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Processo nº 5001345-29.2022.8.24.0024

ID: 283663366

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001345-29.2022.8.24.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001345-29.2022.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO AND… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001345-29.2022.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXEQUENTE : ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora do salário/do benefício da parte executada A parte exequente postula pelo deferimento da penhora incidente sobre o benefício previdenciário da parte executada. Compulsando os autos observo que já houve diversas tentativas expropriatórias no intuito de localizar bens passíveis de constrição de propriedade da parte executada. As tentativas de bloqueio de valores realizadas via Sistema Sisbajud restaram infrutíferas, assim como as tentativas de penhora de bens imóveis, móveis e direitos da parte devedora . É cediço que a penhora sobre percentual de salário ou benefício previdenciário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, assim como do TJSC, dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família . Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial ; de outro, o direito à satisfação executiva . Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, IV, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à penhorabilidade ou não de verba salarial, preceitua o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas salariais, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado. De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial estaria abrangido pela impenhorabilidade legal. Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar, de tal forma que resta clara uma preocupação com a parte devedora quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda de trabalho, suficiente à manutenção da vida. Com efeito, no caso dos autos, da informação apresentada pelo relatório da consulta ao Sistema Prevjud, percebe-se que a parte executada recebe a quantia mensal de R$ 1.518,00, a título de benefício previdenciário, fazendo presumir que a penhora de parte de seus rendimentos não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família. A respeito, vide o que decidiu o STJ e o TJSC, respectivamente : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). (grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (grifou-se) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 15%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA . DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000668-59.2020.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2020). (grifou-se) Entendo, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada e de sua família. De outro lado, verifico que o percentual indicado pela exequente é excessivo, pois comprometeria de forma importante a renda mensal. Logo, diante do cenário dos autos e do valor recebido mensalmente pela parte executada, deve ser fixada penhora no importe de 5%. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a penhora de 5% do benefício previdenciário líquido percebido por BRONILDA DE OLIVEIRA DA COSTA , até o limite do débito exequendo. EXPEÇA-SE termo de penhora. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, CERTIFIQUE-SE . Preclusa a decisão, OFICIE-SE ao INSS, para que efetue o desconto do valor acima penhorado diretamente no benefício previdenciário líquido de BRONILDA DE OLIVEIRA DA COSTA , CPF: 03537744994 , a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito acima indicado, depositando a verba na subconta vinculada a este processo até o 10º dia de cada mês, sob pena de responder por crime de desobediência. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária lavratura de outro expediente para o mesmo fim . SUSPENDO o processo até que haja adimplemento integral do débito. Caso requerido, EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados judicialmente, em favor da parte exequente, independentemente de nova conclusão. Noticiado o adimplemento do débito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Registro que o silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção do feito com fundamento no pagamento .

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Processo nº 5001345-50.2022.4.03.6328

ID: 281007399

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-50.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-50.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCO ANTONIO BAT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-50.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCO ANTONIO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001345-50.2022.4.03.6328

ID: 281007407

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-50.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-50.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCO ANTONIO BAT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-50.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCO ANTONIO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Ana Maria Maranhao Pinheiro x Municipio De Mauriti

ID: 327329430

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000640-92.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARANHAO PINHEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAURITI

Intimação

Advogados:

AQUILES LIMA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000640-92.2024.8.06.0122 Apelação Cível Apelante: Ana Maria Maranhao Pinheiro Apelad… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000640-92.2024.8.06.0122 Apelação Cível Apelante: Ana Maria Maranhao Pinheiro Apelado: Município de Mauriti Ementa: Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Título executivo judicial. Inexistência de obrigação de pagar valores referentes às diferenças salariais. Impossibilidade de determinar o pagamento sob pena de ofensa à coisa julgada. Princípio da adstrição. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela exequente em face da sentença que julgou procedente a impugnação à execução e, por via de consequência, extinguiu a execução sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, com base no art. 485, IV, e 803, I e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a higidez da sentença que julgou procedente a impugnação à execução e, por via de consequência, extinguiu a execução por ausência de executoriedade. III. Razões de decidir 3. No cumprimento de sentença, as partes devem observar estritamente os limites fixados pelo título executivo judicial, sendo inadmissível a rediscussão de matérias não expressamente nele previstas, sob pena de violação à coisa julgada material. 4. No caso em apreço, a exequente, ora apelante, pretende o pagamento das diferenças entre o salário mínimo vigente e o salário pago pela municipalidade, entre agosto de 2011 a dezembro de 2012, com fundamento no título executivo judicial referente à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual no ano de 2008. 5. Ocorre que o referido título limitou-se a reconhecer o direito dos servidores públicos do Município de Mauriti à remuneração não inferior a um salário mínimo mensal, sem, contudo, determinar o pagamento de eventuais diferenças salariais relativas ao período anterior à propositura da demanda. 6. Ausente previsão no título executivo de obrigação de pagar quantia certa, incabível a sua cobrança em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. ____________________ Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0010015-56.2013.8.06 .0090, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 24/04/2023; TJMG, Apelação Cível nº 50141277920208130433, Rel. Des. Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 22/08/2024; TJRS, Apelação Cível nº 5001345-28.2019.8.21.0053, Rel. Desa. Matilde Chabar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 26/05/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA MARIA MARANHAO PINHEIRO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti que, em Cumprimento de Sentença Individual em Ação Coletiva (processo n.º 0000999- 55.2008.8.06.0122) ajuizado pela recorrente em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURITI, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente a impugnação à execução e, por via de consequência, extinguiu a execução sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, com base no art. 485, IV, e 803, I e parágrafo único, todos do CPC (Id. 22941056). Em suas razões (Id. 22941060), a Apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois a decisão que extinguiu a execução com fundamento na ausência de executoriedade desconsiderou o conteúdo do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0000999-55.2008.8.06.0122. Alega que é devida a cobrança das diferenças salariais correspondentes ao período em que o Município continuou pagando valor inferior ao salário mínimo, entre abril de 2008 e julho de 2015. Defende a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e invoca o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, requer o provimento do recurso, para assegurar o prosseguimento da execução das diferenças salariais devidas no período. Em contrarrazões (Id. 22941062), o Apelado argumenta, em síntese, que a apelação não deve ser conhecida, por violação ao princípio da dialeticidade, pois não impugna os fundamentos da sentença, que extinguiu a execução por ausência de título executivo judicial. Alega que a decisão proferida na ação coletiva apenas impôs obrigação de não fazer, vedando o pagamento de salário inferior ao mínimo, sem condenação ao pagamento de verbas retroativas. Defende que eventual cobrança desses valores depende de ação própria de conhecimento. Assim, requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório. VOTO De início, consigno que deixo de abrir vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, diante da ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet por meio de pareceres emitidos em processos análogos, envolvendo a mesma temática, que tramitam sob o crivo deste e. Tribunal de Justiça (ex vi processos nº 0711295-51.2000.8.06.0001; 0036806-93.2013.8.06.0112). Em seguimento, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. A questão em discussão consiste em aferir a higidez da sentença que julgou procedente a impugnação à execução e, por via de consequência, declarou extinta a execução por ausência de executoriedade, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, extinguindo-a sem resolução de mérito, com base no arts. 485, inciso IV, e 803, inciso I e parágrafo único, todos do CPC. Sabe-se que, no cumprimento de sentença, as partes devem observar estritamente os limites fixados pelo título executivo judicial, sendo inadmissível a rediscussão de matérias não expressamente nele previstas, sob pena de violação à coisa julgada material. No caso em apreço, a exequente, ora apelante, pretende o pagamento das diferenças entre o salário mínimo vigente e o salário pago pela municipalidade, entre agosto de 2011 a dezembro de 2012 (Id. 22941034), com fundamento no título executivo judicial referente à Ação Civil Pública de nº 0000999-55.2008.8.06.0122 proposta pelo Ministério Público Estadual no ano de 2008. Ocorre que o referido título limitou-se a reconhecer o direito dos servidores públicos do Município de Mauriti à remuneração não inferior a um salário mínimo mensal, sem, contudo, determinar o pagamento de eventuais diferenças salariais relativas ao período anterior à propositura da demanda (Id. 22943511). Dessa forma, não se pode impor ao Município, no âmbito da presente execução, o pagamento de valores correspondentes às diferenças salariais. A propósito, trago à baila precedentes dos tribunais pátrios envolvendo a mesma temática: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ERRO GROSSEIRO. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO VERIFICADO. DECISÃO CONCISA NÃO CONFIGURA DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O ponto nodal da presente querima cinge-se ao recebimento de valores a título de diferença remuneratória decorrente do alegado direito à ampliação da carga horária desde a impetração do mandado de segurança até a efetiva reintegração, a que alegam ter direito os exequentes. 02 . Ab initio, acerca do suposto erro grosseiro apontado pela parte apelante, consistente no fato de se ter proposto ¿embargos à execução¿ em vez de impugnação ao cumprimento de sentença, não merece acolhimento. Na verdade, a petição interposta pelo ente público de pgs. 1984/1988 não se trata de EMBARGOS À EXECUÇÃO, a despeito do mesmo ter assim nomeado sua peça (pg. 1984) . Observa-se da dita petição que o pleito foi fundamentado com base no art. 535 do CPC, que trata da Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela Fazenda Pública. Se a mesma tivesse sido interposta como embargos à execução, teria que ter por supedâneo outra fundamentação, a exemplo do art. 914 e seguintes do CPC . Ademais, não estamos diante de execução de título extrajudicial contra a fazenda pública, mas sim de execução de título judicial contra a fazenda. Assim, ao que se pode denotar dos autos é que houve um erro apenas no título da dita petição, cometido pelo seu respectivo signatário, o qual não macula sua peça ao ponto de transmutá-la em embargos à execução. Com efeito, não houve realmente a interposição de embargos à execução, mas sim de uma verdadeira Impugnação ao Cumprimento de Sentença com fulcro no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil . PREFACIAL REJEITADA. 03. In casu, após exame dos autos, constatamos que, na realidade, o presente pleito não pode ser objeto de apreciação nesta sede de execução de sentença, uma vez que tal pretensão ventilada/executada, além de não ter sido objeto de estudo ou discussão na lide originária, sequer tais valores foram reconhecidos na decisão exequenda. Desse modo, o que se pode dessumir dos autos é que foi deferido no presente writ aos impetrantes, tão somente, a reintegração à carga horária outrora exercida por eles nos cargos efetivos . Se eles pretendem o recebimento de algum valor como reflexo desta suposta concessão, devem buscar a via própria, não a via estreita aqui eleita por eles que foi a execução. Precedentes do TJCE. 03. No atinente a aduzida ausência de fundamentação da decisão recorrida, não obstante respeitarmos as razões recursais, ousamos discordar das mesmas . É que decisão concisa, como é cediço, não é decisão desprovida de fundamentação ou motivação, por isso que, a despeito das razões recursais, entendemos que a sentença em açoite foi, evidentemente, bem fundamentada, não obstante não seja longa e cheia de floreado doutrinário e jurisprudencial, enfrentou a questão e resolveu a contenda de forma clara, certeira e objetiva. 05. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0010015-56.2013.8.06 .0090 Icó, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2023) (destaca-se) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO - RECURSO DESPROVIDO. Abre mão de reparos a sentença que julga extinto o cumprimento de sentença quando a parte discute matéria alheia aos limites do título judicial, uma vez que, em cumprimento de sentença, os litigantes ficam adstritos aos termos do título, não podendo discutir o que nele não estiver assegurado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. (TJ-MG - Apelação Cível: 50141277920208130433, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/08/2024) (destaca-se) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO . COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE A IMPETRANTE DEVERIA TER SIDO NOMEADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO . 1. A pretensão de pagamento de remuneração ou indenização retroativa à data em que deteria ter sido nomeada não encontra amparo em sentença. Em que pese a impetrante tenha formulado tal pedido na inicial, sua pretensão quanto ao ponto não restou acolhida no julgamento da apelação, não havendo qualquer determinação judicial de pagamento da remuneração desde 2013, quando entende deveria ter sido nomeada. 2 . Pelo princípio da adstrição, a execução limita-se ao que efetivamente foi decidido e consta no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Caso que se amolda ao tema 671 do Supremo Tribunal Federal e à pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que é incabível o pagamento de vencimentos retroativos, mesmo a título de indenização, ao candidato nomeado por força de decisão judicial. (TJ-RS - Apelação: 50013452820198210053 GUAPORÉ, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 26/05/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) (destaca-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REENQUADRAMENTO RETROATIVO DE SERVIDORES - TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONTEMPLA O PEDIDO FORMULADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Transitado em julgado o acórdão proferido em sede de apelação cível, faz esta coisa julgada às partes entre as quais foi dada, estando os litigantes adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial, não podendo o cumprimento de sentença ultrapassar os limites da condenação ali estabelecida. Isso porque, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, não é mais possível a rediscussão das nuances de fato e de direito circundantes à controvérsia . 2. O que pretende a parte agravante, em sede de cumprimento definitivo de sentença, é ampliar os limites da coisa julgada, a fim de obter o aproveitamento de promoções ao arrepio da lei e sem amparo no título executivo judicial. 3. Aplica-se ao presente caso, ainda, a ratio firmada no Tema 454 do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese: "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação" . 4. O presente recurso não versa sobre o cabimento, ou não, da retroação dos efeitos financeiros decorrentes do reenquadramento dos substituídos reconhecido na demanda nº 0032679-60.2015.8 .08.0024. Isso porque todos os pedidos formulados tratam, na realidade, da promoção dos servidores. 5 . Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001305-32.2023.8 .08.0000, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 4ª Câmara Cível) (destaca-se) Com efeito, seria necessária a propositura de ação de conhecimento, com o objetivo de apurar o valor devido por meio de análise documental e pericial, a fim de comprovar a obrigação alegada. Desta feita, ausente previsão no título executivo de obrigação de pagar quantia certa, incabível a sua cobrança em cumprimento de sentença. Ante o exposto, conheço da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Por fim, face à disposição contida no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se, entretanto, sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Processo nº 5001345-54.2021.8.13.0611

ID: 255664971

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001345-54.2021.8.13.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON CORDEIRO MENDES

Intimação

Advogados:

CARLOS GILBERTO LOPES FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - PROCESSO Nº: 5001345-54.2021.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Flora, Interesses ou Direitos Difusos] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADELSON CORDEIRO MENDES CPF: 010.141.906-65 SENTENÇA Passo ao relatório. I – RELATÓRIO A parte autora ingressou em Juízo com a presente ação contra a parte ré, todas qualificadas nos autos. Sustentou que a parte ré realizou corte raso da vegetação em 2 hectares do imóvel de sua propriedade, além de manter estoque de material lenhoso sem a devida autorização ambiental. Em razão de tais fatos pugnou pela condenação da parte ré a se abster de efetuar novas intervenções sem a devida autorização ambiental, recuperar a área degradada, realizar o registro do imóvel no CAR, bem como a reparar os danos a título de compensação ambiental. A petição inicial de id 4670388060 veio acompanhada de documentos. Realizada audiência de id 6900343013, frustrada a tentativa de conciliação. A parte ré apresentou a contestação de id 9081938045. Como preliminar arguiu a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito alegou a ocorrência da prescrição. No mérito, assegurou que não realizou o desmatamento alegado, se limitando a realizar a limpeza de pastagem. Alegou que não restou provado o suposto dano ambiental, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada pela parte autora no id 9656430782. É o relato do necessário. Passo a fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória, principalmente em razão da ausência de pedido de outras provas pelas partes. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do Código de Processo Civil. Compulsando os autos verifico que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. II - a - Preliminar de inépcia da inicial A parte ré arguiu a preliminar em comento aduzindo que a parte autora não fez prova do alegado dano ambiental. Todavia, não há que se falar em inépcia da peça inicial, que atende aos requisitos delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação e apresentou o conteúdo legal mínimo exigido no diploma processual civil. É necessário mencionar que as hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do CPC, não se materializaram. Há pedido certo e causa de pedir, e da narração dos fatos decorre conclusão lógica. Eventual ausência de prova do alegado dado é matéria meritória, devendo assim ser analisada, razão pela qual rejeito a preliminar. À falta de outras questões preliminares, passo à análise da prejudicial de mérito. Sustentou a parte ré a ocorrência da prescrição. Sem razão a parte contestante, uma vez que a pretensão inicial é de reparação de danos ambientais e não a mera cobrança de multa administrativa, motivo pelo qual se trata de matéria imprescritível, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, encampado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL - FISCALIZAÇÃO DEFLAGRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL - IMPRESCRITIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução cobrando multa de natureza administrativa, aplicada, na espécie, por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que fora firmado após apuração de infração ambiental. Aplicação do Decreto n. 20.910/32. 2. Conforme enunciado 467 da Súmula do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para execução de multa ambiental ocorre no momento em que, findo o processo administrativo, a obrigação é constituída de forma definitiva. Prescrição não configurada, ante o não encerramento do processo administrativo. 3. Hipótese, ademais, em que o início do processo administrativo para apuração do descumprimento do TAC se deu também antes do decurso do prazo quinquenal. 4. É imprescritível a pretensão de reparação de danos ambientais coletivos e difusos. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n. 999). 5. Envolvendo, a pretensão executiva do órgão ministerial, a reparação de danos ambientais, a obrigação de fazer que também se pretende executar é imprescritível. 6. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.014500-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025). (Destaquei). Assim, rejeito a prejudicial em comento. Passo ao mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia sobre a existência do dano ambiental e o dever da parte ré de reparar os mencionados danos. Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para os fins previstos na Lei 6.938/81, entende-se por poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Em previsão constitucional expressa, o Princípio da Reparação Integral foi positivado no ordenamento jurídico com a seguinte redação: Art. 225, § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, dispõe o artigo 12, da Lei nº 12.651/12, que instituiu o Código Florestal, ao dispor sobre o instituto da Reserva Legal: Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento). O novo diploma legal também estabeleceu a não obrigatoriedade de averbação da reserva legal em Cartório de Registros de Imóveis, bastando a instituição e averbação perante o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Verbis: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. § 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei. § 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º. § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. No caso em hipótese, o acervo probatório juntado aos autos, especificamente o documento de id 9081938053, demonstra o cumprimento de tal obrigação pela parte ré. Sobre a existência do dano ambiental, observo que o boletim de ocorrência de id 4670388061 comprova a intervenção com a realização do procedimento de destoca, gerando considerável montante de material lenhoso, aproximadamente 140 estéreos de lenha, evidenciando que não se trataria apenas de mera limpeza de pastagem. Vale ressaltar, não obstante a parte requerida tenha afirmado que não causou impacto ambiental, certo é que sequer apresentou provas idôneas capazes de afastar o narrado na inicial e comprovado pelos documentos alhures destacados, que gozem de presunção de veracidade, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste contexto, entendo que restaram demonstradas a existência do dano e o nexo de causalidade, razão pela qual se impõe a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na recuperação total da área danificada, bem como na obrigação de não fazer, quanto à abstenção da prática de novas interferências no local. Logo, aplicável a responsabilidade civil ambiental objetiva prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, que assim dispõe: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Nesta toada, tendo se desincumbido a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito, conforme exige o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da obrigação da parte ré reparar a área degradada. Lado outro, da leitura do dispositivo acima citado conjugada com a do art. 4º, VII, da mesma Lei nº 6.938/81, que estabelece "à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos", possível a conclusão de que, prioritariamente, se busca a recuperação/reparação do ambiente lesado e, caso isso não seja possível, dever-se-á partir para uma indenização em pecúnia. No caso em julgamento, é possível a reparação natural da área, tendo concluído ser igualmente possível a recuperação da área afetada, isso por intermédio de apresentação de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), devendo-se, ainda verificar o atual estágio de regeneração. Por fim, em relação aos pedidos de apresentação de licenças ambientais, outorgas para captação de recursos hídricos e demais obrigações genéricas imputadas pela legislação ambiental, tenho que não merece acolhimento tais pedidos, eis que não demonstrado nos autos que a parte ré exerce atividade sujeita a todas as restrições indicadas na petição inicial, que se limitou ao fato do desmatamento com a realização de destoca. Assim, o acolhimento parcial dos pedidos iniciais é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) determinar que a parte ré proceda ao registro do imóvel de matrícula n. 11.170, descrito no id 9081938050, no Cadastro Ambiental Rural – CAR, reconhecendo desde já o cumprimento da obrigação, conforme id 9081938053; b) condenar a parte ré a realizar a recuperação da área degradada, fixando o prazo de 90 dias para apresentação do Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), com o devido cronograma de recuperação, devendo se levar em conta o atual estágio de regeneração da vegetação existente no local. O prazo acima ficará suspenso no período de eventual demora imputada ao órgão administrativo, desde que não caracterizada a desídia da parte ré. JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos iniciais. Ante à sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. Extingo, por consequência, o presente processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco - MG, 10 de abril de 2025. Solange Maria de Lima Castro Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 5001345-20.2021.4.03.6123

ID: 332278754

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001345-20.2021.4.03.6123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PULTZ MACHADO

Sentença

Advogados:

IVALDECI FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5001345-20.2021.4.03.6123 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5001345-20.2021.4.03.6123 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUCAS PULTZ MACHADO Advogado do(a) REU: IVALDECI FERREIRA DA COSTA - SP206445 SENTENÇA (tipo d) O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (ID 274802890) contra LUCAS PULTZ MACHADO, brasileiro, convivente em união estável, tratorista, nascido em 14/06/1995, em Pirassununga, SP, filho de Leomar Barbosa Machado e Marilene Pultz Davi; portador de RG 415799430, SSP/SP, e de CPF 439.778.518-02; residente à Rua Paulo Rippa, 245, Jardim Jandyra, Porto Ferreira/SP; considerando-o incurso no CP, 334-A, § 1º, IV. A denúncia narra que em 20/05/2021, na Estrada Olímpia Cardoso Pinto, 500, no Município de Vargem/SP, as autoridades policiais participavam de uma operação conjunta (“Operação Divisa”) quando abordaram o veículo conduzido pelo acusado Lucas. Com a parada do veículo, verificou-se que continha 100 (cem) caixas de cigarros de origem estrangeira (Paraguai) e de comercialização proibida no Brasil. Após a Prisão em Flagrante (ID 54057199, página 2), o Juízo determinou pesquisas do nome do custodiado via Infojud e Renajud, bem como a requisição das folhas de antecedentes criminais e remessa dos autos ao MPF - Ministério Público Federal (ID's 54077300, 54087297 e 54087298). A defesa apresentou pedido de liberdade provisória no ID 54088710. O MPF opinou pela concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 54102511). O Juízo concedeu a liberdade provisória em 21/05/2021 “(...) aplicando-lhe as seguintes medidas alternativas: a) comparecer mensalmente no Juízo da Comarca de residência para informar e comprovar, mediante a apresentação de documentos, domicílio certo e atividades lícitas; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 2 (dois) dias, sem autorização deste Juízo Federal. Em caso de necessidade de ausência para trabalho comprovado, deverá ser deduzido prévio requerimento circunstanciado a este Juízo (...)” (ID 54109335). O Alvará de soltura foi expedido (ID 54121418) e cumprido em 21/05/2021 (ID 54148521). A autoridade policial apresentou o Relatório Final do IPL, com representação para: (i) autorizar a restituição do veículo apreendido ao proprietário Sr. Jefferson Guerra; (ii) manusear e extrair dados dos aparelhos celulares apreendidos nos autos; e (iii) autorizar a destruição/incineração dos cigarros apreendidos (ID 55804646). No ID 55817582, veio Laudo Pericial 327.762/2022, realizado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo dos pacotes de cigarros, da marca “TE”, concluindo que “(...) Possuem código de barras”7840371000017”, lateralmente com os dizeres ”FABRICADO POR: TABESA, PARAGUAY R.U.C.: 80008790-9” e ”Para venta exclusiva em el Paraguay”. O MPF manifestou-se favoravelmente para: (i) restituição do veículo, condicionada à comprovação da propriedade; (ii) destruição dos cigarros apreendidos; e (iii) afastamento do sigilo dos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos no inquérito policial (ID. 56284332). No ID 57176562 o Juízo determinou: (i) restituição do veículo (CPP, 120); (ii) autorização para destruição dos cigarros apreendidos; (iii) quebra de sigilo (CF, 5º, XII); (iv) manifestação do MPF sobre a possibilidade de proposta de ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (CPP, 28-A) . O MPF não ofereceu ANPP, alegando a existência de elementos probatórios indicativos de conduta criminal habitual, nos termos do CPP, 28-A, § 2º, II (ID 64351386). Juntada do auto de entrega do veículo ao proprietário (ID 64813831). A Polícia Civil remeteu o inquérito policial para Delegacia de Polícia Federal em Campinas (ID 74190479). Juntada do auto de destruição dos cigarros apreendidos (ID 84328123). Nos ID’s 140618292, 140618297, 140618299, 140618655 e 171023592, vieram os laudos periciais dos aparelhos celulares. Juntada de peças do inquérito policial pela Delegacia de Polícia Federal em Campinas (ID’s 160075919 e 244163330). O aparelho celular remetido pela Delegacia de Polícia foi acautelado em Juízo, conforme guia de depósito de ID 250146479. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 07/02/2023 (ID’s 274802890 e 274806512). O Juízo recebeu a denúncia em 23/02/2023 (ID 276397762). Citado (ID 288997238, páginas 4-5), o acusado declarou não possuir condições financeiras para constituir um advogado. O Juízo nomeou o advogado dativo Dr. Ivaldeci Ferreira da Costa, OAB/SP 206.445, para a defesa do acusado Lucas Pultz Machado (ID 295477183). A defesa apresentou a Resposta à Acusação no ID 297333127. Na fase do CPP, 397, o Juízo determinou o prosseguimento do feito e designou audiência de instrução (ID 314555471). No ID 314555471, o Juízo proferiu decisão com complemento integrativo e substitutivo aos itens “4”, “5” e “6” da decisão de ID 314555471, relativamente ao comparecimento das testemunhas (ID 319138101). O Juízo deferiu o requerimento da defesa (ID 321299621, página 12) pela realização do interrogatório, por meio remoto, pela plataforma Microsoft Teams (ID 321380628). Em audiência de instrução (24/04/2024), foram ouvidas as testemunhas Rafael Furtado de Almeida e José Valmir Pinto de Souza; e interrogado o acusado. Na fase do CPP, 402, o MPF requereu a juntada das Certidões de Antecedentes para Fins Judiciais. O Juízo deferiu o pedido do MPF e substituiu os debates pela apresentação de memoriais escritos (ID 322881025). Em seu interrogatório, o acusado Lucas Pultz em sua autodefesa manejou a seguintes razões: Confissão; Estado de necessidade. As certidões e informações de antecedentes criminais foram anexadas aos ID’s 323188819, 324854333, 371741328, 371741329, 371741335, 366888223, 371741342, 324854333. Em suas Alegações Finais, o Ministério Público Federal reiterou o pedido de condenação (ID 329903018). Em Alegações Finais no ID 330480077, o acusado pleiteou: Absolvição por ausência de dolo; Aplicação da atenuante da confissão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo a apreciar a materialidade e autoria do delito imputado ao acusado. Quanto à materialidade, tenho que foi demonstrada pela prova técnica trazida aos autos. O auto de exibição e apreensão (ID 54057199, páginas 21-22) e o laudo pericial (ID 55817582) indicaram a existência de cigarros sendo transportados no veículo dirigido pelo acusado e a proibição de comércio desses cigarros em território brasileiro (Resolução ANVISA 90/2007, artigo 20, § 1º). O laudo também indicou que os cigarros foram produzidos no Paraguai, o que confirma a transnacionalidade no transporte da carga de cigarros. Quanto à autoria, foi demonstrada tanto pela confissão do acusado em Juízo quanto pela prova testemunhal colhida na audiência. Demonstrada a materialidade e a autoria, considero a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade do acusado, na conduta a si imputada. Quanto à conduta, o acusado de fato “importou” e “transportou” a carga de cigarros proibidos, estando caracterizada a relação de pessoalidade entre o acusado e agente delitivo, enquanto condutor do veículo e responsável pelo transporte da carga de cigarros produzidos no Paraguai – exatamente por conta de ter sido atestada pericialmente a origem paraguaia dos cigarros e sua apreensão ter sido realizada em solo brasileiro. Ressalto que a redação do CP, 334-A, trazida pela Lei 13.008/2014, apresenta conduta assemelhada (§ 1º, inciso IV) sobre quem “... de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida”; a expressão “de qualquer forma” abrange inclusive o transporte, posto que na sucessão de atos econômicos o transporte é adjutório da praxe comercial. Quanto às elementares típicas, a internalização da mercadoria caracteriza o verbo “importar”, bem como a conduta assemelhada já foi acima apreciada. Ainda, o laudo pericial indica a origem estrangeira dos cigarros apreendidos (fabricada no Paraguai com dizeres ”Para venta exclusiva em el Paraguay”). Quanto à tipicidade subjetiva, o acusado deliberadamente assumiu a conduta de conduzir o veículo FIAT/DUCATO, sabendo estar carregado com cigarros proibidos – tendo inclusive confirmado, em seu interrogatório, a ciência quanto à carga proibida. Quanto à tipicidade material, tenho que o contrabando é crime de perigo abstrato, por não se perquirir a lesividade da conduta, mas apenas a desobediência à proibição prévia. Ressalto que os crimes de perigo abstrato já tiveram sua constitucionalidade reafirmada pelo STF. Precedente: STF, HC 102.087/MG. Passo a apreciar a alegação de estado de necessidade invocada no interrogatório. Para eventualmente acolhê-la, seria necessário demonstrar um maior valor em prol do ordenamento jurídico na conduta do acusado, o que aqui não se demonstrou. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de não permitir o cometimento de crimes tão somente com base em dificuldades financeiras, sendo tal entendimento aplicado de modo geral, em crimes tão díspares quanto o tráfico de drogas, crimes previdenciários, tributários, e também o contrabando. REJEITO a alegação. Quanto à culpabilidade, era exigível conduta diversa do acusado (“abster-se de importar cigarros proibidos”); havia potencial consciência da ilicitude; bem como o acusado era plenamente imputável à época do fato delitivo. Portanto, concluo que o acusado praticou e consumou o crime que lhe é imputado (CP, 334-A), pelo que se torna incurso nas sanções penais correspondentes. Por se tratar de crime de contrabando, a pena em abstrato é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Não incidem qualificadoras. Também não existem majorantes ou minorantes a reconhecer, gerais ou especiais. Incide, no caso, a agravante prevista no CP, 62, IV, já que o acusado atuou mediante promessa de paga que lhe seria prestada pela pessoa de apelido “Gordo”, conforme relatou em seu interrogatório. Por outro lado, incide em seu favor a atenuante da confissão (CP, 65, III, “d”). Para fins de, no decreto condenatório, apresentar a condenação do acusado devidamente quantificada, passo a dosar-lhe suas penas. Considerando as circunstâncias judiciais do CP, 59, entendo que sua culpabilidade é negativa, pelo esforço empreendido na realização da conduta delitiva, posto que o acusado se deslocou de Tambaú/SP até São Paulo/SP (aproximadamente 250 km de distância) para que pudesse receber e transportar a mercadoria contrabandeada, cujo destino era a cidade de Pouso Alegre/MG. Os antecedentes também são desfavoráveis ao acusado. Conforme certidões de ID’s 324854333, 366888223 e 380943402, o acusado já foi condenado em outras ações penais, inclusive por conduta delitiva similar ao objeto da presente persecução penal. Conforme jurisprudência pacificada pelo STF - Supremo Tribunal Federal, fatos penais anteriores cujo trânsito em julgado da condenação se dê durante o trâmite desta ação penal podem ser caracterizados como maus antecedentes. Precedentes: STF, HC 135.400/SP; RHC 194.878/SP. Por outro lado, a conduta social, os motivos, as circunstâncias, as consequências, a personalidade e o comportamento da vítima não laboram em seu desfavor. Portanto, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Concorrendo a agravante do CP, 62, IV; com a atenuante do CP, 65, III, “d”; atenuo a pena em 3 (três) meses, e fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Em face da ausência de majorantes ou minorantes, gerais ou especiais, torno DEFINITIVA a pena intermediária. Considerando a norma do CP, 33, caput e parágrafos, fixo como regime inicial para cumprimento da pena o regime aberto. Todavia, faço menção de que, eventualmente havendo outras condenações que impliquem unificação de penas e recálculo de pena a cumprir, o Juízo da execução criminal poderá aplicar então o regime semiaberto ou fechado por força de tal cumulação. Verifico que o acusado se encontra atualmente cumprindo pena nos autos SEEU 7000036-46.2024.4.03.6115 (1ª Vara Federal de São Carlos – JFSP). OFICIE-SE ao Juízo da execução criminal para que, eventualmente, promova a unificação das penas. Nos termos do CP, 44, III, entendo que o fato do acusado estar cumprindo pena por outro crime impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Prejudicada a apreciação do “sursis” (CP, 77). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR o acusado LUCAS PULTZ MACHADO pela prática do crime previsto no CP, 334-A, § 1º, IV, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) de reclusão, a se iniciar em regime aberto, tudo nos termos da fundamentação. OFICIE-SE ao Juízo da execução criminal do condenado Lucas Pultz Machado. Nos crimes praticados, a vítima era o Estado e/ou a coletividade, pelo que não é caso de fixar indenização estipulada pelo CPP, 387, IV. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. Oficie-se à Justiça Eleitoral, ao CNJ (CPP, 289-A) e aos órgãos de identificação. Após o trânsito em julgado: - encaminhem-se os autos ao SEDI, para anotação; - lance-se no Rol dos Culpados; - façam-se as demais diligências e comunicações necessárias. Com a extinção da pena, arquivem-se os autos. Por disposição legal, vistas ao Ministério Público Federal, cujo prazo recursal se iniciará com o recebimento dos autos. Intimem-se. Publique-se. Registro eletrônico. Cumpra-se. Bragança Paulista, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5001345-97.2025.4.04.7013

ID: 298415856

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-97.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDSON FABRIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-97.2025.4.04.7013/PR AUTOR : JOAO EDSON FABRIS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de justiça. Nos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-97.2025.4.04.7013/PR AUTOR : JOAO EDSON FABRIS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de justiça. Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso , apresentou-se declaração de hipossuficiência, não foi constatada renda mensal superior ao do maior benefício e inexiste, até o momento, qualquer elemento nos autos indicativos da capacidade econômica da parte que requer o benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2 . Tutela provisória de urgência . A concessão de tutela provisória de urgência se subordina ao disposto no art. 300, caput , do CPC, cuja redação é a seguinte: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Conforme o §3º do mesmo artigo, ainda, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A medida apresenta como requisitos, pois, a probabilidade do direito, o perigo de dano pela demora e a reversibilidade dos efeitos da decisão . No caso , pretende-se a obtenção de benefício previdenciário negado administrativamente pelo INSS. O indeferimento é ato administrativo, dotado, enquanto tal, de presunção de legitimidade – isto é, a presunção de que o ato foi realizado de acordo com a lei. Tal circunstância importa em inversão do ônus probatório, em desfavor daquele que pretenda a desconstituição do ato administrativo. Significa isso dizer que a concessão de tutela provisória de urgência em face da Administração, embora possível, depende de robusta prova pré-constituída que infirme o ato impugnado. Não é o que se tem no caso em exame, todavia. Com efeito, não há nenhuma manifesta ilegalidade na conduta da autarquia e tampouco a inicial é acompanhada de prova tal que autorize, desde logo, a relativização da presunção de legitimidade do ato impugnado. O reconhecimento do direito vindicado, portanto, mesmo que em caráter provisório, ainda depende necessariamente de dilação probatória. Ausente , pois, a probabilidade do direito . Ademais, em se tratando a parte autora de pessoa hipossuficiente e que pleiteia verba alimentar, é improvável a restituição dos valores pagos no caso de concessão e posterior revogação de tutela provisória. Assim, há perigo de irreversibilidade da decisão . Não se deve perder de vista, a esse respeito, que a devolução dos valores indevidamente recebidos por força de decisões concessivas de tutelas provisórias de urgência é expressamente determinada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991, norma cujo teor foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao fixar e revisar a tese no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF). Destaque-se, não obstante, que a concessão de tutela provisória poderá ser reavaliada em sentença, se necessário. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Painel Previdenciário. Considerando a Resolução Conjunta TRF4 n. 24/2023, que criou a modalidade tramitação ágil de processamento de demandas previdenciárias, a qual abrange atualmente aposentadorias voluntárias, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível videoaula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário: https://www.youtube.com/playlist?list=PLeqBSwjPeUkCDROEUN67bz3jD0T6y0XFs . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Não existe qualquer prejuízo na opção pela tramitação ágil. Ao contrário, colhem-se significativas vantagens: i) redução no tempo de espera da parte até obtenção da tutela final: as informações previamente disponibilizadas, corretamente preenchidas no Painel Previdenciário, tornam-se dados estruturados que serão operados de forma automatizada pelo sistema eproc , de modo a eliminar diversos gargalos de tramitação que atualmente demandam, desnecessariamente, intervenção humana. ii) maior segurança, transparência e previsibilidade na condução do processo evitando dispêndio de energia e atenção com informações não decisivas; iii) atuação cooperativa entre todos os participantes da relação processual: a) o Juízo considerará para direção do processo e sentença os dados estruturados fornecidos pelos advogados; b) o INSS considerará estes dados para formulação de proposta de acordo; c) os advogados tomarão para recursos e contrarrazões os ajustes nos dados estruturados realizados pelo Juízo, que complementará o Painel Previdenciário ao proferir a sentença. d) a Instância Revisional fará o mesmo. Assim, o maior esforço/tempo inicial despendido pela parte ou seu procurador no preenchimento do Painel Previdenciário é compensado por significativo ganho de tempo de tramitação do processo e minimização de erros por todos os envolvidos. Observe-se que, em caso de divergência entre o Painel Previdenciário e a petição inicial, serão adotadas as informações lançadas no painel . 4. Instrução concentrada. A instrução concentrada é modalidade de negócio jurídico processual prevista na Recomendação CJF 1/2025 e na Resolução Conjunta TRF4 n. 63/2025. Funciona, em linhas gerais, como um complemento à tramitação ágil. Difere desta por se limitar ao processos que envolvam apenas reconhecimento de tempo rural. A principal diferença prática será a necessidade de juntada, antes da citação, da gravação de depoimentos testemunhais, bem como a renúncia ao direito de requerer produção de prova oral em juízo. Há relevantes vantagens: i) economiza-se grande tempo de tramitação com a dispensa de conclusão para análise da necessidade de realização da audiência e, posteriormente, o prazo para sua realização; ii) as gravações dos depoimentos poderão ser realizadas em dias e horários alternados, presencial ou remotamente, dentro do prazo de intimação, de acordo com a conveniência da parte autora e seu procurador, sem necessidade de comparecimento em dia e horário especificamente determinados pelo juízo. 4.1. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, aderir à instrução concentrada. Em caso positivo, deverá desde logo apresentar as gravações dos depoimentos. Prazo: 15 dias. 4.2. As gravações devem ser produzidas com observância ao disposto no art. 4° da Resolução Conjunta TRF4 n. 63/2025: Art. 4º A eficácia da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto , além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. § 1º Para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º As perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. ATENÇÃO: A íntegra da Resolução Conjunta nº 63/2025 e do Anexo I com as PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS está disponível para acesso no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/URKUm . 5 . Outras emendas. Intime-se a parte autora para que, querendo, emende a petição inicial mediante a juntada dos seguintes documentos: i. Certidão de Nascimento/Casamento do autor. No caso de inércia, a juntada da documentação será declarada preclusa e a parte suportará o ônus processual correspondente à omissão. 6. Demais providências. 6.1. Cumprido o disposto acima, caso inviável a tentativa de conciliação para o momento , cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta escrita ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. 6.2. Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica. 6.3. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo.

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Simone Pereira Da Silva x H. F. M. Consultoria Imobiliária Ltda. e outros

ID: 311116808

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001345-68.2012.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

H. F. M. CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PELOTAS III - SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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VIVIAN LUCAS KRAUSE

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JULIANA MAGALHÃES DE BEM

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CRISTIAN FERRAS BOLICO RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO BORGES PIRES

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Apelação Cível Nº 5001345-68.2012.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : SIMONE PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO BO… Apelação Cível Nº 5001345-68.2012.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : SIMONE PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES PIRES (OAB RS074345) ADVOGADO(A) : CRISTIAN FERRAS BOLICO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS074344) APELADO : H. F. M. CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA MAGALHÃES DE BEM (OAB RS058750) ADVOGADO(A) : VIVIAN LUCAS KRAUSE (OAB RS119069) APELADO : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PELOTAS III - SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB SP236655) ADVOGADO(A) : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB SP152165) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de comissão de corretagem em contrato de aquisição de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de inovação recursal pela apelada, referente à tese de que a comissão de corretagem foi cobrada como sinal/arras; (ii) a validade da cobrança da comissão de corretagem da promitente-compradora, considerando a tese firmada no REsp nº 1.601.149/RS (Tema 960). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de inovação recursal foi acolhida, pois a tese de que a comissão foi cobrada como sinal/arras não constou da petição inicial, configurando supressão de instância. 4. No mérito, a cobrança da comissão de corretagem é válida, pois a apelante foi previamente informada sobre o valor da comissão, conforme contrato autônomo de prestação de serviços de corretagem, atendendo ao dever de informação. 5. A alegação de ausência de prestação de serviço de intermediação não se sustenta, pois a atuação do corretor foi comprovada pela celebração do contrato de compra e venda e do financiamento, conforme o art. 725 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; CC, arts. 722 e 725. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.601.149/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMONE PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança que move contra TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PELOTAS III - SPE LTDA e HFM CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA , a qual julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos (p. 49/50, evento 3, PROCJUDIC7 e p. 01/02, evento 3, PROCJUDIC8 ): (...) Em suas razões recursais (p. 5/10, evento 3, PROCJUDIC8 ), a parte apelante sustentou que a decisão de primeiro grau merece reforma, pois o caso concreto destoa da tese firmada no recurso repetitivo. Argumentou que buscou a compra do imóvel diretamente, sem qualquer intermediação, e que o pagamento da comissão de corretagem foi uma condição imposta para o andamento do processo de aquisição, assemelhando-se a um sinal/arras e não a uma remuneração por serviço de aproximação. Afirmou não ter havido voluntariedade na contratação do serviço, nem a efetiva aproximação das partes pelo corretor. Postulou, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, com a readequação dos ônus sucumbenciais. A ré Terra Nova Rodobens apresentou contrarrazões (p. 16/38, evento 3, PROCJUDIC8 ), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal. Vieram os autos para julgamento. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço em parte do recurso de apelação. Antes de examinar o mérito, deve ser apreciada a preliminar de inovação recursal arguida pela apelada, que aponta alteração da causa de pedir, uma vez que a tese de que a comissão foi cobrada como sinal não constou da petição inicial. Com efeito, a comparação entre a petição inicial e as razões recursais evidencia a inovação, já que a causa de pedir original se limitava à ilegalidade da transferência da comissão ao comprador e à ausência de prestação de serviços de intermediação. Nas razões recursais, contudo, a apelante apresenta nova fundamentação jurídica, sustentando que não houve intermediação imobiliária, mas sim que os valores cobrados se referiam a sinal de negócio, o que, segundo alega, não se confunde com comissão de corretagem. Esta tese, que busca reclassificar a natureza jurídica do pagamento efetuado, não foi submetida ao crivo do contraditório em primeiro grau, nem foi objeto de análise pelo juízo a quo . A tentativa de modificar a causa de pedir em sede recursal encontra óbice no ordenamento processual, por configurar supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a análise do recurso ficará adstrita às questões efetivamente devolvidas a este Tribunal e que foram objeto de debate na instância originária, não se conhecendo, portanto, da tese de que o pagamento corresponderia a sinal/arras. Superada a questão preliminar, no mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia reside na validade da cobrança da comissão de corretagem da promitente-compradora, ora apelante, em contrato de aquisição de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria em debate foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.601.149/RS (Tema 960), que fixou a seguinte tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem . Grifei Primeiramente, é incontroverso nos autos que a autora não se enquadra na "Faixa 1" do PMCMV, afastando-se, assim, a exceção prevista na tese firmada. Resta, portanto, verificar se foi cumprido o requisito do dever de informação prévia e clara, com o devido destaque do valor da comissão. Conforme consta dos autos, a apelante firmou Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem com a ré, HFM Consultoria Imobiliária LTDA (p. 29/32, evento 3, PROCJUDIC1 ), documento claro quanto ao objeto e aos valores pactuados, celebrado quase um ano antes do contrato de financiamento. A cláusula 3.2 do referido contrato de corretagem dispõe expressamente: 3.2 - Apresentar o comprovante de pagamento, conforme boleto bancário emitido pela contratada em nome do contratante, relativo aos honorários de corretagem no valor de R$ 5.521,28 (cinco mil quinhentos e vinte um reais e vinte e oito centavos). Ademais, a apelante recebeu um Instrumento de Parcelamento de Honorários (p. 33, evento 3, PROCJUDIC1 ), que detalhava a forma de pagamento do valor pactuado, e os comprovantes de pagamento (p. 34/36, evento 3, PROCJUDIC1 ) correspondem exatamente aos valores e parcelas ajustados. A finalidade da tese firmada pelo STJ é assegurar que o consumidor tenha plena e inequívoca ciência de todos os custos envolvidos na transação imobiliária antes de se vincular ao negócio, evitando-se cobranças dissimuladas no preço do imóvel. No caso dos autos, a existência de contrato autônomo, específico para os serviços de corretagem, firmado previamente e com indicação expressa do valor da comissão, atende de forma plena a esse objetivo. A prévia informação e o destaque do valor foram, portanto, inequivocamente observados. A celebração de um contrato apartado, como ocorrido, é meio idôneo e suficiente para atender ao dever de informação, afastando qualquer alegação de abusividade ou vício de consentimento. A apelante também sustenta que não houve prestação de serviço de intermediação, o que afastaria a obrigação de pagar a comissão, argumento que não se sustenta. O serviço de corretagem, nos termos do artigo 722 do Código Civil, consiste na obrigação de obter para outrem um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. No mercado imobiliário, especialmente em grandes empreendimentos, é prática comum e lícita que a incorporadora contrate uma imobiliária para realizar a comercialização das unidades, atuando os corretores em estandes de venda. A atuação do corretor, nesse contexto, não se resume a encontrar um imóvel para o comprador, mas sim em apresentar o produto (o empreendimento), detalhar suas características, condições de pagamento, auxiliar na formalização da proposta e na coleta da documentação, enfim, realizar a aproximação útil entre o comprador e a vendedora (incorporadora), que culmina na celebração do negócio. Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. A própria assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária pela apelante é um ato que denota a aceitação e o reconhecimento da prestação do serviço. O resultado útil da mediação, qual seja, a celebração do contrato de compra e venda e do posterior financiamento, foi alcançado, fazendo jus o corretor à remuneração pactuada, conforme dispõe o artigo 725 do Código Civil. Diante do exposto, verifica-se que a sentença proferida deve ser mantida em sua integralidade. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, uma vez que já foram fixados na sentença no patamar máximo previsto em lei. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, quanto à parte conhecida, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima.

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Processo nº 5009172-40.2023.8.13.0452

ID: 311970588

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009172-40.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA APARECIDA DE CASTRO DUTRA

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FERNANDA FELIX DE ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5009172-40.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE NILSON SOARES CPF: 481.249.156-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOSE NILSON SOARES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial que, na data de 19 de junho de 2019, foi surpreendido em seu estabelecimento, onde exercia atividade de reciclagem há mais de doze anos, por uma operação conduzida por agentes públicos da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Nova Serrana e por Policiais Militares do Meio Ambiente, vinculados ao Estado de Minas Gerais. Alega que, na ocasião, foi indevidamente acusado de ser causador de poluição e danos à saúde humana, o que resultou na lavratura do Boletim de Ocorrência nº M9679-2019-0360575 e do Auto de Infração nº 200799/19, com a imposição de multa no valor de 1.250 UFEMG e a determinação de suspensão cautelar de suas atividades. Sustenta o autor que a ação dos agentes públicos foi desastrosa, arbitrária e criminosa. Afirma que jamais havia sido notificado previamente sobre quaisquer irregularidades e que não lhe foi oportunizado o direito de defesa. Aduz que, durante a operação, os agentes adentraram em seu galpão, destruíram a estrutura de trabalho, danificaram a rede elétrica trifásica e apreenderam toneladas de materiais recicláveis, que foram posteriormente descartados e queimados no aterro sanitário da cidade, causando-lhe um prejuízo material estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assevera, ainda, que foi preso em sua propriedade particular, algemado e conduzido à Delegacia de Polícia de forma vexatória e humilhante, na presença de diversas pessoas. Em decorrência de tais fatos, alega ter sofrido abalo moral profundo, além da perda de sua única fonte de renda, que girava em torno de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais, o que o levou a um quadro de depressão e endividamento. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a revogação da medida cautelar de suspensão de suas atividades. No mérito, pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos emergentes e R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) a título de lucros cessantes, bem como indenização por danos morais no valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.572.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil reais) e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 9914180235 a 9914212356. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 10120776365. Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme Acórdão de ID 10348750911, com trânsito em julgado certificado em ID 10397369347. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA apresentou contestação (ID 10175470430), arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada, em razão do julgamento de ação idêntica nos autos do processo nº 5001345-12.2022.8.13.0452. Pugnou pela condenação do autor por litigância de má-fé. O ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua vez, apresentou contestação no ID 10175615156, defendendo a legalidade da ação fiscalizatória, a qual foi realizada em estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do poder de polícia. Sustentou a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, afirmando que o autor foi devidamente notificado e teve oportunidade de apresentar defesa administrativa. Alegou, ainda, a ausência de ato ilícito, a inexistência de nexo de causalidade e a culpa exclusiva da vítima, que exercia atividade potencialmente poluidora de forma irregular. Impugnou a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação às contestações no ID 10210806242, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento (ID 10298971349), foi acolhida a preliminar de coisa julgada em relação ao MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito quanto a este, com a sua posterior exclusão do polo passivo (ID 10418304214). Na mesma decisão, foi rejeitado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 06 de fevereiro de 2025 (ata de ID 10387809451), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de uma testemunha e um informante arrolados pela parte autora, sendo a gravação disponibilizada no PJe Mídias (ID 10387917290). As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais, o autor no ID 10415639251 e o réu Estado de Minas Gerais no ID 10463226262, oportunidade em que reiteraram seus respectivos argumentos e pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes de análise, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. II.I- MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside em aferir a existência de responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais pelos danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido em decorrência de uma ação de fiscalização ambiental realizada em seu estabelecimento comercial. A pretensão autoral fundamenta-se na suposta ilegalidade e abusividade da conduta dos agentes estatais, que teriam agido com excesso, culminando na destruição de seus bens, suspensão de sua atividade e prisão vexatória. A responsabilidade civil do Estado, conforme preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Para sua configuração, faz-se necessária a demonstração de três elementos essenciais: a conduta estatal (comissiva ou omissiva), o dano efetivo suportado pelo particular e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A dispensa de comprovação de dolo ou culpa do agente público, contudo, não exime o autor de comprovar os demais pressupostos do dever de indenizar. Ademais, a responsabilidade objetiva pode ser afastada ou mitigada pela comprovação de excludentes de ilicitude, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou o fato de terceiro. No caso em apreço, a análise da responsabilidade estatal perpassa, impreterivelmente, pela verificação da legalidade da atuação dos agentes públicos, pois, se a conduta se deu no estrito cumprimento de um dever legal e no exercício regular de um direito, resta descaracterizado o ato ilícito, elemento basilar para a pretensão indenizatória. O cerne da defesa apresentada pelo Estado de Minas Gerais repousa na tese de que a operação de fiscalização que resultou na autuação do autor foi um ato legítimo, amparado pela legislação e executado no exercício regular do poder de polícia ambiental. Esta fundamentação merece prosperar. É dever do Poder Público, em todas as suas esferas, defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, conforme dispõe o artigo 225 da Constituição Federal. Para tanto, o Estado é dotado do poder de polícia, que lhe confere a prerrogativa de fiscalizar, condicionar e restringir o exercício de atividades e o uso de bens particulares em prol do interesse da coletividade. A fiscalização ambiental, portanto, não é uma mera faculdade, mas um poder-dever da Administração Pública. Os atos administrativos, como o Auto de Infração nº 200799/19 (ID 9914212356), gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, embora relativa (juris tantum), transfere ao administrado o ônus de produzir prova robusta e inequívoca de sua invalidade. No caso dos autos, a parte autora, a despeito de suas alegações, não logrou êxito em desconstituir a presunção que milita em favor do ato administrativo impugnado. O autor, em sua exordial e durante a instrução, não nega a condição em que sua atividade era desenvolvida, qual seja, o depósito de grande volume de material reciclável a céu aberto, em área urbana e nas proximidades de uma escola municipal, conforme ele mesmo admite. A infração que lhe foi imputada – "causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição à saúde, ou que prejudique a segurança e o bem-estar da população" (código 116 do Anexo I do Decreto Estadual nº 47.383/18) – encontra correspondência fática na situação constatada pelos agentes fiscalizadores, descrita no Boletim de Ocorrência (ID 9914180238). A prova testemunhal produzida em juízo, embora relate o abalo e as dificuldades enfrentadas pelo autor após com a operação, não possui o condão de infirmar a legalidade técnica da autuação. Os depoimentos colhidos são relatos subjetivos sobre as consequências do ato, mas não se prestam a refutar a constatação objetiva da irregularidade ambiental. A testemunha foi perguntada sobre a notificação da parte autora para proceder com a limpeza de seu imóvel, com a remoção dos objetos acumulados, respondeu que não possui conhecimento. A percepção de que a ação foi "truculenta" ou "desproporcional" não se sobrepõe à constatação fática de uma atividade exercida em desconformidade com as normas de saúde pública e de proteção ambiental. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa por ausência de notificação prévia não se sustenta. Conforme argumentado pelo réu e previsto no artigo 50 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, a notificação para regularização é uma faculdade aplicável apenas quando não se verifica dano ambiental. A situação de depósito de resíduos a céu aberto, com potencial de proliferação de vetores e risco à saúde da vizinhança, configura, por si só, um dano ambiental potencial e concreto que afasta a obrigatoriedade da notificação prévia e justifica a atuação repressiva imediata. Da mesma forma, não houve violação ao contraditório, pois o próprio auto de infração consignou o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de defesa administrativa, direito que, conforme informado pelo Estado, foi exercido pelo autor, afastando qualquer alegação de supressão de sua garantia processual na esfera administrativa. Uma vez estabelecida a legalidade da atuação estatal, conclui-se pela inexistência de ato ilícito, pressuposto indispensável à configuração da responsabilidade civil nos termos do artigo 186 do Código Civil. A ação dos agentes públicos não foi a causa primária dos prejuízos sofridos pelo autor; ao contrário, a causa primária foi a própria conduta do autor, que, ao exercer sua atividade de forma irregular, deu ensejo à legítima atuação fiscalizatória do Estado. Opera-se, no caso, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Todos os gravames suportados pelo autor, a multa, a suspensão da atividade, a apreensão do material, são consequências diretas e imediatas de sua própria inobservância das normas ambientais e sanitárias. Se o autor estivesse operando de forma regular, com as devidas licenças e em local apropriado, a ação fiscalizatória não teria ocorrido ou, se ocorresse, não resultaria em tais sanções. Não se pode imputar ao Estado o dever de indenizar por danos que o particular causou a si mesmo por meio de sua conduta antijurídica. No que tange às alegações de excesso na execução do ato, como a suposta destruição da estrutura do galpão, danos à rede elétrica e o uso vexatório de algemas, o autor também não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Não há nos autos comprovações dos danos materiais na estrutura do imóvel. Os relatos testemunhais, nesse ponto, são genéricos e insuficientes para comprovar que os agentes estatais, deliberadamente e com abuso de poder, causaram tais danos. A presunção é de que agiram nos limites da estrita necessidade para a contenção do risco e execução da medida. O uso de algemas, embora medida excepcional, não foi comprovado como abusivo, não havendo nos autos elementos que permitam concluir pela ausência de risco de fuga ou perigo à integridade dos agentes ou de terceiros no momento da prisão em flagrante pelo crime ambiental. Corolário lógico da ausência de ato ilícito e do nexo de causalidade é a improcedência dos pedidos indenizatórios. Quanto aos danos materiais, ainda que se admitisse, por hipótese, a responsabilidade estatal, os valores pleiteados carecem de comprovação mínima. A quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos materiais apreendidos está amparada apenas em recibos simples, sem valor fiscal, que não demonstram a efetiva quantidade, qualidade e valor de mercado do estoque existente à época (ID 9914214109). Da mesma forma, o pedido de lucros cessantes no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), baseado em uma suposta renda mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), é meramente especulativo, pois desacompanhado de qualquer documento contábil, extrato bancário ou declaração de imposto de renda que pudesse corroborar tal alegação. Lucros cessantes exigem prova concreta do que razoavelmente se deixou de lucrar, não se prestando a reparar danos hipotéticos. No que concerne aos danos morais, é inegável que a situação vivenciada pelo autor foi fonte de angústia e transtorno. Contudo, o dano moral indenizável é aquele que decorre de uma conduta ilícita e que atinge de forma significativa os direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade. No presente caso, o constrangimento e o abalo sofridos pelo autor são decorrência da aplicação da lei em face de uma atividade irregular por ele mantida. A atuação do Estado, ao coibir uma infração, ainda que gere dissabores ao infrator, não pode ser considerada fonte de dano moral passível de indenização. Entender de forma diversa seria criar um paradoxo, no qual o Estado seria penalizado por cumprir seu dever legal. A situação, portanto, não ultrapassa a esfera do mero dissabor inerente a quem se vê submetido às consequências legais de seus próprios atos. O pleito indenizatório, no patamar exorbitante de mil salários mínimos, revela-se, assim, despropositado e beira a tentativa de enriquecimento sem causa. Portanto, por todos os ângulos analisados, a pretensão autoral não encontra respaldo fático ou jurídico, devendo ser julgada improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5001345-31.2025.4.02.5113

ID: 314712149

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-31.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ESTANISLAU SANTOS ELIANE ESTANISLAU OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA RAMOS BENVENUTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-31.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : BERNARDO ESTANISLAU SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA RAMOS BENVENUTI (OAB RJ247104) AUTOR : ELIANE ESTANISLAU OLIVEIRA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-31.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : BERNARDO ESTANISLAU SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA RAMOS BENVENUTI (OAB RJ247104) AUTOR : ELIANE ESTANISLAU OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA RAMOS BENVENUTI (OAB RJ247104) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Apresentar cópia de comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante, de que a parte autora reside no endereço dele constante. Consigno que, se o comprovante de residência for em nome de terceiro, os documentos de identificação civil do declarante também deverão ser juntados aos autos. 2) Apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual , a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda, visando a complementar o que está juntado no evento 1. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). Cumpridos, determino o regular processamento do feito. Caso contrário, retornem conclusos. - DA PREVENÇÃO APONTADA O sistema de movimentação processual da Justiça Federal da 2ª Região apontou a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 5000241-38.2024.4.02.5113, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios. Contudo, trata-se de demanda que possui objeto diverso do presente, razão pela qual afasto a prevenção apontada. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, protocolo de nº 782433098, em 12/03/2025, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (Evento 1, PROCADM6), bem como da decisão de indeferimento do pedido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem , a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o que consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, o diagnóstico de autismo? 2) De acordo com o relatório escolar constante dos autos, e considerando a idade da parte autora, pode-se dizer de forma definitiva que ela possui autismo? 3) Em caso positivo, em que grau? E desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de autismo? 4) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 5) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 6) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (2.4) Dê-se vista ao MPF. (3) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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