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Processo nº 5001069-12.2024.8.24.0029

ID: 300661241

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001069-12.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001069-12.2024.8.24.0029/SC AUTOR : MARIA ISABEL RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) DESPACHO/DECISÃO T… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001069-12.2024.8.24.0029/SC AUTOR : MARIA ISABEL RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por MARIA ISABEL RODRIGUES CARVALHO em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pleiteando, em apertada síntese, a condenação do réu ao fornecimento do medicamento de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Não havendo preliminares, remeto-me à análise do mérito. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) A medicação pleiteada foi: Semaglutida 1mg; que não está incorporada no rol do SUS e possui registro na ANVISA. Comprovou a parte autora o prévio requerimento administrativo, inexitoso (evento 1/docs.11/12); negativa esta chancelada na contestação apresentada pelo ente réu. A carência financeira da parte autora está suficientemente comprovada através dos documentos carreados aos autos, que revelam que a renda do núcleo familiar é insuficiente ao custeio do tratamento médico prescrito (evento 1/docs.9 e 16/18). Dessarte, determino a realização de prova técnica simplificada (art. 464, parágrafos 2º e 4º, do CPC), com base na documentação apresentada nos autos, observado que a doença não é ponto controverso nos autos. Nomeio perito judicial o médico Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00; considerando tratar-se de perícia simplificada sem necessidade de exame físico ou anamnese do paciente; nos termos da Resolução CM nº 05/2019; observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso) e indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC). Como se trata de prova técnica simplificada não haverá a apresentação de quesitos pelas partes , cingindo-se o perito a responder aos quesitos do Juízo, nos termos do art. 464, §3º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial. Por fim, intimem-se as partes do laudo pericial e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença. O Cartório deverá promover a notificação do representante do Ministério Público para acompanhamento dos atos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual(is) (indicar o(s) CID(s))? b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. e.1) Considerando o parecer desfavorável do NATJUS ao pedido da parte autora, concorda o perito com as conclusões apresentadas no referido laudo? Caso discorde da conclusão do NATJUS, apresente os motivos/justificativas a tanto de forma detalhada. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento(s): f.1) Qual(is) o(s) princípio(s) ativo(s) dele(s)? f.2) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento(s) genérico(s) ou similar(es)? Qual(is)? Justifique detalhadamente. g) Demais considerações que entender pertinentes.

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Jose Albino Da Silva Filho x Isaac Vieira Machado

ID: 295430101

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001069-11.2022.8.08.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ISAAC VIEIRA MACHADO

Sentença

Advogados:

RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA

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BIANCA DE LIMA BERNARDO

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LETICIA DA FONSECA QUEIROZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001069-11.2022.8.08.0002 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: JOSE ALBINO DA SILVA FILHO REQUERIDO: ISAAC VIEIRA MACHADO Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA DE LIMA BERNARDO - ES36816, LETICIA DA FONSECA QUEIROZ - ES35410 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916 SENTENÇA Vistos etc.. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOSÉ ALBINO DA SILVA FILHO em face de ISAAC VIEIRA MACHADO, objetivando a retomada da posse de um lote de terreno. O autor alega ser proprietário de um lote situado à Rua Clarinda Ferraz, lote nº 24, Quadra D, Bairro Linha Amarela, Loteamento Cobrinha, Alegre/ES. Afirma ter adquirido o terreno em 13/09/1999 e que, após o falecimento dos ex-proprietários, obteve da filha deles, Sra. Marta Janeti Ferraz da Silva, um termo de ciência permitindo a edificação de uma residência no local, o que comprovaria sua aquisição do terreno. O autor também aduz que arca com as despesas de IPTU do terreno. Informa que o requerido invadiu seu terreno, desmanchando a cerca existente e colocando um portão na entrada, e se recusa a desocupá-lo, caracterizando o esbulho. Requer, assim, a reintegração de posse do bem, a concessão da justiça gratuita e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Indeferida a tutela de urgência (id 20556393). Citado, o requerido deixo escoar, sem manifestação, o prazo de resposta. Posteriormente, se manifestou no id 27630987, sustentando que é o legítimo possuidor do terreno reivindicado, tendo adquirido o imóvel em 12/01/2009, do Sr. José de Assis Rangel, por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda. Alega que, desde então, possui a posse mansa e pacífica do terreno com animus domini. Menciona que, antes dele, os possuidores do imóvel foram os Senhores Jorge Francisco dos Santos e Maria Mudesto dos Santos, bem como Lucelena Polastreli Pedrosa e Jesus Pedrosa de Azevedo, cujas posses remontam a 2003, conforme contratos de compra e venda anexos. Afirma que o requerente jamais teve a posse do referido imóvel, o que impossibilitaria o deferimento do pedido de reintegração de posse, conforme o artigo 1.210 do Código Civil. A decisão de ID 27691690 decretou a revelia da parte requerida, mas ressaltou que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e que o revel pode intervir no processo a qualquer tempo. A decisão saneadora fixou como questão de fato a necessidade de identificar o real possuidor do lote litigioso, distribuindo o ônus da prova conforme o art. 373 do CPC. Em audiência de instrução e julgamento (ID 48476004), realizada em 12/08/2024, a parte requerida e seu advogado estiveram ausentes, embora cientes do ato. Foi colhido o depoimento da testemunha Marta Janete Ferraz da Silva, arrolada pelo requerente. A parte autora se reportou à inicial e à réplica e requereu a procedência do pedido. O requerido se manifestou no id 49102186, tendo feito pedido de reunião da presente ação de reintegração de posse com a ação de usucapião nº 5000975-29.2023.8.08.0002, e reafirmou a improcedência total da presente ação por falta de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC por parte do autor. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. DO AFASTAMENTO DA CONEXÃO Inicialmente, cumpre analisar o pedido de reunião dos processos formulado pelo requerido em suas razões finais (ID 49102186), sob a alegação de conexão entre a presente Ação de Reintegração de Posse e a Ação de Usucapião nº 5000975-29.2023.8.08.0002. Embora o Código de Processo Civil preveja a reunião de processos conexos para julgamento conjunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que essa reunião configura uma faculdade atribuída ao julgador, e não uma obrigação. Além disso, não há que se falar em prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até o julgamento da ação de usucapião. A posse, em sua essência, é um fato jurídico que pode estar desvinculado do direito de propriedade. Desse modo, a tutela possessória pode ser, em certas circunstâncias, concedida mesmo em oposição ao direito de propriedade. As ações possessórias e as ações de usucapião não possuem, entre si, relação de conexão ou continência intrínsecas que exijam a reunião compulsória para julgamento conjunto. Nesse sentido, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp n. 1.483.832/SP é categórica: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. 2. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. 3. A posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade. 4. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade. 5. As demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência. 6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ. AgRg no REsp n. 1.483.832/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015.)" (Destaquei) Portanto, em virtude da ausência de obrigatoriedade legal e de prejudicialidade que imponha a reunião dos feitos, indefiro o pedido de conexão. DO MÉRITO A presente ação versa sobre reintegração de posse, cujo procedimento exige a comprovação, pelo autor, dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Tais requisitos são: a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, sendo que o ônus da prova de tais fatos recai sobre o autor, conforme expressamente delineado na decisão saneadora (ID 27691690). Em sua inicial, o autor José Albino da Silva Filho alega ser proprietário do imóvel desde 13/09/1999 e que o requerido Isaac Vieira Machado invadiu o terreno em setembro de 2020, o que foi registrado em Boletim Unificado (ID 17886890). De saída, cumpre destacar que a petição inicial revela confusão conceitual entre os institutos jurídicos da posse e da propriedade. O autor fundamenta seu pedido possessório majoritariamente com base em documentos que buscam demonstrar sua alegada qualidade de proprietário do imóvel, quando, na verdade, todos os documentos juntados somente seriam capazes, em tese, de evidenciar a suposta posse do autor em relação ao imóvel, já que, segundo esclarecido ao longo da instrução, o bem sequer possui registro imobiliário (id's 17085040 e 27630996). Todavia, é consabido que a ação de reintegração de posse visa tutelar a posse de fato, não sendo o domínio jurídico sobre o bem, por si só, elemento hábil à procedência da pretensão, sendo necessário demonstrar o exercício da posse nos moldes previstos no art. 561 do CPC. Tal confusão contribuiu para o insucesso na formulação adequada dos elementos fáticos e jurídicos indispensáveis à demonstração do direito postulado. Ao longo da instrução processual, a parte autora não logrou êxito em comprovar, de modo satisfatório, sua posse anterior sobre o imóvel litigioso. A prova documental apresentada não é capaz, por si só, de evidenciar a posse de forma clara, contínua e pública. Além disso, a única testemunha ouvida em juízo (Marta Janete Ferraz da Silva), na audiência de instrução, pouco contribuiu para o esclarecimento dos fatos, prestando declarações que se mostraram genéricas e desconexas quanto aos elementos centrais da controvérsia, como a data e a natureza da posse do autor apresentada pelo autor. Neste caso, a parte autora não conseguiu demonstrar a posse anterior do imóvel de forma inequívoca e consistente, o que era seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A documentação apresentada, como o contrato de permuta (ID 17085040) e os comprovantes de IPTU (ID 17085512), não foi suficiente para estabelecer, de modo robusto, o exercício da posse fática anterior e sua perda. O contrato de permuta (ID 17085040) apenas demonstra a aquisição dos direitos de posse sobre o lote, mas não a posse efetiva e contínua que o autor alega ter sido esbulhada. Veja-se, a propósito, o seguinte julgado do egrégio TJES: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ESBULHO E POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse na qual os apelantes alegam posse anterior dos lotes objetos da demanda, bem como esbulho possessório praticado pelos apelados com a instalação de cerca de madeira em 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os apelantes comprovaram os requisitos previstos no art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e o esbulho possessório; (ii) verificar a existência de elementos probatórios suficientes para fundamentar a procedência do pedido de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reintegração de posse depende da comprovação de posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse pelo autor, conforme o art. 561 do CPC. 4. A prova testemunhal apresentada pelos apelantes revela-se insuficiente para demonstrar o exercício da posse efetiva, consistente e exclusiva sobre o lote. 5. A prova documental e testemunhal produzida pelos apelados confirma que estes exercem a posse contínua, pública e com animus domini há mais de dez anos, tendo construído cercas, feito plantações e realizado uma pequena edificação no imóvel. 6. A ausência de ação imediata dos apelantes contra o suposto esbulho, ocorrido em 2014, somada ao lapso de cinco anos para ajuizamento da ação de reintegração, enfraquece a alegação de posse anterior e do esbulho, além de indicar comportamento incompatível com a proteção possessória requerida. 7. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, amparada em provas documentais e orais, e em jurisprudência consolidada deste Tribunal acerca da ausência de comprovação de posse anterior pelos autores. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJES. Data: 07/Feb/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0003339-71.2019.8.08.0011 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça) (Destaquei) Ademais, em que pese a revelia da parte requerida, conforme a decisão saneadora, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e não automática. A ausência e contestação ou mesmo a ausência do réu na audiência, por si só, não supre a deficiência probatória do autor. Dessa forma, ausente prova mínima dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória pleiteada, impõe-se a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da justiça gratuita ao autor (ID's 17701387 e 20556393). Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC). Nos termos do inciso XXI, do artigo 438, no Tomo I (Judicial), do novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, “Recebido o recurso de apelação, intimar-se-á a parte contrária independente de despacho do juiz para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo para exercício do juízo de admissibilidade. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias”. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado e não havendo provocação, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Alegre/ES, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

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Tania Abreu Leal x Garopacar Comercio De Veiculos Ltda

ID: 316136944

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-54.2022.8.24.0167

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ABREU LEAL

Polo Passivo:

GAROPACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON VERGÍLIO REAL RABELO

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LETICIA TEIXEIRA CORREA

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ADRIANA GOES RABELO

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ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001069-54.2022.8.24.0167/SC AUTOR : TANIA ABREU LEAL ADVOGADO(A) : ADRIANA GOES RABELO (OAB SC024375) ADVOGADO(A) : LETICIA TEIXEIRA CORREA (OAB SC042882) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5001069-54.2022.8.24.0167/SC AUTOR : TANIA ABREU LEAL ADVOGADO(A) : ADRIANA GOES RABELO (OAB SC024375) ADVOGADO(A) : LETICIA TEIXEIRA CORREA (OAB SC042882) ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) RÉU : GAROPACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA (OAB SC047005) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Considerando a informação de que a parte autora promoveu o conserto do automóvel em oficina mecânica (eventos 69.1 e 73.1 ), resta prejudicada a realização da prova pericial determinada no evento 52.1 . Dessa forma, impõe-se a continuidade da instrução processual mediante produção da prova oral postulada pela ré no evento 39.1 . 2.1) DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo o dia 10/09/2025, às 14h, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC. 2.1.1 Serão ouvidas apenas as testemunhas já arroladas pelas partes, em cumprimento à decisão retro, que determinou a apresentação do rol, sob pena de preclusão, observado o limite previsto no § 6º do mesmo artigo (o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato) . A propósito, a jurisprudência já assentou que "o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial' (STJ, REsp n. 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.02.2006)." (TJSC, Apelação n. 0311452-12.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). Ainda, "o depósito intempestivo do rol de testemunhas dá margem à aplicação do instituto da preclusão temporal, na forma do artigo 407 do Código de Processo Civil. Logo, não há nulidade processual resultante do indeferimento da ouvida de testemunhas em audiência' (AC n. 201.050538-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben) (Apelação Cível n. 030018-67.2015.8.24.016, de Forquilhinha. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros 28/11/2016)." (TJSC, Apelação Cível n. 0302107-87.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2017). Portanto, desde já, indefiro eventual requerimento ulterior de produção de provas de parte que, intimada para especificação probatória, não se manifestou no momento oportuno, deixando de apresentar o rol de testemunhas, ou postulou o julgamento antecipado da lide. Do mesmo modo, indefiro a oitiva de testemunha(s) cujo rol tenha sido apresentado de forma extemporânea ou, ainda, que não tenha sido arrolada no prazo concedido, mesmo que a parte a traga, independentemente de intimação , visto que é direito da parte adversa o prévio conhecimento das pessoas que serão ouvidas, até mesmo para fins de eventual contradita. Por fim, saliento que, após apresentado o rol, nos termos do 451 do CPC, somente será deferida, mediante comprovação documental, a substituição de testemunha(s) : I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. 2.1.2 Cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º), sem prejuízo da apresentação prévia do respectivo rol (CPC, art. 357, § 4º). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). 2.1.3 Deverá o cartório, caso a parte comprove a hipótese prevista no art. 455, § 4º, I, do CPC, ou, em se tratando de testemunha(s) arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (CPC, art. 455, § 4º, IV), independentemente de conclusão, proceder à expedição de mandado, mediante o recolhimento das diligências, se for o caso, na primeira hipótese, e de carta com aviso de recebimento na segunda. Ainda, havendo servidor público entre a(s) testemunha(s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC). 2.1.4 Havendo pedido de depoimento pessoal , intimem-se as partes pessoalmente para que compareçam na audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não haja o comparecimento (CPC, art. 385, § 1º). 2.1.5 Intimem-se os procuradores e, em se tratando de caso de intervenção (CPC, art. 178), o Ministério Público. 2.1.6 Caso haja testemunhas e/ou partes não residentes nesta Comarca, mas domiciliadas no Estado de Santa Catarina, a inquirição e/ou colheita do depoimento pessoal poderá ser realizada por videoconferência, o que deverá ser expressamente postulado pela parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível o agendamento da utilização da sala passiva por este juízo processante, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Nesta hipótese, havendo requerimento de produção de prova oral por videoconferência, deverá o cartório agendar, no sistema específico, a utilização da sala passiva na data e horário aprazados para a audiência de instrução e julgamento designada neste juízo, caso exista disponibilidade, e cumprir as providências necessárias à realização do ato processual, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Certificada a ausência de disponibilidade pelo cartório, a audiência aqui aprazada deverá ser redesignada, pela assessoria de gabinete, para data em que a sala passiva não esteja previamente reservada e de acordo com a pauta deste Juízo, intimando-se as partes a respeito. 2.1.7 Derradeiramente, caso exista(m) testemunha(s) residente(s) fora das comarcas do Estado de Santa Catarina, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. 2.1.8 Outrossim, em se tratando de unidade judiciária 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. n. 10/22, em vigor a partir de 30.05.2022, a regra geral é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, por iniciativa própria ou pedido das partes. Assim, registro que fica permitido a todas as partes, advogados e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação , com acesso em áudio e vídeo , o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da Orientação n. 30, de 07 de agosto de 2020. Todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha, que pretender se utilizar do meio virtual, informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail, da(s) parte(s) e testemunha(s), além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso. Considerando a disponibilidade do Microsoft Teams para a realização de audiências neste juízo, informo que a solenidade será realizada e gravada por meio da referida plataforma. O link único para acesso estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > " link webconferência ", em regra, alguns dias antes da audiência, a fim de permitir que os servidores desta Vara ajustem a modalidade à plataforma Teams . Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop , tablet ou smartphone . Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba " informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas) ", disponível em https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . 3. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001069-54.2024.4.03.6326

ID: 280307274

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-54.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEDRO NABARRETE GRANADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MARCOS GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-54.2024.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MARCOS PEDRO NABARRETE GRANADO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MARCOS GRANADO - SP305052 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-54.2024.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MARCOS PEDRO NABARRETE GRANADO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MARCOS GRANADO - SP305052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Reg 28/2025 e SENTENÇA Aos 21 de maio de 2025, ás 14h nesta cidade de Piracicaba, na sala de audiências da 2ª Vara Federal de Piracicaba, sob a presidência da Meritíssima Senhora Juíza Federal LETICIA DANIELE BOSSONARIO, comigo, analista judiciário, abaixo assinado, foi aberta a audiência de instrução com as formalidades legais, sendo que participaram por videoconferência (Microsoft Teams). A audiência foi gravada em áudio e vídeo e contou com a presença da parte autora MARCOS PEDRO NABARRETE GRANADO, acompanhado do advogado constituído Dr. Lucas Marcos Granado OAB/SP 305.052 e da testemunha Carlos Eduardo Viccino (identificado com documento com foto no ato da gravação). Ausente a testemunha Joao Batista Alves (em razão de procedimento cirúrgico informado pelo advogado do autora) e o Procurador Federal. Iniciada a audiência, foi colhido o depoimento da testemunha presente ouvidas sem contradita. O advogado da parte autora, após a oitiva da primeira testemunha e conversa com o autor, dispensou a oitiva da testemunha ausência. Na sequência, a MMª. Juíza Federal proferiu a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. MARCOS PEDRO NABARRETE ajuizou a presente ação de conhecimento em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, inicialmente perante o Juizado Especial Federal, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.441.149-4) desde 09/03/2021, mediante o reconhecimento do trabalho desenvolvido como guarda mirim entre 01/08/1971 e 21/04/1976. Alega que exercia as mesmas funções dos empregados, transbordando o mero ensino previsto para os guardas-mirins. Com a inicial vieram os documentos. Foi proferida decisão declinando da competência para julgamento do feito a uma vara federal em razão do valor atribuído à causa (ID 322405748). Foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS (ID 331417536). Citado, o INSS contestou (ID 332634643) alegando a necessidade de aplicação da prescrição quinquenal quanto a eventuais atrasados devidos. No mérito, aduziu o caráter sócio-educativo da atividade de guarda-mirim sem estabelecimento de vínculo de emprego que permita o reconhecimento do tempo de contribuição. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 334160138) e a parte autora requereu a produção de prova oral (ID 334160899). Nesta data foi realizada a audiência. E a parte autora dispensou a testemunha ausente. Encerrada a audiência a parte autora apresentou suas alegações finais. Considerando a manifestação da parte autora, o encerramento da instrução e a ausência do INSS apesar de devidamente intimado, passo a proferir sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, homologo o pedido de desistência da oitiva da testemunha ausente. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento do trabalho desenvolvido pela parte autora como guarda mirim, entre 01/08/1971 e 21/04/1976, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para comprovar o trabalho desenvolvido no período a parte autora juntou declaração do INSTITUTO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL FORMAR indicando que conforme declaração do próprio autor ele atuou como guarda mirim no período indicado, eis que seu prontuário interno não foi localizado; e certificado de honra ao mérito emitido pela Guarda Mirim de Piracicaba em seu favor em 21/04/1976. Em audiência a testemunha Carlos disse ter conhecido o autor quando foi guarda mirim no início de 1970 até aproximadamente 1975 e depois o reencontrou, ocasião em que foi chamado para ser testemunha. Disse que o autor trabalhou na Faculdade de Odontologia. Disse que todo guardinha tem trabalho fixo que começa por volta das 8 da manhã e vai até as 17 horas. Disse não saber da rotina do autor na faculdade, mas normalmente levavam mensagem para os correios e auxiliavam no trabalho administrativo. Disse que todo guardinha tem um superior, tendo que reportar quando entrava no trabalho. Lembra-se de ter rotina e um trabalho a ser feito, mas não se lembra de existir meta. Disse que nunca receberam curso, apenas trabalhavam e aprendiam no próprio trabalho, esperando que as empresas posteriormente os contratasse. Recebiam pagamento mensal em valor fixo e pago pela própria guarda mirim. Disse que a parceria da guarda mirim era com a Dedini, Codistil, Bancos, Faculdade de Odontologia e outros. Para o guarda mirim tem procedimento educativo e penalidade somente incidia em caso de indisciplina com pagamento de multa e desconto no salário, lembrando-se de uma pessoa que foi expulsa. Disse que a guarda era mais parecida com um trabalho formal e não com um curso. A Lei nº 1.262/1964 do Município de Piracicaba, criou a Guarda Mirim nos seguintes termos: Art. 1° A Guarda-Mirim criada pela Lei n° 1.161, de 19-12-1962, as comporá de 30 alimentos no mínimo, inicialmente com idade entre 12 a 14 anos. (Redação dada pela Lei n° 1.404, de 1966) § 1° Afim de poderem ingressar na Guarda-Mirim, os interessados deverão apresentar: a) certificado de conclusão do curso primário; b) atestado de exame médico fornecido pelo Centro de Saúde; c) autorização expressa do Juizado de Menores. § 2° Logo após o pedido de matrícula do menor, desde que haja excesso de interessados, a Guarda Mirim promoverá pesquisas para que sejam recrutados os mais necessitados. § 3° Atingida a idade limite de 14 anos, o componente da Guarda-Mirim, será automaticamente dispensado sem fazer jus a qualquer direito funcional. Art. 2° Os componentes da Guarda-Mirim perceberão, a título da gratificação, a importância correspondente a até 20% de salários mínimo vigente na região. Art. 3° Fica aberto na Diretoria da Contabilidade, a partir de setembro e até o final do presente exercício, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a fazer face ao pagamento dos elementos da Guarda-Mirim, devendo ser consignada verba própria nos orçamentos de próximo exercício e subsequentes, para o atendimento desta Lei. Art. 4° É criada, pela presente Lei, a taxa de manutenção da Guarda-Mirim, que será devida por todos os proprietários de veículos, quer particulares quer de aluguel, e será cobrada na base de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) anuais, de cada proprietário. Parágrafo único. Fica facultado à guarda-mirim, o recebimento do sócios contribuintes espontâneos. (Incluído pela Lei n° 1.404, de 1966) Art. 5° O Prefeito regulamentará esta Lei dentro de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Como se pode verificar, o programa foi criado com intuito educacional, inexistindo previsão de contraprestação por serviços prestados, mas sim de gratificação, inferior a 1 salário mínimo, inclusive, como auxílio. Portanto, ao menos em regra, não há vínculo de emprego que permita a consideração do tempo como tempo de contribuição. Nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, considera-se empregado “...toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.” Portanto, são requisitos do vínculo de emprego a não eventualidade, a subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade. No presente caso, inicialmente, verifico inexistir início de prova material razoável com vínculo do autor com a Guarda Mirim desde 1971, isso porque não foram localizados seus registros internos e a declaração apresentada nos autos foi feita com base nas alegações do próprio autor. Não há sequer indicação de para quais empresas o autor teria prestado serviços. Afora isso, o certificado de honra ao mérito data de 1976 e refere-se especificamente a “estágio”. Verifico, ainda, a inexistência de onerosidade, já que não havia contraprestação pelo serviço prestado, mas mero auxílio ou gratificação inferior a 1 salário mínimo para custeio de despesas para o desenvolvimento da atividade socioeducativa. Não houve a comprovação nos autos, portanto, de que ocorreu o desvirtuamento da função de guarda mirim para verdadeira terceirização de mão de obra de empresas que se aproveitariam do reduzido custo para essa finalidade. Ademais, o intuito educacional da guarda mirim é de educação e treinamento para o trabalho com possibilidade de contratação o que no caso, até pelo depoimento prestado pela testemunha, pareceu cumprido. Logo, não é possível o reconhecimento do tempo de contribuição pretendido. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA MIRIM NÃO ENQUADRADO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. A atividade desenvolvida por intermédio de entidades de cunho assistencial, mediante oferta de alimentação, material, uniforme, ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido, não gera vínculo empregatício. Deste modo, não há como enquadrar este pretenso labor como relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. 4. Entendo, portanto, que embora o autor tenha exercido a atividade de guarda mirim nos períodos alegados na inicial; contudo, tais períodos não podem ser reconhecidos como tempo de serviço, tendo em vista a ausência dos elementos caracterizados da relação de emprego e o caráter socioeducativo da atividade. Nesse passo, impossível o reconhecimento de atividade urbana, da função de Guarda Mirim de Piracicaba nos períodos: 01/02/1977 a 09/03/1981 e 01/03/1982 a 21/01/1984. 5. Contudo, computando-se os períodos ora reconhecidos, acrescidos dos períodos considerados incontroversos até a data do requerimento administrativo (04/09/2017), a parte autora não tinha implementado o requisito etário de 53 anos de idade, para concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, na forma dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91. 6. No caso presente, verifica-se que o autor preencheu o requisito etário após o requerimento administrativo. 7. Desse modo, computando-se os períodos trabalhados até o dia anterior ao ajuizamento da ação (08/11/2018), perfazem-se aproximadamente, 31 (trinta e um) anos, 04 (quatro) meses, e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, conforme planilha anexa, os quais são pertinentes ao tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53, ambos da Lei nº 8.213/91, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 9º da EC nº 20/98, para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. O valor da renda mensal inicial do benefício deve ser fixado de acordo com o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso II, da EC nº 20/98. 8. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, incluído o abono anual, a ser implantada a partir da citação (26/03/2019), ocasião em que se tornou litigioso este benefício. 9. Apelação do INSS provida em parte. (TRF3, Apelação Cível 5008751-42.2018.4.03.6109, Relator Desembargador Federal Dr. Toru Yamamoto, DJEN 12/09/2022). PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. GUARDA MIRIM. IMPOSSIBILIDADE. I - Entendo ser indevido o reconhecimento de vínculo empregatício dos guardas mirins, porquanto prevalece o caráter socioeducativo no desenvolvimento das suas atividades, que visam à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Os guardas mirins, na condição de menores assistidos, são preparados e colocados, para fins de trabalho educativo, em empresas privadas ou em órgãos públicos, recebendo acompanhamento técnico, pedagógico e psicológico até que estejam preparados para serem absorvidos pelo mercado de trabalho. Aos menores que comprovarem periodicamente a matrícula escolar, a frequência à escola e aos cursos de iniciação profissional, são repassados valores a título de bolsa, evidenciando a natureza não-salarial da parcela que lhes é paga. II - Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de prestações vencidas, os mesmos deverão ser fixados à razão de 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. III - Apelação do INSS e reexame necessário, tido por interposto, providos. (TRF3, Apelação Cível 0008012-95.2016.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Newton de Lucca, DJEN 13/09/2022). Portanto, é improcedente o pedido do autor. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Condeno a parte autora pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A execução, porém, permanecerá suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos ao E. TRF3 com nossas homenagens. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Sentença automaticamente registrada. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001069-15.2025.8.13.0051

ID: 278759431

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-15.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. D. S. M. ISABELLA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOMBARDI DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5001069-15.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: I. D. S. M. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo que o requerido providencie o imediato pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega, em síntese, conta com 08 (oito) anos e possui diagnóstico de Transtorno do espectro autista (TEA). Alega que atende os requisitos de deficiência e vulnerabilidade social. Alega que requereu o benefício administrativamente, que foi indeferido sob o fundamento do não atendimento “ao requisito de deficiência para acesso ao BPC -LOAS”. Pede tutela de urgência. Acostou documentos. É o relato do necessário. Decido. O art. 300 do CPC autoriza a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a peça inaugural e toda a documentação que a acompanha, principalmente, relatórios médicos e o estudo social, vejo que milita em favor da parte autora a presunção de que poderá sofrer dano de difícil reparação, até mesmo irreparável, em face das peculiaridades do caso em questão. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Do estudo social é possível depreender que a renda do grupo familiar é sobejamente insuficiente para prover a manutenção da família, uma vez que o grupo familiar se mantém com a renda advinda de trabalho informal exercido pelo genitor da requerente (ID 10445768419). No caso dos autos, consta informações de que o grupo familiar é composto por 04 pessoas, sendo os genitores, a autora e seu irmão menor de idade também portador de autismo. O genitor Renato de Souza Melo é trabalhador rural e o único provedor da família, já que aufere renda insuficiente para a manutenção/continuidade do tratamento necessário à requerente. Acrescento que a situação de vulnerabilidade social foi reconhecida pela Assistente Social do juízo e pela autarquia no ID 10430433181– p. 31. Quanto à existência da deficiência, segundo Relatório Médico acostado aos autos em ID 10430433181- p.17, a autora apresenta diagnóstico de Transtorno do espectro autista (F84.0) Transtorno do Deficit de atenção e hiperatividade (F90) e Transtorno de ansiedade generalizada (F41.1), com uso de medicação regular. Assim, denota-se que a doença apresentada pela requerente, a princípio, dificulta a integração na sociedade e a inclusão social, visto a ocorrência de impedimentos de natureza mental e intelectual, configurando, assim, o disposto no conceito de deficiência disposto no art. 20, §2º da Lei 8.742/93, veja-se: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Logo, considero que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido, INSS, promova o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 Lei 8.742/93) a requerente , no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no limite de R$ 30.000,00, até que seja examinado o mérito. Considerando que a prova pericial é essencial para o deslinde do feito, sobretudo no que concerne ao quadro de deficiência alegado e eventuais verbas devidas desde o requerimento administrativo, bem como em atendimento à Recomendação CNJ nº 01 de 15 de dezembro de 2015, nomeio perito na pessoa do Dr. Celson Pires de Oliveira Filho, CRM-MG-67.155, que servirá sob a fé de seu grau, respondendo aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Fixo, desde já, os honorários periciais, na importância de R$700,00 (setecentos reais), em razão da complexidade do caso, a serem pagos ao final da lide pela parte que sair vencida, ressalvando-se que, saindo a parte autora derrotada, os honorários serão suportados pelo Estado, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária, e o pagamento está condicionado ao devido cadastramento eletrônico do perito. Determino o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto na Resolução CJF nº 305/2014 c/c Res.575/2019, de acordo com o valor fixado no ato de nomeação. O valor está justificado pela recalcitrância dos peritos em aceitarem o encargo quando são estipulados os valores padronizados pela Justiça Federal; pela necessidade de indenização do profissional pelo uso da estrutura e equipamentos de que dispõe para realização da perícia e pela demora nos pagamentos em razão da burocracia. Fica designada a perícia para o dia 09/06/2025, às 16:00h, a ser realizada na Clínica Viver, situada na rua Rodolfo José Chaves, nº 213, Centro de Bambuí-MG. Intime-se a parte autora para comparecer em dia e hora designados para a realização da perícia, na pessoa de seu procurador, com a advertência de que no caso de não comparecimento a prova pericial será dada por preclusa e exauridos os efeitos da tutela. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, devendo apresentarem quesitos no prazo legal. Decorrido o prazo sem apresentação de quesitos, a perícia deverá se ater aos quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, abaixo colacionados. Após juntada do laudo pericial, cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Em seguida, vistas ao Ministério Público. I. Cumpra-se. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio sensorial (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (produção e recepção de mensagens, conversar, discutir e utilizar dispositivos de comunicação à distância), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (capacidade de controlar o próprio comportamento, emoções e impulsos; estabelecer contatos e ligações; e tomar decisões sobre a própria vida), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD - RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique: 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais?s p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever.

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Processo nº 5001069-39.2024.4.04.7001

ID: 274060710

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-39.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OLDEMBURGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS COUGO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-39.2024.4.04.7001/PR AUTOR : DOUGLAS OLDEMBURGO ADVOGADO(A) : MATEUS COUGO ROSA (OAB PR032400) DESPACHO/DECISÃO Houve pedido de reconhecimento dos s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-39.2024.4.04.7001/PR AUTOR : DOUGLAS OLDEMBURGO ADVOGADO(A) : MATEUS COUGO ROSA (OAB PR032400) DESPACHO/DECISÃO Houve pedido de reconhecimento dos seguintes períodos de atividade: ATIVIDADE URBANA Período 31/05/1995 a 22/07/1995 Empregador TIL TRABALHO TEMPORÁRIO Documento(s) Comprobatório(s) CTPS fl.36 do PA evento 8, PROCADM4 Sem rasuras e em ordem cronológica na CTPS. ATIVIDADE URBANA Período 01/09/1995 a 06/11/1995 Empregador MÓBILE HOTEL LTDA Documento(s) Comprobatório(s) CTPS fl.36 do PA evento 8, PROCADM4 Sem rasuras e em ordem cronológica na CTPS. ATIVIDADE URBANA Período 02/05/1996 a 21/08/1998 Empregador TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A TELEPAR Documento(s) Comprobatório(s) CTPS fl.37 do PA evento 8, PROCADM4 Sem rasuras e em ordem cronológica na CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL Período 1 Período 02/05/1996 a 05/03/1997 06/03/1997 a 22/08/1998 Empresa Telepar/Brasil Telecom S/A (CNPJ: 76.535.764/0321-85) Função/Setor Técnico de Infra, Setor Engenharia Agente(s) Nocivo(s) Requer a especialidade p/ eletricidade, físico, químico, ergonômico e risco de acidentes. Documento(s) Comprobatório(s) PPP (Evento 8, PROCADM, fls. 12/13 evento 8, PROCADM4 ) Laudo Técnico (Evento 8, PROCADM, fls. 9/11) Período 2 Período 01/09/1998 a 12/11/2019 (Até a reforma) 13/11/2019 a 30/11/2023 (em atividade) Empresa COPEL DISTRIB. S/A Função/Setor Agente(s) Nocivo(s) Requer a especialidade p/ Corrente elétrica. Baixa, Média e Alta Tensão Documento(s) Comprobatório(s) PPP (Eventos 8, PROCADM, fls. 4 a 6 . evento 8, PROCADM4 ) Laudo Técnico. (Evento 8, fls. 7 e 8 do PROCADM evento 8, PROCADM4 ) E Na petição inicial parte requereu a perícia, ofício e prova oral nas empresas lá indicadas. Decido. Indefiro o pedido apresentado. Destaco, inicialmente, que não há provas, nos autos, de que os empregadores TELEPAR/BRASIL TELECOM S/A e COPEL DISTRIB. S/A não permanecem em atividade. Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Isso posto , indefiro os pedidos de expedição de ofício, de oitiva de testemunhas e de realização de perícia técnica, relativamente às empresas relacionadas nas tabelas acima. No que tange às provas emprestadas, este Juízo não admite o uso de laudo similar para comprovar atividade em empresa que continua ativa ou que foi incorporada, tendo em vista que a empresa incorporadora é responsável pelo fornecimento dos documentos técnicos. Em relação às pessoas jurídicas baixadas ou inaptas , a parte autora poderá juntar prova técnica por similaridade para verificação das condições de trabalho da parte autora, desde que em estabelecimento de condições semelhantes àquelas onde o segurado laborou originariamente. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para juntada de provas. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC. Após, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5001069-75.2025.4.03.6340

ID: 331625502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-75.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. M. D. C. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-75.2025.4.03.6340 AUTOR: I. M. D. C. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI - SP213867 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: NATALIA MARIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, comprovante de residência atual ou datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato ".pdf". Determino, ainda, à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lhe serem aplicadas as regras processuais atinentes ao ônus da prova, cópias digitalizadas integrais das três últimas contas de energia e água relativas ao imóvel que reside. 3. Após, suprida a irregularidade (item 1), determino à Secretaria do Juízo que proceda oportunamente ao agendamento de perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) habilitados(as). Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes quesitos unificados do Juízo/INSS, constantes do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n.º 311/2024, além dos apresentados pela parte autora, desde que não sejam repetitivos: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 4. Com a designação: a) intime-se a parte autora a comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal, devendo na ocasião da perícia, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. b) Intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 5. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, o réu complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. 8. Vista ao Ministério Público Federal. 9. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Ana Caroline Canha De Godoi x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 301053611

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062820-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE CANHA DE GODOI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062820-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0062820-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062820-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0062820-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): ANA CAROLINE CANHA DE GODOI (CPF/CNPJ: 097.612.799-79) Rua Renato Menarin, 1550 - Invernada do Matadouro - CASTRO/PR - CEP: 84.174-440 Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO (CPF/CNPJ: 08.560.508/0001-56) Prefeito Pedro Furtado das Neves, 236 - Centro - SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR - CEP: 84.150-000 Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por ANA CAROLINE CANHA DE GODOI em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível de Castro que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0002491-87.2025.8.16.0064, deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto da relação jurídica (mov. 18.1), nos seguintes termos: DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO, requerente, em face de ANA CAROLINE CANHA DE GODOI, requerida. Consta da inicial que a parte ré contratou financiamento para aquisição de veículo, tendo deixado o requerido de adimplir as prestações mensais e, notificada para realizar o pagamento, não mais cumpriu com a obrigação assumida em contrato. 2. Neste exame preliminar, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição inicial. 3. De acordo com o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043 /2014, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Na hipótese de bem gravado de alienação fiduciária, a mora decorre “do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969). Também, é admitido que a constituição em mora do devedor fiduciante seja demonstrada pelo protesto, inclusive permitindo-se a notificação por edital levada a efeito pelo tabelionato, em caso de certificada a não localização do devedor. Neste sentido, aponto o entendimento pacífico no âmbito do STJ: "2. A jurisprudência desta Corte orienta que 'é possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor' (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023)." Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.5), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de notificação extrajudicial do requerido (mov. 1.8/1.11), enviado por carta registrada ao endereço indicado no contrato, no intuito de constituí-lo em mora; iii) demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.6), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969. Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 4. Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo "CAMINHÃO, Nº Renavan: 903186357, Modelo: MPOLO PARADISO R , Marca: VOLVO, Placa Atual: DTA-6723, Chassi: 9BVR2J6287E353061, Ano Fabricação: 2006, Ano Modelo: 2007, Cor Predominante: AZUL, Combustível: DIESEL." 4.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e respectivos documentos, juntamente com o mandado de citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato. 4.2. Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil[3], assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 4.3. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 4.4 Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do veículo automotor respectivo, esta deverá ser levantada (DL 911/1969, art. 3.º, § 9.º). 4.5. Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do DL 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004); ii) em 15 dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §3º do DL 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004). 4.6. Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 5. Para o caso de purgação da mora pelo devedor fiduciário, fixo, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor do débito. 6. Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 7. Para garantir a efetividade da medida liminar deferida, defiro o processamento do feito em segredo de justiça, caso requerido, o que deverá perdurar tão somente até a efetiva apreensão do bem ofertado em garantia e seu depósito em mãos do representante da parte autora. Intimações e diligências necessárias. Irresignada, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, onde alega, em síntese, que: a. Contraiu dívida com parte agravada na qual a empresa GODOI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA deu o veículo em alienação fiduciária em garantia, assumindo a figura do terceiro garantidor real, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97 por analogia, e art. 1.361 do Código Civil; b. Embora não seja o devedor principal, o terceiro garantidor pode perder o bem dado em garantia, contudo, tem direitos processuais a serem respeitados, como a notificação prévia à busca e apreensão, devido processo legal antes da privação do bem, acompanhamento processual, purgar a mora para evitar a perda do bem etc; c. É a devedora principal, sendo GODOI TRANSPORTES o terceiro garantidor proprietário, de modo que ambas possuem interesse jurídico no resultado da demanda, por meio do litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC; d. De acordo com a Súmula 72/STJ, “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, sendo aplicável ao devedor fiduciante e do terceiro garantidor proprietário do bem, devendo ambas as partes serem notificadas; e. A empresa GODOI TRANSPORTES não foi devidamente notificada enquanto terceiro garantidor, na medida em que a notificação via AR foi devolvida pelos Correios com a anotação “desconhecido”; f. A falta de notificação viola o devido processo legal previsto no art. 5º, LIV da CF/88, a ampla defesa do art. 5º, LV da CF/88, o contraditório processual e a Súmula 72 do STJ; g. A Cooperativa agravada mantinha contato direto com a empresa, por meio dos representantes, conforme conversas anexas, sendo capaz de indicar o seu endereço, não tendo sido esgotados os meios de localização; h. O contrato apresenta cláusula abusiva quanto aos juros moratórios praticados (Juros Moratórios - Mês: 4,990%; Juros Moratórios - Ano: 79,380%; e Multa Moratória: 2,000%), o que configura ofensa aos princípios do CDC e jurisprudência dos Tribunais Superiores; i. O art. 406 do CC determina que na inexistência de estipulação de taxa, os juros moratórios são fixados segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda, sendo que a jurisprudência os limita ao máximo de 1% (um por cento) ao mês, conforme REsp 1.061.530/RS; j. Os juros praticados pela Cooperativa representam quase cinco vezes o limite legal permitido, no importe de 4,990% ao mês e 79,380% ao ano, o que configura enriquecimento sem causa, onerosidade excessiva para o consumidor, violação ao equilíbrio contratual (art. 4º, III do CDC), cláusula abusiva nos termos do art. 51, IV do CDC e vantagem exagerada em face da vulnerabilidade do consumidor; k. Além dos juros moratórios abusivos, há a previsão contratual de multa moratória de 2%, o que resulta em cumulação irregular de encargos que totaliza 6,990% ao mês de encargos moratórios (juros moratórios: 4,990% ao mês + multa moratória: 2%), o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constituindo cláusula abusiva vedada pelo ordenamento jurídico; l. Os manifestos juros moratórios abusivos descaracterizam a mora da terceira garantidora, de modo que os encargos excessivos impossibilitam o adimplemento e impedem a purga da mora; m. O veículo objeto da busca e apreensão é utilizado como ferramenta de trabalho pela empresa GODOI TRANSPORTES, sendo essencial para a subsistência dos envolvidos, motivo pelo qual está qualificado como impenhorável nos termos do art. 833, V do CPC, incumbindo ao credor encontrar meios menos gravosos para o devedor, sendo inviável e desprovida de razoabilidade a ação de busca e apreensão ajuizada. Por fim, requer a concessão de antecipação de tutela recursal, com a consequente suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão, preservando-se o veículo na posse da Agravante até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, considerando que o Magistrado singular ainda não se manifestou acerca do pedido de concessão da benesse da justiça gratuita (mov. 40.1), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à Agravante, apenas para o ato, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, ante afirmação de não possuir condições econômicas de arcar com as custas de despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento. 3. No mais, analisando os autos, verifico que, a princípio, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. Para a concessão do almejado efeito suspensivo ativo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos direitos do Agravante, bem como a probabilidade do direito, nos termos dos arts. 300, 1.019, I, e 995, parágrafo único, do CPC. Em análise das ponderações da parte agravante, ao menos juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos para concessão da almejada antecipação de tutela. Da análise dos autos de origem, veja-se que a Cooperativa Agravada ingressou com a presente demanda de Busca e Apreensão com pedido liminar, a fim de apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado. Na oportunidade, acostou junto à Exordial, a notificação extrajudicial da Agravante (movs. 1.8 e 1.9) e da empresa (mov. 1.10 e 1.11). Em que pese alegações da parte agravante, embora o AR recebido pela empresa Godoi Transportes Rodoviários LTDA (terceiro garantidor) tenha sido assinado na pessoa de “Thiago Fahr” em 11.04.2025 (mov. 1.11), tem-se que o envio da intimação se deu no endereço “Rua Renato Menarin, nº 1.545, Invernada do Matadouro em Castro/PR, CEP 84.174-440”. Vislumbra-se que o endereço em que foi destinada a notificação via AR é o mesmo constante na Cédula de Crédito Bancário nº 5001069-2024.036002-5 firmada entre as partes em 23.12.2024 (mov. 1.5), a qual consta a anotação da alienação fiduciária de bem móvel, bem como as respectivas assinaturas dos representantes. Assim, ainda que recebidas por terceiros, restam atendidas as exigências do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 1.965/1988: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Grifo meu Uma vez atendido o dispositivo legal retro, a princípio, não há que se falar em nulidade da notificação. Assim, já julgou este e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, VISANDO A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, SOB O ENTENDIMENTO DE A TANTO NÃO TER SE PRESTADO A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA, AO FIADOR. EQUIVOCO MANIFESTO, TODAVIA, NA INTERPRETAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, POIS A NOTIFICAÇÃO FOI ENDEREÇADA À DEVEDORA, QUE É UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SENDO RECEBIDA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, COINCIDENTEMENTE FIADOR NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. PESSOA JURÍDICA CUJA PERSONALIDADE DECORRE DE FICÇÃO LEGAL, SENDO ELA REPRESENTADA POR PESSOAS FÍSICAS NA PRÁTICA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E ATOS EM GERAL. EXIGÊNCIA FEITA PELO ARTIGO 2º, § 2º DO DL 911/1969 ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE PLANO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050261-79.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 22.08.2022) Grifo meu Nesse sentido, sendo perfectibilizadas as notificações, tanto à Agravante, quanto ao terceiro garantidor, ambas direcionadas aos endereços constantes na CCB anexa nos autos, tem-se que a decisão agravada, a princípio, se revela certeira, de modo que não restou evidenciada a probabilidade de direito. Sem prejuízo, não se verifica o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, na medida em que, diante da mora, a consequente notificação e apreensão do veículo são decorrentes da relação jurídica convencionada entre as partes. 4. Desse modo, neste instante de cognição inicial, diante da ausência de requisitos necessários ao atendimento do pedido liminar, indefiro a concessão da antecipação de tutela recursal. 5. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão (art. 1019, I, do CPC/15). 6. Ato contínuo, intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC/15). 7. Intimem-se. 8. Após, nova conclusão. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator

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Valquiria De Fatima Da Silva Varela x Banco Daycoval S.A.

ID: 313718512

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001069-62.2023.8.21.0083

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001069-62.2023.8.21.0083/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5001069-62.2023.8.21.0083/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL (OAB RS130275) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por consumidora contra instituição financeira com pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, suspensa sua exigibilidade por gratuidade da justiça. Apelação da parte autora sustentando ausência de prova da contratação, irregularidade da assinatura e invalidade da biometria facial como manifestação de vontade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há prova da existência de relação contratual entre as partes e da regular constituição do débito imputado à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em demandas que versam sobre a inexistência de relação contratual, incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, especialmente diante da negativa expressa do consumidor. 4. A documentação apresentada pela instituição financeira ré revelou-se suficiente para comprovar, de forma cabal, a higidez do contrato de empréstimo consignado, o qual foi apontado como não realizado pela parte autora. 5. A autora, por sua vez, não apresentou argumentos ou provas capazes de infirmar os documentos juntados pela parte ré, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de elementos técnicos que pudessem gerar dúvida razoável sobre a origem do débito. 6. Mantida, portanto, a sentença de improcedência, ante a demonstração da regularidade do vínculo jurídico pelas provas documentais apresentadas pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO DESPROVIDA , DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA apela de sentença do Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus ( evento 66, DOC1 ), que, nos autos da ação ordinária que move contra o BANCO DAYCOVAL S/A, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, restando suspensa a exibibilidade dos ônus sucumbenciais, por litigar com amparo de gratuidade. Em suaz raões ( evento 72, DOC1 ), sustenta, em síntese, que a biometria facial, utilizada como prova da contratação, não equivale a uma declaração de vontade, citando precedente do TJ-RS. Afirma que a instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, o que era seu ônus conforme o artigo 429, inciso II, do CPC, e o Tema 1.061 do STJ, que estabelece que a prova da autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor cabe à instituição financeira. Outrossim, alega que a relação é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC. Dessa forma, cabia à ré comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva da consumidora, o que não ocorreu. Em virtude da ausência de prova da contratação, a apelante busca a declaração de nulidade dos negócios, a inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. A apelante requer indenização por danos morais, individualizados por contrato, devido à má-fé contratual e ao desvio produtivo da consumidora, que precisou ingressar com ação judicial para resolver o problema causado pela ré. Pede que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data do contrato) e que o prazo prescricional aplicável seja o de cinco anos do CDC (art. 27), contado a partir do último desconto, e não o do Código Civil. Por fim, solicita a fixação dos honorários de sucumbência no patamar máximo previsto no artigo 85 do CPC. Intimado, o réu/apelado ofereceu contrarrazões ( evento 75, DOC1 ), reiterando seus argumentos e rogando, em síntese, pelo desprovimento da apelação. É o sucinto relatório. Analiso. Decido monocraticamente os recursos, forte no art. 932 do CPC, sob registro que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, pois sobre os temas controvertidos há entendimento consolidado neste Órgão Fracionário, a evidenciar a desnecessidade de apresentação dos recursos em mesa. Ademais, se da decisão alguma das partes restar insatisfeita, a ela fica resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante eventual interposição do recurso adequado para tanto. Passo ao exame: No presente caso, a parte autora ajuizou a demanda buscando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 51-011058918/22, no valor de R$ 3.088,44, a ser pago em 69 parcelas de R$ 44,76, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e à repetição do indébito em dobro, além de rogar a restituição integral do montante de R$ 15.000,00 e mais 50% da quantia final da condenação judicial e a condenação da empresa ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor da causa ou conforme parâmetros previstos no art 85, parágrafo 2º do CPC ( evento 1, DOC1 ). Tudo, sob o fundamento de que não celebrou o contrato questionado. E tratando-se de alegação de inexistência de relação contratual, não há dúvida de que compete à parte ré comprovar a regularidade da contratação. Da parte autora não se pode exigir prova de fato negativo. Na hipótese, inclusive, incidente a inversão do ônus da prova com base no CDC. Mesmo em se tratando de contratação digital mediante assinatura por "biometria facial". Não se olvida que a virtualização das relações sociais e financeiras propicia uma série de vantagens para todos - substancialmente economia de tempo e dinheiro. Ninguém pensa seriamente em voltarmos no tempo em que qualquer operação financeira nos exigia um deslocamento até o banco, espera em filas, etc. Não queremos abrir mão das comodidades que a digitalização da vida propiciou. Assim, é certo de que contratos digitais são válidos. Mas são válidos se as empresas que disponibilizam essa modalidade de contratação forem capazes de comprovar, por meios absolutamente confiáveis e extremes de dúvidas , a regularidade do contrato celebrado . No caso em exame, adianto que o réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia. Em especial, porque acostou robusto conjunto probatório capaz de atestar a higidez da contratação negada pela autora. Tais provas documentais abrangem a Cédula de Crédito Bancário (CCB) em formato digital, os documentos de identificação da parte autora, registro de biometria facial ("prova de vida"), demonstrativo detalhado da operação financeira e os pormenores da transação. Destaca-se que o montante de R$ 2.125,29 foi utilizado para a quitação de um contrato pretérito junto ao Banco Paraná, efetivada mediante o instituto da portabilidade de crédito (fato não negado pela autora). A formalização do ato foi acompanhada por um protocolo de assinatura que registra, com precisão, a geolocalização , as datas e horários exatos, o endereço de IP e o sistema operacional do dispositivo eletrônico empregado na celebração do contrato, bem como o registro de data, hora, minuto e segundo de cada aceite. Adicionalmente, o réu demonstrou a integridade e inviolabilidade das informações por meio da confrontação do código hash gerado a partir dos arquivos originais com o hash gravado no protocolo de assinatura, atestando a autenticidade dos dados ( evento 29, DOC1 ). Ademais, denota-se, de forma irrefutável, a correspondência da identidade civil da pessoa física retratada na fotografia da assinatura do instrumento contratual, datada de 18 de maio de 2022; na imagem do documento de identificação (carteira de identidade) referente ao contrato, de 07 de maio de 2013; e na fotografia do documento de identificação (Carteira Nacional de Habilitação) relativo à reclamação, de 17 de fevereiro de 2023. Tal correspondência corrobora a alegação apresentada pela parte ré em sua contestação ( evento 29, DOC1 ): Diante de tais documentos, a parte autora se limitou a tecer argumentos genéricos, alegando que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente a respeito das "selfies", bem como a ausência de prova incontestável, deixando, assim, de apontar especificamente razões plausíveis para afastar os argumentos da ré. Mas conforme evidenciado, os documentos apresentados pela parte demandada não revelam indícios de irregularidades. Assim, forçoso concluir que a parte ré demonstrou, de forma cabal, a validade e a regularidade do contrato celebrado entre as partes litigantes. O conjunto probatório apresentado com a contestação é robusto e suficiente para atestar a existência e a higidez do vínculo jurídico estabelecido, refutando, assim, as alegações da parte autora. Ao fim e ao cabo, o processo revela que a parte autora realmente celebrou o contrato em questão, beirando sua pretensão à má-fé. Esta ação, inclusive, é praticamente idêntica a de nº 5001067-92.2023.8.21.0083, que ensejou apelação julgada pelo colega Eduardo Kramer em 31/03/2025 (que manteve a improcedência da pretensão inicial, afastando, porém, a pena de litigância de má-fé). O presente caso também deve seguir o destino da improcedência, por tudo o que foi demonstrado. Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO à apelação. Face ao resultado, forte no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, redimensiono os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, estando sua exigibilidade suspensa face ao deferimento da gratuidade da justiça ( evento 6, DECMONO1 ). Diligências legais.

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Processo nº 5001069-07.2025.4.03.6104

ID: 291655185

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-07.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-07.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-07.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SANTOS PRIDE SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a nulidade do débito fiscal apurado no Processo Administrativo nº 11128.729914/2014-40. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito ora questionado, independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V, do CTN, obstando ainda o encaminhamento deste crédito para protesto. O pedido encontra-se fundamentado, em suma, nos seguintes argumentos: 1) consumação da prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99; 2) ausência de responsabilidade do agente de cargas, pois prestou as informações devidas e eventual demora do transportador em informar o que lhe incumbe não pode lhe ser imputada; 3) exclusão da responsabilidade em face da ocorrência da denúncia espontânea; 4) inconstitucionalidade do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003 por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Com a inicial vieram os documentos. A parte autora recolheu custas de distribuição (id. 354968191). Previamente citada, a ré ofereceu contestação em id 365081109. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do artigo 300 do estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso em análise versa hipótese de multa administrativa regulada pelo artigo 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Levando em conta a imputação de descumprimento da exigência e o tempo de sua ocorrência, o prazo mínimo para a prestação das informações à Receita Federal do Brasil remete àquele estipulado no artigo 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Pois bem. Ainda que nessa fase de cognição sumária, vislumbro assistir razão à parte autora. A prescrição intercorrente na esfera administrativa, na hipótese de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, a exemplo do caso em apreço, subordina-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Diz o texto legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso em debate, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do auto de infração em 08/01/2015 (id. 353803198 - Pág. 18). Notificada, a autuada apresentou impugnação administrativa em 26/02/2015 (id. 353804351 - Pág. 3/16). Somente em 09/09/2022 sobreveio o julgamento pela instância superior (id. 353804357 – Pág. 12/25 e id 353804358 – Pág. 1/7). A autuada interpôs, então, recurso voluntário em 30/03/2023 (id. 353804358 – Pág. 23/25, id. 353804364 – Pág. 1/25), o qual foi julgado em 26/11/2024, mantendo-se o crédito fiscal ora questionado (id. 353804380 – Pág. 10/25 e id. 353804387 – Pág. 1/11). Percebe-se, pois, da leitura do processo administrativo em discussão, a completa inércia da Administração Aduaneira na condução daqueles autos, porquanto, entre a apresentação da impugnação administrativa e a respectiva decisão, realizaram-se apenas atos de deslocamento dos autos para o órgão julgador, ou seja, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer decisão, por mais de 3 (três) anos. Cotejando-se, pois, os documentos acostados com a inicial, de antemão, é possível, concluir que se consumou, no caso em debate, a prescrição intercorrente. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21. Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. (...) (TRF-3 – ApCiv nº 5002763-04.2017.4.03.6100 – Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) – Destaquei. ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei nº 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5004135-34.2021.4.03.6104 – Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - DJEN 10/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873 /1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. - No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do documento fiscal e do auto de infração em 07/07/2005 (doc. id nº 3659264 - pag. 02/06), em 15/07/2005 foi apresentada impugnação administrativa (data da postagem nos Correios - doc. id nº 3659264 - pag. 08/10), e somente em 09/10/2009 foi proferido despacho a fim de determinar o regular processamento do feito (doc. id nº 3659265 - pag. 22/23). - Observo que, nesse ínterim, foram realizadas algumas diligências internas/atos de mero expediente pela Administração Pública (memorando para encaminhamento de documentos; ofício para localização de documentos supostamente extraviados; e consulta à procuradoria federal para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedente TRF3. - Considerando-se que, no caso concreto, o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos pendente de despacho, foi correta a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição administrativa intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5000450-30.2018.4.03.6005 – Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publ. 18/12/2020) E mais. Embora não transitado em julgado o acórdão publicado em 27/03/2025, o E. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1293, pacificou a matéria nos seguintes termos: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Diante de tais razões, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, suspender a exigibilidade do crédito consubstanciado na multa apurada no Processo Administrativo n.º 11128.729914/2014-40, obstando-se eventual encaminhamento para protesto. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação ofertada em id 365081109. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Santos, 26 de maio de 2025.

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