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Processo nº 5000863-39.2015.8.21.0015

ID: 277652201

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2015.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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FABIANO DE JESUS ANFLOR

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Apelação Cível Nº 5000863-39.2015.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO APELANTE : ALINE ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000863-39.2015.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO APELANTE : ALINE ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO DE JESUS ANFLOR (OAB RS085739) ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. Ausência DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado por servidora pública municipal, visando ao pagamento em dobro das férias e indenização por danos morais, em razão de atraso no pagamento das férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da legalidade do pagamento em dobro das férias em caso de atraso e na configuração de dano moral em decorrência do atraso no pagamento das férias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação municipal não prevê o pagamento em dobro das férias em caso de atraso no pagamento, apenas quando não concedidas, conforme art. 107 da Lei Municipal nº 681/91. 2. O atraso no pagamento das férias não configura dano moral in re ipsa , sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre o atraso e o dano alegado, o que não ocorreu. 3. A responsabilidade civil do ente municipal, no caso, é subjetiva, exigindo comprovação de culpa, dano e nexo causal, o que não foi demonstrado pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso no pagamento das férias não enseja pagamento em dobro ou indenização por danos morais, na ausência de previsão legal e comprovação de abalo significativo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 373, inc. I; Lei Municipal nº 681/91, arts. 107 e 108. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC nº 50037964820168210015, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 21.08.2024; TJRS, AC nº 50014774420158210015, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Delgado, j. 22.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por ALINE ROSA MARTINS , porquanto inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por ela contra o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ , cujo dispositivo restou assim redigido ( evento 124, SENT1 ): Ante o exposto, julgo IM PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Aline Rosa Martins em face do Município de Gravataí , com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores dos réus, estes fixados em 10% do valor da atualizado da causa, levando em consideração a natureza do feito e o trabalho realizado pelo profissional, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Sobrevindo recurso de apelação, proceda-se na forma do artigo 1010, §1º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se este feito com baixa. Em suas razões, sustentou, em síntese, que restou comprovado que os atrasos foram extremamente significativos, tendo em vista que sempre recebeu o pagamento no final do gozo das férias. Asseverou que não recebeu o adicional de férias, representando prejuízo financeiro concreto, enriquecimento indevido por parte da administração, bem como violação ao art. 7º, XVII da CF e art. 76 da Lei nº. 8.112/90. Aduziu que não é preciso comprovar a existência do dano, o qual exsurge da própria materialidade do ato ofensivo perpetrado. Pediu o provimento do recurso ( evento 129, APELAÇÃO1 ). O ente municipal foi intimado e ofertou contrarrazões pugnando pelo manutenção da sentença ( evento 133, CONTRAZAP1 ). Houve declinação de competência, em razão da prevenção ( evento 4, DESPADEC1 ). Os autos foram remetidos a esta Corte, indo com vista à Drª. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, Procuradora de Justiça, que opinou pelo improvimento do recurso ( evento 14, PARECER1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática pelo improvimento da apelação, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Também a decisão monocrática tem seu lastro no art. 932, IV, “b”, do CPC. De início, destaco que a Administração é livre para organizar o quadro de seus servidores em virtude da estrutura do Direito Administrativo se fundar na perspectiva de que as relações mantidas entre a Administração e seus funcionários não se baseiam em qualquer vínculo puramente privado, dito contratual; no âmbito da Administração todas as relações com os servidores são marcadas pela natureza institucional do vínculo. A propósito disso, é importante referir que “ o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar a legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios ou vantagens, dantes previstos podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isso, os direitos que deles derivem não se incorporam integralmente, de imediato , ao patrimônio jurídico do servidor... (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 28ª Ed, p. 286). Em segundo lugar, destaco que a Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de primado da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis : A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. (...). Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, p. 87-8). Em terceiro lugar, a atuação administrativa também deve se pautar pelo respeito ao princípio da proporcionalidade (razoabilidade), mesmo não estando expresso diretamente em quaisquer dos artigos da CF-88, opera como critério de interpretação inseparável da Constituição e de aplicação obrigatória pelo administrador em seu agir, estando agora inserido expressamente no art. 19 da CE-89. Tendo tais premissas estabelecidas, passo à análise das pretensões da parte apelante. Neste ponto, peço vênia à Drª Elaine Fayet Lorenzon Schaly, ilustre Procuradora de Justiça que nestes autos oficiou, para agregar excerto do seu parecer às razões de decidir, pois bem apanhou as questões postas nas razões recursais, in verbis: [...] No que concerne às férias, a Lei Municipal nº 681/91 regulamenta seu gozo pelos servidores públicos municipais de Gravataí do seguinte modo: CAPÍTULO III Das Férias SEÇÃO I Do Direito a Férias e sua Duração Art. 100 - O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 101 - Após cada período de doze meses de efetivo serviço, o servidor terá direito a férias, observados os seguintes critérios: I - férias de trinta dias, para o servidor que não contar com mais de cinco faltas injustificadas no serviço durante o respectivo período aquisitivo; II - férias de vinte e cinco dias, para o servidor que não contar com mais de dez faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo; III - férias de vinte dias, para o servidor que não contar com mais de quinze faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo; IV - férias de quinze dias, para o servidor que não contar com mais de vinte faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo. (...) SEÇÃO II Da Concessão e do Gozo de Férias Art. 105 - As férias serão obrigatoriamente concedidas nos doze meses subsequentes ao decurso do período aquisitivo e o respectivo período de gozo será único e ininterrupto. § 1º - Por motivo de calamidade pública, comoção interna ou superior interesse público, a Administração poderá interromper o gozo das férias. § 2º - A pedido escrito do servidor, e havendo interesse do serviço, a concessão das férias poderá subdividir-se em dois períodos de no mínimo dez dias cada. Art. 106 - A concessão das férias, com indicação do respectivo período de gozo, será participado ao servidor, por escrito e com antecedência mínima de quinze dias, mediante protocolado de recebimento. § 1º - Cabe à autoridade competente fixar, a seu exclusivo critério e no interesse do serviço, o período de gozo das férias a que fizer jus o servidor, observando rotatividade anual de escala. § 2º - Aos servidores casados entre si ou que entre si vivem maritalmente há mais de cinco anos, será permitido gozar férias, preferencialmente, conjuntas, desde que atendidos aos demais requisitos aquisitivos desse direito por cada qual, e de que haja compatibilidade respectiva para tanto, ressalvado o interesse do serviço. Art. 107 - É vedado à Administração deixar de conceder as férias a que fizer jus o servidor, sob pena de, decorrido o respectivo período de gozo sem sua concessão, arcar com o correspondente pagamento em dobro, desde que o requerimento para gozo das férias tenha sido protocolado pelo servidor até 60 dias antes do término do período concessivo. SEÇÃO III Da Remuneração das Férias Art. 108 - O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral a que fizer jus, acrescida em um terço. § 1º - Os adicionais e gratificações percebidos no período aquisitivo, serão proporcionalmente computados à razão de um doze avos para cada mês de efetivo pagamento, pelos respectivos valores vigentes no mês antecedente ao das férias. § 2º - A remuneração a que fizer jus o servidor lhe será paga dentro dos cinco dias anteriores ao início do respectivo gozo, se dentro do mesmo exercício, vedada qualquer outra antecipação. Art. 109 - A critério da Administração poderá haver a conversão de até um terço do período total de férias a que fizer jus o servidor, em pagamento em pecúnia ressalvadas aquelas hipóteses em que o mesmo não tenha adquirido direito ao seu gozo. Art. 110 - Ocorrendo revisão de remuneração no curso das férias, a que faça jus o servidor no gozo das mesmas, o valor da diferença lhe será pago dentro do mês subsequente ao seu retorno ao serviço. Analisando a legislação supra, observa-se que o pagamento em duplicidade somente está autorizado na hipótese das férias não serem concedidas ao servidor, o que não é o caso. O caso concreto versa, portanto, a respeito de situação diversa, conforme se extrai das afirmações da própria autora, que aduz “ser merecedora de pagamento a títulos de danos morais, tendo em vista o não pagamento das férias dentro do prazo legal previsto em lei, tendo a Parte Autora que gozar das férias sem o devido pagamento no momento oportuno” (Evento 03 – PROCJUDIC1 – fl. 03, origem). Ou seja, revela-se incontroverso que a apelante gozou do período de descanso a que fazia jus, razão pela qual não incide a previsão expressa do referido artigo 107 do Estatuto dos Servidores do Município de Gravataí. Consequentemente, ainda que em alguns períodos o pagamento tenha sido efetuado com atraso, esta situação é insuficiente a ensejar o recebimento dobrado da gratificação de férias, pois não há previsão no estatuto que rege a servidora, estando a Administração Municipal adstrita ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Por fim, no que se refere aos danos morais, melhor sorte não assiste à apelante. Cumpre salientar que o pagamento das férias realizado de forma diferida pelo Município não motiva a aplicação da responsabilidade objetiva, porquanto a autora, servidora pública municipal, não pode ser considerada ‘terceiro’, a incidir o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal1 . Na verdade, incide a regra geral de responsabilidade civil prevista no artigo 186 do Código Civil2 , de modo que o dever de indenizar está atrelado à comprovação da existência de ação ou omissão voluntária, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta culposa do agente. É dizer, a autora deve comprovar o nexo de causalidade entre o pagamento das férias com atraso e o dano moral que alega ter suportado. Destarte, não se configura o dano moral in re ipsa, submetendose a prova do abalo moral às regras processuais gerais que regulam o regime de provas estatuído no artigo 373, inciso I, do CPC. Ademais, o dano moral somente deve ser admitido nas situações que extrapolam o razoável, gerando sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno ou inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento, angústia e invadindo a seara psicológica do indivíduo, desequilibrando-o. Nesse panorama, o simples atraso no pagamento das férias não gera, por si só, dano moral indenizável. [...] Dessa forma, a parte apelante não faz jus ao pagamento em dobro das férias, tendo em vista a ausência de previsão legal. A Lei-Gravataí nº 681/91 apenas estabelece que haverá o respectivo pagamento quando a Administração não conceder as férias do servidor, o que não é o caso no presente feito. Ademais, em relação ao pedido de indenização por danos morais, correta sentença, pois a mera alegação de desrespeito a direitos não reconhecidos não basta para o seu reconhecimento. Por isso, o pedido da autora deve ser examinado a partir da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do CC, portanto, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a ação/omissão do ente municipal e o dano moral que alega ter suportado. Assim, não se trata de hipótese de dano moral puro, ou seja, in re ipsa, sendo indispensável a produção de prova robusta e suficiente a demonstrar o constrangimento ou o abalo moral sofrido pela servidora a justificar o dever de indenizar, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, o que, no caso concreto, não ocorreu. Portanto, não prospera o pedido de pagamento de indenização por abalo moral. Nesse sentido, servem os precedentes desta Corte de Justiça, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. PAGAMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. 1. Nos termos do que prevê o artigo 370 do CPC, cumpre ao magistrado, a quem são destinadas as provas produzidas nos autos, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. 2. No caso, o juízo “a quo” considerou como satisfatória a prova dos autos, sendo desnecessária para a solução da lide a juntada da “relação de férias” referente a todo o período de serviço da parte autora, mormente para fins de demonstração de que o suposto dano extrapatrimonial remonta a tempo pretérito. A decisão proferida foi devidamente justificada e conforme o conjunto de provas produzidas. 3. O artigo 108, § 2º, da Lei Municipal nº 681/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí), estabelece expressamente que o pagamento das férias deve ocorrer nos cinco dias anteriores ao gozo. Todavia, o fato do prazo não ser rigorosamente respeitado, não enseja direito a pagamento em dobro ou que sejam consideradas como não gozadas, como pretende a parte autora, pois o pagamento ocorreu, embora com alguns dias de atraso, e inexiste qualquer previsão na legislação municipal que imponha a penalidade de pagamento em dobro das férias já gozadas (e pagas) se não for pago nos cinco dias anteriores ao gozo. 4. Inexistindo qualquer dispositivo legal que estabeleça o pagamento em dobro no caso de atraso no adimplemento das férias do servidor, não há como ser acolhido o pleito inicial. 5. Não se vislumbra a presença de dano extrapatrimonial indenizável. Muito embora a parte demandante tenha recebido o pagamento das férias alguns dias após o início do gozo ou do término do período de férias, e não antes, como determina a lei, este fato, por si só, não está apto a caracterizar suposta violação à honra subjetiva, capaz de afetar negativamente a esfera de proteção dos direitos de personalidade da parte autora. Tal agir administrativo, portanto, não gera automaticamente um dano extrapatrimonial e não há prova nos autos de que a parte demandante tenha sofrido o alegado abalo moral, ônus que lhe competia a teor do artigo 373, inc. I, do CPC. Precedentes desta Corte, em caso idêntico ao dos autos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (AC nº 50037964820168210015, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 21AGO24) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS EM DOBRO - ART. 108, §2°, DA LEI MUNICIPAL N° 681/1991. ADIMPLEMENTO ATRASADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL – ART. 37, §6°, DA C.R. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. I - EVIDENCIADO O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ À PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ATÉ O QUINTO DIA ANTES DO GOZO EFETIVO, CONSOANTE O ART. 108, §2°, DA LEI MUNICIPAL N° 681/1991. DE IGUAL FORMA, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO EM DOBRO, COM BASE NO ADIMPLEMENTO ATRASADO – ART. 37, DA C. R. II - NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAÇÃO DO ALEGADO ABALO MORAL - ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE (VIDA; INTEGRIDADE FÍSICA; HONRA; O NOME OU A IMAGEM), TENDO EM VISTA A FALTA PROVA, CONSOANTE O ART. 37, § 6º, DA C. R. PRECEDENTES DO E. STF E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC nº 50014774420158210015, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 22JUN22) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. PAGAMENTO COM ATRASOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que as férias foram pagas, conforme demonstram os documentos juntados, e quanto ao desrespeito à data limite de seu pagamento antecipado, não há previsão legal que autorize, em tal caso, o seu pagamento em dobro ou possibilite considerar-se como férias não gozadas. 2. Hipótese que não configura dano moral in re ipsa, tratando-se de situação que se submete ao regime geral das provas (CPC/15, art. 373, I). 3. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC nº 50025029220158210015, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 31JAN22) Diante do exposto, decido monocraticamente por negar provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, vão majorados os honorários advocatícios aos patronos do réu em 2% (dois por cento), permanecendo suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da AJG.

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Processo nº 5000863-76.2025.8.24.0218

ID: 298973083

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-76.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NICHETT IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDEMIR TCHOI BUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-76.2025.8.24.0218/SC EXEQUENTE : NICHETT IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) DESPACHO/DECISÃO DAS DISPOSIÇÕES QUANTO À EXECUÇÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-76.2025.8.24.0218/SC EXEQUENTE : NICHETT IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) DESPACHO/DECISÃO DAS DISPOSIÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1. DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO 1.1 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação do crédito. 1.2 Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.2.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.3 No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 (vinte) salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.4 No ato de citação, advirta-se à parte executada de que, caso tenha acordo a ser ofertado, poderá solicitar designação de audiência para essa finalidade. 1.5 Apesar dos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, mormente a conciliação, é caso de, neste momento processual, excepcionalmente, dispensá-la, sob pena de desproporcional lesão aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição, art. 4º do Código de Processo Civil e art. 2º da Lei n. 9.099/1995). 1.5.1. Ainda que o mesmo art. 2º da Lei n. 9.099/1995 estimule os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles a conciliação e a transação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. 1.5.2. Ademais, relembro que o mesmo art. 2º faz referência ao princípio da informalidade, de modo que uma das atribuições da gestão judiciária de um Juizado Especial Cível é, ainda que fora de um rito pré-estabelecido, conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. 1.5.3. Finalmente, a parte executada poderá solicitar a designação da solenidade, caso tenha intenção de propor acordo, mantenho hígida a principiologia citada. 1.5.4. Portanto, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, DISPENSO a audiência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. 1.6 A intimação do executado poderá ser realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , nos termos da Circular CGJ n. 178/2022, cujo mandado poderá ser cumprido de forma não presencial, se presentes os pressupostos para tanto, especialmente quanto à verificação da identidade do destinatário, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 2. DOS MEIOS DE EXECUÇÃO Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de extinção. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial ou se feito pedido após a intimação acima, considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares na forma abaixo . O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte . 2.1 SISBAJUD 2.1.1. Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.4. Efetuados os bloqueios, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente, se assim quiser, embargos à execução, nos termos do art. 53, §1°, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE, desde que garantido o Juízo (Enunciado n. 117 do FONAJE), ou, no mesmo prazo , independentemente de garantia, apresente, se entender cabível, exceção de pré-executividade. 2.1.5. Se houver oferecimento de embargos à execução e/ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze). Por outro lado, não oferecidos os embargos à execução e/ou a exceção de pré-executividade no momento oportuno, certifique-se. 2.1.6. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes) para ulteriores deliberações. Advirto à parte executada de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo - para tanto, se necessário, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários de conta em nome próprio para a transferência dos valores. 2.1.7. Caso não hajam valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência. 2.1.8. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 15 dias. 2.1.9. Decorrido o prazo do item 2.1.8 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.10. Se infrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Serventia, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.2 RENAJUD 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. a) Com a juntada ao processo do extrato da consulta, se essa for positiva, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias: (1) informar se pretende(m) a penhora e, em caso afirmativo, indicar o(s) veículo(s) automotor(es) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite; (2) juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio etc); (3) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; (4) caso ainda não conste nos autos, apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), que não tenha data de emissão acima de 30 (trinta) dias, e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil); e (5) informar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) para perfectibilização da(s) penhora(s). Indefiro , desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 2.2.2.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se alvará, com prazo de 60 dias, para que a parte exequente diligencie na obtenção de informações do credor fiduciário, dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. Com as informações, deverá a exequente ratificar o interesse na penhora dos direitos creditórios, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.2.2.3. Cumpridos os itens supra no que for cabível, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 2.2.2.4. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 2.2.2.5. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos e lance-se a restrição de transferência no Renajud. 2.2.3. Não havendo alienação fiduciária, caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.2.4. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada. 2.2.5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.2.6. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.2.7. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.2.8. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.2.9. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.3 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 2.3.1.Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 2.3.2. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela parte exequente. Depreque-se, caso necessário. 2.3.3. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 2.3.4. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para manifestar-se em 15 dias. 2.3.5. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 2.4 PENHORA PORTAS ADENTRO 2.4.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 2.4.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 2.4.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.4.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registrados em seu nome. 2.4.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 2.4.6 Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 2.4.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (2.4.2). 2.4.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.4.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 2.4.10. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 2.4.11. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 2.4.12. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.4.13. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 2.4.14. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.4.15. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.4.16. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.4.17. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, após iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.4.18. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.5 PENHORA DE IMÓVEL 2.5.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2.5.2 Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 2.5.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 2.5.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 2.5.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente caso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 2.5.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 2.6 INFOJUD 2.6.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 2.6.2. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 2.6.3. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 2.6.4. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 2.6.5. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal : a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 2.6.6 Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2.6.7. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 2.7 PREVJUD 2.7.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para proceder à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 2.7.2. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 2.7.3. Desde logo ressalto que, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. 2.8 SIGEN+ 2.8.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 2.8.2 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 2.9 Protesto de decisão judicial 2.9.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.9.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 2.9.3. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC) 2.10 SNIPER 2.10.1 DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição. 2.10.2 Restando positiva a pesquisa , insiram-se as informações nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. 3. INDEFIRO DESDE LOGO 3.1 SERASAJUD Como é sabido, a consequência processual pela falta de bens do devedor no procedimento do Juizado Especial Cível é a extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Por outro lado, o art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil determina que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". Destarte, a anotação restritiva judicial não tem no sistema do juizado especial, o qual foi uma opção da parte exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003950-76.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 19-10-2022). Registro que nada impede que tal anotação seja feita de forma regular extrajudicial, ou que haja o protesto acima deferido. Dessa forma, indefiro o pedido. 3.2 CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB justo que se trata de "(...) um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e regulamentado pela CIRCULAR N. 13 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, e pelo Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. 4. Sua utilização tem como objetivo dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. 5. A eventual pesquisa sobre os bens é recurso à disposição das partes, não sendo este o escopo do sistema no âmbito da intervenção do Poder Judiciário. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058323-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO CREDOR. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA A PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO CREDOR, NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072877-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025, grifei). 3.3 SREI INDEFIRO a busca de bens através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ), porquanto tal consulta pode ser realizada pela parte interessada por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: (a) www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; (b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; (c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. PRETENSÃO AO USO DA CNIB PARA A CONSULTA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO A INDICAR QUE TAL SISTEMA SE PRESTA UNICAMENTE AO RECEBIMENTO E REGISTRO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE. CONSULTA DE PATRIMÔNIO QUE FOGE DO OBJETIVO DA REFERIDA FERRAMENTA. PESQUISA DE BENS QUE PODE SER ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. PLEITADO ACESSO AO SREI PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. FERRAMENTA LIVREMENTE ACESSÍVEL A TODOS OS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS RECLAMADAS PELA CREDORA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 258/2020. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, grifei). 3.4 CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 3.5 Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 3.6 Intimação do devedor para indicar bens sob pena de multa Quanto ao pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil, entendo que a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Assim, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 4. DOS SISTEMAS E DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTOS NESTA DECISÃO 4.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 4.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 5. DA RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS 5.1. Anoto que a repetição das medidas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 5.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 6. DA CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO 6.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 7. DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO 7.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos e obrigatória nas de valor superior. 8. DA EXTINÇÃO DO FEITO 8.1. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para indicar em 15 dias concreta e especificamente bens existentes ou medidas com indício concreto de potencial efetividade, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995) 9. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 9.1. Em caso de insucesso na intimação da parte executada no endereço da citação ou outro expressamente informado por ela nos autos pelo motivo "mudou-se" (AR) ou por certidão de oficial de justiça, aplico desde logo o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 9.2. Se não for o caso, caso haja requerimento, determino ao Cartório que diligencie para a busca de informações nos sistemas auxiliares dos quais o Poder Judiciário dispõe para consulta do paradeiro da parte requerida, na forma da Circular CGJ n. 128/2021 (por meio do localizador CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 9.2.1. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 dias indique o endereço a ser diligenciado, desde que diverso(s) do(s) que consta(m) nos autos, hipótese em que deverá ser realizado/renovado o instrumento de citação/intimação, independentemente de nova conclusão dos autos. 9.3. Em caso de insucesso, intime-se para requerer especificamente o que entender de direito em 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001096-10.2024.4.04.7102

ID: 315212157

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001096-10.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBA REAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001096-10.2024.4.04.7102/RS EXEQUENTE : ALBA REAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de im… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001096-10.2024.4.04.7102/RS EXEQUENTE : ALBA REAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por ALBA REAL DE OLIVEIRA , fundado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, cuja tramitação ocorreu perante a Justiça Federal de Campo Grande/MS, com trânsito em julgado em 02/08/2019, na qual restou concedido o reajuste de 28,86% aos servidores federais. A União alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da exequente para execução do julgado, sustentando que o título executivo alcançaria apenas os servidores lotados no Mato Grosso do Sul, porquanto já estaria em vigência, à época, a atual redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (LACP), o qual determina a delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado. Informou que haveria manifestação do autor limitando o alcance do processo aos servidores lotados naquele Estado, suscitando, assim, a ilegitimidade da exequente para execução do julgado, já que não restaria comprovado que a exequente estivesse vinculado a qualquer órgão federal naquele Estado. Ainda, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que, havendo litisconsórcio passivo e não tendo recorrido da decisão do TRF da 3ª Região, de 22/09/2014, teria ocorrido o trânsito em julgado parcial e a prescrição da pretensão executória em 22/09/2019. Por fim, alegou a inexistência de valores incontroversos ( 8.1 ). Intimada, a parte exequente refutou a impugnação da União ( 11.1 ). Intimada para comprovar o local de lotação do servidor instituidor da pensão, a União alegou que não foram localizados registros em razão de a aposentadoria do servidor ter sido concedida há quase 50 anos. Decido. 1. Da legitimidade ativa Quanto à execução do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, este Juízo vinha decidindo pela ilegitimidade ativa dos exequentes/servidores que não estivessem lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Contudo, na controvérsia em questão, o TRF4 vem decidindo no sentido da legitimidade ativa, sob o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, teve efeitos ex-tunc , bem como de que o julgado na ACP não impôs restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5000863-50.2024.4.04.7122, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5020785-06.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 04/02/2025 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075). Precedentes. À míngua de expressa limitação territorial no título judicial, o provimento sentencial beneficia todos os integrantes das categorias indicadas pelo Ministério Público Federal. (TRF4, AC 5031447-69.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 02/04/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, na qual foi rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa e homologados os cálculos apresentados pela parte executada, salvo em relação aos honorários sucumbenciais constantes do seu cálculo, determinando-se que a execução tenha prosseguimento pelo valor de R$ 245.338,61 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), apurados até fevereiro de 2024. Em suas razões, afirma o agravante, em síntese, que (1) apresentou impugnação no sentido de que a execução proposta não poderia prosperar, já que a sentença proferida na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, ora executada, transitou em julgado em data anterior ao julgamento do Tema 1075 do STF; (2) a ACP que deu origem ao título exequendo foi proposta pelo Ministério Público Federal em 24-9-1997, quando já vigia a atual redação do art. 16 da LACP (Lei nº 7.347/85), que determina a delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado; (3) o único Foro nacional para questões envolvendo a Administração Pública Federal é o de Brasília, onde está sediada a União, sendo certo que o Foro das Capitais dos Estados permitem a aplicação das decisões prolatadas no âmbito de cada Estado; (4) a parte autora está lotada em unidade distinta da federação, e não evidencia que estivesse lotada no Mato Grosso do Sul no período da suposta dívida, o que impede que se beneficie da ação civil pública; (5) há ilegitimidade ativa para a causa, uma vez que a sentença transitada em julgado não poderá beneficiar servidores lotados em outros Estados da Federação que não o do Mato Grosso do Sul; (6) a decisão condenatória em cobrança foi passada em julgado aos 02-8-2019, enquanto o STF decidiu a tese vencedora no Tema nº 1075 apenas em 8-4-2021, e os próprios dispositivos que tratam da repercussão geral esclarecem que a decisão da Suprema Corte se aplicará apenas aos casos ainda em curso, sem decisão definitiva; (9) caberia às partes interessadas promoverem a rescisão parcial do julgado para verem declarado inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85 com a redação que lhe deu a Lei nº 9.494/97, o que não aconteceu. Requer a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão; o provimento ao agravo de instrumento, a fim de se considerar que o exequente não é parte legítima para executar o título, e consequentemente para que seja reformada a decisão agravada e extinta a execução (evento 1, INIC1). É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registra-se que a Corte Superior assentou que o regime recursal previsto no supradito dispositivo, distinto daquele prenunciado nas hipóteses estabelecidas no caput e incisos do artigo 1.015 do Codex Processual Civil, admite ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes (REsp 1.803.925/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 06-8-2019). A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas (evento 14, DESPADEC1): 1. RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Celia Maria Dualibe Furtado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao reajuste de 28,86%, havidas em face do título judicial formado na ação civil pública do Processo 00050191519974036000, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça Federal daquela unidade da federação (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1). Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, essencialmente: ilegitimidade ativa da parte exequente, pois o título judicial alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul, e excesso de execução (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 8, IMPUGNA1). 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Legitimidade ativa. A parte executada alega que o título judicial formado na ação civil pública do Processo 00050191519974036000 alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul, não se estendendo aos demais servidores. Tal alegação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.101.937/SP sob o rito de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 1075: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Em outras palavras, a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a possibilidade de a sentença coletiva produzir efeitos em todo o território nacional. No caso dos autos, a sentença executada não fez qualquer limitação subjetiva à sua eficácia, estendendo-se a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se limitando apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já apreciou a tese da ilegitimidade ativa para execução do título formado no Processo 0005019-15.1997.4.03.6000, diante da alegação de que o título alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul, manifestando-se nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5030071-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento individual de sentença promovida por pensionista de ex-servidor federal, com fundamento em título executivo judicial oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que reconheceu o direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993. 2. A ação civil pública foi ajuizada na Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sendo que, à época, a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 limitava os efeitos da coisa julgada aos limites territoriais do órgão prolator. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pensionista possui legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença, com base nos efeitos da ação civil pública que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, ainda que o falecido servidor não estivesse lotado no estado em que proposta a ACP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, ao julgar o Tema 1.075, reafirmou a proteção aos interesses coletivos e difusos, declarando a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da Lei nº 7.347/85. 5. A redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/85 e a inexistência de limitação territorial no título executivo judicial garantem a extensão da coisa julgada a todos os detentores de idêntica condição jurídica, independentemente de seu domicílio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: É assegurada a legitimidade ativa de pensionista de ex-servidor federal para cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, cuja eficácia abrange beneficiários em todo o território nacional, em razão da inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97. (TRF4, AG 5002285-52.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 12/03/2025). Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. 2.2. Excesso de execução. A parte exequente concordou expressamente com os valores apresentados pela parte executada (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 12, PET1): (...).Em razão dessas divergências, o valor exequendo deve se limitar a R$ 269.872,47 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), atualizado para 02/2024, já inclusos honorários de cumprimento.(...).(processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 8, IMPUGNA1). Entretanto, deve ser afastada, do cálculo realizado pela parte executada, a parcela de honorários sucumbenciais, pois não foram objeto de execução pela parte exequente, que limitou seu pedido ao montante do principal (R$ 263.740,07). Até porque, de outro lado, a cobrança de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contraria o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.309.081, submetido ao regime de repercussão geral, no qual foi fixada a tese do Tema 1142: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Registre-se haverem sido rejeitados, em 05.09.2022, os embargos de declaração opostos em relação ao acórdão que fixou a tese, a partir dos quais se buscava a modulação dos seus efeitos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também já decidiu: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. DESCABIMENTO. É indevida a cobrança dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nos autos do cumprimento de sentença individual ajuizado por servidor público, eis que os honorários advocatícios se constituem em crédito autônomo, uno e indiviso, sendo vedado o seu fracionamento. (AC 5054745-32.2020.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 26.7.2022) Desta feita, o crédito referente aos honorários da fase de conhecimento, caso fixados, tendo em conta, inclusive, sua autonomia, deve ser objeto de execução de forma una e indivisa, nos autos da ação coletiva. A execução de forma fracionada viola a regra do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, na medida em que poderia permitir a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), enquanto que, se somados todos os valores com a mesma natureza, haveria expedição de precatório. Por outro lado, haverá, em seguida, apreciação, pelo juízo, sobre a incidência de honorários advocatícios no próprio cumprimento de sentença, diante da apresentação de impugnação pela parte executada. 2.3. Da assistência judiciária gratuita. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgado que contemplou toda a extensão da concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas físicas, ementou: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. acesso à Justiça. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS.1. Conforme a Constituição brasileira, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos.3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo.4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono.5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais.6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça.8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.(TRF4, Corte Especial, 50360753720194040000/PR, rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, julgamento em 30.09.2021). Em 2024, ano do ajuizamento, o teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social importava em R$ 7.786,01. Em janeiro de 2024, último mês com remuneração comprovada no processo, a parte autora percebeu R$ 8.163,90 (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, OUT5, p. 67). Esse volume de rendimentos não é condizente com o deferimento de gratuidade de justiça. Cabe referir, ademais, que é improcedente eventual pretensão de descontar dos vencimentos regulares toda e qualquer despesa, como se gastos com maior comodidade e até com lazer pudessem ser subtraídos na aferição de atendimento ao patamar estabelecido para verificação da hipossuficiência. Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa e homologo os cálculos apresentados pela parte executada, salvo em relação aos honorários sucumbenciais constantes do seu cálculo, determinando que a execução tenha prosseguimento pelo valor de R$ 245.338,61, apurados até fevereiro de 2024 (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 8, ANEXO3). A parte executada alegava que era indevido o pagamento total do valor executado, em razão da suposta ilegitimidade ativa da parte autora (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 8, IMPUGNA1). A presente decisão reconheceu como devido o valor de R$ 245.338,61, apurados até fevereiro de 2024. Considerando o exposto e com fulcro no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da parte exequente, quantificados, em fevereiro de 2024, em R$ 24.533,86, valor correspondente a 10% da quantia entendida como devida. Enfatizo que esse valor de honorários advocatícios se refere à controvérsia estabelecida neste cumprimento de sentença, não se confundindo com os honorários advocatícios estabelecidos na sentença proferida na ação civil pública, que nela própria deverão ser cobrados. A parte exequente alegava que era devido o pagamento do valor total de R$ 263.740,07, apurados até fevereiro de 2024 (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1). A presente decisão reconheceu como devido o valor de R$ 245.338,61, apurados até fevereiro de 2024. A diferença entre os dois valores importa em R$ 18.401,46. Considerando o exposto e com fulcro no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da representação judicial da parte executada, quantificados, em fevereiro de 2024, em R$ 1.840,14, valor correspondente a 10% da quantia controvertida. A execução deverá prosseguir, então, com requisição do pagamento de R$ 245.338,61, a título de principal, apurados até fevereiro de 2024, observado o contrato de honorários (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, PROC2). A requisição de pagamento deverá contemplar, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios efetivada na presente decisão, no montante de R$ 24.533,86, apurados até fevereiro de 2024. Registro que a presente condenação em honorários substitui a fixação provisória prevista em decisão anterior deste juízo (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 5, DESPADEC1). Intimem-se, inclusive a parte exequente para providenciar o recolhimento dos honorários em favor da representação judicial da parte executada. Em transitando em julgado a presente decisão, confeccione-se a requisição de pagamento e intimem-se todas as partes e interessados sobre seu teor. Não havendo impugnação tempestiva, promova-se sua transmissão. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Celia Maria Dualibe Furtado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual busca o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao reajuste de 28,86%, havidas em face do título judicial formado na ação civil pública do Processo 00050191519974036000, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça Federal daquela unidade da federação (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1). Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à possibilidade de suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado da decisão, em razão da alegada ilegitimidade ativa decorrente de limitação territorial do título. Pois bem. Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar acerca da eficácia territorial do quanto definido nos autos da Ação Civil Pública Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. Veja-se os julgados seguintes: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5030071-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão Roger Raupp Rios, julgado em 18-3-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010568-41.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para AcórdÃo Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 26-3-2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TEMA 1075 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Recurso da União desprovido. (TRF4, AG 5039987-66.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão Gisele Lemke, julgado em 26-3-2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5025210-19.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 26-3-2025) Para evitar tautologia e prestigiar o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, transcrevo e adoto como fundamento o seguinte trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos nos autos da Apelação Cível nº 5025210-19.2024.4.04.7100/RS: No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada a seguinte tese: Tema STF 1075 - I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Mostra-se importante consignar, ainda, que anteriormente à fixação da referida tese pelo STF, a jurisprudência do STJ já se manifestava pela inexistência de limitação da sentença, seja territorial, seja temporal, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando impedir que a requerida desconte de seus associados, Procuradores da Fazenda Nacional, valores relativos à Representação Mensal e a diferença do pró-labore recebido com base na legislação anterior, fazendo retroagir indevidamente os efeitos financeiros das disposições contidas nos arts. 40 e 50 da Medida Provisória n' 43/2002, a 10 de março de 2002, a qual foi transformada na Lei nº 10.549/2002, julgada procedente a demanda. 2. Em segunda instância, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso e à remessa necessária para definir que a partir data da publicação da MP 43/02, a composição da remuneração dos apelados seja paga da seguinte forma: a) vencimento básico, fixado nos termos do seu art. 32; b) pro labore, calculado no percentual de 30% (trinta por cento) sobre referido vencimento básico; c) A diferença entre a remuneração paga até 25 de junho de 2002 e a que passou a ser paga a partir do dia subsequente - 26 de junho - será paga a título de VPNI até a entrada em vigor da MP 305/2006. 3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial, pela incidência da Súmula n. 283 do STF e em razão do entendimento firmado no acórdão recorrido está em acordo com a jurisprudência do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em Ação Coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão (AgInt no REsp 1.784.080/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 31/05/2019). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.521.888/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. Desse modo, não tem razão a parte agravante quanto à limitação territorial do título ao Estado do Mato Grosso, e tampouco quanto à decorrente ilegitimidade ativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Conclusões 1. Anteriormente à fixação da referida tese STF 1075 pelo STF, a jurisprudência do STJ já se manifestava pela inexistência de limitação da sentença, seja territorial, seja temporal, 2. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos territoriais da sentença. 3. A coisa julgada formada na Ação Civil Pública em tela não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo (o Estado do Mato Grosso). Afastada a tese de ilegitimidade ativa. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5008382-68.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento individual de sentença promovida por pensionista de ex-servidor federal, com fundamento em título executivo judicial oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que reconheceu o direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993. 2. A ação civil pública foi ajuizada na Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sendo que, à época, a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 limitava os efeitos da coisa julgada aos limites territoriais do órgão prolator. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pensionista possui legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença, com base nos efeitos da ação civil pública que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, ainda que o falecido servidor não estivesse lotado no estado em que proposta a ACP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, ao julgar o Tema 1.075, reafirmou a proteção aos interesses coletivos e difusos, declarando a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da Lei nº 7.347/85. 5. A redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/85 e a inexistência de limitação territorial no título executivo judicial garantem a extensão da coisa julgada a todos os detentores de idêntica condição jurídica, independentemente de seu domicílio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: É assegurada a legitimidade ativa de pensionista de ex-servidor federal para cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, cuja eficácia abrange beneficiários em todo o território nacional, em razão da inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/85, art. 16, redação original; Constituição Federal, art. 5º, caput e inciso XXXV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1101937, Relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, Tema 1.075 de repercussão geral. (TRF4, AG 5041263-69.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 19/02/2025) Assim, curvando-me ao entendimento adotado pelo Tribunal, reconheço a legitimidade ativa da parte exequente, porquanto sucessora de servidor público federal, cuja ficha funcional indica aposentadoria no ano de 1977 ( 24.6 ), não restando demonstrada pela União a incidência das restrições dispostas no título executivo judicial, quais sejam, a litigância da exequente em outras ações sobre o reajuste de 28,86% e tampouco ser esta firmatária de acordo para recebimento de tais valores: Logo, rejeito a preliminar suscitada. 2. Da prescrição da pretensão executória A União alegou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que haveria litisconsórcio passivo facultativo na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, de forma a prevalecer a regra da independência entre os litisconsortes. Assim, tendo as entidades autárquicas interposto recurso, ao passo que a União não, o título teria transitado em julgado para si em 22/09/2014 e o prazo prescricional teria expirado em 22/09/2019. Sem razão, contudo, porquanto se trata de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...) ". Versando a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais vinculados aos réus, têm-se em comum a obrigação de pagar. Ainda, sendo necessário, este também será unitário, de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, se os recursos interpostos pelos demais réus não beneficiaram a União, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, nessa seara, dois pontos merecem destaque. O primeiro refere-se ao fato de que o trânsito em julgado em relação a União deu-se em 22/09/2014, ainda na vigência do CPC de 1973, quando ainda não havia sido positivado o trânsito em julgado por capítulos. Portanto, há que se considerar o trânsito da referida ACP, em 22/09/2019. Por segundo, assim dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando o título executivo sobre uma das hipóteses acima citadas, é legalmente inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final em 02/08/2024. Tendo a execução sido iniciada justamente em 02/08/2024, não há ocorrência da prescrição . Destaco, ainda, que o Ministério Público Federal propôs Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. Assim, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional, pela metade, a partir do ato interruptivo. Logo, improcede a alegação defensiva apresentada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela União. Considerando a alegação de inexistência de valores incontroversos, bem como a tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor em execução, conforme já decidido no E 5.1 5. Do prosseguimento Expeça-se a requisição de pagamento dos valores exequendos, observado o destaque dos honorários contratuais e a condenação em honorários advocatícios, intimando-se as partes com prazo de 05 dias. Após, prossiga-se conforme determinações contidas na decisão do E 5.1 . Intimem-se.

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