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Processo nº 5000787-10.2024.8.21.0044

ID: 302863487

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000787-10.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

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YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000787-10.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : ALESSANDRA CHAVES ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVIT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000787-10.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : ALESSANDRA CHAVES ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS: I - Ilegitimidade ativa Quanto à ilegitimidade ativa, anoto que o feito foi instruído com decreto municipal, homologação do governo do Estado, bem como formulários e relatórios que remetem ao local do infortúnio (Evento 18 - OUT5 a OUT7). Além disso, o comprovante de residência juntado no Evento 18 - END2 é contemporâneo à época em que ocorreram as inundações e está em nome da autora. Ainda, é de conhecimento deste Juízo que não houve elaboração de lista específica indicando os locais atingidos pela enchente de novembro de 2023 , eis que, embora tal inundação tenha sido menor do que a ocorrida no mês de setembro do mesmo ano, o Município de Encantado informou, nos autos do processo 5000600-02.2024.8.21.0044/RS, evento 30, PET1 , que, em razão das águas terem atingido praticamente as mesmas residências, mas em diferentes proporções, não foi feito um novo documento. Dessa forma, desnecessária a intimação do Município, conforme requerido pela parte autora, uma vez que o fato está plenamente esclarecido, nos termos da petição do Ente no processo supramencionado. Segundo a jurisprudência dominante, em casos como o presente, o comprovante de residência à época do sinistro mostra-se suficiente para comprovar a legitimidade da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ COM INUNDAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. PROVA DE RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Os documentos juntados aos autos, comprovante de residência do esposo e certidão de casamento, constituem prova suficiente da residência da autora na localidade atingida pelas cheias. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009028887, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 30-09-2021) (g.n) Assim, estando demonstrado que a parte autora residia no local em que ocorreram as inundações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Ilegitimidade passiva Quanto à legitimidade passiva ad causam , ressalto que as condições da ação são aferidas in status assertionis , é dizer, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, sem depender do exame aprofundado das circunstâncias e dos elementos probatórios existentes no processo. No caso concreto, observo que a ação busca a indenização em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em tese, por ato omissivo, por não promover as obras necessárias à resolução de um problema existente há muitos anos, qual seja, as inundações provocadas pelo Rio Taquari. Nos termos que dispõem os arts. 25, § 3º c/c 26, I, da Constituição Federal, as águas são bens do Estado. Logo, a ele cabe zelar por elas. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art. 26, da Constituição Federal: Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” Nesse sentido, tem reiterado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo do transbordamento do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. A parte autora comprova aos autos residir na localidade durante o período atingido pela enchente, de modo que é devida indenização. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados . No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. No caso, sopesando todos os elementos, a condição econômica das partes, o fato cometido, e as consequências advindas, viável o o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidos pela parte ré, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, ficando dentro dos patamares das Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246234320218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-03-2023) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, devendo ser mantido no polo passivo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de ação em que a parte autora busca indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os prejuízos sofridos com as inundações provocadas pelo Rio Taquari em meados de setembro e novembro de 2023 , que atingiram o Município de Encantado . Citado, o Estado alegou, além das preliminares já enfrentadas, que não tem o dever de indenizar, em razão de que ocorreu um evento da natureza, a que todos os cidadãos estão sujeitos, devendo, portanto, ser afastada sua responsabilidade. Depreende-se, assim, que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à responsabilidade ou não do Estado em indenizar a parte autora pelos danos ocasionados em sua residência, tendo em vista as inundações provocadas pelo Rio Taquari, em meados de setembro e novembro de 2023. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374 do Código de Processo Civil. MEIOS PROBATÓRIOS: As partes postularam genericamente pela produção de todas as provas em direito admitidas, todavia, entendo pertinente que seja oportunizado às partes novamente a abertura de prazo para que se manifestem e justifiquem a eventual necessidade de outras provas, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. PROVIDÊNCIAS: Diante do exposto: I . Intimem-se as partes da presente decisão, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil; II . Não havendo objeção ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, desde já, as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas , sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Ausente pedido probatório específico ou postulado o julgamento do feito no estado em que se encontra, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000561-05.2024.8.21.0044

ID: 302863498

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000561-05.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000561-05.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : GUILHERME BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEB… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000561-05.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : GUILHERME BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS: I - Ilegitimidade ativa Quanto à ilegitimidade ativa, anoto que a petição inicial foi instruída com decreto municipal, homologação do governo do Estado, bem como formulários e relatórios que remetem ao local do infortúnio (Evento 1 - OUT5 a OUT7). Além disso, o comprovante de residência juntado no Evento 14 - END2 é contemporâneo à época em que ocorreram as inundações e estão em nome de sua companheira. Ainda, é de conhecimento deste Juízo que não houve elaboração de lista específica indicando os locais atingidos pela enchente de novembro de 2023 , eis que, embora tal inundação tenha sido menor do que a ocorrida no mês de setembro do mesmo ano, o Município de Encantado informou, nos autos do processo 5000600-02.2024.8.21.0044/RS, evento 30, PET1 , que, em razão das águas terem atingido praticamente as mesmas residências, mas em diferentes proporções, não foi feito um novo documento. Dessa forma, desnecessária a intimação do Município, conforme requerido pela parte autora, uma vez que o fato está plenamente esclarecido, nos termos da petição do Ente no processo supramencionado. Segundo a jurisprudência dominante, em casos como o presente, o comprovante de residência à época do sinistro mostra-se suficiente para comprovar a legitimidade da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ COM INUNDAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. PROVA DE RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Os documentos juntados aos autos, comprovante de residência do esposo e certidão de casamento, constituem prova suficiente da residência da autora na localidade atingida pelas cheias. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009028887, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 30-09-2021) (g.n) Assim, estando demonstrado que a parte autora residia no local em que ocorreram as inundações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Ilegitimidade passiva Quanto à legitimidade passiva ad causam , ressalto que as condições da ação são aferidas in status assertionis , é dizer, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, sem depender do exame aprofundado das circunstâncias e dos elementos probatórios existentes no processo. No caso concreto, observo que a ação busca a indenização em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em tese, por ato omissivo, por não promover as obras necessárias à resolução de um problema existente há muitos anos, qual seja, as inundações provocadas pelo Rio Taquari. Nos termos que dispõem os arts. 25, § 3º c/c 26, I, da Constituição Federal, as águas são bens do Estado. Logo, a ele cabe zelar por elas. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art. 26, da Constituição Federal: Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” Nesse sentido, tem reiterado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo do transbordamento do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. A parte autora comprova aos autos residir na localidade durante o período atingido pela enchente, de modo que é devida indenização. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados . No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. No caso, sopesando todos os elementos, a condição econômica das partes, o fato cometido, e as consequências advindas, viável o o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidos pela parte ré, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, ficando dentro dos patamares das Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246234320218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-03-2023) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, devendo ser mantido no polo passivo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de ação em que a parte autora busca indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os prejuízos sofridos com as inundações provocadas pelo Rio Taquari em meados de setembro e novembro de 2023, que atingiram o Município de Encantado. Citado, o Estado alegou, além das preliminares já enfrentadas, que não tem o dever de indenizar, em razão de que ocorreu um evento da natureza, a que todos os cidadãos estão sujeitos, devendo, portanto, ser afastada sua responsabilidade. Depreende-se, assim, que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à responsabilidade ou não do Estado em indenizar a parte autora pelos danos ocasionados em sua residência, tendo em vista as inundações provocadas pelo Rio Taquari, em meados de setembro e novembro de 2023. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374 do Código de Processo Civil. MEIOS PROBATÓRIOS: Quanto às provas, as partes nada requeram, todavia, entendo pertinente que seja oportunizado às partes novamente a abertura de prazo para que se manifestem e justifiquem a eventual necessidade de outras provas, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. PROVIDÊNCIAS: Diante do exposto: I . Intimem-se as partes da presente decisão, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil; II . Não havendo objeção ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, desde já, as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas , sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Ausente pedido probatório específico ou postulado o julgamento do feito no estado em que se encontra, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000147-07.2024.8.21.0044

ID: 302863501

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000147-07.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GIACOMOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

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YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000147-07.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : ANDREIA GIACOMOLLI ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000147-07.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : ANDREIA GIACOMOLLI ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS: I - Ilegitimidade ativa Quanto à ilegitimidade ativa, anoto que a petição inicial foi instruída com decreto municipal, homologação do governo do Estado, bem como formulários e relatórios que remetem ao local do infortúnio (Evento 1 - OUT5 a OUT7). Além disso, os comprovantes de residência juntados no Evento 17 - END2 são contemporâneos às épocas em que ocorreram as inundações, e estão em nome de seu companheiro, com quem residia. Ainda, é de conhecimento deste Juízo que não houve elaboração de lista específica indicando os locais atingidos pela enchente de novembro de 2023 , eis que, embora tal inundação tenha sido menor do que a ocorrida no mês de setembro do mesmo ano, o Município de Encantado informou, nos autos do processo 5000600-02.2024.8.21.0044/RS, evento 30, PET1 , que, em razão das águas terem atingido praticamente as mesmas residências, mas em diferentes proporções, não foi feito um novo documento. Dessa forma, desnecessária a intimação do Município, conforme requerido pela parte autora, uma vez que o fato está plenamente esclarecido, nos termos da petição do Ente no processo supramencionado. Segundo a jurisprudência dominante, em casos como o presente, o comprovante de residência à época do sinistro mostra-se suficiente para comprovar a legitimidade da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ COM INUNDAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. PROVA DE RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Os documentos juntados aos autos, comprovante de residência do esposo e certidão de casamento, constituem prova suficiente da residência da autora na localidade atingida pelas cheias. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009028887, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 30-09-2021) (g.n) Assim, estando demonstrado que a parte autora residia no local em que ocorreram as inundações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Ilegitimidade passiva Quanto à legitimidade passiva ad causam , ressalto que as condições da ação são aferidas in status assertionis , é dizer, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, sem depender do exame aprofundado das circunstâncias e dos elementos probatórios existentes no processo. No caso concreto, observo que a ação busca a indenização em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em tese, por ato omissivo, por não promover as obras necessárias à resolução de um problema existente há muitos anos, qual seja, as inundações provocadas pelo Rio Taquari. Nos termos que dispõem os arts. 25, § 3º c/c 26, I, da Constituição Federal, as águas são bens do Estado. Logo, a ele cabe zelar por elas. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art. 26, da Constituição Federal: Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” Nesse sentido, tem reiterado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo do transbordamento do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. A parte autora comprova aos autos residir na localidade durante o período atingido pela enchente, de modo que é devida indenização. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados . No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. No caso, sopesando todos os elementos, a condição econômica das partes, o fato cometido, e as consequências advindas, viável o o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidos pela parte ré, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, ficando dentro dos patamares das Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246234320218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-03-2023) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, devendo ser mantido no polo passivo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de ação em que a parte autora busca indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os prejuízos sofridos com as inundações provocadas pelo Rio Taquari em meados de setembro e novembro de 2023, que atingiram o Município de Encantado. Citado, o Estado alegou, além das preliminares já enfrentadas, que não tem o dever de indenizar, em razão de que ocorreu um evento da natureza, a que todos os cidadãos estão sujeitos, devendo, portanto, ser afastada sua responsabilidade. Depreende-se, assim, que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à responsabilidade ou não do Estado em indenizar a parte autora pelos danos ocasionados em sua residência, tendo em vista as inundações provocadas pelo Rio Taquari, em meados de setembro e novembro de 2023. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374 do Código de Processo Civil. MEIOS PROBATÓRIOS: A parte autora, em réplica, nada requereu, todavia, entendo pertinente que seja oportunizado às partes novamente a abertura de prazo para que se manifestem e justifiquem a eventual necessidade de outras provas, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. O requerido postulou o deferimento de provas, sustentando a dimensão econômica e social em razão dos inúmeros processos que envolvem pedidos de indenização decorrentes das enchentes no Rio Taquari, em nome do princípio da cooperação, nos termos do art. 6º do CPC. Efetivamente, tramitam neste Juizado mais de 500 ações envolvendo pedidos de indenização em face do Estado e/ou Municípios em razão das enchentes do Rio Taquari, sendo pertinentes as diligências postuladas pelo ente público. Desse modo, inicialmente, cadastre-se o MUNICÍPIO DE ENCANTADO como interessado , a fim de que preste as informações requeridas pelo Estado no item "2". Ainda, deverá a parte autora atender integralmente o postulado no item "1". Fixo o prazo de 60 dias para cumprimento. PROVIDÊNCIAS: Diante do exposto: I . Intimem-se as partes da presente decisão, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil; II . Não havendo objeção ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, desde já, as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas , sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Ausente pedido probatório específico ou postulado o julgamento do feito no estado em que se encontra, determino a abertura do prazo de 60 (sessenta) dias ao autor e ao Município para que prestem as informações requeridas pelo Estado ao Evento 20.

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Processo nº 5000600-36.2023.4.03.6328

ID: 300687105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA TAVARES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-36.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA CRISTINA T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-36.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA CRISTINA TAVARES EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000600-36.2023.4.03.6328

ID: 300687129

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-36.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA CRISTINA T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-36.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA CRISTINA TAVARES EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000600-07.2021.4.03.6328

ID: 298465075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-07.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MANOEL JOSE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MANOEL JOSE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000600-07.2021.4.03.6328

ID: 298465089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-07.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MANOEL JOSE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MANOEL JOSE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000788-92.2024.8.21.0044

ID: 291156977

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000788-92.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA KUNZEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

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YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000788-92.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : ADRIANA KUNZEL ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000788-92.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : ADRIANA KUNZEL ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS: I - Ilegitimidade ativa Quanto à ilegitimidade ativa, anoto que o feito foi instruído com decreto municipal, bem como formulários e relatórios que remetem ao local do infortúnio (Evento 18 - OUT5 a OUT7). Além disso, os comprovantes de residência juntados no Evento 18 - END2 são contemporâneos às épocas em que ocorreram as inundações, e estão em nome do genitor . Ainda, é de conhecimento deste Juízo que não houve elaboração de lista específica indicando os locais atingidos pela enchente de novembro de 2023 , eis que, embora tal inundação tenha sido menor do que a ocorrida no mês de setembro do mesmo ano, o Município de Encantado informou, nos autos do processo 5000600-02.2024.8.21.0044/RS, evento 30, PET1 , que, em razão das águas terem atingido praticamente as mesmas residências, mas em diferentes proporções, não foi feito um novo documento. Dessa forma, desnecessária a intimação do Município, conforme requerido pela parte autora, uma vez que o fato está plenamente esclarecido, nos termos da petição do Ente no processo supramencionado. Segundo a jurisprudência dominante, em casos como o presente, o comprovante de residência à época do sinistro mostra-se suficiente para comprovar a legitimidade da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ COM INUNDAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. PROVA DE RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Os documentos juntados aos autos, comprovante de residência do esposo e certidão de casamento, constituem prova suficiente da residência da autora na localidade atingida pelas cheias. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009028887, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 30-09-2021) (g.n) Assim, estando demonstrado que a parte autora residia no local em que ocorreram as inundações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Ilegitimidade passiva Quanto à legitimidade passiva ad causam , ressalto que as condições da ação são aferidas in status assertionis , é dizer, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, sem depender do exame aprofundado das circunstâncias e dos elementos probatórios existentes no processo. No caso concreto, observo que a ação busca a indenização em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em tese, por ato omissivo, por não promover as obras necessárias à resolução de um problema existente há muitos anos, qual seja, as inundações provocadas pelo Rio Taquari. Nos termos que dispõem os arts. 25, § 3º c/c 26, I, da Constituição Federal, as águas são bens do Estado. Logo, a ele cabe zelar por elas. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art. 26, da Constituição Federal: Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” Nesse sentido, tem reiterado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo do transbordamento do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. A parte autora comprova aos autos residir na localidade durante o período atingido pela enchente, de modo que é devida indenização. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados . No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. No caso, sopesando todos os elementos, a condição econômica das partes, o fato cometido, e as consequências advindas, viável o o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidos pela parte ré, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, ficando dentro dos patamares das Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246234320218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-03-2023) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, devendo ser mantido no polo passivo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de ação em que a parte autora busca indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os prejuízos sofridos com as inundações provocadas pelo Rio Taquari em meados de setembro e novembro de 2023, que atingiram o Município de Encantado. Citado, o Estado alegou, além das preliminares já enfrentadas, que não tem o dever de indenizar, em razão de que ocorreu um evento da natureza, a que todos os cidadãos estão sujeitos, devendo, portanto, ser afastada sua responsabilidade. Depreende-se, assim, que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à responsabilidade ou não do Estado em indenizar a parte autora pelos danos ocasionados em sua residência, tendo em vista as inundações provocadas pelo Rio Taquari, em meados de setembro e novembro de 2023. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374 do Código de Processo Civil. MEIOS PROBATÓRIOS: As partes requeram de forma genérica a produção de todos os tipos de prova, todavia, entendo pertinente que seja oportunizado às partes novamente a abertura de prazo para que se manifestem e justifiquem a eventual necessidade de outras provas, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. PROVIDÊNCIAS: Diante do exposto: I . Intimem-se as partes da presente decisão, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil; II . Não havendo objeção ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, desde já, as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas , sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Ausente pedido probatório específico ou postulado o julgamento do feito no estado em que se encontra, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000600-17.2025.8.13.0035

ID: 290941797

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000600-17.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN DUARTE KAREN TAMIRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN TAMIRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000600-17.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KAREN TAMIRES SILVA CPF: 124.031.096-06 e outros RÉU: MUNICIPIO DE ARAGUARI CPF: 16.829.640/0001-49 SENTENÇA Em sua petição inicial, os autores, ALLAN DUARTE e KAREN TAMIRES SILVA, afirmam ter financiado a construção de um imóvel localizado na Rua Estácio de Sá, n. 2330, Bairro Ouro Verde – “Residencial Gran Ville”, na cidade de Araguari/MG, por meio da Caixa Econômica Federal. Sustentam que o início do pagamento do financiamento e a liberação da última parcela pela instituição financeira estavam condicionados à averbação do Habite-se no cartório, sendo que, até a conclusão dessa etapa, arcariam apenas com a taxa de evolução de obra. Relatam que, em 12 de setembro de 2023, solicitaram junto à Prefeitura do Município de Araguari/MG a baixa na construção (equivalente ao Habite-se), alegando que o referido documento deveria ser entregue ou indeferido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no artigo 37 da Lei Complementar Municipal nº 216, de 21 de dezembro de 2023. Contudo, aduzem que não houve lançamento no sistema da primeira visita e que o pedido só voltou a ser analisado em novembro de 2023, quando foram surpreendidos com a solicitação de nova vistoria e reenvio de documentos já entregues, sob a justificativa de que o sistema havia sido invadido por hackers. O Habite-se e a baixa na construção foram liberados apenas em 03 de janeiro de 2024, ou seja, passados mais de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias da solicitação inicial. Em razão desse atraso, imputam ao MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG a responsabilidade civil objetiva, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 9.911,24 (nove mil, novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos), correspondente à soma despendida com a taxa de evolução de obra nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sob o argumento de diminuição patrimonial e violação de direitos da personalidade. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa, sob a alegação de que a aferição da narrativa de ataque hacker demandaria prova técnica especializada (perícia), o que tornaria a causa complexa e incompatível com o rito dos Juizados. Adicionalmente, suscitou a preliminar de chamamento ao processo da sociedade empresária J BRASIL SISTEMAS LTDA, responsável pela gestão do sistema de dados do Município, por entender que esta seria igualmente responsável pela segurança do sistema e pela suposta falha que teria ensejado o atraso. Por fim, arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que os comprovantes de pagamento juntados não permitiriam aferir que os valores ali discriminados foram por eles suportados. No mérito, defendeu a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, argumentando que a responsabilidade do Município seria subjetiva em caso de omissão, exigindo a comprovação de dolo ou culpa, o que não teria sido demonstrado pelos autores. Alegou, ainda, a ausência de nexo de causalidade, considerando o ataque hacker como um fortuito externo apto a afastar a responsabilidade. Quanto aos danos, sustentou a inexistência de danos materiais, por ser a taxa de evolução de obra uma obrigação inerente ao contrato de financiamento, e a improcedência dos danos morais, por não haver violação a direitos personalíssimos que extrapole o mero aborrecimento. Posteriormente, o Município aditou sua contestação, reforçando a tese da inaplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 216, de 21 de dezembro de 2023, ao caso concreto. Argumentou que o requerimento de Habite-se dos autores foi protocolado em 12 de setembro de 2023, enquanto a referida Lei Complementar, que estipula o prazo de 30 (trinta) dias para a emissão do documento (Art. 37), somente entrou em vigor em 21 de dezembro de 2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 (Art. 210). Assim, à época do requerimento, estava em vigor o antigo Código de Obras Municipal (Lei Municipal nº 1640/74), que não previa qualquer prazo para a emissão do Habite-se, o que, segundo o réu, descaracterizaria a alegada omissão e o fundamento da demanda. Em impugnação à contestação, os autores refutaram as preliminares, reiterando a desnecessidade de perícia e a suficiência dos documentos para a resolução da lide, bem como a inaplicabilidade do chamamento ao processo nos Juizados Especiais. Afirmaram sua legitimidade ativa, comprovada pelos demonstrativos de pagamento e pelo contrato de financiamento. No mérito, insistiram na responsabilidade objetiva do Município e na existência dos danos, argumentando que, mesmo sem prazo legal, a demora foi excessiva e causou prejuízos. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. O Município réu arguiu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, sob a alegação de que a complexidade da causa, especialmente a necessidade de comprovação e aferição de um suposto ataque hacker ao sistema de dados, demandaria a produção de prova pericial, incompatível com o rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/95. Contudo, a análise dos autos revela que os documentos já juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. A questão central da demanda não reside na complexidade técnica de um ataque cibernético em si, mas sim na verificação da existência de um prazo legal para a emissão do Habite-se à época do requerimento dos autores e na razoabilidade do tempo despendido pela Administração Pública para a conclusão do procedimento. Os documentos apresentados, incluindo o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento da taxa de evolução de obra, o protocolo de solicitação do Habite-se, o alvará de Habite-se liberado e as leis municipais pertinentes, fornecem os elementos necessários para que este Juízo possa formar sua convicção, sem a necessidade de produção de prova pericial. A mera alegação de ataque hacker como justificativa para a demora, embora relevante para o contexto fático, não transforma a demanda em complexa a ponto de afastar a competência dos Juizados, pois a análise jurídica da responsabilidade do ente público pode ser feita com base nos documentos existentes. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência. O Município réu pleiteou o chamamento ao processo da sociedade empresária J BRASIL SISTEMAS LTDA, sob o argumento de que esta seria a responsável pela gestão do sistema de dados e, portanto, pela segurança e qualidade na prestação dos serviços, devendo responder por eventuais falhas. No entanto, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais e é aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é expressa em seu artigo 10 ao vedar qualquer forma de intervenção de terceiros, com exceção do litisconsórcio. O chamamento ao processo constitui uma modalidade de intervenção de terceiros, não sendo, portanto, cabível no rito dos Juizados. Eventual direito de regresso do Município contra a empresa contratada, caso se configure sua responsabilidade, deverá ser buscado em ação própria, não havendo óbice para o prosseguimento da presente demanda apenas em face do ente público. Assim, rejeito a preliminar de chamamento ao processo. Por fim, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Município, sob a alegação de que os comprovantes de pagamento não demonstrariam que os autores suportaram os valores pleiteados, não merece prosperar. Os autores comprovaram ser os titulares do contrato de financiamento imobiliário (ID 10373820033) que gerou a taxa de evolução de obra, objeto do pedido de indenização por danos materiais. O demonstrativo de evolução de obra (ID 10373820035) e os comprovantes de pagamento (ID 10373820882) estão diretamente vinculados ao contrato dos autores, evidenciando sua relação com os valores cobrados e, consequentemente, seu interesse e legitimidade para pleitear a reparação dos supostos danos. A titularidade do contrato de financiamento e a vinculação dos pagamentos à sua pessoa são suficientes para afastar a alegada ilegitimidade. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Ultrapassadas as preliminares, passo a analisar o mérito do processo, que se concentra na alegada demora na emissão do Habite-se e nos consequentes danos materiais e morais pleiteados pelos autores. A controvérsia central da demanda reside na alegação dos autores de que o Município de Araguari teria demorado excessivamente para emitir o Habite-se, extrapolando o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei Complementar Municipal nº 216, de 21 de dezembro de 2023. Contudo, conforme demonstrado pelo Município em seu aditamento à contestação (ID 10402167954), o requerimento de baixa na construção (Habite-se) pelos autores foi protocolado em 12 de setembro de 2023. A Lei Complementar Municipal nº 216/2023, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari e, em seu artigo 37, estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para a vistoria e outros 15 (quinze) dias para a concessão ou recusa do Habite-se, somente entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de dezembro de 2023, com a produção de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme expressamente disposto em seu artigo 210. Isso significa que, na data em que os autores protocolaram seu pedido de Habite-se (12/09/2023), a Lei Complementar nº 216/2023 ainda não estava em vigor e, portanto, seus prazos não eram aplicáveis ao procedimento em questão. Àquela época, a legislação municipal vigente era o antigo Código de Obras Municipal (Lei Municipal nº 1640/74), que, de fato, não previa um prazo específico para a emissão do Habite-se. A ausência de um prazo legalmente estabelecido para a conclusão do processo administrativo de emissão do Habite-se é um fator determinante para a análise da razoabilidade da conduta do Município. Considerando que o Habite-se foi liberado em 03 de janeiro de 2024, o período total transcorrido desde a solicitação (12/09/2023) foi de aproximadamente 3 (três) meses e 20 (vinte) dias. Em um contexto onde a legislação aplicável à época não impunha um prazo peremptório para a conclusão do procedimento, e levando em conta a complexidade inerente aos trâmites administrativos para a emissão de um Habite-se, que envolvem vistoria técnica, análise de conformidade do projeto com as normas urbanísticas e de edificação, e a necessidade de cumprimento de diversas exigências (como o plantio de árvores na calçada, conforme a Lei Orgânica Municipal, e a regularidade de instalações), o prazo de 3 meses e 20 dias não se mostra excessivo ou desarrazoado. A Administração Pública, especialmente em municípios com alta demanda e limitações de pessoal, como alegado pelo réu, opera dentro de um fluxo burocrático que, embora deva buscar a eficiência, não pode ser equiparado à celeridade de processos privados. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado por omissão, é imprescindível a demonstração da culpa do ente público, ou seja, a inércia, o mau funcionamento ou o retardamento do serviço público, e que essa conduta culposa tenha sido a causa direta do dano. No presente caso, os autores não lograram êxito em demonstrar a culpa do Município. Como exposto, a legislação aplicável à época do requerimento não estabelecia um prazo fixo para a emissão do Habite-se, o que enfraquece a tese de omissão culposa por descumprimento de prazo. No que tange aos danos materiais, os autores pleiteiam o ressarcimento da taxa de evolução de obra. Contudo, esta taxa é uma obrigação contratual inerente ao financiamento imobiliário, devida durante a fase de construção do imóvel até a sua averbação. A sua cobrança não é, por si só, um dano, mas uma condição do contrato de financiamento. Para que houvesse dano indenizável pelo Município, seria necessário comprovar que a exclusiva e culposa demora do ente público foi a causa direta do prolongamento indevido dessa cobrança, o que não está demonstrado nestes autos. Quanto aos danos morais, não restou demonstrada a prática de ilícito pelo Município ou mesmo de demora excessiva na emissão do Habite-se, capaz de atingir os direitos da personalidade dos autores. Assim, o pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Considerando a não incidência, em primeira instância, de custas e honorários nos feitos julgados nos juizados especiais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, eventual pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado em sede de análise de admissibilidade recursal, a ser realizada pela instância superior, como previsto pelo art. 1030 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5000856-42.2024.8.21.0044

ID: 315895014

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000856-42.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA FERREIRA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

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YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000856-42.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : SABRINA FERREIRA FLORES ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000856-42.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : SABRINA FERREIRA FLORES ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS: I - Ilegitimidade ativa Quanto à ilegitimidade ativa, anoto que a petição inicial foi instruída com decreto municipal, homologação do governo do Estado, bem como formulários e relatórios que remetem ao local do infortúnio (Evento 1 - OUT5 a OUT7 e Evento 25 - ANEXO2). Além disso, o comprovante de residência juntado no Evento 18 - END2 é contemporâneo à época em que ocorreram as inundações e está em nome da mãe da autora. Ainda, é de conhecimento deste Juízo que não houve elaboração de lista específica indicando os locais atingidos pela enchente de novembro de 2023 , eis que, embora tal inundação tenha sido menor do que a ocorrida no mês de setembro do mesmo ano, o Município de Encantado informou, nos autos do processo 5000600-02.2024.8.21.0044/RS, evento 30, PET1 , que, em razão das águas terem atingido praticamente as mesmas residências, mas em diferentes proporções, não foi feito um novo documento. Dessa forma, desnecessária a intimação do Município, conforme requerido pela parte autora, uma vez que o fato está plenamente esclarecido, nos termos da petição do Ente no processo supramencionado. Segundo a jurisprudência dominante, em casos como o presente, o comprovante de residência à época do sinistro mostra-se suficiente para comprovar a legitimidade da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ COM INUNDAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. PROVA DE RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Os documentos juntados aos autos, comprovante de residência do esposo e certidão de casamento, constituem prova suficiente da residência da autora na localidade atingida pelas cheias. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009028887, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 30-09-2021) (g.n) Assim, estando demonstrado que a parte autora residia no local em que ocorreram as inundações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Ilegitimidade passiva Quanto à legitimidade passiva ad causam , ressalto que as condições da ação são aferidas in status assertionis , é dizer, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, sem depender do exame aprofundado das circunstâncias e dos elementos probatórios existentes no processo. No caso concreto, observo que a ação busca a indenização em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em tese, por ato omissivo, por não promover as obras necessárias à resolução de um problema existente há muitos anos, qual seja, as inundações provocadas pelo Rio Taquari. Nos termos que dispõem os arts. 25, § 3º c/c 26, I, da Constituição Federal, as águas são bens do Estado. Logo, a ele cabe zelar por elas. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art. 26, da Constituição Federal: Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” Nesse sentido, tem reiterado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo do transbordamento do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. A parte autora comprova aos autos residir na localidade durante o período atingido pela enchente, de modo que é devida indenização. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados . No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. No caso, sopesando todos os elementos, a condição econômica das partes, o fato cometido, e as consequências advindas, viável o o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidos pela parte ré, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, ficando dentro dos patamares das Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246234320218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-03-2023) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, devendo ser mantido no polo passivo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de ação em que a parte autora busca indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os prejuízos sofridos com as inundações provocadas pelo Rio Taquari em meados de setembro e novembro de 2023, que atingiram o Município de Encantado. Citado, o Estado alegou, além das preliminares já enfrentadas, que não tem o dever de indenizar, em razão de que ocorreu um evento da natureza, a que todos os cidadãos estão sujeitos, devendo, portanto, ser afastada sua responsabilidade. Depreende-se, assim, que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à responsabilidade ou não do Estado em indenizar a parte autora pelos danos ocasionados em sua residência, tendo em vista as inundações provocadas pelo Rio Taquari, em meados de setembro e novembro de 2023. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374 do Código de Processo Civil. MEIOS PROBATÓRIOS: O réu, em contestação, postulou pela produção de todos os tipos de provas em direito admitidos, e, a parte autora, em réplica, nada requereu, todavia, entendo pertinente que seja oportunizado às partes novamente a abertura de prazo para que se manifestem e justifiquem a eventual necessidade de outras provas, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. PROVIDÊNCIAS: Diante do exposto: I . Intimem-se as partes da presente decisão, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil; II . Não havendo objeção ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, desde já, as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas , sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Ausente pedido probatório específico ou postulado o julgamento do feito no estado em que se encontra, voltem conclusos para sentença.

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