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Processo nº 5000766-98.2024.4.03.6339

ID: 308255773

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-98.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-98.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Tupã AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-98.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Tupã AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR DE OLIVEIRA - SP438602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por DOUGLAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido cinge-se à concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, ao argumento de que preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91. À parte autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Na ausência de preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo, de pronto, à análise do mérito. Relembre-se que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade reclamam, além da efetiva demonstração do risco social juridicamente tutelado (incapacidade), a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o cumprimento da carência mínima, dispensada em determinadas hipóteses. Consoante regramento do art. 59 da Lei de Benefícios, o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91). No caso, descuidando-se de render análise aos pressupostos inerentes à qualidade de segurado do RGPS e à carência mínima, verifica-se, de pronto, não estar presente situação de incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual, nem mesmo transitória, não sendo devida a cobertura previdenciária. É que o(a) perito(a) judicial, ao tomar o histórico retratado na postulação e considerar os dados e documentos médicos trazidos aos autos, concluiu não haver inaptidão para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual suscetível de dar ensejo à prestação previdenciária (id. 335554261 e id. 353310460). Confira-se: Exame Psíquico: No contato, periciado se apresenta cooperativo, com vestimentas adequadas para a situação, com o afeto preservado, humor deprimido, orientado no tempo e espaço, fala e pensamentos sem conteúdo delirantes, atento a entrevista e ao meio, não apresentou alucinações auditivas e visuais no momento da entrevista, memoria preservada, não apresenta déficits cognitivos. Discussão: Diante do exame clínico realizado, dados colhidos em sua anamnese, declarações apresentadas, confrontando-se com os exames complementares e relatórios dos médicos assistentes, conclui-se que o Periciado é portador de F33 – Transtorno depressivo recorrente. (...) Conclusão: Levando-se em consideração o conceito de incapacidade: “Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções especificas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”. Diante do exame clínico realizado, confrontando-se com exames complementares e relatórios dos médicos assistentes, conclui-se que o Periciado, apesar de sua patologia e das suas condições atuais, NÃO apresenta incapacidade laborativa, por enfermidades Psiquiátricas para as suas atividades trabalhistas. Esse é o meu parecer. Sobre o contexto retratado, é importante consignar que o fato de a parte autora estar acometida por moléstia não significa, necessariamente, que apresente incapacidade previdenciária, motivo pelo qual o diagnóstico de enfermidade não conduz à inelutável conclusão de que se encontra impedida de exercer atividade laborativa, sendo necessário, para tanto, que o mal crie relevante grau de limitação que a impeça, total ou parcialmente, ainda que transitoriamente, de praticar seu regular labor, o que não restou evidenciado no caso. E embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do(a) examinador(a) judicial, não vislumbro razões para afastá-las, eis que fundamentadas no exame clínico realizado na parte autora e documentos médicos constantes nos autos. Os documentos médicos apresentados pela parte autora, por sua vez, embora relatem limitações e sintomas, constituem manifestações unilaterais de profissionais que mantêm relação terapêutica com o requerente, não possuindo a imparcialidade e o rigor técnico da perícia judicial. Os exames complementares juntados aos autos, quando adequadamente interpretados pelos peritos judiciais, não demonstraram alterações incompatíveis com o exercício de atividade laborativa. Nada indica a necessidade de realização de nova perícia médica ou mesmo de resposta a quesitos complementares, somente cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). As contradições apontadas não existem em verdade, sendo estas manifestações de inconformismo da parte autora com a conclusão pericial. O nível de especialização do(a) perito(a) mostrou-se suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, muito menos há necessidade de que seja nomeado especialista em cada uma das patologias apontadas. Por fim, o laudo está formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Diante do acima exposto, REJEITO OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

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Processo nº 5000766-23.2021.4.03.6301

ID: 299024177

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA KEILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA SILVA DAMACENO DE SOUZA

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RODRIGO FILIPE DENTE GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-23.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARA KEILA DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-23.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARA KEILA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA SILVA DAMACENO DE SOUZA - SP415901, RODRIGO FILIPE DENTE GUIMARAES - SP414950 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-58.2023.4.03.6105

ID: 295757233

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-58.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO GERALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-58.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GERALDELLI - SP473665 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-58.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GERALDELLI - SP473665 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência em que a autora requer a "suspensão das infrações: T563960604, por conseguinte, a suspensão de todos os efeitos do respectivo auto de infração, especialmente em desvincular o pagamento do licenciamento, ao pagamento da multa ora questionada, levando em conta a ausência de dupla notificação, assim como, que seja arbitrada multa diária em caso de desobediência". Afirma que não conseguiu realizar o pagamento do licenciamento em decorrência da existência de cobrança da multa T563960604, que teria supostamente ocorrido em 01/01/2022. Alega que não foi notificada da existência da multa e que, em 01/01/2022, foi abordada pela Polícia Rodoviária Federal, tendo sido submetido ao teste de bafômetro, no qual não foi constatada a ingestão de álcool. Ao consultar posteriormente o site do Detran/SP, verificou a existência de uma autuação, na qual apresentou defesa prévia no Sistema Eletrônico de Informações da PRF. Entretanto, a defesa não houve decisão administrativa, nem recebeu notificação de penalidade até o momento. Afirma que, apesar de ter tido conhecimento da primeira notificação, não houve a imprescindível notificação acerca da penalidade imposta, nos termos da súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado, nos termos da súmula 127 do STJ. Justiça gratuita deferida (ID 273778566). Contestação da União (ID 278724784), na qual junta informações acerca do procedimento administrativo efetuado pela Polícia Rodoviária Federal, referente ao veículo PLACA FKY3173-SP, AI nº T563960604 - notificação nº 71530378, que demonstra que as notificações de autuação foram encaminhadas via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito – Senatran em 20/01/2022 e 01/06/2022, com publicação no DOU em 31/01/2022 e 23/06/2022. Réplica (ID 301034539). Tutela antecipada indeferida (ID 308506774). Instadas as partes a especificarem provas, autora e ré pugnaram por não terem provas a produzirem. É o relatório. Decido. Em decorrência do princípio da estabilização da lide (art. 329 do CPC), não recebo a emenda à inicial (Id 316045956), no qual a parte autora formulou novo pedido de ressarcimento em dobro da multa, dado que a parte ré não concordou com a emenda. Conforme asseverado na decisão que analisou e indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 308506774), embora seja possível afastar a responsabilidade do proprietário do veículo quando provado que não deu causa à aplicação da multa em questão, o caso dos autos não reflete tal situação. Com efeito, o acervo probatório colacionado aos não permite desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Ao contrário, a União Federal, por meio da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, demonstra que a autuação foi realizada em 01/01/2022, e as notificações de autuação foram encaminhadas via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito em 20/01/2022 e 01/06/2022 (ID 275489609), portanto, dentro do prazo legal que possibilitou, inclusive, apresentação de defesa (ID 275489611). A União juntou, também, o Auto de Infração e Notificação de Autuação (ID 275489611), que demonstra que o condutor identificado na fiscalização foi Gabriel Ribeiro Lopes dos Santos, e que se recusou a submeter-se ao teste no etilômetro. Com efeito, assim dispõe o art. 1º da Resolução 108 do CONTRAN: Art. 1º Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro. No que concerne à alegação de irregularidades na notificação, pelo que consta no portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), ao se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), o proprietário do veículo informado passará a ser comunicado eletronicamente acerca das notificações de autuação e penalidade interestaduais, de responsabilidade de órgãos autuadores optantes pelo Sistema de Notificação Eletrônica. Logo, se a notificação eletrônica foi enviada, presume-se o cadastro prévio ao sistema. Portanto, os elementos constantes nos autos não se revelam suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo questionado, que deve prevalecer. De fato, não houve demonstração inequívoca da existência de irregularidades na atuação administrativa. Instada a especificar provas, a parte autora disse que não havia mais provas a produzir (ID 310403329). Não havendo nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão que indeferiu a liminar, é caso de improcedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido, restando o suspenso os pagamentos por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003635-70.2022.4.06.9999

ID: 295758366

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003635-70.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONE BARBOSA FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1003635-70.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MAURO LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) E… Apelação Cível Nº 1003635-70.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MAURO LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA AÇÃO ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. De início, as razões recursais afirmam que a parte autora teve anteriormente seu pedido de aposentadoria declarado improcedente, em decisão não mais passível de recurso. Assim, defende-se que estaria consubstanciada a formação de coisa julgada, de modo a impedir o ajuizamento da presente ação. 2. A tese firmada no Tema 629 do STJ orienta que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativ a”. 3. Isso não significa que a Corte tenha adotado a tese da coisa julgada secundum eventum probationis . O que o Tema 629 autoriza, na verdade, é que o autor intente outra ação satisfazendo, desta vez, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de maneira que a eventual atuação deficitária na primeira propositura não impeça perpetuamente a fruição do direito a que a parte possa fazer jus. 4. No caso dos autos, verifica-se que a ação n. 5000766-67.2020.8.13.0312 objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juízo, naqueles autos, concluído pela não comprovação do exercício de atividade campesina pelo período necessário. A presente ação, por sua vez, objetiva o mesmo benefício, a partir de requerimento efetuado em 2019. Contudo, as provas apresentadas são as mesmas da ação primeva, como certidão de casamento, carteira do sindicato rural e carteira de trabalho, tanto é que a parte sequer apontou quais seriam provas se distinguiriam das colacionadas no processo antecedente. Além disso, houve o transcurso de apenas dois anos entre o ajuizamento das duas ações, o que impossibilita concluir pela modificação do contexto fático. 5. Dessa forma, sendo certo que houve a formação de coisa julgada material na ação anterior, face à improcedência do pedido, resta inviabilizada a tentativa de exercer novamente a pretensão na presente demanda, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). 6. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa, por litigar a parte recorrente com o benefício da justiça gratuita. 7. Apelação da parte autora desprovida. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5000766-85.2025.8.13.0508

ID: 291479207

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000766-85.2025.8.13.0508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA MARIA AMERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DA SILVA LIMA

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DANIEL STEFANI RIBAS

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GUSTAVO AUGUSTO AMERICO MAURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500076… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000766-85.2025.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: VANILDA MARIA AMERICO CPF: 054.283.216-01 RÉU: Prefeito de Presidente Bernardes CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por VANILDA MARIA AMÉRICO apontando como autoridade coatora o Prefeito de Presidente Bernardes/MG, Jazon Haroldo Silva Almeida e o chefe do Departamento Pessoal, relatando, em síntese, que necessita da concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para cuidar de sua genitora. Aduziu que em 03/04/2025 realizou requerimento administrativo fundamentado no art. 116 da Lei nº 188/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Bernardes/MG) que foi indeferido pelo órgão público. Acrescentou ser o indeferimento de seu pedido administrativo ilegal. Requereu, por isso, liminarmente, a reintegração ao cargo de operador de máquinas agrícolas com o ressarcimento das verbas não recebidas durante o afastamento do cargo. É a síntese do necessário. Decido. A concessão da tutela de urgência em sede de mandado de segurança exige a presença cumulativa de dois requisitos, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: (i) a relevância do fundamento invocado e (ii) o risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. Depreende-se dos autos que a impetrante é ocupante do cargo efetivo de técnico de enfermagem do Município de Presidente Bernardes. A impetrante requereu a concessão de 180 dias de licença remunerada com vencimento integral, com fundamento no artigo 116 da Lei nº 188/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Bernardes-MG) (ID10455286158). Todavia, a atual gestão municipal manifestou-se acerca do pedido da impetrante, aduzindo que o seu requerimento restara desprovido do relatório médico contendo as informações do artigo 116 da lei nº 188/71, o que impossibilitou a análise e concessão da licença pleiteada (ID10455284706). Embora os argumentos apresentados pelo impetrante possam revelar um fundamento juridicamente relevante, não há comprovação inequívoca do perigo de dano imediato que justifique a concessão da medida liminar. A respeito do tema, é necessário consignar, de início, que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por consequência, a independência dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). Compete ao Judiciário tão somente exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, verificando se eles foram praticados em conformidade com a lei e com os princípios que informam a atuação da Administração Pública, analisando, também, se os limites da discricionariedade foram respeitados. Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado, por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios da moralidade e da finalidade), indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro 23ª Edição Ed. Malheiros p. 578). No caso em tela, além de não haver notícia de novo requerimento junto à gestão pública, acompanhado da documentação exigida pelo Estatuto do Servidor daquela Urbe, a impetrante não apresentou elementos suficientes para comprovar que é a única responsável pelos cuidados do familiar enfermo, condição indispensável para que se configure o direito à licença para tratamento de pessoa doente na família, conforme preconiza o artigo 116 da Lei nº 188/71. Embora se entenda a situação delicada da impetrante, a ausência de prova robusta da exclusividade da responsabilidade no cuidado do enfermo inviabiliza a concessão da tutela de urgência, pois não se demonstra, nesse momento processual, o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o pedido não seja deferido de imediato. Ademais, a análise de tal pedido exige a produção de provas mais detalhadas, que não podem ser supridas de forma meramente conjectural, principalmente quando se trata de uma licença que envolve a gestão dos recursos públicos e que exige comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Nesse contexto, não vislumbro nos autos, ao menos nesta fase de cognição sumária, prova de que a abstenção de análise e deferimento da licença pleiteada pela autora ocorreu de forma arbitrária e imotivada, por parte da Administração Pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante, sem prejuízo de reanálise após a apresentação das informações pela autoridade coatora. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Aguarde-se a vinda das informações para posterior análise do mérito. Custas ao final, se houver. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000664-70.2025.8.08.0001

ID: 313250577

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5000664-70.2025.8.08.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LAUCIANO MANSO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5000664-70.2025.8.08.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: EMERSON CARLOS ALVES DE SOUZA REQUERIDO: DENISE APARECIDA CARNIELI TRARBACH Advogado do(a) REQUERENTE: LAUCIANO MANSO DE SOUZA - RJ213011 DECISÃO Inicialmente, em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. Nos termos do art. 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legal, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). O requerente alega que Heloysa Carnieli de Souza (10 anos) e Enderson Carnieli de Souza (6 anos), são frutos de um relacionamento de aproximadamente 11 anos com a requerida. Afirma que, em junho de 2022, a requerida saiu de casa com os filhos para morar com a avó materna. Cerca de 90 dias depois, a requerida deixou as crianças com a avó e mudou-se para cidade de Afonso Cláudio/ES. Com a impossibilidade da avó materna de continuar cuidando das crianças devido à idade avançada, o requerente as buscou e as levou para morar consigo. Posteriormente, o requerente e a requerida se reconciliaram e conviveram até março de 2024, quando a requerida saiu novamente, deixando os filhos com o requerente. No que toca ao pleito da antecipação dos efeitos da tutela, tenho por bem deferi-la. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisitos da tutela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito esteja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca significa um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). No caso vertente, entendo que a parte autora colacionou aos autos dados suficientes para se verificar que a manutenção da guarda provisória dos incapazes consigo vai ao encontro de seus melhores interesses, justamente porque já exerce a sua guarda fática dos infantes. Por outro lado, a verossimilhança do direito pretendido se revela pela própria relação de parentesco, uma vez que a outorga da guarda provisória ao genitor, em razão da cláusula que rege a matéria, não impedirá, futuramente, que seja respeitado o art. 1.584, §4º do Código Civil, ou mesmo que ela possa ser revertida em favor da genitora. Nesse sentido, o entendimento do TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - MENOR - ARTIGO 1º E 4º DO ECRIAD - ARTIGO 1.583, §2º, DO CC - ESTUDO SOCIAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Nos termos do § 2º do art. 1583 do CC/02, a definição da guarda do menor deve levar em consideração aquele genitor que melhor terá condições de cuidar da criança. 2) Sendo a provisoriedade uma característica da decisão liminar recorrida, deve-se evitar alterações sucessivas à guarda preliminarmente estabelecida, a fim de garantir estabilidade às relações do menor. 3) Recurso ao qual nega-se provimento. (TJES. AI 0014154-57.2012.8.08.0049. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. DJ 19/11/2012). Assim, defiro a guarda provisória de Heloysa Carnieli de Souza e Enderson Carnieli de Souza ao genitor, Emerson Carlos Alves de Souza, a qual deverá ser pessoalmente intimado para comparecer em Juízo a fim de assinar o termo respectivo, no prazo de 05 cinco dias. Dando prosseguimento ao feito, cite-se a requerida para comparecer no dia 30 de julho de 2025, às 13h30min, à audiência de conciliação, (audiência concentrada com os autos nº 5000766-92.2025.8.08.0001) presencialmente, no Fórum desta Comarca, fazendo cada uma das partes se acompanhar de advogado(a) de sua confiança ou advogado(a) dativo(a) (sendo o caso). Destaco que, via de regra, perito, Advogados e/ou Membros do Ministério Público deverão comparecer pessoalmente aos atos judiciais realizados perante a Sala de Audiências desta unidade judiciária, ressalvadas as possibilidades previstas na Resolução CNJ n.° 354/2020, mediante acesso: https://us05web.zoom.us/j/9362022029?pwd=v1iNLgLTaPVSkeb3XYBONipfsrI347.1 ID da reunião: 936 202 2029 Senha: mS79m3 Friso que a citação deverá se dar por oficial de justiça, e do mandado deverão constar as advertências do art. 334, §8º do CPC. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, na forma do art. 334, §3º do CPC, dispensando-se sua intimação pessoal, ficando ela, todavia, sujeita à mesma sanção acima prevista. O prazo para contestação, na eventualidade de não se lograr êxito na composição do conflito, se iniciará na forma do art. 335 do CPC. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5000766-88.2021.4.03.6344

ID: 317234404

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-88.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FORNI DEL VECHIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE MATEUS RABELLO DIOGO

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ELLEN MAYARA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-88.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: RENAN FORNI DEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-88.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: RENAN FORNI DEL VECHIO Advogados do(a) AUTOR: ELLEN MAYARA FELICIANO - SP454025, HENRIQUE MATEUS RABELLO DIOGO - SP454129 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-05.2021.4.03.6307

ID: 321115487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-05.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-05.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ADRIANO APARECIDO AMARO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-05.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ADRIANO APARECIDO AMARO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA MUNIZ SOUZA - SP272631 REU: AGENCIA 0288 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 5000766-17.2023.4.03.6345

ID: 321020332

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-17.2023.4.03.6345

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NILTON CARLOS LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-17.2023.4.03.6345 AUTOR: SOLANGE FERMINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NILTON CARLOS LOPES JUNIOR - SP484956 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-15.2024.4.03.6205

ID: 276468693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-15.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIMARA XIMENES CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-15.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: EDIMARA XIMENES CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-15.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: EDIMARA XIMENES CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por EDIMARA XIMENES CONCEICAO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Passo ao exame da pretensão. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição da República de 1988, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício possui caráter assistencial e não contributivo, sendo previsto na legislação infraconstitucional nos arts. 20 a 21-B da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS), art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007, cabendo ao INSS sua operacionalização, com financiamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social. A concessão do BPC exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (a) a condição pessoal do requerente (idoso ou pessoa com deficiência) e (b) a comprovação da hipossuficiência econômica. Da condição pessoal Para as pessoas com deficiência, é necessária a comprovação de que sua condição de saúde ao longo do tempo impede a superação de barreiras significativas para a inclusão social. Nesse ponto, a LOAS, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), define a deficiência como um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras ambientais, sociais ou atitudinais, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa definição adota o modelo biopsicossocial, que desloca o foco da análise da mera limitação funcional para o impacto concreto da deficiência na vida do requerente, considerando as barreiras existentes no meio em que está inserido. A comprovação da deficiência no âmbito judicial deve ser feita por meio da análise do conjunto probatório, especialmente laudos médicos, perícias judiciais e estudos sociais, observando a necessidade de preenchimento dos dois elementos essenciais exigidos pela LOAS e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): a) a existência de um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, conforme previsto no art. 20, § 2º, da LOAS, critério reafirmado pela Súmula 48 da TNU; b) a interação desse impedimento com barreiras que restrinjam a participação plena da pessoa na sociedade. A mera comprovação de uma limitação funcional ou incapacidade para o trabalho não é suficiente para o reconhecimento da deficiência nos termos legais. A incapacidade laborativa pode ser um fator relevante na análise, mas não é critério determinante para a concessão do BPC, pois a deficiência deve ser aferida com base na duração do impedimento e no impacto social da limitação, e não apenas na inaptidão para o exercício de atividades laborais. Assim, uma pessoa pode ser considerada com deficiência para fins de BPC mesmo que apresente capacidade parcial para o trabalho, desde que as barreiras ambientais impeçam sua plena participação na sociedade. Por outro lado, a mera existência de uma incapacidade laborativa temporária não configura, por si só, deficiência para fins da LOAS, pois pode não haver um impedimento de longo prazo ou interação com barreiras que justifiquem a concessão do benefício. No caso dos autos, a perícia constatou que a parte autora é portadora de Neoplasia maligna do colo do útero, apresentando uma condição de saúde , embora possa gerar dificuldades em determinadas atividades, não configura um impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS. O conceito de deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada não se confunde com a mera existência de uma condição adversa de saúde, exigindo a comprovação de que tal situação resulta em exclusão social ou restrição efetiva à autonomia do indivíduo pelo período mínimo de 2 (dois) anos. Dessa forma, não estando caracterizado o impedimento de longo prazo, conclui-se que a parte autora não se enquadra como pessoa com deficiência para fins do benefício, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Diante da análise médica apresentada no laudo pericial, verifica-se que a condição da parte autora foi tratada cirurgicamente, não havendo evidências atuais de focos neoplásicos ativos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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