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Processo nº 5002719-63.2024.4.03.6318

ID: 331626756

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002719-63.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRINCE DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002719-63.2024.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002719-63.2024.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: PRINCE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) PRINCE DE OLIVEIRA ARAÚJO, 39 anos, ensino fundamental incompleto, pintor, afastou a alegada redução da capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) História Social e Clínica: Fratura de mão e punho direitos em acidente. Antecedentes pessoais e familiares: Nega outras doenças. Exame Físico: Mãos e punhos com musculatura preservada, sem sinais inflamatórios, sem deformidades; unhas com sujidades; mobilidades de punho preservadas; preensão de mão direita com pequena redução de força, atribuída à dor. História do Processo Segundo Periciado: Diz que sofreu acidente mas que não sabe quando foi, que machucou a mão direita, que é destro, que não machucou mais nada, que quebrou “uns 7 ossos da mão direita”, que não faz uso de medicação, que “quando sinto dor toma Dipirona”. Discussão diagnóstica: Fratura de mão: Qualquer osso da mão pode ser fraturado. As fraturas da mão incluem as de ossos do pulso (cárpicos), da palma (metacárpicos) e do polegar e dos dedos (falanges). Para as mãos funcionarem normalmente, muitos músculos, tendões, ligamentos e ossos precisam trabalhar em conjunto. Fraturas que parecem de menor gravidade podem lesionar seriamente os tecidos moles. Se essas lesões não forem adequadamente tratadas, as articulações podem ficar rígidas, fracas ou permanentemente disformes, incapacitando consideravelmente as pessoas. O diagnóstico preciso depende da realização de exames de imagem, como radiografia e, eventualmente, tomografia computadorizada ou imagem por ressonância magnética. O tratamento é realizado com uso de bandagem, tala ou gesso. Às vezes, cirurgia, se os ossos estiverem fora de posição ou se uma articulação estiver instável. Logo que possível, a mão deve começar a ser exercitada, a fim de evitar a perda da capacidade funcional. Diagnóstico positivo: S52 – fratura de antebraço S62 – fratura de mão Comentários médico-legais: Não há documentação médica em autos. O único documento é um registro de cirurgia de 2020, de rádio e ulna distal, além do primeiro metacarpo, todos de mão direita, condizente com o que foi dito em perícia administrativa de 08/2018. Há registro de menção de outras fraturas em avaliação pericial administrativa de 2011, mas para nenhum caso há qualquer registro de imagem comprovando o que ocorreu e quais seriam os reais efeitos do ocorrido sobre a funcionalidade de sua mão e punho. Ao exame físico encontra-se uma mão com musculatura preservada, sem sinais inflamatórios, sem prejuízos de mobilidade em punho, com graxa sob as unhas e com pequena perda de força de preensão à direita, justificada pela dor, para qual não se usa medicação em critério de gravidade, e que não se comprova importante, relevante ou mesmo existente, haja vista a ausência de qualquer documento em autos demonstrando a real dimensão do ocorrido. Conclusão: Prince de Oliveira Araujo: a) encontra-se CAPACITADO para o trabalho; b) NÃO apresenta redução de capacidade para o trabalho. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Ademais, não foram anexados documentos médicos capazes de fixar a data em que ocorrido o alegado acidente, o que por si só já inviabiliza a concessão do benefício, pois, deve ser fixada de forma precisa a data do acidente para a verificação do preenchimento (ou não) dos requisitos necessários à concessão do auxílio acidente. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004316-40.2024.4.03.6327

ID: 331626124

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004316-40.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004316-40.2024.4.03.6327 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004316-40.2024.4.03.6327 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: PAULO SERGIO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Paulo Sérgio Pereira, 45 anos, autônomo, ensino fundamental incompleto, afastou a alegada redução da capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) 2. DESCRIÇÃO 2.1. EXAME FÍSICO 2.1.1. EXAME FÍSICO GERAL A parte autora compareceu à perícia sozinha. Em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, memória preservada, corada, hidratada, anictérica, acianótica, eupneica, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativa, atenta, não apática, não hostil, não evasiva, não cautelosa. Sentou-se e levantou-se da cadeira com facilidade. Manuseou documentos médicos com destreza em ambas as mãos. Assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade. Levantou-se com facilidade. Sem mais alterações de importância médico-legal. 2.1.2. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO Exame da Marcha Marcha e deambulação sem alterações. Ao se analisar o ciclo completo da marcha, fora constatado: - Comprimento do passo (passo é a distância que vai do local de apoio do calcâneo de um pé até o local de apoio do calcâneo do outro pé): preservado. - Cadência (número de passos por minuto): preservada. - Velocidade da marcha (velocidade de movimento em uma mesma direção em centímetros por segundo): preservada. Joelhos Cicatrizes cirúrgicas antigas à esquerda, epitelizadas, de bom aspecto. Inspeção da bolsa pré-patelar sem alterações bilateralmente. Patelas normoposicionadas em extensão e em flexão bilateralmente. Ausência de edema patelar bilateralmente. Palpação da linha articular sem alterações bilateralmente. Discreta crepitação à mobilização do joelho esquerdo. Movimento de flexão e extensão ativa com amplitude preservada bilateralmente. Força muscular dos membros inferiores globalmente preservada. (...) 3. DISCUSSÃO A metodologia adotada nesta discussão consiste na meticulosa análise de documentos médico-legais, apreciação de informações médicas relevantes obtidas através de anamnese detalhada e exame físico direcionado, revisão crítica da literatura médica pertinente e, por fim, no cuidadoso confronto e integração de todos esses componentes, propiciando fundamentação sólida para as conclusões periciais. O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos analisados, nos permitem diagnosticar que a parte autora é portadora das seguintes patologias de interesse médico-legal: I. Histórico de fratura da extremidade proximal da tíbia esquerda (CID-10: S82.1) Trata-se de periciado que comprova acidente de qualquer natureza e não relacionado ao trabalho ocorrido em abril de 2022. Consequentemente, evoluiu com fratura da extremidade proximal da tíbia esquerda, região que se relaciona intimamente com a articulação do joelho. O tratamento se deu cirurgicamente e, para fins de recuperação, recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária até dezembro daquele ano, prazo adequado, considerando a especificidade da lesão em questão. Ao exame físico direcionado, não foram observadas sequelas ou limitações funcionais compatíveis com prejuízo da capacidade laborativa desempenhada à época dos fatos (auxiliar de manutenção predial), em qualquer grau. 4. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 4.1. A parte autora não comprova incapacidade laboral atual, em qualquer grau. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Sequer a presença de sequela restou constatada pelo I. perito judicial. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001369-12.2025.4.03.6316

ID: 334728247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-12.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONICA SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-12.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina CRIANÇA INTERESSADA: M. H. M. G. R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-12.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina CRIANÇA INTERESSADA: M. H. M. G. REPRESENTANTE: MILENA JORDAO MARCHIOLI Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: SIMONICA SOARES PEREIRA - SP466284, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Trata-se de ação em que se pleiteia concessão benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do INSS. A aba associados do PJ-e indicou os autos ali mencionados como preventos, entretanto, não vislumbro a hipótese de prevenção/litispendência ou coisa julgada. Processe-se a demanda. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Comprovante de endereço que tenha o(a) autor(a) por titular e/ou documentos que comprovem a relação de parentesco ou dependência entre o(a) titular do comprovante de endereço e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do cônjuge do(a) demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também). É essencial que o comprovante de endereço seja atual, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da ação; Se o comprovante de endereço estiver em nome de outra pessoa, que não seja pai, mãe ou cônjuge, deverá também apresentar declaração desta pessoa juntamente com cópia de seu RG. Procuração e declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação; Anexar RG e CPF de todos os familiares que residem na mesma residência que o(a) autor(a); telefone para contato do(a) autor(a) autora, familiar ou vizinho; Verifico a necessidade de emenda à inicial, em razão da procuração/declaração de hipossuficiência terem sido assinadas por forma digital. De fato, os documentos digitais são admitidos pela legislação brasileira com a mesma força de documentos convencionais. A Lei 11.419/2006 estabelece: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” (destaque nosso) O documento foi assinado por meio da plataforma “ZapSign”, com vários pontos de identificação. Contudo, nenhum dos pontos de identificação é passível de conferência por este Judiciário. Os pontos de identificação são: IP, dispositivo, e-mail e celular. Não é possível a este Juízo aferir a autenticidade da assinatura – se realmente foi a autora da demanda que efetuou a assinatura ou não. A assinatura digital qualificada é aquela baseada em certificado digital. O certificado digital constante no documento não foi possível de ser checado no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que guarda todas as chaves do ICP Brasil. Quanto à validade de assinatura digital por meio de plataformas como o Autentique/Zapsign e outras, veja-se o acórdão que segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM FACE DO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o art. 385 do Código de Processo Civil - CPC – “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”. O pedido de designação de audiência de instrução para o próprio depoimento pessoal deve ser indeferido pelo descabimento da prova pleiteada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, a ela caberá o ônus de provar a veracidade do registro. 3. A assinatura eletrônica é tão válida quanto a assinatura física e, assim como a física, pode ser fraudada. A assinatura eletrônica avançada só possui validade desde que admitida pelas partes, conforme artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020. 4. Sites como “ClickSign”, “DocuSign”, “ZapSign” permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil, meramente com a indicação de nome completo e CPF, dados facilmente obtidos por terceiros, pelo que sua autenticidade pode ser impugnada pelo consumidor contratante, na forma do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, conforme Tema 1.061 do STJ. 5. No presente caso, o contrato foi assinado por meio do site “ClickSign” que não exige comprovação de autenticidade da pessoa para criação da conta, o e-mail e o IP são diversos do Autor, não houve envio de “selfie” ou de foto do Autor junto ao seu documento de identidade para comprovar a contratação do empréstimo, pelo que o contrato é inexistente. 6. A contratação fraudulenta faz remissão a indício de crime, sendo certo que tanto a instituição financeira quanto o cidadão são vítimas, vez que o agente criminoso é terceiro não identificado; dúvida não há de que a vítima de um crime, na maioria das vezes, experimenta violação de seus atributos da personalidade, todavia, o causador desse dano seria o agente criminoso, e não a instituição financeira, razão pela qual não deve sobre ela pesar tal responsabilidade. 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a inexistência dos débitos do recorrente em relação ao contrato ora discutido e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 8.262,76 (oito mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT, Acórdão 1705158, 07113872120228070004, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que a parte traga aos autos procuração/declaração de hipossuficiência que permitam a conferência da assinatura pelo Juízo/ identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006. No caso dos autos, os meios da validação da assinatura apresentados não se prestam a identificar a parte autora, considerando que o Juízo não sabe (e nem tem como saber), dentre outras coisas, seu número de celular, e-mail, IP, etc. Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001369-11.2023.8.24.0125

ID: 298225555

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-11.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO ROSSATO DEGAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CORREA PACHECO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação oposta, com bas… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação oposta, com base no art. 525 do CPC, após o transcurso do prazo legal. O prazo para impugnação, em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença), é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), a partir do fim de igual prazo concedido para pagamento espontâneo, independentemente de nova intimação, conforme art. 525 do CPC. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que se trata de execução de título judicial, que o prazo para pagamento espontâneo finalizou em 12/07/2023 (Eventos 13 e 15) e que a petição de evento 48, PET1 , somente foi protocolizada em 02/12/2024, razão pela qual transcorreu o prazo para propositura da defesa, ensejando a extinção por intempestividade. Do exposto, extingo a defesa oposta à execução sem resolução do mérito, por intempestividade. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de resposta técnica pela parte adversa. 2. Ademais, embora a questão levantada no item 2 do evento 48, PET1 , se trate de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Julgador, o que poderia ser objeto de análise por este Juízo a título de exceção de pré-executividade, verifico que já foi analisada nos autos principais ( processo 0300748-36.2017.8.24.0125/SC, evento 125, SENT1 ), de modo a estar preclusa. 3. A impugnação por negativa geral, no que tange à penhora online , porém, deve ser objeto de análise, pois, além de a impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, a questão ainda não foi analisada. Extrai-se dos autos que a busca de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, com a aplicação da modalidade teimosinha, encontrou somente as quantias de R$ 31,27, R$ 42,20, R$ 32,46 e R$ 35,00, o que indica que o saldo existente nas contas bancárias do polo passivo, no período em que realizada a penhora online , era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de modo a atrair a incidência do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a impenhorabilidade deve ser reconhecida mesmo quando os valores estiverem depositados em conta-corrente. Isso porque a interpretação conferida pela jurisprudência estende a aplicação da regra prevista no artigo 833, X, do CPC à conta corrente. A propósito (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Aliás, eventual movimentação na conta não altera o entendimento acima exposto. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE ORDEM SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006492-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Conclusão diversa somente seria viável caso houvesse demonstração de abuso de direito, má-fé ou fraude pela parte executada (Súmula 63 do TJSC), o que não foi comprovado pela parte exequente. Ante o exposto, acolho a impugnação, por negativa geral, à constrição apresentada pela parte executada e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e, preclusa a decisão , expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. 4. Diante do requerimento de gratuidade da justiça, i ntime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, o que deverá ser feito através do seu contracheque atualizado, última declaração de imposto de renda, extratos dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, além de certidões negativas de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento da benesse. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação também em 15 dias.

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Nabor Rodrigues Varaschin x Industria E Comercio De Cereais E Sementes Araucaria Lt

ID: 312634615

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-04.2019.8.21.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NABOR RODRIGUES VARASCHIN

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E SEMENTES ARAUCARIA LT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSSANO PIRES DE MORAES

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LUANA DONDE GIROTTO

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GUILHERME FERNANDES BORGES MOTA

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Apelação Cível Nº 5001369-04.2019.8.21.0038/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA APELANTE : NABOR RODRIGUES VARASCHIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDES… Apelação Cível Nº 5001369-04.2019.8.21.0038/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA APELANTE : NABOR RODRIGUES VARASCHIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDES BORGES MOTA (OAB RS136897) APELADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E SEMENTES ARAUCARIA LT (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LUANA DONDE GIROTTO (OAB RS104847) ADVOGADO(A) : ROSSANO PIRES DE MORAES (OAB RS047311) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Privado não especificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA REPRESENTATIVA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O PREPARO, QUANDO EXIGIDO POR LEI, É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ENSEJANDO, NA SUA AUSÊNCIA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANDO A PARTE NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESATENDIDA A INTIMAÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 1.007 DO CPC, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO, POR DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por NABOR RODRIGUES VARASCHIN contra a sentença (evento 106) que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E SEMENTES ARAUCARIA LT, assim dispôs: "Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, nos termos da fundamentação acima. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, pois a parte é beneficiária da gratuidade da justiça." Em suas razões, aduz o apelante que a sentença proferida enseja reforma. De início, faz síntese dos fatos. Defende a inexistência de título executivo e afirma que as duplicatas nº. 10308-1 e 10000-1 não possuem a assinatura do recorrente e estão assinadas por terceiros estranhos à relação causal. Argui, ainda, a ocorrência de excesso de execução e diz que o valor devido é de R$ 46.860,20. Cita precedentes para embasar as suas teses. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a parte apelada arguiu, preliminarmente, a deserção do recurso. Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, determinei a intimação da parte apelante para comprovar o preparo tempestivo do recurso ou o pagamento em dobro (evento 04-2G). Transcorrido o prazo sem manifestação ou o pagamento das custas em dobro, retornaram-me os autos conclusos. É a síntese. II - Fundamentação Com lastro no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, porquanto manifestamente inadmissível. Isto porque verifiquei, quando do recebimento do presente recurso, que a parte apelante não foi contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita no processo originário, assim como não promoveu o pagamento das custas do recurso na origem. Determinei, então, a comprovação do recolhimento tempestivo das custas ou o recolhimento em dobro, conforme prevê o §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. O prazo concedido, contudo, transcorreu sem manifestação da parte ou recolhimento das custas (evento 10-2G). Nesse quadro, inviável o conhecimento do recurso, porquanto deserto. A jurisprudência a respeito do tema é uniforme, conforme expressam os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESERÇÃO . NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO , MESMO DEPOIS DE TER SIDO A PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VAI RECONHECIDA A DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50023681420218212001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 16-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRODESATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50845553620198210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 18-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO OPORTUNIZADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADEDESATENDIDAS. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO ( Apelação Cível, Nº 50077591820228210027, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 16-09-2024) Em decorrência da ausência de preparo no prazo concedido, portanto, não conheço do apelo, pois deserto. III – Dispositivo Por estas razões, com fulcro no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por deserto . Publique-se. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001369-51.2025.8.21.0116

ID: 319034450

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001369-51.2025.8.21.0116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RIGO

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5001369-51.2025.8.21.0116/RS AUTOR : FABRICIO RIGO ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO aju… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5001369-51.2025.8.21.0116/RS AUTOR : FABRICIO RIGO ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por FABRÍCIO RIGO em face de MERCADO MEIRELLES LTDA e GESSONA MEIRELLES DA SILVA , objetivando a retomada de imóvel não residencial localizado na Rua do Comércio, nº 309, centro, no Município de Alpestre/RS. Alega o autor que firmou contrato de locação com os réus pelo prazo de 36 meses, iniciado em 04/01/2024, com valor mensal de 2 (dois) salários mínimos. Sustenta que os locatários estão inadimplentes com os aluguéis desde abril de 2025, acumulando 3 (três) meses de atraso, além de não estarem pagando as contas de energia elétrica, o que já ocasionou o corte do fornecimento. Informa que o valor atualizado da dívida totaliza R$ 29.735,05, sendo R$ 13.332,81 referente às contas de energia elétrica em aberto e R$ 16.402,24 referente aos aluguéis em atraso. Requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, bem como bloqueio via SISBAJUD ou, alternativamente, penhora de bens móveis (câmaras frias, freezer, serra de carne, ilhas e expositores). Juntou documentos, incluindo contrato de locação, cálculo de valores em atraso e comprovantes de débitos de energia elétrica. É o relatório. DECIDO. Da gratuidade da justiça Inicialmente, verifico que o autor recolheu as custas iniciais, conforme comprovante juntado aos autos, tornando prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça. Do pedido liminar de despejo A Lei nº 8.245/91 prevê, em seu art. 59, § 1º, IX, a possibilidade de concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada. Conforme documentação acostada aos autos, o contrato de locação foi firmado entre as partes em 04/01/2024, com valor mensal de 2 (dois) salários mínimos. Os documentos demonstram que os locatários estão inadimplentes com os aluguéis desde abril de 2025, acumulando 3 (três) meses de atraso, além de não estarem pagando as contas de energia elétrica, o que já ocasionou o corte do fornecimento. O cálculo apresentado pelo autor demonstra que o valor atualizado da dívida totaliza R$ 29.735,05, sendo R$ 13.332,81 referente às contas de energia elétrica em aberto e R$ 16.402,24 referente aos aluguéis em atraso, valores estes que não foram impugnados pelos réus. Ademais, não há nos autos qualquer indicativo de que o contrato esteja garantido por alguma das modalidades previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento). Quanto à exigência de caução prevista no art. 59, § 1º da Lei do Inquilinato, entendo que, no caso concreto, pode ser dispensada, considerando que o valor do crédito do autor supera em muito o valor correspondente a três meses de aluguel. Exigir a prestação de caução neste momento representaria ônus excessivo ao locador, que já suporta prejuízos consideráveis com a inadimplência dos locatários. Ressalto que a situação se mostra ainda mais grave em razão do inadimplemento das contas de energia elétrica, que estão vinculadas ao imóvel do autor, podendo gerar-lhe prejuízos ainda maiores, inclusive com possível negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Importante destacar que, tratando-se de locação não residencial, não há que se falar em proteção especial ao locatário em razão de moradia, sendo plenamente aplicável o disposto no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua do Comércio, nº 309, centro, no Município de Alpestre/RS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada. DISPENSO a prestação de caução pelo autor, considerando que o valor do crédito supera em muito o valor correspondente a três meses de aluguel. INDEFIRO , por ora, o pedido de bloqueio via SISBAJUD ou penhora de bens móveis, por entender que tais medidas devem ser analisadas após a citação dos réus e eventual apresentação de defesa. EXPEÇA-SE mandado de intimação e citação, devendo o Oficial de Justiça: 1) Intimar os réus da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel; 2) Citar os réus para, querendo, contestarem a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia; 3) Advertir os réus de que, não desocupando o imóvel no prazo concedido, será expedido mandado de despejo forçado. Decorrido o prazo para desocupação voluntária sem manifestação dos réus, certifique-se e expeça-se mandado de despejo. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5001210-97.2024.4.03.6318

ID: 259424361

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001210-97.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO FABIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON GUALBERTO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001210-97.2024.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001210-97.2024.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: TIAGO FABIANO RODRIGUES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Tiago Fabiano Rodriguês, 36 anos, motorista/autônomo de caminhão, ensino médio, foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) Histórico Queixa ter tido acidente moto ciclístico no dia 28/06/2016, tendo fratura de tíbia direita, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico. Queixa atualmente dor no membro inferior direito, tendo dificuldade para andar, ficar de pé e trabalhar (sic). Usa como medicamentos: Analgésicos (sic). Nada mais informou de interesse pericial. Descrição Paciente compareceu para exame sem acompanhante. Marcha normal. Estado geral bom. Orientado (a) no tempo e espaço. Colaborante no exame. Vestes em bom estado de apresentação. Higienizado (a). Pressão arterial: 120 x 80 mmHg Frequência Cardíaca: 80 bpm Altura: 1,72 m Peso: 100 kg Cabeça e pescoço: Fácies incaracterística. Semiologia dos pares cranianos normais. Ausência de adenomegalias. Tireoide não palpável. Mucosas coradas. Visão: ndn. Pele: normal. Tórax: ndn. Coração: bulhas rítmicas e normofonéticas. Ausência de estase jugular. Ausência de edema. Pulmão: expansão torácica normal. Frequência respiratória normal. Ausência de ruídos adventícios. Abdome: flácido e indolor a palpação. Descompressão brusca negativa. Ruídos hidroaéreos presentes e normais. Fígado não palpável. Baço não palpável. Ausência de herniações. Giordano negativo. Membros superiores: força muscular e musculatura conservada para a idade. Ausência de limitação à elevação, rotação e abdução. Ausência de deformidades articulares. Ausência de sinais inflamatórios. Sinais de Phalen e Tinnel negativos. Teste de Jobe negativo. Membros inferiores: dor a palpação da perna direita com cicatrizes antigas, força muscular e musculatura conservada para a idade. Ausência de limitação à elevação, rotação e abdução. Ausência de edema. Ausência de dilatações varicosas. Ausência de deformidades articulares. Joelhos alinhados. Ausência de sinais inflamatórios. Exame neuropsiquiátrico: lúcido (a), orientado (a), juízo crítico da realidade preservada. Romberg negativo. Sinais labirínticos negativos. Coordenação motora dentro dos limites da normalidade para a idade. Ausência de sinais recentes ou antigos de queda ao solo. Coluna: sem dor a palpação em toda coluna, ausência de contratura da musculatura para vertebral e/ou limitação à flexão da coluna. Marcha normal. Lasegue negativo. Documentos de interesse médico pericial anexado aos autos. 1. Relatórios médicos anexado aos autos 2. Boletim de Ocorrência Policial anexado aos autos 3. Laudo Médico Pericial anexado aos autos 4. Raios-X anexado aos autos 5. Conclusão de perícia do INSS anexado aos autos Discussão O histórico e a sintomatologia, assim como a sequencia de documentos médicos anexados aos autos, nos permitem diagnosticar sinais clínicos e laboratoriais, compatíveis com FRATURA DE TÍBIA DIREITA CONSOLIDADA. O autor, 36 anos de idade, apresenta quadro de FRATURA DE TÍBIA DIREITA CONSOLIDADA (teve o autor acidente moto ciclístico, tendo fratura da tíbia direita. Foi tratado cirurgicamente e, no exame físico atual, é possível concluir que a fratura está consolidada, não apresentando sequela, ainda que em grau mínimo). A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA O TRABALHO, NÃO APRESENTANDO SEQUELA INCAPACITANTE, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, E NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO III DO DECRETO 3048/99. O fato de não ser caracterizado incapacidade laborativa, não é indicativo de que não ocorrerão intercorrências que comprometam a qualidade de vida do(a) examinado(a) no futuro. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO O conceito de incapacidade envolve duas premissas fundamentais: a doença e a profissão. As normas técnicas para avaliação de incapacidade são genéricas e, desse modo, focalizam a doença em si, não se preocupando, nem podendo individualizar situações. As aplicações dos conceitos aqui emitidas dependem da perfeita caracterização de cada caso e do bom senso do médico perito. Seria impossível ditar regras estritas e imutáveis. Cada caso envolve circunstâncias especiais que devem ser serenamente analisadas. Lícito seria dizer que, de um modo geral, duas situações são proeminentes: a) aquela em que a gravidade da doença se sobrepõe à atividade exercida; b) aquela em que a atividade exercida se sobrepõe à gravidade da doença. Nessa linha de raciocínio, Conclusão Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de FRATURA DE TÍBIA DIREITA CONSOLIDADA, estando, dessa forma, APTO PARA O TRABALHO. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução de capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia foi submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Por tais razões, mantenho a r. sentença proferida integralmente e nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-93.2024.4.02.5113

ID: 304308488

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-93.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA GUEDES JACINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA BASTOS LUDOVINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001369-93.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE : DINALVA GUEDES JACINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA BASTOS LUDOVINO (OAB RJ221585) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercí… RECURSO CÍVEL Nº 5001369-93.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE : DINALVA GUEDES JACINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA BASTOS LUDOVINO (OAB RJ221585) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercício da titularidade Dra. Karina de Oliveira e Silva, informo que o processo foi incluído na pauta da Sessão PRESENCIAL a ser realizada no dia 10/07/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem da MM. Juíza Relatora são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 17/07/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 17/07/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 10/07/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 17/07/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Amilkar Augusto Da Silva e outros x Fabiano Rossato Degar

ID: 291705631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-11.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMILKAR AUGUSTO DA SILVA MURILO HENNEMANN SILVA

Polo Passivo:

FABIANO ROSSATO DEGAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO CORREA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : AMILKAR AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXEQUENTE : MURILO HENNEMANN SILVA ADVOGADO(A) : MURI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : AMILKAR AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXEQUENTE : MURILO HENNEMANN SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação oposta, com base no art. 525 do CPC, após o transcurso do prazo legal. O prazo para impugnação, em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença), é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), a partir do fim de igual prazo concedido para pagamento espontâneo, independentemente de nova intimação, conforme art. 525 do CPC. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que se trata de execução de título judicial, que o prazo para pagamento espontâneo finalizou em 12/07/2023 (Eventos 13 e 15) e que a petição de evento 48, PET1 , somente foi protocolizada em 02/12/2024, razão pela qual transcorreu o prazo para propositura da defesa, ensejando a extinção por intempestividade. Do exposto, extingo a defesa oposta à execução sem resolução do mérito, por intempestividade. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de resposta técnica pela parte adversa. 2. Ademais, embora a questão levantada no item 2 do evento 48, PET1 , se trate de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Julgador, o que poderia ser objeto de análise por este Juízo a título de exceção de pré-executividade, verifico que já foi analisada nos autos principais ( processo 0300748-36.2017.8.24.0125/SC, evento 125, SENT1 ), de modo a estar preclusa. 3. A impugnação por negativa geral, no que tange à penhora online , porém, deve ser objeto de análise, pois, além de a impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, a questão ainda não foi analisada. Extrai-se dos autos que a busca de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, com a aplicação da modalidade teimosinha, encontrou somente as quantias de R$ 31,27, R$ 42,20, R$ 32,46 e R$ 35,00, o que indica que o saldo existente nas contas bancárias do polo passivo, no período em que realizada a penhora online , era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de modo a atrair a incidência do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a impenhorabilidade deve ser reconhecida mesmo quando os valores estiverem depositados em conta-corrente. Isso porque a interpretação conferida pela jurisprudência estende a aplicação da regra prevista no artigo 833, X, do CPC à conta corrente. A propósito (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Aliás, eventual movimentação na conta não altera o entendimento acima exposto. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE ORDEM SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006492-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Conclusão diversa somente seria viável caso houvesse demonstração de abuso de direito, má-fé ou fraude pela parte executada (Súmula 63 do TJSC), o que não foi comprovado pela parte exequente. Ante o exposto, acolho a impugnação, por negativa geral, à constrição apresentada pela parte executada e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e, preclusa a decisão , expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. 4. Diante do requerimento de gratuidade da justiça, i ntime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, o que deverá ser feito através do seu contracheque atualizado, última declaração de imposto de renda, extratos dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, além de certidões negativas de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento da benesse. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação também em 15 dias.

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Processo nº 1009317-51.2025.8.11.0000

ID: 280853733

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009317-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Decisão

Advogados:

RENATA MARIA OLIVEIRA BEZERRA RAU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELA VENTURA NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009317-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009317-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste/MT contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da execução fiscal n.º 1001504-03.2018.8.11.0037, movida em face de Thom & Cia Ltda., empresa em recuperação judicial. A decisão agravada acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de n.º 1458/2018, 1459/2018, 1460/2018 e 1461/2018, sob o fundamento da ausência de regular notificação do contribuinte no processo administrativo fiscal, e extinguiu parcialmente a execução fiscal. Alega o agravante, em síntese, que a matéria já fora suscitada anteriormente em exceção de pré-executividade rejeitada e em ação anulatória, incorrendo, portanto, em preclusão consumativa. Sustenta, ademais, a regularidade do procedimento administrativo fiscal, com atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, subsidiariamente, a reforma da condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões. (id. 276997893) É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Município de Primavera do Leste/MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da execução fiscal de nº 1001504-03.2018.8.11.0037, movida em face de THOM & CIA LTDA – em recuperação judicial. Tem-se que o recurso de agravo tem seu âmbito de cognição limitado a aferir o acerto ou desacerto da decisão proferida em primeira instância. Inicialmente, afasto a preliminar de preclusão consumativa. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria de ordem pública suscitada em exceção de pré-executividade não se sujeita à preclusão, salvo se já apreciada e decidida em momento anterior. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.248.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Está razão pela qual afasto a preliminar arguida. No mérito, a controvérsia central reside na ausência de notificação irregular do contribuinte quanto à decisão, ensejando a inscrição do crédito em dívida ativa antes da ciência formal do contribuinte. É cediço que a notificação do contribuinte é ato essencial para a constituição válida do crédito tributário (art. 142 do CTN). A inobservância da forma prevista para a intimação da decisão administrativa compromete a regularidade do lançamento e contamina a CDA de nulidade. O Decreto n.º 70.235/72, em seu art. 23, prevê a possibilidade de intimação por edital apenas quando esgotadas, sem êxito, as tentativas pessoais ou postais, o que não foi demonstrado nos autos. No caso concreto, restou apenas comprovada uma tentativa frustrada de ciência pessoal, sem a subsequente intimação editalícia. Tal irregularidade acarreta a nulidade do lançamento tributário e, por conseguinte, das CDAs que dele decorreram. O entendimento jurisprudencial é pacífico nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. É entendimento pacífico do STJ ser imprescindível a notificação pessoal e por escrito do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, sendo a notificação editalícia permitida apenas nos casos em que for comprovado estar o sujeito passivo em local incerto e não sabido. Precedentes: AgRg no AREsp 42.218/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2013; AgRg no REsp 1.123.144/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/10/2011; AgRg no REsp 1.233.778/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/08/2011 e REsp 1.199.572/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/09/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 524.888/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). [Destaquei]. Desse modo, a ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa ou pagamento do tributo, em tempo hábil, importa na inocorrência do lançamento e constituição válida do crédito tributário: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A constituição do crédito tributário, ainda que de pequena complexidade, requer a adoção de procedimento adequado, sendo que a ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa importa na inocorrência de lançamento e constituição válida do crédito tributário. Hipótese em que, diante da invalidade do lançamento, reconhece-se a decadência dos créditos em cobrança. 2. As verbas de sucumbência devem ser suportadas pela parte vencida no processo judicial. (TRF – 4 – AC 2110909201404999 RS – Segunda Turma – Relator Jairo Gilberto Shafer – Julgamento 28-4-2015 – Publicação DJE 14-5-2015 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO . ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação dos lançamentos dos créditos tributários em relação ao período de referência do ano de 2005, porquanto alcançados pela decadência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . II - Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que a ausência da notificação configura constituição irregular do crédito tributário, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.726.545/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1 .656.080/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020. III - Em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1 .474.339/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 7/10/2019. IV - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1977385 MT 2021/0275537-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO NÃO GARANTIDO . DECADÊNCIA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. 1. Viola o devido processo legal a notificação de lançamento de crédito tributário que não garante ao sujeito passivo o exercício do contraditório e a instauração de processo administrativo fiscal mediante apresentação de impugnação . 2. A notificação inválida não permite a constituição definitiva do crédito tributário, sendo nula a CDA nele embasada. 3. Sendo a notificação de lançamento requisito para a constituição definitiva do crédito tributário, deve ela ser realizada dentro do prazo decadencial de cinco anos . 4. No caso de declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação do lançamento, não houve constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do inciso I do artigo 173, do CTN, não se aplicando o disposto no inciso II do referido dispositivo. (TRF-4 - AC: 50013691320114047209 SC 5001369-13.2011 .4.04.7209, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 16/04/2013, SEGUNDA TURMA) E desta eg. Corte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE – CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR - RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. O prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ . A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. O STJ firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, situação que não se verifica nos autos. A ausência de regular notificação do contribuinte importa na inocorrência de lançamento e constituição válida do crédito tributário . (TJ-MT - APL: 00224391620118110041 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/11/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2019) Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, a entendo que merece provimento para que sejam observados os critérios do art. 85, § 3º, do CPC, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Primavera do Leste/MT, para que os honorários sejam calculados sobre o proveito econômico, mantendo-se incólume a decisão agravada nos seus demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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