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Processo nº 5000433-48.2025.8.08.0064

ID: 332389599

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-48.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA FERREIRA NETO LOURA

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JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO

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JADSON DE OLIVEIRA BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000433-48.2025.8.08.0064 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCINEIA OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE IBATIBA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA FERREIRA NETO LOURA - ES20878, JADSON DE OLIVEIRA BARBOSA - ES33526, JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO - ES26387 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Lucineia Oliveira da Silva Barbosa em face do MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES, todos já devidamente qualificados. Certidão de ID n° 70429436, certificando o transcurso do prazo sem nenhuma manifestação da parte requerida. Inicialmente, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), temos o seguinte regramento: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Nos termos do CPC, intimação pessoal é aquela realizada por carga, remessa ou meio eletrônico. Não obstante, permanecem válidas as disposições da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, lei específica no assunto. Dentre seus artigos, destaco: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1° desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2 º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (…) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Percebe-se que a Lei 11.419/2006 é bem mais simplificada, prevendo inclusive, ciência presumida do ato processual, e sem qualquer ressalva, o §6º do art. 5º aplicou tais disposições expressamente à Fazenda Pública, considerando-as “pessoais para todos os efeitos legais”. Neste momento, menciono que a Requerida foi devidamente citada, com encaminhamento da petição inicial e despacho conforme se verifica na expedição de citação eletrônica seguinte o despacho proferido, deixando o prazo transcorrer in albis. Sobre o valor de contestação, observo que consta do art. 336, CPC, que: “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Aplica-se, no mais, o que consta do art. 341, CPC, que diz: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto”. No caso dos autos, a ausência de contestação gera presunção de veracidade daqueles fatos que não foram impugnados e estejam devidamente demonstrados nos autos, através de eventuais provas orais e documentais apresentadas pela parte adversa. Desse modo, decreto a revelia do requerido, com base no art. 344 do CPC. Intime-se a parte autora para informar se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ou com pedido de julgamento antecipado, conclusos os autos para Sentença. Diligencie-se IBATIBA-ES, 21 de julho de 2025. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000433-72.2021.4.04.7003

ID: 335219816

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-72.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA UZAI TOLENTINO

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ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-72.2021.4.04.7003/PR EXEQUENTE : JOAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA UZAI TOLENTINO (OAB PR065806) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-72.2021.4.04.7003/PR EXEQUENTE : JOAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA UZAI TOLENTINO (OAB PR065806) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Maria Helena Oliveira De Brito x Banco Inter S.A

ID: 305514935

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-22.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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PATRICIA KAROLINE DE CARVALHO SILVA

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LIETON BORGES DE SOUZA

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ANDRE FELIPE SOARES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000433-22.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000433-22.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA DE BRITO CPF: 864.979.875-68 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Maria Helena Oliveira de Brito ajuizou a presente ação anulatória de empréstimos consignados c/c indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela em face do Banco Inter S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099, de 1995). I – Fundamentação Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida inseriu 03 (três) empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento, sob os contratos de nº s. 12239338, 312915630 e 310811117. Afirma que inexistem contratos de empréstimo ou relação entre as partes aptos a ensejar descontos em seu benefício previdenciário, comprovados pelo extrato do INSS colacionado aos autos (ID 10384397069). Pretende a parte autora com a presente demanda o cancelamento dos contratos de empréstimos, a repetição de indébito em dobro, bem como indenização pelos danos morais supostamente sofridos. A tutela antecipada foi indeferida no ID 10384777773. Realizada audiência (ID 10420182555), constatou-se que a parte requerida não compareceu presencialmente ao Juizado Especial, oportunidade em que a parte autora pugnou pela aplicação da revelia. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. No caso em exame, depreende-se que a instituição requerida não compareceu à audiência, mesmo devidamente citada/intimada (ID 10387940786). A sistemática dos Juizados Especiais impõe o obrigatório comparecimento das partes às audiências do processo a fim de que se possibilite a conciliação, um dos objetivos previstos na Lei 9.099/95. Ademais, as partes foram devidamente cientificadas de que o não comparecimento presencial acarretaria em contumácia ou revelia, conforme o caso. Dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Outrossim, a juntada de contestação não supre a necessidade de comparecimento à audiência. Desta feita, decreto a revelia do banco requerido e, nos termos do art. 23, da Lei 9099/95, passo ao julgamento da demanda. É cediço que, quando verossimilhantes as alegações e hipossuficiente o consumidor, é possível a inversão do ônus da prova, que, no caso, deve ser aplicada, como autoriza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, cabia à parte requerida comprovar a regular prestação do serviço, ou seja, a existência da relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu, vez que sequer compareceu à audiência na forma determinada (ID 10387940786), sendo-lhe decretada a revelia, nesta oportunidade. Assim, como a empresa requerida não comprovou a existência de relação jurídica com a parte autora, deve ser acolhido os pedidos iniciais para declarar inexistentes os débitos cobrados em relação a esse suposto contrato. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Percebe-se, no caso em evidência, que o requerido falhou na prestação de serviços, negligenciando quanto aos cuidados referentes à cobrança de seus eventuais créditos. No caso em tela, não se cogita da boa-fé da parte requerida, porquanto veio a proceder aos descontos em cobrança de contrato inexistente. Nesse particular, relevante destacar que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608). Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, transcrito a seguir, a repetição do indébito em dobro é devida. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o histórico de créditos juntado no ID 10402329152 demonstra que houve, no benefício previdenciário da parte autora, os seguintes descontos: (a) Sob o Contrato de nº 12239338 foram descontadas 03 (três) parcelas, no valor de R$104,00 (cento e quatro reais), no período de dezembro/2024 a fevereiro/2025, totalizando a quantia de R$ 312,00 (trezentos e doze reais). (b) Sob o Contrato de nº 312915630 foram descontadas 45 (quarenta e cinco) parcelas, no valor de R$35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos), no período de janeiro/2021 a setembro/2024, totalizando a quantia de R$ 1.611,00 (mil seiscentos e onze reais). (c) Sob o Contrato de nº 310811117 foram descontadas 45 (quarenta e cinco) parcelas, no valor de R$104,00 (cento e quatro reais), no período de janeiro/2021 a setembro/2024, totalizando a quantia de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais). Quanto ao dano moral, entendo como presente, já que os descontos efetuados indevidamente nos parcos proventos da parte autora a privaram de utilizar sua aposentadoria para prover a sua subsistência digna, o que não se caracteriza como um simples abalo cotidiano e sim um abalo considerável originado na falha do serviço que deveria ser prestado pela ré. Repita-se: a parte autora não pode usufruir integralmente do seu benefício em razão de retenção de valor para pagamento de dívida que não adquiriu. Assim, entendo que não houve apenas mero contratempo do dia a dia, tendo tal fato trazido dissabores extraordinários à parte autora. O limite razoável de aborrecimentos e transtornos do cotidiano foi ultrapassado, outrossim, sendo vislumbradas maiores repercussões emocionais ou psicológicas suficientes a ensejar abalo de tal monta. Estabelecida a existência de dano moral, resta quantificá-lo. O julgador deve pautar-se naquilo que é razoável, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência, sem que tal medida cause o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para encontrarmos o valor adequado daquela, como a extensão do dano, condição econômica da vítima e do causador do dano e vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Levando-se em consideração tais critérios e lembrando-se, ainda, que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para o requerido, inibindo-o na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$5.000,00 (cinco mil reais). Do exposto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. II – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar inexistentes os débitos cobrados no benefício previdenciário da autora, identificados pelos contratos de nº s. 12239338, 312915630 e 310811117; (b) condenar o requerido a restituir à parte autora o valor de R$8.544,00 (oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais), já com a dobra prevista no art. 42, p.u, do CDC; (c) condenar o requerido a pagar, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais). Até a data de 29/08/2024, as referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo, no caso dos danos materiais, ambos incidirem a partir da data das cobranças indevidas (Súmula 54 do STJ); e nos danos morais, os juros moratórios a partir das cobranças indevidas, e a correção monetária incidir a partir deste arbitramento (súmula 362 do STJ). A partir de 30/08/2024, com os efeitos da Lei nº 14.905/2024, ambos os valores deverão ser corrigidos de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o valor referente ao IPCA sobre os juros de mora (art. 406, §1º, CC), sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (art. 406, §3º, CC), observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Ratifico a decisão de ID 10384777773. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000433-22.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA DE BRITO CPF: 864.979.875-68 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Marluce Dos Reis x Ricardo Meireles Cabral

ID: 323216635

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019852-86.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DOS REIS

Polo Passivo:

RICARDO MEIRELES CABRAL

Acórdão

Advogados:

AHIGIA ELEOTERIO ARCANJO GOMES

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SIRANIDES ELEOTERIO GOMES

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PATRICIA SILVA GOMES

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EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI

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LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019852-86.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARLUCE DOS REIS AGRAVADO: RICARDO MEIRELES CABRAL RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019852-86.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARLUCE DOS REIS AGRAVADO: RICARDO MEIRELES CABRAL RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA ANTECIPADA. FRUTOS DE BEM IMÓVEL RURAL. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTAS. VIOLAÇÃO AOS ÔNUS PROBATÓRIOS E PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio Litigioso n.º 5000433-55.2022.8.08.0031, por meio da qual foi indeferida a reiteração de pedido de antecipação de tutela formulado pela Agravante. O pleito visava à sua inclusão nos frutos da atividade agrícola de propriedade rural objeto de controvérsia, bem como ao acesso a contas bancárias, documentos e movimentações financeiras do ex-cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência quanto à inclusão da agravante nos frutos da lavoura de café; (ii) definir se é cabível o arbitramento de aluguel ou indenização pelo uso exclusivo do imóvel rural antes da partilha; (iii) estabelecer se o pedido de acesso a documentos e contas bancárias poderia ser conhecido na via do agravo, considerando eventual preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A concessão de tutela provisória exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, ônus não cumprido pela Agravante, diante da ausência de prova mínima da copropriedade do bem ou de sua contribuição direta à atividade agrícola. 4 - A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ, que condiciona o arbitramento de aluguel ou a partilha de frutos à definição inequívoca da quota-parte de cada cônjuge, o que ainda não ocorreu no presente caso. 5 - A alegação de violência vicária, embora relevante, carece de suporte probatório mínimo que justifique qualquer medida excepcional em sede de cognição sumária. 6 - Quanto ao pedido de acesso a contas bancárias e documentos, incide a preclusão temporal, uma vez que a fase probatória já se encerrou, e a matéria foi oportunamente decidida, sendo inviável sua rediscussão em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A concessão de tutela de urgência em ação de divórcio exige demonstração inequívoca da copropriedade ou da contribuição efetiva da parte à atividade produtiva do bem objeto da medida. 2 - É incabível o arbitramento de aluguel ou a partilha de frutos de imóvel rural antes da definição judicial ou consensual do quinhão de cada cônjuge. 3 - Pedido de acesso a documentos e contas bancárias formulado fora da fase instrutória está sujeito à preclusão temporal, sendo inviável sua rediscussão por meio de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.786.608/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 30.08.2021, DJe 03.09.2021. TJES, Agravo de Instrumento 5001611-35.2022.8.08.0000, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, j. 12.12.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5019852-86.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MARLUCE DOS REIS AGRAVADO: RICARDO MEIRELES CABRAL RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão por meio da qual o MM Juiz, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso (processo n.º 5000433-55.2022.8.08.0031) na qual litigam as partes, indeferiu a reiteração do pedido de Antecipação de Tutela, visando a participação da Agravante nos frutos da propriedade descrita nos autos, bem como acesso a todas as contas, documentos e movimentação financeira. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à Agravante para a tramitação do presente recurso, por vislumbrar os requisitos necessários a seu deferimento. Analisando a fundamentação lançada na decisão agravada, constato que esta se encontra em harmonia com a jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Em sede de cognição sumária — própria das tutelas de urgência —, o magistrado de primeiro grau fundamentou seu indeferimento na ausência de elementos probatórios mínimos a demonstrar a copropriedade da Agravante sobre a lavoura de café mencionada ou, ao menos, sua efetiva contribuição direta à atividade agrícola em questão, aspecto essencial para justificar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, é ônus do requerente da tutela provisória demonstrar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ônus este não devidamente cumprido pela Agravante. É preciso registrar, ademais, que o divórcio entre as partes já se encontra devidamente homologado e transitado em julgado desde outubro de 2023, persistindo controvérsia apenas quanto à partilha de um dos bens imóveis rurais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, ausente definição judicial ou consensual quanto à quota-parte dos cônjuges e enquanto pendente a regular partilha dos bens, não há como se impor, de forma unilateral, prestação de contas ou partilha de frutos oriundos do bem em condomínio, dada a evidente necessidade de dilação probatória para apuração de eventual direito à meação, especialmente quanto à origem dos recursos utilizados para aquisição e manutenção da propriedade rural e o efetivo envolvimento de cada parte nas atividades produtivas. De igual modo, o pleito de arbitramento de aluguel sobre a fração ideal do imóvel rural encontra óbice na ausência de comprovação da quota-parte da Agravante. Em relação ao pedido de acesso a documentos e contas bancárias, a decisão agravada corretamente destacou que tais requerimentos deveriam ter sido formulados oportunamente na fase de instrução processual, oportunidade em que poderiam ter sido delimitados os objetos probatórios e permitido o contraditório. A preclusão temporal impede a rediscussão dessa temática em momento posterior, notadamente em sede recursal, mediante a reiterada tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que revela pretensão extemporânea e destituída de razoabilidade. No tocante à alegação de violência vicária, ainda que grave e merecedora de rigorosa apuração quando presente, não há nos autos, até o momento, qualquer elemento probatório idôneo a sustentar a narrativa trazida pela agravante. Tais alegações, repise-se, demandam instrução probatória robusta, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. Acerca do tema os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO. EX-CÔNJUGE. PARTILHA NÃO EFETIVADA. ALUGUEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo tribunal de origem está em harmonia com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que, enquanto não dividido o imóvel, existe um condomínio entre as partes, sendo que, se apenas um dos condôminos usufruir do imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da utilização do bem, desde que identificável o quinhão de cada uma das partes. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n. 1.786.608/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA – INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES – IMPOSSIBILIDADE – IMÓVEL NÃO PARTILHADO FORMALMENTE – AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO QUE DETERMINA O QUINHÃO DE CADA EX-CÔNJUGE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. O c. STJ exarou entendimento de que seria possível o deferimento da indenização por uso exclusivo de bem de propriedade comum dos ex-cônjuges antes da realização da partilha “desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco”. 2. No caso dos autos, não houve, até o momento, qualquer “ato inequívoco” com vistas à determinação do quinhão que caberia a cada um dos cônjuges em relação ao imóvel, razão pela qual, segundo me parece, seria indevida a fixação de indenização equivalente à metade do aluguel. 3. Além de não estar presente o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida liminar, de igual modo não resta configurado o periculum in mora, visto que a afirmação de que está morando em um hotel, com diárias no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) não parece ser motivo suficiente para o arbitramento da indenização pleiteada. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001611-35.2022.8.08.0000, Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 12/12/2022). Em resumo, o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem encontra respaldo na ausência de prova inequívoca da copropriedade e da contribuição da Agravante, bem como na preclusão quanto à fase probatória, não se vislumbrando motivos para a reforma da decisão agravada. DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5000433-45.2025.4.03.6329

ID: 299483751

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-45.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE GUIMARAES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONICA BERTHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-45.2025.4.03.6329 AUTOR: GABRIELE GUIMARAES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MONICA BERTHOLDO - SP410379 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição (id 354418536 e 354418537): Quanto à validade da(s) assinatura(s) digital(is) constante(s) na procuração e declaração de hipossuficiência cabe tecer o que segue: O artigo 105, §1º, do CPC/2015, prevê: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...). Neste passo, somente há duas hipóteses de assinaturas previstas: 1) Manual = tradicional; 2) Digital = por meio do Certificado Digital e regulado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Portanto, não é admissível que a parte outorgue procuração e assine declaração de hipossuficiência se utilizando de outros meios não previstos na legislação regente. Assim, ainda que se admita, somente por amor ao debate, que outras formas eletrônicas podem trazer maior confiabilidade, o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite as duas formas acima referidas para assinatura de documentos que circulam/circularão na sociedade. Noutro norte, não há que se confundir a previsão da Resolução 281/2019, do CNJ, que trata sobre a assinatura de documentos e registro de atos processuais por meio eletrônico (sistema PJE). Aqui, se está tratando da atuação dos operadores do direito dentro de um sistema ou plataforma digital. Não se está assinando documentos que circularão. Atua-se, exclusivamente, dentro do sistema/plataforma. No mesmo sentido, a Lei 14.063/2020, regula as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, existindo a ressalva no artigo 2, § único, inciso I, sendo: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (...). Grifei e destaquei. Consequentemente, a Lei 14.063/2020, não tem aplicabilidade ao presente caso. O mesmo pode ser dito do Decreto 10.543/2020, que regulamenta a Lei 14.063/2020, em especial, diante a impossibilidade de utilização da assinatura eletrônica pelo sistema “gov.br” em interações que não envolvam a administração pública federal, direta, autárquica e fundacional (artigo 2º, § Único, inciso VI, inciso “a”). A par disso, resta evidente que o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite a assinatura manual ou por meio de Certificado Digital nos documentos em geral. Não há base normativa, até o momento, para outros formatos de assinaturas. Desta forma, a parte autora deverá trazer a procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura(s) válida(s) (manual ou por meio de Certificado Digital – na forma da MP 2.200-2/2001), no prazo de 15 dias, sob pena de tal(is) documento(s) ser(em) desconsiderado(s) e, obviamente, arcar com efeitos jurídicos daí decorrentes. Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Determino, ainda, que a parte autora promova, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o aditamento da inicial para indicar uma única especialidade médica para realização da perícia a ser designada nestes autos, em momento oportuno, dentre as disponíveis neste juízo: cardiologia, ortopedia, oncologia, neurologia, psiquiatria, oftalmologia, e clínica geral; observando como parâmetro a enfermidade preponderante para a configuração da alegada incapacidade laboral. Não havendo a indicação de especialidade pela parte autora, deverá a serventia providenciar, em momento oportuno, o agendamento de perícia médica em CLÍNICA GERAL, restando preclusa a oportunidade da parte requerer perícia em outra especialidade nessa instância, observando-se o disposto na Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Os processos terão as perícias agendadas, observando-se a ordem cronológica de envio ao setor de perícias, bem como a disponibilidade da agenda dos senhores peritos.. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Janice Gobatto x Roberto Carlos Tenedini

ID: 299466217

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158498-31.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANICE GOBATTO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS TENEDINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALANA DELAZZARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158498-31.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000433-10.2023.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : JANICE GOBATTO ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS04… Agravo de Instrumento Nº 5158498-31.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000433-10.2023.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : JANICE GOBATTO ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) AGRAVADO : ROBERTO CARLOS TENEDINI ADVOGADO(A) : ALANA DELAZZARI (OAB RS115015) ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA PINTO (OAB RS022143) DESPACHO/DECISÃO 1. Na origem, tramita cumprimento de sentença, originário de ação de separação, cumulada com partilha de bens e alimentos, em que contendem JANICE GOBATTO (exequente) e, de outro lado, ROBERTO CARLOS TENEDINI (executado). No evento 33, DESPADEC1 , foi lançada a decisão objeto deste agravo, que acolheu, em parte, a impugnação do executado, determinando que o cálculo fosse refeito pela exequente, observando a atualização monetária dos valores pelo IPCA-E, conforme art. 389 do CC, e os juros com base na taxa referencial SELIC (art. 406, § 1°, do CC), bem como que fossem incluídas as dívidas com terceiros (Adilson Golin, Darci Gobatto, Ivair Cerutti e Agro Marau), limitadas a 50% do total para cada um. O referido pronunciamento judicial foi complementado pela decisão que desacolheu os embargos de declaração opostos por ambas as partes ( evento 47, DESPADEC1 ). Irresignada, a exequente JANICE recorre, alegando que (1) a sentença em execução transitou em julgado em 28.07.2009, quando, à época, a correção monetária aplicada era o IGP-M e os juros moratórios eram de 1% ao mês; (2) a correção monetária pelo IPCA-E, na forma do art. 389 do CC, e os juros com base na taxa legal (art. 406, § 1º, do CC) entraram em vigor somente a partir de 30.08.2024, com a vigência da Lei 14.905/04; (3) os valores que lhe são devidos a título de meação, relativos aos aviários e aos demais bens móveis e imóveis devem ter, como critério de atualização, o IPCA-E e os juros com base na taxa legal a contar de 30.08.2024, sendo que, anteriormente a esta data, a correção monetária deve se dar pela forma vigente à época do trânsito em julgado da sentença, ou seja, pelo IGPM/FGV e com juros de mora de 12% ao ano; (4) no que se refere às dívidas bancárias, devem ser atualizadas pelo IGP-M até 29.08.2024 e, a partir daí, pelo IPCA-E, sem a incidência de juros, conforme laudo pericial e acórdao que transitou em julgado nos autos do processo nº 5000006-72.2007.8.21.0144/RS (evento 3, PROCJUDIC14, fls. 34/38); e (5) em relação aos demais débitos com terceiros (Adilson Golin, Darci Gobatto, Ivair Cerutti e Agro Marau), deve ser adotado idêntico critério de atualização como as demais dívidas, ou seja, sem a incidência de juros. Pede a reforma da decisão agravada, nesses moldes. Brevemente relatado. 2. Não há pedido liminar. Intime-se o excutado/agravado para apresentar contrarrazões. Não é caso de intervenção do MP.

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Processo nº 5000433-80.2014.8.21.2001

ID: 297167136

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-80.2014.8.21.2001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-80.2014.8.21.2001/RS EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC00… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-80.2014.8.21.2001/RS EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema Sisbajud (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o novo sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.232/RS Assim, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Ainda, é necessário atentar-se à possibilidade de alegações de impenhorabilidade, o que enseja reanálise das penhoras efetivadas, bem como as disposições contidas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), em especial o determinado no artigo 36 1 . Dito isso, considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). 2. Diga a parte credora sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido, desde já, s uspendo o feito pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, §1º, do CPC). Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, proceda-se à baixa (art. 921, § 2º, do CPC). 1. Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Processo nº 5000433-24.2025.4.03.6336

ID: 277728958

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-24.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE ANGELA FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA TIOSSO BASSETTO

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REGINA DE CASTRO CALIXTO

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-24.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MEIRE ANGELA FELICIANO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-24.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MEIRE ANGELA FELICIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção. 08/08/2025 às 11h00min - LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA - Ortopedista Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000433-37.2025.8.13.0443

ID: 277528813

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000433-37.2025.8.13.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA COUTO LEITE SANTOS LUIZ FERNANDO COUTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVALDO SILVA PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5000433-37.2025.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: ANA ELISA COUTO LEITE SANTOS CPF: 032.592.686-77 e outros RÉU: SENTENÇA ANA ELISA COUTO LEITE SANTOS e LUIZ FERNANDO COUTO LEITE requereram Alvará Judicial para venda de um veículo marca V/W PARATI CL 1.8, ANO/MODELO 1993, COR PRATA, PLACA GPP 9961, CHASSI 9BWZZZ30ZPP226452, RENAVAN 00278389104. Sustentam que são irmãos e que o veículo foi o único bem deixado pelos genitores falecidos. Aduzem que os falecidos deixaram três filhos, sendo que o terceiro faleceu, sem deixar cônjuge ou descendentes. A inicial veio instruída da documentação pertinente. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção (ID 10410608242). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A Lei nº 6.858/80 estabelece a possibilidade de levantamento, pelos herdeiros, de valores devidos aos titulares não recebidos em vida, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, além de restituições relativos a imposto de renda e outro tributos e, caso não existam outros bens a inventariar, saldos bancários de até 500 (quinhentas) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional): Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...). Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Como se vê, a autorização para transferência de veículo não está prevista de forma expressa na lei, de modo que não há como pretender a sua utilização como substituto do inventário ou mesmo do arrolamento de bens. Contudo, em que pese a inexistência de previsão específica que autorize a concessão da tutela pretendida, deve ser sopesado que o presente procedimento é de jurisdição voluntária e, como tal, aplica-se aqui o princípio da equidade. Isso se dá em razão de este ser o único bem a ser inventariado, cuja transmissão não exige forma específica prevista em lei. Além disso, o bem é de baixo valor. Por fim, os herdeiros são maiores e capazes. Anote-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - REGRA GERAL - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM - VALOR MODESTO - REQUERIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA - Em princípio, não se configurando nenhuma das hipóteses legais de dispensa do inventário ou arrolamento, previstas na Lei nº 6.858/80, é inadequada a via do alvará judicial para obter autorização de transferência de veículo registrado em nome do de cujus. - A jurisprudência, assim como a doutrina, tem flexibilizado a questão, admitindo-se o procedimento, desde que o bem seja o único a inventariar, de baixo valor, e que haja autorização dos demais herdeiros, desde que não sejam menores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.326081-9/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 05/08/2024). Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais determinando seja expedido Alvará Judicial, em nome dos autores, para que possam proceder com a venda do veículo deixado pelos de cujus. Condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais. Intime-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Processo nº 5000433-49.2014.8.21.0039

ID: 321962015

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-49.2014.8.21.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA SIMON DA SILVA BERTOGLIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-49.2014.8.21.0039/RS EXEQUENTE : SUPRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA SIMON DA SILVA BERTOGLIO (OAB RS072329) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ten… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-49.2014.8.21.0039/RS EXEQUENTE : SUPRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA SIMON DA SILVA BERTOGLIO (OAB RS072329) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (CPC, artigos 3º, §3, e 139, V), prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento, e considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (Art. 12 do Ato 75/2021-CGJ, bem como, o art. 3º da Resolução 07/2021-P), designo audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca pelo sistema de videoconferência em data a ser designada pelo CEJUSC . Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC. Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e número de telefone para contato (WhatsApp) das partes e procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. O link para a audiência poderá ser solicitado pelas partes/procuradores através do email cejuscvao@tjrs.jus.br . O link da audiência será encaminhado para o email fornecido pelas partes/procuradores nos autos e disponibilizado mediante certidão nos autos do presente feito junto ao EPROC pelo CEJUSC em torno de 02 dias (48 horas) antes da data da solenidade. Em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-eservicos/custas-e-despesas/custasprocessuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão, ressalvada a hipótese de o autor ou requerente ser beneficiário de gratuidade de justiça. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários, conforme Ato n.º 047/2021-P, no valor de (Conciliação, 3 URCs e Mediação Cível, 6 URCs), em favor do conciliador/mediador, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, do Ato 047/2021 - P. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Ressalta-se que a audiência somente será cancelada caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do art 334, 4º, I do CPC. Agendada intimação das partes.

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