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Processo nº 5000875-23.2025.4.03.6325

ID: 291203393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-23.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-23.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ELIZABETE FERREIRA DE MELO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-23.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ELIZABETE FERREIRA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA - SP157623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que Elizabete Ferreira de Melo pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando, em síntese, ser portadora de moléstia incapacitante para o trabalho. Em contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social sustentou que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido. Houve a realização de perícia médica. Em alegações finais, as partes reiteram os termos da petição inicial e da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. Os requisitos exigidos pela lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária (artigos 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991 c/c a Emenda Constitucional n.º 103/2019) são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. O auxílio por incapacidade temporária será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, de acordo com o laudo do exame pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes (Id. 362062284), constata-se que as patologias que acometem a parte autora não a incapacitam totalmente para o desempenho de suas atividades habituais e para o trabalho. Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão, desnecessária nova perícia médica ou a complementação daquela já realizada. Incabível a intimação do perito para responder a quesitos complementares para dirimir questão atinente exclusivamente à divergência de opinião em relação ao médico que atende usualmente a parte autora no âmbito ambulatorial. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (CPC, artigo 371), o perito médico nomeado por este juízo é profissional qualificado, com habilitação técnica para aferição da propalada incapacidade laboral, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial (cf. TRF-3ªR., 9ªT., Processo 0002454-88.2001.4.03.6113, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 02/05/2005, v.u., DJU 02/06/2005). Por fim, convém trazer à colação o entendimento cristalizado na Súmula n.º 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Assim, considerando que a parte autora não atende ao requisito da incapacidade, exigido tanto para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente como para o de auxílio por incapacidade temporária, o benefício não lhe pode ser concedido além dos períodos já deferidos na via administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5001618-27.2024.4.03.6112

ID: 283600557

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001618-27.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ALENCAR FRANZINI

Decisão

Advogados:

ALINE MARIE BRATFISCH REGO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001618-27.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ALESSANDRA DE ALENCAR FRANZI… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001618-27.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ALESSANDRA DE ALENCAR FRANZINI Advogado do(a) REU: ALINE MARIE BRATFISCH REGO - SP313240 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Chamo o feito. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa movida pelo INSS em face de ALESSANDRA DE ALENCAR FRANZINI. No pedido, requer a Autora a “condenação da ré pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, sendo-lhe cominadas as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da referida Lei, em sua redação vigente à época dos fatos, bem como o dever de ressarcir integralmente os danos causados ao INSS, em valor a ser devidamente atualizado com juros e correção monetária contados a partir de cada pagamento irregular realizado (art. 393 do Código Civil)”. (ID 328263096) Na narrativa fática, depois de arrolar 41 benefícios listados no Processo Administrativo Disciplinar n. 35014.274517/2021-00 e apensos (que aduz não ter inserido na peça para que não ficasse extensa), elencou impropriedades (ao que parece, por amostragem) que teriam sido verificadas em 10 benefícios. Não promoveu, como consequência, nos termos do art. 10-D da Lei n. 8.429/92, para cada ato de improbidade administrativa imputado, a respectiva subsunção - não só ao tipo respectivo, mas também à conduta tida como improba, essenciais ao contraditório e à ampla defesa. (ID 328263096) Ao final, faz um apanhado das provas testemunhais, sem vinculá-las a cada um dos eventos cujas impropriedades optou por detalhar, sustentando que a “vida funcional de ALESSANDRA DE ALENCAR FRANZINI foi marcada pela utilização do cargo público para cometer crimes contra o INSS, sendo possivelmente os benefícios objeto dessa Ação apenas uma pequena parte das fraudes cometidas ao longo dos anos pelo ex-servidora pública”. (ID 328263096) No tópico denominado “do dano ao erário” lista pagamentos que teriam sido feitos ao INSS em favor de segurados que não faziam jus aos benefícios, em número não simétrico às impropriedades que teria reportado no tópico anterior. Na análise do direito, ainda, sustenta a necessidade de “condenação com base no art. 10, caput, incisos IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (...)” requerendo “[t]odavia, para o caso de não ser essa a tese acolhida (...)” a condenação com base “(...) no art. 10, inc. XII, como tipo único (XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”. Pois bem. A ação foi ajuizada após o advento da Lei n. 14.230/21, que modificou estruturalmente a Lei nº 8.429/92, determinando que o juiz profira “(...) decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor”. (art. 17 § 10-C L. 8.429/92) Digno de nota que, para o exercício deste mister, é pressuposto que “[p]ara cada ato de improbidade administrativa (...)” seja, “(...)necessariamente (...) indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. (art. 17, § 10-D L. 8.429/92). A indicação do tipo, vale frisar, não se satisfaz com a global vinculação do(s) fato(s) improbo(s) narrado(s) ao “caput” de um dado artigo ou inciso correspondente de forma genérica (ou coletiva). Deve-se identificar, para cada ato improbo que se pretende atribuir, o correspondente núcleo do tipo que define a conduta improba imputada, com todas as suas individuais circunstâncias (de tempo, lugar e modo), o resultado, a classificação pretendida, além do elemento subjetivo de cada ato. É que para além do já exposto, também foram promovidas alterações no elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa. De modo que, ausente a identificação individual e pormenorizada de cada conduta, inviável que se afira eventual dolo, assim compreendido como “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. (art. 1 § 2º L. 8.429/92). Diante de todo exposto, com o intuito de evitar nulidades processuais, e sob pena de rejeição da inicial, determino que seja intimada a parte Autora para que, à luz da determinação norma de regência (art. 17, § 10-D L. 8.429/92), no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para: 1) Identificar cada ato improbo que pretende atribuir com todas as suas individuais circunstâncias (de tempo, lugar e modo) e resultado ilícito tipificado; 2) Individualizar o elemento subjetivo de cada ato; 3) Apontar, para cada ato, os elementos probatórios mínimos que demonstrem a sua ocorrência e autoria; 4) Classificar cada ato ao exato tipo previsto, dentre os descritos nos artigos 9º, 10 e 11 (com especificação do respectivo inciso, se o caso) da L. 8.429/92; Cumprida a providência, vista ao Ministério Público. Após, se em termos, determino seja a Ré cientificada para, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar defesa já ofertada (ID 347883757). Depois de eventual réplica, venham os autos conclusos para decisão de tipificação do ato de improbidade (art. 17 § 10-C L. 8.429/92) e apreciação do pedido de empréstimo probatório (cópia da ação penal n° 5000875-22.2021.403.6112), que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Intimem-se. Data e assinatura eletrônicas. Fabrício de Vecchi Barbieri Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000875-52.2022.4.03.6317

ID: 316739703

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-52.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EWERSON LAGE DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA MADALENA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-52.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: EWERSON LAGE DE SOUZA JUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-52.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: EWERSON LAGE DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARIA MADALENA PEREIRA - SP167893 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000875-46.2024.4.04.7031

ID: 314890423

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000875-46.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

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NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000875-46.2024.4.04.7031/PR REQUERENTE : NAIR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA B… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000875-46.2024.4.04.7031/PR REQUERENTE : NAIR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido objetivando a transferência do valor pago por meio de requisição de pagamento para a parte exequente para conta bancária de terceiro. Em 19/03/2020, a Orientação nº 5080098, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, recomendou que, "na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias" , a liberação dos valores fosse realizada, preferencialmente, mediante transferência bancária. Ocorre que, como é público e notório, as agências bancárias já foram reabertas e estão em pleno funcionamento, não subsistindo, portanto, a hipótese de incidência da referida orientação. Dessa forma, encontrando-se o montante disponível em conta de livre movimentação, desnecessária qualquer intervenção judicial, podendo o levantamento ser realizado diretamente em uma das agências bancárias da instituição financeira depositária, diretamente pelo titular do crédito ou por quem o represente, nos termos da lei. Demais disso, vale ressaltar que, de acordo com a previsão do art. 49, caput e § 1º , da Resolução CJF nº 822/2023, continua possível a realização de transferência bancária por meio do e-proc (Petição-TED), sem qualquer intervenção judicial (intimação automática), desde que: a) o pedido seja formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino sejam do mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), seja lançado em conta "sem alvará". Nesse caso, conforme o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, "é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)" . Assim, só se justifica eventual intervenção judicial em casos excepcionais e devidamente justificados de impossibilidade de o próprio beneficiário levantar os valores depositados em seu nome ou informar uma conta, que pode ser corrente ou poupança em qualquer instituição bancária, em seu próprio nome, conforme previsto no art. 2º da Portaria Conjunta 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 4ª Região. Portanto, diante da abertura das agências bancárias e da possibilidade de transferência do numerário para conta de titularidade do credor, inexistindo nos autos qualquer justificativa de impossibilidade de recebimento pelos meios ordinários, não se justifica a providência postulada. Ademais, no evento 64, DESPADEC1 , o Juízo determino indicação de conta da própria parte: 1. Intime-se a parte exequente para que indique contas de destino para os numerários relativos ao principal - conta da própria parte - e aos honorários contratuais, para pagamento com destaque destes, conforme autorizado nos autos do mandado de segurança nº 50446995120244047000. Ao mesmo tempo, deverá informar sobre a incidência tributária. ... Pelo exposto, indefiro o pedido. Prejudicada a análise quanto às demais transferências, eis que devem ser feitas em conjunto. Intime-se para manifestação quanto à satisfação do crédito. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada obstante, em caso de novo pedido, a parte deverá fazê-lo por meio da ferramenta específica existente no eproc - Pedido de TED.

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Processo nº 5000875-49.2023.4.03.6339

ID: 320334566

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-49.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELIA KAMEI YAMADA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERTHOS DEL ARCO FILETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-49.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CELIA KAMEI YAMADA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-49.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CELIA KAMEI YAMADA Advogado do(a) AUTOR: ERTHOS DEL ARCO FILETTI - SP158645 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000875-37.2025.8.24.0074

ID: 320399609

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000875-37.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000875-37.2025.8.24.0074/SC AUTOR : IVAN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por dano… Procedimento Comum Cível Nº 5000875-37.2025.8.24.0074/SC AUTOR : IVAN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por IVAN PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE , ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, recebo a petição inicial (ev. 1), haja vista estarem presentes os pressupostos e requisitos descritos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Deferido o benefício da Gratuidade da Justiça à parte demandante pelo eg. TJSC, conforme agravo de instrumento em apenso. 3. É de se destacar que o caso dos autos trata de evidente relação de consumo, o que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte naturalmente mais frágil, a teor do que dispõe o art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim sendo, INVERTO o ônus da prova , com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, salientando desde logo, porém, que a incidência da referida regra de julgamento " não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC) e, de outro lado, não pode servir de justificativa para exigir prova de fato negativo da parte contrária " (TJSC, Apelação Cível n. 0304598-30.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25/6/2019). Em consequência, cabe ao fornecedor demandado apresentar, em juízo, toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos, dentro do prazo de resposta. Ressalta-se que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. 4. Em casos semelhantes, a experiência comprova que as partes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. Dessa forma, a designação de audiência não atingirá sua finalidade, além de sobrecarregar a pauta de audiências desta Unidade Jurisdicional e retardará a marcha processual. Assim sendo, DEIXO de designar audiência de conciliação. Ressalva-se, no entanto, que, havendo interesse na composição amigável, poderão as partes, a qualquer momento, requerer a designação de audiência conciliatória ou, ainda, apresentar proposta escrita. 5. Cite-se a parte adversa para, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato veiculadas pela parte demandante (artigo 344 do CPC). Cientifique-se, na oportunidade, de que, como consequência da inversão do ônus da prova [discorrida em tópico próprio] e com fundamento no artigo 396 e seguintes do CPC, a parte demandada deverá exibir , no mesmo prazo de resposta, os documentos necessários ao deslinde do feito, conforme requerido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme artigo 400 do CPC. 6. Acaso alegados, na contestação, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, proceda-se à sua intimação para, querendo, ofertar réplica (artigos 350 e 351 do CPC). 7. Ao final, retornem os autos conclusos para saneamento, sem prejuízo da possibilidade de imediato julgamento antecipado. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000875-09.2022.4.03.6202

ID: 320825515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-09.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO AREND

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JORDANO EMANUEL BARBO COSTA

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FABIO RICARDO SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-09.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARCIO RODRIGO AREND Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-09.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARCIO RODRIGO AREND Advogados do(a) AUTOR: FABIO RICARDO SOARES COSTA - RS76812, JORDANO EMANUEL BARBO COSTA - RS120592 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. DOURADOS, na data da assinatura eletrônica.

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Fernando Da Luz e outros x Sergio Moacir Chies

ID: 324524727

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000875-73.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA LUZ GRAZIELE PASA FRANCISCO DA LUZ

Polo Passivo:

SERGIO MOACIR CHIES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FORTUNA FONTANA

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ELISIANE FORTUNA DE SOUZA

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RENATA PRINA DA SILVA

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MONITÓRIA Nº 5000875-73.2023.8.21.0144/RS AUTOR : GRAZIELE PASA FRANCISCO DA LUZ ADVOGADO(A) : GABRIELA FORTUNA FONTANA (OAB RS120398) ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA (OAB RS084461) AUTOR : … MONITÓRIA Nº 5000875-73.2023.8.21.0144/RS AUTOR : GRAZIELE PASA FRANCISCO DA LUZ ADVOGADO(A) : GABRIELA FORTUNA FONTANA (OAB RS120398) ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA (OAB RS084461) AUTOR : FERNANDO DA LUZ ADVOGADO(A) : GABRIELA FORTUNA FONTANA (OAB RS120398) ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA (OAB RS084461) RÉU : SERGIO MOACIR CHIES ADVOGADO(A) : RENATA PRINA DA SILVA (OAB RS070269) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração pelo requerido ( 60.1 ), por serem tempestivos. Por outro lado, deixo de receber os embargos de declaração dos autores, por serem intepestivos ( 67.1 ); conforme eventos e 55 e 56 iniciou em 25.06.2025, e os embargos foram protocolados apenas no dia 02.06.2025, ou seja, um dia após o prazo de cinco dias. O embargante SERGIO MOACIR CHIES alega omissão e contradição na sentença quanto à análise da prescrição e do pagamento integral da obrigação. Sustenta que a prescrição já teria se operado antes da citação válida, ocorrida apenas em 01/03/2024, quando já implementado o prazo prescricional de 5 anos contados do vencimento dos títulos. Argumenta ainda que a decisão é omissa por não analisar sua alegação de que teria efetuado o pagamento integral da obrigação. Foram apresentadas contrarrazões ( 76.1 ). Decido. No caso em tela, não se verifica qualquer vício na sentença que justifique o acolhimento dos embargos. Quanto à alegada omissão sobre a prescrição, a sentença expressamente analisou a questão, conforme se verifica no item "2.1. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição", onde foi fundamentado que: "A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O 'Termo de Compromisso' (Evento 8) prevê o vencimento da última parcela em 27/12/2018. Assim, o prazo prescricional para a cobrança do saldo devedor teve início em 28/12/2018 e findaria apenas em 28/12/2023. A presente ação foi ajuizada em 03/04/2023, ou seja, dentro do prazo legal. Ainda que a emenda à inicial tenha ocorrido em 21/09/2023 (Evento 18), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, pois a parte autora promoveu os atos necessários à citação." Portanto, a questão foi devidamente enfrentada, não havendo omissão a ser sanada. No que tange à alegação de pagamento integral da obrigação, a sentença também abordou expressamente o tema no item "2.2. Do Mérito da Ação Monitória", onde consignou que: "O réu/embargante alega ter quitado integralmente o débito. Contudo, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar o pagamento (fato extintivo do direito do autor) é do devedor. De sua prova, o réu não se desincumbiu. A única prova de pagamento juntada foi a nota promissória referente à última parcela de R$ 2.000,00 (Evento29, NOTAPROM10). Não há nos autos qualquer recibo ou comprovante de quitação das duas parcelas de R$ 2.500,00 cada, que totalizam o saldo de R$ 5.000,00 pleiteado na inicial." Assim, não há omissão a ser suprida, tendo a sentença analisado adequadamente as questões suscitadas pelo embargante. O que se verifica, na verdade, é a tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Para tanto, a parte deve valer-se do recurso adequado. Assim, desacolho os embargos de declaração opostos pelo autor. Intimem-se.

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Processo nº 5000875-62.2021.4.03.6325

ID: 325065802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-62.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODETE SOARES RANGEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA LOURENCO ALMEIDA RAZUK

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-62.2021.4.03.6325 AUTOR: ODETE SOARES RANGEL ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA LOURENCO ALMEIDA RAZUK - SP362749 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000875-95.2021.4.03.6314

ID: 324794995

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-95.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE MASSAROTTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MILTON FABIANO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-95.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ADILSON JOSE MASSAROTTI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-95.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ADILSON JOSE MASSAROTTI Advogado do(a) AUTOR: MILTON FABIANO CAMARGO - SP179759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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