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Processo nº 5000966-93.2025.8.24.0053

ID: 308741658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-93.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICANOR DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000966-93.2025.8.24.0053/SC AUTOR : NICANOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no int… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-93.2025.8.24.0053/SC AUTOR : NICANOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] A partir destes elementos, este magistrado, ao promover a revisão detalhada do acervo processual deste Juízo, constatou elevado número de ajuizamento de ações com comportamentos processuais aparentemente semelhantes àqueles listados no anexo A, notadamente adstritos a litígios de empréstimos consignados, como in casu , o que demanda a adoção de medidas preventivas, consoante preceitua o art. 3º da Recomendação acima citada. No caso em exame, a parte autora formulou pedidos contra a instituição financeira, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Em que pese as aduções iniciais, a análise do acervo processual apontou número expressivo de petições iniciais semelhantes e causa de pedir idêntica ao presente feito, as quais são frequentemente acompanhadas de procurações genéricas, circunstância que conduz à averiguação de eventual prática de litigância abusiva nesta demanda. Aliás, acerca dos litígios vinculados aos empréstimos consignados, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) aprovou a Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, contendo orientações com o tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. Assim, no exercício do poder geral de cautela, considerando os ditames da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024 e, ainda, as orientações abordadas na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, passo à análise dos requisitos da petição inicial: 1. Da comprovação de residência Observo que o comprovante de residência juntado no evento 1.2 é ilegível. Assim, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e legível . Em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o titular, sendo o caso, ou apresentar, juntamente com o comprovante, declaração de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 2. Da gratuidade da justiça Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. Tratando-se de pessoa física , deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. Da prova de reclamação administrativa (Resolução n.° 321/PRES/INSS) Embora o INSS disponha de departamento administrativo próprio para impugnação e resolução de impasses contido nos autos, ausenta-se prova da solicitação administrativa no feito. Assim, considerando a resolução disposta na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a realização de reclamação junto à autarquia previdenciária quanto a não autorização da consignação/retenção referente ao contrato objeto dos autos, aos moldes do art. 2° da Resolução INSS n.º 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Cumpra-se.

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Aurea Maria Cury Nogueira x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 308610950

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-75.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUREA MARIA CURY NOGUEIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CONDOMINIO ED THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE B-I E II W M PALMEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANAGIVA FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000966-75.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AUREA MARIA CURY NOGUEIRA CPF: 117.036.476-45 RÉU: CONDOMINIO ED THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE B-I E II CPF: 00.853.835/0001-94 e outros DECISÃO Vistos etc. ÁUREA MARIA CURY NOGUEIRA propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de W M PALMEIRA (nome fantasia Caldas Novas Reservas Online), CONDOMÍNIO ED. THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE B-I E II e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que, em 03 de março de 2024, realizou, por meio da plataforma Booking.com, reserva de hospedagem no estabelecimento denominado Eldorado Flat Service, na cidade de Caldas Novas/GO, para os dias 21 a 24 de junho de 2024, com o objetivo de celebrar o aniversário de seu filho de 9 anos. A hospedagem, contratada para quatro adultos e três crianças, foi inicialmente paga parcialmente (R$ 240,00) e quitada integralmente no dia do check-in. No entanto, ao chegar ao local da reserva, após deslocamento de 300 km, a autora foi surpreendida pela informação de que todas as piscinas do hotel estavam interditadas para reforma, sem qualquer comunicação prévia. Após contato com a administração, foi-lhe sugerida a realocação para outro hotel — Recanto do Bosque Flat Service —, que, além de não possuir acomodação única para todos os membros da família, demandava o pagamento adicional de R$ 370,75 e implicava redução do período da estadia em uma diária. A autora aceitou a alteração por não ter alternativa viável, tendo arcado com os custos adicionais, inclusive uma cobrança de R$ 90,00 para uso da área de lazer no novo hotel. A autora alegou que tentou solucionar o impasse extrajudicialmente, inclusive contatando o gerente do hotel, sem êxito. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo: (a) concessão da justiça gratuita; (b) reconhecimento da competência do foro do domicílio do consumidor; (c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (d) inversão do ônus da prova; (e) condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 628,75 a título de danos materiais, correspondentes às quantias adicionais desembolsadas e à diária suprimida; e (f) condenação ao pagamento de R$ 54.000,00 por danos morais, sendo R$ 18.000,00 atribuídos a cada réu. A empresa BOOKING.COM apresentou contestação (ID 10284706341), sustentando a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que apenas intermedia reservas entre consumidores e prestadores de serviços de hospedagem, não sendo responsável pelos vícios da prestação do serviço de hospedagem. Aduziu que atua como mera plataforma digital, com previsão expressa nos termos e condições aceitos pela autora. Alegou ausência de responsabilidade objetiva, ausência de nexo de causalidade, bem como inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência da ação. O Condomínio THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE também apresentou contestação (ID 10284994863) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou que não mantém vínculo contratual com a autora, tampouco é responsável por locações de temporada realizadas por meio de terceiros. Ressaltou que o condomínio não atua como prestador direto de serviço de hospedagem, nem detém ingerência sobre as acomodações administradas por particulares, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelos eventos narrados. Discorre que a responsabilidade é direta entre o proprietário e respectiva empresa responsável pela locação. Formulou pedido contraposto para condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de R$3.000,00. Ao final, requereu a improcedência do pedido. A empresa W M PALMEIRA igualmente apresentou contestação (ID 10298787164), sustentando que atuou como mera intermediadora entre o consumidor e o locador do imóvel no Recanto do Bosque Flat Service, alegando que a reserva inicial, feita via Booking, estava sujeita a eventuais mudanças. Sustentou que prestou o devido suporte à autora, oferecendo nova acomodação e arcando com parte da diferença. Negou qualquer conduta ilícita, afirmando que a autora teve ciência de todas as alterações, não havendo ato que configure violação de direitos do consumidor. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Esclareceu que a parte requerente realizou uma reserva para somente 6 (seis) pessoas na plataforma Booking, e no momento de informar os nomes para a emissão dos Vouchers pela ora contestante, informou que se tratavam de 7 (sete) pessoas a serem acomodadas na hospedagem, o que justificou a realocação. Disse que a parte requerente não chegou sequer a se hospedar no condomínio Eldorado Flat Service, e este fato não tem relação alguma com a área de piscinas do referido condomínio, e sim a quantidade de pessoas a serem acomodadas na estadia, que superava a quantidade de pessoas informadas por ela própria no ato da reserva no site e também por mensagem via whatsapp. Sendo assim, não havia possibilidade de acomodação no condomínio por erro da autora ao realizar a reserva. A autora apresentou impugnação às contestações, reiterando a ocorrência de falha na prestação do serviço, ausência de informação prévia quanto à interdição da área de lazer, e reafirmando a responsabilidade solidária dos réus à luz do CDC. Posteriormente, foi proferido despacho determinando a especificação de provas pelas partes. A autora indicou que deseja produzir prova testemunhal e seu próprio depoimento. A ré WM PALMEIRA pediu a oitiva de testemunhas e seu próprio depoimento pessoal (IDs 10423849239 e 10413168768). Relatados, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 e seguintes do CPC. I) Solução das questões processuais pendentes: Quanto à gratuidade, trata-se de demanda que tramita no Juizado Especial, logo as partes estão isentas do recolhimento (art. 55 da Lei 9099/95). As preliminares arguidas não prosperam pelas razões abaixo expostas. A questão da legitimidade das partes deve ser decidida à luz da teoria da asserção, isto é, deve ser aferida à luz do contexto fático exposto na inicial, em não possuindo o autor direito à pretensão postulada ou não estando a requerida obrigada satisfazê-la, a consequência deve ser a improcedência do pleito, solução definitiva que melhor resolve a pendência criada entre as partes. Não bastasse isso, tratando-se de relação consumerista, há solidariedade entre todos aqueles que figuraram na mesma cadeia de fornecimento (art. 7o, parágrafo único, do CDC). Rejeito as preliminares. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático, são controvertidos: (a) se a autora foi, de fato, surpreendida com a interdição da área de lazer do hotel reservado originalmente; (b) se houve falha na comunicação por parte dos réus; (c) se a realocação ocorreu por culpa dos fornecedores ou por culpa da própria autora ao não informar corretamente os hóspedes e se houve custos adicionais ou prejuízos decorrentes; (d) se houve abalo de ordem moral apto a justificar indenização. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Prova testemunhal para verificar os fatos narrados pelas partes. As partes postularam pelo próprio depoimento pessoal, mas a pretensão é inadequada e não escora na legislação processual. Isso porque, a prova em comento visa a confissão da parte contrária, logo, não cabe às partes pugnaram pelo próprio depoimento pessoal, cabendo-lhes apenas solicitar o depoimento da parte contrária, repito, para fins de confissão. Indefiro a oitiva dos próprios depoimentos pessoais. A prova resumirá na oitiva das testemunhas face a ausência de requerimento de outras provas pelas partes. III) Distribuição do ônus da prova: Ainda que se trate de relação consumerista, as partes não são hipossuficientes quanto a prova do dano moral, mormente considerando a natureza das alegações. A autora também consegue realizar a prova de que a realocação decorreu de culpa ou falha no dever de informar das rés e, neste ponto, inexiste verossimilhança de suas alegações, pois a ré acostou aos autos documento que corrobora a sua versão, isto é, a autora efetuou reserva para 6 pessoas (ID 10298787069), mas ao final seriam hospedadas 7 pessoas, ainda que uma delas se trata-se de uma criança de 1 ano. A ré, em impugnação, não nega que efetuou reserva apenas para 6 pessoas, apenas discorrendo que uma delas (a 7a pessoa), seria uma criança de colo. Os áudios acostados na inicial não corrobora a versão da autora, apenas comprova a troca de apartamentos, mas esse fato é incontroverso. Diante desses fatos, indefiro a inversão do ônus de prova. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe à autora a prova do dano moral alegado e a culpa das rés quanto ao dever de informação sobre as piscinas. Às requeridas cabe comprovar a regularidade do serviço prestado, bem como a inexistência de abusividade ou danos indenizáveis. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC. IV) Organização da atividade instrutória: Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2026, 16h30min. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas mediante oitiva em sala passiva. Esclareço que o conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, a oitiva por videoconferência é obrigatoriamente realizada em sala passiva. É expressamente proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (videoconferência) (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. Na audiência, conforme delimitado acima, serão ouvidas as testemunhas arroladas. As partes devem apresentar o rol de testemunhas, qualificando-as adequadamente e indicando desde logo sobre a necessidade de agendamento da sala passiva, no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Ainda com relação a prova testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 34 da Lei 9099/95, isto é, até o máximo de três para cada parte, levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Caso a parte pugne pela intimação da testemunha, deverá observar o prazo estipulado no §1o do art. 34 da Lei 9099/95, sob pena de preclusão. A ausência do autor na audiência resultará na extinção do feito (art. 51 da Lei nº. 9099/95) e a ausência do requerido importará em revelia (art. 20 da Lei nº. 9099/95). Autorizo a Secretaria do Juízo a expedir e realizar as comunicações necessárias para eventual agendamento da sala passiva, inclusive a redesignação da audiência caso necessário para conciliação das agendas. V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão, terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Não havendo tais manifestações, a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. P. e Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5000966-30.2025.8.08.0024

ID: 301332521

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000966-30.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEVEN SOUZA GRILLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA CAROLINNE RODRIGUES DA COSTA SANTOS

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MARCELLY SOUZA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000966-30.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEVEN SOUZA GRILLO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRENDA CAROLINNE RODRIGUES DA COSTA SANTOS - ES42071, MARCELLY SOUZA PEREIRA - ES41108 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Cuida-se de ação intitulada “Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo de Cancelamento de Permissão para Dirigir” ajuizada por Keven Souza Grillo, ora Requerente, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, ora Requerido. Alega a Requerente, em epítome, que o Requerido instaurou em seu desfavor o processo de cancelamento de permissão de dirigir 2024-5S2T9, em decorrência de ter sofrido auto de infração de natureza gravíssima enquanto permissionário. Sustenta que o processo contém vícios na medida em que se utilizou da pontuação de uma infração meramente administrativa e que não poderia ter sido aproveitada para o cancelamento da permissão, pelo que reclama a nulidade do processo administrativo. Tutela de urgência deferida no id Num. 61225190. Devidamente citado, o Requerido defendeu a regularidade dos atos praticados no processo administrativo e argumentou que não há na legislação qualquer possibilidade de não ser computada a pontuação do auto de infração em comento. Não há necessidade da produção de prova oral em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, I, do CPC. Sustenta a Requerente que o DETRAN/ES utilizou da pontuação do auto de infração de trânsito DE00020740 (07 pontos) no processo administrativo 2024-5S2T9 e que por isso, foi penalizado com o disposto no artigo 148, § 3º e § 4º, do Código de Trânsito em conjunto com o artigo 21 da Resolução 723/2016 do Contran. Alega equívoco, uma vez que a multa de trânsito em comento se deveu a falta de licenciamento do veículo e não à maneira de dirigir e assim entende pela nulidade da penalidade que lhe foi imposta. Quanto à tese de que a pontuação do AIT DE00020740 não poderia ter sido utilizada pelo Requerido no processo de suspensão do direito de dirigir por se tratar de mera infração administrativa, entendo que lhe assiste razão. Isto porque extraio do documento de id Num. 61197464 que o agente de trânsito autuou o Requerente no dia 25.10.2024 por violação ao artigo 230, V, do CTB, código 6599-2: “CONDUZIR O VEÍCULO REGISTRADO QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO”, infração de natureza gravíssima com penalidade de multa e apreensão do veículo, além de remoção do veículo. No campo de observações, constou: “VEÍCULO REGISTRADO NÃO LICENCIADO SENDO INDEVIDAMENTE CONDUZIDO. ÚLTIMO LICENCIAMENTO: 2023. SANADO NO LOCAL - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: / VEÍCULO RETIDO / VEÍCULO LIBERADO”. No entanto, essa infração não pode compor aos processos administrativos de suspensão e /ou cassação do direito de dirigir e nem de cancelamento da permissão, pois não estão relacionadas à condução e segurança do trânsito, mas sim à propriedade do veículo. Segundo reiterado posicionamento do C. STJ, "Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a interpretação teleológica do citado dispositivo, pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade" (AgRg no AREsp 662.189/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015). O Tribunal da Cidadania vem reconhecendo, por exemplo, que a natureza administrativa da infração não é óbice à expedição de CNH definitiva ao condutor infrator, como extraio do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e a educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.023.398/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Esse também tem sido o entendimento das Turmas Recursais do Colegiado Recursal do Espírito Santo, como se vê dos seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. ART. 230, V DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR. MERO RECEIO DA PARTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RI 5023227-57.2023.8.08.0024, Relator: Samuel Miranda Goncalves Soares, Turma Recursal - 5ª Turma, julgado em 01/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR CONDUTOR QUE ESTAVA NA PERMISSÃO. CONDUZIR VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTO QUE NÃO CONFIGURA RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA COLETIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (RI 5026780-83.2021.8.08.0024, Relator: Thiago Albani Oliveira Galveas, 4ª Turma Recursal, julgado em 24/08/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR CONTAGEM DE PONTOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFIGURA RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA COLETIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (RI 5016896-59.2023.8.08.0024, Relator: Idelson Santos Rodrigues, 1ª Turma Recursal, julgado em 23/10/2024) Logo, verifica-se que o caráter administrativo da infração cometida e utilizada no processo de cancelamento de permissão decorrem da própria redação dada pela lei, não havendo falar em ausência de parâmetro para defini-las como tais, porquanto corolário lógico que conduzir um veículo com licenciamento vencido, a exemplo dos autos, não importa em risco ao motorista e à coletividade, de modo a justificar a aplicação da penalidade de cancelamento da permissão de dirigir. Nesse sentido, extraio da jurisprudência do TJ do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇAO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AIT E PSDD DECORRENTE. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. AUSENTE. PRECLUSÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N° 10 DAS TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71006837728. “As infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativas não podem integrar o somatório de pontos utilizados para a suspensão ou cassação do direito de dirigir por SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO pontuação- PSDDP”. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008945511, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 30-03-2021) (grifou-se). RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃOADMINISTRATIVA, NÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO DO VEÍCULO, NÃO PODE SER CONTABILIZADA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO AIT POR DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA EDE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. PCDD DECORRENTES, IGUALMENTE NULOS. 1. Trata-se de Recurso Inominado contra sentença de improcedência nos autos da ação, na qual a parte autora tem por objetivo a declaração de nulidade do PSDD por pontos, uma vez que o somatório de pontos para instauração do processo deu-se em virtude de multa de cunho administrativo, e não em relação à condução, consequentemente a nulidade do AIT por dirigir com a CNH suspensa e do PCDD decorrente. 2. No mérito, a matéria ora ventilada já foi objeto de Uniformização de Jurisprudência n. 71006837728, onde restou fixa o o entendimento de que as infrações de cunho administrativo não são consideradas para fins de computo de instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. Sendo assim, desconsiderando os AITs por infrações administrativas, não resta ultrapassada a pontuação mínima para fins de suspensão do direito de dirigir. (...). RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009550302, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-03-2021) (grifou-se). Neste sentido também a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso Inominado. Ação de anulação de auto de infração – Art. 230, V, do CTB (conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado) – Inexistência de conduta da parte autora que represente risco à segurança do trânsito ou periculosidade ao volante – Irregularidade relacionada com a propriedade do bem, não tem qualquer influência na capacidade para dirigir - Infração meramente administrativa - Sentença Procedente - Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006169-12.2022.8.26.0132; Relator (a): José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - MULTAS DE TRÂNSITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONDUÇÃO DE VEÍCULO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 21.118/2019, com a anulação do AIT nº 3C6192621 – Penalidade de suspensão da CNH por somar 23 pontos em sua CNH - Alegação de que uma das infrações que foram computadas para o excesso de pontos é meramente administrativa – Pretensão de exclusão de tal infração – Possibilidade - Infração consistente em deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias, nos termos do artigo 233 do CTB – Interpretação teleológica do artigo 261, I, do CTB - Infração de cunho meramente administrativo, que não tem nenhuma relação com a capacidade técnica do condutor ou com a segurança no trânsito e que, portanto, não deve ser computada para fins de somatória de pontos que levam à suspensão do direito de dirigir – Precedentes. Pretensão de anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 471/2018, resultante do AIT nº 5A140052-0 - Transitar em locais e horários não permitidos - Artigo 187, I, do CTB - Alegação do proprietário de que o veículo em questão é um guincho e possui isenção de rodízio municipal de veículo, bem como da Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) – Possibilidade – Lei Municipal nº 12.490/97 e Lei Municipal nº 14.751/2008, que autorizam a implantação de Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de São Paulo – Isenção do veículo tipo guincho do rodízio municipal de veículo e da Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) - Desnecessidade de comprovação de cadastro prévio, condição não prevista em lei e que não pode ser exigida por ato infralegal – Precedentes. Indicação tardia do real condutor - Pedido prejudicado, eis que o auto de infração referido foi declarado nulo. Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054396-81.2019.8.26.0053; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Portanto, comprovado pelos documentos juntados que a infração possui natureza meramente administrativa, não sendo capaz de colocar em risco o motorista, a coletividade ou a segurança no trânsito, devem ser afastadas do cômputo para a penalização no processo administrativo 2024-5S2T9. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de reconhecer a impossibilidade de utilização da pontuação do Auto de Infração DE00020740 para a penalização imposta no processo 2024-5S2T9 e, de consequência, determinar ao requerido DETRAN-ES que adote as providências necessárias para anular o PCPD 2024-5S2T9, retirando eventual bloqueio na CNH do Requerente Keven Souza Grillo. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Processo nº 5000966-13.2025.8.21.0042

ID: 281591313

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000966-13.2025.8.21.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELECI DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS LEMOS BALHEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000966-13.2025.8.21.0042/RS AUTOR : SELECI DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : LAIS LEMOS BALHEGO (OAB RS110414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Compr… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000966-13.2025.8.21.0042/RS AUTOR : SELECI DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : LAIS LEMOS BALHEGO (OAB RS110414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a hipossuficiência da autora no evento 1, CHEQ8 , concedo-lhe a gratuidade judiciária . Trata-se de ação de despejo c/c reintegração de posse e cobrança de aluguéis , ajuizada por SELECI DE OLIVEIRA BARBOSA em face de VALDOIR RODRIGUES ROCHA e BRUNA DA SILVA ARGOU , ambos qualificados. Em síntese, narra a autora que é proprietária do imóvel de matrícula n.° 31.933, mas que por motivos de saúde precisou se ausentar temporariamente de seu apartamento. Relata que para evitar que o imóvel ficasse desabitado e exposto a possíveis invasões, solicitou que a requerida Bruna ocupasse o imóvel temporariamente, sem qualquer cessão permanente de posse, tendo sido feito um contrato de locação verbal de prazo indeterminado. Expõe que ficou acordado verbalmente que a ré deveria zelar pelo imóvel e arcar com as despesas deste, como contas de luz, água e condomínio. Menciona que a ré deixou de cumprir com as suas obrigações, deixando atrasar contas de luz e condomínio, o que levou a autora a ter seu nome negativado. Aduz que ao solicitar a devolução do imóvel, a ré Bruna, juntamente com o corréu Valdoir, recusaram-se a desocupar o imóvel, afirmando que só o deixariam sob ordem judicial. Afirma que a permanência indevida dos réus no imóvel tem causado enorme desconforto, agravando sua condição de saúde. Postula, em sede antecipação de tutela, que seja determinada a desocupação imediata do imóvel pelos réus. Juntou documentos. Ao final, requereu a procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. Analisando a exordial, vislumbro não se tratar de um contrato de locação, mas de um contrato de comodato. Vejamos: O contrato de locação encontra-se disposto no art. 565 e seguintes do Código Civil 1 , o qual, traz, in verbis , que “ na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição ”. Sendo assim, conforme a legislação, uma das características dessa relação jurídica é a onerosidade, mediante o pagamento do aluguel. Sobre o tema discorre o doutrinador Flávio Tartuce 2 : “A locação de coisas pode ser conceituada como o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração denominada aluguel (art. 565 do CC).” [sublinhei] O contrato de comodato, por sua vez, está elencado nos art. 579 a 585 do Código Civil. “Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.” [sublinhei] À proposito 3 : “O comodato é um contrato unilateral, benéfico e gratuito em que alguém entrega a outra pessoa uma coisa infungível, para ser utilizada por um determinado tempo e devolvida findo o contrato.” [sublinhei] Destaco que o caráter gratuito é em relação à posse do imóvel, pois não há nenhuma contraprestação em favor do proprietário. No entanto, eventual pagamento de taxas e despesas, não descaracteriza o caráter gratuito do negócio, tratando-se de meras retribuições à liberalidade. Neste sentido é a lição de Silvio de Salvo Venosa 4 : “É contrato gratuito, conforme inclusive definição legal, pois, se há retribuição pelo uso da coisa, transforma-se em locação. A liberalidade é o móvel do negócio. (...) Não ofende a gratuidade o fato de o comodatário pagar impostos, taxas, despesas de condomínio, ou até a prestações referentes ao bem comodado (Marmitt, 1991:13). Tal situação não afasta o caráter gratuito do negócio.” [sublinhei] Ainda, colaciono ementas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E IMISSÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE FATO COMPROVADA. COMODATO VERBAL . DESCABIDO O DESPEJO DO OCUPANTE DO IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUEIS, CARECENDO DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA AO PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO . RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE VALORES PAGOS PELO RÉU. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074295247, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 06-09-2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ESPOSO FALECIDO DA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO E NÃO LOCAÇÃO. DEBATE DA QUESTÃO TAMBÉM EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONEXÃO NÃO ANALISADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO NÃO IMPLEMENTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50236354620228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 25-04-2022) Portanto, tratando-se de relação contratual de comodato, inviável o deferimento da liminar de despejo e reintegração de posse postulada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar . Por oportuno, remetam-se os autos para o CEJUSC para designação de audiência conciliatória. Após designada a data, CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do NCPC). Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao Juízo, por petição, com 10 dias de antecedência , contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do NCPC), o prazo de 15 dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, NCPC); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. A intimação deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do NCPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Ademais, a audiência será realizada de modo presencial, com base no Ato n.º 37/2023 da Corregedoria Geral de Justiça. No entanto, faculto às partes, procuradores e testemunhas de fora da Comarca a participação de forma virtual, pelo link https://tjrs.webex.com/meet/cejusccgu. Após, alegadas preliminares ou juntados novos documentos na contestação, à réplica. Do contrário, voltem conclusos. Intimação da autora agendada eletronicamente. Diligências legais. 1. Art. 565 ao 578. 2. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 9ª ed., Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2017, pág. 672. 3. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 9ª ed., Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2017, pág. 677. 4. VENOSA, Silvio de S. Direito Civil: Contratos. v.3. 24ª ed., Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024, pág. 381.

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Processo nº 5000966-12.2022.4.03.6328

ID: 281064272

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-12.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS EDUARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS EDUARDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000966-12.2022.4.03.6328

ID: 281064290

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-12.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS EDUARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS EDUARDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000966-62.2023.4.03.6106

ID: 327750993

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000966-62.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE MIRASSOL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000966-62.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: ALADIM INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE MIRASSOL LTDA. Advogado do(a) RE… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000966-62.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: ALADIM INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE MIRASSOL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO SANCHES TROMBINI - SP169297 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado por Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda. em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA. Inicialmente, a demanda foi ajuizada na Justiça Estadual. Na tutela cautelar, a autora pretende a sustação dos efeitos do protesto referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 259031/2022, no valor de R$ 11.077,89, sob o fundamento de que a cobrança seria indevida, uma vez que a empresa autora não possui engenheiros ou agrônomos em seu quadro funcional, inexistindo, portanto, vínculo jurídico que justifique a exigência de anuidades por parte do réu. Alega risco de dano à sua imagem e crédito perante o mercado, além de defender a inexistência de obrigação legal que justifique a CDA. Requereu, liminarmente, a sustação do protesto e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito. Foi deferida a tutela cautelar, determinando-se a sustação do protesto ou suspensão de seus efeitos, mediante caução. Determinou-se, ainda, que a autora formulasse o pedido principal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC (id 277948449, fl. 14-15). Prestada a caução, foi suspenso o protesto do título (id 277948449, fl. 18) Aditada a inicial (id 277948449, fls. 31-36), nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil, a autora reiterou a alegação de inexistência de relação jurídica com o réu, seja por meio de lei ou contrato. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu e, por conseguinte, o débito, com o cancelamento do protesto. Deferido o aditamento da inicial, foi determinada a citação do réu (id 277948449, fl. 39). Embora citado, o réu não apresentou contestação (id 277948449, fl. 42). Houve manifestação da autora, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia (id 277948449, fl. 45). Instadas as partes a especificarem provas, nada foi requerido. Reconhecida a incompetência absoluta pelo juízo estadual, houve declínio de competência para a Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos (id 277948449, fl. 51-52). Redistribuídos os autos a esta vara, a parte autora recolheu as custas processuais (id 288755553). Dada vista às partes, houve manifestação do réu, alegando: a nulidade da citação realizada no juízo estadual, inaplicabilidade dos efeitos da revelia por tratar-se de direito indisponível, incompetência relativa do juízo de São José do Rio Preto. No mérito, afirma ser legítima a cobrança das anuidades constantes na Certidão de Dívida Ativa protestada. Aponta que a autora nunca solicitou a baixa do registro, razão pela qual continua sujeita à fiscalização e às obrigações decorrentes do vínculo legal com o CREA-SP. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos da parte autora, a manutenção do protesto e da CDA. Intimada, a parte autora não se manifestou. Após, foi rejeitada a exceção de incompetência deste juízo (id 312354797). É o relato do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Alega o réu que, por ser autarquia federal, a sua citação é feita pelo Processo Judicial Eletrônico – PJE, por meio da sua procuradoria devidamente cadastrada no sistema, razão pela qual teria sido nula a sua citação ocorrida de outro modo na justiça estadual. Não assiste razão o réu. A citação foi válida. O artigo 246 do CPC dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico nos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Por sua vez, o §1ºA do artigo 246 preceitua que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I. pelo correio; II. por oficial de justiça; III. Pelo escrivão ou chefe da secretaria (...); IV. por edital. Vale dizer, primeiramente deve ser efetuada a citação por meio eletrônico e, caso seja infrutífera, deve ser realizada pelos outros meios indicados nos incisos do artigo 246 do CPC e foi justamente o que ocorreu no presente caso, vez que o PJe, embora criado com a missão de ser uma plataforma única nacional, foi sabotado pelo seu próprio criador, o CNJ, que permitiu a continuidade de outros (dizem, melhores) sistemas (como, por exemplo, o e-proc). Enfim, Brasil, o país dos jeitinhos. Voltando ao caso concreto, em se tratando de sistema outro, não há que se exigir a citação pelo sistema, obviamente. E assim, não prospera a alegação de nulidade por vício de forma, vez que a forma pleiteada é impossível pelo uso de um sistema externo ao PJe. Conforme de infere dos autos, alternativa, mas legalmente, a citação foi feita pelo correio, tendo sido a carta com AR devidamente recebida e assinada pela porteira, funcionária do prédio do Conselho, em 05/07/2022 (id 277948449, fl. 41). O artigo 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Com efeito, a citação foi válida, porquanto o AR foi assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Foi decretada a revelia do réu no juízo estadual (id 277948449, fl. 50). Desse modo, como consectário lógico, determino o desentranhamento do documento (contestação) de id 292942755 dos autos, mantendo-se, contudo, os documentos com ele anexados. Mérito. A tese sustentada pela parte autora não merece acolhida. A Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, estabelece o seguinte: Art. 63. Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem. § 1º - A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano. (...) A Lei nº 12.514/2011, que disciplina as contribuições devidas aos conselhos de fiscalização, também reforça essa obrigação legal. Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Ou seja, a obrigação é anual, autônoma e sucessiva — se o registro não for cancelado formalmente, novos fatos geradores (e dívidas) surgem a cada ano. Assim, enquanto a empresa ou profissional mantiver registro ativo no conselho (como o CREA-SP, no caso), a anuidade é devida a cada novo ano, independentemente do exercício efetivo da atividade profissional. O não uso dos serviços do conselho ou a ausência de contratação de profissional vinculado, não isenta do pagamento, salvo se houver expressa baixa do registro antes de 1º de janeiro daquele exercício. No presente caso, não houve pedido formal de cancelamento de registro perante à Câmara Especializada do CREASP, com apresentação de documentos que demonstrassem a descontinuidade das atividades técnicas. Ao contrário, a autora possui registro ativo no CREA-SP desde 1993 tendo pago regularmente as anuidades até 2016 (id 292942792). Ainda, há registro de responsável técnica, a engenheira de alimentos Geisa Simplicio de Oliveira Pazzoti, com vínculo ativo desde 2019 (id 292942786 e 292942793). A Engenharia de Alimentos é uma área da engenharia voltada para o desenvolvimento, produção, conservação, controle de qualidade e segurança de alimentos e bebidas em escala industrial. Ela aplica princípios da engenharia, da química, da microbiologia e da biologia para transformar matérias-primas em alimentos processados de maneira eficiente, segura, econômica e ambientalmente sustentável. O objeto social da empresa autora é a “fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes” (ids 292942789 e 292942791). Com efeito, a autora está sujeita ao registro e fiscalização do CREA/SP, na área de Engenharia de Alimentos, pois a atividade desenvolvida está abrangida pela Lei 5.194/66, artigo 1º,‘a’ e ‘e’, bem como artigo 7º da mesma Lei, in verbis: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. (...) Cabe destacar, ainda, a Resolução 218/73 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais de Engenharia: Art. 17 - Compete ao ENGENHEIRO QUÍMICO ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE QUÍMICA: I - desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos. Art. 19 - Compete ao ENGENHEIRO TECNÓLOGO DE ALIMENTOS: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria de alimentos; acondicionamento, preservação, distribuição, transporte e abastecimento de produtos alimentares; seus serviços afins e correlatos. Ademais, a Resolução nº 417/98 dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66: Art. 1º - Para efeito de registro nos Conselhos Regionais, consideram-se enquadradas nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194, de 24 DEZ 1966, as empresas industriais a seguir relacionadas: 26 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES 26.00 - Indústria de beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares de origem vegetal. 26.01 - Indústria de fabricação e refinação de açúcar. 26.02 - Indústria de fabricação de derivados do beneficiamento do cacau, balas, caramelos, pastilhas, dropes e gomas de mascar. 26.03 - Indústria de preparação de alimentos e produção de conservas e doces. 26.04 - Indústria de preparação de especiarias, de condimentos, de sal, fabricação de óleos vegetais e vinagres. 26.05 - Indústria de abate de animais em matadouros, frigoríficos, preparação de conservas de carne. 26.06 - Indústria de preparação do pescado e fabricação de conservas do pescado. 26.07 - Indústria de resfriamento, preparação e fabricação de produtos do leite. 26.08 - Indústria de fabricação de massas, pós alimentícios, pães, bolos, biscoitos, tortas - exclusive dietéticos (código 26.95). 26.09 - Indústria de fabricação de produtos alimentares diversos. Nesse sentido, trago jurisprudência: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 2. A atividade básica desenvolvida pela empresa autora é a fabricação, comercialização, importação e exportação de produtos alimentares de qualquer natureza. Tais atividades são inerentes ao profissional da área de engenharia de alimentos, sendo, portanto, obrigatória sua contratação pela autora e sua inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). 3. O Conselho Regional de Química (CRQ) trata-se de órgão incompetente para fiscalizar a atividade desenvolvida pelos engenheiros de alimentos. 4. Legítima a imposição de multa pelo exercício ilegal da profissão. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1600934 - 0000985-36.2007.4.03.6003, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2016) Por fim, a documentação comprova a existência de relação jurídica entre a autora e o CREA, o que afasta a alegação de inexistência de débito. Assim, a pretensão de anular a CDA ou sustar o protesto se enfraquece diante da legalidade de a vinculação da autora ao Conselho e da obrigatoriedade legal de pagamento das anuidades enquanto o registro estiver ativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente concedida (id 277948449, fl. 14), devendo ser restabelecidos os efeitos do protesto da CDA. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado de assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

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Sebastiana Fernandes Lomba x Banco Bmg Sa

ID: 257027732

Tribunal: TJES Órgão: Guaçuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-76.2024.8.08.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERNANDES LOMBA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FIDELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000966-76.2024.8.08.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIANA FERNANDES LOMBA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FIDELI - PR43810 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido liminar, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SEBASTIANA FERNANDES LOMBA em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos. Da inicial A requerente alegou que o requerido implantou “reserva de margem consignável de cartão de crédito – RMC” sem sua solicitação ou autorização e que percebeu débitos de parcelas de cartão de crédito consignado que não reconhece a contratação que originou, nº 11801949580011201, afirmando que desejava e acreditava que contratava um empréstimo consignado, cujos encargos seriam menores que de cartão. Com a inicial vieram documentos de ID 43366035 ao ID 43366960 e pedido de “não mais desconte nada no benefício”; no mérito, pediu a procedência da ação com a confirmação da liminar, cancelando o serviço não solicitado e não autorizado, recálculo e repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Da decisão liminar Em ID 43450834, concedido o pedido de antecipação de tutela. Da contestação Citado, o requerido contestou a ação (ID 45673228) alegando preliminares de prescrição e decadência; no mérito, alegou regularidade da contratação, autenticidade da contratação, recebimento pela requerente do crédito emprestado, litigância de má-fé, inexistência de ato ilícito, inexistência de danos e impossibilidade de inversão do ônus da prova e de repetição do indébito. Juntou documentos de ID 45673238 ao ID 45674832 e pedido de improcedência. Da audiência una Em ID 49919952 e ID 49921354. Da réplica Em ID 50461048, com documentos em ID 50461757, impugna as preliminares e se reporta aos termos da inicial. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC. As matérias preliminares arguidas em sede de contestações e se confundem com o próprio mérito, do que passo ao exame diretamente. Pois bem. Inegavelmente, a relação jurídica entabulada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo que a requerente é consumidora. Além disso, referido a demanda assenta-se no estado de hipervulnerabilidade técnica, que no caso da requerente está caracterizada por ser ela consumidora, mulher e idosa. Impõe-se, portanto, que a presente ação seja julgada tendo critério jurídico da hipervulnerabilidade como premissa, sobre o qual “18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a ‘pasteurização’ das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna.” (STJ, REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, 17/04/2007). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTATUTO DO IDOSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. SUPERENDIVIDAMENTO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. (STJ – REsp: 1851310 RS 2019/0358170-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 18/12/2019) (destaquei) Analisei detidamente os autos e concluo que a pretensão autoral, por meio das provas carreadas aos autos, deve ser parcialmente acolhida. Primeiro ponto que deve ser registrado é que a requerente não nega que tenha contratado com o requerido e tampouco nega que seja devedora. Ao contrário disto, o que ela informa é que tão somente buscou o Poder Judiciário para estancar suposto abuso praticado pelo requerido durante a execução do contrato que firmaram entre si. O contrato firmado encontra-se juntado pela requerente e pelo requerido. Ora, obrigações são contraídas para serem cumpridas com tempo certo e sendo dinheiro que seja com valor também certo, sendo inadmissível a eternização de dívidas a qualquer pretexto tal como praticado pelo requerido, em especial tirando proveito da evidente condição de hipervulnerabilidade da requerente. As regras da experiência ordinária indicam inclusive, que, a maciça maioria de demandas como esta que circulam pelas mesas neste gabinete são, geralmente, ajuizadas por idosos e pessoas de origem humilde que dependem dos benefícios do INSS para manutenção de sua subsistência (art. 375 do CPC). Se há tal tipo de contratação contra consumidor que detém altos conhecimentos, habilidades e autorizando cobranças indeterminadamente são exceção e devem ser examinadas com ceticismo. Não é este o caso da requerente e me convenço de que ela não conhece em profundidade das implicações de um cartão de crédito consignado em benefício do INSS e sua alegação de que não desejava esse produto é verossimilhante. O CDC tem expressa disposição protetiva para a consumidora, em seu art. 39 que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Essa conduta permite a superação do postulado pacta sunt servanda e é vedada ao requerido que corresponde ao comportamento explicitamente ilícito por ele adotado ao lançar cartão de crédito consignado contra o benefício previdenciário da requerente, protraindo a dívida ao longo dos anos e onerando-a tanto mais quanto como seria se houvesse possibilidade da requerente liquidá-la em poucos meses como normalmente ocorre nos empréstimos consignados regulares, com prazo certo de encerramento dos pagamentos. O poder bancário é presumido, já que somente o requerido tem em suas mãos toda a capacidade de fornecer detalhes de como as cobranças vinham sendo realizadas contra a requerente, se incidiam juros capitalizados ou não, quais eram esses juros, qual o montante original da dívida da requerente, qual o montante final depois da inclusão no rotativo, qual o sprint que justificava a exigência tal como ocorria, dentre outras informações, por determinação do cumprindo ao imperativo de seu interesse - o ônus a prova do art. 373, II do CPC do qual entendo que não se desincumbiu. E mais: uma das principais queixas da requerente foi o desconhecimento de que a falta de transparência do requerido nesse tipo de contratação acarretou a sua vinculação a um produto sabidamente muito mais caro e diverso daquele que ela realmente desejava. A informação não foi impugnada pelo requerido e tampouco ele comprovou que entregou as faturas da requerente ou notificou de alguma forma sobre as cobranças que poderiam se eternizar somente com os descontos parciais de juros em proventos previdenciários, limitando-se a juntar espelhos de segunda via desses documentos que foram, à toda evidência, gerados eletronicamente para a juntada especificamente na contestação, nem nenhuma comprovação da entrega à consumidora. No caso dos autos, me convenço que, desde a contratação, a requerente não recebeu informações claras de que lhe foi vendido um produto mais caro e diverso daquele que desejava e sobre a dinâmica da cobrança do cartão de crédito consignado. Entendo que, de fato, a requerente pode, a qualquer tempo, quitar integralmente o boleto do débito, sendo essa uma obrigação que lhe incumbe em razão da obrigação e compromisso assumidos. No entanto, também reconheço que os encargos cobrados ao longo dos anos ocorreram de forma abusiva com expressa intenção do requerido de eternizar as cobranças e isto deve ser encerrado. Com isto afasto todos os encargos incidentes (remuneratórios, tributários, de sprint, moratórios, etc.) sobre o empréstimo tomado pela requerente a partir do mês seguinte ao que recebeu o capital em sua conta corrente, ou seja, os encargos previstos no contrato e incidentes sobre o capital serão restritos a um único mês, devendo a diferença entre este montante e o total descontado até a data da suspensão dos descontos em antecipação de tutela em ID 43450834 ser paga em repetição do indébito em dobro, em razão da regra do art. 42, parágrafo único do CDC, vejamos precedente normativo formalmente vinculante1 do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1 . Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício . PRELIMINAR [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) Desde já determino a compensação com o pagamento do capital mutuado como débito do cartão de crédito consignado, caso ainda se constate saldo devedor após a liquidação ser realizada em sede de cumprimento de sentença, nos termos das condições previstas no contrato firmado entre as partes, devendo o valor sobejante ser devolvido à requerente. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, tenho que se configurou in re ipsa, já que não se admite omissão ou falta de explicação clara sobre informação tão importante como é a forma como serão efetuadas as cobranças contra o consumidor, sendo este o posicionamento pacificado perante os tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO . EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. CONDUTA IMPRÓPRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] Como cediço, os embaraços comuns a que são submetidos os consumidores para sanar defeitos na prestação de um serviço geram angústia, dor e uma sensação de injustiça, que pode chegar à exasperação. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00, considerando o baixo valor do empréstimo. Rejeição da preliminar de não conhecimento. Recurso provido . (TJ-RJ - APL: 03447536820178190001, Relator.: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 26/04/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Entendo, com isto, que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) seja adequado para dar à requerente algum conforme diante da sensação de engano e impotência às quais foi submetida pelo requerido, ao mesmo tempo, servindo contra este de medida didática e punitiva, sem se tornar fator de enriquecimento ou de comprometimento para quaisquer das partes. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmo a antecipação da tutela, com o seu respectivo cancelamento/suspensão dos descontos definitivamente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Sob a mesma pena, deverá se abster de qualquer cobrança contra a requerente ou qualquer ato tendente a negativar seu nome ou a executar patrimônio. DECLARO NULAS as previsões do contrato nº 11801949580011201 que autorizavam a consignação do cartão em benefício previdenciário, e afasto os encargos da cobrança a partir do mês seguinte à liberação do capital na conta da requerente, com repetição do indébito em dobro das cobranças feitas a partir da data correspondente, em razão da regra do art. 42, parágrafo único do CDC. DETERMINO a compensação com o pagamento do capital mutuado caso ainda se constate saldo devedor após a liquidação ser realizada em sede de cumprimento de sentença, nos termos das condições previstas no contrato firmado entre as partes, devendo eventual valor sobejante ser devolvido à requerente. CONDENO o requerido em indenizar a requerente, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Todas as rubricas deverão ser atualizadas com juros e correção monetária até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 a atualização correrá exclusivamente pela taxa SELIC, por força da EC 113/2021 e do art. 406, §1º do CCB. Via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, inexistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guaçuí/ES, 14 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025) __________________ 1 ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes [2015]. 5ª ed. – São Paulo: Juspodivm, 2021.

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Processo nº 5004351-08.2020.4.03.0000

ID: 283216185

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004351-08.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DA CUNHA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004351-08.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO HISSE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004351-08.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO DA CUNHA GAMA - SP83049-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004351-08.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO DA CUNHA GAMA - SP83049-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0002960-26.2003.4.03.6103 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. A execução fiscal foi ajuizada em 23/04/2003 pelo INSS em desfavor de Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda., PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO e outros visando à cobrança de créditos tributários no valor histórico de R$ 6.080.068,51. A executada principal foi citada em 18/07/2003 por carta com aviso de recebimento (ID 42510634, pág. 59). Em 12/04/2004, foi realizada penhora de dez imóveis e equipamentos, que foram avaliados em R$ 5.200.299,01 (ID 42510634, pág. 83/89). A executada comunicou ter sido proferida decisão administrativa anulando um dos lançamentos que deram origem à execução, a saber, CDA 35.039.938-7. Requereu a extinção da ação sob alegação de irregularidade pelo não esgotamento da via administrativa (ID 42510634, págs. 172/173). A Fazenda Nacional foi intimada em 28/09/2007 e concordou, em 03/10/2007, com o pleito da executada, requerendo o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs (ID 42510634, págs. 261 e 263/264). Helena Batagini Gonçalves, terceira interessada, informou ter arrematado, no âmbito de execução fiscal em curso no juízo estadual, um dos imóveis penhorados nos autos, o de matrícula nº 107, folha 1 do CRI de São José dos Campos. Requereu o levantamento da penhora em relação a esse bem, o que foi deferido (ID 42510611, págs. 13/14 e 44). Disponibilizada vista dos autos à exequente em 18/07/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a reversão do valor da arrematação do bem aos cofres da UNIÃO FEDERAL. O juízo a quo indicou que o pleito deveria ser veiculado perante o juízo estadual, o que foi feito (ID 42510611, págs. 47 e 52). A PFN requereu, em 03/10/2008, a suspensão do feito por um ano para diligências (ID 42510611, pág. 55). Uma das executadas, a Tecsat Vídeo, apresentou exceção de pré-executividade. Após impugnação pela UNIÃO FEDERAL, o juízo de origem determinou a exclusão de todos os coexecutados do polo passivo da demanda, com exceção da devedora principal Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda., decisão essa agravada pela PFN em 03/04/2012 (ID 42510611, págs. 140/153 e 225/227). A UNIÃO FEDERAL requereu, em 24/04/2012, a penhora no rosto dos autos de processo falimentar em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos – SP (ID 42510614, págs. 67/70). Foi certificada a manutenção do decreto de falência da executada principal, a Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda., e também a arrematação dos imóveis de matrícula nº 8.483, 8.484 e 8.485 em leilões realizados pela Justiça do Trabalho de São José dos Campos, motivo pelo qual foi determinado o levantamento do registro de penhora (ID 42510614, págs. 122). Foi juntado acórdão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011092-33.2012.4.03.0000, no qual foi dado provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL e determinada a manutenção dos agravados no polo passivo da execução fiscal (ID 42510614, págs. 126/130). O juízo a quo determinou a citação da massa falida na pessoa do síndico para pagamento do débito e, em caso de não pagamento, a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (ID 42510614, págs. 131). Foi realizada a penhora no rosto dos autos do processo de falência em 17/02/2014 (ID 42510614, págs. 144). O juízo de origem determinou a suspensão do curso da execução fiscal até a decisão final do processo falimentar (ID 42510614, pág. 167). Em 2016, a UNIÃO FEDERAL requereu a expedição de mandado de constatação no endereço do imóvel de matrícula nº 109.363 ante indício de fraude à execução pelo fato de a executada ter realizado dação em pagamento do imóvel (ID 42510614, pág. 216). Considerando-se que a decisão de exclusão dos coexecutados da demanda foi reformada por esta E. Corte, o juízo de origem determinou a citação dos coexecutados, dentre eles, PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO (ID 42510614, pág. 227). O ora agravante foi citado em 14/03/2019 (ID 42510620, pág. 04). Em 08/05/2019, PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO apresentou exceção de pré-executividade. Nessa oportunidade, alegou ter ocorrido a prescrição para a cobrança do crédito tributário, prescrição intercorrente e a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, essa última especialmente porque a sua citação ocorreu mais de 19 anos da constituição do crédito e mais de 15 anos da citação da empresa devedora principal. O recorrente arguiu a possibilidade de aplicação do art. 124, I, do CTN apenas quando responsável e contribuinte se encontram na mesma posição da relação tributária para caracterização do interesse comum. Não havendo esse interesse nos autos, não seria aplicável a interrupção do curso prescricional. Requereu a sua exclusão do polo passivo da demanda (ID 42510620, págs. 21/47). O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade. De acordo com a decisão, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição do redirecionamento da execução, a qual fica afastada por atos concretos realizados no processo. No caso, foi destacado não ter havido inércia da Fazenda Nacional: apesar de a citação da pessoa jurídica ter ocorrido em 18/07/2003 e a do excipiente, em 14/03/2019, foram realizados atos tendentes à satisfação do crédito. Quanto à prescrição intercorrente, frisou-se que o processo não foi remetido ao arquivo, não foi suspenso nos termos do art. 40 do CTN e não permaneceu sem impulso por seis anos. Por fim, o juízo concluiu que a inclusão do excipiente se deu com respaldo nos arts. 124, II, 134, II e 135, III do CTN (ID 42510620, págs. 181/193). Em suas razões recursais, a parte executada reitera os argumentos lançados na exceção de pré-executividade. Requer seja declarada a prescrição do direito da UNIÃO FEDERAL de exigir o crédito ou, subsidiariamente, a prescrição intercorrente do débito. Requereu a concessão de justiça gratuita. Foi concedido o benefício pleiteado. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a reconsideração da decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao agravante pelo fato de este ter realizado diversas operações imobiliárias nos últimos anos. É o relatório. alr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004351-08.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO DA CUNHA GAMA - SP83049-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Busca o presente agravo de instrumento a reforma da decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ou da prescrição do redirecionamento da execução fiscal no caso em apreço, rejeitando, assim, a exceção de pré-executividade apresentada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De início, cumpre apreciar o pedido de reconsideração da concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante. É cediço na jurisprudência do C. STJ que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC, possui presunção relativa de veracidade, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. 5. No caso concreto, o tribunal local concluiu pela ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (g.n.) (AgInt no AREsp n. 1.311.620/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018.) Na espécie, apesar da alegação da UNIÃO FEDERAL de que PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO teria realizado diversas operações imobiliárias nos últimos anos, a exequente não trouxe provas a respaldar o quanto arguido. Sem comprovação de que, apesar da declaração de hipossuficiência, o agravante não sustenta tal condição, prevalece a presunção que milita a favor das pessoas naturais. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente tributária consiste na extinção da execução fiscal pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, podendo englobar créditos tributários ou não tributários. O instrumento existe em prol da segurança jurídica e tem por objetivo evitar a perenização de demandas fadadas ao insucesso. Confira-se a sua previsão pelo art. 40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) O Superior Tribunal de Justiça firmou tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566) segundo a qual o prazo de um ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem, o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão. Esse entendimento também está em conformidade com o quanto disposto na Súmula 314 da Corte Superior, de acordo com a qual: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Ao longo desse período, caberá à Fazenda Pública promover diligências a fim de localizar o devedor ou bens penhoráveis, conforme o caso. Frutíferas essas diligências e informado o juízo, o processo, antes suspenso, voltará a tramitar. Por outro lado, não localizado o devedor ou inexistentes bens penhoráveis, o processo será arquivado sem baixa na distribuição e o prazo da prescrição intercorrente começará a correr. Apesar de a redação do §3º do art. 40 indicar ser necessário que o juiz profira comando específico determinando o arquivamento dos autos, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que isso não é necessário. De acordo com a jurisprudência pátria, o fluxo do prazo prescricional também é automático, contado a partir do decurso do prazo de suspensão. A interrupção do prazo prescricional pode ocorrer com a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito, ou com a efetiva citação do devedor, ainda que por edital. Importa destacar que, tendo ocorrido a efetiva constrição patrimonial, haverá a interrupção, ainda que posteriormente a penhora seja desconstituída. Após o transcurso do prazo prescricional sem interrupções, o juiz deve intimar a Fazenda Pública para se manifestar. Após essa oitiva, o magistrado poderá decretar a prescrição, extinguindo o processo. Pela relevância da fundamentação e pertinência do tema, transcrevo a ementa do julgado do REsp nº 1340553/RS, relativo ao Tema Repetitivo 566: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1340553 2012.01.69193-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2018 RSTJ VOL.:00252 PG:00121 – g.n.) No caso em análise, não é possível sequer datar o início do prazo da prescrição intercorrente, haja vista ter havido penhora efetiva de dez imóveis e de equipamentos em 12/04/2004, avaliados inicialmente em R$ 5.200.299,01 (ID 42510634, pág. 83/89). Sem razão, portanto, a alegação relativa à prescrição intercorrente dos créditos exequendos. DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A prescrição do redirecionamento da execução fiscal, por sua vez, não se sujeita ao regime do art. 40 da Lei 6.830/80, referente à prescrição intercorrente comum. O instituto, em verdade, não foi disciplinado de forma particularizada. Apesar disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que esse redirecionamento não pode ser imprescritível. E, a fim de solucionar a controvérsia a respeito do termo inicial da prescrição para a corresponsabilização especialmente em caso de dissolução irregular da empresa, firmou, por meio do julgamento do REsp 1201993/SP e do REsp REsp 1145563/PR, a seguinte tese repetitiva (Tema 444): (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Dito isso, de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o termo final interruptivo do prazo prescricional para o redirecionamento será a data do pedido da exequente de redirecionamento em face dos sócios, haja vista que é a partir desse momento que se encerra a inércia da exequente. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES. PRESCRIÇÃO. REsp 1.201.993/SP. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes. - Embora o dies ad quem do prazo prescricional não tenha sido ponto de controvérsia, o precedente supra foi expresso no sentido de que o prazo prescricional para o redirecionamento tem, como termo final, o pedido de redirecionamento. - Alinhada a esse entendimento, a r. decisão monocrática recorrida fixou que, no caso concreto, em 31/05/2007 sobreveio a certidão do Oficial de Justiça dando conta da não localização da empresa executada no endereço indicado, sendo que em 17/11/2011 a exequente protocolou pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, de modo que não se operou a prescrição quinquenal para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo interno desprovido. (AI 5000966-86.2019.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre. Data do julgamento: 17/11/2020. E-DJF3 em 20/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. RESP. Nº 1201993/SP. 1. O C. STJ no julgamento do Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), pela sistemática dos recursos repetitivos, analisou e decidiu acerca do início da contagem da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal. 2. De acordo com a certidão do Oficial de Justiça a empresa executada não foi localizada no endereço cadastrado (30/01/2004-ID 124068347 - pág.54). 3. O pedido de redirecionamento do feito executivo em face dos sócios ocorreu em 30/06/2010 (ID 124068347 - pág. 118/119). Deste modo, houve a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito. 4. Agravo de instrumento improvido. (AI 5003306-66.2020.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva. Data do julgamento: 18/11/2020. Intimação via sistema em 27/11/2020) A mesma linha de raciocínio pode ser aplicada para os casos em que suscitada a ocorrência de prescrição quanto à responsabilização de empresas sucessoras ou integrantes de grupo econômico. Isso porque em ambos os casos, a contagem do prazo de prescrição para o redirecionamento vincula-se ao momento em que o credor pode exercer o seu direito de cobrar em face da notícia de alguma das causas de redirecionamento e não o faz. No caso em análise, após a exclusão, pelo juízo de origem, de todos os coexecutados do polo passivo da demanda, a UNIÃO FEDERAL interpôs o Agravo de Instrumento nº 0011092-33.2012.4.03.0000. De acordo com a decisão outrora guerreada, far-se-ia necessária, para a inclusão dos sócios-gerentes da pessoa jurídica executada no pólo passivo da execução fiscal, a comprovação pela exequente da realização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Considerando-se que, naquele momento, a empresa devedora tinha sido localizada, bem como tinham sido penhorados bens, entendeu-se não pertinente a manutenção dos coexecutados na demanda. No julgamento do recurso, que transitou em julgado, esta E. Corte entendeu que havia indicação de elementos para a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização tributária. Concluiu-se, portanto, que a inclusão dos coexecutados no polo passivo da execução fiscal encontra respaldo nos arts. 124, II e 135, III do CTN. Assim, considero que, a partir da disponibilização do acórdão do agravo de instrumento no Diário Eletrônico, a UNIÃO FEDERAL poderia exercer o seu direito de cobrar o crédito dos coexecutados. No entanto, nesse momento processual, ainda eram realizadas tentativas de garantir a execução fiscal por meio da penhora de bens da massa falida relativa à executada principal. O processo, inclusive, permaneceu sobrestado a pedido da exequente para a realização de diligências junto ao juízo falimentar. Antes da citação de PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO, a Fazenda Nacional fez requerimentos respaldados em indícios de fraude à execução. Finalmente, o juízo de origem, amparado no acórdão desta E. Corte, determinou a citação do coexecutado de ofício, o que ocorreu em 14/03/2019. Nesse sentido, de qualquer forma, a decretação da prescrição para o redirecionamento não é possível por não ter sido demonstrada a inércia da Fazenda Pública, conforme entendimento firmado no Tema 444 (item (iii)). Como bem justificado pelo juízo de origem, verifica-se, no caso, a prática de diversos atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Sem reparos, portanto, a decisão guerreada quanto ao não reconhecimento da ocorrência de prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantido o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DO REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal que rejeitou sua exceção de pré-executividade. O agravante alegou a ocorrência de prescrição prescrição intercorrente e prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. II. Questão em discussão O debate central reside em saber se ocorreu a prescrição intercorrente ou a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao agravante. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 40 da LEF, requer a não localização da executada ou de bens e a suspensão do feito por um ano seguida de inércia por cinco anos. No caso, houve penhora efetiva de bens e diversas diligências da exequente, afastando a inércia e, consequentemente, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição do redirecionamento da execução fiscal, a mesma linha de raciocínio do Tema 444 do STJ pode ser aplicada para os casos em que suscitada a prescrição quanto à responsabilização de empresas sucessoras ou integrantes de grupo econômico. Nesses casos, a contagem do prazo de prescrição para o redirecionamento vincula-se ao momento em que o credor pode exercer o seu direito de cobrar em face da notícia de alguma das causas de redirecionamento e não o faz. Na espécie, a partir da disponibilização do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União Federal para determinar a inclusão dos coexecutados no polo passivo, a exequente poderia exercer o seu direito de cobrar o crédito dos coexecutados. A decretação da prescrição para o redirecionamento não é possível por não ter sido demonstrada a inércia da Fazenda Pública, conforme entendimento firmado no Tema 444 (item (iii)). IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente somente ocorre a partir da não localização da executada ou de bens e se houver a suspensão do processo por um ano e inércia da Fazenda Pública por cinco anos. 3. A prescrição do redirecionamento da execução fiscal não se configura quando há atos concretos de cobrança por parte do exequente." Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 566 e 444; STJ, Súmula 314; STJ, AgInt no REsp 1597015/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020; AI 5000966-86.2019.403.0000, TRF-3, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, Data do julgamento: 17/11/2020, E-DJF3 em 20/11/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5000966-97.2023.4.02.5101

ID: 309488441

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000966-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MARIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recu… Apelação Cível Nº 5000966-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MARIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM em face da sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, se oferecida resposta pelo INSS, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ( evento 22, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 26, APELACAO1 ), o Apelante argumentou, preliminarmente, a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF (" O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável "), desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que, a despeito do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, o qual repercute no Tema citado, não há falar em invalidação, devendo, portanto, ser analisado em sede própria a controvérsia. No mérito, defendeu ter direito a revisão da vida toda, com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 9.876/99, para considerar os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o Apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 27 de março de 2009 ( evento 1, CCON6 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, determinado a retificação da sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

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