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Processo nº 5002597-08.2024.4.04.7002

ID: 292640584

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002597-08.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARBONERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002597-08.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ANTONIO CARBONERA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora requereu, entre outros pedidos, a indenização de período rur… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002597-08.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ANTONIO CARBONERA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora requereu, entre outros pedidos, a indenização de período rural eventualmente concedido entre 01/11/1991 a 19/06/2005 ( evento 1, INIC1 ). I.1 Em decisão proferida em 09/12/2024, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão, convertida no Tema 1329: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo . Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema . O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores , desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) No presente caso, a parte autora pretende seja oportunizada a indenização de período rural pós 01/11/1991, para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício ou da DER reafirmada, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. I.2 Dessa forma, mantenho a decisão de evento 50, DESPADEC1 , que determinou o sobrestamento do feito. Intime-se. II. Após, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do precedente ou determinação de levantamento da suspensão pelas Instâncias Superiores.

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Natalina De Oliveira Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336995161

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-84.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001069-84.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729 Advogado do(a) REU: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - SP221079 SENTENÇA I - RELATÓRIO NATALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, indenização por danos morais e, subsidiariamente, conversão contratual, com pedido de justiça gratuita, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, aduzindo, em síntese, que acreditava ter celebrado contrato de empréstimo consignado tradicional, mas que posteriormente constatou tratar-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem termo certo de quitação. Alegou que não foi informada de forma clara e transparente acerca da natureza do contrato, o que configura vício de consentimento e, por conseguinte, a nulidade da avença. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores indevidamente descontados, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. A inicial foi protocolada sob ID 55983629, instruída com os documentos pessoais da parte autora (IDs 55983630 a 55983636), inclusive extrato de empréstimo consignado que evidenciaria os descontos questionados. O feito foi distribuído em 14/05/2025, conforme autuação, sendo posteriormente indeferida a tutela antecipada pleiteada, por meio de decisão proferida nos autos sob ID 63736901, onde se concluiu, naquele momento, pela ausência de elementos suficientes para concessão da medida em caráter de urgência. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva (certidão sob ID 69001883), protocolada sob ID 64604285, acompanhada de documentos que, em tese, comprovariam a regularidade da contratação, tais como cópia do contrato, termo de consentimento, comprovação de depósito do valor contratado na conta bancária da autora, imagens da selfie e do documento de identidade enviados digitalmente, além de procuração e demais atos societários (IDs 64604286 a 64604295). Na contestação, a ré alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que teria havido cessão do crédito ao fundo FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, razão pela qual não deveria figurar no polo passivo. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer violação a direitos da parte autora, negando a existência de danos morais e pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou réplica tempestiva (certidão sob ID 69001892), protocolada sob ID 64720891, oportunidade em que rebateu integralmente as alegações constantes da contestação. Reiterou os fundamentos da inicial, especialmente no tocante à violação à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, à ausência de informação clara, à perpetuidade da dívida e à hipossuficiência da autora. Sustentou, ainda, a abusividade da contratação e da cobrança, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova e requerendo o julgamento de procedência da demanda. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento (ID 69301040), na qual a MM. Juíza rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, com base no art. 7º do CDC e na Súmula 297 do STJ, sob o fundamento de que a FACTA, mesmo como cedente, integra a cadeia de fornecimento e mantém legitimidade para responder por vícios do contrato. Na mesma decisão, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) regularidade formal da contratação conforme a IN INSS nº 138/2022; (b) existência ou não de vício de consentimento; (c) efetivo recebimento e uso dos valores pela autora; (d) eventual falha na prestação do serviço ensejadora de dano moral; (e) possibilidade jurídica de conversão contratual; e (f) cabimento da inversão do ônus da prova. Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora. As partes foram intimadas para especificação de provas, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Em resposta à decisão de saneamento, a ré protocolou petição sob ID 70001003, na qual reiterou a regularidade da contratação e informou que todos os documentos que atestam a validade do negócio jurídico já constavam nos autos (especialmente sob ID 64604285). Apresentou, ainda, um áudio em que a autora supostamente confirma a contratação, requerendo o julgamento antecipado da lide. Pediu, ainda, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados MARCO OTÁVIO BOTTINO JUNIOR e GASTÃO MEIRELLES PEREIRA, sob pena de nulidade. Decorrido o prazo para manifestação da autora quanto ao saneamento, foi certificada sua inércia por meio do documento de ID 71641320, lavrado em 26/06/2025. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando-se a produção de outras provas. A fase de instrução foi regularmente oportunizada às partes, que foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 69301040), não tendo a parte autora se manifestado (certidão de decurso de prazo sob ID 71641320), ao passo que a ré expressamente se manifestou no sentido de que não possuía outras provas a produzir, requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide (ID 70001003). Ademais, os fatos relevantes para a solução da demanda — notadamente, a existência do contrato, sua natureza jurídica, os documentos que instruíram a contratação e a alegação de vício de consentimento — encontram-se devidamente documentados nos autos, permitindo a formação do convencimento do juízo de forma segura, com base nas provas essencialmente documentais. Assim, ausente necessidade de dilação probatória, resta autorizada a prolação de sentença desde já. A controvérsia posta nos autos reside, em essência, na análise da validade da contratação celebrada entre as partes, cuja natureza jurídica corresponde ao fornecimento de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e não ao empréstimo consignado tradicional, como inicialmente acreditado pela parte autora. A autora alega, em síntese, que não foi suficientemente informada sobre as características do produto financeiro contratado, especialmente quanto à ausência de prazo determinado de quitação e à possibilidade de descontos mensais indefinidos, gerando, assim, vício de consentimento. Postula, com base nisso, a declaração de inexistência do débito, cumulada com danos morais ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado com parcelas fixas. A instituição ré sustenta, por seu turno, que a contratação foi realizada de maneira válida, com a observância dos requisitos legais e regulamentares pertinentes, incluindo a formalização digital mediante envio de selfie, documento de identidade e aceite eletrônico, além da assinatura de termo de consentimento específico que indicaria de forma clara a modalidade contratada (ID 64604285). Alega também que houve crédito dos valores contratados na conta bancária da autora e que esta utilizou os recursos regularmente. Dessa forma, a questão central consiste em avaliar se houve informação suficiente e clara acerca da modalidade contratada, se a contratação atendeu às exigências regulamentares, notadamente as constantes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, e se os documentos apresentados pela ré são aptos a afastar a alegação de vício de consentimento. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022, vigente à época da contratação, estabelece critérios específicos para a formalização de contratos de crédito consignado, especialmente aqueles que envolvem a constituição de reserva de margem consignável para cartão de crédito. Entre os requisitos impostos estão: (i) a informação prévia, clara e inequívoca ao consumidor; (ii) a necessidade de assinatura de termo específico, com menção às condições do contrato; e (iii) a distinção entre as modalidades de cartão e empréstimo consignado comum. Com base na decisão saneadora (ID 69301040), já restou reconhecida a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência, o que ensejou a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, competia à ré comprovar de maneira robusta que prestou as informações exigidas pela regulamentação aplicável, bem como que a parte autora consentiu de forma consciente com as condições específicas do contrato celebrado. Ao compulsar os autos, verifica-se que, embora a ré tenha juntado documentos que formalmente compõem a contratação digital (como selfie, RG, comprovante de pagamento, termo de consentimento – IDs 64604285 e seguintes), não demonstrou de forma convincente que a autora teve real compreensão sobre a natureza e os efeitos da contratação, em especial no tocante à ausência de prazo certo para quitação e à possibilidade de descontos mínimos mensais automáticos sem amortização integral da dívida. O chamado “Termo de Consentimento Esclarecido” (ID 64604285) é documento padronizado, de difícil compreensão técnica, que embora contenha menção à modalidade contratada e ao uso de RMC, não se revela suficiente, por si só, para afastar o vício de consentimento, especialmente quando confrontado com a narrativa verossímil da parte autora, que é pessoa idosa, consumidora final e hipossuficiente em relação à instituição financeira. Ressalte-se, ainda, que a alegação de que houve utilização dos recursos creditados na conta da autora não é suficiente para validar o contrato quando ausente prova de que ela efetivamente compreendeu a natureza jurídica da operação. A utilização do crédito não implica, por si só, concordância com cláusulas eventualmente abusivas ou não plenamente compreendidas, sobretudo se tais cláusulas impõem obrigações de longa duração sem limite temporal definido, conforme é próprio da dinâmica do cartão de crédito com RMC. É pertinente registrar que a própria estrutura do produto financeiro ofertado (cartão consignado com RMC) tem sido objeto de discussões judiciais e administrativas, justamente por sua opacidade estrutural e potencial para perpetuação da dívida, especialmente no caso de consumidores vulneráveis, como aposentados e pensionistas. A ausência de prazo certo para quitação e a continuidade dos descontos mínimos mensais – ainda que o valor principal do crédito já tenha sido utilizado há meses ou anos – indicam uma desproporcionalidade entre a obrigação assumida e os meios de informação e compreensão do contratante. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, entendo, como já decidido em sede de saneamento (ID 69301040), que deve ser rejeitada. A FACTA FINANCEIRA S.A., ainda que tenha cedido o crédito a fundo de investimento, é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra a cadeia de fornecimento do produto e foi diretamente responsável pela formalização da contratação. Trata-se de típica aplicação da teoria da aparência e da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, prevista no art. 7º do CDC e reiterada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Comprovada nos autos a existência de descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato declarado nulo por vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da cobrança indevida. Tais descontos foram realizados sem respaldo legal ou contratual válido, já que não se demonstrou de forma inequívoca que a parte autora aderiu de maneira consciente e informada à modalidade contratada. Trata-se, pois, de cobrança ilegítima, operada em contexto de desequilíbrio informacional, em violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Diante disso, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a devolução em dobro prescinde da demonstração de má-fé subjetiva, bastando a constatação da indevida exigência de quantia sem respaldo contratual ou legal. A falha no dever de informação e a inexistência de contrato válido configuram vício objetivo suficiente para atrair a aplicação da norma consumerista. Este também é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme decidido na Apelação Cível nº 5001017-69.2024.8.08.0026, em que se assentou que “a repetição do indébito em dobro, nestes casos, independe da prova de má-fé subjetiva do credor, bastando a constatação de que a cobrança foi realizada sem amparo legal ou contratual, configurando uma falha objetiva que viola o sistema de proteção ao consumidor”. Portanto, preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, determina-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros legais a partir da citação. No caso em apreço, reconhecida a nulidade do contrato por vício de consentimento, impõe-se, também, o reconhecimento do dano moral suportado pela parte autora. A realização de descontos mensais, de forma reiterada, sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, com base em contratação cuja validade não se sustenta juridicamente, configura violação à dignidade do consumidor e aos direitos de personalidade, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano moral in re ipsa. Trata-se de situação consolidada na jurisprudência, a exemplo do entendimento exarado pela 3ª Câmara Cível do TJES, no julgamento da Apelação Cível nº 5006891-51.2022.8.08.0011, em que se decidiu que: “O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar constitui dano moral in re ipsa, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo concreto. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) revela-se proporcional, considerando as circunstâncias do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Ademais, como também destacado nesse precedente, a ausência de prova válida e inequívoca da contratação transfere à instituição financeira a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço, à luz da Súmula 479 do STJ, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso dos autos, não houve demonstração eficaz de que a autora tinha plena ciência da modalidade contratada, razão pela qual incumbe à ré o risco da atividade, inclusive no que tange aos prejuízos extrapatrimoniais que daí decorrem. Assim, considerando os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e das circunstâncias do caso concreto — em especial o perfil hipossuficiente da autora, a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a permanência da cobrança por tempo indefinido —, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado ao grau de lesão, não sendo irrisório nem excessivo, estando em consonância com a orientação consolidada no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.413.542/RS). No que se refere aos valores que, conforme documentação constante nos autos, tenham sido efetivamente creditados em conta bancária de titularidade da autora, cumpre destacar que, ainda que o contrato tenha sido declarado nulo por ausência de consentimento válido, subsiste o direito da parte ré à compensação dos montantes efetivamente disponibilizados e eventualmente utilizados pela autora, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem que a nulidade do contrato, por vício de vontade, não exonera a parte beneficiada da obrigação de restituir o que recebeu sem justa causa, sobretudo quando demonstrado nos autos que houve ingresso de valores em sua esfera patrimonial e potencial utilização para fins próprios. No caso concreto, a ré comprovou, por meio dos documentos acostados ao ID 64604285, o crédito da quantia de R$ 2.025,38 na conta indicada pela autora, valor que corresponde ao montante principal da contratação impugnada. Ainda que tal contratação tenha sido eivada de vício, tal fato não elimina o dever de reequilibrar a equação patrimonial, impondo-se, portanto, a compensação entre o valor indevidamente descontado e o valor que a autora eventualmente recebeu e utilizou. Dessa forma, na fase de liquidação de sentença, deverá ser apurado o valor total dos descontos indevidos realizados com base no contrato declarado nulo e, desse montante, será abatido o valor que tiver sido comprovadamente creditado à autora e, presumivelmente, utilizado em benefício próprio. Tal medida assegura a restituição proporcional devida, sem incorrer em locupletamento ilícito por qualquer das partes, em estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da função social dos contratos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre as partes, por vício de consentimento; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros legais (SELIC, descontado o IPCA) a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação, observando a Taxa Selic, da qual deverá ser subtraído o IPCA, até a data do arbitramento (sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, sendo que a partir dessa data aplica-se exclusivamente a SELIC. d) DETERMINAR que, em sede de liquidação de sentença, seja apurado o montante total efetivamente descontado do benefício da autora e compensado com os valores comprovadamente creditados em sua conta bancária e por ela utilizados, nos termos do art. 884 do Código Civil, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. As rés, vencidas em maior parte, suportarão solidariamente as custas e despesas processuais. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com propósito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito

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Processo nº 5001069-64.2025.8.24.0065

ID: 305991987

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-64.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VEMAR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIANI PAULA BONFANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-64.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : VEMAR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIANI PAULA BONFANTE (OAB SC063201) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. De início, consi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-64.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : VEMAR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIANI PAULA BONFANTE (OAB SC063201) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. De início, consigno a inexistência de custas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, inclusive na fase executória, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, o que torna prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme art. 523 do CPC. Ressalto a não incidência de honorários advocatícios no primeiro grau do procedimento do Juizado Especial Cível. 3. Transcorrido o prazo previsto no citado art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), observada a necessidade de garantia do juízo, conforme Enunciado n. 117 do FONAJE. Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação/embargos são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens acima. 4. Ausente o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente(s) ao último exercício. 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 11. Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 14. No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Advirto que as medidas não serão deferidas novamente antes de um ano desde a última consulta sem prova de fato novo a justificar a reiteração postulada. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001063-36.2024.4.04.7032

ID: 299115884

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001063-36.2024.4.04.7032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MOREIRA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001063-36.2024.4.04.7032/PR AUTOR : JULIO PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNA MOREIRA PEREIRA (OAB PR103861) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001063-36.2024.4.04.7032/PR AUTOR : JULIO PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNA MOREIRA PEREIRA (OAB PR103861) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO (OAB PR095728) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Controvertem as partes, dentre outras questões, sobre a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária após 13/11/2019 para cálculo do tempo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Em decisão proferida em 09/12/2024, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão, convertida no Tema 1329: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo. Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) Ademais, versando sobre os efeitos financeiros do recolhimento realizado após 13/11/2019, a hipótese também alcança os requerimentos de benefício efetuados anteriormente ao referido marco, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: DECISÃO: Cuida-se de petição aviada pela parte autora contra a decisão proferida no ev. 233, que determinou a suspensão da tramitação do presente processo até a deliberação definitiva do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o peticionante, em síntese, que não está submetido às regras da EC 103/2019, uma vez que preencheu os requisitos legais para aposentadoria antes de sua entrada em vigor, sendo-lhe garantido o direito adquirido ao benefício conforme os regramentos anteriores, vez que a própria DER original (25.02.2013) ou eventualmente reafirmada (01.04.2013), ocorreram muito antes da vigência da EC 103/2019. Com efeito, o benefício em tela foi requerido antes da reforma da previdência, conforme narrado pelo demandante. Inobstante, ainda que o presente caso não envolva discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019, a pretensão deduzida na presente demanda - objeto do apelo autoral - abrange cômputo de tempo comum urbano mediante complementação de contribuições vertidas a menor, na alíquota de 11% (competências 06-2007 a 09-2007), bem como os efeitos financeiros dos recolhimentos em atraso, uma vez que o pedido principal é concessão da aposentadoria desde a DER (25-02-2013). Logo, antes de mais, a controvérsia envolve a definição quanto à natureza jurídica dos recolhimentos das exações vertidas a posteriore (se se trata de elemento constitutivo do direito ao benefício, ou de condição suspensiva para sua implantação), além de sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (se na DER ou na data da indenização), ambas objetos de deliberação no Tema 1329 do STF. Nestes termos, ainda que o presente caso não verse sobre benefício previsto em regra de transição da EC 103/2019, certo é que a definição quanto à natureza jurídica do recolhimento das indenizações em atraso e sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício interessa também ao deslinde do presente feito. Nesse contexto, em face do reconhecimento da natureza constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329, cuja temática, como visto, está relacionada à controvérsia de que se cuida nestes autos, o andamento dos presentes autos deverá permanecer suspenso. Ante o exposto, determino seja mantida a suspensão do processamento desta demanda, até que a questão nele debatida seja objeto de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. (TRF4, AC 5007052-80.2023.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 04/06/2025) No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento de período rural passível de indenização (após 01/11/1991), para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Proceda-se, assim, à suspensão do feito, associando-se o Tema 1329 do STF na autuação.

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Processo nº 5000087-29.2024.4.04.7032

ID: 300770219

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000087-29.2024.4.04.7032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MANCHUR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LUIZ MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000087-29.2024.4.04.7032/PR AUTOR : VALDEMAR MANCHUR ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ MADUREIRA (OAB PR079639) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em dilig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000087-29.2024.4.04.7032/PR AUTOR : VALDEMAR MANCHUR ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ MADUREIRA (OAB PR079639) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Trata-se de ação ajuizada por VALDEMAR MANCHUR , visando à concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Controvertem as partes, dentre outras questões, sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 10/1991 como tempo de contribuição. Entretanto, ainda que reconhecido, o seu aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição só poderá ocorrer após a indenização das contribuições relativas ao período. Assim, a controvérsia perpassa pela discussão acerca da possibilidade de pagamento de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para cálculo do tempo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Em decisão proferida em 09/12/2024, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão, convertida no Tema 1329: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo. Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) Ademais, versando sobre os efeitos financeiros do recolhimento realizado após 13/11/2019, a hipótese também alcança os requerimentos de benefício efetuados anteriormente ao referido marco, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: DECISÃO: Cuida-se de petição aviada pela parte autora contra a decisão proferida no ev. 233, que determinou a suspensão da tramitação do presente processo até a deliberação definitiva do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o peticionante, em síntese, que não está submetido às regras da EC 103/2019, uma vez que preencheu os requisitos legais para aposentadoria antes de sua entrada em vigor, sendo-lhe garantido o direito adquirido ao benefício conforme os regramentos anteriores, vez que a própria DER original (25.02.2013) ou eventualmente reafirmada (01.04.2013), ocorreram muito antes da vigência da EC 103/2019. Com efeito, o benefício em tela foi requerido antes da reforma da previdência, conforme narrado pelo demandante. Inobstante, ainda que o presente caso não envolva discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019, a pretensão deduzida na presente demanda - objeto do apelo autoral - abrange cômputo de tempo comum urbano mediante complementação de contribuições vertidas a menor, na alíquota de 11% (competências 06-2007 a 09-2007), bem como os efeitos financeiros dos recolhimentos em atraso, uma vez que o pedido principal é concessão da aposentadoria desde a DER (25-02-2013). Logo, antes de mais, a controvérsia envolve a definição quanto à natureza jurídica dos recolhimentos das exações vertidas a posteriore (se se trata de elemento constitutivo do direito ao benefício, ou de condição suspensiva para sua implantação), além de sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (se na DER ou na data da indenização), ambas objetos de deliberação no Tema 1329 do STF. Nestes termos, ainda que o presente caso não verse sobre benefício previsto em regra de transição da EC 103/2019, certo é que a definição quanto à natureza jurídica do recolhimento das indenizações em atraso e sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício interessa também ao deslinde do presente feito. Nesse contexto, em face do reconhecimento da natureza constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329, cuja temática, como visto, está relacionada à controvérsia de que se cuida nestes autos, o andamento dos presentes autos deverá permanecer suspenso. Ante o exposto, determino seja mantida a suspensão do processamento desta demanda, até que a questão nele debatida seja objeto de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. (TRF4, AC 5007052-80.2023.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 04/06/2025) No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento de período rural passível de indenização (após 01/11/1991), para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Proceda-se, assim, à suspensão do feito, associando-se o Tema 1329 do STF na autuação. Intimem-se.

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Processo nº 5001162-74.2022.4.04.7032

ID: 292583169

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001162-74.2022.4.04.7032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMA WILLEMANN ALBERTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001162-74.2022.4.04.7032/PR AUTOR : EMA WILLEMANN ALBERTON ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131) ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001162-74.2022.4.04.7032/PR AUTOR : EMA WILLEMANN ALBERTON ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131) ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA (OAB PR102254) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB PR069751) ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA (OAB PR085283) DESPACHO/DECISÃO Controvertem as partes, dentre outras questões, sobre a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária após 13/11/2019 para cálculo do tempo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Em decisão proferida em 09/12/2024, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão, convertida no Tema 1329: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo. Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) Ademais, versando sobre os efeitos financeiros do recolhimento realizado após 13/11/2019, a hipótese também alcança os requerimentos de benefício efetuados anteriormente ao referido marco, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: DECISÃO: Cuida-se de petição aviada pela parte autora contra a decisão proferida no ev. 233, que determinou a suspensão da tramitação do presente processo até a deliberação definitiva do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o peticionante, em síntese, que não está submetido às regras da EC 103/2019, uma vez que preencheu os requisitos legais para aposentadoria antes de sua entrada em vigor, sendo-lhe garantido o direito adquirido ao benefício conforme os regramentos anteriores, vez que a própria DER original (25.02.2013) ou eventualmente reafirmada (01.04.2013), ocorreram muito antes da vigência da EC 103/2019. Com efeito, o benefício em tela foi requerido antes da reforma da previdência, conforme narrado pelo demandante. Inobstante, ainda que o presente caso não envolva discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019, a pretensão deduzida na presente demanda - objeto do apelo autoral - abrange cômputo de tempo comum urbano mediante complementação de contribuições vertidas a menor, na alíquota de 11% (competências 06-2007 a 09-2007), bem como os efeitos financeiros dos recolhimentos em atraso, uma vez que o pedido principal é concessão da aposentadoria desde a DER (25-02-2013). Logo, antes de mais, a controvérsia envolve a definição quanto à natureza jurídica dos recolhimentos das exações vertidas a posteriore (se se trata de elemento constitutivo do direito ao benefício, ou de condição suspensiva para sua implantação), além de sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (se na DER ou na data da indenização), ambas objetos de deliberação no Tema 1329 do STF. Nestes termos, ainda que o presente caso não verse sobre benefício previsto em regra de transição da EC 103/2019, certo é que a definição quanto à natureza jurídica do recolhimento das indenizações em atraso e sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício interessa também ao deslinde do presente feito. Nesse contexto, em face do reconhecimento da natureza constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329, cuja temática, como visto, está relacionada à controvérsia de que se cuida nestes autos, o andamento dos presentes autos deverá permanecer suspenso. Ante o exposto, determino seja mantida a suspensão do processamento desta demanda, até que a questão nele debatida seja objeto de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. (TRF4, AC 5007052-80.2023.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 04/06/2025) No presente caso, a parte autora pretende o aproveitamento das contribuições do segurado facultativo complementadas em 19/12/2024 (evento 123) para fins de verificação do direito à aposentadoria nas regras de transição da EC 103/2019, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Proceda-se, assim, à suspensão do feito, associando-se o Tema 1329 do STF na autuação.

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Processo nº 5001301-55.2024.4.04.7032

ID: 290839533

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001301-55.2024.4.04.7032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON HILARIO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA WITHOFT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001301-55.2024.4.04.7032/PR AUTOR : EDSON HILARIO COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA WITHOFT (OAB PR082303) DESPACHO/DECISÃO Impõe-se o sobrestamento do feito, em razão do Tema 1329 … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001301-55.2024.4.04.7032/PR AUTOR : EDSON HILARIO COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA WITHOFT (OAB PR082303) DESPACHO/DECISÃO Impõe-se o sobrestamento do feito, em razão do Tema 1329 da Repercussão Geral. Controvertem as partes, dentre outras questões, sobre a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária após 13/11/2019 para cálculo do tempo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Em decisão proferida em 09/12/2024, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão, convertida no Tema 1329: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo. Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) Ademais, versando sobre os efeitos financeiros do recolhimento realizado após 13/11/2019, a hipótese também alcança os requerimentos de benefício efetuados anteriormente ao referido marco, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: DECISÃO: Cuida-se de petição aviada pela parte autora contra a decisão proferida no ev. 233, que determinou a suspensão da tramitação do presente processo até a deliberação definitiva do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o peticionante, em síntese, que não está submetido às regras da EC 103/2019, uma vez que preencheu os requisitos legais para aposentadoria antes de sua entrada em vigor, sendo-lhe garantido o direito adquirido ao benefício conforme os regramentos anteriores, vez que a própria DER original (25.02.2013) ou eventualmente reafirmada (01.04.2013), ocorreram muito antes da vigência da EC 103/2019. Com efeito, o benefício em tela foi requerido antes da reforma da previdência, conforme narrado pelo demandante. Inobstante, ainda que o presente caso não envolva discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019, a pretensão deduzida na presente demanda - objeto do apelo autoral - abrange cômputo de tempo comum urbano mediante complementação de contribuições vertidas a menor, na alíquota de 11% (competências 06-2007 a 09-2007), bem como os efeitos financeiros dos recolhimentos em atraso, uma vez que o pedido principal é concessão da aposentadoria desde a DER (25-02-2013). Logo, antes de mais, a controvérsia envolve a definição quanto à natureza jurídica dos recolhimentos das exações vertidas a posteriore (se se trata de elemento constitutivo do direito ao benefício, ou de condição suspensiva para sua implantação), além de sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (se na DER ou na data da indenização), ambas objetos de deliberação no Tema 1329 do STF. Nestes termos, ainda que o presente caso não verse sobre benefício previsto em regra de transição da EC 103/2019, certo é que a definição quanto à natureza jurídica do recolhimento das indenizações em atraso e sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício interessa também ao deslinde do presente feito. Nesse contexto, em face do reconhecimento da natureza constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329, cuja temática, como visto, está relacionada à controvérsia de que se cuida nestes autos, o andamento dos presentes autos deverá permanecer suspenso. Ante o exposto, determino seja mantida a suspensão do processamento desta demanda, até que a questão nele debatida seja objeto de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. (TRF4, AC 5007052-80.2023.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 04/06/2025) No presente caso, a parte autora pretende seja oportunizada a indenização de período rural pós 01/11/1991, reconhecido administrativamente, além da complementação dos recolhimentos como MEI/Plano Simplificado, para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício ou da DER reafirmada, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Proceda-se, assim, à suspensão do feito, associando-se o Tema 1329 do STF na autuação.

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Processo nº 5013030-77.2024.4.04.7000

ID: 315428839

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013030-77.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE BOSSONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

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RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013030-77.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO JOSE BOSSONI ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013030-77.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO JOSE BOSSONI ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO Controvertem as partes, dentre outras questões, sobre a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária após 13/11/2019 para cálculo do tempo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Em decisão proferida em 09/12/2024, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão, convertida no Tema 1329: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo. Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) Ademais, versando sobre os efeitos financeiros do recolhimento realizado após 13/11/2019, a hipótese também alcança os requerimentos de benefício efetuados anteriormente ao referido marco, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: DECISÃO: Cuida-se de petição aviada pela parte autora contra a decisão proferida no ev. 233, que determinou a suspensão da tramitação do presente processo até a deliberação definitiva do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o peticionante, em síntese, que não está submetido às regras da EC 103/2019, uma vez que preencheu os requisitos legais para aposentadoria antes de sua entrada em vigor, sendo-lhe garantido o direito adquirido ao benefício conforme os regramentos anteriores, vez que a própria DER original (25.02.2013) ou eventualmente reafirmada (01.04.2013), ocorreram muito antes da vigência da EC 103/2019. Com efeito, o benefício em tela foi requerido antes da reforma da previdência, conforme narrado pelo demandante. Inobstante, ainda que o presente caso não envolva discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019, a pretensão deduzida na presente demanda - objeto do apelo autoral - abrange cômputo de tempo comum urbano mediante complementação de contribuições vertidas a menor, na alíquota de 11% (competências 06-2007 a 09-2007), bem como os efeitos financeiros dos recolhimentos em atraso, uma vez que o pedido principal é concessão da aposentadoria desde a DER (25-02-2013). Logo, antes de mais, a controvérsia envolve a definição quanto à natureza jurídica dos recolhimentos das exações vertidas a posteriore (se se trata de elemento constitutivo do direito ao benefício, ou de condição suspensiva para sua implantação), além de sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (se na DER ou na data da indenização), ambas objetos de deliberação no Tema 1329 do STF. Nestes termos, ainda que o presente caso não verse sobre benefício previsto em regra de transição da EC 103/2019, certo é que a definição quanto à natureza jurídica do recolhimento das indenizações em atraso e sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício interessa também ao deslinde do presente feito. Nesse contexto, em face do reconhecimento da natureza constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329, cuja temática, como visto, está relacionada à controvérsia de que se cuida nestes autos, o andamento dos presentes autos deverá permanecer suspenso. Ante o exposto, determino seja mantida a suspensão do processamento desta demanda, até que a questão nele debatida seja objeto de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. (TRF4, AC 5007052-80.2023.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 04/06/2025) No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento de período rural passível de indenização (após 01/11/1991), para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Proceda-se, assim, à suspensão do feito, associando-se o Tema 1329 do STF na autuação. Sem prejuízo, associe-se o Tema 1329 do STF na autuação. Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive para os fins do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001227-35.2023.4.04.7032

ID: 331616689

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001227-35.2023.4.04.7032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GALVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LUIZ MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001227-35.2023.4.04.7032/PR AUTOR : TEREZINHA GALVAO ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ MADUREIRA (OAB PR079639) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em dilig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001227-35.2023.4.04.7032/PR AUTOR : TEREZINHA GALVAO ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ MADUREIRA (OAB PR079639) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Controvertem as partes, dentre outras questões, sobre a possibilidade de averbação de período rural posterior a 10/1991 para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, a partir de novembro de 1991, a consideração do trabalho do segurado especial como carência ou para fim de aposentadoria por tempo de contribuição só é cabível caso haja recolhimento de contribuições como facultativo, conforme expressamente preveem o inciso II do artigo 29 da Lei de Benefícios e a Súmula n.º 272 do STJ. Ocorre que, nesse cenário, a possibilidade de indenização de contribuição previdenciária perpassa pela questão convertida no Tema 1329 pelo STF: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo. Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) Ademais, versando sobre os efeitos financeiros do recolhimento realizado após 13/11/2019, a hipótese também alcança os requerimentos de benefício efetuados anteriormente ao referido marco, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: DECISÃO: Cuida-se de petição aviada pela parte autora contra a decisão proferida no ev. 233, que determinou a suspensão da tramitação do presente processo até a deliberação definitiva do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o peticionante, em síntese, que não está submetido às regras da EC 103/2019, uma vez que preencheu os requisitos legais para aposentadoria antes de sua entrada em vigor, sendo-lhe garantido o direito adquirido ao benefício conforme os regramentos anteriores, vez que a própria DER original (25.02.2013) ou eventualmente reafirmada (01.04.2013), ocorreram muito antes da vigência da EC 103/2019. Com efeito, o benefício em tela foi requerido antes da reforma da previdência, conforme narrado pelo demandante. Inobstante, ainda que o presente caso não envolva discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019, a pretensão deduzida na presente demanda - objeto do apelo autoral - abrange cômputo de tempo comum urbano mediante complementação de contribuições vertidas a menor, na alíquota de 11% (competências 06-2007 a 09-2007), bem como os efeitos financeiros dos recolhimentos em atraso, uma vez que o pedido principal é concessão da aposentadoria desde a DER (25-02-2013). Logo, antes de mais, a controvérsia envolve a definição quanto à natureza jurídica dos recolhimentos das exações vertidas a posteriore (se se trata de elemento constitutivo do direito ao benefício, ou de condição suspensiva para sua implantação), além de sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (se na DER ou na data da indenização), ambas objetos de deliberação no Tema 1329 do STF. Nestes termos, ainda que o presente caso não verse sobre benefício previsto em regra de transição da EC 103/2019, certo é que a definição quanto à natureza jurídica do recolhimento das indenizações em atraso e sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício interessa também ao deslinde do presente feito. Nesse contexto, em face do reconhecimento da natureza constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329, cuja temática, como visto, está relacionada à controvérsia de que se cuida nestes autos, o andamento dos presentes autos deverá permanecer suspenso. Ante o exposto, determino seja mantida a suspensão do processamento desta demanda, até que a questão nele debatida seja objeto de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. (TRF4, AC 5007052-80.2023.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 04/06/2025). No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento de período rural passível de indenização (após 01/11/1991), para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Nessas condições, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se insiste no pedido de reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural de 01/11/1991 a 20/03/1992, ciente de que, caso insista no pedido, o processo será sobrestado até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Tema 1329. Com a resposta, vista ao INSS por igual prazo. Com a desistência dessa parcela do pedido, registre-se para sentença. Caso a parte autora insista no pedido de reconhecimento e averbação do período rural de 01/11/1991 a 20/03/1992, proceda-se à suspensão do feito, associando-se o Tema 1329 do STF na autuação.

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Processo nº 5001069-49.2025.8.24.0167

ID: 303242019

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001069-49.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA MARQUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MARCON TOSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5001069-49.2025.8.24.0167/SC REQUERENTE : VALDINEIA MARQUES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARCON TOSETTO (OAB SC045827) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓR… Petição Cível Nº 5001069-49.2025.8.24.0167/SC REQUERENTE : VALDINEIA MARQUES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARCON TOSETTO (OAB SC045827) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTENCIA DE DÉBITO E MULTAS" ajuizada por VALDINEIA MARQUES DE CAMPOS em face de MARCELO MARTINS MARQUELEZ e ESTADO DE SANTA CATARINA, todos qualificados na inicial. Alegou a requerente, em suma, que (i) teve conhecimento de que sua CNH estava em processo de suspensão devido a 52 pontos acumulados por infrações cometidas com o veículo L200 Outdoor, placa MGV-9063, no Estado de São Paulo; (ii) o veículo não lhe pertence desde 2011, quando foi vendido informalmente ao réu Marcelo, após um acidente de trânsito; (iii) entregou o DUT preenchido ao comprador, confiando que ele faria a transferência ou a baixa do automóvel; (iv) desde então, o veículo gerou multas e débitos de IPVA, que ainda estão sendo atribuídos à autora, inclusive com inscrição em dívida ativa, no valor de R$ 12.551,82 (doze mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos). Indicou os fundamentos jurídicos do pedido e requereu, em cognição sumária, a suspensão das cobranças e pontuações lançadas em sua CNH. No mérito, postulou a declaração de inexistência do débito e a exclusão do seu nome do CADIN e dívida ativa, assim como a transferência do automóvel para o nome do requerido Marcelo Martins Marquelez . Fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Instada, a autora apresentou emenda à petição inicial, requerendo a retificação do polo passivo da demanda, com a substituição do DETRAN e da Secretaria de Estado da Fazenda pelo Estado de Santa Catarina (evento 13). É o breve relatório. Retificação do polo passivo 1. Recebo a emenda à petição inicial apresentada no evento 13.1 . 2. Retifique-se o polo passivo da demanda, mediante a inclusão do Estado de Santa Catarina e a exclusão do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina – DETRAN/SC e da Secretaria de Estado da Fazenda. Tutela provisória de urgência Cumpre salientar que, para o deferimento das tutelas de urgência , a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no artigo 300 do NCPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . A tutela de urgência de natureza antecipada , ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC. Sobre o tema, lecionam FREDIE DIDIER JR., PAULO SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ' fumus boni irus ' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC).[...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica , com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual , que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa [...]; Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional [...]" ( Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598). No caso sub judice , a parte autora postula a concessão da tutela de urgência, a fim de que o ente estadual se abstenha de "realizar qualquer pontuação decorrente de infrações de trânsito cometidas pelo veículo em nome da Autora, bem como suspender a exigibilidade de lançamentos provenientes de multa e/ou autuação que tenha por objeto o veículo em questão até a decisão definitiva do processo" . Pois bem. Acerca da transferência de veículo, dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Assim, em regra, caso o proprietário do veículo vendido não comunique ao órgão de trânsito competente a transferência do bem no prazo legal, responde ele solidariamente pelas penalidades impostas até a data da efetiva comunicação. Ademais, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre a autora e o réu Marcelo aparenta ter sido celebrado de forma exclusivamente verbal, não havendo, ao menos nesta fase inaugural, elementos probatórios suficientes que atestem a efetiva tradição do bem. Tal ausência inviabiliza, em cognição sumária, a presunção de que as infrações de trânsito tenham sido cometidas por terceiro, sendo imprescindível a abertura da fase instrutória, com a devida dilação probatória, a fim de que se oportunize o contraditório e a ampla defesa, permitindo-se a produção de prova robusta e idônea, sob o crivo do contraditório judicial, apta a corroborar as alegações deduzidas na exordial. Se não bastasse, inexiste nos autos qualquer indício de irregularidade ou nulidade na lavratura das autuações, tampouco há alegação ou demonstração de cerceamento de defesa quanto à comunicação das infrações, à instauração de processo administrativo ou à validade dos atos praticados pela autoridade de trânsito, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Outrossim, nos termos do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, quando não for possível a imediata identificação do condutor infrator, incumbirá ao proprietário do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da autuação, proceder à sua devida indicação. Ultrapassado esse prazo sem manifestação, presume-se, para todos os fins legais, que o proprietário é o responsável pela infração. Ressalte-se, ainda, que caberia à parte autora diligenciar junto ao DETRAN/SC para requerer a transferência da pontuação, mediante a simples indicação do real infrator, conforme previsão a expressa do art. 257 do CTB, providência esta que, todavia, não foi adotada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense o seguinte precedente: “Caberia ao demandante contatar o Detran/SC para requerer a transferência da pontuação, mediante a simples indicação do real condutor infrator [nos termos dos art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro], o que, contudo, não fez.” (TJSC, Apelação n. 5006677-21.2019.8.24.0011, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-10-2024). Dessarte, considerando que a autora permanece responsável solidariamente pelas infrações de trânsito praticadas com o veículo, e não tendo esta se desincumbido do ônus legal de comunicar a venda do bem ao órgão de trânsito competente, tampouco de indicar, no prazo legal, o real condutor à época das infrações, nos termos do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não há como acolher os pleitos formulados. A propósito, já decidiu o Tribunal Catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS DEDUZIDOS PELO PRIMEIRO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO TERCEIRO RÉU.INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO.[...] PLEITO DE BAIXA E TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES E DÉBITOS VEICULARES. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EXEGESE DOS ARTS. 123, I, § 1º, E 134, AMBOS DO CTB. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DEMANDANTE QUE CONCORREU PARA A SITUAÇÃO DELINEADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO SOBRE OS ENCARGOS VINCULADOS AO AUTOMÓVEL. [...]RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO DEMANDADO/RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5070964-20.2020.8.24.0023, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024, grifei). Por estes motivos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Audiência de conciliação/mediação 1. Sabe-se que é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Remetam-se os autos ao Cejusc Estadual. 2. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência (preferencialmente no horário de expediente do TJSC) e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de conciliação/mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução n. 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução n. 18/2018 do Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução n. 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º, c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Caso precisem comparecer ao Fórum para participar da audiência de maneira presencial, as partes deverão fazer contato telefônico - (48) 3287-8300-, até o dia anterior à audiência. 3. O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não compareça ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. 4. Orientações para acessar o ambiente virtual: a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 5. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp , por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos, para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhado de advogado (constituído ou dativo, em que nesse último caso, deverá comparecer ao fórum ou entrar em contato, por meio do telefone (48)3287-8306, solicitando a nomeação, com 5 (cinco) dias de antecedência, conforme previsão do artigo 695,§4º do CPC). 6. Não sendo encontrado no endereço/telefone indicado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o endereço, sob pena de extinção do processo. 7. Defiro, desde logo, a pesquisa de endereço mais recente da parte adversa nos sistemas de informação disponíveis (Circular CGJ n. 128/2021). Encontrados registros, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação. 8. Com a juntada de contestação tempestiva, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 9. Intimem-se. Cumpra-se.

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