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Processo nº 5000769-93.2025.8.24.0068

ID: 277254169

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-93.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-93.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ADELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita Estendo a gratu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-93.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ADELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita Estendo a gratuidade concedida à parte autora nos autos principais para o presente feito. D o cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 (trinta) dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC). Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 3. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC.

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Processo nº 5000769-76.2025.8.24.0009

ID: 277711971

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-76.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) DESPACHO/DECISÃO Trato do pedido de tutela de urgê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) DESPACHO/DECISÃO Trato do pedido de tutela de urgência. Decido. 1. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 300, os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) . Ademais, a medida deve se revestir de um caráter de reversibilidade, considerando a natureza provisória da tutela pretendida (CPC, art. 300, § 3 o ). No caso, verifico que não estão satisfeitos os requisitos legais da tutela (art. 300, CPC). Inviável o deferimento da tutela provisória de urgência, porquanto a alegação de adimplemento do débito, conforme informação do relatório de evento 1, COMP6 , não corresponde com os registros de SPC do evento evento 1, DECL5 . A data de vencimento do registro indica o ano de 2022, enquanto, no relatório, os vencimentos das parcelas são relativos aos anos de 2023 e 2024. Além disso, sequer há informação a respeito o valor da negativação. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação. Outrossim, tendo em vista que a parte autora é parte hipossuficiente técnica, financeira e informacional na relação de consumo estabelecida com a requerida, desde já, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6 o , inciso VIII, do CDC. 2. Ao Cartório, para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação virtual (art. 21 e art. 22, § 2º, Lei 9.099/95). 2.1. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: (i) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada através do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/, que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); (ii) as partes serão intimadas da data e horário da realização da videoaudiência, fornecendo-se o link de acesso à sala de audiência virtual, incubindo-lhes promover a disponibilização ao cliente ou procurador; (iii) caso algum participante com domicílio nesta Comarca não disponha dos meios tecnológicos necessários para acessar o link que lhe foi remetido, deverá comparecer nas dependências do fórum desta comarca, no horário e data designados, e participar do ato via sala passiva, contando com o equipamento adequado e servidor do judiciário que irá auxiliar na realização do ato; (iv) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; (v) encerrado ato, será reduzido a escrito com os anexos pertinentes (art. 22, § 2º, Lei 9.099/95). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência designada , ciente de que, não obtida a conciliação, deverá, pessoalmente (se o valor da causa for de até 20 salários-mínimos - art. 9º Lei 9.099/95) ou por advogado, oferecer resposta escrita ou oral (artigo 30 da Lei nº 9.099/95) no próprio ato , com a prova documental pertinente. 3.1. Advirta-se de que, na hipótese de não comparecimento à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigo 20 da Lei nº 9.099/95). 3.2. Intime-se o procurador da parte autora de que deverá comparecer à audiência designada, assim como deverá cientificar a parte requerente para comparecimento pessoal, sob pena de extinção (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). 4. Não obtida a conciliação e apresentada a contestação, o autor deverá apresentar réplica em audiência. 5. As partes deverão manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova oral em audiência, sob pena de julgamento antecipado do feito. 6. Cientifiquem-se as partes que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior (artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95). 7. Na forma do art. 99 do Código de Processo Civil c/c art. 54 da Lei 9.099/95, postergo a análise do pedido da Gratuidade da Justiça para o momento de eventual interposição de recurso de apelação. 8. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-52.2025.4.03.6328

ID: 276149607

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA PARDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EWERTON FERNANDO PACANHELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-52.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: R. D. F. P. Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-52.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: R. D. F. P. Advogado do(a) AUTOR: EWERTON FERNANDO PACANHELA - SP322766 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia restabelecimento de pensão por morte, na qualidade de companheira. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Primeiramente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Analisando o(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no termo de prevenção, após consulta aos sistemas processuais, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora promover, no prazo de 30 (trinta) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) Esclarecendo o pedido, promovendo a juntada de cópia integral dos autos 0838937- 96.2024.8.12.0001, que tramita perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/SP, esclarecendo a sua relação com a presente demanda. b) providenciando a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado pela autora (NB nº 222.857.144-4) sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências acima determinadas. c) promovendo a juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte e no caso da existência de dependentes, promovendo a inclusão dos beneficiários no polo passivo desta demanda. Cumpra-se a emenda da inicial, no prazo acima concedido, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). – DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA De outro giro, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR e OFÍCIO - Nº 5 - PRUD-JEF-PRES/PRUD-JEF-SEJF, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos dos artigos 4º e 5º, bem como as perguntas padronizadas mínimas do ANEXO II da citada resolução conjunta. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze)dias. Em seguida, voltem conclusos. No caso de recusa da parte autora ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário com designação de audiência, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 5002808-37.2025.8.13.0693

ID: 257143093

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002808-37.2025.8.13.0693

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO WILIAN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO SATURNINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5002808-37.2025.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Apreensão] AUTOR: DIEGO WILIAN RODRIGUES CPF: 359.192.868-22 RÉU: SOUZA E FERNANDES LTDA CPF: 29.773.166/0001-22 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de alvará judicial proposto por DIEGO WILIAM RODRIGUES em desfavor de SOUZA E FERNANDES LTDA E POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. Alegou ser proprietário de um veículo VW/Gol 1.0, ano 2007, placa AOQ1I53, Renavam 00915415771, Chassi 9BWCA05W67T139345, cor Prata, o qual foi apreendido em 18/01/2025 e encaminhado ao pátio credenciado do Detran “Stop Car”. Informou que reside em São Paulo e é casado com a filha da companheira de Uisterley e estava nesta cidade em gozo de férias. Afirmou que a apreensão se deu pelo fato de Uisterley conduzir seu veículo supostamente alcoolizado. Salientou que ter autorizado a utilização do veículo para ir ao supermercado e não para dirigir alcoolizado, permanecendo sem o bem e encontrando dificuldades para o laboro. Requereu expedição de alvará judicial para liberação do veículo; isenção do pagamento das diárias do pátio do Detran. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O requerente busca, por meio deste procedimento de jurisdição voluntária – alvará judicial –, a liberação de um veículo automotor que foi apreendido no contexto de um processo criminal (autos nº 5000348-77.2025.8.13.0693), onde se apura a suposta prática do crime de embriaguez ao volante pelo condutor do veículo no momento da abordagem policial. Pleiteia, cumulativamente, a isenção das taxas e despesas decorrentes da remoção e guarda do bem no pátio credenciado. Contudo, a análise detida dos autos e das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem revela, de plano, a inadequação da via processual eleita pelo requerente. O alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, destina-se, em regra, à obtenção de autorização para a prática de atos que dependem de chancela judicial, mas nos quais não há, a priori, litígio ou controvérsia estabelecida entre partes com interesses antagônicos. Sua natureza é eminentemente administrativa, voltada a situações específicas previstas em lei, como levantamento de valores, outorga de consentimento, venda de bens de incapazes, entre outras hipóteses que não envolvam resistência ou oposição qualificada. No caso em tela, a pretensão do requerente não se amolda a essa natureza. A liberação de bens apreendidos em decorrência de infrações penais ou no curso de investigações e processos criminais é matéria regulada especificamente pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 118 a 124, que tratam do incidente de restituição de coisas apreendidas. Tal procedimento deve ser requerido perante o juízo criminal competente, responsável pela apuração do delito que ensejou a apreensão, pois é essa autoridade que detém as melhores condições para avaliar se o bem ainda interessa ao processo (para fins de prova, por exemplo) e se há dúvidas quanto ao direito do reclamante, conforme dispõe o artigo 120 do referido diploma legal. Ademais, conforme informações trazidas aos autos, o pedido de restituição do veículo já foi objeto de análise e indeferimento na esfera criminal competente, nos autos nº 5000769-67.2025.8.13.0693. O indeferimento naquela seara, segundo consta, decorreu da existência de fundadas dúvidas quanto ao direito do requerente sobre o bem, ou seja, pairam incertezas sobre quem seria o real proprietário do automóvel. Consta que, embora a documentação administrativa do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV) ainda esteja em nome do requerente, existem nos autos criminais informações relevantes que apontam para uma possível alienação do bem a terceiro. Há notícia de que o automóvel teria sido vendido, com a devida comunicação de venda registrada junto ao órgão de trânsito, e, crucialmente, teria ocorrido a tradição da coisa móvel ao adquirente. Como é cediço no direito civil brasileiro, a propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil ("A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição"), sendo o registro no DETRAN um ato de natureza meramente administrativa e declaratória para fins de publicidade e responsabilidade, mas não constitutivo do direito de propriedade em si. Diante desse cenário, a questão da propriedade do veículo tornou-se litigiosa e controversa. A dúvida instaurada no juízo criminal, baseada em elementos concretos como a comunicação de venda e a possível tradição, impede a simples liberação do bem com base apenas no registro administrativo em nome do requerente. A resolução dessa controvérsia sobre o domínio exige dilação probatória aprofundada, incompatível com a via estreita e célere do alvará judicial, que não comporta a instauração de um contraditório amplo para dirimir litígios complexos sobre propriedade. O requerente, ao buscar o juízo cível por meio de um alvará judicial após ter seu pedido indeferido na esfera criminal por dúvida quanto ao seu direito, utiliza-se de via processual inadequada. O alvará judicial não pode servir como sucedâneo do incidente de restituição de coisa apreendida previsto no Código de Processo Penal, tampouco como meio para rediscutir ou reformar decisão proferida pelo juízo criminal competente, nem para solucionar controvérsia sobre a propriedade de bem móvel quando esta se mostra litigiosa. A pretensão, dada a complexidade fática e jurídica que se apresenta (discussão sobre propriedade real vs. propriedade formal, efeitos da tradição e da comunicação de venda), demanda a instauração de um processo de conhecimento sob o rito comum na esfera cível, caso o requerente entenda possuir elementos para comprovar sua propriedade em face de eventuais terceiros interessados, ou a insistência na via criminal, pelos meios recursais próprios, se cabíveis. Portanto, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, na sua modalidade adequação. A via eleita (alvará judicial) não é o meio processual adequado e útil para alcançar o provimento jurisdicional almejado, considerando a natureza da pretensão (liberação de bem apreendido em processo criminal com propriedade controversa) e a existência de procedimento específico na legislação processual penal, além da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito escolhido. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da manifesta inadequação da via eleita, faltando ao requerente interesse na modalidade adequação, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que na oportunidade de apresentar documentação para comprovar a alegada miserabilidade, deixou transcorrer o prazo sem juntada e/ou manifestação, dessa forma, consequentemente, CONDENO o autor ao pagamento das custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas e baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-65.2025.4.04.7123

ID: 329905504

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-65.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISON FREITAS FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

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LUCAS WITT BORBA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS10064… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS100645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por DENISON FREITAS FRANCA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. - Da competência Inicialmente, acolho a competência. - Da sustação de protesto Requer a parte autora, em sede liminar, a sustação dos efeitos do protesto pela dívida em cobrança referente à Certidão de Dívida Ativa - CDA (Protocolo nº 442389-5 no Tabelionato de Protesto de Alegrete/RS - evento 1, DOC3 ). Pois bem. Consoante previsto no inciso I do art. 7° da Lei n° 10.522/2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo . Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado " (Tema 902, STJ). Nesse sentido, também, a jurisprudência do e. TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. GARANTIA DE IMÓVEL. Tendo em vista que os créditos objeto de execução fiscal estão integralmente garantidos e estão sendo discutidos em embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo, não se justifica a manutenção do protesto da CDA. (TRF4, AG 5005003-95.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 11/02/2021)(grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTESTO. CDA. Não se justifica o protesto da CDA quando os créditos já são objeto de execução fiscal em que há garantia integral. (TRF4, AG 5037869-93.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/11/2019) In casu , em que pese o ajuizamento da presente demanda discutindo o crédito tributário, a parte autora não ofereceu garantia idônea e suficiente ao Juízo . Nessas condições, não vejo razão para determinar o imediato levantamento do protesto em comento. Ante o exposto, indefiro , por ora, o pedido liminar requerido. - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) documento de identificação e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do sócio representante; b) contrato social da empresa. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-73.2021.8.21.0147

ID: 332916789

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000769-73.2021.8.21.0147

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ECLACHE FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERICLES LAMARTINE PALMA DA COSTA

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GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA

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DIEGO RODRIGUES MUNIZ

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FRANCISCO ECLACHE FILHO

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ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5000769-73.2021.8.21.0147/RS REQUERENTE : FRANCISCO ECLACHE FILHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO ECLACHE FILHO (OAB MG036650) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES MUNIZ (OAB RS088122) ADVOG… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5000769-73.2021.8.21.0147/RS REQUERENTE : FRANCISCO ECLACHE FILHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO ECLACHE FILHO (OAB MG036650) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES MUNIZ (OAB RS088122) ADVOGADO(A) : GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA (OAB RS083073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará para alienação de bem imóvel pertencente ao espólio de Madalena Dotto Nogara , formulado tanto pelo requerente Francisco Eclache Filho ( evento 96, PET1 e evento 101, PET1 ) quanto pela inventariante Mariane Nogara Cunha ( evento 95, PET1 ). O imóvel em questão consiste em um terreno com área superficial de 579,60m², sem benfeitorias, situado na zona urbana da cidade de Restinga Sêca/RS, no quarteirão número 134, formado pelas ruas Alberto Pasqualini, Padre Aparício de Oliveira, Santos Dumont e Avenida Júlio de Castilhos, conforme Matrícula n.º 8.294 do Registro de Imóveis da Comarca de Restinga Sêca. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 619, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao inventariante "prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais ". Por sua vez, o art. 992 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que estiver na posse e na administração do espólio, e, sendo estranho à sucessão, não quiser aceitar o encargo, poderá requerer que o juiz o delibere das obrigações de inventariante". No caso em tela, verifica-se que tanto o requerente quanto a inventariante manifestaram interesse na alienação do imóvel pertencente ao espólio, conforme se depreende das petições acostadas aos autos. O requerente sustenta que a alienação do imóvel é necessária em razão de residir a aproximadamente 2.500km de distância de Restinga Seca, o que impossibilita a fiscalização e conservação adequada do bem, além do ônus financeiro decorrente do pagamento de IPTU. Ademais, propõe que o produto da alienação seja depositado em conta judicial vinculada ao processo nº 5000022-36.2015.8.21.0147, referente à ação de indenização por dano moral ajuizada pela herdeira Mariane contra o requerente. A inventariante, por sua vez, inicialmente se opôs à alienação do imóvel sem prévia avaliação técnica ( evento 68, PET1 ), mas posteriormente, após a realização da avaliação judicial, manifestou concordância com o valor apurado e requereu a expedição de alvará autorizador da alienação, com depósito do numerário correspondente em conta judicial ( evento 95, PET1 ). Diante da convergência de interesses entre as partes e considerando que a alienação do imóvel atende aos interesses do espólio, entendo que o pedido merece acolhimento. Ressalto que a alienação do bem e o depósito do produto em conta judicial vinculada ao processo nº 5000022-36.2015.8.21.0147 garantirá a preservação dos direitos da herdeira Mariane Nogara Cunha , evitando eventual dilapidação patrimonial e assegurando o pagamento de eventual indenização decorrente da ação de danos morais em trâmite. Ademais, a medida evitará a deterioração do imóvel e os custos decorrentes de sua manutenção, como o pagamento de IPTU, conforme alegado pelo requerente. Por fim, destaco que o valor da alienação deverá respeitar o valor apurado na avaliação judicial realizada nos autos, com a qual ambas as partes manifestaram concordância. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel consistente em um terreno com área superficial de 579,60m², sem benfeitorias, situado na zona urbana da cidade de Restinga Sêca/RS, no quarteirão número 134, formado pelas ruas Alberto Pasqualini, Padre Aparício de Oliveira, Santos Dumont e Avenida Júlio de Castilhos, conforme Matrícula n.º 8.294 do Registro de Imóveis da Comarca de Restinga Sêca, observando-se as seguintes condições: 1. A alienação deverá respeitar o valor mínimo apurado na avaliação judicial realizada nos autos; 2. Do valor da alienação, deverá ser descontado o percentual de 5% referente à comissão do corretor, conforme requerido pelo requerente; 3. O produto líquido da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo; 4. Após a efetivação do depósito, o valor correspondente a 17,86% do montante deverá ser liberado em favor da herdeira Mariane Nogara Cunha , mediante alvará judicial; 5. O valor correspondente a 82,14% do montante deverá permanecer depositado em conta judicial e, após apurados eventuais tributos referente ao presente inventário, poderá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo nº 5000022-36.2015.8.21.0147, referente à ação de indenização por dano moral ajuizada pela herdeira Mariane contra o requerente. Expeça-se o alvará judicial, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000769-18.2025.4.03.6113

ID: 332810235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-18.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000769-18.2025.4.03.6113 AUTOR: FABIO ANTONIO PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000769-18.2025.4.03.6113 AUTOR: FABIO ANTONIO PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR Conforme aventado em preliminar de contestação, o período laborado pelo autor entre 02/03/1992 a 20/12/1995 já foi reconhecido administrativamente pelo INSS, conforme cópia do processo administrativo anexado aos autos (ID n.º 362399883-pag.43). Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir e julgo extinta a ação sem resolução do mérito em relação ao mencionado período, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber quais as funções específicas que o autor exerceu no ambiente de trabalho e se estas funções estavam sujeitas à condições nocivas à saúde ou integridade física da parte autora. Declaro saneado o processo. Defiro a realização da prova pericial indireta, por similaridade, nas empresas abaixo relacionadas, requerida pela parte autora, na petição de ID n.º 370889303, cujas inatividades foram devidamente comprovadas por documentos anexados aos autos. Empresa Função Período Eurípedes Trovão Sapateiro 01/02/1982 a 13/12/1982 Eurípedes Trovão Sapateiro 01/02/1983 a 27/09/1983 Calçados Terra Ltda Sapateiro 07/10/1983 a 21/01/1985 Belpasso Calçados Ltda Sapateiro 01/02/1985 a 20/12/1985 Belpasso Calçados Ltda Sapateiro 03/02/1986 a 30/06/1987 Belpasso Calçados Ltda Sapateiro 01/02/1988 a 25/11/1989 Belpasso Calçados Ltda Acabador 01/07/1996 a 27/11/1997 Deverá o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o perito ANTÔNIO CARLOS JAVARONI, Engenheiro do Trabalho, CREA n.º 060.123.349-2, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que esta profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Tendo em vista a complexidade das perícia, uma vez que perito avalia várias atividades exercidas pela parte autora em diversas empresas diferentes, fixo os honorários periciais em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução CJF nº. 575, de 2019. Com a entrega do laudo, dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor. (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. No tocante ao requerimento para realização de perícia das empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Tendo em vista que a parte autora não comprovou que diligenciou junto às empresas em atividade no sentido de obter a documentação relativa à comprovação da especialidade das atividades exercidas, apesar de devidamente intimada por meio do despacho de ID n.º 363783509, torno precluso o prazo para realização de novas diligências pela parte autora ou pelo juízo. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

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Processo nº 5017841-07.2022.4.03.6183

ID: 300357761

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017841-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE SANTANA ROSA

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ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017841-07.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON DE SANTANA ROSA - SP342150, ANDR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017841-07.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON DE SANTANA ROSA - SP342150, ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA - SP254985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta por MARIA DO CARMO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que requer o reconhecimento de atividade especial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade (NB 195.292.821-1), desde o requerimento administrativo (30/12/2020), com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Com base nos próprios esclarecimentos prestados pela parte autora, complementados/retificados por esta magistrada, os períodos controversos podem ser assim especificados: 1) 04/10/1976 a 01/01/2018 Natureza: (X) especial Nome do empregador: Estado de São Paulo Atividades profissionais por período: médica Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS digital (ID 271592687) Enquadramento como tempo especial pretendido: (X) Por agente nocivo: agentes biológicos Conclusão em saneador: nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido de produção de outras provas. 2) 05/11/1992 a 31/12/2004 e 05/11/1992 a 16/12/2009 Natureza: (X) especial Nome do empregador: Fundação de Assistência à Infância de Santo André / Município de Santo André Atividades profissionais por período: médica Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS digital (ID 271592687); declaração do empregador de que o período constante da CTC emitida pelo INSS foi aproveitado para a concessão de benefício no regime próprio de 01/09/1973 a 04/11/1992 e 01/04/1973 a 01/10/1974 (ID 292438391); CTC emitida pelo INSS (ID 271592695 - Pág. 28). Enquadramento como tempo especial pretendido: (X) Por agente nocivo: agentes biológicos Conclusão em saneador: nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido de produção de outras provas. 3) 12/04/2008 a 04/11/2015 Natureza: (X) especial Nome do empregador: Associação Comunitária Monte Azul Atividades profissionais por período: médica Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS digital (ID 271592687); PPP (ID 292438396) Enquadramento como tempo especial pretendido: (X) Por agente nocivo: agentes biológicos Conclusão em saneador: nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido de produção de outras provas. 4) 06/12/1993 a 20/01/1998 Natureza: (X) especial Nome do empregador: Unimed do ABC Cooperativa de Trabalho Médico (atual Notre Dame Intermédica) Atividades profissionais por período: médica Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS digital (ID 271592687); holerites (ID 338360284, 338360285, 338360286). Enquadramento como tempo especial pretendido: (X) Por agente nocivo: agentes biológicos Conclusão em saneador: a parte autora demonstrou que tentou obter o PPP, sem sucesso, razão pela qual a empresa foi intimada para juntar referido documento (ID 305507434, ID 322403730, ID 333539591), mas afirmou a impossibilidade e só trouxe holerites (ID 338360282 ss), que não comprovam a efetiva exposição a agentes nocivos previdenciários. Considerando a tentativa infrutífera de obter o PPP, determino a realização de prova pericial. Deverá a autora indicar o endereço completo da empresa a ser periciada, devendo indicar o efetivo endereço da prestação do serviço (e não do setor administrativo), além dos dados de email e telefone da pessoa responsável na empresa para eventual contato. 5) 12/04/2008 a 04/11/2011 Natureza: (X) especial Nome do empregador: Centro de Estudos e Pesquisas Dr João Amorim Atividades profissionais por período: médica Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS digital (ID 271592687); PPP (ID 292438395) Enquadramento como tempo especial pretendido: (X) Por agente nocivo: agentes biológicos Conclusão em saneador: nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido de produção de outras provas. Saneado o feito, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Conforme requerido na inicial e reiterado em réplica, a autora aduziu que tem direito à aposentadoria por idade, considerando o tempo de contribuição que já havia sido computado pelo INSS nos autos do processo administrativo. Na petição de ID 363258120, a segurada aduziu que já está com idade avançada (81 anos) e que foi diagnosticada com demência conforme laudo neuropsicológico juntado, razão pela qual requereu a tutela de urgência. Da detida análise dos presentes autos judiciais, observo que o INSS já averbou 16 anos, 02 meses e 00 dias de tempo de contribuição (ID 271592695), não havendo controvérsia neste ponto. Computando-se os períodos laborados pela segurada e que já foram computados pelo INSS em sede administrativa, encontra-se o seguinte quadro de tempo de contribuição: Requisitos cumpridos: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) cumpriu o requisito idade, com 76 anos, 10 meses e 24 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 189 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, com fundamento na Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 76 anos, 10 meses e 24 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 189 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 30/12/2020 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 16 anos e 2 meses, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 78 anos e 11 dias, para o mínimo de 60 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 195 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 30/12/2020 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 16 anos e 2 meses, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 78 anos e 11 dias, para o mínimo de 62 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 195 meses, para o mínimo de 180 meses. Face ao exposto, apenas com o tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS administrativamente, a segurada já tinha direito à concessão de aposentadoria por idade (NB 195.292.821-1), desde o requerimento administrativo (30/12/2020), observado também o direito adquirido desde 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), garantido o direito à percepção do benefício mais vantajoso, razão pela qual a tutela de urgência deve ser concedida. Diante do pedido formulado pela parte autora de concessão da tutela provisória de urgência e tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Remetam-se os autos à CEAB/DJ - INSS para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da tutela de urgência, por rotina do PJe própria para tanto. Destaco, todavia, que permanece vigente a tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ademais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora cumprir as determinações acima especificadas em relação ao deferimento da produção de prova pericial (indicar o endereço completo da empresa a ser periciada, devendo indicar o efetivo endereço da prestação do serviço (e não do setor administrativo), além dos dados de e-mail e telefone da pessoa responsável na empresa para eventual contato) Também deverá a autora juntar cópia integral de CTPS física, capa a capa e esclarecer se também recebe benefício do Estado de São Paulo, devendo trazer cópia do processo concessório ou declaração que conste os períodos utilizados para referida concessão, pois consta do CNIS a existência de concessão de dois benefícios pelo regime próprio. Por fim, considerando a declaração de num. 292438391 de que houve período trabalhado para o Regime Próprio (de 05/11/1992 a 15/2009) e que foi concedido benefício previdenciário pela Previdência de Santo André, deverá esclarecer seu pedido sobre os períodos de 05/11/1992 a 31/12/2004 e 05/11/1992 a 16/12/2009, pois aparentemente eles já foram usados para a concessão do benefício previdenciário em outro regime. Caso não tenha sido, deverá apresentar a respectiva CTC. Por fim, para melhor organização dos autos, postergo a nomeação do perito para a realização da perícia nos períodos já deferidos até o transcurso do prazo concedido para a parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5010469-07.2022.4.03.6183

ID: 261285244

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010469-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON MARTINS FERREIRA FILHO

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010469-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO ALMANSA LOPES FILHO - SP195741-N A… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010469-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO ALMANSA LOPES FILHO - SP195741-N APELADO: WILSON MARTINS FERREIRA FILHO Advogados do(a) APELADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID - 286727134 A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, objeto do RE nos Recursos Especiais nºs 1.554.596/SC e 1.596.203/PR, que discute o tema cadastrado sob o Tema 999 no sistema de recursos repetitivos, qual seja, a “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, proferiu a seguinte decisão, publicada no DJe de 02/06/2020: Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Posteriormente ao entendimento retro, houve julgamento da tese paradigmática tendo se sagrado vencedora a tese favorável aos segurados. Porém, não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, recentemente, em decisão da lavra do relator do precedente qualificado, houve determinação de suspensão de todos os processos que tratam da matéria, devendo o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, verbis: DECISÃO Trata-se de petição do INSS, de 23/3/2023 (Doc. 185), na qual reitera o pedido de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia do Tema 1102, ao argumento de que somente a partir da publicação do acórdão do referido precedente e do julgamento de Embargos de Declaração (doc. 194), será possível definir o número benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro, e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da tese vinculante, bem como apresentar um cronograma de implementação factível. Em petição datada de 28/3/2023 (Doc. 187), o IEPREV opina pelo indeferimento do pedidos de suspensão dos processos formulados pelo INSS, e aponta a necessidade de que o Relator reforce a orientação de retirada de suspensão dos processos pelas instâncias inferiores, uma vez que a autarquia não cumpriu a determinação de apresentar o cronograma para o cumprimento da decisão no Tema 1102, embora tenha todos os sistemas disponíveis para o cumprimento da decisão. Acresce que o INSS já vem cumprido o julgado desde 2020 pois, quando da decisão pela existência da repercussão geral da matéria, o então Presidente do STF, Min. DIAS TOFFOLI, não optou pela suspensão dos processos, decisão essa que afirma ter de ser expressa. Alega que o processamento da revisão já faz parte da rotina do órgão, dos seus sistemas e servidores, sendo trazido como prova, uma dezena de casos, cumpridos perfeitamente com o sistema E- PCALC do INSS (Doc. 187, fl. 3). Aduz que as revisões foram regulamentadas na Portaria Conjunta nº 21, de 19 de novembro de 2020, da Diretoria de Benefícios do INSS. Pontua que até o julgamento da presente demanda, pouco mais de 10.700 demandas se encontravam sobrestadas, conforme consignou a Ministra Presidente ao votar e ao proclamar o resultado (Doc. 187, fl. 6). De outro lado, CECÍLIA ALVES MARIA PÉRICO, na qualidade de terceira interessada, narra, em suma, que é pessoa idosa com 65 anos portadora de câncer neuroendócrino e não possui longa expectativa de vida, e que recebe valor irrisório de aposentadoria do INSS porque teve grande parte de seu período contributivo desprezado. Assim, requer a publicação do acórdão do presente processo com vista a possibilitar a continuidade dos processos em âmbito nacional, inclusive a concessão de tutela de evidência, e que seja indeferido o pedido do INSS de suspensão nacional dos processos (Doc. 169). LÍVIO LACERDA ROCHA requer que o pedido do INSS de suspensão nacional dos processos até o trânsito em julgado do Tema 1102 seja indeferido, haja vista que a autarquia já vem pela via administrativa, por meio da plataforma “MEU INSS”, oferecendo a revisão da vida toda (Doc. 177). MARIO RIBEIRO LOPES, na qualidade de terceiro interessado, requer a rejeição do pedido do INSS para a suspensão nacional dos processos, e a determinação de que as lides em curso prossigam de imediato, pois já obteve na Justiça o reconhecimento do direito de revisão de seus benefícios, todavia o processo encontra-se sobrestado ante a conduta do INSS que alega ser intempestiva e procrastinatória (Doc. 179). O IPREV, na condição de amicus curiae, reitera as alegações manifestadas na petição juntada no Doc. 187, e pleiteia o indeferimento do pedido de suspensão dos processo, bem como pela retirada das suspensões nacionais dos processo pelas instâncias inferiores (Doc. 187). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA requer que a decisão sobre a suspensão dos processos, bem como quanto à forma de correção dos salários anteriores ao ano de 1994 seja proferida em caráter de urgência, considerando que os beneficiados pela decisão do paradigma são aposentados, pessoas idosas e muitos também são doentes, que necessitam com urgência da revisão da aposentadora (Doc. 208). O INSS opôs Embargos de Declaração (Petição 45.556/2023) em face do acórdão proferido no Tema 1102 que, entre outros pedidos, pleiteia a suspensão nacional dos processos que tramitam nas instâncias de origem e que versem sobre a mesma matéria decidida no paradigma (Doc. 194). É o breve relato do necessário. O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023. MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Relator Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.102 - STF, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-92.2025.8.13.0232

ID: 329263307

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-92.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000769-92.2025.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA CPF: 053.206.296-56 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELZA MARIA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. A petição inicial (ID 10451395763) narra que a Autora, aposentada por idade, identificou débitos mensais no valor de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) em seus proventos previdenciários, oriundos de um suposto contrato de empréstimo consignado de número 3549575342, com início dos descontos em abril de 2022 e previsão de término em março de 2029, totalizando um valor original emprestado de R$ 30.492,00 (trinta mil, quatrocentos e noventa e dois reais). A essência da controvérsia reside na alegação de ausência de consentimento para a celebração do aludido contrato, caracterizando uma contratação unilateral e abusiva. Diante dessa situação, a demandante postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando o abalo emocional e o comprometimento patrimonial decorrentes da conduta da instituição financeira. Foi atribuído à causa o valor de R$ 49.632,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais). Aforada a demanda, foi emitida a Certidão de Triagem (ID 10451567690), que, em seu item 11, expressamente consignou a existência de "outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe". Despacho de ID 10460903561, intimei a parte para se manifestar sobre a desnecessidade de fracionamento de demandas, ainda que para discutir contratos diversos. Resposta no ID 10475162572 juntou documentação complementar visando comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça, não se manifestando, entretanto, sobre a pertinência ou não da reunião dos processos, ou sobre a necessidade de aditamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. - Da Necessidade de Unidade Processual e da Proibição do Fracionamento Indevido de Demandas A situação posta nos autos impõe uma reflexão aprofundada sobre os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, bem como sobre a proscrição do fracionamento indevido de demandas. É imperativo que a atuação judicial seja pautada pela eficiência, buscando resolver de forma integral e coesa as controvérsias que envolvem as mesmas partes e que guardam íntima relação, ainda que oriundas de contratos distintos. A presente decisão, portanto, visa a otimizar a prestação jurisdicional, garantindo que a tutela seja completa, uniforme e expedita, evitando a multiplicação desnecessária de atos processuais e a potencial prolação de decisões contraditórias que poderiam surgir de um tratamento individualizado de cada contrato. A moderna processualística civil, alinhada aos preceitos constitucionais de celeridade e eficiência, desestimula veementemente o fracionamento desarrazoado de demandas. O princípio da economia processual orienta que o processo deve ser conduzido de modo a obter o máximo resultado com o mínimo de esforço, evitando a prática de atos processuais desnecessários e a tramitação paralela de ações que poderiam ser resolvidas de forma conjunta. Nesse sentido, a multiplicidade de ações envolvendo o mesmo autor e o mesmo réu, ainda que se refiram a contratos distintos, mas que ostentam a mesma natureza e o mesmo vício de origem, configura um cenário que clama pela unificação da análise judicial. No caso em comento, a Autora ajuizou, contra o mesmo BANCO PAN S.A., duas ações distintas para discutir contratos de empréstimo consignado que, segundo suas alegações, foram celebrados sem sua anuência e geram descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Embora os números dos contratos sejam diferentes (3549575342 neste processo e 354958095-3 no processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232), a causa de pedir remota (alegada contratação fraudulenta ou unilateral), a parte ré (Banco Pan S.A.), e o bem jurídico tutelado (a integridade do benefício previdenciário da Autora e a reparação de danos morais e materiais decorrentes de conduta ilícita similar) são idênticos. O tratamento pulverizado de tais controvérsias não apenas sobrecarrega o sistema judiciário com a criação de processos autônomos para litígios substancialmente análogos, mas também expõe as partes a riscos de decisões díspares e de dispêndio de tempo e recursos adicionais. A desnecessidade de fracionamento de demandas é uma diretriz fundamental para a boa gestão dos processos. Permite que o magistrado tenha uma visão holística da situação fática e jurídica da parte, proferindo decisões mais justas e coerentes. O contrário, ou seja, o fracionamento indiscriminado, pode levar a uma série de consequências negativas, como a duplicação de atos processuais (citações, intimações, produção de provas idênticas ou semelhantes), o aumento dos custos do litígio tanto para as partes quanto para o Estado, a potencial insegurança jurídica advinda de sentenças contraditórias sobre questões semelhantes, e, em última análise, a morosidade na prestação jurisdicional. A reunião das demandas, ou a sua concentração em um único processo, quando factível, é a medida que melhor atende aos interesses da justiça e dos litigantes. III. Da Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre "medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", também serve de base normativa para a determinação de reunião de ações. O art. 1º do referido ato normativo expressamente define a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". O parágrafo único desse mesmo artigo detalha que, para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas "desnecessariamente fracionadas", entre outras. No Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que elenca exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, o item 6 é cristalino ao apontar a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e o item 7 complementa ao mencionar a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". A situação dos autos se amolda perfeitamente a estas descrições. A Autora, Elza Maria da Silva, ajuizou múltiplas ações contra o Banco Pan S.A. e outros bancos (conforme a tabela de fracionamento de demandas na petição inicial ID 10451395763, Págs. 9-10, que indica, além do presente processo e do processo 5000764-70.2025.8.13.0232 contra o Banco Pan, ações contra Banco Bradesco e Banco Itaú), todas versando sobre "Descontos indevidos na prestação previdenciária oriundos de contrato de empréstimo consignado". A diferenciação entre as demandas se dá, primariamente, pelo número do contrato e pela instituição financeira, mas a causa de pedir substancial (alegação de ausência de contratação válida e os consequentes danos) e os pedidos (declaração de nulidade, restituição em dobro e danos morais) são análogos em sua essência para cada réu. Ainda que a parte autora, em sua petição inicial (ID 10451395763, Pág. 9), tenha buscado justificar o fracionamento de demandas, argumentando que "cada ação decorre de fatos individualizados" e que "os desdobramentos fáticos e jurídicos de cada ação configuram uma pluralidade de direitos que não poderiam ser adequadamente tratados em um único processo", tal justificativa não se sustenta diante do interesse primário de economia processual e da vedação ao fracionamento abusivo. A mera distinção do número do contrato, ou até mesmo da instituição financeira em alguns casos, não impede a análise conjunta, especialmente quando os contratos foram supostamente formalizados sob as mesmas circunstâncias viciadas (ausência de consentimento) e afetam o mesmo benefício previdenciário da parte idosa e vulnerável. A questão jurídica central de cada demanda, envolvendo a validade da contratação e a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, é fundamentalmente a mesma. Ademais, o Anexo B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, no item 8, recomenda aos magistrados a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". Embora a união de processos distintos para diferentes réus possa gerar complexidades na fase instrutória e decisória, a unificação de demandas contra o mesmo réu, ainda que por contratos diferentes, é medida que se impõe para a otimização da prestação jurisdicional. A identidade do réu e a similaridade da causa de pedir remota (fraude/ausência de contratação) são suficientes para justificar a unidade processual. A manutenção de processos distintos apenas aumentaria a carga de trabalho do judiciário, sem trazer benefício tangível à Autora, que, ao contrário, poderia ver seus direitos tutelados de forma mais célere e uniforme em um único processo. Em vista disso, a unificação das pretensões contra o BANCO PAN S.A. em um único processo se mostra como medida imperativa e prudente, em alinhamento com a finalidade social e econômica do processo, promovendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional e evitando a dispersão de esforços e recursos. A determinação para o aditamento da petição inicial visa consolidar todas as discussões pertinentes ao relacionamento entre a Autora e o Banco Pan S.A. em uma única via processual, permitindo uma análise mais completa e uniforme de todas as alegações e pedidos. II.II. - Da Necessidade de Aditamento da Petição Inicial para Inclusão do Contrato Discutido em Outros Autos Considerando o exposto e a clara diretriz emanada pela RECOMENÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, torna-se imperiosa a reunião das demandas que a Autora mantém contra o BANCO PAN S.A. A manutenção de dois processos distintos, ainda que formalmente conexos pelo polo passivo e pela natureza da relação jurídica (empréstimos consignados em benefício previdenciário), representa um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e uma potencial fonte de decisões conflitantes, especialmente no que tange à avaliação da conduta da parte Ré e à quantificação de eventuais danos morais. O presente feito (processo nº 5000769-92.2025.8.13.0232) discute o contrato de número 3549575342. Paralelamente, o processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232, também em trâmite nesta Comarca, versa sobre o contrato de número 354958095-3, igualmente atribuído ao Banco Pan S.A. A solução mais adequada e eficiente para a tutela dos direitos da Autora, e para a racionalização da atividade judiciária, é a concentração de ambas as pretensões em um único feito. Dessa forma, a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, revela-se como medida de gestão processual necessária para evitar a litigância abusiva na modalidade de fracionamento de demandas. Contudo, essa extinção não implicará prejuízo à parte autora, uma vez que o direito material pleiteado em relação ao contrato ora em discussão será integralmente salvaguardado e remetido ao outro feito, garantindo-se assim o pleno acesso à justiça. A medida visa, precipuamente, a otimizar a análise judicial e a promover a segurança jurídica, possibilitando que todas as alegações e pedidos relativos ao Banco Pan S.A. sejam apreciados conjuntamente, em uma única oportunidade. Para que isso seja efetivado, é imprescindível que a parte autora adite a petição inicial do processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232. Este aditamento deverá incluir expressamente o contrato nº 3549575342, objeto do presente processo, bem como todos os fatos e fundamentos jurídicos a ele correlatos, e os respectivos pedidos (declaração de nulidade, restituição em dobro e indenização por danos morais), de forma clara e articulada. A concentração das demandas evitará a prolação de sentenças fragmentadas, contribuindo para uma solução integral e uniforme da controvérsia envolvendo a Autora e o Banco Pan S.A. É fundamental que o aditamento seja completo e detalhado, incorporando todas as nuances da pretensão relativa ao contrato ora em análise, de modo a permitir que o Juízo do processo principal possa exercer sua função jurisdicional de maneira plena e exauriente, sem a necessidade de remissões a outros feitos ou a riscos de omissão de análise de mérito. A observância desta determinação é crucial para a eficácia da medida de unificação processual e para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita observância aos princípios da economia processual, da celeridade, da segurança jurídica e da vedação ao fracionamento desnecessário de demandas, em alinhamento com as diretrizes contidas na RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, determino o que segue: I. JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de concentração das demandas, visando evitar a litigância abusiva e garantir a eficiência da prestação jurisdicional. II. DETERMINO à parte autora, ELZA MARIA DA SILVA, que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, ADITE a petição inicial dos autos do processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232, em trâmite nesta mesma Vara, para incluir o contrato de número 3549575342, objeto da presente demanda, bem como todas as alegações fáticas e jurídicas a ele pertinentes e os pedidos correspondentes de declaração de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. III. FICA a parte autora expressamente advertida de que o descumprimento da presente determinação, no prazo assinalado, poderá acarretar a prolação de nova decisão de extinção do feito principal (processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232) em relação à pretensão relativa ao contrato 354958095-3, sem prejuízo de outras medidas processuais cabíveis. Custas processuais devidas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, por conceder nesse ato os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Após o decurso do prazo, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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