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Processo nº 5000766-97.2025.8.08.0064

ID: 291497307

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000766-97.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MANOEL MORAES MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000766-97.2025.8.08.0064 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: JULIANA VALADAO CAMPOS DE MOURA REQUERIDO: MARCELO TRINDADE DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL MORAES MOURA - ES14432 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de guarda , convivência e alimentos com pedido liminar proposta por Juliana Valadão Campos em face de Marcelo Trindade de Moura, tendo como favorecido o menor Nicolas Campos de Moura, todos qualificados. A autora formulou pedido de tutela provisória de urgência consistente na concessão da guarda provisória unilateral em favor seu favor, bem como alimentos provisórios/compensatórios Com a exordial foram acostados documentos. Manifestação ministerial, em id. nº 68870178, pugnando pelo deferimento parcial da tutela provisória de urgência. É o breve relatório. Decido (fundamentação). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC. Sem prejuízo a análise do pedido, intime-se a parte autora para regularizar a demanda, devendo proceder com a incluir da menor nos presentes autos. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, consistente na guarda provisória unilateral do menor Nicolas Campos de Moura. Foi sancionado sem ressalvas o Projeto de Lei 117/2013, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e regular sua aplicação. Com a aprovação da lei em 2014, questões antes resolvidas apenas através da guarda unilateral (responsabilidades escolares, saúde, convivência, etc), podem ser resolvidas por ambos, conforme alteração do artigo 1.634 do Código Civil. “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” A principal inovação da legislação dá-se no tocante à aplicação do instituto da guarda compartilhada como regra. Não havendo consenso, será determinada a guarda compartilhada dos menores. Vejamos: “§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.” Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que vêm a tomar em conjunto decisões importantes quanto ao seu bem estar, educação e criação. É tal espécie de guarda um dos meios de exercício da autoridade parental, quando fragmentada a família, buscando-se assemelhar às relações pai/filho e mãe/filho - que naturalmente tendem a modificar-se nesta situação - às relações mantidas antes da dissolução da convivência, o tanto quanto possível. Como bem coloca o ilustre advogado Waldyr Grisard Filho: “Este modelo, priorizando o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros no exercício da parentalidade, é uma resposta mais eficaz à continuidade das relações da criança com seus dois pais na família dissociada, semelhantemente a uma família intacta. É um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal, ou de fato.” Assim, tem o instituto da guarda compartilhada por escopo tutelar, não somente o direito dos filhos à convivência assídua com os genitores, assegurando-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social completo, além da referência masculina/paternal ou feminina/maternal. Visa também o direito do pai/mãe de desfrutar da convivência assídua com os filhos, perpetuando não apenas seu patrimônio genético, mas também seu patrimônio cultural, axiológico, e familiar, pela repartição, não só do tempo, mas das atitudes, das atenções e dos cuidados, como meio de permanência dos laços afetivos e familiares. Os direitos assegurados aos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e aos adolescentes e são limitados, em sua extensão, ao melhor interesse do menor. Sendo assim, foi na busca dessa plena proteção do melhor interesse dos filhos que se positivou, no direito nacional, a guarda compartilhada. A Lei assegura à criança e ao adolescente o direito de ser educado e criado no seio da família assegurando-lhes igualmente, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Também segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde, alimentação e à educação. Contudo, a regra não é absoluta, podendo o magistrado conceder ao genitor mais apto o exercício da guarda unilateral, no caso de impossibilidade da guarda compartilhada, para atender o superior interesse da prole, respeitando sua dignidade como ser humano e seus direitos da personalidade e procurando seu bem-estar Neste âmbito, o Ministério Público exarou a seguinte manifestação: “Acerca da guarda unilateral provisória, certo é que deve ser concedida somente em casos excepcionais, devendo-se primar pela forma compartilhada. In casu, muito embora prudente a manutenção do lar de referência materno, afigura-se precoce a concessão da guarda unilateral antes do contraditório e da realização de estudo social. Outrossim, tal fato em nada afeta os direitos da genitora e, ainda, fomenta a solução dialógica, mantendo-se a participação dos genitores na criação dos filhos. Assim, quanto ao pedido de guarda unilateral, o Ministério Público entende pelo indeferimento por não vislumbrar situação extraordinária que a justifique, sendo caso, portanto, de concessão da guarda compartilhada, com lar de referência materno.” No caso em apreço, não se evidencia, neste momento processual, prova pré-constituída capaz de justificar a alteração do regime de guarda em caráter unilateral e emergencial. As alegações trazidas pela requerente, conquanto relevantes, carecem de lastro probatório mínimo que demonstre a existência de risco concreto e imediato à integridade física, emocional ou psicológica do menor, o que inviabiliza a concessão da medida sem a oitiva da parte adversa e sem a devida instrução do feito. Ademais, medidas que impactam diretamente no direito de convivência familiar e nos vínculos parentais, como é o caso da guarda unilateral, não devem ser deferidas liminarmente com base unicamente em alegações unilaterais, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal substancial. Ante o exposto, entendo que não restou demonstrado, por ora, o preenchimento dos requisitos ensejadores para a concessão da medida pleiteada, qual seja guarda provisória unilateral, ante a ausência fática que comprove o ensejo na concessão da medida excepcional, razão pela qual, indefiro-a, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. Quanto a tutela provisória de urgência referente a guarda provisória compartilhada do menor com fixação da residência: O que antes era regra, a guarda unilateral, passou a ter caráter excepcional, vez que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja exercê-la (art. 1584, §2º CC). Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida e, especialmente, visando garantir o bem-estar do menor, defiro a guarda compartilhada provisória do infante Nicolas Campos de Moura aos genitores, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência da genitora, o Srª. Juliana Valadão Campos de Moura. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, consistente na fixação de alimentos provisórios em favor do menor Nicolas Campos de Moura. Inicialmente, sabido que em termos doutrinários, a obrigação alimentar é devida quando quem a pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. (Curso de Direito de Família Contemporâneo/ Conrado Paulino da Rosa – 2. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016). O dever de sustento entre pais e filhos está previsto, nos mesmos termos, em nosso ordenamento jurídico-constitucional, decorrendo daí a obrigação dos genitores em favor da prole, conforme previsão do art. 229 da CRFB. Veja-se o dispositivo: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Os alimentos têm natureza de direito da personalidade, posto que o direito à vida é o primeiro direito fundamental do ser humano. Rotineiramente, os alimentos são entendidos como aqueles itens indispensáveis à nutrição do corpo, aqueles bens indispensáveis à sobrevivência da raça humana. Contudo, o direito à vida abarca também o direito a viver com dignidade, gozando de moradia, educação, lazer, vestuário e saúde. No caso dos autos, o(a)(s) menor(es) Nicolas Campos de Moura, por intermédio de sua representante legal, pugna pela fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente e a metade das despesas extraordinárias a serem pagas mediante depósito em conta de sua titularidade. Pois bem. Sabido que o art. 4º, caput, da Lei 5.478/1968 – Lei de Alimentos, prevê que logo ao despachar o juiz pode fixar os alimentos provisórios a serem arcados pelo(a) devedor(a) em favor do(a)(s) alimentado(a)(s) que deles necessita(m), passarei a mencionar os requisitos para que este Magistrado fixe desde logo os alimentos em favor do(a)(s) menor(es), filho(a)(s) comum(s) das partes e prioridade(s) absoluta(s) em nosso ordenamento jurídico. Analisando os autos, percebo que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e, conforme acima fundamentado, a medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito e prova inequívoca das alegações, denoto que o(a)(s) menor(es) é filho(a)(s) da parte requerida em comum com a parte requerente, conforme certidão de nascimento de ID 67263285, sendo, portanto, dever de ambos manter o seu sustento, independentemente do tipo de guarda em que a(s) criança(s) esteja(m) inserida(s). Em relação ao receio de dano de difícil reparação, este advém da necessidade de obtenção da mencionada tutela, sobretudo para garantir a integridade do(a)(s) infante(s) e o seu pleno desenvolvimento sadio. A demora em concessão do benefício pode importar em danos ao resultado útil do processo, devendo este Juízo atuar com celeridade e precaução. Assim, comprovado o vínculo parental, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentado(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta cinco por cento) de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária do(a) genitor(a) do(a)(s) menor(es), até o dia 05 de cada mês. A parte requerida arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a)(s) filho(a)(s), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Importa-me, por fim, ressaltar que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, postergando o contraditório. Sendo assim, a revogabilidade paira sobre a manifestação judicial ora lançada. Quanto ao pedido de alimentos provisórios em relação a requerente Juliana Valadão Campos de Moura: A obrigação alimentar entre ex-cônjuges e/ou companheiros é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). O art. 1.695 do diploma substantivo, na mesma orientação, dispõe que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não dispõe de bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Assim, conclui-se da leitura conjunta dos referidos dispositivos legais, que, conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro mesmo após o rompimento do vínculo matrimonial ou afetivo, é mister que a parte que os pleiteia comprove, cabalmente, a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem quis se separar. E isto porque, nos dias atuais, dados os ditames de igualdade formal preconizada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. I) e o processo de equiparação substancial de direitos e deveres entre homens e mulheres, é de regra descabida a impressão de que, cessado o vínculo afetivo que os unia, compete ao marido - ou, no caso, ao convivente -, a mantença de sua ex-companheira, pois vige, salvo exceções que devem ser cabalmente demonstradas, o princípio da independência patrimonial e financeira dos indivíduos. Desta forma, somente por meio de prova contundentemente inequívoca a respeito da condição de inaptidão para o trabalho ou da insuficiência de bens por parte de um dos consortes - ou mesmo através de elementos probatórios que demonstrem desarrazoado desequilíbrio entre os patrimônios de cada qual ao tempo do desenlace ou de drástica redução do padrão de vida de um deles -, é que deve ser deferido o pensionamento, cujo ônus da prova recai, evidentemente, à parte postulante, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Nos presentes autos, não ficou demonstrado a necessidade da requerente, nem a impossibilidade de sustento por meios próprios. Além do mais, não há nenhum documento que comprove sua inaptidão para o trabalho, ou que esta não possui meios de prover com seu sustento. Logo, faltando provas da efetiva necessidade dos alimentos, tem-se que a imposição do encargo é indevida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA SEPARANDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. Segundo dispõe o artigo 1.694 e 1.704 do Código Civil, é possível aos cônjuges, no caso, companheiros, pleitearem alimentos uns aos outros, tendo em vista o dever de mútua assistência. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Na hipótese, não vieram aos autos provas suficientes a demonstrar a alegada necessidade da ex-companheira. Igualmente, não há razão para se majorar os alimentos provisórios quando, em cognição sumária, não for possível a correta avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Ausente qualquer prova de necessidades especiais do filho, alimentado, deve ser mantido o encargo fixado. Necessidade de instrução processual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, nº 70053879839, 7ª Camara Cível. Rel. Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.) Por todo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência consistente no pedido de alimentos em favor da autora, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. Das diligências. Determino a realização de estudo social pela equipe do CAM, nas residências dos genitores, conforme endereços indicados na exordial, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias. Considerando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, CPC), e por tratar-se de vara única, com competência para análise de todas as matérias, postergo a designação de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, devendo o ato ser realizado conjuntamente com aquela de instrução e julgamento, o que faço com fundamento na limitação fática da pauta e no art. 139, V e VI do CPC. Assim, CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida, na forma da lei, para ciência do deferimento da tutela provisória de urgência, bem como, para tomar ciência de todos os termos da demanda, para em querendo respondê-la, no prazo de 15 (quinze), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do CPC, além do ônus da sucumbência. Havendo interesse de incapaz, nos termos do artigo 698 do CPC, notifique-se o ERMP. Diligencie-se. Serve a presente como termo de Guarda. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de plantão diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000766-74.2025.4.04.7135

ID: 306481327

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-74.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILON SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-74.2025.4.04.7135/RS AUTOR : EDILON SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-74.2025.4.04.7135/RS AUTOR : EDILON SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5 . Delimitação dos parâmetros para a análise dos períodos postulados: Produção de prova para o tempo especial: Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. Ruído Em relação à metodologia para aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao julgar o Tema nº 174 , fixou as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese em termos literais foi assim descrita 1 : "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. " Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19.11.2003, anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN, sendo possível a adoção do critério da média ponderada, pois para cada nível de ruído há um tempo máximo de exposição definido em lei (média ponderada), conforme tabela do Anexo I da NR-15, devendo-se empregar a equação prevista no item 6 desse Anexo I para o cálculo da dose diária, ou, em caso de sua impossibilidade, adotando-se a média aritmética simples, consoante jurisprudência consolidada da TNU (TNU, PUIL nº 5006681-69.2017.4.04.7205, Juiz Federal Fabio de Souza Silva, data da publicação: 10/01/2019; TNU, PUIL nº 0500157-34.2017.4.05.8312, Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcantara, data da publicação: 25/06/2018; TNU, PUIL nº 50100590520134047001, Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, 21/11/2017). Para fins de apuração do NEN (Nível de Exposição Normalizado), deve-se observar a NHO-01 (Normas de Higiene Ocupacional) da Fundacentro, segundo a qual o Nível de Exposição (NE) é o " nível médio representativo da exposição ocupacional diária " e o Nível de Exposição Normalizado (NEN) é o 'nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição' . Conforme a tese fixada no Tema 317/TNU (grifei): (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15 , para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 298, firmou a seguinte tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo 2 . Consequentemente, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 6. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 7. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, e indique as provas que pretende produzir, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença. 1. REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021. 2. 5001319-31.2018.4.04.7115, Rel. Fábio de Souza Silva, publicado em 23/06/2022.

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Processo nº 5000766-06.2024.4.03.6305

ID: 299210000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-06.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOANES PEREIRA JUNI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR - SP326388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante (X)Sim ( )Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a) (X)Sim ( )Não Procurador(a)/Representante do INSS ( )Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal ( )Sim (X)Não Encontra-se presente o acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário do Vale do Ribeira – UNIVR, Allan Santos Leal. Provas Produzidas: a) Laudo pericial ( )Sim (X)Não b) Testemunhas (X)Sim ( )Não c) Documentos (X)Sim ( )Não Instrução Encerrada: (X)Sim ( )Não Instalada a audiência para instrução do feito em 21.05.2025 às 16h, sob a presidência do M.M. Juiz Federal, JOÃO BATISTA MACHADO (participação presencial Recomendação CJF/14/22), encontram-se presentes a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Jose Joanes Pereira Junior OAB/SP 326388, bem como de suas testemunhas. Ausente o INSS. Aberta a audiência, foram ouvidas, após devido compromisso, as testemunhas da autora, Sandra da Guia Aguiar da Silva e Maria Aparecida Pereira de Oliveira, nesta ordem, sendo os testemunhos gravados em arquivo de áudio para posterior anexação aos autos virtuais, conforme qualificação no termo anexo. A seguir foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Prejudicada a conciliação devido à ausência do INSS. Declaro encerrada a instrução processual. Passo a palavra à parte autora para alegações finais. Sequencialmente, passada a palavra ao advogado da parte autora, foi dito: que faz remissão a petição inicial e requer o deferimento de tutela antecipada para implantação imediata dos direitos estabelecidos em sentença. Por fim, foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Precluso o ato de apresentação de alegações finais ao INSS, sigam os autos conclusos para sentença. S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento pelo rito do JEF, ajuizado por ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, NB 21/187.240.041-5, desde a data do óbito (10.05.2023) ou da DER (29.04.2023), na qualidade de esposa, em razão do falecimento de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, certidão de óbito (id. 326169486). A parte autora, em breve síntese, diz na peça inicial: “autarquia federal indeferiu o benefício sustentado a perda da qualidade do segurado. Quando do falecimento, o “de cujus”, era segurado da autarquia ré com último vínculo empregatício em 10/05/2023, na profissão de ENCANADOR, conforme CTPS em anexo. O falecido tinha vínculo empregatício em sua CTPS na empresa IRIO CARVALHO DE AZEVEDO, porém a referida empresa efetuou os recolhimentos previdenciários apenas em 31/01/2024, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais em anexo. (...) Todavia, os recolhimentos previdenciários por parte da empresa, só foi realizado através de Reclamação Trabalhista (Processo nº 0011324-29.2023.5.15.0069), ajuizado perante a Vara do Trabalho da cidade de Registro/SP, conforme Sentença e Certidão de Trânsito em Julgado, ambos em anexos”. Com a peça inicial, a parte autora juntou documentos. Contestação (id. 336951572). Réplica (id. 337083976). Foi realizada audiência de instrução, conciliação e julgamento. Sem acordo. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício de pensão por morte tem por objetivo amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Fundado no artigo 201, inciso II, da Constituição da República, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para se obter a implementação da pensão por morte, mister o preenchimento dos requisitos, a saber: dependência econômica do dependente, qualidade de segurado do falecido, consoante disposição expressa dos arts. 74 a 79 da Lei Benefícios da Previdência Social. Tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu no ano de 2023, observam-se as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, que institui prazo para recebimento do benefício (aplicação do princípio de que o tempo rege o ato). No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em vista do falecimento do marido, em 10.05.2023, a autora solicitou o benefício da pensão por morte junto à autarquia previdenciária (DER 29.04.2024, NB. 187.240.041-5 – id. 326169478), o qual foi indeferido sob a alegação: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2021 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/01/2023, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”. (destaquei). No âmbito administrativo foram apresentados os seguintes documentos, (id. 326169478): 1. Certidão de óbito de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, falecimento em 10.05.2023. (fls. 04); 2. Certidão de Casamento, nubentes a autora e EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, celebração em 30.04.2021. (fls. 05); 3. CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social – do falecido/instituidor, registrada a data de admissão em 21.02.2022 e data de saída: 10.05.2023; empregador: IRIO CARVALHO DE AZEVEDO. (fls. 06/08); 4. Sentença trabalhista declaratória, consta “propostas conciliatórias infrutíferas”, (proc. ATALc 0011324-29.2023.5.15.0069 - Espólio de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA x Associação dos Proprietários em Terras de Sta Bárbara). Consta indicado no julgado: “DA VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA: O reclamado, em sua defesa, confirmou o vínculo de emprego com o reclamante por todo o período descrito na inicial, o que é corroborado pelos documentos acostados com o autor juntamente com a inicial, notadamente o TRCT ID 14df125 e o “Recibo de Acerto de Prestação de Serviços ID d7e4f1b. Assim, declaro a vinculação empregatícia mantida entre as partes de 21/02/2022 a 10/05/2023 (o mesmo do Dispositivo da sentença). (...)”.(fls. 09/13); 5. CNIS do falecido/instituidor – última remuneração registrada em 14/12/2021. (fls. 21); 6. DECISÃO do INSS: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2021 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/01/2023, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”.(...) “Com relação ao período trabalhista de 21/02/2022 a 10/05/2023, a sentença trabalhista em primeiro grau, não faz prova material para fins previdenciários, (...)”. (fls. 37/39). Na presente demanda no JEF foram apresentados os seguintes documentos. (obs.: relacionados, abaixo, apenas os que não foram elencados acima: 7. Documento de Arrecadação de Receitas Federais em nome da empresa, IRIO CARVALHO DE AZEVEDO, pago em 31/01/2024. (id. 326170462); 8. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO do falecido/instituidor, carimbado e assinado; data de admissão: 21/02/2022; data de saída: 10/05/2023 – MOTIVO: falecimento. (id. 326170463); 9. Certidão de trânsito em julgado da sentença trabalhista – proc. ATALc 0011324-29.2023.5.15.0069 – Autor: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA, Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM TERRAS DE STA BARABARA -, em 06/05/2024. (id. 326170471). Passo a análise dos documentos anexados para comprovar a alegada situação de segurado do RGPS do falecido. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide. A controvérsia incide sobre a qualidade de segurado do falecido, EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, na data do óbito em 10.05.2023. (fls. 04). Entretanto, as provas coletadas apontam para o desacerto da decisão do INSS. Vejamos. Na reclamatória trabalhista nº 0011324-29.2023.5.15.0069, que tramitou na Vara do Trabalho de Registro/SP, houve o reconhecimento do período de labor do trabalhador, EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, no entretempo de 21/02/2022 a 10/05/2023. O Juízo Trabalhista apreciou as provas apresentadas na RT, acima numerada, para, ao final reconhecer o vínculo de emprego, no âmbito do direito trabalhista do segurado/falecido (espólio do falecido), empregador, Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM TERRAS DE STA BARABARA -, data de admissão: 21/02/2022; data de saída: 10/05/2023 – MOTIVO: falecimento. (id. 326170463). Havendo, inclusive, a condenação do empregador para, obrigatoriamente, proceder às devidas anotações na CTPS do falecido para fazer constar o vínculo de emprego (21/02/2022 a 10/05/2023). (id. 326169478, fls. 09/13). Com efeito, o período reconhecido na sentença da JT com trânsito em julgado (id. 326170471) proferida na RT nº 0011324-29.2023.5.15.0069, entre outros, integra o salário de contribuição do segurado, nos termos do que preceitua o artigo 28 da Lei 8.212/91, bem como, servindo para a mantença da qualidade de segurado, do falecido/instituidor, até na data do óbito. Sabe-se que, as anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando regularmente registradas, sem evidências de rasuras ou outras irregularidades, possuem presunção de veracidade no que concerne aos vínculos laborais, ainda que não haja registro de contribuições por parte do empregador do segurado, cuja presunção de validade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. Tal período de tempo de serviço do trabalhador, segurado, serve para fins de comprovação da qualidade de segurado do falecido/instituidor perante o RGPS, na data do óbito. O fato do INSS não ter participado da RT acima indicada, não pode ser motivo (justo) para negar a qualidade de segurado do trabalhador e, via de consequencia, a concessão do beneficio de pensão por morte para os dependentes. Então, presente no feito o início de prova material do labor do falecido, conforme acima indicado, e, igualmente, presente a qualidade de segurado, na época da morte. Quanto a prova oral, produzida em audiência de instrução no JEF, trouxe os seguintes informes, no tocante ao labor do falecido, na época da morte: o falecido encontrava-se trabalhando num condomínio residencial, situado na cidade de Iguape/SP, no local fazia serviços de encanamento de água e, também, na adega da empresa, sendo responsável por suprir água para os condôminos do Condomínio Residencial, incluindo, a manutenção das piscinas (testemunha Sandra). Sandra da Guia Aguiar da Silva: que reside há 49 (quarenta e nove) anos no bairro Rocio, no município de Iguape/SP; que a autora reside nas proximidades da testemunha, aproximadamente, três quadras de sua residência; que trabalhou na mesma empresa que o falecido, EDIVALDO, e exercia a função de empregada doméstica na casa da filha do proprietário, localizada no Clube Santa Bárbara; enquanto o FALECIDO atuava na Vila Verde, mas ambos trabalhavam sob as ordens do mesmo empregador, o Sr. Írio; que o falecido trabalhava com serviços de encanamento de água e, também, na adega da empresa, sendo responsável por suprir água para os condôminos do Condomínio Residencial, incluindo, a manutenção das piscinas; que utilizava o mesmo transporte coletivo que o falecido para retornar do trabalho; que ambos desciam juntos na rodoviária de Iguape, seguindo de bicicletas para suas residências, em razão de morarem próximos um do outro; que via o falecido trabalhando regularmente e que ele trabalhou normalmente no dia do falecimento, tendo vindo a óbito em decorrência de infarto; que, no dia do óbito, ambos retornaram do trabalho no mesmo ônibus e, à noite, conversou com o falecido e sua esposa, momento em que ele passou mal; que a testemunha trabalhou na empresa por 3 (três) anos sem registro em carteira de trabalho, e que o falecido também exercia suas atividades laborais sem registro até o momento de sua morte; que a requerente trabalhava, eventualmente, como cuidadora de idosos, conforme a disponibilidade de serviços, mas que, atualmente, encontra-se desempregada. Maria Aparecida Pereira de Oliveira: que reside, desde que nasceu, no município de Pariquera-Açu/SP; que era madrasta do falecido, o qual era casado com a requerente; que o ‘de cujus’ teve cinco filhos com uma ex-companheira, e, com a requerente, teve uma filha adotiva; que o Sr. Nivaldo (falecido) trabalhava em um clube localizado na cidade de Iguape/SP, local este que a depoente visitou em diversas ocasiões; que o ‘de cujus’ exercia a função de encanador, além de realizar serviços na parte elétrica; que a requerente, atualmente, não exerce atividade profissional, mas já atuou como cuidadora de idosos. Observo que os depoimentos colhidos foram coerentes e harmônicos entre si, corroborando a prova documental. Deste modo, concluo que a autora faz jus à concessão da pensão por morte requerida. Cito precedente: - O vínculo empregatício reconhecido por provimento judicial exarado pela E. Justiça do Trabalho pode ser admitido como início de prova material, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, admitindo-se, inclusive, a sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que contenha elementos probatórios que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo obreiro, em consonância com o alegado na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes do C. STJ. (TRF3R, 5004769-84.2021.4.03.6183, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 10ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Julgamento: 12/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada por Kallina Maria Albuquerque Gomes, companheira do falecido Antônio Arivonildo Alves de Souza visando à concessão de pensão por morte. Alega a existência de vínculo empregatício não registrado do falecido, com homologação de acordo em reclamatória trabalhista, além de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e (ii) se a sentença trabalhista é suficiente para comprovar o vínculo de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício do falecido foi reconhecido em reclamatória trabalhista e corroborado por prova testemunhal, configurando atividade laboral até a data do óbito e, portanto, a qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004428-06.2018.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 12/03/2025, Intimação via sistema DATA: 18/03/2025) Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu em 10.05.2023, releva destacar que, em matéria de pensão por morte, deve ser aplicada a regra vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula nº 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No tocante a duração da pensão. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tendo em vista que o de cujus faleceu na data de 10.05.2023 e a parte autora procedeu ao requerimento administrativo do benefício em 29.04.2024 (DER), ou seja, fora do lapso temporal de 90 dias, nos termos no art. 74, Inciso I, da Lei nº 8213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, terá direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento (29.04.2024). Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu após a entrada em vigor da lei nº 13.135/2015, que alterou a lei nº 8.213/1991, a DCB deve obedecer ao disposto no artigo 77, § 2º, inciso V, c, 6, da Lei n° 8.213/91. Para tanto, vemos que a autora, nascida em 03.03.1970, possuía, na data do óbito (10.05.2023) do instituidor, 53 (cinquenta e três) anos de idade (id. 326169478, fls.03). Assim, a pensão por morte deve ter duração vitalícia. (DCB). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB em 29.04.2024, duração vitalícia (art. 77, § 2º, I, da Lei nº 8.213/1991 – Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995), pagando os atrasados devidos, desde aquela data até o efetivo restabelecimento, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada nova Resolução (Res. nº 658/2020-CJF de 10/08/2020). Concedo a tutela antecedente, pois, se trata de ex-companheira de falecido que, atualmente, encontra-se desempregada (vide prova oral por testemunhas). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e prossiga-se nos seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. REGISTRO, 12 de junho de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO - JUIZ FEDERAL ESPÉCIE DO NB: 21/ 187.240.041-5 DIB: 29.04.2024 - vitalícia DIP: 01.04.2025 ATRASADOS: A CALCULAR

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Processo nº 8001934-25.2024.8.21.0010

ID: 312701383

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001934-25.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUNIOR DE MARCO

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Agravo de Execução Penal Nº 8001934-25.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) RELATOR : Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL AGRAVADO : MARLON REIS ADVOGADO(A) : JUNIOR DE MARCO… Agravo de Execução Penal Nº 8001934-25.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) RELATOR : Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL AGRAVADO : MARLON REIS ADVOGADO(A) : JUNIOR DE MARCO (OAB RS125730) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. falta grave. pena de advertência. DECISÃO SUPERVENIENTE. PROGREDIDO O REGIME. AUSÊNCIA de INTERESSE. AGRAVO PREJUDICADO. Caso em que o Ministério Público se insurge contra decisão que aplicou pena de advertência pela falta grave, deixando de aplicar os consectários legais. No entanto, proferida decisão superveniente, que deferiu para a progressão, e desta não houve insurgência. Assim, tem-se que o presente agravo perdeu seu objeto, por ausência de interesse. DECISÃO MONOCRÁTICA . AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA O MINISTÉRIO PÚBLICO agrava da decisão proferida na VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL , que reconheceu a falta grave, porém aplicou pena de advertência, deixando de aplicar os consectários legais. Oferecida contrariedade. A decisão foi mantida. Parecer pelo provimento. É o relatório. Em execução desde 15 de novembro de 2014 , pena privativa de liberdade total de dezoito anos e vinte e cinco dias de reclusão , por incurso no art. 150, caput , e §1º (fatos ocorridos em 8/2/2011), art. 157, caput , (fatos ocorridos em 14/3/2016 e 24/4/2018) art. 129, § 3º (fato ocorrido em 30/8/2016), art. 155, § 4º, (fatos ocorridos em 20/3/2018 e 27/6/2018), art. 155, caput , (fato ocorrido em 25/7/2018), todos do Código Penal. Consta nos autos que o regime aberto foi concedido ao agravado em 10/9/2021 (seq. 49.1) Todavia, fuga registrada em 8/4/2022 (seq. 65.1), e em 27/4/2022 foi expedido mandado de prisão, em regime fechado, para apuração dos fatos (seq. 77). Em 28/10/2022 a audiência de justificativa foi realizada, sendo reestabelecido o regime aberto (seq. 176). Noticiada nova falta, por ausência de assinatura do livro-ponto, foi determinada nova audiência de justificação (194.1) Esta a decisão agravada (230.1): Apenado: MARLON REIS Magistrada: Joseline Mirele Pinson de Vargas Ministério Público: João Francisco Ckless Filho Defensor: Mônica Zimmer Aberta a audiência pelo MM. Juíza de Direito foi dito que passava a ouvir o apenado, referente ao descumprimento das condições da prisão domiciliar em 24/06/2023, quando o apenado foi abordado pela autoridade policial de Flores da Cunha, transitando na via pública por volta das 21h10min (seq. 184): gravado pelo sistema Cisco Webex. Realizadas as inquirições pelo Ministério Público e pela Defesa. Encerrada a instrução, as partes realizaram debates orais. Pela magistrada, foi proferida a decisão nos seguintes termos: Trata-se de analisar a situação do apenado em relação a descumprimento da domiciliar em 24/06/2023. Da análise do PEC, observo que está demonstrado o descumprimento da domiciliar, conforme documento do sequencial do evento 184. Assim, tenho que deve ser reconhecida a falta grave. Uma vez reconhecida a falta, tenho que devem ser aplicados os consectários, que no caso em tela, considerando a situação narrada na ocorrência policial, que se coaduna com a justificativa apresentada na data de hoje, e que não houve maiores intercorrências para o cumprimento da pena, tenho que deve ser apenas a penalidade de ADVERTÊNCIA. Mantenho o apenado no regime aberto. Fica o apenado advertido, contudo, que não será feita nova concessão no mesmo sentido. O Ministério Público interpôs recurso de agravo. Ficam os presentes intimados, nada mais. Caxias do Sul, 18 de julho de 2023. Joseline Mirele Pinson de Vargas Juíza de Direito Em 2/11/2024 o juízo foi comunicado da prisão do agravado no proc 5054532.07- 2024.8.21.0010, com trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS (aeq. 393.2). Em 22/11/2024 as penas foram unificadas, diante a nova condenação referente ao proc. n. 5000766- 16.2017.8.21.0097, sendo determinado o regime de cumprimento fechado (404.1). No entato, em 9/12/2024 foi concedida progressão de regime para o semiaberto, em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e saídas temporárias (seq. 420.1): Vistos. I. DA PROGRESSÃO DE REGIME Considerando que o(a) apenado(a) preencheu os requisitos legais, de ordem objetiva, correspondente ao tempo de cumprimento de pena, e subjetiva, relativo à demonstração de conduta satisfatória (seq. 409), CONCEDO-LHE a progressão de regime para o SEMIABERTO . Diante da interdição judicial da Casa Prisional e/ou da impossibilidade de permanência de presos(as) de regime semiaberto na unidade de referência, à vista da orientação contida na Súmula Vinculante n. 56, do Supremo Tribunal Federal, e observadas as recomendações elencadas na Resolução n . 412/2021, do Conselho Nacional de Justiça, o(a) apenado(a) será posto(a) em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, conforme as disposições da Portaria Conjunta n. 002/2021- VECRs. O(a) apenado(a) de regime semiaberto, incluído em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, deverá submeter-se às seguintes condições: a) Não poderá se afastar de sua residência no período compreendido entre 20h e 06h, salvo situações excepcionais para fins de trabalho ou de saúde, sua ou de familiares, devidamente comprovadas e informadas ao estabelecimento prisional. Nos feriados o recolhimento também será domiciliar; b) Não se envolver em novos delitos; c) Deverá manter endereço e telefone, seu e de familiar, atualizados de forma permanente nos autos e junto ao estabelecimento prisional, indicando-os tão logo seja liberado; d) A zona de inclusão do monitoramento eletrônico será de até três quadras da residência do apenado, não podendo dela desviar, sob pena de suspensão dos benefícios externos, recolhimento ao estabelecimento prisional e apuração de eventual falta cometida; e) O rompimento ou danificação intencional do equipamento (tornozeleira) ensejará a regressão de regime; f) O monitoramento terá duas rotas de locomoção, permitindo dois deslocamentos, sendo uma para SUSEPE e outra para a VEC; g) Os dias de saídas temporárias serão informados pelo apenado antecipadamente à SUSEPE, para fins de homologação judicial do respectivo calendário, lapsos em que a zona de inclusão será ampliada para a do município; h) Poderá o apenado, no prazo de 10 dias, comprovar execução de atividade laboral lícita, caso em que será redefinida a zona de inclusão, com margem para que possa se deslocar para o local de trabalho, durante o respectivo horário; i) Em caso de desenvolvimento de trabalho externo, havendo dispensa durante dia de trabalho autorizado, o apenado deverá comunicar previamente ao IPME, permanecendo recolhido em sua residência por período integral e juntando aos autos, no prazo impreterível de 48 horas, declaração assinada pelo empregador comprovando a dispensa das atividades naquela data; j) Havendo alteração do local de prestação de serviço externo, o apenado deverá comunicar previamente o Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico, a fim de que o estabelecimento prisional diligencie na adequação de sua zona de inclusão, para viabilizar o deslocamento ao novo endereço pretendido. Após, o IPME encaminhará a documentação necessária ao Juízo, com indicação do novo endereço de trabalho do apenado; k) Em caso de lançamento de fuga e permanência em situação irregular por mais de 07 ( sete) dias, o apenado deverá ser cientificado de que o dispositivo eletrônico será desvinculado, acarretando perda de fiscalização sob o cumprimento da pena, independente da manutenção do carregamento e permanência na rota, devendo se apresentar ao estabelecimento prisional para justificativa , tão logo informado da situação. Em caso de indisponibilidade imediata de dispositivo de monitoração, o(a) apenado(a) deverá aguardar a disponibilização do equipamento em prisão domiciliar simples, recolhido(a) de forma permanente em domicílio e observando as condições elencadas acima, conforme forem cabíveis, devendo se apresentar quinzenalmente junto ao estabelecimento prisional , em dia a ser fixado pela administração , a fim de atualizar endereço e telefone e verificar a existência de equipamento disponível. No curso da prisão domiciliar simples, estará autorizado o deslocamento apenas durante período de inicial de 10 dias a contar da liberação do estabelecimento prisional, para a busca de proposta de emprego, a ser apresentada na forma da Portaria n. 002/2021-VECR. A inobservância das condições será apurada enquanto falta grave e poderá implicar no recolhimento do(a) apenado(a), sem benefícios externos, até o julgamento da intercorrência, com possibilidade de regressão cautelar de regime. Cadastrem-se as condições de cumprimento do regime semiaberto na aba "Medidas Diversas da Prisão". II. DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS Considerando que o(a) executado(a) alcançou o regime semiaberto, viável que usufrua das saídas temporárias. Para fins de gozo do benefício em questão, que ficará condicionado ao preenchimento do requisito objetivo disposto no art. 123, da LEP, a Casa Prisional deverá remeter ao Juízo o calendário de saídas temporárias, contendo a previsão das saídas durante todo o ano, instruído o documento com atestado de conduta carcerária atualizado. O calendário, para ter eficácia, deverá ser previamente homologado. Na hipótese de colocação da tornozeleira eletrônica, as saídas temporárias poderão ser usufruídas, nas datas homologadas, mediante abertura da zona de inclusão para o perímetro do município, das 06h às 20h, não podendo ultrapassar o limite de 35 (trinta e cinco) dias/ano, preferencialmente em domingos e feriados (arts. 122 a 124 da LEP), sendo viável eventual retificação do calendário para adaptação à nova condição (monitoramento eletrônico), hipótese em que dependerá (o novo calendário) de nova homologação por este Juízo, conforme determinado no Expediente Geral da VEC Regional (Exp. 212/2019 REG). III. DO SERVIÇO EXTERNO Para o serviço externo, o(a) apenado(a) deverá apresentar a documentação pertinente junto ao Serviço Social da respectiva Casa Prisional, devidamente preenchida e assinada pelo empregador, para a realização de inspeção das informações prestadas acerca da proposta de emprego. Após, a documentação, acompanhada do respectivo relatório e da carta de emprego, deverá ser encaminhada a esta VEC, observados os termos e modelos da Portaria n. 002/2021-VECR. IV. DA BASE DE BENEFÍCIOS E DEMAIS DETERMINAÇÕES a. Com relação à data-base para a progressão de regime, ciente da orientação do e. STJ, no sentido de que esta deve ser o dia em que o executado implementou o último dos requisitos para o benefício, seja objetivo ou subjetivo (cf. AgRg no HC 713.813/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022; AgRg no HC 587.903/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/ 2020); sob tal norte, DETERMINO a fixação do marco na data em que perfectibilizado o lapso temporal para a progressão, na medida em que o condenado não pode sofrer prejuízos pela demora do sistema de justiça em processar o pleito, em especial quando a conduta carcerária já havia sido classificada como plenamente satisfatória. b. Oficie-se à OAB - Subseção Caxias do Sul, para que seja apurada eventual inércia na atuação profissional da advogada Deborah Luana Folmann Lima, que deixou transcorrer, sucessiva e reiteradamente, os prazos concedidos para apresentação de resposta a recurso interposto pelo Ministério Público ainda no mês de julho de 2023, neste processo (seqs. 239/242/268/284/308/326/404). Instrua-se o ofício com cópias das peças acima numeradas. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta decisão ao estabelecimento prisional, que deverá proceder na forma do artigo 6º, do Ato n. 10/2019-P, entregando via atualizada do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) ao apenado(a) e colhendo sua assinatura no documento. Diligências legais. Caxias do Sul, 09 de dezembro de 2024. Joseline Mirele Pinson de Vargas Juíza de Direito De ressaltar que o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se favóravel pelo deferimento da progressão para o regime semiaberto (seq. 414.1) Data vênia, para manter vivo o presente agravo, deveria também ter recorrido da decisão posterior, que deferiu a progressão de regime para o agravado e, em não o fazendo, transitou em julgado. Assim, tem-se que o presente recurso perdeu seu objeto, diante da ausência de interesse. - CONCLUSÃO. É o caso, então, de julgar prejudicado o agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO, por ausente interesse.

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Processo nº 5001730-41.2025.8.21.0028

ID: 321997465

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001730-41.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001730-41.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MARIA INES PEIXOTO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001730-41.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MARIA INES PEIXOTO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processual eproc, verifiquei que, na mesma data, a autora propôs 09 (nove) ações em face da instituição financeira ré, visando revisar as cláusulas de contratos firmados entre as partes: Prevento 001: 5000763-93.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:40:17 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:40:17 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 002: 5000764-78.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:44:10 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:44:10 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 003: 5000765-63.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:47:45 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:47:45 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 004: 5000766-48.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:51:29 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:51:29 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 005: 5000767-33.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:55:26 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:55:26 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 006: 5002067-30.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 26/02/2025 17:35:55 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 26/02/2025 17:35:55 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 007: 5002072-52.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 27/02/2025 08:20:47 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 27/02/2025 08:20:47 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 008: 5002385-47.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000144 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 12/03/2024 09:12:40 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 12/03/2024 09:12:40 INIC1 Sentença: 13/06/2025 14:05:13 SENT1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 009: 5010373-22.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 16/10/2024 15:04:19 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 16/10/2024 15:04:19 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Em todas as ações, a parte autora requer a concessão do benefício da AJG e se vale de uma petição inicial padronizada, o que acaba por multiplicar desnecessariamente as demandas das varas cíveis desta Comarca, visto que os objetos são semelhantes, nada impedindo que as pretensões fossem veiculadas de forma conjunta numa mesma ação. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade à autora, que terá o seu conflito fragmentado em diversos processos, quando poderia ter sido ajuizado um único, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Ainda que os contratos que a autora pretende revisar sejam diversos, entendo que o direito subjetivo da parte não pode dar azo à chicana, ao ponto de se permitir que a parte ingresse com várias demandas fundadas no mesmo fato (revisional de contrato), dirigidas contra o mesmo réu e, ao que parece, referente às mesmas circunstâncias. Considerando a natureza das demandas, transcrevo, com as adaptações atinentes à espécie, a decisão de lavra do insigne Magistrado Mauro Caum Gonçalves, que adoto como razões de decidir: "É de notório conhecimento que a facilitação do acesso popular à justiça em ações de massa (decorrência também ampla concessão de gratuidade judiciária) implica em prejuízo intelectual e econômico ao Judiciário (assoberbamento de gastos e repetição de atos, com o reflexo imediato de brecar a celeridade que deveria ser concedida à tutela jurisdicional). Embora se trate de um direito constitucionalmente garantido (e que deve ser preservado), cabe aos operadores do direito (aí incluídos doutrinadores, advogados, jurisdicionadores e jurisdicionados) sensibilizarem-se frente à necessidade de se evitarem os atos dispensáveis, a fim de elidir a sobrecarga de trabalho e permitir que o empenho dedicado a cada processo seja o melhor possível, com economia conjunta de esforços. Cabe, em outras palavras, comunhão de esforços na administração dos atos e procedimentos dessas ações massivas, como forma de se evitar o desperdício. Devem ser vetadas, portanto, as proposituras acionárias inúteis, os peticionamentos desnecessários, as duplicidades de atos e decisões processuais com excesso de gastos dos cofres públicos em questões que poderiam ser solvidas de forma econômica. O anacronismo, além de inútil, serve à demonstração de ilogicidade do trabalho e do raciocínio. Deve, portanto, ser contornado, porque a evolução jurídica reclama atuação pragmática e consentânea com os interesses sociais (aqui objetivamente considerados a celeridade processual, a prestabilidade dos atos judiciais e a economicidade da arrecadação pública - reconhecendo-se que todo o capital arrecadado deve ser bem aplicado, evitando-se o desperdício e o excesso de arrecadação, tão onerosos que são ao seio social). (...) Sobre o tema, bem esclarece JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, ao referir entendimento (por mim perfilhado) de que, nestes casos, se faz necessário emendar a inicial, a fim de que a parte autora formule pedido que esgote por completo o litígio em uma única via processual." É sob estes fundamentos que, reconhecendo o interesse público sobre o tema e a cogência das normas a serem consideradas, verifico o equívoco na utilização de 09 (nove) ações envolvendo as mesmas partes e tendo os mesmos pedidos, enquanto as pretensões poderiam, tranquilamente, ser ajuizadas em uma única ação, sem prejuízo algum à autora. Além disso, a parte autora postula pela gratuidade judiciária, sendo que a multiplicidade de ações implica, evidentemente, em multiplicidade processual, multiplicidade de custas ao erário, multiplicidade de jurisdição e, nesses termos, em prejuízo social (se cada jurisdicionado adotar o mesmo comportamento da autora, a prestação jurisdicional se torna humanamente impossível). Devem, assim, as demandas repetidas serem rechaçadas, havendo a unificação das pretensões em um único processo, mesmo porque é plenamente viável a sua formulação no bojo de uma ação principal, sem qualquer óbice, vindo, aliás, em benefício da própria parte, que terá a prestação jurisdicional de mérito (a mais efetiva) prestada, com redução de tempo, de gastos e de inconvenientes. É sob estes argumentos, atento às disposições do artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e XXXV, LXXIV e LXXVIII, da CF/88, que determino à parte autora que emende a inicial da primeira ação distribuída, no prazo de 15 (quinze) dias, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas que ajuizou, sob pena de indeferimento das petições iniciais por abuso do exercício do direito ação. Informado o cumprimento da presente decisão, não sendo o presente feito o primeiro a ter sido distribuído, cancele-se a distribuição. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000766-76.2025.8.13.0317

ID: 261160043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000766-76.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DOS ANJOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VASCONCELOS

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PAULO FREITAS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5000766-76.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ALEXSANDER DOS ANJOS FERNANDES CPF: 925.349.296-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de repetição do indébito tributários proposta por ALEXSANDER DOS ANJOS FERNANDES em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG E ESTADO DE MINAS GERAIS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I – Das preliminares 1. Da Preliminar de Ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (…) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. 2. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Rejeito a preliminar em questão, tendo em vista que segundo o rol de pedidos da petição inicial de ID 10383666877, a requerente não pleiteia pela justiça gratuita. 3. Da preliminar de ausência de urgência e perigo de dano Também deixo de acolher o pedido de improcedência da tutela provisória, uma vez que nos presentes autos não foi requerida a tutela de urgência. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora alega que por ser Policial Militar na Reserva remunerada do Estado de Minas Gerais, por força do artigo 4° da Lei Estadual 10366/90, vinha contribuindo com 8% de seus rendimentos brutos para a previdência. Alega que sobreveio a Lei Federal n.° 13.954/2019, unificando as contribuições dos Militares das Forças Armadas, da Polícia Militar dos Estados e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais, para o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177) julgou em parte inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019. No entanto, o Instituto continuou efetuando descontos com base nos percentuais definidos na Lei Federal até o mês de novembro de 2024. Assim, pleiteia pela repetição do indébito. Em sede de defesa, os réus argumentam que a contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas em Minas Gerais é legítima, pois a Constituição Estadual autoriza sua instituição, desde que observadas as normas federais. A Lei Federal nº 13.954/2019, editada após a EC nº 103/2019, fixou regras gerais para o Sistema de Proteção Social dos Militares, obrigando os estados a adotarem as mesmas alíquotas das Forças Armadas. O Estado de Minas Gerais foi compelido a aplicar essas alíquotas sob pena de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária. Além disso, os descontos realizados até 1º de janeiro de 2023 foram validados pelo STF, que modulou os efeitos da decisão no RE 1.338.750/SC. Por fim, argumenta-se que não há direito adquirido à alíquota anterior ou à isenção, desde que observados os princípios constitucionais tributários. Pois bem. Aos militares, ativos e inativos, o regramento aplicado está previsto nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X da nossa Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. [...] Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação foi realizada por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim disciplina: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) §1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI, da CR/88, vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969, dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que, a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua regulamentação foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019). Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969, e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Quanto à base de cálculo (integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado) tal previsão está em conformidade com o acórdão proferido pela c. Suprema Corte, em decisão vinculante (RE 596.701/MG) que entendeu que não viola a Carta Magna os dispositivos da legislação estadual que determinam a contribuição previdenciária do servidor militar inativo, sem qualquer distinção do valor de seus proventos. Ao abordar o tema, assim decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.(RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Lado outro, cumpre destacar que o Tema 1.177 do STJ reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019, fixando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. No entanto, em sede de embargos o STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade permitindo a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal 13.954/19 até 01/01/2023. In verbis: Destarte, reputo suficiente a concessão de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, a fim de que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, em análise aos documentos anexados ao ID’s 10383666885 e 10383665898, verifico que, mesmo após o decurso do prazo mencionado acima (01/01/2023), a parte ré continuou realizando os descontos nos moldes previstos na Lei Federal, razão pela qual acolho os pedidos constantes na inicial. Quanto aos valores devidos a título de indenização por danos materiais, destaco que eles deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. III– Conclusão Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para determinar a cessação da cobrança atual da alíquota de 10,5%, devendo retornar ao patamar anterior de 8% sobre os rendimentos brutos do autor para a contribuição previdenciária a partir do mês seguinte à intimação da presente decisão, sob pena de multa de R$200,00 por desconto superior a 8%, limitada a R$5.000,00, bem como a restituição de todos os valores descontados a título de IPSM-CONTRIBUIÇÃO que excederam 8% após 01/01/2023, na forma simples, a ser corrigido monetariamente de acordo com o estipulado na EC 113/21, havendo a incidência uma única vez da taxa SELIC, acumulado mês a mês, até o efetivo pagamento. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante sua ilegitimidade passiva. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOÃO FÁBIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5000766-55.2024.4.03.6127

ID: 280972759

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAAC PEREIRA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-55.2024.4.03.6127 AUTOR: MARCOS APARECIDO BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: ISAAC PEREIRA DE AGUIAR - SP282122 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de demanda proposta em face da União Federal objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998. Requer, ainda, a repetição do indébito tributário. Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença de interesse de agir, tendo em vista que a jurisprudência do STF afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em questões de Direito Tributário, restringindo esta exigência a concessões iniciais de benefícios previdenciários (Precedentes: RE nº 1.385.105/GO; ARE nº 1.344.614/RJ; RE nº 1.344.608/RJ; ARE nº 1.301.776/RN; RE nº 1.301.198/GO; ARE nº 1.299.092/RN). Solucionadas as questões prévias, passo ao exame do mérito, propriamente dito, da questão dos autos. De acordo com o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, são isentos de imposto de renda sobre os respectivos proventos de aposentadoria: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Vide Lei nº 13.105, de 2015). Objetiva a norma possibilitar ao enfermo o custeio das despesas de tratamento da doença, arcando com a aquisição de remédios, com consultas médicas, e com a realização periódica de exames, o que demanda urgência e recursos financeiros. Assim, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade" (REsp 1.507.230). Da norma em exame, verifica-se que dois são os requisitos para obtenção da isenção pretendida pela parte autora: a) que o beneficiário seja portador de uma das doenças arroladas no texto legal (requisito subjetivo); b) que a renda objeto da isenção seja proveniente de proventos de aposentadoria ou reforma (requisito objetivo). No que tange ao requisito subjetivo, em sede de recurso repetitivo, o STJ definiu que o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo. No julgamento do REsp 1.116.620/BA (Tema 250), o STJ fixou a tese de que o conteúdo do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, concede expressamente o benefício fiscal da isenção de imposto sobre rendimentos somente aos aposentados portadores das doenças, moléstias e síndromes que especifica e, como consequência, exclui a benesse daqueles portadores de moléstias graves não elencadas na lei. No mesmo sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 233.652, reafirmando que o rol contido no dispositivo legal restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Assim, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR. Conforme Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IRPF, desde que, a critério do magistrado, enteja suficientemente demonstrada hipótese que se enquadre nos casos permissivos. Extrai-se do julgamento do AgRg no AREsp 81.149 (precedente que originou a súmula) que o laudo pericial do serviço médico oficial é prova importante e de confiança, contudo, "não tem o condão de vincular o juiz". Por sua vez, a Súmula 627 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença, desde que o contribuinte comprove ser portador de alguma das doenças mencionadas na lista. No julgamento do REsp 1.836.364, no mesmo sentido, a Corte Superior asseverou que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação. Na oportunidade, o STJ decidiu que na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves - nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 -, a isenção do IR não pode ser afastada pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do STJ. Portanto, o direito à isenção "independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos". O termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser fixado na data de comprovação da doença (diagnóstico médico), independente da data da emissão do laudo oficial (Precedentes STJ). Ainda, a manutenção da isenção não depende da realização de inspeções médicas ou reavaliação médica periódicas, conforme entendimento reafirmado pelo STJ no julgamento do AREsp 1.156.742. Neste sentido, considerando que a isenção tem por "objetivo de amenizar os gastos do paciente aposentado com a continuidade de seu tratamento, facilitando-a, ainda que se o considere clinicamente 'curado' ou com a doença sob controle", a dispensa de reavaliação periódica foi reafirmada no RMS 57.058. Nos termos aqui expostos, colaciono os julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO CONFIRMADA. 1. Esta Corte Superior fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. Hipótese, ademais, em que há nos autos laudo do Departamento Médico Judiciário, sendo certo que a discussão ali travada refere- se à recidiva da doença para fins de isenção, e não sobre a patologia em si. 3. A problemática a respeito da contemporaneidade dos sintomas da moléstia foi expressamente tratada no acórdão recorrido, mas não ficou impugnada no presente apelo, tornando-se matéria preclusa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1399973/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014, grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de se constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes. 2. Os arts. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, e 30 da Lei n. 9.250/95, não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado quando a neoplasia maligna for comprovada, independentemente da contemporaneidade dos sintomas da doença. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que agrava o Ministério Público Federal de decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo autor. 2. A par de ser admitida a valoração da prova em sede especial, a jurisprudência desta Corte Superior não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional. 3. "Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014) No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de neoplasia maligna. 2. O entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 3. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 4. Considerando que o atestado médico, a ficha clínica do paciente, e a "Ata de inspeção de saúde" do Ministério da Defesa de fl. 16, atestam que o autor é portador de neoplasia maligna desde o ano de 2008, a realização de quimioterapia como forma de tratamento da doença, mas sem garantia de cura do paciente, não impede a manutenção do direito à isenção do imposto de renda. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2211903 - 0001903-25.2016.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 15/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017 ) De outro giro, quanto ao requisito objetivo, em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), o STJ fixou a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Assim, a isenção, nos estritos termos em que prevista na legislação, aplica-se tão somente aos proventos de aposentadoria e reforma. Ainda, no que tange aos valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria, por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988, igualmente se aplica a isenção (REsp 1.507.320). Extrai-se da decisão do STJ (REsp 1.507.320) que o capital acumulado em plano de previdência privada tem natureza previdenciária, representando patrimônio destinado à geração de aposentadoria e, desta forma, revela-se legítima a isenção sobre a parcela complementar recebida pelos portadores de moléstias graves. "O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), que estabelece em seu artigo 39, parágrafo 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria". Por fim, vale registrar que, conforme acima exposto, a jurisprudência das Cortes Superiores reconhece, nos termos do Código Tributário Nacional, que "a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário". Partindo destas premissas, passo ao caso concreto. A parte autora satisfaz o requisito objetivo, uma vez que comprova ser beneficiária de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA - Número do Benefício 616474278-5 - desde 14/11/2016. De outro giro, contudo, não há comprovação nos autos do necessário elemento subjetivo. Narra a parte autora, em suas alegações iniciais, "ser portador de Cegueira de um olho". Contudo, não foram apresentados documentos médicos. Apesar de instada a juntar aos autos referidas provas, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 360903668). A jurisprudência é firme no sentido de que a cegueira mencionada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 abrange tanto a monocular quanto a binocular, conforme se extrai dos artigos 111, 176 e 179 do CTN, pois a literalidade da legislação tributária não impede a interpretação extensiva. Assim, ao tratar da isenção para cegueira, conclui-se que o legislador não a restringiu apenas à cegueira binocular. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013. 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.755.133/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018.). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.553.931/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.349.454/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 30/10/2013.) TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM. 1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia. 3. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira. 4. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo. 5. Assim, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada por definição médica. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.196.500/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 4/2/2011). Registre-se, ainda, que o laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. No caso, contudo, apesar de alegar ser portadora de cegueira monocular, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar tal condição. Assim, à míngua de provas nos autos, deve ser rejeitado om pedido deduzido nesta demanda. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Francisca Jeovania De Sousa Freitas

ID: 323007793

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0226212-97.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROBERIO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA JEOVANIA DE SOUSA FREITAS

Intimação

Advogados:

ADELIA CRISTINA MARTINS MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HELITON FELIPE ANICETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226212-97.2021.8.06.0001 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADOS: FRAN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226212-97.2021.8.06.0001 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADOS: FRANCISCA JEOVANIA DE SOUSA FREITAS, ROBERIO DE SOUSA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA. TENTATIVA DA AUTORA DE OBTER O ESTORNO INFRUTÍFERA. APROPRIAÇÃO DO VALOR PELO BANCO POR DÍVIDA PREEXISTENTE DO TERCEIRO FAVORECIDO COM A TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Francisca Jeovânia de Sousa Freitas, que condenou solidariamente os réus à restituição do valor, ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se houve falha na prestação de serviços bancários, apta a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela restituição do valor transferido equivocadamente; (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis; (iii) definir os índices de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis, em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024; (iv) verificar eventual cabimento de modificação nos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Destaca-se, de início, que a lide versa sobre relação de consumo, aplicando-se o CDC e o enunciado nº 297 da Súmula do STJ, sendo a responsabilidade da Instituição Financeira objetiva, considerando a teoria do risco, ainda com inversão do ônus da prova, aplicando-se a responsabilidade objetiva. 4. Apesar de ter havido o equívoco no momento da realização do depósito, que a consumidora afirma ter sido da funcionária do Banco e este não comprovou que agiu regularmente, o Banco também não procedeu com a devolução da quantia, pelo contrário, conforme se denota pelo extrato bancário anexado pelo réu Robério, o valor depositado retornou à Instituição Financeira. 5. Não se pode, portanto, afirmar que houve culpa exclusiva da vítima, que mesmo tentando recuperar seu dinheiro, não obteve sucesso, tendo o Banco se apropriado da quantia depositada na conta de terceiro, quando poderia ter obtido prévia autorização do correntista que recebeu a transferência. O banco apropriou-se do valor transferido, utilizado para abater dívida de terceiro, sem autorização prévia, nem providenciou o estorno, violando o dever de diligência e causando enriquecimento ilícito. 6. Os danos morais restaram configurados, diante da frustração da autora, que não teve o valor restituído por longo período, mesmo após tentativas extrajudiciais, tratando-se de quantia elevada, o que gera preocupação e angústia, de modo que a conduta do banco ultrapassou o mero aborrecimento. 7. Tendo o apelante condições de realizar a transferência devolutiva - estorno -, inclusive por ter sido transferido para titular de conta na mesma instituição financeira, o que poderia ser resolvido por mero procedimento interno, não atendeu ao pleito da consumidora e, ainda, utilizou a quantia para abater dívida da conta que recebeu o depósito, sendo imprescindível reconhecer a falha na prestação dos serviços e culpa pelo imbróglio, afastando-se o exercício regular do direito. 8. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios passam a incidir pela taxa correspondente ao resultado da Selic deduzida do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir da vigência da lei. A correção monetária aplica-se pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. 9. Mantidos os honorários advocatícios conforme fixados na sentença, dado que a alteração dos critérios de atualização monetária e juros dos danos morais não afeta o mérito da condenação. IV. Dispositivo. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, I e II; CC, arts. 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º), 927; CPC, arts. 85, § 2º. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível n.º 0213791-41.2022.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em 29/11/2023, publicado em 29/11/2023.TJMG, Apelação Cível n.º 5000766-45.2021.8.13.0405, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2023, publicado em 21/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226212-97.2021.8.06.0001 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADOS: FRANCISCA JEOVANIA DE SOUSA FREITAS, ROBERIO DE SOUSA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A., ID 20635708, em face da sentença proferida pela 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ID 20635696 que, Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Francisca Jeovânia de Sousa Freitas, julgou a demanda conforme dispositivo a seguir transcrito: Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os promovidos, de forma solidária: I) a restituir o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da promovente, acrescido de correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do depósito; e II) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelo INPC e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do arbitramento, qual seja, a data desta decisão. Condeno os promovidos ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC, suspensos em relação ao promovido Robério de Sousa Silva, por força do art. 98 do CPC. Embargos de declaração opostos pelo Banco, ID 20635701, rejeitados conforme sentença de ID 20635705. Inconformado, o Banco réu interpôs apelação de ID 20210701, aduzindo, em suma: (i) que o equívoco da transferência foi por culpa exclusiva da autora, que forneceu dados equivocados; (ii) que não restou comprovada falha na prestação dos serviços por parte do apelante, não tendo o Banco se beneficiado da transação, feita para Robério de Sousa Silva, cabendo a ele eventual restituição; (iii) que não foram configurados danos morais, e se mantidos, a quantia deve ser reduzida para valor não inferior a mil reais; (iv) ausência de comprovação do dano material; (v) em caso de condenação, que os juros e correção monetária sejam estabelecidos conforme Lei 14.905/24; (v) que os honorários advocatícios sejam pagos pela parte autora, conforme art. 85, § 2º do CPC. A parte autora apresentou contrarrazões, ID 20635715, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença proferida. É o Relatório. VOTO 1. Admissibilidade recursal Feito regular, em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. 3. Do mérito Cinge-se a controvérsia a verificar se foi houve falha na prestação dos serviços por parte do Apelante, ao realizar transferência de valores para a conta diversa da indicada pela autora, e ainda, debitar a quantia da conta do terceiro para quitação de dívida com a instituição financeira, e se tal situação configura obrigação de indenizar material e moralmente a apelada, além de definir os parâmetros de correção monetária e juros de mora. No caso, a apelada ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c danos morais, após realizar um depósito na conta bancária de pessoa diversa da que pretendia, com auxílio da funcionária do Banco apelante, depositando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na conta de Robério de Sousa Silva, e não obtendo sucesso ao requerer ao Banco a devolução do valor. O Banco apresentou contestação, ID 20635518, em que sustentou sua ilegitimidade passiva, denunciação à lide ao beneficiário e impossibilidade de devolução do valor, diante da culpa exclusiva da consumidora. O terceiro, Robério de Sousa Silva, contestou a lide, ID 20635658-20635665, aduzindo e atestando documentos que comprovam sua alegação de que no mesmo momento em que o dinheiro foi depositado em sua conta, o banco réu debitou o valor, por existência de "dívida/acordo em atraso", não tendo acesso à quantia depositada. O juízo de origem reconheceu a obrigação de devolução do dinheiro, considerando que o Banco não só efetuou a transferência para conta diversa, como se apropriou do valor que era devido pelo correntista, e ainda, não procedeu com a devolução à autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Reconheceu a responsabilidade solidária dos demandados pela restituição dos valores à requerente. Pois bem. Destaco que a lide versa sobre relação de consumo, aplicando-se o CDC e o enunciado nº 297 da Súmula do STJ, sendo a responsabilidade da Instituição Financeira objetiva, considerando a teoria do risco, ainda com inversão do ônus da prova. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese haver a possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, entendo que não se aplica ao caso. Explico. A autora juntou, em sua inicial, elementos mínimos de veracidade de suas alegações, considerando o comprovante de transação, ID 20635506, evidenciando que foi a uma agência para realizar o depósito, documentação de ID 20635507, demonstrando que tentou contato com o Banco para solucionar a lide, e ainda, comprovação realizada pelo réu, Robério, favorecido com o depósito, ID 20635665, que no dia em que o dinheiro foi creditado em sua conta, foi debitado pelo apelante, em razão de débito de dívida/acordo em atraso. Sob esse prisma, entendo que, apesar de ter havido o equívoco no momento da realização do depósito, que a consumidora afirma ter sido da funcionária do Banco e este não comprovou que agiu regularmente, o Banco também não procedeu com a devolução da quantia, pelo contrário, conforme se denota pelo extrato bancário anexado pelo réu Robério, o valor depositado retornou à Instituição Financeira. Não se pode, portanto, afirmar que houve culpa exclusiva da vítima, que mesmo tentando recuperar seu dinheiro, não obteve sucesso, tendo o Banco se apropriado da quantia depositada na conta de terceiro, quando poderia ter obtido prévia autorização do correntista que recebeu a transferência. Assim, tendo o apelante condições de realizar a transferência devolutiva - estorno -, inclusive por ter sido transferido para titular de conta na mesma instituição financeira, o que poderia ser resolvido por mero procedimento interno, não atendeu ao pleito da consumidora e, ainda, utilizou a quantia para abater dívida da conta que recebeu o depósito, sendo imprescindível reconhecer a falha na prestação dos serviços e culpa pelo imbróglio, afastando-se o exercício regular do direito. Entendo que o Banco se apropriou sem justificativa do valor, e por isso, deve restituir a quantia, como bem delineado na sentença. Destaco precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO RESSARCITÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AUTORA QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO JÁ FALECIDO. ERRO DE DÍGITO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À APELANTE QUE NÃO PROCEDEU COM O ESTORNO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Ressarcitória, ajuizada por LILIANE MARIA CASTRO, acolheu o pedido inicial, condenando o réu à devolução do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir da data de transferência equivocada. 2. A parte autora aduziu que é correntista da apelada, e que em 30.12.2021 efetuou transferência de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), trocando equivocadamente o dígito 8 por 0, ocasionando a transferência para terceiro. Após verificado o erro, procedeu com o boletim de ocorrência, bem como comunicou o setor responsável da instituição financeira, que identificou a conta que recebeu de forma equivocada os valores, informando que seu titular é pessoa falecida, contudo, negando-se a efetuar o estorno. 3. Em análise, não é o caso de se chamar o titular da conta recebedora das transferências para o polo passivo da ação, por dois motivos: este já encontra-se falecido, conforme a própria instituição indicou, e ainda que se cogitassem os herdeiros, com base no teor da Resolução nº 3.695 do Bacen, de 26 de março de 2009, que previa expressamente em seu Art. 3º (É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente), tal Resolução citada foi revogada expressamente pela resolução CMN Nº 4.983, de 17 de fevereiro de 2022, que não mais prevê a hipótese. 4. Em suma, a instituição financeira reconhece que os valores realmente foram destinados para conta diversa da pretendida pela autora, beneficiando terceiro com o qual a requerente não mantinha qualquer relação jurídica, locupletando-se indevidamente se autorizado ou levantados por ele. Nesse sentido, reza o art. 876 do Código Civil:"Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir (¿)" O art. 884 do Código Civil, por sua vez, assim dispõe:"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." 5. Importante frisar, como bem exposto pelo d. julgador de origem em sua sentença:" (¿) se até mesmo para as operações efetuadas via PIX, existe a possibilidade de cancelamento, conforme disposição do art. 40 da Resolução do Banco Central do Brasil de 12/08/2020, (com alteração realizada pela Resolução BCB nº 103 de 08/06/2021), segundo o qual "Poderão ser objeto de devolução, total ou parcial, os recursos de determinada transação realizada cujos fundos já se encontrem disponíveis na conta transacional do usuário recebedor." Logo, se existe previsão de estorno nas transações efetuadas por meio do PIX, que envolve transferências de valores entre instituições financeiras diversas, não há como se afastar referida possibilidade entre operações realizadas dentro da mesma instituição financeira. (¿)". 6. Ademais, não se trata a pretensão de condenação fundada em responsabilidade civil, cujos requisitos são determinados pelo artigo 186 do Código Civil. Por isso, não tem relevância os argumentos no sentido de suposta isenção da responsabilidade caso comprovada a culpa exclusiva da autora ou a ausência de nexo de causalidade. 7. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0213791-41.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA CONTA ERRADA - VALOR CREDITADO EM FAVOR DE TERCEIRO - UTILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA E AUSÊNCIA DE ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE - DIREITO DO DEPOSITANTE I. É devido o estorno em caso de transferência equivocada de valores pelo correntista, sob pena de enriquecimento ilícito. II. A instituição financeira comete ato ilícito ao não estornar o valor da transferência equivocada e ainda utilizar o valor para abater dívida do correntista que recebeu o valor de forma incorreta . (TJ-MG - AC: 50007664520218130405, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) No que se refere aos danos morais, entendo que restaram configurados no caso em apreço. Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim aduzem acerca da responsabilidade civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, restará configurada a responsabilidade civil quando se verificar a ocorrência de efetivo prejuízo, patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente de comportamento voluntário de outrem, comissivo ou omissivo, que seja contrário ao ordenamento (antijurídico). Acerca dos elementos da responsabilidade civil, ensina Sérgio Cavalieri Filho: "Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia'; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões 'violar direito ou causar dano a outrem'. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 35-36). Analisando o caso sob julgamento, entendo que há, sim, dano moral indenizável, vez a parte autora procedeu com o depósito dos valores, auxiliada por preposto do banco Apelante, a quantia foi depositada em conta equivocada, a apelada buscou resolver a situação junto ao Banco, sem sucesso, e permanece por anos sem os valores transferidos, de monta considerável. Evidente, portanto, que a situação descrita supera o mero aborrecimento, causando-lhe angústia, preocupação, enquanto que o Banco poderia ter resolvido o caso de forma mais simples, mas optou por seguir com o litígio, sendo devidos os danos morais. Sobre a fixação do valor dos danos morais, Humberto Theodoro Júnior assinala que "resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Alguns Aspectos da Nova Ordem Constitucional Sobre o Direito Civil. Revista dos Tribunais, 662/7-17). É, pois, de se ter sempre em mente que a indenização deve compensar a sensação de dor da vítima e representar "uma satisfação, igualmente moral, ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido" (RT 650/66), levando-se em conta a gravidade do dano, a personalidade da vítima, a personalidade do autor do ilícito e o patrimônio dos envolvidos (vítima e autor do evento danoso). Deve-se partir da premissa de que o valor arbitrado não pode ser tão elevado a ponto de causar enriquecimento sem causa, nem tão pequeno a ponto de se tornar insignificante. Por certo que dinheiro algum compensa a dor decorrente dos fatos objeto da ação. Logo, em casos como o presente, a indenização não se presta a cessar completamente o sofrimento, sendo o objetivo, tão somente, confortar, atenuar a dor e também desestimular a prática da conduta por parte da Instituição financeira, diante do caráter punitivo dos danos morais. Assim, entendo que o valor fixado na origem está em patamar razoável e proporcional à lide, não merecendo qualquer reparo. Assiste razão ao recorrente, entretanto, acerca do índice de correção e taxa de juros dos danos morais. Sobre o tema, foi promulgada a Lei n. 14.905/24, alterando os artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a ter os seguintes textos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A nova legislação determina que, no caso dos juros, será aplicada a taxa legal (Selic menos o IPCA, evitando cobrança de correção monetária duas vezes) e, quanto à correção, determinou-se que, não tendo sido convencionado ou não havendo previsão em lei específica, o IPCA será o índice aplicado. Assim, a indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescida de juros de mora da data da citação, sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, incidirá a taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). Considerando que o acolhimento de parte do recurso não altera os termos da sentença quanto ao mérito, versando apenas sobre juros e correção monetária dos danos morais, não há qualquer fundamento para modificação da verba honorária, como pretende o apelante. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a indenização por danos morais seja acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescida de juros de mora da data da citação, sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, incidirá a taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença proferida. É como Voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA

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Processo nº 5006318-42.2025.4.02.0000

ID: 297767238

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006318-42.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODNEI FERREIRA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006318-42.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANTONIA PEREIRA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : RODNEI FERREIRA RAMOS (OAB RJ189787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5006318-42.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANTONIA PEREIRA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : RODNEI FERREIRA RAMOS (OAB RJ189787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIA PEREIRA FERREIRA DE PAULA , com pedido de tutela antecipada, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 38ª Vara/RJ, que indeferiu a liminar pleiteada, por não verificar nos autos, fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida, entendendo que o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. A agravante sustenta, em síntese, que requereu administrativamente na data 10/07/2019 a concessão de benefício referente a aposentadoria por tempo de contribuição considerando ter preenchido todos os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria. Entretanto, o INSS indeferiu o benefício, por supostamente a segurada não ter atingido o tempo de contribuição necessário para a concessão, razão pela qual a requerente interpôs recurso ordinário perante a Junta de Recursos da Previdência Social em 11/03/2020. Assim, após detida análise do recurso administrativo, em 09/08/2024, após quase 6 (seis) anos do requerimento administrativo do benefício, os N. Conselheiros da Junta de Recursos da Previdência Social, deram provimento ao recurso interposto, reconhecendo, por unanimidade, o direito da autora, contudo, até o presente momento, não houve implantação do benefício, tendo sido extrapolado, em muito, o prazo de 30 dias do julgamento e deferimento do recurso (já próximo de 1 ano), determinado pela Lei do Processo Administrativo, para que seja proferida decisão, ensejando o ajuizamento do writ. Alega que a mora absurdamente excessiva no caso concreto explanado, de um período que se aproxima dos 6 (seis) anos, em uma decisão que se faz necessária especialmente diante do caráter alimentar do benefício assistencial postulado, onde o prazo legal é de no máximo e excepcionalmente 90 dias, além de não possuir grande complexidade, demonstra não possuir qualquer justificativa cabível. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria já reconhecido por ocasião do julgamento do recurso administrativo, por unanimidade, pelo colegiado da 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, visto que a agravante já aguarda a quase 6 anos desde o requerimento inicial do benefício, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. É o relatório. DECIDO . A questão submetida à apreciação desta Corte se refere ao prazo de tramitação do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria em curso na autarquia previdenciária, consistente na verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. Pois bem. A natureza da matéria não é pacífica no âmbito desta Corte Regional, o que ensejou, inclusive, a provocação de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) o qual, no entanto, foi inadmitido, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº 5010187-86.2020.4.02.0000 ( evento 14, ACOR3 ). A propósito, sobre a temática, alguns juízos têm entendido que, se a finalidade do procedimento é a obtenção de benefícios perante o INSS, a questão seria afeta à competência das Varas Previdenciárias (e Turmas Especializadas em matéria previdenciária). De outro lado, juízos diversos sustentam tratar-se de discussão que nada tem que ver com a questão previdenciária em si, uma vez que tais demandas não se relacionam à análise dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de benefícios de previdência ou assistência social, sendo certo que, em se tratando de verificar a existência ou não de violação à duração razoável do processo administrativo, a competência seria das Varas Cíveis/Administrativas (e Turmas Especializadas em matéria administrativa), por se relacionar a uma questão de direito administrativo geral. Nesta Corte Regional também há importante divergência quanto ao tema. A 6ª e 7ª Turmas Especializadas em matéria de direito administrativo entendem que a matéria é de natureza administrativa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, em face do Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, no qual se discute qual dos juízos seria competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por FATIMA PINHEIRO DA ROCHA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial em curso na autarquia previdenciária, pleiteado em 01/11/2022. Ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - Uma vez que a impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes desta 6ª Turma.5 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, suscitante. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, suscitante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5012682-98.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 02/10/2023, DJe 10/10/2023 12:27:41); PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber qual o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança no qual o impetrante pretende a conclusão do processo administrativo em que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial.2. A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo.3. Com efeito, como inexiste discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício previdenciário/assistencial, mas tão somente a demora na análise do referido processo administrativo, o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro (SUSCITANTE), especializado em matéria administrativa.4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro). DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro (suscitante), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5011510-24.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 06/09/2023, DJe 18/09/2023 18:01:38). De outro lado, a 5ª e 8ª Turmas sustentam que a matéria é de natureza previdenciária: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETENCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (competência cível/administrativa) em face do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (competência cível/ previdenciária), nos autos do Mandado de Segurança nº nº5094114-65.2023.4.02.5101, impetrado por VERA LUCIA LAUREANO DA SILVA FARIA contra ato do CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.2. O Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou da sua competência para redistribuição em favor de uma das Varas Federais cíveis, ao argumento de que "o cerne da discussão posta em juízo é se ultrapassado o prazo razoável de duração do processo administrativo, dispensando-se qualquer análise relativa à concessão, indeferimento, restabelecimento, revisão ou reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais.[...] Assim, verifica-se da Resolução supra que esta Vara especializada somente detém competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, não abarcando discussão quanto à inércia da Administração e à mora em apreciar requerimentos em tempo hábil, observando o princípio da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. Nessa linha, evidencia-se a natureza administrativa posta em debate, na medida em que o impetrante não postula a efetiva concessão, cálculo de benefícios propriamente ditos, além de outras prestações nitidamente de cunho previdenciário, o que ensejaria a competência deste Juízo."(Evento 1 - DEC3)3. Por sua vez, o Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito negativo sob o seguinte fundamento: "Ao analisar a petição inicial, observo que a demanda objetiva determinação judicial para que a autoridade apontada como coatora examine o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante. [...]Como a concessão e a administração do benefício previdenciário pretendido pelo Impetrante estão a cargo do INSS, a tramitação do processo deverá ocorrer perante uma das varas especializadas em matéria previdenciária. In casu, embora não estejamos discutindo diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se quer com a presente demanda é que a autoridade previdenciária pratique, em tempo que o Impetrante entende célere, atos tendentes ao exame e à concessão/revisão de benefício previdenciário. Ainda que a matéria não esteja de todo pacificada no âmbito do Eg. TRF da 2ª Região, ambas as Turmas Especializadas em matéria previdenciária consolidaram sua jurisprudência, para declarar a competência dos juízos previdenciários para o exame de Mandados de Segurança análogos ao presente (Evento 1 - DEC2)"4. Com efeito, dispõe a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023 da Presidência desta Corte, em seu art. 24, a competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social. 5. No caso em comento, cinge-se a controvérsia sobre a fixação da competência do Juízo para processar e julgar writ, originário do presente incidente, objetivando a imediata análise de recurso administrativo contra indeferimento de concessão de aposentadoria por idade urbana. 6. Com efeito, a impetrante questiona no âmbito administrativo à análise do seu pedido de benefício previdenciário, sendo evidente, a sua natureza tipicamente previdenciária. 7. Precedentes: TRF/2ª Região, REOAC 2016.51.04.142012-8, 1ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, E-DJF2R 24.8.2017, Processo nº 5035010-84.2019.4.02.5101, 2ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julgado em 18/11/2019 e CNJ: 5007282-06.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS julgado em 20/06/2023.8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5018679-62.2023.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 27/02/2024, DJe 11/03/2024 18:21:03); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança.2. O mandamus originário versa sobre a demora na tramitação do processo administrativo em que pretendida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, não tendo o referido processo, até o ajuizamento do mandamus (em 25.8.2023), sido concluído com a sua implementação.3. Em que pese a referida questão de mérito não envolver diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário, alguns membros desta 8ª Turma Especializada tem considerado que a mesma requer especialização do órgão julgador, porquanto perpassa a análise e o conhecimento da legislação previdenciária, na linha do entendimento já manifestado por esta Corte, em sede de Conflito de Competência, em que reconhecida a competência das Varas Previdenciárias para análise e processamento de feitos em que se discute a mora da autarquia previdenciária na análise de requerimentos administrativos relacionados a benefícios do RGPS. Precedentes.4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado (4º Núcleo de Justiça 4.0). DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo do 4 Núcleo de Justiça 4.0, para o julgamento do feito principal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014424-61.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 21/11/2023, DJe 12/12/2023 18:18:13). Ainda, a 1ª e 2ª Turmas, então especializadas em matéria previdenciária, vinham entendendo que a matéria é de natureza previdenciária: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA PREVIDENCIÁRIA E VARA CÍVEL/ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. 1. Conquanto a questão de mérito tratada no mandado de segurança não envolva diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário/assistencial, justifica-se a apreciação pelo Juízo especializado, porquanto perpassa a análise e o conhecimento da legislação previdenciária, o que recomenda a distribuição do feito a uma das Varas Especializadas nesta matéria. Precedentes: 1ª Turma Especializada, CC 015599-61.2021.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, Julgam. EPROC 09.12.2021; 2ª Turma Especializada, CC 5006052-94.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Julgam. EPROC 12.07.2021; 5ª Turma Especializada, CC 5000766-72.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgam. EPROC 22.04.2020). 2. Conflito negativo conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado, especializado em matéria previdenciária. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO e fixar a competência do Juízo suscitado (5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ) para a composição da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5009487-08.2023.4.02.0000, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 08/08/2023, DJe 28/08/2023 21:12:33); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA, EM ÚLTIMA ANÁLISE A PERCEPÇÃO DE ATRASADOS DE PARCELAS NÃO PAGAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo MM. Juízo Substituto Federal da 4ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ em face do MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação mandamental relativa ao processo eletrônico nº 50281996920234025101, através da qual a parte impetrante objetiva que a autoridade coatora seja compelida a proceder a análise de requerimento administrativo para a percepção de atrasados de parcelas não pagas de Benefício assistencial, em observância à garantia da razoável duração do processo, consagrado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 2. A controvérsia relativa a este conflito reside no fato de o MM. Juiz Suscitante entender que o pleito trata, na sua essência, de matéria de cunho previdenciário, visto que o impetrante pretende, em última análise, a percepção de atrasados de parcelas não pagas de Benefício assistencial., ao passo que o MM. Juiz Suscitado, a seu turno, sustenta que o pedido formulado no mandamus se refere à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, não tendo a pretensão, a seu ver, natureza previdenciária. 3. Assiste razão ao MM. Juiz Suscitante, haja vista que não se mostra razoável dividir a competência quanto a questões que estão necessariamente atreladas, mormente quando a principal é de fato de natureza previdenciária, devendo ainda ser considerado que a autoridade impetrada, responsável pela análise do pedido de concessão de parcelas atrasadas de benefício assistencial, representa o INSS. 4. Embora não se discuta diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se quer com a ação mandamental é que a autoridade previdenciária pratique, em tempo que o impetrante entende célere, atos tendentes ao exame e à concessão de parcelas atrasadas de benefício previdenciário. A matéria, portanto, está inserida na competência dos juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, a percepção de atrasados de parcelas não pagas de Benefício assistencial é o juízo previdenciário quem possui melhores condições de conhecer as questões pertinentes. Precedentes do TRF. 5. Conclui-se que assiste razão ao Juízo Suscitante (MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ), devendo ser fixada a competência do Juízo Suscitado, isto é, MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ, para o processamento e julgamento processo eletrônico nº 50281996920234025101. 6. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro). DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para declarar e fixar a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5009585-90.2023.4.02.0000, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, 2a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 14/08/2023, DJe 28/08/2023 17:22:19). Por oportuno, com a criação da 9ª e 10ª Turmas Especializadas em matéria previdenciária neste e. Tribunal, nos termos da Resolução nº 70 de 2023, foi possível que o tema fosse revisitado e visto sob nova perspectiva. Neste ponto, vale destacar, inclusive, que na Sessão Virtual do dia 19/2/2024, esta 10ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, pela incompetência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária para decidir sobre a questão posta e remeteu o processo de número 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ ao Órgão Especial com fundamento no art. 17, I, "b", do Regimento Interno do TRF da 2ª Região. No Órgão Especial, autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, a demanda foi incluída na pauta da sessão ordinária do dia 5/12/2024, momento em que o referido órgão decidiu, por maioria, declarar a competência da turma especializada em matéria administrativa. Diante do exposto, declino da competência para julgar o feito em favor de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa. Encaminhem-se os autos à CODRA para retificação do código de assunto e posterior redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.

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Processo nº 5002189-91.2025.4.02.0000

ID: 275142848

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002189-91.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUENI NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002189-91.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUENI NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5002189-91.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUENI NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUENI NUNES PEREIRA , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a medida liminar em que se objetiva a análise do requerimento de concessão de benefício por incapacidade. A agravante sustenta, em síntese, que impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para que a autarquia impetrada se pronunciasse acerca do requerimento administrativo que se encontra em análise há mais de 02 meses, todavia, em sede de cognição sumária, entendeu a magistrada a quo que os documentos apresentados pela impetrante não são suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada. Alega que é injustificável a demora de mais de 02 meses para resposta de pedido tão importante e simples como o benefício de auxílio-doença. A autarquia claramente afrontou os preceitos contidos no art. 1º, III (dignidade humana), art. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo) e art. 6º (direitos sociais), todos da CRFB e ainda os princípios constitucionais da eficiência. A administração pública tem o dever de eficiência e de razoável duração do processo, não podendo à revelia responder com tanta demora a um pedido tão simples. A causa não tem nenhuma complexidade, e estando todos os documentos comprobatórios do direito, com demais documentos anexados ao pedido, é dever do INSS, proceder à análise e viabilizar a resposta do benefício. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, intimando o INSS para que se pronuncie imediatamente sobre o requerimento administrativo realizado em 02/12/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da medida. É o relatório. DECIDO. A questão submetida à apreciação desta Corte se refere ao prazo de tramitação do requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença em curso na autarquia previdenciária, consistente na verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. Pois bem. A natureza da matéria não é pacífica no âmbito desta Corte Regional, o que ensejou, inclusive, a provocação de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) o qual, no entanto, foi inadmitido, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº 5010187-86.2020.4.02.0000 ( evento 14, ACOR3 ). A propósito, sobre a temática, alguns juízos têm entendido que, se a finalidade do procedimento é a obtenção de benefícios perante o INSS, a questão seria afeta à competência das Varas Previdenciárias (e Turmas Especializadas em matéria previdenciária). De outro lado, juízos diversos sustentam tratar-se de discussão que nada tem que ver com a questão previdenciária em si, uma vez que tais demandas não se relacionam à análise dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de benefícios de previdência ou assistência social, sendo certo que, em se tratando de verificar a existência ou não de violação à duração razoável do processo administrativo, a competência seria das Varas Cíveis/Administrativas (e Turmas Especializadas em matéria administrativa), por se relacionar a uma questão de direito administrativo geral. Nesta Corte Regional também há importante divergência quanto ao tema. A 6ª e 7ª Turmas Especializadas em matéria de direito administrativo entendem que a matéria é de natureza administrativa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, em face do Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, no qual se discute qual dos juízos seria competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por FATIMA PINHEIRO DA ROCHA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial em curso na autarquia previdenciária, pleiteado em 01/11/2022. Ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - Uma vez que a impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes desta 6ª Turma.5 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, suscitante. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, suscitante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5012682-98.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 02/10/2023, DJe 10/10/2023 12:27:41); PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber qual o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança no qual o impetrante pretende a conclusão do processo administrativo em que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial.2. A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo.3. Com efeito, como inexiste discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício previdenciário/assistencial, mas tão somente a demora na análise do referido processo administrativo, o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro (SUSCITANTE), especializado em matéria administrativa.4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro). DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro (suscitante), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5011510-24.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 06/09/2023, DJe 18/09/2023 18:01:38). De outro lado, a 5ª e 8ª Turmas sustentam que a matéria é de natureza previdenciária: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETENCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (competência cível/administrativa) em face do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (competência cível/ previdenciária), nos autos do Mandado de Segurança nº nº5094114-65.2023.4.02.5101, impetrado por VERA LUCIA LAUREANO DA SILVA FARIA contra ato do CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.2. O Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou da sua competência para redistribuição em favor de uma das Varas Federais cíveis, ao argumento de que "o cerne da discussão posta em juízo é se ultrapassado o prazo razoável de duração do processo administrativo, dispensando-se qualquer análise relativa à concessão, indeferimento, restabelecimento, revisão ou reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais.[...] Assim, verifica-se da Resolução supra que esta Vara especializada somente detém competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, não abarcando discussão quanto à inércia da Administração e à mora em apreciar requerimentos em tempo hábil, observando o princípio da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. Nessa linha, evidencia-se a natureza administrativa posta em debate, na medida em que o impetrante não postula a efetiva concessão, cálculo de benefícios propriamente ditos, além de outras prestações nitidamente de cunho previdenciário, o que ensejaria a competência deste Juízo."(Evento 1 - DEC3)3. Por sua vez, o Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito negativo sob o seguinte fundamento: "Ao analisar a petição inicial, observo que a demanda objetiva determinação judicial para que a autoridade apontada como coatora examine o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante. [...]Como a concessão e a administração do benefício previdenciário pretendido pelo Impetrante estão a cargo do INSS, a tramitação do processo deverá ocorrer perante uma das varas especializadas em matéria previdenciária. In casu, embora não estejamos discutindo diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se quer com a presente demanda é que a autoridade previdenciária pratique, em tempo que o Impetrante entende célere, atos tendentes ao exame e à concessão/revisão de benefício previdenciário. Ainda que a matéria não esteja de todo pacificada no âmbito do Eg. TRF da 2ª Região, ambas as Turmas Especializadas em matéria previdenciária consolidaram sua jurisprudência, para declarar a competência dos juízos previdenciários para o exame de Mandados de Segurança análogos ao presente (Evento 1 - DEC2)"4. Com efeito, dispõe a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023 da Presidência desta Corte, em seu art. 24, a competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social. 5. No caso em comento, cinge-se a controvérsia sobre a fixação da competência do Juízo para processar e julgar writ, originário do presente incidente, objetivando a imediata análise de recurso administrativo contra indeferimento de concessão de aposentadoria por idade urbana. 6. Com efeito, a impetrante questiona no âmbito administrativo à análise do seu pedido de benefício previdenciário, sendo evidente, a sua natureza tipicamente previdenciária. 7. Precedentes: TRF/2ª Região, REOAC 2016.51.04.142012-8, 1ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, E-DJF2R 24.8.2017, Processo nº 5035010-84.2019.4.02.5101, 2ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julgado em 18/11/2019 e CNJ: 5007282-06.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS julgado em 20/06/2023.8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5018679-62.2023.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 27/02/2024, DJe 11/03/2024 18:21:03); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança.2. O mandamus originário versa sobre a demora na tramitação do processo administrativo em que pretendida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, não tendo o referido processo, até o ajuizamento do mandamus (em 25.8.2023), sido concluído com a sua implementação.3. Em que pese a referida questão de mérito não envolver diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário, alguns membros desta 8ª Turma Especializada tem considerado que a mesma requer especialização do órgão julgador, porquanto perpassa a análise e o conhecimento da legislação previdenciária, na linha do entendimento já manifestado por esta Corte, em sede de Conflito de Competência, em que reconhecida a competência das Varas Previdenciárias para análise e processamento de feitos em que se discute a mora da autarquia previdenciária na análise de requerimentos administrativos relacionados a benefícios do RGPS. Precedentes.4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado (4º Núcleo de Justiça 4.0). DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo do 4 Núcleo de Justiça 4.0, para o julgamento do feito principal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014424-61.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 21/11/2023, DJe 12/12/2023 18:18:13). Ainda, a 1ª e 2ª Turmas, então especializadas em matéria previdenciária, vinham entendendo que a matéria é de natureza previdenciária: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA PREVIDENCIÁRIA E VARA CÍVEL/ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. 1. Conquanto a questão de mérito tratada no mandado de segurança não envolva diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário/assistencial, justifica-se a apreciação pelo Juízo especializado, porquanto perpassa a análise e o conhecimento da legislação previdenciária, o que recomenda a distribuição do feito a uma das Varas Especializadas nesta matéria. Precedentes: 1ª Turma Especializada, CC 015599-61.2021.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, Julgam. EPROC 09.12.2021; 2ª Turma Especializada, CC 5006052-94.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Julgam. EPROC 12.07.2021; 5ª Turma Especializada, CC 5000766-72.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgam. EPROC 22.04.2020). 2. Conflito negativo conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado, especializado em matéria previdenciária. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO e fixar a competência do Juízo suscitado (5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ) para a composição da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5009487-08.2023.4.02.0000, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 08/08/2023, DJe 28/08/2023 21:12:33); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA, EM ÚLTIMA ANÁLISE A PERCEPÇÃO DE ATRASADOS DE PARCELAS NÃO PAGAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo MM. Juízo Substituto Federal da 4ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ em face do MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação mandamental relativa ao processo eletrônico nº 50281996920234025101, através da qual a parte impetrante objetiva que a autoridade coatora seja compelida a proceder a análise de requerimento administrativo para a percepção de atrasados de parcelas não pagas de Benefício assistencial, em observância à garantia da razoável duração do processo, consagrado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 2. A controvérsia relativa a este conflito reside no fato de o MM. Juiz Suscitante entender que o pleito trata, na sua essência, de matéria de cunho previdenciário, visto que o impetrante pretende, em última análise, a percepção de atrasados de parcelas não pagas de Benefício assistencial., ao passo que o MM. Juiz Suscitado, a seu turno, sustenta que o pedido formulado no mandamus se refere à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, não tendo a pretensão, a seu ver, natureza previdenciária. 3. Assiste razão ao MM. Juiz Suscitante, haja vista que não se mostra razoável dividir a competência quanto a questões que estão necessariamente atreladas, mormente quando a principal é de fato de natureza previdenciária, devendo ainda ser considerado que a autoridade impetrada, responsável pela análise do pedido de concessão de parcelas atrasadas de benefício assistencial, representa o INSS. 4. Embora não se discuta diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se quer com a ação mandamental é que a autoridade previdenciária pratique, em tempo que o impetrante entende célere, atos tendentes ao exame e à concessão de parcelas atrasadas de benefício previdenciário. A matéria, portanto, está inserida na competência dos juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, a percepção de atrasados de parcelas não pagas de Benefício assistencial é o juízo previdenciário quem possui melhores condições de conhecer as questões pertinentes. Precedentes do TRF. 5. Conclui-se que assiste razão ao Juízo Suscitante (MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ), devendo ser fixada a competência do Juízo Suscitado, isto é, MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ, para o processamento e julgamento processo eletrônico nº 50281996920234025101. 6. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro). DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para declarar e fixar a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5009585-90.2023.4.02.0000, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, 2a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 14/08/2023, DJe 28/08/2023 17:22:19). Por oportuno, com a criação da 9ª e 10ª Turmas Especializadas em matéria previdenciária neste e. Tribunal, nos termos da Resolução nº 70 de 2023, foi possível que o tema fosse revisitado e visto sob nova perspectiva. Neste ponto, vale destacar, inclusive, que na Sessão Virtual do dia 19/2/2024, esta 10ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, pela incompetência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária para decidir sobre a questão posta e remeteu o processo de número 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ ao Órgão Especial com fundamento no art. 17, I, "b", do Regimento Interno do TRF da 2ª Região. No Órgão Especial, autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, a demanda foi incluída na pauta da sessão ordinária do dia 5/12/2024, momento em que o referido órgão decidiu, por maioria, declarar a competência da turma especializada em matéria administrativa. Diante do exposto, declino da competência para julgar o feito em favor de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa. Encaminhem-se os autos à CODRA para retificação do código de assunto e posterior redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.

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