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Processo nº 5000619-84.2025.4.04.7123

ID: 324044318

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-84.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CORREIA SEVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA ARIETE APRATO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-84.2025.4.04.7123/RS AUTOR : ANA MARIA CORREIA SEVERO ADVOGADO(A) : ANA ARIETE APRATO SCHMITT (OAB RS010139) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAUR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-84.2025.4.04.7123/RS AUTOR : ANA MARIA CORREIA SEVERO ADVOGADO(A) : ANA ARIETE APRATO SCHMITT (OAB RS010139) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Coordenador desta Central de Perícias encaminho os presentes autos para intimação das partes, nos seguintes termos: PERÍCIA MÉDICA 1- Da designação de exame técnico: 1.a- Data da Perícia: 25/07/202 5 , às 17h20min; 1.b- Perito Designado: LUIZ FERNANDO MUNARETO JUNIOR -CRMRS040570; 1.c- Local: Rua General Canabarro, 201 - São Borja - CEP 97670-000. 2- CONSIDERAÇÕES : 2.1-Será de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar o (a) autor (a) acerca da data designada para a realização do exame técnico. A parte autora deverá comparecer na data aprazada munida de documento oficial de identidade com foto atualizada, bem como dos originais de todos os receituários, prontuários, atestados e exames complementares (imagens e laudos), referentes à(s) enfermidade(s) sob exame. 2.2- Orientações a serem observadas pela parte autora : – Chegar ao local no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações. 2.3- Quesitos a serem respondidos: a) Laudo padrão do E-proc. b) A doença ou moléstia apresentada pelo autor afeta a capacidade para os atos da vida civil e gestão dos bens, direitos e interesses? c) A doença ou lesão é decorrente do trabalho habitualmente exercido? Justifique informando o agente causador, se houver. 2.4- Prazo para a entrega do Laudo : Em até 05 (cinco) dias após a realização da perícia. Observações: a) Os exames/documentos porventura apresentados pela parte por ocasião da realização da perícia deverão ser restituídos pelo (a) Sr. (a) Perito (a) à parte no momento da conclusão do exame técnico; b) Deverá o (a) Sr. (a) Perito (a) identificar a pessoa submetida ao exame pericial por meio de documento oficial de identidade com foto atualizada.

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Lucas Castro Oliveira x Eduardo Fernandes

ID: 260285042

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003074-87.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO FERNANDES

Intimação

Advogados:

EBERT LOURENCO VITOR

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MARIANA BERTOLINI BEZERRA DE MENEZES

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JOSE ROBERTO BEZERRA DE MENEZES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5003074-87.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5003074-87.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: LUCAS CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO DO EMBARGANTE: EBERT LOURENCO VITOR, OAB nº MG58898G Polo Passivo: EDUARDO FERNANDES ADVOGADOS DO EMBARGADO(A): JOSE ROBERTO BEZERRA DE MENEZES FILHO, OAB nº SP243504, MARIANA BERTOLINI BEZERRA DE MENEZES, OAB nº SP460625 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução ajuizado por Lucas Castro Oliveira em face de Eduardo Fernandes, ambos devidamente qualificados. O embargado, em sua impugnação (ID 10398109887), suscitou preliminar de intempestividade dos embargos, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Alega o embargado que os embargos à execução foram interpostos fora do prazo legal, razão pela qual devem ser rejeitados liminarmente. Pois bem. O artigo 915 do CPC dispõe que: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Já o artigo 231, incisos I e II do CPC, assim estabelece: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; In casu, o embargado fora citado nos autos executivos, de n. 5000619-52.2024.8.13.0166 por mandado judicial, que fora juntado em 12/04/2024 em ID 10207066095. Ocorre que, os presentes autos somente foram distribuídos em 06/12/2024, ou seja, quando exaurido, e muito, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição dos embargos, portanto intempestivos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que os embargos opostos fora do prazo de 15 dias devem ser rejeitados liminarmente. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXECUÇÃO - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - OCORRÊNCIA. Os embargos à execução opostos após o prazo legal de 15 dias são intempestivos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.511350-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR. De acordo com o art. 918, I do CPC o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.323282-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 06/11/2024) Dessa forma, a preliminar de intempestividade deve ser acolhida, impondo-se a rejeição liminar dos embargos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 915 e 918, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de intempestividade e, por conseguinte, REJEITO liminarmente os embargos à execução, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade dos pagamentos respectivos, em razão da gratuidade judiciária deferida. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-31.2025.4.03.6309

ID: 260849075

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-31.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIME JUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-31.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JAIME JUSTINO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-31.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JAIME JUSTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso concreto, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que, à primeira vista, não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto à probabilidade do direito da parte autora. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto propósito protelatório por parte do réu, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela antecipada, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença. Ademais, vale destacar que, por ocasião do julgamento do Tema n°. 692, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (STJ, Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022). Do mesmo modo, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que “Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda do(s) perito(os), conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5000619-37.2025.4.03.6113

ID: 256616238

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-37.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO GOMES BRASILINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-37.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: REINALDO GOMES BRASILINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-37.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: REINALDO GOMES BRASILINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a prevenção apontada na aba associados (5000437-51.2025.4.03.6113) uma vez que se trata de processo com pedido diverso. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, em sede de cognição judicial sumária, não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado. Neste momento, deve, portanto, prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Demais, por ora, não se evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Insta pontuar que este Juízo, na forma do art. 2º do Provimento CJF3R nº 46/2021, aderiu ao Juízo 100%, que cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamentos são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo, sendo que a inviabilidade de produção de meios de prova, inclusive pericial, ou de outros atos processuais de forma virtual não obsta a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (art. 1º, §2º, Resolução CNJ 345/2020 e art. 7º do Provimento CJF3R nº 46/2021). Tendo em vista que a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa, consoante dicção do art. 3º, §§4º e 5º, da Resolução CNJ 345/2020 e do art. 9º do Provimento CJF3R nº 46/2021, poderá o magistrado instar as partes a manifestarem o interesse na adoção dessa modalidade procedimental. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se há interesse ou objeção em aderir ao Juízo 100% Digital. Quanto à faculdade estabelecida no art. 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, caso haja adesão ao Juízo 100% Digital, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Int. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000619-57.2023.8.21.0136

ID: 331785088

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapera Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000619-57.2023.8.21.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELOA SALETE DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO CRESTANI

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INVENTÁRIO Nº 5000619-57.2023.8.21.0136/RS REQUERENTE : ELOA SALETE DA ROSA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CRESTANI (OAB RS025260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por LAIDES S… INVENTÁRIO Nº 5000619-57.2023.8.21.0136/RS REQUERENTE : ELOA SALETE DA ROSA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CRESTANI (OAB RS025260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por LAIDES SOARES DA ROSA . A herdeira Marli afirma a existência de um terceiro imóvel, não averbado e não informado pela inventariante. Referiu que a inventariante recebe frutos provenientes do aluguel do imóvel, os quais devem ser depositados em juízo [ 28.1 ]. A inventariante apresentou resposta, informando que o imóvel não possui valor econômico, bem como foi construído nos fundos do terreno, servindo de moradia para Leonir. Postulou a autorização de venda do imóvel inscrito na matrícula n.º 1.635, do CRI de Tapera, por ser pessoa enferma [ 37.1 ]. Os herdeiros Marli e Leonir informam que não se opõem à venda do imóvel, mas que seja realizado ao final do processo. Requereram a determinação de depósito em juízo do aluguel recebido de um terceiro imóvel, não arrolado, ou, a desocupação [ 45.1 ]. A inventariante informou ser ameaçada e agredida verbalmente pelo herdeiro LEONIR [ 61.1 ]. É o brevíssimo relatório. Decido . 1. Embora o imóvel seja efetivamente indivisível, conforme alegado pela inventariante, não há consenso entre os herdeiros quanto à sua venda, tendo os herdeiros MARLI e LEONIR manifestado expressamente a discordância da alienação do bem antes da finalização do processo de inventário [ 45.1 ]. Ademais, não há prova do benefício ao espólio na alienação do bem. Logo, indefiro o pedido. 2. Tendo em vista que a inventariante reconhece receber valores de terceira pessoa que ocupa parte do imóvel pertencente ao espólio e que a inventariante era casada sob o regime da comunhão universal de bens [ 1.9 ], determino que a inventariante deposite em juízo o valor dos locativos do imóvel. 3. Expeça-se ofício ao INSS a fim de que forneça certidão de inexistência de dependentes. 4. A gratuidade judiciária será analisada a partir da análise da avaliação dos bens pela Fazenda Pública. Logo, deverá a inventariante acostar aos autos a referida avaliação, bem como apresentar plano de partilha para fins de homologação. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000619-91.2023.4.04.7111

ID: 333558323

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-91.2023.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAUDETE ROSALÍ PRANKE LOUZADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA

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LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTINI, MEDEIROS E TONETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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GUILHERME ZIEGLER HUBER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-91.2023.4.04.7111/RS REQUERENTE : LAUDETE ROSALÍ PRANKE LOUZADA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685) ADVOGADO(A) : HEN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-91.2023.4.04.7111/RS REQUERENTE : LAUDETE ROSALÍ PRANKE LOUZADA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA (OAB RS096197) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER DESPACHO/DECISÃO Reconhecido o direito à revisão do benefício, a CEAB solicitou orientações para efetuar a revisão ( evento 75, INF1 ), pois necessita de tabela, emitida pelo Município, que relacione os valores de vale alimentação. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar planilha onde contenha os valores relativos ao vale-alimentação reconhecidos na sentença que devam ser somados aos salários de contribuição no período básico de cálculo da aposentadoria. Deverá indicar os eventos, documentos e páginas onde se encontram. Caso não constem dos autos e seja necessário obter junto ao empregador, desde já, cumpre à parte requerente, com base nesta decisão, diligenciar junto ao Município de Santa Cruz do Sul/RS para obtenção das fichas financeiras/contracheques relativos ao período básico de cálculo da aposentadoria, contendo informações acerca dos valores pagos a título de vale-alimentação. Cumpre esclarecer, de plano, que cabe à parte requerente analisar a viabilidade de tal solicitação, pois os valores recebidos somente poderão gerar efeitos financeiros se os salários de contribuição não foram limitados ao teto previdenciário vigente nas respectivas competências. Com a juntada da documentação, dê-se vista ao INSS elo prazo de dez dias , oportunidade em que poderá conferir a autenticidade e veracidade das provas juntadas pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Serve a presente decisão como ofício para que a parte autora busque os documentos perante o Município de Santa Cruz do Sul/RS. Intimem-se.

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Processo nº 5000619-65.2025.4.03.6330

ID: 334976112

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-65.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-65.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO - SP387669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a prevenção detectada. Explico. Os autos 5000057-26.2025.4.03.6340, 5000129-27.2025.4.03.6303, 5001305-23.2021.4.03.6322 e 0000887-60.2018.4.03.6328, referem-se a pessoas homônimas. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância. Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, a indispensável realização de perícia-médica produzirá, rapidamente, prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção. Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Considerando que a Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, a qual estabeleceu novos requisitos complementares aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: a) apresentar Retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que corresponde à somatória de todas as prestações vencidas com doze prestações vincendas, com apuração da RMI do benefício e juntada da respectiva planilha de cálculo. No silêncio ou em caso de não cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Cumprida a determinação dentro do prazo, providencie a Secretaria a designação de data e hora para a perícia médica, na especialidade indicada (ortopedista), nos termos do artigo 14, inciso XXIV, da Portaria TAUBAT-JEF-SEJF, n.º 112, de 04 de agosto de 2022. Deverá a Secretaria, ainda, retificar na autuação no novo valor da causa. Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001525-10.2025.4.04.7015

ID: 336849149

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001525-10.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001525-10.2025.4.04.7015/PR AUTOR : RENIVALDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO (OAB PR082661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001525-10.2025.4.04.7015/PR AUTOR : RENIVALDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO (OAB PR082661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por RENIVALDO DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de seguro-defeso do pescador artesanal (Requerimento 1862651810, de 26/04/2023). 2. Descarto o indicativo de prevenção com os autos nº 5000427-72.2021.4.04.7033 (25/11/2019 a 05/11/2020) e 5000619-63.2025.4.04.7033 (01.11.2024 a 28.02.2025), porquanto o período de defeso aqui requerido (01.11.2022 a 28.02.2023) é diverso dos autos apontados, não havendo, portanto, identidade de pedido/causa de pedir. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), promover a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), com o objetivo de : (a) anexar declaração de pobreza atualizada ; (b) juntar termo de renúncia atualizado, assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração, de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001; (c) regularizar a representação processual da parte autora juntando procuração atualizada. 4. Após, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 6. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos. Promovam-se as diligências necessárias.

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Processo nº 5000619-43.2025.4.03.6111

ID: 305721902

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000619-43.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO VAL

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FABIO MARTINS

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ROBILAN MANFIO DOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-43.2025.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília IMPETRANTE: ISMAEL CORREIA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS - SP119182, RENATO VAL - SP280… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-43.2025.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília IMPETRANTE: ISMAEL CORREIA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS - SP119182, RENATO VAL - SP280622, ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ISMAEL CORREIA DA SILVA em face do Gerente da Agência da Previdência Social – Gerência Executiva de Marília/SP, por meio do qual requer o cumprimento da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, que deu provimento ao recurso do impetrante para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 42/211.223.450-6. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, o que se traduz pelos adágios do periculum in mora e do fumus boni iuris. Analisando os presentes autos, verifica-se que o impetrante interpôs recurso administrativo, o qual foi provido pela 12ª Junta de Recursos do CRPS (Id 369260648). De acordo com o histórico juntado no Id 369265153, observa-se que da baixa dos autos ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI em 24/01/2025 até o ajuizamento do presente mandamus, já se passaram mais de 4 (quatro) meses. Deste modo, observo que, de fato, o prazo para dar cumprimento à decisão proferida no processo administrativo foi extrapolado, o que apresenta, a princípio, a ocorrência de ato coator que viola o direito líquido e certo da parte impetrante ao devido processo legal e a razoável duração do processo. Estando, assim, configurado o fumus bonis iuris. O requisito do periculum in mora, por sua vez, encontra-se configurado, uma vez que o benefício previdenciário tem natureza alimentar, sendo essencial para a sobrevivência do impetrante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que a autoridade coatora cumpra o determinado no acórdão proferido pela 12ª Junta de Recursos do CRPS, o qual se refere ao processo administrativo 44236.485194/2024-07, no prazo de 10 (dez) dias, ou, no mesmo prazo, justifique fundamentadamente a razão de não fazê-lo. Intime-se a autoridade coatora/autarquia para cumprimento desta decisão, devendo comprovar nos autos. DEFIRO o pedido de benefícios da justiça gratuita pleiteado pela parte impetrante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior impugnação (art. 100, CPC). Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-se a Procuradoria Federal, órgão de representação judicial do INSS, para que, caso queira, ingresse no feito. Findo o prazo acima, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Após, se em termos, anote-se para sentença. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Formula Z Concept Confeccoes Eireli - Epp x Fernando Antonio De Lima E Sousa e outros

ID: 308151974

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-55.2019.8.08.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORMULA Z CONCEPT CONFECCOES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DE LIMA E SOUSA FERNANDO ANTONIO DE LIMA E SOUSA 34317724715

Intimação - Diário

Advogados:

RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA

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DEBORAH MARIA DRUGOVICH SCHIAVONI

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RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000619-55.2019.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FORMULA Z CONCEPT CONFECCOES EIRELI - EPP REQUERIDO: FERNANDO ANTONIO DE LIMA E SOUSA 34317724715, FERNANDO ANTONIO DE LIMA E SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORAH MARIA DRUGOVICH SCHIAVONI - PR62187 Advogado do(a) REQUERIDO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 SENTENÇA Inicialmente, a ação foi proposta como Execução de Quantia Certa contra Devedor Solvente. Contudo, conforme decisão no ID n.º 44942041, o processo foi convertido em Ação de Cobrança, visando a condenação do requerido ao pagamento de débitos referentes a duplicatas. O Agravo de Instrumento interposto pelo autor foi julgado deserto, conforme decisão anexada. A audiência de conciliação não resultou em acordo, e as partes requereram a produção de provas em audiência. O requerido apresentou contestação no ID n.º 61728992, arguindo, preliminarmente, excesso de execução e ilicitude das duplicatas. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, alegando ausência de prova de recebimento dos produtos. Na mesma oportunidade, solicitou a produção de prova documental, testemunhal e pericial. A réplica à contestação foi protocolada no ID n.º 64525485. Vieram os autos conclusos. Das Preliminares Do Excesso de Execução A alegação de excesso de execução pelo requerido, que afirma a existência de encargos indevidos e juros compostos não pactuados nos cálculos apresentados pela autora, deve ser afastada. Tais discussões são pertinentes à fase de cumprimento de sentença, onde se buscará a satisfação do crédito autoral, e não na fase de conhecimento atual, na qual sequer há reconhecimento do direito da autora. Da Impugnação à Liquidez das Duplicatas De igual modo, a impugnação à liquidez das duplicatas pelo demandado não merece acolhimento. A autora comprovou o recebimento da mercadoria, diferentemente do alegado. Além disso, essa arguição adentra ao mérito da demanda, exigindo a análise das provas já produzidas. Assim, as preliminares suscitadas devem ser rejeitadas. Das Provas Os pedidos do requerido para produção de prova documental, testemunhal e pericial devem ser indeferidos. As partes já tiveram oportunidade para produção de provas, e o feito encontra-se suficientemente instruído para a formação da convicção do juízo. Da Fundamentação A autora busca a condenação do requerido ao pagamento de duplicatas em aberto. O demandado, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC, não comprovando o adimplemento, mesmo que parcial, da dívida. As provas apresentadas pela autora são robustas e comprovam suas alegações iniciais, enquanto o requerido se limitou a alegações genéricas, sem apresentar elementos probatórios capazes de infirmá-las. Dessa forma, considero hígida a comprovação do débito e o recebimento dos produtos que deram origem às dívidas, razão pela qual os pedidos da parte autora merecem acolhimento. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido a pagar à autora a quantia de R$5.876,20 (cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos), correspondente ao débito objeto da lide. O montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir dos respectivos vencimentos. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase processual, conforme expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o no efeito devolutivo. Intime-se a parte ex-adversa para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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