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Processo nº 5001369-66.2025.8.21.0014

ID: 301282769

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-66.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SPERB GESIANE TEREZINHA DA SILVA SPERB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAI MOTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-66.2025.8.21.0014/RS AUTOR : GESIANE TEREZINHA DA SILVA SPERB (Curador) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) AUTOR : EDUARDO SPERB (Relativamente Inc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-66.2025.8.21.0014/RS AUTOR : GESIANE TEREZINHA DA SILVA SPERB (Curador) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) AUTOR : EDUARDO SPERB (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de demanda em que a parte autora, EDUARDO SPERB , em síntese, alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário em favor de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, referente a contribuição previdenciária. Postulou, em tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos não autorizados. Passo a decidir. De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência divide-se em cautelar (assecuratória do direito) e antecipada (satisfativa do direito no plano fático). Sobre o assunto, leciona Assumpção Neves: A tutela de urgência é aquela que resolve uma crise do perigo do tempo, ou seja, trata-se de tutela que só será concedida se o juiz estiver convencido que, se tiver que esperar para tutelar definitivamente a parte, a tal tutela será ineficaz e/ou o seu direito terá perecido. Trata-se do clássico requisito do tempo - necessário para a concessão da tutela definitiva - como inimigo da efetividade dessa tutela. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar - garantidora do resultado útil e eficaz do processo - e tutela antecipada - satisfativa do direito da parte no plano fático (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: ed. JusPodivm, 2016). As tutelas provisórias de urgência somente poderão ser concedidas quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como " fumus boni iuris" , refere-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado pela parte, ou seja, a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as chances de êxito da parte demandante. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também conhecido como " periculum in mora" , é aquele irreparável ou de difícil reparação. Sobre esse requisito, vem à baila a lição de Didier Jr.: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, a hipótese ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: ed. JusPodivm, 2015). No caso em tela, tais requisitos foram preenchidos pela parte autora. Com efeito, sustenta a parte autora a inexistência de relação jurídica subjacente ao registro aberto pela ré, ao que se infere dos documentos juntados com a inicial, o que se presume verdadeiro, à luz do princípio da boa-fé objetiva. Revela-se, portanto, plausível a tese defendida pela parte autora, até mesmo porque, em se tratando de contribuição, esta pode ser cancelada a qualquer momento pela parte. De igual modo, resta atendido o requisito do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Isso porque a não-concessão da tutela de urgência atinge verba alimentar de pessoa idosa, podendo comprometer o seu mínimo existencial. Dessarte, restando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, é de rigor o deferimento do requerimento de concessão de tutela de urgência , para o fim de SUSPENDER imediatamente os descontos mencionados na inicial (rubrica CONTRIB. AASAP 0800 202 0177), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por mês. OFICIE-SE AO INSS para cessar imediatamente o desconto. Inverto o ônus da prova, determinando que o demandado acoste, no prazo de contestação, a cópia do(s) contrato(s) que deu(ram) origem aos descontos, sob pena de, não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte contrária pretendia provar, nos termos do art. 400, inc. I, do CPC. Isso porque, não obstante a regra contida no art. 373, inc. I, do CPC, estabeleça que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, nas hipóteses reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Deixo de designar audiência de conciliação, diante do desinteresse manifestado pelo autor. Cite-se e intimem-se. Após, à réplica. Agendada a intimação eletrônica .

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Processo nº 5001369-62.2025.8.13.0346

ID: 311797772

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001369-62.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID ANJOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5001369-62.2025.8.13.0346 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DEIVID ANJOS DOS SANTOS CPF: 865.776.195-57 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante de DEIVID ANJOS DOS SANTOS, devidamente qualificado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16 da lei 10826/03, por uma vez c/c art.14, inciso I da lei 2848/40 O representante do Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme manifestação acostada sob ID 10481654904. É o relatório. DECIDO. Atento ao disposto na redação dos arts. 287 e 310 do CPP, passo a analisar a legalidade da prisão em flagrante, a possibilidade de eventual relaxamento, bem como a possibilidade de liberdade provisória ou medida alternativa à prisão. Inicialmente, destaca-se que o flagrante obedeceu às formalidades legais, sendo ouvidos os condutores, conduzido e testemunhas, não havendo razões, a princípio, para o relaxamento da prisão, porquanto preenche satisfatoriamente o previsto nos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República. Isso posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito de DEIVID ANJOS DOS SANTOS. Em cumprimento ao art. 310, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A narrativa da ocorrência policial lavrada denota que o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, em concurso com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa conjectura, presentes, pois, os requisitos contemplados pelo inciso I do artigo 313 do CPP c/c artigo 310 do mesmo diploma legal para a admissão da decretação da prisão preventiva. Ainda, a decretação da prisão preventiva é cabível somente quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, desde que presentes os fundamentos do artigo 312 do mesmo diploma legal. No presente caso, revelam-se inequívocos os indícios de autoria e materialidade delitiva, dado que o autuado foi detido em flagrante ao tentar evadir-se pela janela de sua residência, arremessando ao solo uma bolsa que continha 140 pinos de substância esbranquiçada semelhante à cocaína, 01 revólver calibre .38 com numeração suprimida e 12 munições, tudo conforme relatório policial e auto de apreensão ID 10480736307. Por sua vez, o periculum libertatis está consubstanciado na garantia da ordem pública, o porte de arma com elementos que indicam seu uso para resguardo da atividade criminosa. Ressalte-se que o autuado possui antecedentes por fuga de preso, além de ser investigado por homicídio recente, conforme lançado nos autos, e é apontado como membro de facção criminosa. Além disso, é reincidente, tendo em seu desfavor execução penal registrada sob nº 0007940-41,2012.8.05.0079, o que agrava a necessidade da prisão cautelar, nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. Tal condição evidencia sua persistente atuação no meio delitivo e indica risco concreto de reiteração, tornando ineficazes medidas alternativas. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a reincidência do agente compromete a ordem pública e autoriza a medida extrema da prisão preventiva. Vejamos: EMENTA: "HABEAS CORPUS". FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAL (ARTIGO 313, II, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO OFERECIDO AO PACIENTE. 1. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de furto simples, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. O Código de Processo Penal preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal. 5. A reincidência do agente demonstra a facilidade que ele tem de infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária, com vistas a se evitar a reiteração delitiva. 6. Tratando-se de agente reincidente, é possível a manutenção da segregação provisória, nos termos do artigo 313, II, do CPP. 7. Não se mostrando adequadas e suf icientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 8. Não há que se falar em substituição da prisão preventiva por domiciliar, posto que não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 318, II, do CPP. 9. A conversão da prisão preventiva por domiciliar requer prova inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave e da impossibilidade de receber tratamento médico adequado, o que não se verifica no presente caso. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.171108-1/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - REINCIDÊNCIA CRIMINOSA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.- A menção quanto à suposta ilegalidade da prisão em flagrante delito do paciente, resta, a princípio, desacompanhada de quaisquer indícios. Ademais, a discussão acerca de eventuais irregularidades na prisão a tal título fica superada com a sua conversão em preventiva, tendo em vista a existência de novo título judicial a embasar a sua custódia.- Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, a sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, mormente diante da reincidência criminosa do paciente, restando impossibilitada, assim, a imposição de medidas cautelares diversas. (TJMG- Habeas Corpus Criminal1.0000.25.102264-6/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) Assim, mister a conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, revelando-se inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO DEIVID ANJOS DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o mandado de prisão, o qual terá o prazo de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5003195-74.2024.4.03.6327

ID: 312202154

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003195-74.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003195-74.2024.4.03.6327 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003195-74.2024.4.03.6327 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CELSO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Celso de Almeida, 43 anos, auxiliar de embalagens, ensino fundamental completo, afastou a alegação de capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) 2.1.1. EXAME FÍSICO GERAL A parte autora compareceu à perícia sozinha. Em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, memória preservada, corada, hidratada, anictérica, acianótica, eupneica, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativa, atenta, não apática, não hostil, não evasiva, não cautelosa. Sentou-se e levantou-se da cadeira com facilidade. Manuseou documentos médicos com destreza em ambas as mãos. Sem mais alterações de importância médico-legal. 2.1.2. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO Coluna Cervical Inspeção normal. Palpação sem alterações. Ausência de atrofias. Mobilização passiva normal. Movimentos de flexoextensão, rotação e inclinação lateral normais e com força preservada. Coluna Torácica e Lombar Cicatriz cirúrgica cicatrizada e de bom aspecto. Musculatura paravertebral preservada. Ausência de alterações da curvatura normal da coluna. Inspeção dinâmica com mobilidade passiva normal e com movimentos nos 3 eixos (flexoextensão, rotação e inclinação lateral) normais e com força preservada. Exame da Marcha Marcha e deambulação sem alterações. Ao se analisar o ciclo completo da marcha, fora constatado: - Comprimento do passo (passo é a distância que vai do local de apoio do calcâneo de um pé até o local de apoio do calcâneo do outro pé): preservado. - Cadência (número de passos por minuto): preservada. - Velocidade da marcha (velocidade de movimento em uma mesma direção em centímetros por segundo): preservada. 3. DISCUSSÃO A metodologia adotada nesta discussão consiste na meticulosa análise de documentos médico-legais, apreciação de informações médicas relevantes obtidas através de anamnese detalhada e exame físico direcionado, revisão crítica da literatura médica pertinente e, por fim, no cuidadoso confronto e integração de todos esses componentes, propiciando fundamentação sólida para as conclusões periciais. O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos analisados, nos permitem diagnosticar que a parte autora é portadora das seguintes patologias de interesse médico-legal: I. Histórico de fratura de vértebra torácica (CID-10: S22.0) II. Histórico de fraturas múltiplas de costelas (CID-10: S22.4) Trata-se de periciado que comprova acidente de qualquer natureza e não relacionado ao trabalho ocorrido em outubro de 2023. Consequentemente, evoluiu com fratura de vértebras torácicas, fraturas de múltiplas costelas e contusão pulmonar. O tratamento se deu cirurgicamente em relação à coluna vertebral. Na presente ação, a parte autora pleiteia auxílio- acidente. Ao exame físico, não foram observadas sequelas ou limitações secundárias ao acidente em questão. O exame pulmonar não evidenciou alterações em relação à capacidade respiratória. O periciado deambula livremente, sem restrições relacionadas à coluna vertebral. Apresenta mobilidade livre de membros superiores e inferiores. Não há evidência de lesões em atividade. Portanto, não há elementos que caracterizem redução da capacidade laborativa, em qualquer grau, para a atividade habitual desempenhada à época do acidente. 4. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 4.1. A parte autora não comprova incapacidade laboral atual, em qualquer grau. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Sequer sequela restou constatada pelo I. perito judicial. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia fui submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário de justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-58.2025.4.03.6333

ID: 312026085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001369-58.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROLISOLA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIMEIRE VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001369-58.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira REQUERENTE: ROLISOLA INDUSTRIA DE ARTEFATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001369-58.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira REQUERENTE: ROLISOLA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSIMEIRE VITORINO - SP520823 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de pretensão, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP. A parte autora objetiva a prolação de provimento judicial que determine: (...) que o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Limeira/SP se abstenha de efetivar ou mantenha suspenso o protesto do título correspondente à CDA nº 823418/2025 (...). (...). c) Ao final, seja julgada procedente a presente ação, com a consequente: - Declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 823418/2025; - Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Réu em relação ao débito ora discutido; - Determinação definitiva para cancelamento do protesto junto ao 2º Tabelionato de Notas de Protesto de Limeira/SP. (grifos originais). Com a inicial, foram juntados documentos. O pedido foi apresentado originalmente perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP. Houve declínio de competência para uma das Varas Federais desta Subseção, diante da composição do polo passivo. Recebidos os autos por este Juizado Especial Federal, vieram conclusos. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...). III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; O pedido da parte autora é de verdadeira desconstituição de ato administrativo que não possui natureza previdenciária nem se enquadra como ato de lançamento fiscal. Assim, sua pretensão não pode ser processada no Juizado Especial Federal, por não se enquadrar nos conceitos excepcionados pelo artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. Embora minha posição pessoal no sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa (AgInt no REsp 1903284/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021), em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto a posição firmada nesta Segunda Seção, que afasta a competência do JEF quando a pretensão do demandante implica na anulação do ato, dando-se o cancelamento de forma reflexa. Na ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, o autor objetiva a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa, advinda de anuidades inadimplidas, que teriam decorrido da sua indevida inscrição no registro do conselho de classe. Infere-se, assim, que a pretensão é o levantamento do protesto e, a despeito, do pedido implicar na anulação das anuidades devidas ao conselho de classe, as quais têm natureza tributária (art. 149, CF), tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está também claramente relacionada à revisão do registro do autor junto ao CREA/SP, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual está a demanda excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. Conflito de competência procedente. (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5006834-40.2022.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Intimação via sistema DATA: 12/07/2022). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA FISCAL AFASTADA. LEI 10.259/01, III. CONFLITO PROCEDENTE. - Na presente hipótese, a autora ajuizou ação com o fim de reconhecer a nulidade de multa administrativa aplicada em sede de processo administrativo N. 483000343819633, por violação ao art. 1º, parágrafo único da Portaria DNC n. 22/96, diante da não exibição em local visível ao público da tabela de preços máximos de GLP, decorrente do poder de polícia. - E, sendo assim, o juízo competente para conhecimento do pedido principal na espécie não pode ser o suscitante, visto que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, independentemente do valor dado à causa, afasta-se da competência dos juizados especiais as causas em que se discuta a anulação de ato administrativo federal, não estando a hipótese dos autos abarcada pela exceção referente à anulação de lançamento fiscal. - Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5005159-81.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2018; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006729-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/09/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2017). - Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS). (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5010128-37.2021.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Lei n.º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuado o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 2. In casu, pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário,: "(...) d) seja a ação julgada procedente para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e a requerida que a obrigue a se registrar no Conselho Regional de Química da 4ª Região - CRQ IV, bem como contratar químico para atuar como responsável técnico a fim de fabricar joias, bijuterias e outras mercadorias que dependem do mesmo processo de industrialização (atividade meio denominada galvanoplastia - banhos eletrolíticos); e) seja a demandada condenada à restituição da totalidade dos valores indevidamente pagos/recolhidos relativamente à anuidade indevidamente exigida pela demandada (...)". (ID 32176633, p.16). 3. A procedência do pedido da autora, consistente no cancelamento de seu registro perante aquele Conselho, acarretará o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto na Lei n° 10.259/01 (art. 3°, § 1°, inciso III). Precedentes desta Corte Regional. 4. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente (art. 957, caput, CPC/15). 5. Conflito negativo de competência procedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5025312-04.2019.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Desembargadora Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019). Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Por decorrência, determino a remessa dos autos à 1ª Vara desta Subseção, após as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Ato subsequente, cumpra-se, com prioridade. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000107-97.2025.4.03.6325

ID: 315965361

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000107-97.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS

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ALEX JOSE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000107-97.2025.4.03.6325 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000107-97.2025.4.03.6325 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: GUSTAVO DE ALCANTARA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEX JOSE COELHO - SP455761-A, CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS - SP447143-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Gustavo de Alcantara, 37 anos, casado, técnico torneiro mecânico, ensino médio completo, afastou a alegada redução de capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada- Torneiro mecânico/líder de usinagem. b) Tempo de profissão: 18 anos. c) Atividade declarada como exercida: Veja a. d) Tempo de atividade: Veja b. e) Descrição da atividade- média complexidade, esforço físico e movimentos moderados, postura predominante em pé. f) Experiência laboral anterior- entregador, repositor. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA História clinica/ocupacional: requerente com 37 anos de idade, profissão declarada de torneiro mecânico/líder de usinagem. Anotações na CTPS- As relatadas. Queixa-se de perda auditiva. Trouxe atestado médico de 10.09.2023/06.02.2025 - CID H91.9/S02.4/S02.8. Autor sofreu acidente de transito ficando com sequela de perda auditiva à direita. Exames apresentados: Várias audiometrias normais antes do acidente e com perda auditiva neurossensorial moderada/severa à direita após o acidente. Exame físico: Marcha normal, em bom estado geral e emocional. Vestuário e higiene dentro dos padrões normais. Contactua sem dificuldades. Afebril, acianótico, anictérico, eupneico. Estado nutricional com sobrepeso. Pêso- 93 kg, altura- 170 cm, PA- 120/80 mmHg. Facies - atípica. Cabeça - nada digno de nota. Pescoço - nada digno de nota. Coração - bulhas rítmicas normofonéticas. Pulmões – FR44 mpm, expansibilidade normal, ausculta- murmúrio vesicular presente bilateralmente, sem ruídos adventícios. Abdome- flácido, sem dores à palpação, sem massas palpáveis. Membros superiores- Canhoto. Mãos sem dores à palpação e aos movimentos. Punhos sem alterações clínicas. Esquerdo: Força muscular normal, sem atrofias musculares, Finkelstein e Tinel negativos. Ombro esquerdo- sem dor a palpação, sem contraturas musculares, sem sinais inflamatórios, sem limitação de movimentos. Ombro direito- sem dor a palpação, sem outras alterações clínicas visíveis. Coluna vertebral- sem desvio, sem dores a palpação da musculatura paravertebral e quadrados lombares, sem restrição de movimentos na dorsiflexão, chegando à 90° da vertical na manobra ativa. Lasègue negativo bilateralmente. Quadris- sem alterações clínicas, como: dores a palpação profunda ou à mobilização das articulações. Reflexos musculotendíneos patelares normais e simétricos. Sensibilidade sem alteração aparente. Joelhos- Esquerdo- sem edemas, sem dor a palpação, sem crepitação, sem aumento de temperatura. Coloração sem alteração. Mobilidade normal, sinal da gaveta negativo. Direito- sem temperatura aumentada, sem dores à palpação e mobilidade sem restrições na flexão, sem atrito. Gaveta-negativo. Pernas sem alterações clínicas. Tornozelos e pés- sem alterações, como: mudança na coloração, presença de edemas, temperatura aumentada, cianose, contraturas. A mobilidade foi normal, sem bloqueios. Considerações gerais- requerente com 37 anos de idade, função declarada de torneiro mecânico/líder de usinagem. No exame pericial constatamos alterações clínicas de perda auditiva à direita, porém, contactua normalmente sem próteses auditivas. A conclusão pericial é não existência de incapacidade laborativa para a função habitual, nem a necessidade de maior esforço para a mesma. (...) 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Situação A. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. O I. perito judicial foi cristalino ao afirmar a presença da sequela funcional, porém, também afirmou categoricamente que o recorrente sequer faz uso de próteses auditivas, tendo participado normalmente da entrevista realizada. Ademais, verifico do CNIS que possui vínculo formal aberto, trabalhando normalmente. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia fui submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito.Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por tais razões, mantenho a r. sentença proferida integralmente e nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita. É o voto.

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Processo nº 5032315-46.2024.4.03.6301

ID: 280516732

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032315-46.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX JOSE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5032315-46.2024.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5032315-46.2024.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCIANO GONZAGA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEX JOSE COELHO - SP455761-A, CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS - SP447143-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, sendo que assim concluiu o I. perito, de forma categórica: (...) Qualificação: Luciano Gonzaga dos Santos, 47 anos, nascido em 07 de abril de 1977, residente à Rua Lindolfo Collor, 43, Jardim Vila Formosa, São Paulo-SP, portador do RG: 28.608.178-7; CPF: 286.551.978-31. Grau de Instrução: ensino fundamental incompleto. Antecedentes Profissiográficos: pintor de veículos de 01/04/2022 até 06/12/2022. O que pleiteia o autor: Auxílio doença/aposentadoria por invalidez Resultados: Informações do periciando: Relato da doença: Entrevista com periciando: Autor apresenta baixa visual de olho direito por perfuração ocular em 16/07/2019. Outras doenças graves: diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica. Medicamentos em uso para o quadro oftalmológico: em uso de lubrificante ocular. Exame clínico: Geral: Bom estado geral, corado, eupneico. Específico: Acuidade Visual com correção: PARA LONGE: Olho Direito: sem percepção de luz// Olho Esquerdo: 20/20 BIOMICROSCOPIA: Olho Direito: phtisis bulbi. Olho Esquerdo: olho calmo, córnea transparente. FUNDOSCOPIA: Olho Direito: impossível. Olho Esquerdo: retina colada, palidez discreta de papila, retinopatia diabetica não proliferativa. Exames Complementares: Laudos Médicos: -06/07/2020, Dr Rodrigo Brandt, CRM 100.599, com acuidade visual de olho direito de sem percepção de luz e esquerdo de 20/20 por trauma em 16/07/2019. Informações complementares: Pré existência de benefício previdenciário: em 2019 por 4 meses. História de tabagismo: nega. História de etilismo: nega. Antecedentes cirúrgicos: por perfuração ocular em olho direito, por nefrolitíase, por hérnia inguinal a esquerda, por orquiectomia a esquerda, por vitrectomia e facectomia em olho direito. Análise e discussão de resultados: Tendo em vista os exames realizados e documentação apresentada, o autor apresenta cegueira em olho direito (classificação da OMS) por perfuração ocular. Data de inicio da doença: 16/07/2019 TRAUMA PERFURANTE O trauma ocular perfurante tende a ser uma situação de perda visual quando acomete a córnea central, já que a sutura da córnea tende a trazer irregularidade da mesma, levando a perda visual. Nos traumas de grande energia, podemos ter lesão de cristalino, retina, levando a perda visual grave também. Geralmente, o trauma ocular perfurante é feito seu tratamento cirúrgico, porém sua recuperação depende basicamente da energia do trauma e local atingido para determinarmos o prognostico de perda visual. Metodologia utilizada: -a metodologia utilizada foi baseada na história clinica apresentada pelo autor e com base nos laudos apresentados, na história laboral atual e pregressa, no exame físico apresentado juntamente com a análise do mesmo nos laudos anexados, exames complementares apresentados, e na literatura medica especializada. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: O autor possui cegueira em olho direito não havendo incapacidade para função habitual compatível com visão monocular, atuando de forma adaptada a visão monocular desde 16/07/2019. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Aliás, verifico do CNIS (id nº 322266893) que o recorrente está trabalhando normalmente, inclusive, com nova colocação profissional, o que evidencia que a cegueira monocular NÃO lhe causa qualquer transtorno em termos de capacidade laboral, estando totalmente adaptado ao mercado de trabalho. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução de capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. O recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Por tais razões, mantenho a r. sentença proferida integralmente e nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Bruno Cesar Soares x Alzemiro Ermelindo Nogara e outros

ID: 278733686

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-48.2019.8.24.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR SOARES

Polo Passivo:

ALZEMIRO ERMELINDO NOGARA ANTONIO DE SANTES NETO CONDOMINIUM EMPREEND TURISTICOS E IMOBILIARIOS S A GILBERTO LUIZ DE SANTIS LILAMAR DE SANTES MARIA LUIZA DE SANTES MARIANA DE SANTES CEZAR MARIO SERGIO DE SANTES SARITA TEIXEIRA DA SILVA DE SANTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAN VITCOSKI MARUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REJANE SOARES KLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALGAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUY SAMUEL ESPÍNDOLA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001369-48.2019.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNO CESAR SOARES ADVOGADO(A) : REJANE SOARES KLOCK (OAB SC038369) RÉU : ALZEMIRO ERMELINDO NOGARA ADVOGADO(A) : Ruy Samuel Espíndol… Procedimento Comum Cível Nº 5001369-48.2019.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNO CESAR SOARES ADVOGADO(A) : REJANE SOARES KLOCK (OAB SC038369) RÉU : ALZEMIRO ERMELINDO NOGARA ADVOGADO(A) : Ruy Samuel Espíndola (OAB SC009189) ADVOGADO(A) : Rodrigo Valgas dos Santos (OAB SC010006) ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL (OAB SC026376) RÉU : CONDOMINIUM EMPREEND TURISTICOS E IMOBILIARIOS S A ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL (OAB SC026376) ADVOGADO(A) : Rodrigo Valgas dos Santos (OAB SC010006) ADVOGADO(A) : Ruy Samuel Espíndola (OAB SC009189) RÉU : GILBERTO LUIZ DE SANTIS ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : MARIO SERGIO DE SANTES ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : LILAMAR DE SANTES ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : SARITA TEIXEIRA DA SILVA DE SANTES ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : ANTONIO DE SANTES NETO ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : MARIA LUIZA DE SANTES ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : MARIANA DE SANTES CEZAR ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do óbito da parte ré, ora Alzemiro Ermelindo Nogara , determino a suspensão do processo até que o espólio ou os herdeiros, conforme o caso, seja(m) habilitado(s). 1.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar cópia da certidão de óbito e proceder à citação do espólio do de cujus , de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção (CPC, art. 313, §2º, I). 2. Indefiro pedido de expedição de ofício às companhias telefônicas listadas para informarem endereço de Devanira dos Santos de Santis e Marcelo Cesar de Santis (evento 228), considerando que compete à parte autora buscar o endereço atualizado da parte adversa, exceto no caso de informações acessíveis ao juízo por meio dos sistemas automatizado, o que não é o caso. 2.2. Com relação à Devanira, observa-se que o relatório de pesquisa (CAMP) noticiou a existência de endereço passível de citação (ev. 154, p. 8), qual seja: Avenida Washington Luís, n.º 4600, Apto 12 Bloco D, bairro Parque Jambeiro, Campinas/SP, CEP 13042-105. 2.3. Portanto, cite-se Devanira por aviso de recebimento no endereço acima. 2.4. Acerca de Marcelo Cesar de Santis , serve a presente decisão, no entanto, como ALVARÁ em favor da parte exequente, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré MARCELO CESAR DE SANTIS , junto às empresas públicas e privadas, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Deverá a parte manifestar-se dentro do prazo de validade do Alvará, sob pena de extinção do processo. Assim, AUTORIZO a pessoa abaixo indicada para que, em cumprimento ao presente, EFETUE, pessoalmente e/ou através de seu procurador legal, as diligências necessárias, junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos, inclusive junto ao DETRAN, excetuado Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal, para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte requerida: MARCELO CESAR DE SANTIS , CPF: ***.464.***-70 PRAZO DE VALIDADE: 30 (trinta) dias. PESSOA AUTORIZADA: BRUNO CESAR SOARES , CPF: ***.684.***-75 , pessoalmente ou na figura de seu procurador, ou representante legal. 3. Sobre o item "b)" da petição de evento 228, determino a citação de Maurício Carlos de Santis por Oficial de Justiça, no mesmo endereço do AR de evento 208. 4. Defiro pedido de inclusão de Ana Claudia de Santis Rezende no polo passivo, na qualidade de herdeira de José de Santis, conforme consta na certidão de óbito de evento 84.2: 4.1. Em seguida, cite-se Ana Claudia por aviso de recebimento no endereço indicado no evento 228. 5. Inexistosa a intimação/citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente", determino, desde já, que se expeça mandado para intimação/citação da parte requerida/executada. 6. Infrutífera a citação pela forma acima, defiro, desde já, a citação via WhatsApp, por Oficial de Justiça, no número da petição de evento 228. 7. Mantenho as demais determinações. 8. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5001369-79.2024.4.03.6305

ID: 323853652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-79.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA APARECIDA DE SOUZA SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-79.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: VANILDA APARECIDA DE SOUZA SANTOS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: TELMA NAZARE SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-79.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: VANILDA APARECIDA DE SOUZA SANTOS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação, proposta por VANILDA APARECIDA DE SOUZA SANTOS DE PAULA contra o INSS, buscando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB 644.429.951-2; DER: 05/07/2023). A perícia médica judicial atestou a ausência de incapacidade laboral (ID 344808613). Considerando que a perícia médica judicial não divergiu da perícia realizada na via administrativa e não há controvérsia sobre outros pontos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/1991. 2. FUNDAMENTAÇÃO Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é concedido, provisoriamente, até que haja a recuperação ou reabilitação do segurado que, por motivo de doença de caráter reversível, fique impossibilitado de exercer sua atividade habitual, por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59, "caput", da Lei nº 8.213/1991). Já a aposentadoria por invalidez é espécie de benefício previdenciário devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e, em princípio, insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42, "caput", da Lei nº 8.213/1991). O caráter de ambos, pois, é precário. Para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: (i) qualidade de segurado, (ii) existência ou não de incapacidade para o trabalho e (iii) a carência de 12 (doze) contribuições, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991, que dispensam incondicionalmente o prazo de carência. Passo, então, ao exame dos requisitos legais. Incapacidade: Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é preciso que a incapacidade tenha ocorrido durante o período em que a parte autora possuía a qualidade de segurado. Caso preexistente à filiação do segurado ou ao seu reingresso (i. e., fora do período de graça) no Regime Geral de Previdência Social, não há direito à cobertura previdenciária, nos termos dos arts. 42, §2º e 59, §1º da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 53 da TNU. A prova da incapacidade é feita por perícia médica, cujas constatações podem resultar nas seguintes alternativas: 1) não há incapacidade laboral, caso em que nenhum benefício é devido; 2) há incapacidade laboral parcial, mas não para a atividade habitual do segurado, hipótese em que também nenhum benefício é devido (Súmula nº 77 da TNU); 3) há incapacidade laboral parcial, abrangendo a atividade habitual do segurado, de modo que: 3.1 - se for parcial e temporária, o segurado receberá auxílio-doença durante o prazo necessário para a sua recuperação; 3.2 - se for parcial e permanente, o segurado receberá auxílio-doença até que seja reabilitado para outra atividade (art. 62, Lei nº 8.213/1991) ou, caso insuscetível a reabilitação pelas suas condições pessoais e sociais, receberá aposentadoria por invalidez (Súmula nº 47 da TNU); 4) há incapacidade laboral total, de modo que: 4.1 - se for total e temporária, o segurado receberá o auxílio-doença durante o prazo necessário para sua recuperação; 4.2 - se for incapacidade total e permanente, o segurado receberá aposentadoria por invalidez. Caso concreto: A perícia médica judicial, realizada em 28/10/2024, constatou a ausência de incapacidade (ou de redução da capacidade) da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, conforme o seguinte trecho do laudo (ID 344808613): Análise e Discussão dos Resultados: Autor com quadro de epilepsia. Realizando tratamento medicamentoso, de forma regular. Refere apresentar cefaleia durante esforços, exposição ao calor. Ao exame pericial com força e amplitude de movimento articular preservadas. Trofismo da musculatura preservado. Presença de calosidades em mãos. Com controle das crises após instituição do tratamento. Não apresenta comprovação de atendimento médicos em emergência/ internações nos períodos de crise. Não comprova alteração recente do tratamento. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Ausência de incapacidade. Em matéria técnica, como é a incapacidade, prevalecem, em princípio, as conclusões do perito judicial, exceto se constante vício no laudo, situação que não se faz presente, havendo apenas insatisfação quanto ao resultado pericial desfavorável à pretensão. No caso, o perito analisou as patologias informadas pela parte autora, seu histórico de trabalho, bem como os documentos médicos apresentados, além de esclarecer sobre a capacidade laboral e possível redução. Não há, portanto, qualquer justificativa que invalide a prova pericial, ou obrigue à desconsideração das suas conclusões, nem exija a sua complementação. A impugnação apresentada não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado ou realização de nova perícia. Também não se admite a formulação de novos quesitos pela parte, ou, ainda, a apresentação de documentos anteriores à realização da prova pericial, uma vez que já preclusa a oportunidade. Não há que se falar em complementação da prova técnica, sendo que os quesitos complementares, formulados pela autora, são desnecessários à análise da presente demanda, porque já foram implicitamente abrangidos pelo laudo pericial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte autora com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. A prova técnica judicial foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido confeccionada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com a devida e regular inscrição no Conselho Regional de Medicina. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Por fim, como o laudo pericial atesta a capacidade laborativa da parte autora, sem elementos que permitam afastá-lo, corroborando a avaliação administrativa, não há espaço para a concessão do benefício previdenciário, independentemente da idade, grau de instrução e dificuldade de reinserção ao mercado de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 77 da TNU dispõe que "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 3. DISPOSITIVO A Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001369-13.2025.4.04.7212

ID: 326861210

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACI MARIA RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SALINI

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VINICIUS EDUARDO RIBEIRO RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-13.2025.4.04.7212/SC AUTOR : JACI MARIA RECH ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : VINICIUS EDUARDO RIBEIRO RAMOS (OAB SC047193… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-13.2025.4.04.7212/SC AUTOR : JACI MARIA RECH ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : VINICIUS EDUARDO RIBEIRO RAMOS (OAB SC047193) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. cópia completa do processo administrativo do benefício NB: 42/199.066.119-7 (DER:06/11/2020) que almeja a concessão/revisão. Esclareço à parte autora que o processo administrativo pode ser obtido no site "Meu INSS" (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/), em "cópia de processo". Tal documento deve ser juntado na íntegra em um único arquivo ou com o mínimo de partição, caso necessária , adequadamente classificados. Acrescento que cada arquivo poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) . Tal forma de juntada possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 2. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. impugne expressamente a decisão administrativa referente ao período rural, controvertendo especificamente os fatos e demostrando os fundamentos de fato e de direito de sua insurgência; b. apresente - caso não apresentado administrativamente, em sua completude - formulário de autodeclaração de atividade rural em regime de economia familiar que deverá abranger todo o período discutido no presente feito, conforme modelo do anexo I, do Ofício-Circular nº46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, bem como documentos que corroborem a autodeclaração . Cito, como exemplo: a) matrícula completa dos imóveis do grupo familiar; b) notas ou documentos que apontem transação de produtos agrícolas; c) fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; d) certidões de nascimento de irmãos/filhos (de inteiro teor); certidões de casamento sua e/ou de seus irmãos; e) certidões do Ministério do Exército própria (se homem) e de irmãos, constando a profissão declarada na época; f) prontuários do IGP constando profissão e endereço; g) certidões de cadastramento eleitoral própria, de irmãos e/ou cônjuge, constando a profissão declarada na época; h) históricos escolares próprios, de irmãos e/ou de filhos; i) cadastros no SUS constando a profissão declarada. Saliento, por oportuno que, se ainda não juntado , há obrigatoriedade de apresentação do histórico escolar completo (ensino fundamental e ensino médio), prontuário do IGP referente à primeira via da carteira de identidade , e para segurados do sexo masculino, certificado de dispensa de incorporação e ficha de alistamento militar constando a profissão declara na época do alistamento , pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor. IV - Cumprida a determinação cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183 do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º da Lei nº 11.419/2006). 3. Cumpridos todos os itens acima e nada mais requerendo as partes, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5020672-83.2023.4.03.6315

ID: 259421146

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020672-83.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MASTRANDEA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

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GILBERTO FERREIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020672-83.2023.4.03.6315 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020672-83.2023.4.03.6315 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANDRE MASTRANDEA Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745-A, PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, sendo que assim concluiu o I. perito, de forma categórica: (...) DISCUSSÃO ANDRE MASTRANDEA, com 47 anos de idade. Exerceu as funções de professor. Nega ter recebido benefício previdenciário (Auxílio por incapacidade temporária). Constam nos autos documentos que indicam Amputação traumática ao nível do punho e da mão, Motociclista (qualquer) traumatizado em um acidente de trânsito não especificado. A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Conforme informações do quadro Nº 5 do anexo III temos que o benefício é concedido se pera do primeiro pododáctilo ou dois ou mais pododáctilos. Ao exame físico pericial apresenta perda de 1 pododáctilo, dedo mínimo do pé esquerdo, de modo que não se enquadra em situação prevista no anexo III. Não foi constatado ao exame físico alterações em amplitude de movimento ou força globalmente. Não apresenta situação prevista no ANEXO III de conceção de auxílio acidente Não apresenta sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular ou deformidades. Não apresenta sinais de agudização, comprometimento neurológico ou limitações ao exame físico-pericial que caracterizem incapacidade atual. Referente ao transtorno psiquiátrico apresentado, destaco literatura médica apresenta sobre capacidade laboral e transtornos mentais: ...A informação disponível também mostra que a maioria, senão todas as doenças mentais, são atenuadas ou melhoradas pelo trabalho. Ou seja, o trabalho tem um efeito benéfico nas pessoas com doenças mentais. Portanto, o risco de agravar a doença mental ao retornar uma determinada pessoa ao trabalho geralmente não é grave e geralmente é superado pelos benefícios potenciais de estar de volta ao local de trabalho. Claramente, há benefícios em relação à socialização e fazer parte de um grupo de pares, mas, além disso, os dados epidemiológicos indicam que o estado de saúde física - incluindo a longevidade - é melhor nos membros da força de trabalho quando comparados aos que não trabalham. Deste modo conforme apresentado, a literatura aponta que a maioria, senão todas as doenças mentais, são atenuadas ou melhoradas pelo trabalho. Ou seja, o trabalho tem um efeito benéfico nas pessoas com doenças mentais. Não apresenta alterações ao exame psíquico pericial. Não há indícios de ideação suicida, ideias de ruína, ideias de culpa ou grandiosidade. Não há elementos para entender por descompensação do quadro psiquiátrico. Não há elementos para se falar em incapacidade laboral na presente avaliação pericial. Perícia médica administrativa do auxílio acidente não presente nos autos. É possível considerar incapacidade total e temporária previamente devido amputação traumática, com DID e DII em conjunto por se tratar de acidente, na data do acidente, em 17/01/2014, com tempo estimado de recuperação de 6 meses, ou seja DCB em 17/07/2014. VII. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não apresenta situação prevista no ANEXO III de conceção de auxílio acidente Não há elementos para se falar em incapacidade laboral na presente avaliação pericial. Perícia médica administrativa do auxílio acidente não presente nos autos. É possível considerar incapacidade total e temporária previamente devido amputação traumática, com DID e DII em conjunto por se tratar de acidente, na data do acidente, em 17/01/2014, com tempo estimado de recuperação de 6 meses, ou seja DCB em 17/07/2014. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Aliás, ao contrário do afirmado no recurso interposto, a amputação NÃO foi na mão, mas no pé esquerdo, absolutamente irrelevante em termos funcionais para o exercício da atividade laboral de professor. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução de capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. De todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado do autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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