a inexigibilidade, em face da requerente, do débito de R$ 16.812,02, competindo à ré Porto Seguro - Saúde S/A quitá-lo diretamente junto ao Hospital Israelita Albert Einstein. Eventual desacordo entre o plano de saúde e o hospital deverá ser deduzido em ação própria. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Silvana Aparecida Basilio x Lilian Mendes De Souza

ID: 280683624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008657-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BASILIO

Polo Passivo:

LILIAN MENDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DOS SANTOS

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LILIAM MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Liliam Mendes de Souza (OAB 320179/SP), Maria Tereza dos Santos (OAB 370975/SP) Processo 1008657-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silvana Aparecida Basilio - Exectda: Lilia… ADV: Liliam Mendes de Souza (OAB 320179/SP), Maria Tereza dos Santos (OAB 370975/SP) Processo 1008657-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silvana Aparecida Basilio - Exectda: Lilian Mendes de Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por SILVANA APARECIDA BASÍLIO contra LILIAN MENDES DE SOUZA. Em síntese, a parte autora narra que a parte requerida foi nomeada sua advogada pelo Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil para atuar em um processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Santo Amaro (fls. 30/153). Relata que a demanda se tratava de nulidade de contrato, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais contra a Tim S.A. Aduz que foi proferida sentença em que foi declarada nulidade de contrato, inexigibilidade dos débitos e condenação da Tim S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. Afirma que a parte requerida perdeu o prazo para interpor recurso contra a sentença em relação ao valor arbitrado à título de danos morais, mesmo devidamente intimada (fl. 12). Alega que tentou inúmeras vezes entrar em contato com a parte requerida a fim de esclarecer o ocorrido e obter mais informações, porém sem sucesso. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte requerida apresentou contestação em fls. 163/176. Em resumo, a parte requerida afirma que conversou com a parte autora e informou que não estava na cidade de São Paulo durante o prazo recursal. Alega que no lugar onde se encontrava não tinha sinal estável de internet e não foi possível consultar o processo. Sustenta que a parte autora deveria ter procurado a Defensoria Pública para contratar outro advogado para interposição do recurso. Afirma que não houve falha na prestação de serviço. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Concedo nesta sentença a justiça gratuita à parte autora em razão dos parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública e a prioridade de tramitação em razão da idade. Anotados. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. É incontroverso nos autos que a parte requerida atuou como advogada da parte autora no processo 0013100-79.2024.8.26.0002 que tramitou perante o Juizado Especial Cível deste Foro Regional e que perdeu o prazo para interpor recurso em relação ao valor arbitrado a título de danos morais. Assim sendo, os pontos controvertidos residem na ocorrência, ou não, da efetiva perda de uma chance, ou seja, se a parte autora teria êxito no recurso se interposto no prazo legal, bem como na ocorrência de danos morais devido a perda do prazo processual. A parte requerida apresenta em sua peça de defesa alegações genéricas que não são capazes de afastar os argumentos da inicial ou que justifiquem a perda do prazo processual. Cabia a parte requerida, na condição de advogada da parte autora, apresentar nos autos justificativa pela perda do prazo para requer a concessão de novo prazo para apresentação de recurso, mas não o fez, assim configurada desídia. Todavia, apesar de comprovada a perda do prazo recursal, o dano indenizável pela perda de uma chance exige a comprovação da interrupção de um fato vantajoso, para o lesado, que estava em curso por ato de terceiro, sendo insuficiente à sua configuração apenas a mera expectativa ou probabilidade da ocorrência de fato vantajoso. Doutrinariamente a perda de uma chance "repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo (Caio Mário, Responsabilidade Civil, 9. Ed., Forense, p. 42). Assim sendo, para a configuração da perda de uma chance ensejadora de indenização é necessário que trate da perda de uma chance real, ou seja, de um resultado favorável a ser verificado no caso concreto, como a chance provável e razoável, caso contrário, não passaria de mera possibilidade aleatória. No caso em apreço, diversamente do alegado na inicial, não havia probabilidade razoável e certa do resultado favorável no recurso, em reforma da sentença parcialmente. A parte autora não juntou qualquer documento para demonstrar que tinha chances reais de alteração da sentença, através de julgados dos Tribunais favoráveis a sua tese recursal ou outros documentos. Portanto, diante da ausência de prova efetiva de que o agir diverso da parte requerida pudesse trazer melhor sorte à parte autora naquele processo, não procede o pleito de indenização pela perda de uma chance. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c.c. indenização danos materiais e morais. Perda de uma chance. Atividade de advogado. Obrigação de meio. Má prestação de serviços. Desídia que não enseja automaticamente em dano indenizável. Indenização por perda de uma chance que deve ser corroborada por provas da probabilidade de sucesso na demanda. Situação não verificada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada (TJ-SP - Apelação Cível: 1009393-94.2018.8.26.0132 Catanduva, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 17/03/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023)". A desídia profissional da parte requerida foi admitida por ela mesma quando confirma a perda do prazo recursal sem apresentar justificativa para tanto ou comprovar suas alegações. Embora a prestação dos serviços de advocacia não assegure o sucesso da causa, porque constitui obrigação de meio, e não de resultado, o advogado deve exercer o patrocínio da causa com zelo, empenho e conhecimento técnico suficiente para à defesa dos interesses do representado/cliente até a Instância Superior, exceto manifestação em contrário do cliente/representado. Além disso, foi comprovado nos autos a devida intimação da parte requerida da sentença em fl. 12 e 141 para interposição de recurso. Portanto, a parte requerida não agiu com a diligência habitual e necessária que a prestação do serviço advocatício exige, uma vez que deu causa a perda de prazo processual e a quebra da confiança que a parte autora havia depositado. Nos termos do artigo 667 do Código Civil, o advogado é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente sendo, portanto, responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Nesse mesmo sentido, temos o art. 32 do Estatuto da OAB. No caso, a parte autora depositou confiança na parte requerida para o patrocínio da causa e descobriu, posteriormente, que a contratada (nomeada) não agiu de forma diligente, sendo certo que tais fatos seguramente provocaram sentimentos de aborrecimento e frustração na parte requerente, com a quebra da confiança, que importou em abalo aos direitos da personalidade. Trata descumprimento do avençado por imperícia (culpa). Desse modo, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia de R$ 3.000,00 se mostra suficiente para servir de punição e de repressão à atitude semelhante no futuro, sem causar o enriquecimento indevido da parte requerente, mas compensando-a do abalo moral suportado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data do arbitramento, mais juros moratórios legais ao mês desde a data da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão dasucumbência mínima apresentada pela parte autora, considerando o teor da Súmula 326doSTJ, a qual dispõe que na açãodeindenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00dadoo reduzido valor da condenação, conforme art. 85, §8º do CPC. A parte requerida não apresentou documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de bens e rendimentos prestada à Receita Federal e extrato da movimentação de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses), desse modo, indefiro a gratuidade da justiça. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Silvana Aparecida Basilio x Lilian Mendes De Souza

ID: 278410244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008657-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BASILIO

Polo Passivo:

LILIAN MENDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Liliam Mendes de Souza (OAB 320179/SP), Maria Tereza dos Santos (OAB 370975/SP) Processo 1008657-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silvana Aparecida Basilio - Exectda: Lilia… ADV: Liliam Mendes de Souza (OAB 320179/SP), Maria Tereza dos Santos (OAB 370975/SP) Processo 1008657-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silvana Aparecida Basilio - Exectda: Lilian Mendes de Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por SILVANA APARECIDA BASÍLIO contra LILIAN MENDES DE SOUZA. Em síntese, a parte autora narra que a parte requerida foi nomeada sua advogada pelo Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil para atuar em um processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Santo Amaro (fls. 30/153). Relata que a demanda se tratava de nulidade de contrato, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais contra a Tim S.A. Aduz que foi proferida sentença em que foi declarada nulidade de contrato, inexigibilidade dos débitos e condenação da Tim S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. Afirma que a parte requerida perdeu o prazo para interpor recurso contra a sentença em relação ao valor arbitrado à título de danos morais, mesmo devidamente intimada (fl. 12). Alega que tentou inúmeras vezes entrar em contato com a parte requerida a fim de esclarecer o ocorrido e obter mais informações, porém sem sucesso. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte requerida apresentou contestação em fls. 163/176. Em resumo, a parte requerida afirma que conversou com a parte autora e informou que não estava na cidade de São Paulo durante o prazo recursal. Alega que no lugar onde se encontrava não tinha sinal estável de internet e não foi possível consultar o processo. Sustenta que a parte autora deveria ter procurado a Defensoria Pública para contratar outro advogado para interposição do recurso. Afirma que não houve falha na prestação de serviço. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Concedo nesta sentença a justiça gratuita à parte autora em razão dos parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública e a prioridade de tramitação em razão da idade. Anotados. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. É incontroverso nos autos que a parte requerida atuou como advogada da parte autora no processo 0013100-79.2024.8.26.0002 que tramitou perante o Juizado Especial Cível deste Foro Regional e que perdeu o prazo para interpor recurso em relação ao valor arbitrado a título de danos morais. Assim sendo, os pontos controvertidos residem na ocorrência, ou não, da efetiva perda de uma chance, ou seja, se a parte autora teria êxito no recurso se interposto no prazo legal, bem como na ocorrência de danos morais devido a perda do prazo processual. A parte requerida apresenta em sua peça de defesa alegações genéricas que não são capazes de afastar os argumentos da inicial ou que justifiquem a perda do prazo processual. Cabia a parte requerida, na condição de advogada da parte autora, apresentar nos autos justificativa pela perda do prazo para requer a concessão de novo prazo para apresentação de recurso, mas não o fez, assim configurada desídia. Todavia, apesar de comprovada a perda do prazo recursal, o dano indenizável pela perda de uma chance exige a comprovação da interrupção de um fato vantajoso, para o lesado, que estava em curso por ato de terceiro, sendo insuficiente à sua configuração apenas a mera expectativa ou probabilidade da ocorrência de fato vantajoso. Doutrinariamente a perda de uma chance "repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo (Caio Mário, Responsabilidade Civil, 9. Ed., Forense, p. 42). Assim sendo, para a configuração da perda de uma chance ensejadora de indenização é necessário que trate da perda de uma chance real, ou seja, de um resultado favorável a ser verificado no caso concreto, como a chance provável e razoável, caso contrário, não passaria de mera possibilidade aleatória. No caso em apreço, diversamente do alegado na inicial, não havia probabilidade razoável e certa do resultado favorável no recurso, em reforma da sentença parcialmente. A parte autora não juntou qualquer documento para demonstrar que tinha chances reais de alteração da sentença, através de julgados dos Tribunais favoráveis a sua tese recursal ou outros documentos. Portanto, diante da ausência de prova efetiva de que o agir diverso da parte requerida pudesse trazer melhor sorte à parte autora naquele processo, não procede o pleito de indenização pela perda de uma chance. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c.c. indenização danos materiais e morais. Perda de uma chance. Atividade de advogado. Obrigação de meio. Má prestação de serviços. Desídia que não enseja automaticamente em dano indenizável. Indenização por perda de uma chance que deve ser corroborada por provas da probabilidade de sucesso na demanda. Situação não verificada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada (TJ-SP - Apelação Cível: 1009393-94.2018.8.26.0132 Catanduva, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 17/03/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023)". A desídia profissional da parte requerida foi admitida por ela mesma quando confirma a perda do prazo recursal sem apresentar justificativa para tanto ou comprovar suas alegações. Embora a prestação dos serviços de advocacia não assegure o sucesso da causa, porque constitui obrigação de meio, e não de resultado, o advogado deve exercer o patrocínio da causa com zelo, empenho e conhecimento técnico suficiente para à defesa dos interesses do representado/cliente até a Instância Superior, exceto manifestação em contrário do cliente/representado. Além disso, foi comprovado nos autos a devida intimação da parte requerida da sentença em fl. 12 e 141 para interposição de recurso. Portanto, a parte requerida não agiu com a diligência habitual e necessária que a prestação do serviço advocatício exige, uma vez que deu causa a perda de prazo processual e a quebra da confiança que a parte autora havia depositado. Nos termos do artigo 667 do Código Civil, o advogado é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente sendo, portanto, responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Nesse mesmo sentido, temos o art. 32 do Estatuto da OAB. No caso, a parte autora depositou confiança na parte requerida para o patrocínio da causa e descobriu, posteriormente, que a contratada (nomeada) não agiu de forma diligente, sendo certo que tais fatos seguramente provocaram sentimentos de aborrecimento e frustração na parte requerente, com a quebra da confiança, que importou em abalo aos direitos da personalidade. Trata descumprimento do avençado por imperícia (culpa). Desse modo, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia de R$ 3.000,00 se mostra suficiente para servir de punição e de repressão à atitude semelhante no futuro, sem causar o enriquecimento indevido da parte requerente, mas compensando-a do abalo moral suportado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data do arbitramento, mais juros moratórios legais ao mês desde a data da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão dasucumbência mínima apresentada pela parte autora, considerando o teor da Súmula 326doSTJ, a qual dispõe que na açãodeindenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00dadoo reduzido valor da condenação, conforme art. 85, §8º do CPC. A parte requerida não apresentou documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de bens e rendimentos prestada à Receita Federal e extrato da movimentação de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses), desse modo, indefiro a gratuidade da justiça. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Jessica Ferreira x Associacao De Protecao Aos Transportadores Do Brasil e outros

ID: 295998470

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS TRANSPORTADORES DO BRASIL LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LIONAY LOPES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICYUS PEDRO GIACOMINI BIAZUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALADAO BENFICA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ajuizada por JÉSSICA FERREIRA em face de AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS e LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. Alega a autora, em síntese, que é proprietária do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6 Comfort, automático, ano/modelo 2016/2016, na cor branca, placas KXE 5982, chassi 9BHBG41DBGP600064REM. Afirma que em 11/10/2020, seu veículo foi danificado na traseira por outro veículo enquanto aguardava no sinal vermelho de um semáforo localizado na Avenida do CPA, em Cuiabá/MT. Relata que, à época do acidente, possuía contrato com a primeira requerida, denominada "AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS". Após pagar uma franquia no valor de R$ 1.921,76, seu veículo foi encaminhado para as instalações da segunda requerida, a "LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA", escolhida exclusivamente pela primeira requerida, que estimou o custo dos serviços de reparo em R$ 28.370,22. Sustenta que as requeridas só iniciaram os procedimentos de reparo do veículo em 03/11/2020, sendo o veículo devolvido à autora em 11/02/2021. Devido à demora na devolução, a autora foi forçada a alugar outro veículo por conta própria, a um custo de R$ 1.450,00 por mês, no período de 12/12/2020 a 29/03/2021, totalizando R$ 8.120,00. Aduz que a necessidade de manter o veículo substituto por mais tempo ocorreu devido à falta de estabilidade do veículo reparado pela segunda requerida. A autora enviou o veículo a uma empresa chamada "CHECK UP VISTORIAS", que emitiu um laudo pericial em 12/04/2021, reprovando o veículo. O laudo indicou que o veículo tinha "Danos de Média Monta", sugerindo que o trabalho realizado pela segunda requerida foi ineficiente. Em consequência, o veículo não poderia circular de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 810/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (com as alterações trazidas pela Resolução nº 851/2021). Por fim, requer a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 68.007,76 (sessenta e oito mil, sete reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais pela decretação da perda total do veículo e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Em sede de emenda à inicial (ID 71598495), a autora requereu a exclusão da segunda requerida (LOTUS IMPORT) do polo passivo da demanda. Devidamente citada, a primeira requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS apresentou contestação (ID 129036720), alegando, em síntese: (i) que é uma associação sem fins lucrativos, não devendo ser confundida com sociedade empresarial mercantil que explora o ramo de seguros; (ii) que não há violação do artigo 113 do Decreto-Lei nº 73/1966; (iii) ausência de provas, pois o veículo foi devidamente reparado; (iv) que o veículo é oriundo de leilão e já possuía danos pré-existentes; (v) que o veículo possui mais de 7 anos de uso; (vi) inexistência de dano moral; (vii) impugnação ao valor do dano moral; (viii) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e (ix) litigância de má-fé da autora. A segunda requerida LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA também apresentou contestação (ID 127319076), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas realizou orçamento para a autora, não tendo executado nenhum tipo de reparo/conserto no veículo. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos por ausência de provas. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 134188303), reiterando o pedido de exclusão da segunda requerida do polo passivo e rebatendo os argumentos da primeira requerida. Em decisão de saneamento (ID 175396513), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida e fixados os pontos controvertidos. É o relatório. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO a) Da exclusão da segunda requerida do polo passivo Inicialmente, cumpre analisar o pedido da autora para exclusão da segunda requerida (LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA) do polo passivo da demanda. Conforme se verifica dos autos, a autora requereu a exclusão da segunda requerida em sede de emenda à inicial (ID 71598495) e reiterou o pedido em sua impugnação à contestação (ID 134188303), alegando que a inclusão da referida empresa no polo passivo se deu por equívoco. A própria segunda requerida, em sua contestação (ID 127319076) e em manifestação posterior (ID 175396513), confirmou que apenas realizou orçamento para a autora, não tendo executado nenhum tipo de reparo/conserto no veículo. Assim, considerando o pedido expresso da autora e a concordância da segunda requerida, DEFIRO o pedido de exclusão da LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA do polo passivo da demanda. b) Da retificação do nome da requerida Associacao de Protecao aos Transportadores do Brasil Considerando o pedido de habilitação formulado nos autos sob o ID nº 126733659, bem como a documentação acostada, notadamente o Estatuto Social (ID nº 126733664), o CNPJ (ID nº 126733661) e os demais documentos societários, como ata e contrato social (IDs 126733662 e 126733663), DEFIRO o pedido de retificação do nome da parte requerida, para que passe a constar no polo passivo da presente demanda AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, em substituição à denominação anteriormente indicada como Associação de Proteção aos Transportadores do Brasil. Proceda-se à retificação nos registros e autuações processuais, inclusive para fins de intimação e regular prosseguimento do feito. c) Do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentação, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Por analogia, o mesmo entendimento se aplica aos contratos de proteção veicular, uma vez que, independentemente da natureza jurídica da primeira requerida (associação ou seguradora), há prestação de serviço mediante remuneração no mercado de consumo, enquadrando-se nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. A primeira requerida alega que, por ser uma associação sem fins lucrativos, não se aplicariam as regras do contrato de seguro nem o CDC. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a natureza jurídica da entidade não afasta a aplicação do CDC quando há relação de consumo caracterizada pela prestação de serviços mediante remuneração. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Superada essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia principal reside em verificar se houve falha na prestação de serviços pela primeira requerida no reparo do veículo da autora após o sinistro ocorrido em 11/10/2020. Da análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou que seu veículo sofreu danos em acidente de trânsito ocorrido em 11/10/2020, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 68637128). Também restou comprovado que a autora possuía contrato de proteção veicular com a primeira requerida (ID. 68637511) e que pagou a franquia no valor de R$ 1.921,76 para o conserto do veículo (ID. 68637134, 68637140, 68637492, 68637503 e 68637497). O veículo foi encaminhado para reparo em 03/11/2020 e devolvido à autora apenas em 11/02/2021, ou seja, após mais de 3 meses. Esse prazo mostra-se excessivo e configura falha na prestação do serviço, considerando que o prazo razoável para reparo de veículos, conforme parâmetros da SUSEP (Circular 256/2004), é de até 30 dias. Além disso, após a devolução do veículo, a autora constatou que o mesmo apresentava problemas que comprometiam sua segurança, o que foi confirmado por laudo pericial realizado pela empresa "CHECK UP VISTORIAS" em 12/04/2021, que reprovou o veículo, indicando "Danos de Média Monta" (ID. 68638298). A primeira requerida alega que o veículo já era proveniente de leilão e possuía chassi remarcado, o que justificaria os problemas apresentados. Contudo, tal argumento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois, ao aceitar o veículo como associado e receber a franquia para o conserto, assumiu a obrigação de realizar os reparos necessários para que o mesmo voltasse a circular em condições adequadas de segurança. O fato de o veículo ser proveniente de leilão e possuir chassi remarcado era de conhecimento da primeira requerida no momento da contratação, tanto que o próprio documento do veículo contém essa informação. Assim, não pode agora alegar tal circunstância para se eximir de sua responsabilidade. Ademais, os documentos juntados pela primeira requerida para comprovar os serviços realizados no veículo são insuficientes, pois não demonstram que todos os reparos necessários foram efetivamente executados. A nota fiscal de compra do para-choque não indica a marca e modelo do veículo, e apenas a nota fiscal de pintura comprova serviço realizado especificamente no veículo da autora. Por outro lado, o orçamento realizado antes do envio do veículo para conserto indicava diversos itens que precisavam ser reparados ou substituídos, e não há prova nos autos de que todos esses serviços foram executados. Portanto, restou configurada a falha na prestação do serviço pela primeira requerida, que não realizou adequadamente os reparos necessários no veículo da autora, devolvendo-o com problemas que comprometem sua segurança e impedem sua circulação regular, nos termos da Resolução nº 810/2020 do CONTRAN. d) Dos danos materiais Quanto aos danos materiais, a autora pleiteia o valor de R$ 68.007,76, correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE (R$ 57.966,00), acrescido dos valores gastos com aluguel de veículo substituto (R$ 8.120,00) e da franquia paga (R$ 1.921,76). Considerando que o veículo foi reprovado em vistoria e não pode circular regularmente devido aos danos de média monta, entendo que a autora faz jus à indenização pelo valor do veículo. Contudo, deve-se considerar que o veículo é proveniente de leilão e possui chassi remarcado, o que, conforme o regulamento da primeira requerida (art. 19, caput e §2º - ID. 129043192), implica em indenização de 40% do valor do veículo. Embora a autora alegue que seu veículo não se enquadra nessa hipótese por ter sido adquirido em leilão com pequena monta, não há prova nos autos que afaste a aplicação da referida cláusula contratual. Assim, o valor da indenização pelo veículo deve corresponder a 40% do valor da tabela FIPE, ou seja, R$ 23.186,40 (R$ 57.966,00 x 0,40). Quanto aos valores gastos com aluguel de veículo substituto (R$ 8.120,00), entendo que são devidos, pois a autora comprovou que precisou alugar outro veículo devido à demora excessiva na devolução do seu e aos problemas apresentados após o conserto. Contudo, considerando que a autora não contratou o serviço de carro reserva junto à primeira requerida, o período indenizável deve se limitar ao prazo razoável para conserto (30 dias) acrescido do período em que o veículo ficou indisponível após a devolução devido aos problemas não solucionados. Assim, considerando que o veículo ficou na oficina de 03/11/2020 a 11/02/2021 (aproximadamente 100 dias) e que o prazo razoável seria de 30 dias, há um excesso de 70 dias. Considerando o valor mensal de R$ 1.450,00, o valor devido a esse título é de R$ 3.383,33 (R$ 1.450,00 ÷ 30 x 70). Por fim, quanto à franquia paga (R$ 1.921,76), entendo que deve ser restituída à autora, uma vez que o serviço não foi prestado adequadamente. Portanto, o valor total dos danos materiais é de R$ 28.491,49 (R$ 23.186,40 + R$ 3.383,33 + R$ 1.921,76). e) Da litigância de má-fé A primeira requerida alega que a autora deve ser condenada por litigância de má-fé, argumentando que a mesma teria alterado a verdade dos fatos ao ocultar que seu veículo é proveniente de leilão e já possuía danos pré-existentes, além de tentar obter vantagem indevida ao pleitear a indenização integral do veículo. Contudo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé no caso em análise. O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, quais sejam: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. A autora não ocultou que seu veículo é proveniente de leilão, tanto que essa informação consta no próprio documento do veículo juntado aos autos. Além disso, o fato de o veículo ser proveniente de leilão não afasta o dever da primeira requerida de realizar adequadamente os reparos necessários após o sinistro. Quanto ao pedido de indenização integral do veículo, trata-se de pretensão legítima da autora, baseada no laudo pericial que reprovou o veículo e indicou "Danos de Média Monta", o que, segundo a Resolução nº 810/2020 do CONTRAN, impede sua circulação regular. Portanto, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, razão pela qual REJEITO o pedido de condenação nesse sentido. f) Dos danos morais No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados no caso em análise. A autora ficou privada de seu veículo por mais de 3 meses, prazo muito superior ao razoável para o conserto. Além disso, após a devolução, constatou que o veículo apresentava problemas que comprometiam sua segurança e impediam sua circulação regular, o que certamente lhe causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora excessiva no conserto de veículo e a devolução com problemas não solucionados configuram dano moral indenizável: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO . REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NO CONSERTO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. CIRCUSNTÂNCIA INCONTROVERSA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA PELOS DANOS DECORRENTES DA DEMORA . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito e passível de reparação . 2- A prestação de serviço deficitário é conduta contratual ilícita que faz presumir o prejuízo imaterial ocasionado, em especial no caso dos autos no qual houve a quebra de confiança por parte da seguradora. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10019668920238110002, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo adequado fixá-lo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) EXCLUIR a segunda requerida LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA do polo passivo da demanda; b) RETIFICAR o nome da parte requerida, para que passe a constar no polo passivo da presente demanda AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, em substituição à denominação anteriormente indicada como Associação de Proteção aos Transportadores do Brasil; c) CONDENAR a requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.491,49 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso de cada valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o pedido inicial e o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. De Tabaporã/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 277844675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006751-17.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alve… ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves, Luciano Alves de Oliveira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A AUTOBAN (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/255). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.12.2022, a parte autora sofreu acidente automobilístico enquanto trafegava na rodovia dos 'Bandeirantes', ao colidir com animal na pista; o veículo foi danificado e não é possível o seu uso, razão pela qual a parte autora está tendo dispêndio com transporte; o dano material para conserto do veículo é de R$ 25.830,00; o dano material em razão de transporte por meio de aplicativos e locação de veículos era de R$ 5.697,99 até o ajuizamento da ação; o ato ilícito deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada (R$ 20.000,00). Pretende a parte autora, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 31.528,29) e por danos morais (R$ 20.000,00). Decisão inicial a fls. 256. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 282/309, documentos a fls. 310/349. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 353/360. Instadas a informarem sobre provas a produzir em instrução, fls. 361, a parte autora se manifestou a fls. 364 e o réu a fls. 365/368. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 256, à míngua de elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a existência dos pressupostos legais para a sua concessão. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A ocorrência do sinistro noticiado na inicial, que se deu em razão da existência de animal na pista de rolamento de rodovia pública, é incontroversa, além de suficiente e satisfatoriamente documentada a fls. 40/52 e 344/349. E é incontroverso que o local onde ocorreu o sinistro é de administração do réu, por conta de delegação a si dada pelo ente público estatal. Daí a responsabilidade do réu, que não dispensou os cuidados necessários para garantir adequadamente o trânsito seguro no local, até porque, se o contrário tivesse havido, de se presumir a não ocorrência do evento danoso. Nesse quadro, e operado o sinistro, pelos danos daí advindos responde o réu, vez que a sua responsabilidade é de natureza objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), independentemente de haver ou não culpa de seus prepostos. No caso, e diante da mera ocorrência do sinistro, de se concluir pela falha do serviço público por parte do réu nesse ponto, pois, como acima já apontado, se falha não houvesse tido, o sinistro não teria ocorrido. Aliás, quanto à responsabilidade civil objetiva do ora réu para a reparação dos danos ocorridos em rodovias sob sua administração e em razão do ingresso de animal doméstico na pista de rolamento, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, aqui aplicável inteiramente: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões, grifo nosso. Por pertinente, eis a ementa do Recurso Especial n. 1.908.738/SP, acórdão paradigma do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, julgado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça em 21.08.2024: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa,pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões" Recurso Especial n. 1.908.738/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2024. E, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Hugo Crepaldi, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: (...) Com efeito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente no âmbito das respectivas competências por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, consignando-se ter restado caracterizada responsabilidade por omissão nos termos do artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro neste caso concreto, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código... § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves, a esse respeito, a menção expressa à responsabilidade também por omissão das entidades que compões o Sistema Nacional de Trânsito o que a Constituição Federal não fez não constitui propriamente inovação, pois tem prevalecido na jurisprudência a corrente que sustenta ser objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos atos comissivos e, também, pelos que decorrem da omissão de seus agentes, não obstante, o fato de o Código de Trânsito Brasileiro não se referir aos pressupostos constantes do texto constitucional não significa que as regras agora são mais abrangentes e que teria sido adotada a teoria do risco integral, distanciando-se da teoria do risco administrativo, seguida pela Carta Magna (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, pp. 499/501). Nessa toada, como bem ressaltado pelo D. Juízo Singular, ao deixar de prestar adequadamente o serviço de fiscalização das vias e de garantir condições razoáveis de tráfego aos usuários, comprometendo a segurança dos condutores, revela-se manifestamente defeituoso o serviço prestado pela ré, devendo, pois, responder pelos danos causados. Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, v. u., j. 05.04.2018, destaques no original. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL (CANINO) NA VIA. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais, em virtude de acidente envolvendo veículo automóvel decorrente do atropelamento de animal em rodovia. R. sentença de procedência. Apelo da Concessionária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das C. Cortes Superiores. No caso, a presença de animais na pista de rolamento decorre de falha na prestação do serviço público. Fiscalização e vigilância insuficientes. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Eventual culpa do dono ou detentor do animal que não afasta a responsabilidade da Concessionária. Ausência de comprovação de negligência ou imprudência da condutora do veículo. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Fixação que deve levar em conta as despesas com remoção e conserto do veículo. R. sentença mantida. Honorários. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DESPROVIDO." Apelação Cível nº 1034365-57.2018.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14.05.2021. "APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de ressarcimento por acidente de trânsito com danos advindos em via asfáltica (veículo) - Atropelamento de animal (capivara) em Rodovia - Responsabilidade do ente público que administra a Rodovia - Nexo causal configurado - Omissão do Poder Público, caracterizando a "faute du service" - Mantença. O ente público que administra e conserva a rodovia responde objetivamente por dano causado a veículo de usuário, em razão de acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal que invade a pista, nos moldes do artigo 37, § 6º, da CF. Dano material: Cabível ante a presença de prova dos danos sofridos e especificação de quais seriam. Precedente deste Egrégio Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível nº 1000671- 91.2020.8.26.0038, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Danilo Paniza, j. 23.04.2021. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão à condenação no ressarcimento do pagamento efetuado a segurado a título de reparação de danos causados em acidente de veículo. Acidente provocado pela presença de animal na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido." Apelação Cível nº 1013009-52.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 11.03.2021. É certo que a responsabilidade estatal ou dos delegatários de serviço estatal não é absoluta, mas ela só é excluída quando afastado o nexo causal. In casu, porém, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que o evento se deu por conta de caso fortuito ou força maior, nem há prova minimamente consistente ou razoável a indicar culpa de terceiro ou culpa da parte autora (exclusiva ou concorrente), o que não se presume. De outro lado, nada de concreto e consistente se extrai dos autos que permita ao juízo afastar o nexo causal, em especial à guisa de culpa exclusiva da vítima, ação de terceiros ou força maior, o que não se presume, reiera-se. Daí, pois, configurado caso de responsabilidade objetiva, evidenciada a ocorrência do sinistro e evidenciado o nexo causal, que não foi afastado, de se concluir pela obrigação do réu de reparar o dano sofrido pela parte autora (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Daí também carecer de sustentação qualquer assertiva no sentido de não ser atribuível ao réu a responsabilidade por não ter concorrido direta ou indiretamente com o dano, pois, como acima citado, trata-se de responsabilidade objetiva e que independe da existência de culpa, e uma vez não afastado o correspondente nexo causal. Sem embargo, registra-se que eventual culpa do dono ou detentor do animal, se dono ou detentor houver, quanto à sua guarda, não afasta aqui a responsabilidade do réu e não é oponível ao autor, devendo essa questão, se caso, ser objeto de discussão em ação regressiva e própria, não nestes autos. A existência do dano material advindo do sinistro relatado na inicial e a sua extensão também estão satisfatória e suficientemente comprovadas nos autos, devendo o réu indenizar a parte autora não só para conserto das avarias de seu veículo (fls. 241/254), mas também por aquilo que de desfalque patrimonial passou ela a ter em razão do impedimento de uso desse mesmo veículo, incluindo o socorro a outros meios de locomoção, como transporte por aplicativos e aluguel de carros, fls. 74/239. A afastar omissão, consigna-se que é desnecessária, para a comprovação da extensão do dano material, a vinda de outros orçamentos, principalmente quando os apresentados se presumem idôneos e se mostram condizentes com as avarias sofridas, fls. 49 e 347/349, a evidenciar a necessidade de serviços de reparos mecânicos, de funilaria e de pintura. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1062336-14.2023.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosangela Telles, j. 25.10.2024. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR. Matéria não arguida em réplica. Inovação recursal. Impossibilidade - Juntada de documentos. Afastada. Artigos 434 e 435 do CPC - NO MÉRITO DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo - Artigos 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré DOS DANOS MATERIAIS - Responsabilidade pelo ato ilícito. Artigos 186 e 927 do CC. Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que os valores apresentados estavam acima da média de mercado. Todavia, o réu deixou de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem o excesso de cobrança - Sentença mantida. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1036981-41.2019.8.26.0100, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.11.2024. De se observar, outrossim, que não há nos autos outros elementos de convicção a demonstrar ao juízo que a reparação dos danos materiais poderia se dar satisfatoriamente por monta inferior a essa, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). De rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 25.830,30, para conserto de seu veículo automotor, além das despesas sofridas pela parte autora para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber, atualização e juros. A atualização monetária deve ser contada a partir de cada desembolso ou da data de elaboração do orçamento, conforme o caso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por sua vez, embora de regra não haja danos morais só por conta de eventos que tais (sinistro envolvendo avarias em veículo automotor e atropelamento de animal em via pública), o caso dos autos comporta exceção. Deveras, in casu, de se ter presente a existência de dano moral indenizável, a superar mero transtorno ou aborrecimento, em especial se se considerar que do evento houve lesão física, fls. 50, e que um dos passageiros, o filho dos autores, é Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em condição crônica, fls. 36, 50 e 66/73, a par de essa condição de saúde demandar deslocamento para seu tratamento, restringido pelo impedimento de uso do veículo em razão do sinistro, enquanto não reparado, o que corrobora também os danos materiais acima reconhecidos. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CAPIVARA) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação material e moral da autora por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida Procedência parcial em primeiro grau, concedendo os danos materiais, mas não os morais Preliminarmente: ilegitimidade passiva da ré não configurada, pois seus fundamentos se confundem com o mérito da causa. No mérito: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Risco da atividade Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à rodovia que se encontrava sob sua administração Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado Aplicação da ratio decidendi do Tema 1.122 do STJ, qual seja: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões" Pertinência dos dispositivos do CDC que foi ratificada para caso análogo pela Corte Superior, em precedente vinculante, reforçando a responsabilidade da concessionária - DANOS MATERIAIS que, no caso em tela, não foram comprovados, pois o único documento trazido aos autos é um orçamento, o qual expressamente indica não servir como demonstrativo de pagamento DANOS MORAIS configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais que deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada Recurso da autora provido, e o da concessionária, parcialmente provido Apelação n. 1012876-14.2023.8.26.0438, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti, j. 02.12.2024. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acidente de trânsito Buraco em via pública Veículo que continha uma família, cujo filho autista sofreu crise nervosa por ocasião do evento Dano moral Cabimento Fatos que ultrapassaram os limites do mero desconforto Termo a quo dos juros de mora Aplicação da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça Pedido julgado procedente em parte Recurso provido em parte - Apelação n. 1000578-26.2020.8.26.0654, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 22.03.2023. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais e materiais Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração Danos e nexo de causalidade demonstrados Danos materiais e morais configurados Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) R. sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido Apelação n. 1000463-67.2024.8.26.0394, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rebouças de Carvalho, j. 06.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Indenização Danos materiais e morais Acidente de trânsito Atropelamento de animal (capivara) Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público Artigo 37, § 6º, da Carta Magna Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais Precedentes Dano moral Evento que se localiza na órbita do dano moral Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento Redução do valor fixado a título de indenização por dano moral Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação Reforma da sentença. 2. Recurso provido, em parte Apelação n. 1003975-09.2024.8.26.0281, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 05.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. I.Razões de Decidir 3. Provas suficientes demonstram que o acidente foi causado pela presença de animal na pista, confirmada por testemunha e prontuários médicos.4. A responsabilidade objetiva do DER é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF, que prevê a responsabilidade da administração pública por omissão. II.Dispositivo Recurso parcialmente provido. DER condenado a pagar R$ 15.000,00 por danos morais; lucros cessantes serão apurados em liquidação de sentença Apelação n. 1002930-94.2020.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) J. M. Ribeiro de Paula, j. 04.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a concessionária é responsável pelos danos ocasionados pelo ingresso de animal na rodovia sob sua concessão; e (ii) se os valores fixados para os danos materiais e morais são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal entre o fato e o prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. 4. A presença de búfalo na pista configura falha na prestação do serviço pela concessionária, que tem o dever de garantir a segurança dos usuários e adotar medidas preventivas para evitar tais situações, conforme o entendimento firmado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122). 5. A alegação de fortuito externo não procede, pois o ingresso de animais na pista é previsível e inerente ao serviço prestado, sendo aplicável o princípio da prevenção. 6. A reparação por danos materiais não exige prova de desembolso, bastando a comprovação do dano, demonstrada pelo orçamento detalhado e condizente com os registros do acidente. 7. Os danos morais decorrem do abalo emocional significativo vivenciado pelos autores em virtude da gravidade do acidente, não se tratando de mero aborrecimento, justificando a condenação no montante fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida com pequeno reparo, de ofício, nos consectários legais Apelação n. 1009431-82.2022.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Martin Vargas, j. 27.01.2025. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 Demonstrado nexo de causalidade Danos materiais configurados (conserto de motocicleta) Comprovação documental Danos morais também configurados Valores fixados corretamente Sentença mantida, nesses pontos Alteração do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. Apelo desprovido, com observação Apelação n. 1005141-49.2022.8.26.0248, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Spoladore Dominguez, j. 12.12.2024. O valor da indenização a título de danos morais fica aqui arbitrado em R$ 20.000,00, cabendo a metade para cada autor, também sem prejuízo dos encargos legais da mora. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo a novas ocorrências que tais e à consequente adoção de medidas mais efetivas a fim de evitar a recidiva. A atualização monetária deve ser contada a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais correspondentes à reparação do veículo sinistrado, a quantia de R$ 25.830,03, sem prejuízo dos encargos legais da mora; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, cabendo R$ 10.000,00 para cada autor, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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A. A. M. I. S. A. x B. R. F.

ID: 310593290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007299-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

B. R. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007299-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - B.R.F. e outro - Vistos. Cuidam os autos de ação de nulidade contratual ajuizada por AMIL AS… Processo 1007299-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - B.R.F. e outro - Vistos. Cuidam os autos de ação de nulidade contratual ajuizada por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., qualificada nos autos, contra BRUNA RAMOS FERNANDES e BRUNO ANDRADE DE FARIA, ambos qualificados nos autos. Diz a autora, em resumo, que a parte aderiu a plano de saúde por ela oferecido em 28/03/2024. Nove meses depois, a parte ré solicitou cobertura para tratamento médico frente transtorno da articulação temporomandibular (CID K076). Ocorre que quando do contratação ela omitiu tal enfermidade. Assim, defendendo ser hipótese de doença preexistente, resiste a autora à cobertura; pugna, outrossim, pela restituição de valores desembolsados com a cobertura até aqui realizada. Fls. 128/135: contestação e reconvenção da parte ré. Aduz que jamais omitiu qualquer informação da autora e que sempre agiu de boa-fé. Destaca que no primeiro relatório médico, datado de 15/12/2024, houve um erro material por parte da secretária da clínica ao digitar que a paciente fazia uso de tratamento clínico há mais de 10 anos. Sustenta, por isso, não ser o caso de doença preexistente. Aguarda, portanto, a rejeição do pedido; procedência do pedido reconvencional para que a autora/reconvinda seja compelida a restabelecer o tratamento médico; pugna ainda por reparação a título de danos morais. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Dito isso, passo ao mérito. IMPROCEDE o pedido da ação. Ressalte-se, prima facie, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora. Fixada tal premissa, sem razão a operadora do plano de saúde em seu esforço de eximir-se da cobertura com amparo na tese da doença preexistente. Com efeito, não há controvérsia de que houve a contratação de plano de saúde entre as partes; certo também que a parte ré sempre esteve em dia com o pagamento das mensalidades. Resta apurar se a alegação de doença preexistente não informada é suficiente para acolher a tese da operadora requerida. É evidente que não. Razão assiste à parte consumidora. Na verdade, quando da contratação, a empresa autora sequer se acautelou a apurar detalhadamente eventuais doenças que pudessem acometer a contratante. A operadora apressou-se a firmar o contrato, adiantando, destarte, o recebimento das mensalidades que lhe interessavam. Somente no instante em que se deparou com a necessidade de cobertura médica e, por consequência, com o dever de desembolso, é que se debruçou sobre o caso concreto, fazendo-o, verdadeiramente, para tentar encontrar alguma razão que justificasse a negativa de cobertura. Ora, cumpria à autora a realização de exame pré-admissional. Antes de concluir o contrato e antes de exigir do consumidor o pagamento das mensalidades do plano de saúde, deveria a operadora ter exigido exames que, eventualmente, diante de maior risco, a levassem a negar a contratação ou a exigir pagamento mais elevado. Se aceitou firmar contrato com o consumidor e se dele recebeu os prêmios pontualmente, não lhe cabe, a posteriori, questionar o risco do negócio. Se assim não procedeu, deve a operadora arcar com o risco do negócio e suportar o encargo de proceder com a cobertura médica. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 105 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional". Na mesma senda, a Súmula 609 do STJ é de clareza solar ao estabelecer que "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". E mais. Mutatis mutandi, vejamos a pacífica jurisprudência do E. TJSP nos casos em que ente segurador busca se eximir de pagar a indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação, embora não tenha exigido prévios exames clínicos do segurado. "Civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Alegação de doenças preexistentes não declaradas quando do preenchimento da proposta de seguro que não foi cabalmente comprovada. Ausência de demonstração da má fé do segurado. Não exigência, ademais, de exames prévios por parte da seguradora, tendo aceitado as declarações do proponente e recebido os prêmios. Obrigação de indenizar configurada. Verba honorária de sucumbência arbitrada em consonância com os critérios legais, devendo, pois, ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1010796-45.2016.8.26.0625; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido (REsp 777.974/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2006). "APELAÇÃO. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ação de cobrança proposta pelos beneficiários, julgada procedente. Recurso da seguradora. - Preliminar de cerceamento de defesa. Pretensão à produção de provas pericial indireta e testemunhal para a comprovação de que o de cujus omitiu doenças preexistentes quando da contratação do seguro. Não ocorrência. Como destinatário das provas, ao julgador incumbe permitir a produção daquelas indispensáveis à formação de sua convicção sobre o alegado, indeferindo as inúteis ou protelatórias. Matéria que prescindia de outras provas. Incidência dos arts. 130 e 131 do CPC/73. Nulidade da sentença não configurada. - Mérito. Pretensão à improcedência da ação, sob o fundamento de ter o segurado omitido informação acerca de doenças preexistentes (hipertensão e diabetes) quando da contratação do seguro. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé do segurado não demonstrada. Doenças que atingem parcela significativa da população mundial e, se tratadas, permitem uma vida normal aos seus portadores. - Honorários sucumbenciais. Redução. Cabimento. Baixa complexidade da ação. Despiciendo o comparecimento do patrono ao fórum, para consultar os autos por se tratar de processo que tramita pelo sistema eletrônico ou participar de audiência e acompanhar perícia, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Examinados os trabalhos do profissional e valorados segundo os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/73, reduz-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 20% para 10% sobre o montante da condenação. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação 1027177-88.2014.8.26.0564; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017). Dito isso, não apenas rejeito a pretensão inicial, como tem acolhida o pedido reconvencional no sentido de que a autora/reconvinda restabeleça a cobertura médica. Por aqui, a reconvenção trouxe documentação que demonstra com absoluta certeza a necessidade do tratamento de saúde postulado nos autos. Ora, a resistência imposta pela reconvinda não se sustenta. A cláusula restritiva de direitos, indiscutivelmente, deve ser analisada à luz do Código do Consumidor e, nesse passo, interpretada em favor dele. E mais, o que se tem presente é também uma violação ao novel sistema jurídico instituído pelo Código Reale. Contratos que têm por objeto planos de saúde precisam ser vistos não somente pelo aspecto material ou econômico, mas também, e principalmente, pelo lado humano, eis que o que se tem por objeto não é mera negociação comercial, mas sim a saúde, a vida e a dignidade do ser humano. Com isso quer-se dizer que a postura da seguradora, ante o segurado, fere, a um só tempo, boa-fé objetiva e função social do contrato. Ora, os postulados clássicos da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda se mantêm, mas agora em adequação com os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos. O Código Civil de 1916 elaborado com notada inspiração no antigo BGB alemão era um diploma normativo próprio do Estado Liberal, do século XIX, cujos preceitos básicos igualdade, liberdade, segurança jurídica, completude e neutralidade - colocaram à disposição do Magistrado um prontuário completo a ser aplicado para cada caso, de maneira infalível. Doutrinariamente, diz-se que o Código Civil de 1916 está inserido em um sistema jurídico fechado, hermético e monolítico. É produto do Positivismo Jurídico, que tinha por escopo a criação de um sistema jurídico que possibilitasse maior previsibilidade e segurança. O Código Civil elaborado por Clóvis Beviláqua em 1889 traz em seu bojo os ideais da Escola da Exegese, cujo postulado central foi a re-elaboração do princípio da completude, de antiga tradição romana medieval, levando ao ápice o mito do monopólio estatal da produção legislativa. O Juiz era apenas um escravo, um servo da lei, ou, segundo as palavras de Montesquieu, o Juiz deveria ser apenas a 'boca da lei'. No processo de modernização do Direito Civil valeram-se a doutrina e a jurisprudência da técnica legislativa conhecida como 'cláusula geral', de origem germânica, muito bem exemplificada pela conhecida função social da propriedade, que tem matriz constitucional expressa. No antigo sistema, poder-se-ia dizer que era acertada a postura da seguradora de negar tratamento ao autor com base estrita no contrato de adesão firmado por ambos. Porém, com o princípio da função social do contrato, insculpido no artigo 421 do Novo Código Civil, tem-se um 'mandado de otimização', sendo certo que a 'função social' é um fator limitativo da liberdade de contratar, inclusive no que se refere ao próprio conteúdo contratual. Na sociedade hodierna (massificada e globalizada), não é aceitável, sob qualquer ótica científica, que o contrato leve à ruína total do aderente, do contratante mais fraco, diante de um policitante ostensivo, economicamente voraz e no mais das vezes invisível, sob o aspecto fático. Precisamente, a abertura do sistema jurídico civil decorre da passagem do Estado Liberal para o Estado Social, este marcadamente intervencionista e comprometido com o ideal de Justiça Social. A partir do advento do Estado Social, percebe-se que o Direito está inserido em um sistema aberto, flexível, dinâmico, que permite maior discricionariedade do Juiz em cada caso, inclusive podendo valer-se de conceitos extrajurídicos ou metajurídicos auferidos da Economia, Sociologia, Biologia, Engenharia, Ciência Política, enfim, por todas aquelas ciências que de alguma forma venha a colaborar para uma decisão mais justa do caso concreto. A cláusula geral é uma técnica legislativa, muito usada na vivificação do Direito, na passagem do sistema fechado para o sistema aberto. O artigo 421 do novel Código Civil assim estabelece: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Hodiernamente, o que se busca é a realização de um contrato que detenha a função social, ou seja, de um contrato que além de desenvolver uma função translativa-circulatória das riquezas, também realize um papel social atinente à dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades culturais e materiais, segundo os valores e princípios constitucionais. Assim, entendo que o contrato deve atender à sua função social, na medida em que busque conciliar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º inciso III) e o da livre iniciativa (art. 170 caput), servindo ao mesmo tempo como um instrumento de circulação de riquezas e um instrumento realizador do ideal de Justiça Social, basicamente tutelando a pessoa humana, que é o valor supremo da nossa Lei Maior. Afinal, o ajuste securitário, envolvendo cobertura de ocorrências médico-hospitalares, bem assim os convênios de igual finalidade, os chamados planos de saúde, são um bom exemplo de como a função social do contrato determina a atuação jurisprudencial específica, interpretativa e de controle mesmo...Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a afirmar, analisando o problema das carências, que "sem descurar da importância do aspecto mercantil da questão, não se pode esquecer a peculiaridade dos contratos de seguro-saúde, que, por sua natureza e finalidade, não podem permanecer no limbo por muito tempo". Ora, essa referida peculiaridade, determinada pela natureza e finalidade do contrato de seguro-saúde, que o impede de ficar com os efeitos suspensos por muito tempo, sem dúvida nada mais é do que o papel social que se lhe reserva, sua função destinada à garantia e promoção, no caso, antes de tudo da dignidade humana, revelada pelo direito à higidez de sua saúde, de sua vida até, ou de sua integridade, que lhe é assegurado, constitucionalmente" (Função Social do Contrato, Claudio Luiz Bueno de Godoy, pág. 173/174). E quanto à boa-fé objetiva, a abalizada doutrina, e, muito especialmente, o grande jurista alagoano Paulo Luiz Netto Lôbo [05], assesta que "a boa-fé objetiva é regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. Confia-se no significado comum, usual, objetivo da conduta ou comportamento reconhecível no mundo social. A boa-fé objetiva importa conduta honesta, leal, correta. É a boa-fé de comportamento". Em igual sentido, 'mutatis mutandis', elucida Cláudia Lima Marques [06] que a "boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação 'refletida', uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes". A boa-fé objetiva trata-se, pois, de um princípio, ou de uma cláusula geral que coloca os contratantes não mais como partes adversas, como poderia sugerir o anterior regime, mas sim como partes que colaboram entre si para que um objetivo comum seja alcançado. Em suma, verificado que a conduta da reconvinda, ao negar tratamento necessário para salvaguardar a vida da reconvinte, violou os preceitos normativos do CDC e os novéis princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, tenho que procede o pedido reconvencional no tocante à obrigação de fazer. Nesse sentido decide o E. Tribunal: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde, visando à cobertura de despesas de internação e tratamento médico de apendicectomia. 2.- A sentença condenou a ré a autorizar e custear o tratamento, além de pagar custas e honorários advocatícios. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de carência de 180 dias é válida para negar cobertura em caso de urgência, como apendicite aguda. 3.- O artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, exige cobertura obrigatória em casos de emergência, limitando a carência a 24 horas. 4.- A Súmula nº 103 do TJSP considera abusiva a negativa de cobertura em urgência/emergência sob alegação de carência superior a 24 horas. 5.- Quadro de apendicite aguda que demandaintervençãocirúrgicaemergencial, o que é de conhecimento público e notório. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1069837-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). "APELAÇÃOPLANODESAÚDEPROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGÊNCIA Cirurgia craniana prescrita em caráter de urgência, sob pena de sequela se não realizada imediatamente Carência contratual que deve ser flexibilizada em situações de urgência Recusa de cobertura que se mostrou indevida Artigo 12, V, "b" deve ser interpretado juntamente com o art. Art. 12, V, "c" e art. 35- C, todos da Lei 9.656/98 Inteligência da Súmula 103 desta E. Corte Limitação de cobertura apenas para as primeiras 12 horas de internação Prática abusiva Dano moral Ocorrência Na hipótese dos autos, o descumprimento contratual supera o mero aborrecimento, pois agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor, que teve cobertura indevidamente negada Precedentes Sentença mantida Apelo improvido". (AC 4023784-91.2013.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Fábio Podestá, j. 31.03.2015). De outra parte, não prospera a pretensão autoral no tocante aos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte reconvinte não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte reconvinte não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação; JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da reconvenção, fazendo-o para, em sede de tutela antecipada e de tutela definitiva, determinar que o plano de saúde forneça integral cobertura médica para o tratamento da parte reconvinte. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, ressalvada a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANA ALVES RODRIGUES (OAB 459486/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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