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Processo nº 5006037-58.2024.8.21.0065

ID: 283679983

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006037-58.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MOREIRA SCHEMES DORNELLES JAIME ANDRE DORNELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA BESCHORNER GONSALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006037-58.2024.8.21.0065/RS AUTOR : JAIME ANDRE DORNELLES ADVOGADO(A) : ANDRESSA BESCHORNER GONSALVES (OAB RS101184) AUTOR : ELIANE MOREIRA SCHEMES DORNELLES A… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006037-58.2024.8.21.0065/RS AUTOR : JAIME ANDRE DORNELLES ADVOGADO(A) : ANDRESSA BESCHORNER GONSALVES (OAB RS101184) AUTOR : ELIANE MOREIRA SCHEMES DORNELLES ADVOGADO(A) : ANDRESSA BESCHORNER GONSALVES (OAB RS101184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração em posse movida por JAIME ANDRE DORNELLES e ELIANE MOREIRA SCHEMES DORNELLES em desfavor de IVANETE DE JESUS SANTOS , PAULO ROBERTO WAMMS DE ANFLOR , JARBAS PEREIRA BOECHESE , ADROALDO GONCALVES DA ROSA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS , na qual pretendem a reintegração liminar em posse do imóvel de sua propriedade discriminado na exordial. Aduzem que havia adquirido o imóvel em 2019 e, em virtude da pandemia, pararam de visitar o local. Referem que retornaram ao local este ano com intuito de vender o imóvel e foram informados que o terreno havia sido vendido pelo réu Paulo. Breve relato . Estando em termos, recebo a inicial. Sob o prisma do juízo possessório, o possuidor (e, neste ponto, ressalto, em nada obsta à manutenção ou à reintegração de posse eventual alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa litigiosa, vide inteligência do art. 557, CPC) tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Nessa esteira, a reintegração toma vez se preenchidos os requisitos do art. 561, CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Aliado a isso, transcrevo o art. 1.210, CC: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No caso, verifico que estão presentes os requisitos a ensejar o provimento da liminar. Assim, impende salientar que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos (art. 1.208, CC). Nesse sentido: APELAÇÕES CIVEIS. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). POSSE (BENS IMÓVÉIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APRECIAÇÃO CONJUNTA. SENTENÇA MANTIDA. DA USUCAPIÃO (PROCESSO Nº 5000149-70.2016.8.21.0039) PARA O ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DEVE A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO DE DEZ ANOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA MORADIA OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. NO CASO, O AUTOR NÃO FEZ PROVA DO ÂNIMO DE DONO, EM DECORRÊNCIA DE POSSE EXERCIDA POR MERA DETENÇÃO (COMODATO VERBAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DA MANUTENÇÃO DE POSSE (PROCESSO Nº 5000848-61.2016.8.21.0039) NA TUTELA POSSESSÓRIA, COMPROVA-SE A ANTERIOR POSSE (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO , TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, CONFORME O ART. 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRESPONDENTE AO ART. 927 DO DIPLOMA REVOGADO. NO CASO, MERECE CONFIRMAÇÃO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CONSIDERANDO O DESLINDE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALÉM DISSO, O RECORRENTE EXERCIA POSSE POR MERA DETENÇÃO (COMODATO VERBAL), TENDO SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ( PROCESSO Nº 5001201-67.2017.8.21.0039) PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVERÁ O AUTOR COMPROVAR OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: A) POSSE ANTERIOR; B) A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADOS PELO RÉU; C) DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO ; D) A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO; A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. II. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMPROVADA POSSE POR MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OS RECORRENTES FORAM NOTIFICADOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE (EVENTO N.° 0004, PROCJUDIC1, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE), MAS PERMANECERAM INERTES. DESSA FORMA, CARACTERIZADA A POSSE INJUSTA, EXERCIDA SEM TÍTULO E DE FORMA PRECÁRIA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS .(Apelação Cível, Nº 50012016720178210039, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 02-10-2023) Por fim, eventual aquisição da posse por meios precários, em abuso de confiança, como no presente caso, resulta em posse injusta, amparando o direito legítimo do possuidor esbulhado em ajuizar a respectiva ação possessória a fim de se ver protegido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reintegração de posse do autor no imóvel indicado na inicial, devendo ocorrer a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 10 dias, sob pena de ser imediatamente expedido mandado de reintegração, caso noticiado o descumprimento da medida, prescindindo-se de nova decisão para tanto e facultando-se o uso de força pública, se necessário. Cite-se e intimem-se. Contestada, à réplica.

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Processo nº 5000848-19.2024.4.03.6311

ID: 280669964

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-19.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-19.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROBERTO DA SILVA RODRIGUES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-19.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROBERTO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA - SP473708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Sem preliminares, passa-se à análise do pedido. De início, considero que o feito está em termos para julgamento. Os elementos acostados aos autos, os dados do SABI e o laudo do perito são suficientes para a apreciação do pedido. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. A fim de analisar se está presente o primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laborativa. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Feita essa distinção, analisa-se o caso concreto. Com efeito, a teor do laudo médico acostado aos autos (ID 332217981), após exame clínico detalhado, concluiu-se que a parte autora não está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa, seja atualmente, seja em período anterior não contemplado pelo recebimento de benefício. Vide conclusão exposta no laudo: “Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de visão monocular. A enfermidade teve início em 2020. Inexiste incapacidade as atividades atualmente realizadas pelo Autor. O exame físico e psiquiátrico indica não haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Encontra-se apto ao trabalho habitualmente realizado Não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa Não há incapacidades para atos da vida civil." Importante ainda destacar as respostas aos quesitos conforme transcrevo: "9. Constatada incapacidade, está impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Não há incapacidade para o trabalho e atividades habituais. (...) Existe redução da capacidade laborativa da requerente? R: não. Encontra-se apto ao trabalho habitual, frente aos documentos apresentados. Pode a requerente fazer esforços físicos exigidos pela sua função? R: sim a função de motoboy não predispõe a doença apresentada As patologias da requerente prejudicam sua atividade no trabalho? R: encontra-se apto a dirigir e a pilotar Necessita a requerente ser reabilitada em outra função? R: não." Deste modo, conclui-se que o autor é portador de visão subnormal, e, em que pese a classificação da visão monocular como uma deficiência sensorial do tipo visual, de acordo com a Lei 14.126/2021, no caso em apreço, não se vislumbra incapacidade laboral. Quanto às condições pessoais, sociais e econômicas do autor, verifica-se que o autor conta atualmente com 41 anos de idade, grau de escolaridade superior incompleto e possuiu vínculos empregatícios em diversas atividades (ID 363772343 e ID 318525042). A impugnação ao laudo médico não prospera. Todas as queixas da parte autora foram levadas ao conhecimento do perito, que rechaçou a incapacidade de qualquer natureza. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, o perito deixou claro que, o caso dos autos, a doença não é incapacitante. Observa-se que eventuais divergências entre a prova técnica pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da perícia, realizada por expert imparcial e de confiança deste juízo. Os peritos judiciais têm o dever de analisar os documentos dos autos, em cotejo com o exame clínico, conferindo-lhes a valoração devida no caso concreto. Trata-se de profissional com capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que, no caso, fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Verifica-se que o perito judicial sequer anotou possível limitação do autor para a atividade de motoboy ou motorista profissional, atividades não comprovadas nos autos. Ademais, não é caso de realização do exame em outra especialidade, pois as conclusões periciais são claras e prescindem da realização de mais um exame médico. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia – hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia – é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Registre-se, ainda, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, em que se afasta a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA), AO ALVITRE DO ÓRGÃO JULGADOR, NO EXAME DAS PROVAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INADMITIDO. A mera discordância ou insatisfação com o laudo, sem outras provas capazes de sustentar a impugnação, não seriam suficientes para afastar parecer de perito. Nestes termos, indefiro a impugnação suscitada pela parte autora, uma vez que o laudo pericial médico não apresenta quaisquer dúvidas ou inconsistências. Ressalte-se que somente sendo possível inferir a aludida incapacidade mediante prova técnica, não deve o juiz afastar-se da conclusão do laudo, salvo se existirem elementos que o contrariem ou, ainda, aconselhem sua consideração dentro de contexto mais amplo, o que não é o caso. Cumpre ainda consignar que o conceito de incapacidade não se confunde com o de deficiência. A incapacidade laboral, como o próprio nome já indica, diz respeito à aptidão ou não que o segurado possui para exercer o seu trabalho de forma habitual. Nos termos do Manual Técnico de Perícia Médica do INSS (2018): “incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente“. A deficiência diz respeito à condição física, mental, intelectual ou sensorial da pessoa, ou seja, se ela possui algum tipo de impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A visão monocular, por si só, não necessariamente leva à incapacidade laboral. A legislação brasileira reconhece a visão monocular como deficiência, mas a incapacidade para o trabalho depende de uma análise individual de cada caso. Por fim, em relação ao pedido de aposentadoria de pessoa com deficiência, destaco que o autor não conta com os requisitos necessários, quais sejam, 33 anos de contribuição (deficiência leve) ou 60 anos de idade. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000848-08.2025.4.04.7135

ID: 318079395

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-08.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SONNEMANN RIBEIRO

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ANGELICA BENITES MARTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-08.2025.4.04.7135/RS AUTOR : SOPHIA SOARES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO SONNEMANN RIBEIRO (OAB RS120391) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-08.2025.4.04.7135/RS AUTOR : SOPHIA SOARES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO SONNEMANN RIBEIRO (OAB RS120391) ADVOGADO(A) : ANGELICA BENITES MARTIN (OAB RS120711) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: NEUROLOGIA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes e seus procuradores, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, data de nascimento e CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no parágrafo 1º, art. 20, da lei 8742/93. 2) Informar os nomes completos, CPF, as respectivas datas de nascimento e atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Tendo em vista que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000848-14.2025.4.04.7133

ID: 319792010

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-14.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

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CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MATHEUS DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-14.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JOEL ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Em consonância … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-14.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JOEL ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo. Da designação de perícia Trata-se de demanda remetida à esta central de perícias para realização de perícia. Nomeação de perito(a) especialista em ortopedia/traumatologia , para realização de perícia médica, dando-se ciência a ele(a). Diligencie a Secretaria no agendamento de data e horário para a realização da perícia médica, a qual ocorrerá na Sala de Perícias da 1ª Vara Federal de Ijuí , tão logo disponível pauta para tanto. Fixo os honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) , cujo pagamento será oportunamente solicitado à Direção do Foro desta Seção Judiciária. Da designação de perícia médica. - A parte autora deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 10 minutos, apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, e PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO , além de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade/deficiência. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no seguinte endereço link: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RS/2009/12_2009.pdf - Intime-se o(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo em até 10 dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o(a) perito(a) poderá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico que, embora adequado para benefícios previdenciários, poderá servir de base para resposta aos quesitos orientadores do benefício assistencial (BA/LOAS). - No laudo pericial o(a) perito(a) deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfrs/2017/07/Portaria_811.pdf , os quais seguem abaixo transcritos: 1) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? 2) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefícios na esfera administrativa? 5) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 6) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 ([1] da Portaria 811)? 12) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watchv=93djLdfsd3k&feature=youtu.be Quesitos do INSS junto ao 12.1 . - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Após a juntada do laudo pericial, solicitação do pagamento e devolução dos autos.

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Heloiza Helena Braga Gomes e outros x Adilson Antonio Macario

ID: 320970385

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-18.2017.8.13.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELOIZA HELENA BRAGA GOMES JETSON GOMES JORDAO

Polo Passivo:

ADILSON ANTONIO MACARIO

Intimação

Advogados:

RAISSA GONCALVES FAGUNDES MORATO

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BARBARA BARBOSA PARREIRAS DOS SANTOS

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SUELEM VIEIRA RAPOSO

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PAULO FAGUNDES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5000848-18.2017.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: JETSON GOMES JORDAO CPF: 820.468.406-15 e outros RÉU: FERNANDA TADEU DOS SANTOS BASILIO CPF: 042.456.896-92 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JETSON GOMES JORDÃO e HELOIZA HELENA BRAGA GOMES contra FERNANDA TADEU DOS SANTOS BASÍLIO e ADILSON ANTÔNIO NACARTIO, todos qualificados. Consta da inicial que as partes firmaram, em 17/04/2015, contrato de cessão e transferência de direito do imóvel situado na Rua 25, nº 822, Bairro Santa Rosa, em Sarzedo, constituído por um apartamento de nº 101, de frente para a rua, com três quartos, sala, cozinha, banheiro e garagem para um carro. Informam que o imóvel se encontra registrado no nome da requerida Fernanda e que no local foram edificados vários apartamentos. Acrescentam que o imóvel estava em fase de construção por ocasião do negócio, ficando a cargo dos requeridos o custeio de todas as despesas relacionadas à obra. Informam, ainda, que o preço estabelecido foi de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), pago mediante transferências bancárias para a conta do requerido Adilson, e que os requeridos alegaram passar por dificuldades financeiras, estipulando que a transferência do imóvel por escritura pública ocorreria tão logo a construção fosse finalizada, o que não ocorreu. Relatam que entraram em contato com os réus por diversas vezes na tentativa de solucionar o impasse, sendo que em uma oportunidade estes solicitaram o pagamento da quantia de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para quitação de ITBI e emolumentos relacionados à escritura da compra e venda, tendo os autores efetuado a transferência do montante em 20/01/2016. Apesar disso, a transferência da titularidade do imóvel não se concretizou, e os requeridos passaram a não mais atender aos telefonemas efetuados pelos autores. Após discorrerem sobre o direito aplicável, pugnaram pela concessão de tutela de urgência para expedição de ofício ao CRI de Ibirité, a fim de que fosse lançado impedimento de transferência sobre o imóvel. No mérito, pedem a procedência dos pedidos para que sejam os réus condenados a assinarem a escritura definitiva do imóvel, bem como à devolução do valor pago, consistente em R$ 8.296,77 (oito mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), atualizado até a propositura da ação. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência deferida em ID nº 31306844. Sobreveio manifestação dos autores em ID nº 31599703, na qual alegam entraram em contato com os réus e realizaram acordo em relação à escritura de compra e venda e ao registro do imóvel, o que foi efetivado. Todavia, relatam que para concretização do ato, custearam inúmeros atos, que, somados ao valor já transferido aos réus, totalizam R$ 30.692,87 (trinta mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), já abatidas as despesas relativas à escritura de compra e venda e ao registro imobiliário, que ficaram a cargo dos autores. Assim, apresentou requerimento de aditamento da inicial, pugnando pela condenação dos réus ao pagamento do montante indicado, a ser devidamente atualizado. Emenda recebida em ID nº 33321872. A requerida Fernanda foi citada pessoalmente por carta (ID nº 102174947). O requerido Adilson foi citado por edital (ID nº 10165026909) e apresentou contestação por negativa geral por meio de curadora especial. Na oportunidade, foi apresentado requerimento de concessão da justiça gratuita (ID nº 1035463377). Réplica apresentada em ID nº 10368726285. Sob o ID nº 10439070300 foi realizada conversão do julgamento em diligência, com prolação de sentença parcial reconhecendo a perda do objeto relativo à obrigação de fazer e retificação do valor da causa, com ordem de intimação dos autores para recolhimento das custas complementares. Em ID nº 10469295002 foi certificada a inexistência de custas complementares devidas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção das provas pleiteadas pela parte autora, mormente quando se considera a distribuição do ônus probatório trazida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Procedo, assim, ao julgamento antecipado da lide. II – REGULARIDADE PROCESSUAL: Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, e inexistindo preliminares pendentes de análise, procedo ao imediato julgamento da presente controvérsia. III – REVELIA: Embora regularmente citada, a requerida Fernanda não apresentou defesa no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante, em observância ao disposto no artigo 345 do referido diploma normativo, não há que se falar em presunção de veracidade das alegações fáticas autorais, haja a pluralidade de réus e a apresentação de contestação pelo outro requerido. IV – MÉRITO: Trata-se de ação de cobrança na qual relatam os autores terem adquirido um imóvel pertencente aos requeridos, que num primeiro momento exigiram o pagamento de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para lavratura da escritura pública e registro do imóvel, sendo o montante transferido pelos autores, sem obtenção de êxito na transferência da titularidade imobiliária. Em momento posterior, os autores apresentaram aditamento da inicial noticiando que obtiveram a transferência do registro do imóvel, mas que os requeridos ainda solicitaram o pagamento de diversas quantias, que totalizam R$ 30.692,87 (trinta mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), já abatidas as despesas relativas à escritura de compra e venda e ao registro imobiliário, que ficaram a cargo dos autores. A requerida Fernanda foi devidamente citada e se manteve revel. O requerido Adilson, citado por edital, apresentou contestação por negativa geral. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, recaindo sobre o réu o ônus da prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral. Dito isso, a prova documental produzida corrobora as alegações autorais, comprovando que os autores dispenderam os valores indicados em benefício dos requeridos (ID nº 31601505). Por outro lado, observa-se que os requeridos deixaram de comprovar o pagamento do valor devido aos autores, não trazendo aos autos, ainda, quaisquer outras provas de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito postulado em juízo. Presentes essas circunstâncias, a procedência da pretensão é medida de direito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 30.692,87 (trinta mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), a ser devidamente atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. No tocante aos índices de correção monetária e de juros, deverá incidir correção monetária segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal e juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024), a partir da qual deverão ser aplicados o IPCA-E, para fins de correção monetária, e a Taxa Selic, para efeitos de juros, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e observada a regra do § 1º do artigo 406, observando-se, ainda, a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional, publicada em 29/09/2024. Por conseguinte, julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da verba em relação ao requerido Adilson, ante a gratuidade de justiça que ora lhe concedo. Tendo a Dra. Bárbara Barbosa Parreiras dos Santos atuado como curadora especial do requerido Adilson, arbitro-lhe verba honorária no valor máximo permitido pelo sistema. Expeça-se certidão. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão e pagas eventuais custas remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, data registrada no sistema. RENATA SOUZA VIANA Juíza de Direito em substituição JNSG

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Processo nº 5000848-42.2025.8.13.0080

ID: 328771976

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000848-42.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO ANTONIO NEVES DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE RAMOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000848-42.2025.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ARIVALDO ANTONIO NEVES DE DEUS CPF: 342.013.356-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO Vistos. Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos com pedido de tutela de urgência, movida por Arivaldo Antônio Neves de Deus contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Santo Antônio do Amparo. Narra o autor que é acometido por cardiomiopatia dilatada, transtorno afetivo bipolar, diabetes mellitus e transtornos psiquiátricos, necessitando, desse modo de tratamento medicamentoso. Destaca, contudo, que não possui condições financeiras de adquirir tais medicamentos, que não são fornecidos na rede pública de saúde. Assim, pleiteia que sejam concedidos judicialmente, inclusive em sede de tutela de urgência. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, mudanças recentes quanto à sistemática do fornecimento de medicamentos no âmbito judicial, não mais autorizam o deferimento de medidas de urgência, tão somente com a documentação anexa ao pedido. O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente, dois temas de grande relevância no âmbito da saúde pública, quais sejam Tema 06 e 1234. O Tema 06, cujo julgamento virtual foi finalizado em 20 de setembro de 2024, tratou do fornecimento de medicamentos de ALTO CUSTO, compreendendo os medicamentos não padronizados. Já o Tema 1234 tratou da necessidade de inclusão da União no polo passivo das demandas em que se pretende o fornecimento de medicamentos não padronizados, negou provimento ao Recurso Extraordinário base e homologou 03 (três) acordos formalizados pelos entes federados das 3 (três) esferas administrativas, com adaptações e condicionantes. Ambos os Temas, devem ser aplicados conjuntamente em todas as demandas judiciais que versem sobre medicamentos, sejam padronizados ou não padronizados, porquanto implicam análise de competência, adequação e pertinência quanto ao fornecimento dos medicamentos, sobretudo quanto àqueles não integrados às listas do SUS (RENAME, RESME, REMUME e outras). Ademais, além da Repercussão Geral dos Recursos Extraordinários que geraram os Temas, o STF editou as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 com os seguintes teores, respectivamente: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Diante disso, tanto as Súmulas referidas quanto as determinações contidas nos Temas 06 e 1234 devem ser aplicadas aos processos em curso, mister a adequação às novas determinações uniformizadas pelo STF. Nesse sentido, antes de analisar o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, o petitório inicial deve se adequar à nova sistemática diferida pelo STF, complementando-se a documentação exigida, a fim de demonstrar o cumprimento dos extensos requisitos exigidos em ambas as teses. Nessa esteira, o Tema 06 consignou: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por conseguinte, o Tema 1234, dispôs vários itens na tese firmada, porém os itens a seguir se destacam: “4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. Compulsando os autos, verifico que não houve juntada de laudo médico circunstanciado, no qual conste, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos fármacos, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, bem como a impossibilidade de substituição dos medicamentos por outros constantes das listas do SUS. Também não há informação acerca da existência de pedido de incorporação dos medicamentos à CONITEC e o correspondente ato administrativo de análise do requerimento. Posto isso, determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, juntando a documentação descrita no parágrafo anterior, nos termos dos temas analisados pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de tutela de urgência. P.I.C. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

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Betty Pneus Ltda - Epp x Andreza Francisca De Freitas Souza e outros

ID: 256776239

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-83.2021.8.13.0435

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BETTY PNEUS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDREZA FRANCISCA DE FREITAS SOUZA MARLENE FRANCISCO DAMASCENO GONCALVES

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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RICARDO SILVA ELEUTERIO

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LUCAS SILVA ELEUTERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000848-83.2021.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: BETTY PNEUS LTDA - EPP CPF: 26.107.037/0001-07 RÉU: ANDREZA FRANCISCA DE FREITAS SOUZA CPF: 121.213.826-07 e outros DECISÃO Betty Pneus LTDA. requereu o Cumprimento de Sentença proferida em desfavor de José Gonçalves de Freitas (ID 9875725303). No curso do processo foi informado o falecimento de José Gonçalves de Freitas (ID 10194100942), sendo determinada a substituição processual pelas herdeiras, Marlene Francisco Damasceno Gonçalves e Andreza Francisca de Freitas Souza (ID 10227833124). Determinado o bloqueio de valores (ID 1041439760), as executadas apresentaram Objeção de Executividade (ID 10425581355). Em síntese, alegaram que, como não houve inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, o espólio é o responsável pela dívida, e que os valores bloqueados deveriam ser liberados, pois, além de não pertencerem ao acervo hereditário, são bens indisponíveis, salários, proventos de aposentadoria e indenização proveniente do rompimento da barragem de Brumadinho. Ao final, pugnaram pelo acolhimento da objeção para determinar (i) a exclusão das executadas do polo passivo e (ii) o cancelamento da ordem de bloqueio nas contas das executadas, com o imediato desbloqueio dos valores. A exequente apresentou impugnação à objeção de executividade (ID 10425662521), requerendo a rejeição dos pedidos. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas executadas, sob o argumento de que a responsabilidade pela dívida seria do espólio até a efetiva partilha dos bens, ressaltando que até o momento não houve inventário. Razão assiste às executadas. O art. 796 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No mesmo sentido, o art. 1.997 do Código Civil estabelece que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança". A interpretação sistemática desses dispositivos legais, em conjunto com a jurisprudência dominante, leva à conclusão de que, enquanto não houver inventário e partilha dos bens, a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é exclusiva do espólio, representado pelo inventariante ou, na sua ausência, pelo administrador provisório. Os herdeiros, individualmente, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução antes da partilha. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DEVEDOR FALECIDO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTES DO INVENTÁRIO E PARTILHA - LEGITIMIDADE ESPÓLIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis." - Nos termos do art. 110 do CPC/15 c/c art. 313, § 2°, I, CPC/15, é ônus da parte autora as diligências necessárias para a substituição processual do réu falecido. - Havendo a morte do devedor, deve o espólio atuar no processo como substituto processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para figurar no polo passivo antes da realização do inventário e partilha. - Preliminar de intempestividade rejeitada. - Decisão mantida. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342234-2/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) g.n. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos à execução ajuizados em razão do falecimento do devedor, com pedido de substituição dos herdeiros pelo espólio no polo passivo da execução. A apelante, herdeira, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, à luz do art. 1.784 do Código Civil e do art. 796 do CPC, o espólio é quem deve responder pelas dívidas do falecido enquanto não houver partilha dos bens, sendo o inventário ainda pendente de nomeação de inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: (i) definir se, em razão do falecimento do devedor e da ausência de partilha, os herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução ou se tal legitimidade pertence exclusivamente ao espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.997, caput, do Código Civil estabelece que a herança responde pelas dívidas do falecido, e, enquanto não houver partilha, os herdeiros não possuem legitimidade para responder individualmente por essas dívidas. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, enquanto o inventário estiver em curso e os bens indivisos, a legitimidade para figurar no polo passivo de ações contra o de cujus é do espólio, conforme decisão em AgInt no AREsp nº 1.771.898/DF. No caso de ausência de inventariante nomeado, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, conforme previsto no art. 1.797 do Código Civil. A manutenção dos herdeiros no polo passivo contraria o entendimento legal e jurisprudencial de que a responsabilidade por dívidas do falecido recai sobre o espólio até a partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Extinção da execução em relação aos herdeiros de Antônio de Castro Gomes, com a substituição processual pelo espólio, representado pelo administrador provisório ou inventariante, conforme o caso. Tese de julgamento: O espólio, enquanto os bens permanecerem indivisos e não houver partilha, detém legitimidade exclusiva para responder pelas dívidas do falecido. Os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de execuções referentes a dívidas do de cujus antes da partilha. Na ausência de inventariante, o espólio é representado pelo administrador provisório. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.784, 1.797, 1.997; CPC/2015, arts. 485, VI, 796, 12, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.771.898/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19.04.2021, DJe 23.04.2021; STJ, REsp nº 1.386.220/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03.09.2013, DJe 12.09.2013 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.385831-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) g.n. Ante o exposto, ACOLHO a objeção de executividade apresentada por Marlene Francisco Damasceno Gonçalves e Andreza Francisca de Freitas Souza, para reconhecer a ilegitimidade passiva das executadas e determinar a sua exclusão do polo passivo do presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 485, VI, CPC. Em consequência, determino a imediata paralisação da ordem de bloqueio de valores nas contas das executadas e o desbloqueio dos valores já penhorados e/ou a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores já transferidos, em favor das executadas. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 03 meses, e a intimação do exequente, nos termos do art. 313, §2º, inciso I, para que, neste prazo, promova a correta adequação do polo passivo, devendo informar acerca da existência de inventário aberto em razão do falecimento do executado, se há inventariante nomeado, devendo, em caso positivo, apresentar sua qualificação, ou indicar a pessoa que deverá promover a administração provisória dos bens do espólio, conforme as disposições dos arts. 1.797, do Código Civil, 613, 614 e 615, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5000848-65.2024.8.13.0116

ID: 256539902

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-65.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMANTA CRISTINA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDAO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000848-65.2024.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: GRACIELLY VIEIRA ARAUJO CARVALHO CPF: 055.105.146-98 RÉU: SAMANTA CRISTINA SILVA CPF: 087.417.476-74 SENTENÇA Vistos. Trata-se os autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Gracielly Vieira Araújo Carvalho em desfavor de Samanta Cristina Silva. A inicial relata que a autora foi procurada por Samanta Cristina Silva Cabral, acompanhada das demais herdeiras de Vitor Lúcio Cabral, para propor ação de inventário. Alega que todas as herdeiras a contrataram para realizar os atos necessários à regularização do imóvel urbano de matrícula 17.236, fls. 198, Livro 2-BJ, estando todas as partes inicialmente de acordo com a partilha.A autora afirma que, após a expedição da escritura pública de cessão de direitos hereditários e a realização de diversos atos administrativos e judiciais, surgiram divergências entre as herdeiras quanto à partilha de bens. Em razão disso, a ré solicitou o substabelecimento para outro procurador. Informa que, em 23/06/2023, a ré declarou não concordar com a partilha.A autora afirma que não estabeleceu previamente o valor dos honorários com as herdeiras. Por isso, requer o arbitramento de honorários advocatícios no valor de 8% sobre R$ 143.500,00, correspondente à cota-parte da ré na partilha, além do percentual de 25% sobre R$ 4.000,00, referente ao acompanhamento e às diligências realizadas para a elaboração da minuta da escritura pública de cessão de direitos hereditários, totalizando R$ 12.480,00. Ao final, requer o arbitramento dos honorários advocatícios. A ata de audiência de conciliação foi juntada no ID 10277674287, a qual restou infrutífera. Na oportunidade, a requerida constituiu defensor (ID 10277674287 pág. 2). A parte ré apresentou contestação no ID 10347759999, na qual afirmou que, inicialmente, concordava com a realização da partilha dos bens deixados por seu pai por meio extrajudicial. Contudo, ao perceber que a partilha não estava sendo conduzida de forma justa, optou por não aceitar a proposta apresentada.Aduziu que essa recusa motivou o ajuizamento da ação de inventário judicial, com o intuito de garantir que a divisão dos bens fosse realizada de maneira equitativa.Assegurou, ainda, que não contratou a parte autora para representá-la no referido processo, tendo, ao contrário, constituído outro advogado para sua defesa. Diante disso, requereu a condenação da parte autora ao pagamento, em dobro, do valor que teria sido indevidamente cobrado e a improcedência dos pedidos iniciais. A revelia da ré foi decretada no ID 10377053715. A parte autora requereu a desginação de audiência de instrução e julgamento no ID 10351656563. É o relatório. Do pedido de justiça gratuita formulado pela ré Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não foi comprovada a sua hipossuficiência de recursos. Do pedido de produção de prova testemunhal Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, tendo em vista que a prova documental constante nos autos se revela suficiente para o deslinde e julgamento da controvérsia. Mérito Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Sobre o arbitramento de honorários, dispõe o art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/1994: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". Além disso, de acordo com o art. 14, do Código de Ética e Disciplina, cabe ao mandante o pagamento das verbas honorárias, referente aos serviços efetivamente prestados pelo mandatário. Assim, a ausência de contrato escrito não impede a fixação judicial da verba honorária. Basta que fique demonstrada a prestação dos serviços. Contudo, os honorários devem respeitar critérios objetivos: grau de complexidade, natureza da causa, tempo dedicado, e a efetiva atuação do profissional. No caso, ficou comprovado que a autora atuou na defesa da parte ré, conforme demonstram os documentos de IDs 10187935382, 10187951132 e 10187923885, evidenciando a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Quanto ao valor, a parte autora sugeriu o montante de R$ 12.480,00 para o arbitramento dos honorários advocatícios. Justificou o valor com base na elaboração de escritura pública de cessão de direitos hereditários e no acompanhamento do processo de inventário. Alegou que deve ser aplicado o percentual de 8% sobre os bens recebidos pela herdeira Samanta/ré. Além disso, requereu o arbitramento adicional de 25% sobre R$ 4.000,00, relativos aos serviços prestados no Cartório do 1º Ofício de Campos Gerais. O documento de ID 10187935382 comprova a elaboração da escritura pública de cessão de direitos hereditários em 16/06/2023. No processo de inventário nº 5001733-16.2023.8.13.0116, iniciado em 02/06/2023, foi juntada procuração outorgando poderes à autora (ID 10187928383), além da apresentação das primeiras declarações (ID 10187951132). Em 22/06/2023, houve substabelecimento sem reserva de poderes a outro procurador (ID 10187951533). Assim, restou demonstrado que a autora atuou na elaboração da escritura pública de cessão de direitos hereditários, bem como nas etapas iniciais do processo de inventário. A prestação do serviço, contudo, teve duração limitada, já que houve substabelecimento sem reserva de poderes poucos dias após o início da ação. Embora tenha havido atuação jurídica da autora, a complexidade do trabalho foi restrita às primeiras diligências e atos formais, não havendo elementos que justifiquem o arbitramento no patamar pleiteado. Ainda que a autora tenha sugerido o valor de R$ 12.480,00, esse montante não se mostra razoável diante da extensão dos serviços comprovadamente executados. Dessa forma, considerando o contexto fático e a proporcionalidade entre o serviço prestado, entende-se que os honorários devem ser fixados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tal quantia remunera adequadamente a atuação realizada, preservando o equilíbrio entre o trabalho desenvolvido e a contraprestação devida. Ressalta-se que a tabela de honorários da OAB tem caráter apenas orientador. Não vincula o julgador, que pode utilizá-la como referência, mas deve arbitrar o valor conforme as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.309450-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/15) e JULGO PARCIALMENTE o pedido formulado na inicial, para ARBITRAR os honorários advocatícios em favor da autora no importe de R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais), e CONDENAR a ré ao pagamento de honorários contratuais arbitrados judicialmente e fixados em R$ 2.500,00 à autora, com correção monetária conforme o IPCA a partir do trânsito em julgado e com juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Fixo honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. Em vista da sucumbência recíproca, condena a autora ao pagamento de 30% e a ré ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJMG, com as nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado: a) Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais. b) Intimem-se as partes para pagamento das custas supramencionadas, no prazo de 10 dias. c) Pagas as custas, arquive-se com baixa. d) Não sendo pagas as custas, expeça-se CNPDP e arquive-se com baixa. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

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Lenilza Aparecida Sangiorgio Braida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331592384

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000848-40.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENILZA APARECIDA SANGIORGIO BRAIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARIA CAROLINI SIMADON

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EDGARD VALLE DE SOUZA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000848-40.2024.4.02.9999/ES (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: LENILZA APARECIDA SANGIORGIO BRAIDA ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza (OAB ES008522) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Processo nº 5000848-55.2025.8.21.0133

ID: 336850029

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-55.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUDINES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIPO WEIZEMANN JARDIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000848-55.2025.8.21.0133/RS AUTOR : RUDINES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EDIPO WEIZEMANN JARDIN (OAB RS111562) DESPACHO/DECISÃO 1. Releva salientar que, por força do ju… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000848-55.2025.8.21.0133/RS AUTOR : RUDINES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EDIPO WEIZEMANN JARDIN (OAB RS111562) DESPACHO/DECISÃO 1. Releva salientar que, por força do julgamento do RE nº 631.240-MG, o egrégio STF condicionou o interesse processual do segurado à existência de prévio requerimento administrativo nos casos de demanda judicial que tenha por objeto a concessão de benefício previdenciário, estabelecendo regra de transição ao dispor que, relativamente às demandas ajuizadas até a conclusão do precitado julgamento, ou seja, 03/09/2014, a sua ausência não ensejará a extinção do feito. Para melhor elucidar, trago à colação a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Consoante se observa, a Corte Suprema também firmou entendimento no sentido de que “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado" ; “para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção da ação” ; e que “nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo” , e “uma vez, comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias” . No caso, como a parte autora pretende o concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário , determino sua intimação com base no art. 129-A, II, "a" da Lei 8.213/91, com redação pela Lei 14.331/2022, para emendar a inicial, no prazo legal, juntando aos autos o comprovante de ter realizado pedido administrativo de prorrogação/reconsideração/recurso para a junta de recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social/novo requerimento administrativo, a depender da situação. Caso não acoste, o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. 2. Após, voltem conclusos.

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