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Processo nº 0000772-06.2015.8.26.0238

ID: 307651479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000772-06.2015.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE CRISPIM APARECIDO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000772-06.2015.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - ESPÓLIO DE CRISPIM APARECIDO DOMINGUES - Trata-se de ação objetivando a … Processo 0000772-06.2015.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - ESPÓLIO DE CRISPIM APARECIDO DOMINGUES - Trata-se de ação objetivando a revisão do beneficio concedido em favor do falecido autor, com reconhecimento da atividade especial de motorista até 29/04/1995 e a conversão do beneficio proporcional para integral, sob o argumento de atendimento aos requisitos previstos na Emenda Constitucional n. 20/98, bem como à Lei n. 8.213/91, esclarecendo que durante referido período era desnecessário a comprovação de atividade insalubre, já que a atividade estava enquadrada nos anexo dos Decretos ns. 88.831/64 e 83.0809/79, bem como a revisão da Renda Mensal Inicial e o pagamento das diferenças respectivas. Juntou documentos (fls. 01/108). Citado o INSS (fls. 110), em sede preliminar alegou a prescrição quinquenal e falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. No mérito, alegou, em síntese, ausência da apresentação dos PPS a que as atividades sejam consideradas especiais após a edição da Lei n. 9.032/95, com vigência a partir de 29/04/1995, falecendo o cumprimento da carência para fins de aposentadoria por tempo integral de serviço. Juntou documentos (fls. 111/124). Principais ocorrências: réplica, especificação de provas e saneador (fls. 127/136, 140 e 158); apresentação dos PPPs, com manifestação do INSS (fls. 165/174 e 177/183); informação de falecimento do Autor e habilitação da viúva (fls. 187/199). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação objetivando revisão do beneficio concedido em favor do falecido autor, com reconhecimento da atividade especial de motorista até 29/04/1995 e a conversão do beneficio proporcional para integral, sob o argumento de atendimento aos requisitos previstos na Emenda Constitucional n. 20/98, bem como à Lei n. 8.213/91, esclarecendo que durante referido período era desnecessário a comprovação de atividade insalubre, já que a atividade estava enquadrada nos anexo dos Decretos ns. 88.831/64 e 83.0809/79, bem como a revisão da Renda Mensal Inicial e o pagamento das diferenças respectivas. Das preliminares:Com efeito, em caso de procedência da ação, será respeitada a preliminar de prescrição quinquenal prevista no artigo 103, da Lei n. 8.213/91. Já a preliminar de Falta de Interesse de Agir por ausência de pedido, observo que a mesma preliminar restou prejudicada diante da efetiva comprovação do protocolo do pedido na via administrativa, tanto na inicial como na fase de réplica. Da atividade especial antes da Lei n. 9.032/95: No mérito, as provas produzidas nos autos, documental e oral, especialmente a documental, comprovam que o falecido Autor exerceu a profissão de motorista profissional, desde 01/06/1976 até a concessão do beneficio, sendo que antes do advento da Lei n. 9.032/95, bastava que referida atividade estivesse contemplada nos anexos dos Decretos Leis ns. 53.831/64 e 83.080/79, como é o caso dos autos. Mesmo diante da desnecessidade de comprovação da insalubridade no período acima mencionado, o falecido Autor trouxe aos autos as anotações em sua CTPS (fls. 63/71), bem como os respectivos PPPs (fls. 164/171). Destarte, diante das provas produzidas, há que ser acolhida a pretensão da atividade especial referente ao período de 01/09/1976 até 29/04/1995, as quais perfazem o tempo de atividade comum de 5.047 dias, que com aplicação do índice 40% de atividade especial de motorista, majoram o tempo comum já reconhecido para mais 2.019 dias, ou seja, 05 anos, 07 meses e 19 dias, os quais deveriam ser computados quando da concessão do beneficio. Da atividade especial após o advento da Lei n. 8.032.95: Igualmente, as provas produzidas nos autos, comprovaram que o falecido Autor, no exercício da sua atividade especial de motorista profissional, esteve exposto a ruídos acima dos legalmente permitidos, apresentando a tanto os PPPs referente ao período em que laborou na empresa Vila Elvio Ltda, no período de 29/04/1995 até 24/05/2006, quando houve a concessão do beneficio, totalizando o tempo comum de 3491 dias, os quais com acréscimo de 40% de atividade especial de motorista, majoram o tempo comum já reconhecido para mais 1397 dias, ou seja, 03 anos, 10 meses e 11 dias, os quais deveriam ser computados quando da concessão do beneficio. Nesse sentido: "E M E N T A- PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. VI- Também deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA- 5000858-26.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 16/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020)". A tese de que aludidos laudos PPPs não servem à comprovação da atividade especial não merece acolhida, vez que não tiveram seu conteúdo satisfatoriamente impugnado. Não se concebe a alegação de que não servem à demonstração da insalubridade, pois a própria legislação previdenciária da época permitia e obrigava às empresas manterem laudos técnicos atualizados com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Precisamente, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 58 ss., com a redação atual ou mesmo sob a égide de antiga redação, já determinava que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seria feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Destarte, faz-se necessária sua aceitação, diante da necessidade do segurado fazer a prova das condições adversas à sua saúde. Assim, considerando que o réu não cuidou em descaracterizar a veracidade dos laudos PPPs trazidos aos autos e que estes, corroborados pelas demais provas atestam especialmente da exposição do autor a ruídos acima dos legalmente permitidos, dessume-se comprovadas as atividades insalubres as quais somam-se no período comum já reconhecido de 34 anos, 08 meses e 12 dais, o tempo de atividade comum de mais 09 anos e 06 meses, perfazendo o total de tempo comum de 44 anos 02 meses e 12 dias. Portanto, na época da concessão do beneficio, contava o autor com 44 anos, 02 meses e 12 dias de tempo de serviço, superior aos 35 anos exigidos na Lei, bem como com mais de 53 anos de idade e mais de 180 meses de contribuição, atendendo a exigência da EC n. 20/98 e da Lei n. 8.213/91. Desta feita, inarredável o direito adquirido do autor ao reconhecimento da revisão do beneficio lhe concedido sob n. 140499142-2, com revisão da Renda Mensal Inicial e com reflexo direto na Renda Mensal Inicial referente a Pensão concedida em favor da sua esposa sob n. 187263691-5, decorrente do seu falecimento, bem como o recebimento dos valores atrasados tanto em relação ao beneficio lhe concedido, como em relação a Pensão por Morte concedida em favor da sua esposa, respeitada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, da Lei n. 8.213/91. DECISÃO: Ante o exposto, diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos seguintes termos: 1) - Reconheço o tempo de atividade especial referente ao período de 01.09.1976 até a concessão do beneficio na via administrativa, ocorrido em 24/05/2006, os quais perfazem após a sua conversão no acréscimo de mais 09 anos e 06 meses de tempo de serviço comum; 2) - Determino que o INSS proceda a averbação do acréscimo acima de 09 anos e 06 meses de tempo de serviço comum, ao tempo já reconhecido administrativamente de 34 anos, 08 meses e 12 dias, passando o falecido autor a contar com o tempo de serviço comum de 44 anos, 02 meses e 12 dias, em 24/05/2006; 3) - Determino que o INSS, após o registro do tempo de serviço comum de 44 anos, 02 meses e 12 dias, conforme acima determinado, proceda a revisão da Renda Mensal Inicial do beneficio n. 140499142-2, concedido aso falecido autor em 24/05/2006; 4) - Determino que o INSS, em razão do falecimento do Autor e da concessão do beneficio de pensão por morte em favor da sua esposa, registrado sob n. 187.-263691-5, proceda também a revisão da Renda Mensal inicial do mencionado beneficio de Pensão Por Morte desde a sua concessão; 5) - Condeno o INSS ao pagamento dos valores referente a diferença do benefício então concedido ao falecido Autor, bem como das diferenças da Pensão concida em favor da sua esposa, registrados sob ns. 1404499142-2 e 187263691-5, observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, da Lei n. 8.213/91, observando-se quanto ao valor a regra do artigo 57, §1, da Lei n. 8.213/91, com todos os seus acréscimos e gratificações ao benefício aderidas, a partir do pedido administrativo. Pagará os valores atrasados de uma só vez, corrigidos pelo IPCA-E e com juros na forma do artigo 1º, da Lei n. 11.960/09, conforme as teses firmadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 e 905), observando-se quanto aos juros de mora o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como honorários advocatícios, fixados estes em dez por cento sobre o valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, não se aplica ao presente caso o reexame necessário, tendo em vista que a sentença não abrangerá valor superior a 1.000 salários-mínimos. Tutela de urgência- reapreciação- concessão e advertência: Diante das provas produzidas e considerando a natureza alimentar do benefício, determino a imediata revisão da RMI don beneficio concedido em favor do falecido Autor, bem como da RMI da pensão concedida em favor da esposa do falecido Autor, porquanto reflexo daquela, como forma de tutela antecipada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, conforme condenação acima, a qual deverá ser mantida até final julgamento ou ulterior decisão em sentido contrário, ficando a mesma advertida da restituição dos valores em caso de modificação do julgado em sede de apelação. Fixo, em caso de descumprimento do INSS a multa de R$5.000,00, a contar do 16º dia da intimação desta ordem. Expeça-se o necessário. P.I.. Expeça-se o necessário. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se e cumpra-se. Nada mais. - ADV: CLÁUDIA GODOY (OAB 168820/SP)

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Processo nº 5000858-46.2023.4.03.6328

ID: 300942947

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-46.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GILSON DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-46.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WILLIAN GILSON DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-46.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WILLIAN GILSON DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000858-46.2023.4.03.6328

ID: 300942987

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-46.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-46.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WILLIAN GILSON DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-46.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WILLIAN GILSON DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Henrique Cardoso Dos Santos x Banco Digimais S.A.

ID: 311271108

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-72.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO

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RODRIGO MARTINS GUICHARD

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000858-72.2024.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária APELANTE : HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS GUICHARD (OAB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000858-72.2024.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária APELANTE : HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS GUICHARD (OAB RS068694) APELADO : BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO (OAB RS063210) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS ( evento 15, EMBDECL1 ) ao acórdão constante do evento 8, ACOR2 , assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS, POR MAIORIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESDE QUE PACTUADA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CASO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESDE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA, LIMITADA AO SOMATÓRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS - MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CONCOMITANTEMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À TAXA DA NORMALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO: TARIFA DE CONTRATAÇÃO. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE LIMITADA A APENAS UMA VEZ, A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO E O VALOR COBRADO NÃO SEJA EXCESSIVO. CASO EM QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS, SENDO VÁLIDA A COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ. A COBRANÇA, POR SI SÓ, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO NÃO É ABUSIVA. A ABUSIVIDADE OCORRERÁ QUANDO HOUVER A COBRANÇA SEM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUANDO O VALOR COBRADO FOR EXCESSIVO. CASO EM QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO BEM. CASO EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. IOF. O IOF É IMPOSTO CUJA INCIDÊNCIA DECORRE DE LEI, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” COMPROVADA, NO CASO, A VENDA CASADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MODO QUE DESCABE AFASTAR-SE A MORA, BEM COMO INDEFERIR OS PEDIDOS DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, POR MAIORIA. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É CABÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DECORRE DA LEI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Em suas razões recursais, alega a existência de omissão no julgamento no que diz respeito à tarifa de avaliação do bem e aos honorários advocatícios, requerendo sua majoração para 15% sobre o valor da causa. Em relação à tarifa de avaliação do bem , cujo julgamento foi unânime , manifesto-me no sentido de que não se verifica omissão no julgado, já que examinada a controvérsia sub judice de forma fundamentada e suficiente. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão embargado ( evento 8, RELVOTO1 ): Tarifa de Avaliação e Despesas com o Registro do Contrato Ao julgar o recurso repetitivo REsp 1578553/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), Tema 958/STJ, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" . O julgamento do referido recurso restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018). Portanto, a cobrança, por si só, da tarifa de avaliação e de despesas com o registro do contrato não é abusiva. A abusividade ocorrerá quando houver a cobrança sem a comprovação da efetiva prestação do serviço ou quando o valor cobrado for excessivo. No caso dos autos, a instituição financeira trouxe laudo de avaliação que comprova a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado ( evento 15, CONTR2 , fl. 12). Todavia, em relação às despesas com o registro do contrato, não restou demonstrada nos autos a efetiva prestação dos serviços, razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade de tal encargo. Em relação aos honorários sucumbenciais , o voto condutor que prevaleceu é da lavra do Exmo. Des. Mário Crespo Brum ( evento 9, VOTODIVERG1 ), a quem passo a palavra para exame dos referido tópico. Dessa forma, encaminhe-se os autos para o gabinete do Exmo. Des. Mário Crespo Brum, a fim de que se manifeste acerca do referido ponto, concluindo, assim, a análise dos embargos de declaração.

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Processo nº 5000895-09.2025.8.24.0533

ID: 319757191

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Navegantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000895-09.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DA COSTA DOMINGOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000895-09.2025.8.24.0533/SC RÉU : DAVI DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A) : DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de rev… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000895-09.2025.8.24.0533/SC RÉU : DAVI DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A) : DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em face do acusado DAVI DA COSTA DOMINGOS , ao argumento, em suma, de que: 1. a prisão preventiva foi decretada de ofício, em violação ao sistema acusatório; 2. a instrução processual encontra-se encerrada; 3. existência de contradição nas provas documentais a respeito da droga apreendida; 4. excesso de prazo da prisão preventiva. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito (evento 75). Breve relato. Decido. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva aponta detalhadamente os fatos que configuram o perigo de liberdade, cujo teor ora colaciono em partes, porque hígido e inalterado (evento 18.1 , autos n. 5000858-79.2025.8.24.0533): "[...] Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. DA PRISÃO PREVENTIVA OU DA LIBERDADE PROVISÓRIA A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada " como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ". Além disso, a segregação cautelar deve preencher um dos requisitos de admissibilidade, previstos no artigo 313, a saber: a) ser o crime, doloso, punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos; b) ser o réu reincidente em crime doloso; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) quando houver dúvida acerca da identidade civil do réu ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Somente caberá prisão preventiva quando, cumulativamente, estiverem presentes algum dos fundamentos previstos no artigo 312 e, ainda, ao menos um dos requisitos previstos no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como for inadequada ou ineficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Legal. Verifica-se, em relação à justa causa, que a materialidade do crime resta demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos colhidos pela autoridade policial, bem como pelo laudo de constatação provisória, atestando que as substâncias apreendidas são drogas (crack). Também estão presentes indícios suficientes de autoria . Extrai-se do auto de prisão em flagrante que o policial militar Bruno Guilherme Albuquerque da Costa assim relatou acerca da ocorrência: O policial militar Cassiano Stabel de Assis apresentou o mesmo relato fático de seu colega de guarnição. Por sua vez, o conduzido negou a prática ilícita e disse que não estava em posse dos entorpecentes apreendidos, o que, neste momento, encontra-se isolado nos autos, ante os indícios anteriormente apresentados. As circunstâncias da prisão permitem concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que as substâncias entorpecentes apreendidas supostamente se destinavam ao tráfico e não ao uso pessoal. Conforme dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06, a definição da posse da droga para o tráfico ou para o uso pessoal, deverá levar em consideração a " natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ". No presente caso, em constatação sumária, as circunstâncias apontam para a suposta prática do tráfico, em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (42 pedras de crack), da forma de seu acondicionamento (embaladas em porções individuais) e das condições do local em que foram apreendidos (conhecido como ponto de intensa traficância). Anote-se que o fato de o conduzido eventualmente ser usuário de drogas não impede a prática do crime de tráfico (TJSC, Apelação Criminal n. 0000874-91.2019.8.24.0028, de Içara, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020). No que concerne aos requisitos do art. 313 do CPP , o suposto crime foi praticado de forma dolosa, cuja pena máxima cominada é superior a 04 anos. Por fim, em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a segregação cautelar se mostra necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração do comportamento criminoso, uma vez que, conforme se extrai de sua certidão de antecedentes, o conduzido responde à ação penal n.º 5036086-97.2024.8.24.0033 pelo crime de integrar a organização criminosa PGC, na qual possui mandado de prisão preventiva em aberto, cumprido neste ato, bem como está sendo investigado por crime de homicídio ocorrido em março de 2024 envolvendo, supostamente, a facção criminosa acima citada, tendo sido decretada sua prisão temporária nos autos n.º 5016579-53.2024.8.24.0033, cumprida também neste ato. Como visto, o conduzido, supostamente, pertence à organização criminosa com elevado nível de estrutura e hierarquia, estabelecida para a prática de diversos delitos graves, notadamente o crime de tráfico de drogas, demonstrando que, em liberdade, provavelmente seguirá praticando crimes. Inviável, ainda, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, pois não se mostram suficientes e nem recomendáveis na hipótese em tela, uma vez que, em liberdade, o conduzido encontrará os mesmos estímulos já anteriormente encontrados e que o levaram, em tese, às práticas delitivas. Presentes os requisitos autorizadores do deferimento da conversão do flagrante em prisão preventiva, no presente caso, sua decretação se mostra como medida de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva em face de Davi da Costa Domingos , com fundamento nos art. 310, II, c/c arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. [...]''. A isso - presença dos requisitos/fundamentos/pressupostos da prisão - nada acresço, salientando apenas que essa compreensão não restou alterada porque não produzido qualquer elemento no sentido da desnecessidade da prisão. Ademais, ao contrário do deduzido pela defesa, a prisão preventiva não originou de decisão de ofício, mas de conversão da prisão em flagrante em preventiva, isto é, o próprio art. 310, inciso II, do CPP, autoriza a referida conversão sem exigir prévia representação Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público, de modo que não configurado violação ao sistema acusatório. A propósito: [...] Não há na legislação de regência, tampouco na jurisprudência, óbice à revisão, pelo juiz natural da causa, da decisão exarada em regime de plantão por autoridade judicial designada para o ato solene. Dessa forma, por se tratar de conversão de flagrante em prisão preventiva, e não de simples decretação da segregação cautelar na fase inquisitorial, é inaplicável a vedação constante nos arts. 282, § 2º, e 311, ambos do CPP, quanto à prática do ato de ofício pelo Juízo, uma vez que o art. 310, inciso II, do mesmo diploma legal, autoriza a referida conversão sem mencionar a necessidade de prévio requerimento. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PACIENTE FLAGRADO DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO, APÓS COLIDIR COM OUTRO VEÍCULO, GERANDO LESÕES CORPORAIS EM TERCEIRO, APESAR DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ESTAR SUSPENSA POR CONTA DE DUAS CONDENAÇÕES, EM GRAU DE RECURSO, TAMBÉM POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4010350-77.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-10-2016) (Grifei). No mais, o encerramento da instrução processual não justifica, isoladamente, a revogação da cautelar. Não prospera, igualmente, a tese de excesso de prazo da prisão, sobretudo porque, para além de se constatar trâmite regular e célere dos autos desde a data da prisão do acusado (30.01.2025), as medidas cautelares são desprovidas de prazo legal máximo. Seja como for, não se verifica desídia ou prazo excessivo, tanto da ação penal como da prisão preventiva, capaz de motivar sua soltura. No que se relaciona à contradição sobre a droga efetivamente apreendida - crack x cocaína -, fato é que com o acusado foi apreendido entorpecentes ilícitos, de modo que não autoriza, por ora, a concessão da sua soltura. A tese arguida pela Defesa, vale dizer ainda, confunde-se com o próprio mérito e com ele será analisada por ocasião da prolação da sentença. Por fim, destaca-se que o quantitativo expressivo de entorpecente apreendido, passível de fornecimento a, pelo menos, 42 pessoas, com potencial lesivo à saúde pública, demonstra a necessidade da prisão. Desse modo, não exsurgindo dos fundamentos qualquer motivo que justifique a revogação da prisão preventiva do representado, mas tão-somente discordância quanto à presença dos pressupostos da prisão cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos eventos 75/76. Intimem-se. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000858-18.2023.8.21.0118

ID: 319279752

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-18.2023.8.21.0118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000858-18.2023.8.21.0118/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO APELANTE : DANIELLI DA SILVA LOP… Apelação Cível Nº 5000858-18.2023.8.21.0118/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO APELANTE : DANIELLI DA SILVA LOPES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRACHEQUES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de liquidação de sentença proposta por servidora pública, sob o fundamento de ausência de juntada de contracheques. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de juntada de contracheques para instruir a liquidação de sentença contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 534 do CPC não exige a juntada de contracheques para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bastando a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. A decisão que indeferiu a petição inicial foi precipitada, pois a documentação necessária para impugnação do cálculo está disponível à Administração Pública. 3. Precedentes do TJRS confirmam a desnecessidade de obrigatoriedade de elaboração dos cálculos com base nos demonstrativos financeiros fornecidos pela SEFAZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não é obrigatória a juntada de contracheques, sendo suficiente a memória de cálculo discriminada e atualizada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 534. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AgInst. nº 50723701320228217000, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 28.06.2022; TJRS, AgInst. nº 50220566320228217000, Relª Desª Leila Vani Pandolfo Machado, j. 29.07.2022; TJRS, AgInst. nº 50847090420228217000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 29.07.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIELLI DA SILVA LOPES , porquanto inconformada com a decisão que indeferiu a petição inicial do feito de liquidação de sentença por ela proposto contra o MUNICÍPIO DE PIRATINI , proferida nos seguintes termos ( 23.1 ): Trata-se de ação de liquidação de sentença ajuizada por DANIELLI DA SILVA LOPES em face do MUNICÍPIO DE PIRATINI / RS. Intimada para, no prazo de 15 dias, instruir a inicial com cópia digitalizada dos contracheques e memória de cálculo dos valores que pretende a condenação da Fazenda Pública, adequando o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte demandante apenas juntou o cálculo do que entende devido ( 16.1 ). Assim, considerando que a parte autora deixou de cumprir com determinação para qual foi expressamente intimada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I c/c o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Intimações agendadas eletronicamente. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Da sentença, a parte autora opôs embargos de declaração os quais foram rejeitados ( 35.1 ). Em suas razões de apelação, afirmou que juntou os contracheques referente aos anos de 2013 a 2016, devendo prosseguir a tramitação processual. Sustentou que o art. 534 do CPC não impõe como requisito para o cumprimento de sentença que sejam juntados contracheques mas sim a memória de cálculo com todos os elementos que possibilitem na impugnação do réu. Por fim, disse que não havendo obrigatoriedade de juntada dos contracheques, esse requisito não pode levar à extinção do feito ( 39.1 ). O apelado foi intimado e ofertou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença ( 44.1 ). Os autos foram remetidos a esta Corte, indo com vista à Drª Julia Ilenir Martins, Procuradora de Justiça, que opinou pelo provimento do recurso ( 7.1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática pelo provimento da apelação, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. A inconformidade da parte apelante versa sobre a decisão que extinguiu a demanda liquidatória proposta por servidora pública, cujo título judicial, constituído em ação coletiva, condenou o ente público municipal ao pagamento de diferenças devidas a título de observância do piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/08. Pois bem, o indeferimento da petição inicial se deu pelo fato da parte autora não ter atendido o comando judicial de juntada dos contracheques e memória de cálculo dos valores que pretende executar. E quanto ao tema, o art. 534, do CPC assim dispõe quanto ao que deve ser apresentado pela parte exequente no cumprimento de sentença, a saber: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. E da simples leitura do citado dispositivo legal é possível verificar que não há obrigatoriedade de juntada dos contracheques que a parte exequente utilizou para a realização do cálculo executivo, até porque todos os comprovantes estão disponíveis a ambas as partes, cabendo à Administração Pública, caso queira impugnar o cálculo executivo, acessar tal documentação e realizar seu próprio cálculo. Assim, a decisão que indeferiu a petição inicial se mostra precipitada e merece ser modificada ao efeito de prosseguir o trâmite da demanda proposta. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. CÁLCULO COM BASE NOS CONTRACHEQUES. RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. No caso concreto, observado o presente momento processual e os elementos que compõem os autos, impõe-se a reforma da decisão recorrida, autorizando-se o recebimento do presente cumprimento de sentença, com a intimação do Ente Público para apresentação de eventual impugnação. RECURSO PROVIDO. (AgInst. nº 50723701320228217000, 25ª Câmara Cível, rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. em 28JUN22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO PARA INSTRUIR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS CONTRACHEQUES. DESNECESSIDADE DE OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS FORNECIDOS PELA SEFAZ. -É OBRIGAÇÃO DO CREDOR INSTRUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS CÁLCULOS. -NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE OS DEMONSTRATIVOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA SEJAM DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, SENDO FACULTADO À PARTE CREDORA UTILIZAR-SE DA DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER ADEQUADA, ESTANDO SUJEITA À IMPUGNAÇÃO DOS VALORES PELO EXECUTADO. -RECURSO PROVIDO. (AgInst. nº 50220566320228217000, 25ª Quinta Câmara Cível, relª Desª Leila Vani Pandolfo Machado, j. em 29JUL22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS DEMONSTRATIVOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA, AFASTADA. OS DEMONSTRATIVOS DA SECRETARIA DA FAZENDA-SEFAZ E OS CONTRACHEQUES DEVEM ESPELHAR A MESMA REALIDADE, EM PRINCÍPIO, NÃO HAVENDO PROVA ESTIPULADA PARA LASTREAR OS CÁLCULOS. A PARTE CREDORA PODE UTILIZAR DA DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER ADEQUADA, INCLUSIVE DOS CONTRACHEQUES FORNECIDOS PELO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE SEU CRÉDITO, SUJEITA, OBVIAMENTE, À EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DOS VALORES POR PARTE DO EXECUTADO, O QUAL TERÁ DE ENTRANHAR SUAS CONTAS E A DEMONSTRAÇÃO DE ERROS OU DISCORDÂNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AgInst. nº 50847090420228217000, 25ª Quinta Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. em 29JUL22). Diante do exposto, decido monocraticamente por dar provimento à apelação, ao efeito de determinar o prosseguimento da demanda ajuizada pela servidora. Deixo de majorar os honorários diante da ausência de fixação da referida verba na sentença recorrida.

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Processo nº 5000858-83.2016.4.03.6104

ID: 276467222

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-83.2016.4.03.6104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE MAIA PEREZ

Decisão

Advogados:

ORLANDO VENTURA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000858-83.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000858-83.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NEIDE MAIA PEREZ Advogado do(a) APELADO: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar a readequação do reajuste do benefício originário aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos termos do RE 564.354/SE, com reflexos na sua pensão por morte. Prestações em atraso com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apela o INSS, alegando que a parte autora não faz jus à revisão postulada, buscando a improcedência do pedido. Subsidiariamente, insurge-se contra os consectários legais. Em recurso adesivo, a parte autora alega que deve ser observada a data do ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 para a contagem da prescrição quinquenal. Com as contrarrazões apenas da parte autora, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que a matéria veiculada no caso dos autos já foi objeto de precedente do STF (RE 564.354/SE), julgado no regime de repercussão geral, e ainda no Tema n. 1.140 do STJ, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da decadência. Não há que se falar em decadência no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão desta figura implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. A respeito da matéria em debate, assim pontuou o E. STJ no REsp Nº 1.670.026/RJ: “A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido da prestação previdenciária. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão”. Do mérito. Quanto à adequação do salário-de-benefício aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observe-se o seguinte. Primeiramente, colhe frisar-se que nenhuma inconstitucionalidade há no estabelecimento de um limite para efeitos de cálculo da renda mensal inicial de benefícios previdenciários (mesmo para quem tenha contribuído em limite superior). Entretanto, a autarquia ré deve promover a adequação da renda mensal de benefícios instituídos com limitação ao teto da época da concessão aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, que segue: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08.09.2010, Publicado em 15 de fevereiro de 2011) Deste julgado, não há como se esquivar em vista mesmo de seus efeitos em repercussão geral. No caso dos autos, o benefício originário do qual resultou a pensão por morte da parte autora possui termo inicial em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, saliento que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a orientação firmada no RE 564.354/SE não impôs limites temporais, podendo, assim, ser aplicada aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE 564.354-RG (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 76). TESE QUE SE APLICA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESDE QUE HAJAM SOFRIDO LIMITAÇÃO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE nº 1.100.152/SP-ED-AgR, Primeira Turma, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/2018). Ocorre que os benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna de 1988 eram calculados de acordo com a legislação então vigente, que determinava a aplicação do menor e maior valor teto na apuração da renda mensal inicial (RMI). Assim, para a aplicação do entendimento firmado no RE 564.354/SE aos benefícios concedidos antes da CF de 1988, foi julgado pela Terceira Seção desta Corte o IRDR nº 5022820-39-2019.4.03.0000, no qual foi estabelecida a seguinte tese jurídica: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. Na mesma linha, o E. STJ, no julgamento do Tema repetitivo nº 1.140 (REsp 1.957.733/RS), definiu a forma de cálculo para a apuração das diferenças oriundas da tese firmada no RE 564.354/SE, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. FORMA DE CÁLCULO. MENOR E MAIOR VALOR TETO. OBSERVÂNCIA. 1. A controvérsia delimitada no presente recurso especial cinge-se à definição da forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 2. O direito do segurado à adequação dos tetos da Previdência Social estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários em manutenção foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76 do STF), consignando a Corte Suprema que o teto da Previdência Social é elemento externo ao cálculo do benefício e, portanto, a adoção do limitador majorado pelas emendas constitucionais aos benefícios anteriores não demandaria o refazimento do ato administrativo que deu ensejo à Renda Mensal Inicial - RMI, pois já consolidado como ato jurídico perfeito. 3. Segundo a norma em vigor ao tempo do deferimento do benefício, o menor e o maior valor teto, juntamente com os coeficientes de cálculo, embora constituíssem elementos externos ao salário de benefício, eram partes integrantes do cálculo original, de modo que não podem ser desprezados no momento da readequação aos tetos trazidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003, sob pena de alterar a sistemática de obtenção da RMI, em descumprimento ao comando normativo do julgamento no precedente qualificado (Tema 76 do STF), que entendeu que o cálculo original deveria permanecer íntegro. 4. Entendimento contrário, no sentido de excluir o maior valor teto e o menor valor teto do cálculo, equivaleria à aplicação das regras da Lei n. 8.213/1991 a benefício constituído sob ordem legal anterior, o que afrontaria tanto o caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois incidiria in casu o instituto da decadência, quanto o princípio tempus regit actum, que norteia a concessão de benefícios previdenciários, expresso na jurisprudência das Cortes Superiores resumida nas Súmulas 340 do STJ e 359 do STF. 5. Tese repetitiva: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. 6. Recurso especial da autarquia provido. (REsp n. 1.957.733/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 27/8/2024.) No presente feito, afirma a parte autora que o benefício do qual decorre a sua pensão por morte sofreu limitação na data da concessão, sendo, portanto, devida a aplicação do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 564.354/SE na readequação do reajuste do seu benefício. Assinalo, entretanto, que a apuração das eventuais diferenças deve ser efetuada em liquidação de sentença, considerando a tese adotada pelo E. STJ no Tema repetitivo 1.140. Restam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, em observância à tese fixada pelo E. STJ no Tema 1.005: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, e suas alterações. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos até a sentença, ante a apresentação de recursos por ambas as partes. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Sebastiao Leao Benfica Guimaraes x Paulo Jose Huf

ID: 321894032

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000118-25.2014.8.21.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEAO BENFICA GUIMARAES

Polo Passivo:

PAULO JOSE HUF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI HELENA FLOCKE HACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE HUF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000118-25.2014.8.21.0070/RS EXEQUENTE : SEBASTIAO LEAO BENFICA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) EXECUTADO : PAULO JOSE HUF ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000118-25.2014.8.21.0070/RS EXEQUENTE : SEBASTIAO LEAO BENFICA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) EXECUTADO : PAULO JOSE HUF ADVOGADO(A) : PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido de penhora no rosto dos autos efetuada pela parte exequente junto ao evento 128, PET1 . O executado apresentou impugnação, alegando que os créditos referentes a honorários advocatícios são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar ( evento 134, DOC1 ). É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a penhora no rosto dos autos é medida prevista no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil: " Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado ". Nesse contexto, a medida visa garantir que, quando o crédito for efetivamente constituído em favor do executado no processo originário, seja direcionado para a satisfação da execução em curso. O executado impugna especificamente a penhora sobre os créditos decorrentes de honorários advocatícios, sob o argumento de que seriam absolutamente impenhoráveis por possuírem natureza alimentar. De fato, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo expressamente os honorários advocatícios. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Contudo, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que tal impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada em determinadas circunstâncias excepcionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de honorários advocatícios devidos ao agravante em outro processo, sob o fundamento de que tais verbas, embora de natureza alimentar, são penhoráveis em hipóteses excepcionais. O agravante sustentou a impenhorabilidade dos créditos com base no art. 833, IV e X, do CPC, e no caráter alimentar dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de honorários advocatícios a receber, considerados de natureza alimentar, para satisfação de obrigação judicial, à luz da proteção conferida pelo art. 833, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 833, incisos IV e X, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, como salários e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses do § 2º do mesmo artigo. 2. A jurisprudência reconhece que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluta, podendo ser relativizada quando se tratar de obrigação igualmente alimentar ou em casos excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor. 3. A Corte Especial do STJ admite, em caráter excepcional, a penhora de verba de natureza alimentar para pagamento de dívida não alimentar, desde que não comprovada sua essencialidade para a sobrevivência do devedor e sua família. 4. O crédito objeto da penhora se refere a honorários advocatícios ainda em trâmite judicial, não caracterizados como renda atual e imediata do agravante, o que autoriza sua constrição judicial. 5. A atividade profissional do agravante — advogado — não impede, por si só, a penhora dos respectivos honorários, especialmente quando ausente comprovação de que tais valores são indispensáveis para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade dos honorários advocatícios pode ser relativizada quando não demonstrada sua essencialidade para a subsistência do devedor. 2. Créditos de honorários advocatícios em trâmite judicial não se equiparam, automaticamente, a verbas de subsistência imediata. 3. A penhora no rosto dos autos de créditos futuros é admitida desde que resguardada a dignidade do devedor, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, arts. 833, IV, X e § 2º; art. 860. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.02.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50510509620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 03-05-2025) No caso concreto, o executado limitou-se a alegar genericamente a impenhorabilidade dos créditos de honorários advocatícios, sem demonstrar que tais valores são efetivamente indispensáveis para sua subsistência e de sua família. Além disso, trata-se de créditos ainda em discussão judicial, não caracterizados como renda atual e imediata do executado, autorizando sua constrição judicial. Contudo, em observância ao princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, entendo prudente limitar a penhora a 30% (trinta por cento) dos créditos de honorários advocatícios que vierem a ser reconhecidos nos processos indicados pelo exequente, preservando-se, assim, parcela significativa dos rendimentos do executado para sua manutenção. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, determinando que a constrição recaia sobre 30% (trinta por cento) dos créditos que forem reconhecidos em favor do executado nos processos de execução de honorários advocatícios. Os respectivos processos de honorários advocatícios, são: 5018708-60.2019.8.21.0010 – 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul; 5001885-54.2021.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5005164-48.2021.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5005634-87.2021.8.21.0132 – 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga; 5005930-72.2019.8.21.0070 – Juizado Especial Cível desta Comarca; 5004536-33.2022.8.21.0132 – 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga; 5006180-03.2022.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5009028-60.2022.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5006684-39.2022.8.21.0157 – 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé; 5003135-84.2023.8.21.0157 – 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé; 5004445-95.2023.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5010831-52.2023.8.21.0132 – 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga; 5012273-11.2024.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5012255-87.2024.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca. Oficie-se 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, 1ª Vara Cível de Taquara, 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Juizado Especial Cível de Taquara, 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé, 2ª Vara Cível de Taquara para proceder à penhora na proporção de 30% dos créditos referente aos honorários que o executado, PAULO JOSE HUF (CPF: 671.526.940-87). O débito junto a presente é de R$354.019,63 ( evento 135, DOC2 ). Quanto aos demais processos indicados pelo exequente na petição inicial, DEFIRO INTEGRALMENTE a penhora no rosto dos autos, uma vez que não houve impugnação específica pelo executado quanto a estes. Sendo os respectivos processos: 5011814-17.2024.8.21.0132 – Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga; 5009602-83.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5009029-45.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5006327-34.2019.8.21.0070 – Juizado Especial Cível desta Comarca; 5005832-82.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5002605-84.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5002593-70.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5005368-29.2020.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5000858-41.2018.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5002421-02.2020.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca. Oficie-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga, 2ª Vara Cível de Taquara e Juizado Especial Cível de Taquara, para proceder à penhora dos direitos do executado, PAULO JOSE HUF (CPF: 671.526.940-87), para pagamento do débito exequendo, o qual atinge a quantia de R$354.019,63 ( evento 135, DOC2 ).. Consigno que esta decisão, assinada digitalmente, é válida como ofício . Informo que já agendei o traslado da presente decisão aos processos. 1 50122558720248210070 2 50122731120248210070 3 50118141720248210132 4 50108315220238210132 5 50044459520238210070 6 50031358420238210157 7 50066843920228210157 8 50096028320228210070 9 50090294520228210070 10 50090286020228210070 2. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000858-35.2025.4.03.6115

ID: 278184824

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-35.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LW COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BIM DE ALMEIDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-35.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: LW COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BIM DE ALMEIDA FRANCO - SP428711 REU: CONSELH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-35.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: LW COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BIM DE ALMEIDA FRANCO - SP428711 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LW COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, tendo a parte deduzido os seguintes pedidos: “a) Conceder tutela de urgência para que seja sustado o Protesto Protocolo 651945-29/04/2025-60 do 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Carlos – SP, no valor de R$ 3.260,95 (três mil, duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos) b) Determinar a citação do Réu, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, apresentando a contestação, dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia, com a aplicação dos seus efeitos; c) Dispensar a Autora da prestação de caução referente ao título que pretende ver sustados os efeitos do protesto, em razão da inexistência da dívida levada a protesto; d) Seja ao final a demanda julgada totalmente PROCEDENTE para declarar: i. A INEXISTÊNCIA de relação jurídica entre as partes, em razão da ausência de fundamentos que obriguem a Autora a estar registrada no Conselho; ii. A INEXISTÊNCIA de débito, com a confirmação de tutela de urgência acima requerida, uma vez ausente a existência da relação jurídica entre as partes; e) Condenar o Réu ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais consectários legais.” A parte autora, na petição inicial, em relação à situação fática, afirmou in verbis: “DOS FATOS Em 29 de abril de 2025, a Autora foi surpreendida com o recebimento de intimação de pagamento sob pena de protesto, decorrente de suposto débito encaminhado pelo Réu ao 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Carlos – SP, sob o protocolo nº 651945-29/04/2025-60, oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 811672/2025, no valor de R$ 3.260,95 (três mil, duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), fixando-se como data-limite para pagamento o dia 06/05/2025, denominado "dia da graça". Contudo, a Autora jamais foi previamente notificada acerca da instauração de qualquer auto de infração ou processo administrativo que justificasse tão gravosa medida, tampouco mantém qualquer relação jurídica com o Conselho Réu. A empresa desenvolve exclusivamente atividades de comunicação visual, não estando vinculada à execução de projetos técnicos nem à prestação de serviços que demandem responsabilidade técnica de profissional habilitado, tampouco se enquadra em qualquer hipótese que justifique sua submissão à fiscalização do CREA. Diante da ausência de qualquer procedimento formal, a Autora buscou, sem sucesso, contato com o departamento jurídico do Réu. Apenas de forma informal, foi-lhe comunicado que a suposta obrigação teria origem na classificação de sua atividade econômica sob o CNAE 22.29-3-99 – Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente, o que, segundo o Conselho, implicaria automaticamente na obrigatoriedade de registro e no pagamento de anuidades. A Autora sequer teve a oportunidade de identificar corretamente a origem do débito ou exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que evidencia grave vício de legalidade no procedimento adotado pelo Conselho. Diante da cobrança indevida, a Autora propõe a presente demanda com o objetivo de obter a sustação do protesto lavrado, bem como a declaração de inexigibilidade do débito que lhe deu origem, conforme fundamentos a seguir.” A partir desses fatos, argumentou a parte autora que não possui e jamais possuiu qualquer vínculo jurídico ou técnico com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP; que é empresa de pequeno porte, voltada exclusivamente à atividade de comunicação visual, exercendo o ofício de natureza essencialmente artesanal, gráfica e publicitária, consistente na confecção de banners, faixas, outdoors, adesivos, placas informativas e papelaria em geral e que sua inscrição em determinado CNAE, de forma genérica, não pode implicar só por si fato suficiente para justificar a cobrança de anuidade ou a imposição de registro perante o CREA/SP. Afirmou que em seu caso não há qualquer elemento que demonstre que a requerente exerça atividades técnicas sujeitas ao registro compulsório no conselho réu. Indicou, ainda, que nunca recebeu qualquer fiscalização presencial, técnica ou documental do CREA/SP em sua sede, o que reforça que não houve nenhuma diligência fiscalizatória por parte da autarquia para averiguar e constatar, de fato, quais as atividades são exercidas pela autora, o que seria imprescindível para a autuação, inscrição em dívida ativa e encaminhamento da CDA para protesto. Referiu que o CNAE 22.29-3-99 utilizado como fundamento da cobrança indevida foi incluído recentemente (março/2025) na lista interna do CREA para fins de atividades fiscalizáveis, de forma que à época do fato gerador da suposta dívida protestada sequer havia entendimento formal por parte do próprio CREA de que tal atividade estaria sujeita à fiscalização. A inclusão posterior do referido CNAE na lista do Conselho não tem efeito retroativo e não pode servir de justificativa válida para cobrança de débitos pretéritos, sobretudo em relação a período no qual a própria autarquia não considerava tal atividade como de sua competência fiscalizatória. Ademais, alegou a autora a fim de demonstrar que não realiza as atividades correlatas a engenharia ou àquelas sujeitas à fiscalização do CREA, a requerente, desde logo, promoveu voluntariamente a exclusão do CNAE 22.29-3-99 de seu quadro de atividades econômicas perante a Receita Federal, evitando-se qualquer ambiguidade interpretativa, tudo para demonstrar a ausência de obrigação legal da autora para manter qualquer registro perante o conselho. Asseverou, assim, que a pretensão do CREA de impor fiscalização, registro obrigatório e consequente cobrança de anuidade com base unicamente no CNAE então registrado, sem qualquer diligência fiscalizatória concreta, carece de amparo legal e caracteriza manifesta abusividade e violação ao devido processo legal razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes e a ilegitimidade da cobrança ora impugnada. Argumentou que a cobrança é flagrantemente indevida. Que foi realizada sem qualquer comunicação prévia efetiva, sem a instauração de processo administrativo, e tampouco foi oferecida à Requerente a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. À causa atribuiu o valor de R$3.260,95. Com a inicial juntou procuração e documentos. Rogou pela gratuidade processual. Os autos foram inicialmente distribuídos perante a Justiça Estadual. Em decorrência de estar no polo passivo Conselho de Classe, houve a declinação de competência. Redistribuídos os autos, vieram conclusos para decisão. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Da regularização do instrumento de procuração De uma atenta leitura do instrumento de procuração de ID 364657223 - Pág. 10, observa-se que o mesmo não fora assinado nem de forma manual, nem de forma digital. Em sendo assim, o instrumento de procuração deve ser corretamente assinado para o fim de regularizar a representação processual da parte autora. Prazo para tanto: 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I do CPC). 2. Da assistência judiciária gratuita O STJ editou a súmula n. 481, com o seguinte teor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, é ônus da pessoa jurídica comprovar, desde logo, os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. No caso, a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade processual simplesmente pela alegação de estar em dificuldades financeiras por conta da retração do mercado e do acúmulo de obrigações tributárias e contratuais. Pois bem. Como decidido pela Corte Superior, para a concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica, mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a autora não traz nenhuma prova documental efetiva para demonstrar sua situação financeira frágil, que a impossibilite de arcar com os ônus processuais. Logo, a autora não traz prova que, de fato, não possui condições de arcar com as custas processuais, de modo que a solicitação deve ser indeferida. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas exige que estas comprovem cabalmente a insuficiência de recursos. Precedentes. 2. O simples fato de a Agravante alegar encontrar-se em dificuldades financeiras ou estar em processo de recuperação judicial não justifica a concessão do benefício, haja vista que, em se tratando de pessoa jurídica, há necessidade de demonstração efetiva da precariedade da condição econômica da Recorrente, hábil a ensejar a absoluta incapacidade de arcar com as custas processuais. 3. Não há que se falar em nulidade da decisão no tocante ao indeferimento, de plano, do diferimento de recolhimento das custas judiciais, uma vez que, em evidência, a possibilidade de concessão de tal benefício está condicionada à comprovação de impossibilidade financeira da Requerente, havendo tal pressuposto sido afastado como decorrência lógica do teor da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002816-49.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019) Desse modo, indefiro os benefícios da justiça gratuita requerida. Ademais, as custas processuais, de acordo com o valor dado à causa, são módicas. Assim, cabe à parte autora recolher as custas judiciais de ingresso, sob pena de extinção do feito com base no art. 290 do CPC. 3. Da tutela de urgência Independentemente do cumprimento dos itens “1” e “2”, desde logo, aprecio o pedido de tutela de urgência. Na petição inicial, a parte autora pediu, a título de tutela de urgência antecipada, ordem judicial para sustação do protesto do título protocolado sob o n. 651945-29/04/2025-60 do 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Carlos – SP, no valor de R$ 3.260,95 (três mil, duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), independentemente de caução. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, de que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final onerando a parte autora demasiadamente. Pois bem. A presente demanda tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o Conselho réu que a obrigue a pagar anuidades ao Conselho em razão de suas atividades e, por consequência, a declaração de inexistência do débito cobrado e, por óbvio, a impossibilidade de protesto da CDA referida, cf. fatos e fundamentos jurídicos postos na petição inicial. Em que pesem todas as alegações da parte autora, no presente momento, ao analisar os documentos trazidos aos autos com a petição inicial, não é possível, com todas as vênias, ausência de relação direta das atividades da autora com o auto de infração impugnado. Aliás, a mudança de seu CNAE, cf. alegado, também é motivo que deve ser aferido com cautela, vez que admite que após autuação solicitou junto à receita federal alterações de suas atividades registradas. A parte também não trouxe cópia do procedimento administrativo instaurado para aplicação da multa, inclusive para este Juízo averiguar a alegação de descumprimento de requisitos formais da decisão administrativa proferida, cf. alegado, ou seja, sobre ausência do devido processo legal. Se de fato não houve o processo administrativo, cf. alegado, poderia ter trazido, ao menos, cópia de requerimento formal junto ao Conselho para demonstrar que diligenciou a respeito. Outrossim, a parte autora também sequer trouxe aos autos cópia do auto de infração lavrado e da respectiva CDA apontada a protesto para este Juízo verificar se, de fato, a CDA em protesto diz respeito ao auto de infração objeto da impugnação judicial. Ademais, a análise de todos os argumentos trazidos pela parte autora para impugnar a autuação feita pela fiscalização, não prescinde do regular contraditório e de dilação probatória, de modo que não é possível, neste momento, o deferimento do pedido de tutela de urgência pleiteado antes de se assegurar o direito de resposta da parte ré. Portanto, neste momento inicial, indefiro o pedido de tutela de urgência. No entanto, desde logo, deixo consignado que fica facultado à parte autora o depósito judicial do valor integral e atualizado da multa com o intuito de suspender a sua exigibilidade. Saliento que o depósito pode ser efetuado independentemente de autorização judicial, por conta e risco da parte interessada, bastando que a parte diligencie junto a instituição financeira oficial e providencie o depósito adstrito a estes autos, em conta judicial sob a operação 635 (correção SELIC), comprovando nos autos o depósito do valor integral devido (inclusive atualizado). De todo o exposto: a) INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, na forma do decidido no item “3” desta decisão; b) indefiro a gratuidade processual à autora, na forma do decidido no item “2” desta decisão. Assim, a parte autora deverá promover o recolhimento das custas de ingresso, nos moldes da Lei n. 9.289/96 c.c. RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017 – E. TRF-3ª Região, observando-se como parâmetro o valor da causa, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do CPC c.c. Resolução mencionada. Prazo: 15 dias. c) Nos termos do item “1” desta decisão, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá regularizar sua representação, trazendo instrumento de procuração devidamente assinado, de forma manual ou digital, pelo representante legal da empresa. Cumpridos os itens supra: d) CITE-SE o Conselho réu para os termos da demanda para que apresente, querendo, regular defesa. Em caso de não cumprimento dos itens “b” e “c” supra, tornem-me os autos conclusos para extinção do feito. Se a parte autora comprovar, por meio de documentos, o depósito judicial do valor discutido, de forma integral e atualizada, venham os autos conclusos para as deliberações necessárias para se determinar a suspensão da publicidade dos efeitos do protesto apontado. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000858-45.2025.4.03.6144

ID: 259264069

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-45.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NERY MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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PAULO CARLOS ROMEO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: NERY MACHADO JUNIOR CURADOR: RENY MACHADO FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP20… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: NERY MACHADO JUNIOR CURADOR: RENY MACHADO FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583, EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516, PAULO CARLOS ROMEO - SP101669, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por NERY MACHADO JUNIOR em face de UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a “reforma de ato que indeferiu seu requerimento à pensão militar (pensão/reversão), não reconhecendo seu legítimo direito como dependente e inválido, decorrente do falecimento de seu genitor, Nery Machado, instituidor da pensão (2º tenente do Ex. Brasileiro), ocorrido em 08/01/79 e de sua genitora Iraci Rodrigues Machado, viúva do pensionista do instituidor, pensionista militar do exército brasileiro, falecida em 10/04/24”. Em sede de tutela de urgência requer: “a) seja deferida liminarmente a tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para fins de determinar-se à requerida que MANTENHA o autor na condição de pensionista do exército (dependente), proporcionando a este: 1) a disponibilização dos vencimentos (pensão/reversão) a que faz jus nessa condição, para custeio de suas necessidades; 2) a utilização dos benefícios inerentes ao FUSEX - Fundo de Saúde do Exército, desde o falecimento de sua genitora, com a sua reinclusão no respectivo cadastro de beneficiários (do USEX), com a inserção de PREC – CP, necessários à continuidade dos tratamentos médicos/hospitalares, incluindo a manutenção do custeio da clínica RESTERMAX, local onde se encontra à vista da doença mental que o acomete (esquizofrenia paranoide); b) seja a ré impedida de praticar quaisquer atos de cobrança de valores relacionados ao autor, decorrentes da decisão administrativa ora questionada, principalmente as decorrentes de despesas FUSEX, oficiando-se o Exército Brasileiro (Comando da 2ª Região Militar – vinculo do instituidor), a fim de que sejam suspensas quaisquer cobranças de despesas FUSEX em nome de NERY MACHADO JUNIOR a partir de 10/04/2024 ou de sua curadora Reny Machado Figueiredo ou, ainda, quaisquer outros familiares, e que estejam atreladas ao pedido de pensão/reversão em face do falecimento da genitora viúva pensionista militar IRACI RODRIGUES MACHADO, que foram havidas e que ainda estão ocorrendo, até o final da demanda”. Em provimento final, requer: “(...) que a ação seja julgada totalmente procedente para afastar a decisão que indeferiu a pensão militar por ele requerida e conceder definitivamente o pedido de tutela supra, reconhecendo o direito do autor como pensionista do Exército Brasileiro, fazendo jus à sua cota parte de pensão/reversão militar, a vista do falecimento da pensionista militar e genitora do autor, Iraci Rodrigues Machado, nos termos do artigo 7º da Lei 3765/60, com a redação que se encontrava em vigor na época do falecimento de seu genitor (08.01.1979), bem como a todos os direitos inerentes a essa condição, inclusive aos benefícios do FUSEX, impondo-se à requerida e ao Exército Brasileiro essa decisão, para todos os fins e efeitos de direito; g) Com a procedência da demanda ser declarada insubsistente quaisquer cobranças relativas à decisão de indeferimento da pensão militar, ora questionada, inclusive aquelas relacionadas ao custeio do FUSEX, advindas dos termos de compromisso de indenização integral das despesas realizadas por dependente, assinados durante a análise do requerimento de pensão/reversão por morte da pensionista militar Iraci Rodrigues Machado, pela atual curadora do autor Reny Machado Figueiredo, para manutenção da assistência FUSEX a seu favor; e h) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e ainda aos danos morais acima pleiteados, em montante a ser arbitrado por este Juízo, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Com a petição inicial vieram documentos. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. AJG. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Não há prova de que a parte autora aufira renda ou disponha de patrimônio. Há indicativo de atual enfermidade mental (ID 360673511, fl. 8). Há notícia de que está internado em casa de repouso no Rio de Janeiro. Anote-se. 3. Ordem de emenda da inicial. O domicílio legal do incapaz é aquele do seu representante legal. Consta do termo de curatela que RENY MACHADO FIGUEIREDO, curadora, possuiria domicílio nesta Subseção. Contudo, há necessidade de apresentação de comprovante recente de domicílio de RENY (inferior a 180 dias), consistente em conta de água, luz, telefonia fixa ou gás encanado. Intime-se para comprovação no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Após, conclusos para certificação definitiva da competência deste Juízo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, apresente a integralidade dos autos nos quais se promoveu a sua interdição e nomeação de curador (Justiça Estadual de Pelotas/RS, autos de número 22286007574, e, Justiça Estadual de Dois Corregos/SP, autos de número 380/93), bem como aqueles nos quais houve nomeação de tutor enquanto era menor de idade (Justiça Estadual de Pelotas/RS, autos de número 516-176/82). Deverá, ademais, apresentar a integralidade dos autos do processo administrativo que gerou a decisão combatida nestes autos, além de cópia do expediente administrativo no qual se postulou a reinclusão da parte autora no FUSEX (documentos de fls. 35 e 37 do ID 360673512). Trata-se de diligências sob a sua responsabilidade, conforme artigo 373, I, do CPC. Não há prova de resistência ou demora imoderada no fornecimento dos elementos de prova. Outrossim, o Autor deverá esclarecer a sua atual residência, se permanece em casa de saúde (Restermax) localizada na cidade do Rio de Janeiro, bem como se o FUSEX arca (ou arcava) integralmente com despesas dessa estadia, comprovando documentalmente. Deverá, ainda, esclarecer o pedido de "(...) que sejam suspensas quaisquer cobranças de despesas FUSEX em nome de NERY MACHADO JUNIOR a partir de 10/04/2024 ou de sua curadora Reny Machado Figueiredo ou, ainda, quaisquer outros familiares, e que estejam atreladas ao pedido de pensão/reversão em face do falecimento da genitora viúva pensionista militar IRACI RODRIGUES MACHADO, que foram havidas e que ainda estão ocorrendo, até o final da demanda”. Isso porque não se pode defender direito alheio em nome próprio, sem expressa previsão legal (artigo 18 do CPC). Prazo: 15 dias, sob as penas da lei. 4. Pedido de tutela de urgência. A decisão administrativa combatida nestes autos concluiu pela inexistência do direito ao recebimento de benefício estatutário (pensão por morte de militar), sob a justificativa de que não haveria provas de invalidez anterior ao atingimento da maioridade civil, considerada a lei em vigor no instante do óbito do instituidor do benefício. Pretende-se o reconhecimento do direito ao pensionamento e acesso aos serviços do FUSEX, após a morte de genitora. Na data do óbito do militar (1979), a lei em vigor (Lei 3.765) dispunha o seguinte no que interessa ao caso: Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito; (Redação dada pela Lei nº 4.958, de 1966) V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. § 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência. (...) Art 23. Perderá o direito à pensão: I - a viúva que tenha má conduta apurada em processo judicial, ou venha a ser destituída do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Codigo Civil Brasileiro; II - o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz; III - o beneficiário que renuncie expressamente; IV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte, a morte do contribuinte; (...) Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído. A natureza da enfermidade (crônica) comprovadamente sofrida pela parte autora permite concluir que há probabilidade do direito invocado, mesmo em sede de cognição perfunctória. Vejamos: Ninguém dorme são e acorda esquizofrênico. A doença, em alguns casos, dá indícios já a partir da infância, mas é durante a adolescência e vida adulta que ela avança, sendo geralmente diagnosticada nestas fases da vida. Embora não possua formação médica, posso fazer essa afirmação em virtude da experiência acumulada, após anos lendo laudos periciais em demandas previdenciárias. Pois bem. Há cópia de petição inicial na qual se pleiteia a interdição do autor, ajuizada por sua genitora, especificamente para propiciar a inclusão dele no sistema de saúde do Exército (FUSEX), após o atingimento da maioridade civil. Dela consta notícia que o autor estava internado desde abril de 1986 no Sanatório Espírita de Pelotas/RS, conforme atestado médico então apresentado (ID. 360673501, fl. 4). Consta, também, documento encaminhado ao Exército, reportando o início do procedimento de interdiçao da parte autora e a sua internação, em abril de 1986 (ID. 360673501, fl. 6). Foi apresentado documento interno do Exército, ofício de apresentação emitido pelo Comando da 2ª Região Militar ao Diretor do Hospital Geral de Porto Alegre, em abril de 1986, para realização de inspeção de saúde na parte autora. Do ofício consta que o Autor estava internado na Santa Casa de Misericórdia de Pelotas na data de emissão do ofício (07/04/1986). Existe expressa menção que a inspeção era necessária para fins do § 2º do artigo 7º da Lei 3.765 ("A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência"). Não consta documentação relativa a essa inspeção médica realizada pelo Exército em 1986, mas tudo indica que foi reconhecida a invalidez anterior à maioridade (1º/01/1986) pela Administração, porque consta a sua inclusão e manutenção no sistema de saúde castrense (ID 360673511, fl. 15, e ID 360673521). Da inspeção médica realizada em 2024, extraio informações sobre internações e tratamentos em instituições militares no curso dos anos, existe declaração militar sobre a condição de dependente da parte autora no ano de 1992 (ID 360673508), bem como foi juntado termo no qual a curadora teve que assumir responsabilidades financeiras por eventual desligamento da parte autora do FUSEX. Em assim sendo, o quadro probatório instalado nos autos, a cronologia dos eventos, e a natureza da enfermidade da parte autora, conforta a preliminar declaração judicial sobre a existência de prova suficiente sobre a probabilidade de parte do direito invocado. Há elementos indicativos de invalidez em instante anterior ao atingimento dos 21 anos de idade, o que não permite a perda do direito à pensão (artigo 23, II) e, principalmente, garante a reversão na forma do artigo 24 da Lei 3.765, observado o princípio do "tempus regit actum". Desnecessário dizer que há prova de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, isso porque a parte autora necessita de cuidados médicos (estava institucionalizado até a data da realização da inspeção médica de 2024, passando os últimos anos internado em diversos locais) e, em princípio, os valores pagos à título de pensão militar são necessários para garantir a sua subsistência, já que inválido desde tenra idade, conforme o exposto alhures. Determino, em tutela de urgência, que a União Federal (Exército brasileiro) promova a inclusão/manutenção da parte autora no sistema de proteção social da Arma - notadamente os serviços de saúde (FUSEX) - bem como proceda ao necessário para a reversão da pensão militar, decorrente do falecimento do Primeiro Sargento, Nery Machado, promovendo a implantação e pagamento da prestação social em questão, observada eventual limitação de cota-parte, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Oficie-se o d. Comandante da 2ª Região Militar para ciência desta decisão e adoção das providências pertinentes. Oficie-se o Juízo responsável pelo processo de interdição e curatela (4ª Vara Estadual de Órfãos e Sucessões da comarca do Rio de Janeiro) para ciência desta decisão, tendo em vista a eventual exigência de prestação de contas por parte do representante legal da parte autora. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e do documento de ID 360672634. Aguarde-se a regularização da petição inicial, segundo parâmetros estabelecidos. Decorrido o prazo assinado à parte autora, sem cumprimento das providências, imediatamente conclusos. Havendo regular cumprimento da ordem de emenda, promova-se a citação da União Federal para resposta no prazo legal e observadas as cautelas de estilo. Logo após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (verificação da necessidade de produção de prova pericial). Int.

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