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Processo nº 5000942-59.2023.4.03.6324

ID: 328999445

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-59.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVANA BELATI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-59.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDNA SILVANA BE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-59.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDNA SILVANA BELATI Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000942-78.2022.4.03.6329

ID: 329035004

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-78.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CRISTINA SILVEIRA PERCIANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TANIA MARIA PERCIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-78.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SUELI CRISTINA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-78.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SUELI CRISTINA SILVEIRA PERCIANI Advogado do(a) AUTOR: TANIA MARIA PERCIANI - SP229309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000942-77.2019.4.03.6137

ID: 333796235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-77.2019.4.03.6137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRECHER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-77.2019.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCELO BRECHER Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-77.2019.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCELO BRECHER Advogado do(a) AUTOR: SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO - SP115071 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ANDRADINA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000942-91.2024.4.03.6302

ID: 336903814

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KATIANA ALVES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KATIANA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000942-95.2025.4.04.7218

ID: 338320738

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-95.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-95.2025.4.04.7218/SC AUTOR : CEZAR LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-95.2025.4.04.7218/SC AUTOR : CEZAR LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Babiana Da Fonseca Azevedo Campos Correia e outros

ID: 337513991

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000942-05.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BABIANA DA FONSECA AZEVEDO CAMPOS CORREIA MARCOS ROGELIO GONCALVES CORREIA M R SERVICOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO MARTIGNONI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MONITÓRIA Nº 5000942-05.2024.4.02.5111/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : M R SERVICOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ190… MONITÓRIA Nº 5000942-05.2024.4.02.5111/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : M R SERVICOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ190220) RÉU : MARCOS ROGELIO GONCALVES CORREIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ190220) RÉU : BABIANA DA FONSECA AZEVEDO CAMPOS CORREIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ190220) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à ação monitória opostos por M R SERVICOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA LTDA, MARCOS ROGELIO GONCALVES CORREIA e BABIANA DA FONSECA AZEVEDO CAMPOS CORREIA , em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando: ( i ) que a inicial não veio instruída com documentos essenciais a sua propositura; ( ii ) incidência de juros abusivos estabelecidos de forma unilateral pela embargante; ( iii ) incidência de capitalização ilegal de juros; (iv) nulidade da citação; (v) ausência de citação dos corréus MARCOS ROGELIO GONCALVES CORREIA e BABIANA DA FONSECA AZEVEDO CAMPOS CORREIA . Sustenta existência de excesso de execução, sem apresentar cálculos com o valor que entende devido. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Decido. - Do requerimento de gratuidade de justiça A parte embargante requer a gratuidade de justiça, mas não anexa qualquer comprovante de seus rendimentos. Isto posto, rejeito , por ora, este rogo, sem prejuízo de novo exame, caso a parte embargante apresente os elementos comprobatórios pertinentes. - Da alegação de excesso de execução Com efeito, a embargante levanta a tese de que a autora da ação monitória pleitearia quantia superior à devida, com a existência de encargos abusivos que acarretariam excesso de execução. É cediço que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (§ 2º do art. 702 do CPC). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Como a embargante deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida que entende devida, não conheço de pretensão que almeje reconhecimento de excesso, conforme art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Recebo os embargos à ação monitória, exceto quanto às alegações que impliquem em excesso de execução. Proceda-se à reclassificação do feito para MONITÓRIA COM EMBARGOS. A propósito, a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 do CPC até o julgamento em primeiro grau, conforme § 4º, do art. 702, do mesmo diploma legal. Como já foi oportunizada às partes a apresentação de manifestação e requerimento de provas ( evento 17, ATOORD1 ), tendo a parte embargada se manifestado no evento 25, IMPUGNACAO1 , venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se para ciência.

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Processo nº 5000942-20.2023.4.03.6337

ID: 338011106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-20.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO COELHO BEZERRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LIVIA PINCERATO POZZOBON

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MARCELA LONGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-20.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARCELO COELHO BEZERRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-20.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARCELO COELHO BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: LIVIA PINCERATO POZZOBON - SP349392, MARCELA LONGO - SP372183 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000942-69.2025.8.13.0086

ID: 311016915

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Brasília de Minas Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000942-69.2025.8.13.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEFANE GOMES DOS SANTOS GILSON RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BARBOSA DE ANDRADE

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MARALISY MENDES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / [Pré-processual] CEJUSC Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / [Pré-processual] CEJUSC Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5000942-69.2025.8.13.0086 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: GILSON RAMOS DA SILVA CPF: 037.463.916-79 e outros SENTENÇA GILSON RAMOS DA SILVA E BRUNA STÉFANE GOMES DOS SANTOS, qualificados nos autos, ajuizaram pré-processual de divórcio consensual. Para tanto, afirmam ser casados, sob regime de comunhão parcial de bens, desde 15 de julho de 2011, e que, por mútuo consenso, pretendem dissolver o vínculo matrimonial, por meio das seguintes cláusulas: 1) O casal adquiriu os seguintes bens: 1.1) Veículo automotor VW/Voyage 1.6, placa OMF-0155, RENAVAM 00485781620, ano 2013, no valor de R$30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais); 1.2) 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural situado na Fazenda São Lourenço, matrícula 14148, no distrito de Fernão Dias, Brasília de Minas/MG, com área correspondente a 6,73 ha., correspondente ao valor de R$41.378,40; 1.3) Motocicleta Honda/NXR 160 Bros ESDD, placa SGW9F87, RENAVAM 01358541954, no valor de R$20.530,00 (vinte mil quinhentos e trinta reais); 1.4) Motocicleta Honda/Biz 125 ES, placa PUY1A29, RENAVAM 015198574282, no valor de R$10.578,00 (dez mil quinhentos e setenta e oito reais); 1.5) R$20.000,00 (vinte mil reais) de benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do requerente; 1.6) 15 (quinze) semoventes, no valor médio apurado de R$30.000,00; 1.7) Dívida de empréstimo rural junto ao Banco do Nordeste no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais); 1.8) Bens que guarnecem o lar. 2) A partilha será feita nos seguintes termos: Ficará com o cônjuge varão: 100% (cem por cento) da parte do imóvel rural situado na Fazenda São Lourenço, matrícula 14148, no distrito de Fernão Dias, Brasília de Minas/MG, com área corespondente a 6,73 ha., correspondente ao valor de R$41.378,40; Motocicleta Honda/NXR 160 Bros ESDD, placa SGW9F87, RENAVAM 01358541954, no valor de R$20.530,00 (vinte mil quinhentos e trinta reais); 15 semoventes no valor de R$30.000,00; 100% da totalidade da dívida de empréstimo rural junto ao Banco do Nordeste no valor de R$22.000,00 (cinte e dois mil reais); Ficará com a cônjuge virago: Veículo automotor VW/Voyage 1.6, placa OMF-0155, RENAVAM 00485781620, ano 2013, no valor de R$30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais); Motocicleta Honda/Biz 125 ES, placa PUY1A29, RENAVAM 015198574282, no valor de R$10.578,00 (dez mil quinhentos e setenta e oito reais); Será repassado o valor de R$29.000,00 (vinte nove mil reais), no ato de assinatura do presente acordo. Dos bens que guarnecem o lar, como eletrodomésticos, eletroeletrônicos e móveis, caberá a cônjuge virago os seguintes: mesa de madeira com bancos; 2 (duas) camas de solteiro; 1 (uma) cama box; 1 (um) guarda-roupa grande de 6 portas; 1 (uma) televisão de 32 polegadas; 1 (uma) geladeira 2 portas; 1 (um) painel de sala de estar; 2 (duas) poltronas; 1 (uma) máquina de lavas roupas; 2 conjuntos de mesas com cadeiras de plástico; ficando o cônjude varão com o restante. 3) Da união advieram dois filhos, Victor Hugo Ramos dos Santos, nascido em 29/08/2012 e Henrique Ramos dos Santos, nascido em 31/08/2016. 3.1) O genitor pagará aos filhos, a título de alimentos, o percentual de 43,15% do salário-mínimo vigente, a ser depositado mensalmente até o dia 15 de todo mês, na conta corrente em nome da genitora, nº 46863-1, agência 070, Banco do Nordeste; 3.2) A guarda dos menores será compartilhada, fixando a residência na casa da genitora; 3.3) As visitas serão em finais de semana alternados, sempre atendendo ao melhor interesse dos menores. 4) As partes não alteraram o nome em razão do casamento. Manifestação ministerial favorável à avença ao ID 10422708460. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em análise, o termo de acordo preenche os requisitos do art. 731 do Código de Processo Civil, tendo os demandantes, ainda, manifestado intenção inequívoca de extinguir o vínculo matrimonial, o que satisfaz o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição da República. Dessa forma, impõe-se a decretação do divórcio, com a homologação das cláusulas livremente firmadas entre os postulantes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado e consignado no termo de acordo para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do art. 9º, II, da Resolução nº 125 do CNJ e art. 515, III, do CPC. Dispenso a expedição de mandado, valendo a presente para averbação do divórcio junto ao Registro Civil. Decisão proferida com base no art. 581, IV e § 6º c/c art. 583, § 4º, do provimento 260/CGJ/2013, todos acrescentados pelo provimento 335/CGJ/2016. Dispenso a expedição de formal de partilha, valendo a presente para inscrição no registro imobiliário, nos termos do art. 167, II, “14” da Lei 6015/73 e art. 18 da Lei Estadual 14.941/03, após o competente registro de propriedade e recolhimento do ITCD, se devido. Se não houver prova da propriedade, na forma legal, a homologação da partilha restringe-se aos efeitos possessórios. No procedimento Pré-processual não incide custas, conforme Enunciado nº 19 do FONAMEC-CNJ. Com base no art. 676, IV e § 6º c/c art. 678, §4º, do provimento 93/CGJ/2020 do TJMG, não é obrigatória a informação acerca do trânsito em julgado da decisão no mandado de averbação expedido pelo setor pré-processual do CEJUSC. Após as diligências legais, com as expedições necessárias, arquive-se. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO Juíza de Direito [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Brasília de Minas

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Processo nº 5000942-24.2025.4.03.6119

ID: 278530035

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000942-24.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HITOSHI FUKUMIZU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PIERI LEONARDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000942-24.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: HITOSHI FUKUMIZU Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO PIERI LEONARDO - MG68432 IMPETRADO: DELEG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000942-24.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: HITOSHI FUKUMIZU Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO PIERI LEONARDO - MG68432 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que pretende o impetrante provimento jurisdicional para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Alega o impetrante que adquiriu pedras no Município de Teófilo Otoni/MG, mediante pagamento em espécie, e que na condição de viajante, em 10/03/2023, com destino ao exterior, compareceu espontaneamente para a realização de conclusão de trânsito de exportação de seus bens, ocasião em que foram retidas para submissão de perícia para valoração e identificação da partes e verificação da regularidade fiscal da exportação. Afirma que em 22/05/2023 o impetrante apresentou pedido de prestação de garantia, o qual foi reiterado no dia 04/07/2023 e foi indeferido em 25/08/2023, e o processo foi encaminhado para formalização de auto de infração. Sustenta que até a presente data, apesar de terem sido realizadas diversas tentativas de contato com a fiscalização, nenhuma comunicação sobre o andamento do processo foi recebida pelo impetrante, e suas pedras continuam retidas sem a correspondente formalização do procedimento, liberação ou lavratura do auto de infração. A inicial veio com documentos e procuração. As custas foram recolhidas (id. 353457707). A liminar foi concedida em parte (id. 353889810). O impetrante apresentou pedido de reconsideração (id. 354707225). A União requereu o seu ingresso no feito (id. 354816978). Decisão indeferindo o pedido de reconsideração (id. 354760427). As informações foram prestadas (id. 356681405). O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito (id. 357241347). O impetrante se manifestou sobre as informações (id. 364291397). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A autoridade coatora arguiu a decadência da presente ação, eis que o verdadeiro ato coator é a retenção das mercadorias que ocorreu em 10/03/2023 e a impetração do mandado de segurança somente ocorreu em 06/02/2025, logo, o prazo de 120 dias previsto na Lei nº 12.016/2009 já havia decorrido. Rejeito a preliminar arguida, isto porque, conforme destaca o impetrante, o ato coator é a retenção da mercadoria sem a lavratura do respectivo auto de infração, logo, se protrai no tempo. Superada tal questão, passo à análise do mérito. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Compulsando os autos, verifica-se que a retenção da mercadoria ocorreu em 10/03/2023 e o impetrante requereu a liberação mediante a prestação de garantia em 23/05/2023, reiterado em 04/07/2023 e, em 21/08/2023, foi proferido despacho informando que a fiscalização aduaneira decidiu que será lavrado o auto de infração para aplicação da pena de perdimento dos bens, sendo emitido o Termo de Retenção nº 081760023010689TRB04, alterando o motivo da retenção para “motivo 7: aplicação da pena de perdimento”, bem como foi proposto o indeferimento do pedido de liberação das mercadorias, com a ciência do impetrante e, após, o encaminhamento dos autos à EAUT para prosseguimento (id. 356681405, fls. 53/57). Após, em 25/08/2023, foi proferido novo despacho, de acordo com o anterior, indeferindo a solicitação de liberação dos bens e determinando a ciência do interessado (id. 356681405, fl. 59). Posteriormente, o impetrante apresentou manifestação de inconformidade (id. 356681405, fls. 71/75), porém, esta também restou indeferida, sob o fundamento de que como será lavrado o auto de infração, o impetrante poderá apresentar impugnação no prazo legal (id. 356681405, fl. 85). Assim, em 24/01/2024, foi determinado o encaminhamento da documentação pertinente para EAUT para lavratura do Auto de Infração e respectiva RFFP/RFP (id. 356681405, fl. 173). Todavia, decorrido mais de 1 ano do encaminhamento dos documentos para a lavratura do Auto de Infração, este ainda não foi lavrado. Nesse sentido, cabe salientar que o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não prevê o prazo para a lavratura do auto de infração. Por sua vez, o art. 12 da Portaria da Receita Federal nº 200/2022 prevê que a formalização do procedimento administrativo fiscal de apreensão deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da chegada das mercadorias retidas. Dessa forma, não é crível que a Receita Federal retenha os bens indefinidamente, sem sequer lavrar o respectivo auto de infração, com a consequente aplicação da pena de perdimento. Da leitura do dispositivo legal supracitado, observa que a autoridade coatora já extrapolou e muito o prazo legal para a formalização do procedimento administrativo, mantendo a retenção dos bens sem a oportunidade de o impetrante se manifestar, sob o fundamento de que poderá apresentar impugnação quando da lavratura do Auto de Infração. De rigor, portanto, a concessão parcial da segurança. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC e, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar a instauração do procedimento administrativo competente para eventual lavratura do Auto de Infração no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0800773-51.2025.8.15.0031

ID: 330774133

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800773-51.2025.8.15.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDITE HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800773-51.2025.8.15.0031 ORIGEM: Vara … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800773-51.2025.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) APELANTE: Edite Henrique Ferreira ADVOGADA: Jussara da Silva Ferreira (OAB/PB 28.043) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Andréa Formiga Dantas Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais versavam sobre a cobrança indevida de suposto seguro não contratado, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao requisito de dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, III, do CPC, consistente na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões do recurso demonstrem, de forma clara e específica, os equívocos da decisão impugnada, permitindo ao órgão julgador reavaliar o mérito. 4. No caso, a sentença reconheceu que os descontos contestados referem-se a “Encargos Limite de Crédito” decorrentes do uso do cheque especial e não a contrato de seguro. 5. A apelante limitou-se a reiterar a alegação de inexistência de contrato de seguro, sem rebater os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, não se contrapondo aos argumentos que demonstraram a origem legítima dos débitos. 6. Assim, resta caracterizada a ausência de dialeticidade recursal, porquanto as razões apresentadas dissociam-se dos fundamentos da sentença, hipótese que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e conforme precedentes do STJ e de diversos tribunais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser conhecido apenas quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. No caso em análise, a sentença reconheceu que os descontos contestados referem-se a “Encargos Limite de Crédito” decorrentes do uso do cheque especial e não a contrato de seguro. 3. Assim, resta caracterizada a ausência de dialeticidade recursal, porquanto as razões apresentadas dissociam-se dos fundamentos da sentença, hipótese que enseja o não conhecimento do recurso. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.010, III e 178. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC nº 5000942-45.2018.4.04.7217, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, j. 21/05/2019; STJ, AgInt nos EREsp nº 1927148/PE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/06/2022; TJ-SP, AC nº 1003252-98.2023.8.26.0224, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 07/09/2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Edite Henrique Ferreira, em face da sentença de ID 35692735, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela apelante na petição inicial, nos termos a seguir: [...] Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. [...] Nas razões do recurso, a apelante alega que jamais solicitou ou contratou qualquer seguro junto ao apelado e que os valores descontados na conta corrente são indevidos porque baseados em contrato inexistente ou nulo. Aduz que os descontos lhe causam prejuízos financeiros imensuráveis que prejudicam o sustento da autora e de sua família. Defende a ilegalidade da cobrança e a ocorrência de ato ilícito a ensejar a condenação em danos morais. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial (ID 35692737). Contrarrazões em que se pede o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença vergastada (ID 35692741). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora, ora apelante, em Primeiro Grau. Compulsando os autos, verifico ser hipótese de não conhecimento do recurso de apelação, em razão da ausência de dialeticidade. Como se sabe, para a interposição de recurso, faz-se necessário observar os requisitos de admissibilidade, que a doutrina, de forma geral, classifica em intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos extrínsecos são fatores externos, relativos ao exercício do direito de recorrer. São eles a tempestividade, preparo e regularidade formal. Já os requisitos intrínsecos dizem respeito ao próprio direito de recorrer. São eles o cabimento/adequação, legitimidade para recorrer e o interesse recursal. Como é cediço, o princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente que, ao interpor o seu recurso, explicite as razões do seu inconformismo, demonstrando os equívocos interpretativos do Juízo a quo. A necessidade de exposição das razões do pedido de reforma da sentença está prevista no art. 1.010 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Destaca-se que essa exigência tem a sua razão de ser, pois possibilita aos tribunais avaliar, no mérito do recurso, qual o erro proveniente da sentença recorrida e, assim, reconhecer eventuais vícios e injustiças existentes no julgado. No caso em análise, contudo, a apelante, nas razões recursais, aduz que a cobrança indevida de valores diz respeito ao pagamento de seguro não contratado, sem atenção às razões de decidir da sentença impugnada. In casu, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais por reconhecer que os descontos ditos indevidos se referem a "Encargos Limite de Cred" (Encargo de limite de crédito), os quais decorrem dos juros cobrados pela utilização do ”cheque especial” (limite de crédito), em razão do saldo negativo na conta corrente. Tal rubrica difere, contudo, das tarifas as quais decorrem do pagamento pela prestação de um serviço contratado. Da análise dos extratos colacionados aos autos, observa-se que os descontos denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRED" são referentes a encargos sobre a utilização do cheque especial, vez que este não possuía fundos para cobrir o saldo devedor por ocasião daquelas deduções. O histórico de movimentação da conta de titularidade da apelante mostra, em diversos momentos, a existência de saldo devedor e a utilização de limite de crédito (cheque especial). Como se vê, fica evidente que a recorrente não cumpriu com o seu ônus, já que não refutou os argumentos de mérito, nem se contrapôs, de forma específica, aos argumentos lançados pelo magistrado a quo na sentença. Nessas condições, é evidente a violação ao princípio da dialeticidade recursal, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade. Nesse sentido PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º DO CPC. - Não tendo o recorrente se insurgido especificamente contra os fundamentos adotados na decisão agravada, não há como se conhecer do apelo, ante a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - O julgamento unânime do agravo interno manifestamente inadmissível enseja a condenação ao pagamento de multa em favor da recorrida (art. 1021, § 4º, do CPC). (TJ-MG - AGT: 51225110520208130024, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 19/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023). AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.850.512/SP - TEMA 1076). RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A mera reiteração de argumentos já refutados não configura o exercício da devida dialeticidade recursal" (AgInt no REsp n. 1.537.679/PI, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 05.10.2021). (TJ-SC - AR: 50278260420228240000, Relator: Getúlio Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmara de Recursos Delegados). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DA RÉ QUE É CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. REPRODUÇÃO "IPSIS LITTERIS". AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (TJ-SP - AC: 10032529820238260224 Guarulhos, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 07/09/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023). No mesmo sentido trilham os precedentes desta Corte de Justiça: PODER JUDICIÁRIO Gab. Vago AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REBATE ESPECÍFICO AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é manifestamente inadmissível, visto que suas razões deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão hostilizada. (0825299-83.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa (novo), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2023). Processo nº: 0003569-80.2010.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]APELANTE: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA SECRETARIA DE SEGURA, ESTADO DA PARAIBA - APELADO: CARLI LEAL NOGUEIRA, RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAÚJO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III DO CPC. DESPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. - “À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. (AgInt no AREsp 1262524/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018)” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno. (0003569-80.2010.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/08/2023). Considerando que a observância ao princípio da dialeticidade constitui requisito formal de admissibilidade do recurso, conclui-se que a sua violação importa em não conhecimento do presente apelo, incumbindo ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NÃO CONHEÇA DO APELO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no § 11, do art. 85, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade em razão da apelante ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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