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De Faro E Caraciolo Sociedade De Advogados x Amgen Biotecnologia Do Brasil Ltda. e outros

ID: 295405769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1177258-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DE FARO E CARACIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. LABORATóRIO QUíMICO E FARMACêUTICO BERGAMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA GIANNETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177258-68.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177258-68.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: De Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Embargdo: Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - Embargdo: Laboratório Químico e Farmacêutico Bergamo Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA E À TEORIA DOS PEDIDOS IMPLÍCITOS, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MÚNUS ADVOCATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PEDIDOS IMPLÍCITOS E À POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA SOBRE O PERCENTUAL OU VALOR DEVIDO DE HONORÁRIOS NO CONTRATO E A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REFERE-SE A MERA DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO, NÃO JUSTIFIC

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M. De F. D. B. C. x B. S. S. A. e outros

ID: 296360221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185697-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. D. B. C.

Polo Passivo:

B. S. S. A. F. L. L. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCILIO AUGUSTO REGO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AGUIAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185697-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.F.D.B.C. - F.L.L.O. - - B.S.S. e outro - Vistos. 1. Conforme se verifica na sentença de fls. 100/106 e no acórdão d…

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Processo nº 1148546-68.2023.8.26.0100

ID: 294910910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1148546-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1148546-68.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Verifica-se a recorrência da parte em pedi…

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Francisco Rogério Osterno Aguiar x Hospital Sirio Libanês

ID: 294126653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGéRIO OSTERNO AGUIAR

Polo Passivo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRASIL GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUZY ANNE CATONHO DE BRITO QUARIGUASI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Rogério Osterno Aguiar - Apelado: Hospital Sirio Libanês - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA, MAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO QUE AFASTE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA POR NOTA FISCAL E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE ITENS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE FATURAMENTO POSTERIOR E À FORMA DE COBRANÇA, O QUE DISPENSA A ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzy Anne Catonho de Brito Quariguasi (OAB: 14575/CE) - Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB: 15700/CE) - Fernando Brasil Greco (OAB: 2208

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Francisco Rogério Osterno Aguiar x Hospital Sirio Libanês

ID: 294153867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGéRIO OSTERNO AGUIAR

Polo Passivo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRASIL GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUZY ANNE CATONHO DE BRITO QUARIGUASI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Rogério Osterno Aguiar - Apelado: Hospital Sirio Libanês - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA, MAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO QUE AFASTE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA POR NOTA FISCAL E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE ITENS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE FATURAMENTO POSTERIOR E À FORMA DE COBRANÇA, O QUE DISPENSA A ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzy Anne Catonho de Brito Quariguasi (OAB: 14575/CE) - Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB: 15700/CE) - Fernando Brasil Greco (OAB: 220898/SP) - Felipe Greco (OAB: 253868/SP) - 5º andar

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Processo nº 0025863-12.2024.8.26.0100

ID: 311127885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025863-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO STORANI DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS

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Processo 0025863-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1018663-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Gilberto Storani de Castro - Vistos. Defiro o pedido de indi… Processo 0025863-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1018663-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Gilberto Storani de Castro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada NILO ALMEIDA DIAS NETO, CPF 03826063538, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 48.227,22. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS (OAB 387573/SP)

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Processo nº 0025863-12.2024.8.26.0100

ID: 311128117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025863-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO STORANI DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS

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Processo 0025863-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1018663-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Gilberto Storani de Castro - Vistos. Defiro o pedido de indi… Processo 0025863-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1018663-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Gilberto Storani de Castro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada NILO ALMEIDA DIAS NETO, CPF 03826063538, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 48.227,22. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS (OAB 387573/SP)

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Loraine Pires De Lemos x Banco Pan S/A

ID: 312831831

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000237-82.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORAINE PIRES DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-82.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-82.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Loraine Pires de Lemos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO VÁLIDO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL REVISAR O CONTRATO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O VALOR PAGO; E; (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 4. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS, POIS OS PAGAMENTOS SE REFEREM AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS, E JÁ SERVIRAM PARA ESTA FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSSJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001959-68.2023.8.26.0103 E APELAÇÃO CÍVEL 1004097-15.2022.8.26.0306. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU CO

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Processo nº 0001618-68.2023.8.26.0100

ID: 314312183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001618-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAéBER CORRêA GHARIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORRÊA GHARIB

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Processo 0001618-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1002432-02.2020.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Maéber Corrêa Gharib - Vistos. Nos termos do art. 256 do Código de P…

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Rc Forever Comércio De Veículos Ltda. x Banco Safra S/A e outros

ID: 316525640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1081131-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RC FOREVER COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A REDECARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ERICA ESCOLANO

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YURI BRISOLA GONÇALVES

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081131-68.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081131-68.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rc Forever Comércio de Veículos Ltda. - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargda: Redecard S/A - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ADMITIDA. A MATÉRIA DEVOLVIDA À INSTÂNCIA RECURSAL FOI DEVIDAMENTE APRECIADA SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERIA SER SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. O RECURSO É TEMPESTIVO E HOUVE IMPUGNAÇÃO PELOS EMBARGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. O EMBARGANTE NÃO EXIGE A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM SUA APELAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO NA SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O QUE NÃO É ADMITIDO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA.TESES DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ADMITIDA. 2. A MATÉRIA DEVOLVIDA À INSTÂNCIA RECURSAL FOI DEVIDAMENTE APRECIADA SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLU

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