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Processo nº 5020672-83.2023.4.03.6315

ID: 259421146

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020672-83.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MASTRANDEA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020672-83.2023.4.03.6315 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020672-83.2023.4.03.6315 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANDRE MASTRANDEA Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745-A, PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, sendo que assim concluiu o I. perito, de forma categórica: (...) DISCUSSÃO ANDRE MASTRANDEA, com 47 anos de idade. Exerceu as funções de professor. Nega ter recebido benefício previdenciário (Auxílio por incapacidade temporária). Constam nos autos documentos que indicam Amputação traumática ao nível do punho e da mão, Motociclista (qualquer) traumatizado em um acidente de trânsito não especificado. A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Conforme informações do quadro Nº 5 do anexo III temos que o benefício é concedido se pera do primeiro pododáctilo ou dois ou mais pododáctilos. Ao exame físico pericial apresenta perda de 1 pododáctilo, dedo mínimo do pé esquerdo, de modo que não se enquadra em situação prevista no anexo III. Não foi constatado ao exame físico alterações em amplitude de movimento ou força globalmente. Não apresenta situação prevista no ANEXO III de conceção de auxílio acidente Não apresenta sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular ou deformidades. Não apresenta sinais de agudização, comprometimento neurológico ou limitações ao exame físico-pericial que caracterizem incapacidade atual. Referente ao transtorno psiquiátrico apresentado, destaco literatura médica apresenta sobre capacidade laboral e transtornos mentais: ...A informação disponível também mostra que a maioria, senão todas as doenças mentais, são atenuadas ou melhoradas pelo trabalho. Ou seja, o trabalho tem um efeito benéfico nas pessoas com doenças mentais. Portanto, o risco de agravar a doença mental ao retornar uma determinada pessoa ao trabalho geralmente não é grave e geralmente é superado pelos benefícios potenciais de estar de volta ao local de trabalho. Claramente, há benefícios em relação à socialização e fazer parte de um grupo de pares, mas, além disso, os dados epidemiológicos indicam que o estado de saúde física - incluindo a longevidade - é melhor nos membros da força de trabalho quando comparados aos que não trabalham. Deste modo conforme apresentado, a literatura aponta que a maioria, senão todas as doenças mentais, são atenuadas ou melhoradas pelo trabalho. Ou seja, o trabalho tem um efeito benéfico nas pessoas com doenças mentais. Não apresenta alterações ao exame psíquico pericial. Não há indícios de ideação suicida, ideias de ruína, ideias de culpa ou grandiosidade. Não há elementos para entender por descompensação do quadro psiquiátrico. Não há elementos para se falar em incapacidade laboral na presente avaliação pericial. Perícia médica administrativa do auxílio acidente não presente nos autos. É possível considerar incapacidade total e temporária previamente devido amputação traumática, com DID e DII em conjunto por se tratar de acidente, na data do acidente, em 17/01/2014, com tempo estimado de recuperação de 6 meses, ou seja DCB em 17/07/2014. VII. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não apresenta situação prevista no ANEXO III de conceção de auxílio acidente Não há elementos para se falar em incapacidade laboral na presente avaliação pericial. Perícia médica administrativa do auxílio acidente não presente nos autos. É possível considerar incapacidade total e temporária previamente devido amputação traumática, com DID e DII em conjunto por se tratar de acidente, na data do acidente, em 17/01/2014, com tempo estimado de recuperação de 6 meses, ou seja DCB em 17/07/2014. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Aliás, ao contrário do afirmado no recurso interposto, a amputação NÃO foi na mão, mas no pé esquerdo, absolutamente irrelevante em termos funcionais para o exercício da atividade laboral de professor. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução de capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. De todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado do autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5006730-84.2023.4.03.6314

ID: 259424376

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006730-84.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENZO AUGUSTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006730-84.2023.4.03.6314 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006730-84.2023.4.03.6314 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: DEIVID CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) DEIVID CARDOSO DOS SANTOS, 39 anos, solteiro, motorista e última atividade vidraceiro (informalidade), ensino superior incompleto, foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) Ultima atividade: vidraceiro na informalidade. Profissão na data do acidente (01/01/2020): ajudante geral 05-11-2018 – 14- 10-2020. Profissões anteriores: motorista. Período de auxilio doença junto ao INSS: alega benefício por aproximadamente 1 ano – para recuperação de fratura do terço distal do úmero direito. Data do Indeferimento: 28/03/2023. (...) Histórico e Queixa Principal: Alega o periciado que foi vítima de acidente ao realizar uma manobra de esforço com membro superior direito (“braço de ferro”), sofrendo deformidade no membro direito, na data de 01-01-2020, na cidade de Sales, socorrido por populares, atendido no Hospital de Sales, transferido para o HPA em Catanduva, diagnosticado fratura do terço distal do úmero direito, submetido a osteossintese com placa e parafusos por via posterior, com redução anatômica, consolidado, ficou em benefício de auxilio doença por aproximadamente 1 ano. Informa que não retornou ao trabalho, foi demitido e hoje exerce a atividade de projetista de vidraceiro na informalidade. Alega que nesta data apresenta diminuição da força do membro superior direito. Nega outras doenças. Internações e cirurgias: ombro esquerdo e braço direito. Medicamentos em uso: nega. Exame Físico Geral e Especifico: Peso Informado: 76Kg. Altura Informada: 179cm. Estado Geral: Bom estado geral, apresentando aparência compatível com a idade cronológica, mucosas coradas, hidratado, acianótico, anictérico, eupneico, sendo destra a sua dominância. Cabeça e Pescoço: NDN. Tórax: NDN. Abdômen: NDN. Cintura Escapular e Membros Superiores: Cicatriz no ombro esquerdo na região acrômio clavicular por provável reconstrução do ligamento conoide trapezoide, por lesão acidentária acrômio clavicular, ocorrida em 2022 (alegou). Cicatriz na região posterior do braço direito de mais ou menos 15cm. Extensão 0 graus do cotovelo direito. Flexão 140 graus do cotovelo direito. Não encontramos neuromiodistrofia por desuso em membro superior direito. Cintura Pélvica e Membros Inferiores: NDN. Coluna Vertebral (Lasègue, eixos, musculatura e arco de movimento): NDN. Impressão Neuropsicomotora: NDN. Exames Complementares: (x) Apresentados. I- Analise Discussão e Conclusão: Periciado com 39 anos de idade, bom estado geral, aparência física compatível com a cronológica, sem doença de base associada. Trata-se de periciado, com alegação de ter sido vítima de acidente ao realizar uma manobra de esforço com membro superior direito (“braço de ferro”), sofrendo deformidade no membro direito, na data de 01-01-2020, na cidade de Sales, socorrido por populares, atendido no Hospital de Sales, transferido para o HPA em Catanduva, diagnosticado fratura do terço distal do úmero direito, submetido a osteossintese com placa e parafusos por via posterior, com redução anatômica, consolidado, ficou em benefício de auxilio doença por aproximadamente 1 ano. Nesta data não encontramos sequelas morfofuncionais que implique em necessidade de maior tempo e esforço para as mesmas tarefas, tampouco se enquadra no Decreto 3.048-99, Anexo III. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. O que o I. perito judicial constatou foi a presença de sequela consolidada ("redução anatômica"), a qual, por si só, não implica na concessãodo benefício vindicado, tampouco se confunde com redução de capacidade laboral, a qual não foi constatada. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução de capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia foi submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Por tais razões, mantenho a r. sentença proferida integralmente e nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-53.2025.4.02.5115

ID: 329362615

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-53.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY SANTANA TOLENTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-53.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : MATHEUS SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : WESLEY SANTANA TOLENTINO (OAB GO023373) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do perí… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-53.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : MATHEUS SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : WESLEY SANTANA TOLENTINO (OAB GO023373) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo. Juiz Federal Responsável (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025. MATHEUS SOUZA DA COSTA propõe a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade do débito relativo ao contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.2308430-8 e sua quitação integral pela compensação através de cessão de direitos de crédito, que oferece como garantia de dívida. Narra a inicial que o requerente celebrou, na qualidade de Promissário Comprador, Contrato de Promessa de Compra e Venda (Evento 1, CONTR5) do imóvel localizado na Rua Eduardo Sá nº 198, Cascata dos Amores, Teresópolis/RJ, registrado sob a matrícula 1362 no Cartório do 3º RGI de Teresópolis/RJ, objeto de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia. Afirma que adquiriu direito creditório com deságio sobre seu valor total para fins de quitação integral do financiamento do imóvel junto à CEF. Esclarece que o crédito financeiro é oriundo de ações de indenização (Processos nºs 0670068-62.1985.4.03.6100 e 5026834.36. 2018.4.03.6100), em trâmite na 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, com decisão transitada em julgado e cálculos homologados na fase de cumprimento de sentença, passíveis de utilização para compensação de dívidas junto a qualquer instituição financeira brasileira ou estrangeira que faz parte do Sistema Financeiro Nacional. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a abstenção da ré de cadastro da parte autora em órgãos de restrições ao crédito, bem como suspensão de quaisquer medidas de retomada do imóvel. Recolhimento de custas processuais no Evento 06. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final. No caso em questão verifica-se que a análise da presença das condições legais para o provimento de urgência pretendido demanda a incursão em elementos fático-probatórios com ampla dilação probatória, assegurado o contraditório, afastando, desta forma, o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Em análise superficial, apesar dos documentos juntados, não se pode afirmar, com certeza, a liquidez do crédito constante do instrumento particular de cessão parcial de crédito (Evento 1, OUT6 e Evento 1, OUT10). Além disso, não obstante o valor em crédito de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) declarado no documento ser superior ao disposto em extrato de saldo devedor (Evento 1, PLAN7 e Evento 1, CONTR8), é necessária a devida verificação do montante devido em mora, incluindo juros, correção monetária e eventuais encargos decorrentes do inadimplemento, de modo que o valor em crédito pode se mostrar insuficiente. A confirmação do saldo devido pela parte autora só poderá ser esclarecido mediante posterior dilação probatória, não atendendo, assim, ao critério do fumus boni iuris necessário para concessão da tutela de urgência. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a natureza da matéria discutida e a improbabilidade de acordo. Consigno que o art. 334 do CPC deve ser interpretado à luz da efetividade processual (arts. 4ºe 8º do CPC), princípio de inspiração constitucional que pode ser extraído da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88) e da eficiência estatal (art. 37 da CRFB/88), de modo que, caso haja interesse na autocomposição, deverá a parte ré se manifestar por escrito a respeito do tema. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias , o contrato de financiamento do imóvel (contrato nº 1.4444.2308430-8) Cite-se a CEF para, querendo, apresentar defesa, juntando aos autos todos os documentos que reputar pertinentes ao deslinde da causa. Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias, devendo a ré ser intimada, na sequência, a especificar as provas que pretende produzir. Após, venham conclusos para saneamento. P. I.

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Processo nº 5002719-63.2024.4.03.6318

ID: 331626756

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002719-63.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRINCE DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002719-63.2024.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002719-63.2024.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: PRINCE DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) PRINCE DE OLIVEIRA ARAÚJO, 39 anos, ensino fundamental incompleto, pintor, afastou a alegada redução da capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) História Social e Clínica: Fratura de mão e punho direitos em acidente. Antecedentes pessoais e familiares: Nega outras doenças. Exame Físico: Mãos e punhos com musculatura preservada, sem sinais inflamatórios, sem deformidades; unhas com sujidades; mobilidades de punho preservadas; preensão de mão direita com pequena redução de força, atribuída à dor. História do Processo Segundo Periciado: Diz que sofreu acidente mas que não sabe quando foi, que machucou a mão direita, que é destro, que não machucou mais nada, que quebrou “uns 7 ossos da mão direita”, que não faz uso de medicação, que “quando sinto dor toma Dipirona”. Discussão diagnóstica: Fratura de mão: Qualquer osso da mão pode ser fraturado. As fraturas da mão incluem as de ossos do pulso (cárpicos), da palma (metacárpicos) e do polegar e dos dedos (falanges). Para as mãos funcionarem normalmente, muitos músculos, tendões, ligamentos e ossos precisam trabalhar em conjunto. Fraturas que parecem de menor gravidade podem lesionar seriamente os tecidos moles. Se essas lesões não forem adequadamente tratadas, as articulações podem ficar rígidas, fracas ou permanentemente disformes, incapacitando consideravelmente as pessoas. O diagnóstico preciso depende da realização de exames de imagem, como radiografia e, eventualmente, tomografia computadorizada ou imagem por ressonância magnética. O tratamento é realizado com uso de bandagem, tala ou gesso. Às vezes, cirurgia, se os ossos estiverem fora de posição ou se uma articulação estiver instável. Logo que possível, a mão deve começar a ser exercitada, a fim de evitar a perda da capacidade funcional. Diagnóstico positivo: S52 – fratura de antebraço S62 – fratura de mão Comentários médico-legais: Não há documentação médica em autos. O único documento é um registro de cirurgia de 2020, de rádio e ulna distal, além do primeiro metacarpo, todos de mão direita, condizente com o que foi dito em perícia administrativa de 08/2018. Há registro de menção de outras fraturas em avaliação pericial administrativa de 2011, mas para nenhum caso há qualquer registro de imagem comprovando o que ocorreu e quais seriam os reais efeitos do ocorrido sobre a funcionalidade de sua mão e punho. Ao exame físico encontra-se uma mão com musculatura preservada, sem sinais inflamatórios, sem prejuízos de mobilidade em punho, com graxa sob as unhas e com pequena perda de força de preensão à direita, justificada pela dor, para qual não se usa medicação em critério de gravidade, e que não se comprova importante, relevante ou mesmo existente, haja vista a ausência de qualquer documento em autos demonstrando a real dimensão do ocorrido. Conclusão: Prince de Oliveira Araujo: a) encontra-se CAPACITADO para o trabalho; b) NÃO apresenta redução de capacidade para o trabalho. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Ademais, não foram anexados documentos médicos capazes de fixar a data em que ocorrido o alegado acidente, o que por si só já inviabiliza a concessão do benefício, pois, deve ser fixada de forma precisa a data do acidente para a verificação do preenchimento (ou não) dos requisitos necessários à concessão do auxílio acidente. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004316-40.2024.4.03.6327

ID: 331626124

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004316-40.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004316-40.2024.4.03.6327 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004316-40.2024.4.03.6327 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: PAULO SERGIO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Paulo Sérgio Pereira, 45 anos, autônomo, ensino fundamental incompleto, afastou a alegada redução da capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) 2. DESCRIÇÃO 2.1. EXAME FÍSICO 2.1.1. EXAME FÍSICO GERAL A parte autora compareceu à perícia sozinha. Em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, memória preservada, corada, hidratada, anictérica, acianótica, eupneica, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativa, atenta, não apática, não hostil, não evasiva, não cautelosa. Sentou-se e levantou-se da cadeira com facilidade. Manuseou documentos médicos com destreza em ambas as mãos. Assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade. Levantou-se com facilidade. Sem mais alterações de importância médico-legal. 2.1.2. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO Exame da Marcha Marcha e deambulação sem alterações. Ao se analisar o ciclo completo da marcha, fora constatado: - Comprimento do passo (passo é a distância que vai do local de apoio do calcâneo de um pé até o local de apoio do calcâneo do outro pé): preservado. - Cadência (número de passos por minuto): preservada. - Velocidade da marcha (velocidade de movimento em uma mesma direção em centímetros por segundo): preservada. Joelhos Cicatrizes cirúrgicas antigas à esquerda, epitelizadas, de bom aspecto. Inspeção da bolsa pré-patelar sem alterações bilateralmente. Patelas normoposicionadas em extensão e em flexão bilateralmente. Ausência de edema patelar bilateralmente. Palpação da linha articular sem alterações bilateralmente. Discreta crepitação à mobilização do joelho esquerdo. Movimento de flexão e extensão ativa com amplitude preservada bilateralmente. Força muscular dos membros inferiores globalmente preservada. (...) 3. DISCUSSÃO A metodologia adotada nesta discussão consiste na meticulosa análise de documentos médico-legais, apreciação de informações médicas relevantes obtidas através de anamnese detalhada e exame físico direcionado, revisão crítica da literatura médica pertinente e, por fim, no cuidadoso confronto e integração de todos esses componentes, propiciando fundamentação sólida para as conclusões periciais. O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos analisados, nos permitem diagnosticar que a parte autora é portadora das seguintes patologias de interesse médico-legal: I. Histórico de fratura da extremidade proximal da tíbia esquerda (CID-10: S82.1) Trata-se de periciado que comprova acidente de qualquer natureza e não relacionado ao trabalho ocorrido em abril de 2022. Consequentemente, evoluiu com fratura da extremidade proximal da tíbia esquerda, região que se relaciona intimamente com a articulação do joelho. O tratamento se deu cirurgicamente e, para fins de recuperação, recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária até dezembro daquele ano, prazo adequado, considerando a especificidade da lesão em questão. Ao exame físico direcionado, não foram observadas sequelas ou limitações funcionais compatíveis com prejuízo da capacidade laborativa desempenhada à época dos fatos (auxiliar de manutenção predial), em qualquer grau. 4. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 4.1. A parte autora não comprova incapacidade laboral atual, em qualquer grau. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Sequer a presença de sequela restou constatada pelo I. perito judicial. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001369-12.2025.4.03.6316

ID: 334728247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-12.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONICA SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-12.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina CRIANÇA INTERESSADA: M. H. M. G. R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-12.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina CRIANÇA INTERESSADA: M. H. M. G. REPRESENTANTE: MILENA JORDAO MARCHIOLI Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: SIMONICA SOARES PEREIRA - SP466284, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Trata-se de ação em que se pleiteia concessão benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do INSS. A aba associados do PJ-e indicou os autos ali mencionados como preventos, entretanto, não vislumbro a hipótese de prevenção/litispendência ou coisa julgada. Processe-se a demanda. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Comprovante de endereço que tenha o(a) autor(a) por titular e/ou documentos que comprovem a relação de parentesco ou dependência entre o(a) titular do comprovante de endereço e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do cônjuge do(a) demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também). É essencial que o comprovante de endereço seja atual, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da ação; Se o comprovante de endereço estiver em nome de outra pessoa, que não seja pai, mãe ou cônjuge, deverá também apresentar declaração desta pessoa juntamente com cópia de seu RG. Procuração e declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação; Anexar RG e CPF de todos os familiares que residem na mesma residência que o(a) autor(a); telefone para contato do(a) autor(a) autora, familiar ou vizinho; Verifico a necessidade de emenda à inicial, em razão da procuração/declaração de hipossuficiência terem sido assinadas por forma digital. De fato, os documentos digitais são admitidos pela legislação brasileira com a mesma força de documentos convencionais. A Lei 11.419/2006 estabelece: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” (destaque nosso) O documento foi assinado por meio da plataforma “ZapSign”, com vários pontos de identificação. Contudo, nenhum dos pontos de identificação é passível de conferência por este Judiciário. Os pontos de identificação são: IP, dispositivo, e-mail e celular. Não é possível a este Juízo aferir a autenticidade da assinatura – se realmente foi a autora da demanda que efetuou a assinatura ou não. A assinatura digital qualificada é aquela baseada em certificado digital. O certificado digital constante no documento não foi possível de ser checado no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que guarda todas as chaves do ICP Brasil. Quanto à validade de assinatura digital por meio de plataformas como o Autentique/Zapsign e outras, veja-se o acórdão que segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM FACE DO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o art. 385 do Código de Processo Civil - CPC – “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”. O pedido de designação de audiência de instrução para o próprio depoimento pessoal deve ser indeferido pelo descabimento da prova pleiteada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, a ela caberá o ônus de provar a veracidade do registro. 3. A assinatura eletrônica é tão válida quanto a assinatura física e, assim como a física, pode ser fraudada. A assinatura eletrônica avançada só possui validade desde que admitida pelas partes, conforme artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020. 4. Sites como “ClickSign”, “DocuSign”, “ZapSign” permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil, meramente com a indicação de nome completo e CPF, dados facilmente obtidos por terceiros, pelo que sua autenticidade pode ser impugnada pelo consumidor contratante, na forma do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, conforme Tema 1.061 do STJ. 5. No presente caso, o contrato foi assinado por meio do site “ClickSign” que não exige comprovação de autenticidade da pessoa para criação da conta, o e-mail e o IP são diversos do Autor, não houve envio de “selfie” ou de foto do Autor junto ao seu documento de identidade para comprovar a contratação do empréstimo, pelo que o contrato é inexistente. 6. A contratação fraudulenta faz remissão a indício de crime, sendo certo que tanto a instituição financeira quanto o cidadão são vítimas, vez que o agente criminoso é terceiro não identificado; dúvida não há de que a vítima de um crime, na maioria das vezes, experimenta violação de seus atributos da personalidade, todavia, o causador desse dano seria o agente criminoso, e não a instituição financeira, razão pela qual não deve sobre ela pesar tal responsabilidade. 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a inexistência dos débitos do recorrente em relação ao contrato ora discutido e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 8.262,76 (oito mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT, Acórdão 1705158, 07113872120228070004, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que a parte traga aos autos procuração/declaração de hipossuficiência que permitam a conferência da assinatura pelo Juízo/ identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006. No caso dos autos, os meios da validação da assinatura apresentados não se prestam a identificar a parte autora, considerando que o Juízo não sabe (e nem tem como saber), dentre outras coisas, seu número de celular, e-mail, IP, etc. Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001757-96.2024.8.13.0637

ID: 297559050

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001757-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDVAN JOSE RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001757-96.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção / Ascensão] AUTOR: EDVAN JOSE RIBEIRO COSTA CPF: 070.701.816-12 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação movida por EDVAN JOSE RIBEIRO COSTA, servidor público efetivo, ocupante do cargo de policial penal, em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando a declaração de nulidade do ato administrativo emanado por meio do Ofício SEJUSP/DBVV – CARREIRAS nº. 1386/2021, com o consequente afastamento do entrave temporal e determinação de que o réu que proceda com a reanálise do pedido administrativo formulado, de modo que, preenchidos os demais requisitos legais, seja concedida a promoção por escolaridade adicional a partir do requerimento administrativo. Objetiva a parte requerente, ainda, que o ente público encaminhe o relatório contendo o impacto financeiro de eventual concessão de promoção por escolaridade adicional para aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças com a finalidade de apurar a disponibilidade orçamentária. Decido. Analiso, inicialmente, as preliminares e prejudiciais de mérito. Da necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) e do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.20.519683-5/000: Inicialmente, registro que o acórdão proferido no IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) transitou em julgado, de modo que não se justifica a suspensão do presente com amparo no aludido Incidente. De todo modo, é importante considerar que, no caso em exame, não se discute o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional, mas sim o indeferimento do requerimento formulado pelo servidor em razão do entrave temporal imposto pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. Assim, não há razão para o sobrestamento do presente. Da prescrição: No que se refere à prescrição do fundo de direito, saliento que não transcorreram 05 anos desde a formulação do requerimento administrativo que se busca o reexame, pelo que afasto tal alegação. Superadas essas questões, enfrento o mérito. A controvérsia cinge em apurar se houve eventual ilegalidade no ato que denegou o pedido de promoção por escolaridade formulado pela parte autora. Acerca da promoção por escolaridade adicional, a Lei Estadual nº 14.695/2003, que regulamenta a carreira de agente de segurança penitenciário, preceitua: Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. […] § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ainda, o Decreto Estadual nº 44.769/2008, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor integrante da carreira de agente de segurança penitenciário (art.º 1, I), assim regulamenta: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: I - conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; II - conclusão do ensino médio, que atenda ao disposto nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; III - conclusão do curso superior: […]. Além da conclusão dos cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, o (a) servidor deve atender, também, os critérios elencados no art. 4º do mencionado Decreto, dentre os quais inclui-se: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: […] V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e [...] Observa-se, então, que o aludido Decreto limitou a promoção por escolaridade adicional aos servidores que reuniram os requisitos até 31/12/2007. Entretanto, o e. TJMG, ao julgar o IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001, firmou a seguinte tese: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” É bom salientar que, ainda que o IRDR em questão esteja afeto à legislação que regulamenta carreira diversa (Lei nº 15.464/2005), a matéria discutida é similar à questão examinada nestes autos, haja vista que houve a análise do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Portanto, a limitação temporal imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, relacionada à data limite para matrícula ou conclusão dos cursos, deve ser afastada. No entanto, o controle jurisdicional, no caso em questão, fica restrito à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir nessa função, sob pena de invadir a seara de atuação exclusiva do Poder Executivo, vulnerando, por conseguinte, o princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal). Assim, o pleito autoral deve ser parcialmente acolhido, tão somente para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo, impondo à Administração a obrigação de reapreciar o requerimento administrativo formulado pela parte autora, superando os impedimentos temporais que obstaculizaram a promoção por escolaridade adicional e, oportunamente, encaminhando-o para aprovação orçamentária, de forma que o processo administrativo tenha regular trâmite: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL PENAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - "TRAVA TEMPORAL" - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - DECISÃO QUE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO À CÂMARA DE COORDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA LIMINAR QUE NÃO IMPLICA RECLASSIFICAÇÃO OU PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É legítima a determinação judicial que impõe à Administração Pública o dever de encaminhar pedido de promoção por escolaridade adicional à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, quando já reconhecida, em decisão judicial anterior transitada em julgado, a ilegalidade da negativa administrativa baseada em limitação temporal prevista no Decreto Estadual nº 44.769/2008. A decisão que apenas ordena o regular trâmite de processo administrativo, sem concessão imediata de vantagem ou reclassificação funcional, não configura afronta ao princípio da separação dos poderes nem contraria o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da plausibilidade do direito e do risco de prejuízo à carreira do servidor em razão da demora, é cabível a concessão da tutela de urgência para assegurar o devido processamento do pedido. Jurisprudência consolidada no âmbito do TJMG (IRDR - Tema 25) reconhece a ilegalidade das chamadas "travas temporais" para a concessão da promoção por escolaridade adicional, por representarem extrapolação do poder regulamentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.534948-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa os impedimentos temporais e DETERMINANDO que o ente requerido encaminhe o pleito à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e analise os demais requisitos exigidos para a promoção almejada pela parte autora Edvan José Ribeiro da Costa, por se tratar de mérito administrativo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5001369-11.2023.8.24.0125

ID: 298225555

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-11.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO ROSSATO DEGAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CORREA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação oposta, com bas… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação oposta, com base no art. 525 do CPC, após o transcurso do prazo legal. O prazo para impugnação, em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença), é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), a partir do fim de igual prazo concedido para pagamento espontâneo, independentemente de nova intimação, conforme art. 525 do CPC. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que se trata de execução de título judicial, que o prazo para pagamento espontâneo finalizou em 12/07/2023 (Eventos 13 e 15) e que a petição de evento 48, PET1 , somente foi protocolizada em 02/12/2024, razão pela qual transcorreu o prazo para propositura da defesa, ensejando a extinção por intempestividade. Do exposto, extingo a defesa oposta à execução sem resolução do mérito, por intempestividade. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de resposta técnica pela parte adversa. 2. Ademais, embora a questão levantada no item 2 do evento 48, PET1 , se trate de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Julgador, o que poderia ser objeto de análise por este Juízo a título de exceção de pré-executividade, verifico que já foi analisada nos autos principais ( processo 0300748-36.2017.8.24.0125/SC, evento 125, SENT1 ), de modo a estar preclusa. 3. A impugnação por negativa geral, no que tange à penhora online , porém, deve ser objeto de análise, pois, além de a impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, a questão ainda não foi analisada. Extrai-se dos autos que a busca de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, com a aplicação da modalidade teimosinha, encontrou somente as quantias de R$ 31,27, R$ 42,20, R$ 32,46 e R$ 35,00, o que indica que o saldo existente nas contas bancárias do polo passivo, no período em que realizada a penhora online , era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de modo a atrair a incidência do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a impenhorabilidade deve ser reconhecida mesmo quando os valores estiverem depositados em conta-corrente. Isso porque a interpretação conferida pela jurisprudência estende a aplicação da regra prevista no artigo 833, X, do CPC à conta corrente. A propósito (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Aliás, eventual movimentação na conta não altera o entendimento acima exposto. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE ORDEM SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006492-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Conclusão diversa somente seria viável caso houvesse demonstração de abuso de direito, má-fé ou fraude pela parte executada (Súmula 63 do TJSC), o que não foi comprovado pela parte exequente. Ante o exposto, acolho a impugnação, por negativa geral, à constrição apresentada pela parte executada e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e, preclusa a decisão , expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. 4. Diante do requerimento de gratuidade da justiça, i ntime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, o que deverá ser feito através do seu contracheque atualizado, última declaração de imposto de renda, extratos dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, além de certidões negativas de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento da benesse. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação também em 15 dias.

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Nabor Rodrigues Varaschin x Industria E Comercio De Cereais E Sementes Araucaria Lt

ID: 312634615

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-04.2019.8.21.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NABOR RODRIGUES VARASCHIN

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E SEMENTES ARAUCARIA LT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSSANO PIRES DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA DONDE GIROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES BORGES MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001369-04.2019.8.21.0038/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA APELANTE : NABOR RODRIGUES VARASCHIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDES… Apelação Cível Nº 5001369-04.2019.8.21.0038/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA APELANTE : NABOR RODRIGUES VARASCHIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDES BORGES MOTA (OAB RS136897) APELADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E SEMENTES ARAUCARIA LT (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LUANA DONDE GIROTTO (OAB RS104847) ADVOGADO(A) : ROSSANO PIRES DE MORAES (OAB RS047311) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Privado não especificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA REPRESENTATIVA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O PREPARO, QUANDO EXIGIDO POR LEI, É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ENSEJANDO, NA SUA AUSÊNCIA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANDO A PARTE NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESATENDIDA A INTIMAÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 1.007 DO CPC, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO, POR DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por NABOR RODRIGUES VARASCHIN contra a sentença (evento 106) que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E SEMENTES ARAUCARIA LT, assim dispôs: "Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, nos termos da fundamentação acima. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, pois a parte é beneficiária da gratuidade da justiça." Em suas razões, aduz o apelante que a sentença proferida enseja reforma. De início, faz síntese dos fatos. Defende a inexistência de título executivo e afirma que as duplicatas nº. 10308-1 e 10000-1 não possuem a assinatura do recorrente e estão assinadas por terceiros estranhos à relação causal. Argui, ainda, a ocorrência de excesso de execução e diz que o valor devido é de R$ 46.860,20. Cita precedentes para embasar as suas teses. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a parte apelada arguiu, preliminarmente, a deserção do recurso. Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, determinei a intimação da parte apelante para comprovar o preparo tempestivo do recurso ou o pagamento em dobro (evento 04-2G). Transcorrido o prazo sem manifestação ou o pagamento das custas em dobro, retornaram-me os autos conclusos. É a síntese. II - Fundamentação Com lastro no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, porquanto manifestamente inadmissível. Isto porque verifiquei, quando do recebimento do presente recurso, que a parte apelante não foi contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita no processo originário, assim como não promoveu o pagamento das custas do recurso na origem. Determinei, então, a comprovação do recolhimento tempestivo das custas ou o recolhimento em dobro, conforme prevê o §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. O prazo concedido, contudo, transcorreu sem manifestação da parte ou recolhimento das custas (evento 10-2G). Nesse quadro, inviável o conhecimento do recurso, porquanto deserto. A jurisprudência a respeito do tema é uniforme, conforme expressam os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESERÇÃO . NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO , MESMO DEPOIS DE TER SIDO A PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VAI RECONHECIDA A DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50023681420218212001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 16-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRODESATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50845553620198210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 18-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO OPORTUNIZADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADEDESATENDIDAS. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO ( Apelação Cível, Nº 50077591820228210027, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 16-09-2024) Em decorrência da ausência de preparo no prazo concedido, portanto, não conheço do apelo, pois deserto. III – Dispositivo Por estas razões, com fulcro no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por deserto . Publique-se. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001369-51.2025.8.21.0116

ID: 319034450

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001369-51.2025.8.21.0116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5001369-51.2025.8.21.0116/RS AUTOR : FABRICIO RIGO ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO aju… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5001369-51.2025.8.21.0116/RS AUTOR : FABRICIO RIGO ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por FABRÍCIO RIGO em face de MERCADO MEIRELLES LTDA e GESSONA MEIRELLES DA SILVA , objetivando a retomada de imóvel não residencial localizado na Rua do Comércio, nº 309, centro, no Município de Alpestre/RS. Alega o autor que firmou contrato de locação com os réus pelo prazo de 36 meses, iniciado em 04/01/2024, com valor mensal de 2 (dois) salários mínimos. Sustenta que os locatários estão inadimplentes com os aluguéis desde abril de 2025, acumulando 3 (três) meses de atraso, além de não estarem pagando as contas de energia elétrica, o que já ocasionou o corte do fornecimento. Informa que o valor atualizado da dívida totaliza R$ 29.735,05, sendo R$ 13.332,81 referente às contas de energia elétrica em aberto e R$ 16.402,24 referente aos aluguéis em atraso. Requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, bem como bloqueio via SISBAJUD ou, alternativamente, penhora de bens móveis (câmaras frias, freezer, serra de carne, ilhas e expositores). Juntou documentos, incluindo contrato de locação, cálculo de valores em atraso e comprovantes de débitos de energia elétrica. É o relatório. DECIDO. Da gratuidade da justiça Inicialmente, verifico que o autor recolheu as custas iniciais, conforme comprovante juntado aos autos, tornando prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça. Do pedido liminar de despejo A Lei nº 8.245/91 prevê, em seu art. 59, § 1º, IX, a possibilidade de concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada. Conforme documentação acostada aos autos, o contrato de locação foi firmado entre as partes em 04/01/2024, com valor mensal de 2 (dois) salários mínimos. Os documentos demonstram que os locatários estão inadimplentes com os aluguéis desde abril de 2025, acumulando 3 (três) meses de atraso, além de não estarem pagando as contas de energia elétrica, o que já ocasionou o corte do fornecimento. O cálculo apresentado pelo autor demonstra que o valor atualizado da dívida totaliza R$ 29.735,05, sendo R$ 13.332,81 referente às contas de energia elétrica em aberto e R$ 16.402,24 referente aos aluguéis em atraso, valores estes que não foram impugnados pelos réus. Ademais, não há nos autos qualquer indicativo de que o contrato esteja garantido por alguma das modalidades previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento). Quanto à exigência de caução prevista no art. 59, § 1º da Lei do Inquilinato, entendo que, no caso concreto, pode ser dispensada, considerando que o valor do crédito do autor supera em muito o valor correspondente a três meses de aluguel. Exigir a prestação de caução neste momento representaria ônus excessivo ao locador, que já suporta prejuízos consideráveis com a inadimplência dos locatários. Ressalto que a situação se mostra ainda mais grave em razão do inadimplemento das contas de energia elétrica, que estão vinculadas ao imóvel do autor, podendo gerar-lhe prejuízos ainda maiores, inclusive com possível negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Importante destacar que, tratando-se de locação não residencial, não há que se falar em proteção especial ao locatário em razão de moradia, sendo plenamente aplicável o disposto no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua do Comércio, nº 309, centro, no Município de Alpestre/RS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada. DISPENSO a prestação de caução pelo autor, considerando que o valor do crédito supera em muito o valor correspondente a três meses de aluguel. INDEFIRO , por ora, o pedido de bloqueio via SISBAJUD ou penhora de bens móveis, por entender que tais medidas devem ser analisadas após a citação dos réus e eventual apresentação de defesa. EXPEÇA-SE mandado de intimação e citação, devendo o Oficial de Justiça: 1) Intimar os réus da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel; 2) Citar os réus para, querendo, contestarem a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia; 3) Advertir os réus de que, não desocupando o imóvel no prazo concedido, será expedido mandado de despejo forçado. Decorrido o prazo para desocupação voluntária sem manifestação dos réus, certifique-se e expeça-se mandado de despejo. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica.

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