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Processo nº 5001467-02.2023.4.03.6143

ID: 299177983

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001467-02.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUALICICLO AGRICOLA S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO PERRELLI PECANHA

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MARCIO ABBONDANZA MORAD

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RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001467-02.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: QUALICICLO AGRICOLA LTDA, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001467-02.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A. Advogados do(a) APELANTE: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - SP481723-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por QUALICICLO AGRÍCOLA S.A. E OUTRAS contra a r. sentença que, aplicando o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.079, denegou liminarmente a ordem pleiteada em sede de Mandado de Segurança. Preliminarmente, as apelantes defendem a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.079 pelo C. Superior Tribunal de Justiça – STJ. No mérito, sustentam que a modulação de efeitos proposta no referido leading case viola diversos princípios constitucionais, de modo que a r. sentença deve ser reformada a fim de que seja reconhecido o seu direito ao recolhimento das contribuições de terceiros com observância à limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. Subsidiariamente, pleiteiam que, ao menos, seja assegurado o seu direito em relação às contribuições que não foram objeto do Tema Repetitivo 1.079. Com contrarrazões da FAZENDA NACIONAL, subiram os autos a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo prosseguimento do feito. Com a determinação da r. decisão de ID 326477283 (Des. Federal Antonio Morimoto, 1ª Turma), houve a redistribuição do feito a esta C. 6ª Turma, sob minha relatoria. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade das hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV ou V, do CPC. Inicialmente, cumpre registrar que o art. 1.040, inciso III, do CPC é impositivo ao determinar que, com a publicação do acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Somado a isso, a jurisprudência pátria é firme no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral (STJ, AgInt no REsp n. 1.742.075/MG, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018). Assim, considerando o julgamento de mérito e a publicação do v. acórdão do Tema 1.079, a sua aplicação ao caso dos autos é medida que se impõe, sendo descabido o sobrestamento do feito como pretende a ora apelante. Vale mencionar, inclusive, que todos os Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão do Tema 1.079 foram rejeitados pelo C. STJ em sessão realizada em 11/09/2024, oportunidade em que não houve qualquer alteração substancial na tese capaz de influir no julgamento do presente caso. Outrossim, embora tenham sido apresentados Embargos de Divergência e Recurso Extraordinário nos representativos da controvérsia do Tema 1.079, não há notícia de atribuição de efeito suspensivo aos aludidos recursos, de modo que, também sob este viés, inexiste qualquer vedação ao prosseguimento do feito e ao imediato julgamento da causa. Quanto à discussão de mérito, a controvérsia relativa à suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a entidades terceiras, na parte em que excederem a base de cálculo de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ - Tema 1.079, no qual, em recente julgamento realizado em 13/03/2024, restaram definidas as seguintes teses: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." Observa-se que o inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o teto limite de 20 (vinte) salários-mínimos previsto no Decreto-Lei nº 1.861/1981, tendo o mencionado aresto adotado esse entendimento. In verbis, a dicção do referido dispositivo legal: "Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981." Ou seja, a jurisprudência do C. STJ pacificou-se no sentido de que, após o início da vigência do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros, sobre a totalidade da folha de salários, não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Embora a tese firmada faça referência apenas às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, é cabível a sua extensão para todas as contribuições parafiscais, incluindo Salário-Educação, INCRA, ABDI, APEX, SEBRAE, SENAR, entre outras, pois inexiste fundamento legal para aplicar o referido teto no cálculo das contribuições. O próprio voto da Ministra Relatora Regina Helena Costa não fez distinções, mas consignou, ao contrário, que “(...) seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único”. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. EC Nº 33/2001. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO C. STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001 modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 2. A base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico não foi delimitada com exclusividade. Não padece de inconstitucionalidade a incidência sobre a folha de salários. 3. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.624/SC (Tema 325 da Repercussão Geral), em 23/09/2020, estabeleceu que as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. 5. Em sessão datada de 13/03/24, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos especiais pertinentes ao Tema nº 1.079, fixando as seguintes teses: "i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos". 6. Ressalte-se que, embora a tese firmada faça referência explícita apenas às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, os fundamentos adotados pelo C. STJ no âmbito do Tema 1079 se aplicam às demais entidades parafiscais, não havendo razão para distinguir a forma de apuração da base de cálculo de contribuições que ostentam a mesma natureza jurídica. A questão não carece de maiores debates, haja vista que, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas a terceiras entidades não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. 7. Modulação de efeitos tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Situação não verificada na espécie. 8. Agravo interno desprovido." (TRF3, ApCiv nº 5003787-81.2020.4.03.6126, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024) (g.n.) "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. - O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079) pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão do limite de vinte salários mínimos. - Insta salientar que embora refira-se de forma específica ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, a decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia. - Portanto, em conformidade com o entendimento firmado de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, conclui-se que as contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. - Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos de sua decisão quanto as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, determinou que somente às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento favorável, aplica-se a limitação da base de cálculo, até a publicação do acórdão (02/05/2024). - Desta feita, quanto às contribuições ao SESC e SENAC, a impetrante faz jus ao limite de vinte salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo até 02/05/2024 data da publicação do acórdão. - Cumpre destacar que não procede o entendimento no sentido de que o limite de vinte salários mínimos para base de cálculo das contribuições a terceiros seria aplicado individualmente sobre a remuneração de cada empregado, e não sobre a totalidade da folha de salários da empresa, uma vez que tal entendimento estabelece uma restrição não existente na jurisprudência específica sobre a matéria ora discutida. - Ressalte-se que é uma minoria que percebe remuneração neste patamar, e que, por consequência, o resultado para a maioria dos empregadores contribuintes seria diminuto ou inexistente. Portanto, não se vislumbra amparo legal ou jurisprudencial, sequer na legislação revogada, para que a base de cálculo total das contribuições a terceiros seja limitada a 20 salários-mínimos. (...) - Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas. - Apelação da impetrante parcialmente provida". (TRF3, ApelRemNec nº 5002852-41.2020.4.03.6126, 4ª Turma, Rel. Des(a). Fed. MONICA NOBRE, j. 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024) (g.n.) Outrossim, no intuito de reduzir o impacto da alteração da corrente firmada, foram modulados os seus efeitos para salvaguardar o direito das empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do Tema 1.079, em 25/10/2023, e que tenham obtido decisão favorável, restringindo-se, porém, os reflexos financeiros até a publicação do v. acórdão repetitivo, em 02/05/2024. A esse respeito, vale destacar que, se a tese firmada no Tema 1.079 se aplica a todas as contribuições destinadas a entidades terceiras, da mesma forma deve-se observar a modulação de efeitos retro mencionada: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). No caso, o Mandado de Segurança foi impetrado em 02/05/2023, antes do início do julgamento do Tema 1.079, porém não houve a concessão da medida liminar e tampouco da segurança pleiteada, motivo pelo qual a presente ação mandamental não está enquadrada na hipótese de modulação dos efeitos do julgado repetitivo. Cumpre destacar que o entendimento firmado pelo C. STJ, inclusive a modulação de efeitos, é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, não havendo margem para esta E. Corte Regional deixar de aplicar a tese/modulação vinculante à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, na forma acima fundamentada. P. I. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de Origem.

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Processo nº 5001467-53.2025.4.04.7129

ID: 298211188

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-53.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petiçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita. 2. Observe a Secretaria se houve a juntada automática aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário e Dossiê Médico completo. Caso contrário, determino à Secretaria que providencie a juntada, por meio da ferramenta " Consultas Integradas CNJ ". 3. Os requisitos previstos para a concessão de tutela provisória (urgência ou evidência) encontram-se elencados no art. 300 e seguintes do CPC, exigindo o Estatuto Processual a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco de resultado útil ao processo . No caso dos autos, não reputo presentes os requisitos legais. Quanto à probabilidade do direito, não vejo como repelir, neste primeiro momento, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado, que somente poderá ser afastada diante de prova idônea, a ser produzida no decorrer da marcha processual. Ou seja, a questão demanda dilação probatória. Quanto ao requisito de urgência, anoto que: (a) o caráter alimentar do benefício previdenciário não se mostra suficiente para demonstração do fundado receio de dano irreparável; (b) no caso de eventual procedência da demanda, restará resguardado o direito da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas, não havendo falar, portanto, em risco de resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. 4. Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. EXAME TÉCNICO PERICIAL(médico) 5. Com fundamento no art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e tendo em vista a solicitação feita na petição inicial, determino a realização de exame técnico pericial na parte autora por médico perito especialista em otorrinolaringologia , ou, alternativamente, medicina do trabalho, clínica geral , a qual será providenciada pela Central de Perícias de Novo Hamburgo/RS, unidade responsável pela indicação dos peritos, bem como fixação e pagamento dos honorários periciais, conforme Provimento nº 149/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região. Em atenção aos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade inerentes aos Juizados Especiais Federais, adota-se, na presente demanda, o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria nº 8811/2012, da Direção do Foro da SJRS, ficado as partes cientes de que o Perito Judicial responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo presentes no sistema de laudos incorporado ao e-PROC desde 08/08/2018 (tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/arg_tutorial.pdf). As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão , para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos(art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001) que poderão acompanhar os trabalhos, ficando ciente de que, no silêncio, o Perito Judicial responderá tão somente aos quesitos do Laudo Eletrônico de Incapacidade, o qual já apresenta quesitação completa para o benefício objeto da lide. Tratando-se de benefício assistencial (BPC/LOAS), considerando que o laudo eletrônico não contempla os quesitos específicos, os quais possuem certas peculiaridades, devem ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes questionamentos do Juízo: A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99*? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Ficam também cientes as partes e seus advogados do processo de que, em razão do disposto no art. 4º, XII, XIII, da Lei nº 12.842/2013, é faculdade do perito médico permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o Perito Judicial e a pessoa a ser periciada, além de outro Médico eventualmente indicado como Assistente Técnico da parte). Se o Perito Judicial permitir que o terceiro acompanhe o exame técnico pericial, esse não deverá, de modo algum, constranger o Perito Judicial, a fim de influir no desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao respectivo Assistente Técnico que possui conhecimento médico e experiência para eventualmente, num momento posterior, impugnar as razões lançadas pelo Perito Judicial, fazendo uma avaliação paralela, sem interferir diretamente na avaliação do auxiliar do Juízo. O Perito Judicial fica dispensado de responder aos quesitos das partes, caso estes se encontrem devidamente esclarecidos pelos quesitos do Juízo ou sejam desnecessários ao deslinde da causa ou correlacionado com a matéria tipicamente jurisdicional, externa ao conhecimento típico médico. Intimem-se as partes deste inteiro teor, em especial da presente nomeação, da realização de exame técnico pericial ora determinado. Ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informá-la e aos assistentes técnicos acerca do local, dia e horário da realização do Exame Técnico Pericial. A parte autora também deverá: a) comparecer no exame acima designado na posse de 01(um) documento de identidade (RG, CTPS, CNH, etc) e de todos os exames, atestados, prontuários médicos, notas de alta, boletins de atendimentos de urgência e laudos médicos já realizados que sirvam para demonstrar seu histórico médico ao Perito Judicial. Recomenda-se que, além de eventuais laudos médicos, exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS, ESPIROMETRIAS e outros devem ser apresentados ao Perito Judicial e eventuais Assistentes Técnicos das partes para análise no dia da avaliação, a fim de melhor subsidiar a causa no deslinde do caso em questão; b) na hipótese de perícia psiquiátrica, preferencialmente, comparecer acompanhado(a) de familiar ou responsável ; c) na hipótese de perícia oncológica, trazer o exame Anatomopatológico ; d) na hipótese de perícia pneumológica, deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. e) Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que apresente a carteira de gestante . Fica o(a) Autor(a) advertido(a) de que o não comparecimento na perícia na data e local acima indicados, sem a comprovada justificativa de força maior, no prazo de até 05 (cinco) dias após a data da perícia, implicará a extinção do processo, por falta de interesse em seu prosseguimento. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, bem como de que a realização do exame técnico poderá ser acompanhada apenas pelos seus assistentes técnicos, estando o ato sob a presidência do médico nomeado pelo Juízo, a quem caberá conduzir o ato e franquear o ingresso de acompanhante do periciando se entender necessário no caso concreto. EXAME TÉCNICO PERICIAL (social) 6. Com fundamento no art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e tendo em vista a solicitação feita na petição inicial, determino a remessa do processo à Central de Perícias de Novo Hamburgo/RS para a realização d e exame técnico pericial social, devendo a perícia ora designada ser realizada no local de residência da parte autora (conforme comprovante de residência acostado nos autos), cabendo ao perito, somente se for do seu interesse , informar nos autos a data da realização. O prazo para a entrega do laudo pericial deverá ser 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. Cientifica-se a perita da presente nomeação e intimam-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) o número de pessoas que compõem a família do demandante, vivendo sob o mesmo teto. b) Informe seus nomes, idades e atividades laborais exercidas, se for o caso. c) Informe o valor da renda mensal auferida por cada um e, em consequência, o valor da renda mensal familiar. d) Informe quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, remédios e alimentação). e) Informe detalhadamente as condições físicas da residência do autor. f) Preste outros esclarecimentos que julgue convenientes para melhor elucidação da causa. Importante assinalar que, para fins de observação dos quesitos judiciais acima assinalados, deverá o(a) perito(a) acostar aos autos imagens fotográficas da parte autora, de todos os cômodos do interior e do exterior da residência. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Valderlon Freitas Da Silva x Lara Lemos De Sá e outros

ID: 323543384

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005979-73.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDERLON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

LARA LEMOS DE Sá LUíS ALFREDO SOARES FALCãO

Intimação

Advogados:

CARLOS MAGNO GOMES DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3005979-73.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDERLON FREIT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3005979-73.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDERLON FREITAS DA SILVA AGRAVADO: LARA LEMOS DE SÁ, LUÍS ALFREDO SOARES FALCÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlon Freitas da Silva, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito Francisca Francy Maria da Costa Farias, da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de indenização por danos morais nº 3008593-48.2025.8.06.0001, indeferiu seu pedido de justiça gratuita. Irresignado, o agravante pede a reforma da decisão sob os seguintes argumentos: (i) não tem condições financeiras de arcar com as custas deste processo sem prejuízo do seu próprio sustento e do sustento da sua família; (ii) juntou declaração de hipossuficiência, agindo com boa-fé processual e sujeitando-se às penalidades legais, sendo unânime o entendimento de que a referida declaração é dotada de presunção relativa; (iii) inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de confrontar sua situação de vulnerabilidade econômica; (iv) sofreu recentemente bloqueio de sua conta corrente, nos autos do processo de nº 0222885-42.2024.8.06.0001, em virtude de dívidas; e (v) há protesto de dívidas em cartório em seu nome. É o relatório. Decido. 1 - Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso em epígrafe. 2 - Possibilidade de julgamento do recurso sem manifestação da parte contrária No caso, a decisão agravada foi proferida inaudita altera parte, isto é, antes mesmo da citação/intimação da requerida na ação originária. É certo que, via de regra, o recurso deve ser julgado apenas quando oportunizado à parte recorrida a apresentação de contrarrazões. Nesse sentido são os artigos 932, V; 1010, § 1º; 1019, II; 1021, § 2º; 1028 e 1030, todos do Código de Processo Civil. Todavia, há remansoso entendimento doutrinário no sentido de, no julgamento de agravo de instrumento, a necessidade de intimação da parte contrária antes do provimento ou desprovimento do recurso somente se faz necessária quando, no processo originário, já ocorreu a citação. Isso porque há inúmeras situações em que a própria decisão agravada é proferida sem a oitiva da parte contrária, como é a situação dos autos. A propósito, cumpre trazer as abalizadas lições de Câmara[1]: Outra observação importante a respeito do julgamento monocrático de mérito do recurso diz respeito ao que consta no inciso V do art. 932. É que o texto normativo expressamente estabelece que o relator dará provimento ao recurso, nos casos ali indicados, "depois de facultada a apresentação de contrarrazões". É preciso, porém, receber esta assertiva com cuidado. É que existem casos em que o recurso se volta contra decisão proferida antes da citação do réu e, portanto, que deve ser proferida sem sua prévia oitiva (inaudita altera parte). Pense-se, por exemplo, no caso de ter o autor requerido a concessão de tutela de urgência, afirmando a necessidade de que tal decisão seja proferida imediatamente, sem prévia oitiva do réu. Indeferida a tutela de urgência, admite-se agravo de instrumento (art. 1.015, I). Parece evidente que em caso assim o provimento do recurso não exige prévia oitiva do recorrido. Afinal, não há qualquer sentido em exigir-se a oitiva prévia do recorrido quando o que se discute no recurso é se seria ou não o caso de se decidir inaudita altera parte (FPPC, enunciado 81). Raciocínio análogo se aplica ao agravo de instrumento contra decisão que, antes da citação, indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor (art. 1.015, V). Também aqui o julgamento do recurso, ainda que favorável ao recorrente, deve dar-se sem prévia oitiva da parte contrária, pois o que discute é, precisamente, se é ou não o caso de se deferir desde logo, inaudita altera parte, a medida postulada pelo recorrente. Evidentemente que, tanto nos casos apontados como em outros que lhes sejam análogos, a decisão proferida sem prévia oitiva da parte contrária não impede que esta, posteriormente, se manifeste sobre o ponto e postule - ao próprio juízo de primeiro grau - a modificação ou revogação do que tenha sido previamente decidido. E ao juízo de primeiro grau caberá, examinando os novos argumentos, trazidos agora pela outra parte, decidir se mantém, modifica ou revoga a decisão anteriormente proferida pelo tribunal (cabendo, de eventual nova decisão, novo recurso). Só assim se respeitará de forma plena o princípio do contraditório, sem comprometer-se a lógica do sistema, que admite, em casos excepcionais, a prolação de decisões inaudita altera parte. No mesmo sentido, colho da jurisprudência do Tribunal da Cidadania julgado proferido ainda na vigência da lei processual civil anterior, em que ficou evidenciada a desnecessidade de intimação para contrarrazões quando o réu ainda não foi citado na demanda originária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RÉU AINDA NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. ART. 527, III, DO CPC. RAZÕES DO INCONFORMISMO. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars. Precedentes do STJ. 2. Restringindo-se a Agravante a manifestar a sua irresignação com a decisão agravada, sem nenhum fundamento apto a ensejar a sua modificação, impõe-se o desprovimento do Agravo. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 03/02/2003, p. 298). Reforça-se a desnecessidade de apresentação de contrarrazões, o fato de que fica assegurado à parte contrária a impugnação ao benefício acaso concedido, em sede de defesa, conforme art. 100 do CPC. Isso posto, por se constatar a desnecessidade de intimação da parte agravada, in casu, passo a enfrentar o mérito da querela recursal. 3 - Mérito recursal O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória agravada, que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. A Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Por sua vez, dispõe o novo Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. […] A jurisprudência do STJ é pacífica "no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário". (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Decerto que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, acima transcrito, tratando-se de pessoa física, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida". Ao revés, sendo pessoa jurídica, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). No caso concreto, o d. juízo a quo determinou ao agravante a juntada de sua última declaração do Imposto de Renda, com recibo de entrega junto à Receita Federal, contracheque, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar, para fins de comprovação da hipossuficiência alegada. Inicialmente, o autor/agravante apresentou apenas uma petição reiterando o pedido de gratuidade da justiça, mas após a magistrada de origem conceder novo prazo para comprovação da miserabilidade financeira, o agravante juntou recortes de uma ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0222885-42.2024.8.06.0001), em que está sendo cobrado por uma dívida oriunda de cédula de crédito bancário, de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). Com isso, a magistrada primeva indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas iniciais (vide Id 142768185). Pois bem. Feita essa breve digressão aos autos de origem, impõe-se observar, primeiramente, que o autor/agravante não cumpriu o determinado pela d. juíza a quo, esquivando-se de apresentar a documentação indicada e sem sequer explicar o motivo do não atendimento. Ainda que ele tenha anexado aos autos algumas partes do processo de execução no qual figura como executado, isso não permitiu àquele juízo uma análise global de sua situação financeira. Nesse passo, entendo que o indeferimento do benefício postulado não se mostra equivocado. Vale registrar que o requerente anexou outros documentos posteriormente, de forma extemporânea, ao pedir reconsideração da decisão, documentos esses que se repetem nesta pasta processual. Porém, esse acervo probatório também não corresponde ao indicado pelo juízo primevo e não é capaz de retratar a sua real situação financeira do requerente. Veja-se que os espelhos de consulta em plataforma de negociação de dívida informam a existência de dois protestos, mas não é possível verificar o CPF nem a sua origem, inclusive se correspondem ao débito que está sendo executado judicialmente (vide Id 19797268). Já o informe de rendimentos extraído do Banco do Brasil (Id 19797273) nos indica a existência de alguns contratos de mútuo e de baixo saldo em conta corrente, o que poderia reforçar a situação de endividamento do agravante, porém há um contrato de consórcio de tratores/caminhões ativo, que, por outro lado, sugere uma capacidade financeira para realizar investimentos. Destaco, ainda, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, no Sisbajud (Id 19797267), que informa ter sido cumprida parcialmente a ordem junto à NU Pagamentos - IP e ao PIC PAY - Banco Múltiplo S.A., instituições essas em que o promovente/agravante realiza movimentações, mas não trouxe qualquer informação de sua posição financeira. Por fim, ressalto que o recorrente é médico e recebe, pelo menos, rendimentos fixos por serviços prestados ao SAMU, como ele próprio declarou na peça inicial da ação originária, mas não se incumbiu de comprovar a quantia auferida. Todo esse panorama demonstra que o agravante possui diversos compromissos financeiros e que alguns deles estão sendo cobrados administrativamente e judicialmente. Contudo, ele não produziu elementos mínimos sobre seus rendimentos, nem mesmo para se atestar que são insuficientes para honrar com suas obrigações contratuais e com seu autossustento e, por conseguinte, com os encargos processuais, embora lhe tenha sido oportunizada tal comprovação. É nítido que o recorrente tratou de demonstrar um contexto financeiro precário, mas omitiu, propositadamente, seus rendimentos e eventuais bens existentes. Desse modo, não há como reformar a decisão agravada, sobretudo porque o juízo a quo permitiu, mais de uma vez, que a parte comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, mas ela não atendeu ao expresso comando judicial. A propósito, vale dizer que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e que a lei processual civil permite ao magistrado que intime a parte para comprovar sua condição de miserabilidade, caso vislumbre a ausência dos pressupostos, não havendo qualquer irregularidade na conduta da magistrada de primeiro grau, neste caso. Colho, nesse sentido, algumas decisões da fonte jurisprudencial (grifos nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera declaração de carência econômica da parte não sobrepõe à necessidade de sua comprovação para fins de concessão do beneplácito da gratuidade da justiça Precedentes do STJ. 2. Agravante que, mesmo regularmente intimado para comprovar sua hipossuficiência, apresentou apenas o recibo de entrega da declaração anual do Imposto de Renda do ano de 2021, extratos bancários com saldo positivo de aproximadamente de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e comprovante de renda de aproximadamente 3 (três) salários-mínimos, não acostando, contudo, a relação de despesas ordinárias e eventuais extraordinárias para sua subsistência. 3. A ocultação das informações relativas à situação financeira e econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que é incabível o deferimento da justiça gratuita. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001467-27 .2023.8.08.0000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Goza de presunção relativa a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, podendo o magistrado exigir prova da situação financeira. Presente tal prova e restando não comprovada a hipossuficiência, a denegação da benesse ressoa legal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01003241220218269039 SP 0100324-12 .2021.8.26.9039, Relator.: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas. Com relação às pessoas naturais há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. 3. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não implica a concessão indiscriminada do benefício. O benefício deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários no caso concreto. 4. Compete ao juiz verificar se o requerente está em situação de não poder prover as despesas processuais sem se privar de sua subsistência ou de sua família (artigo 99, § 2º, do CPC). 5 . No caso, os documentos indicam a impossibilidade de o apelante arcar com o pagamento das custas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. A existência de empréstimos descontados no contracheque e diretamente em conta corrente não caracteriza, por si só, a hipossuficiência. 6. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-DF 07087455020238070001 1775692, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em linhas gerais, aduz a recorrente que merece reforma a decisão vergastada, uma vez que não tem condições de arcar com o pagamento das custas, estando em situação financeira de hipossuficiência que não lhe permite a realização da despesa. II. O art. 99, § 2º, do CPC, possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mas somente após a intimação da parte para que esta comprove o preenchimento dos requisitos, o que aconteceu no caso em exame. III. Compulsando os autos, observa-se que a documentação de fls . 27/48 acostada pela recorrente nos autos de origem (processo nº 0212140-37.2023.8.06 .0001), mostra-se insuficiente para comprovar a hipossuficiência alegada. Veja-se que a mera juntada de extratos bancários não comprova a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que não se sabe ao certo o número de contas bancárias que o recorrente possui. IV. Além do que, ausente as declarações de imposto de renda, impossibilita-se a este juízo aferir a existência de bens e direitos, assim como a existência de imóveis declarados, justamente pela ausência de informações nesse sentido. Doutro modo, destaca-se que do teor das informações colacionadas aos autos não é passível de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, não restando clara a impossibilidade do cumprimento do ônus de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no feito. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02121403720238060001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NESTA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVIDAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto visando à reforma de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que deixou de conhecer do recurso de apelação interposto pelo agravante em razão da ausência de recolhimento do preparo devido. II. Questão em discussão: 2. Examinar a correção da decisão monocrática, proferida nesta instância recursal, que não conheceu do recurso apelatório, com fundamento em decisão interlocutória anterior que indeferira a justiça gratuita. III. Razões de decidir: 3.Convém destacar, no caso, a inércia da parte agravante que não apresentou qualquer irresignação quanto ao indeferimento da justiça gratuita, exarada em interlocutória anterior, que poderia ter sido objeto de agravo interno. Somente interpôs o presente recurso, quando já definida a questão referente à dispensa do ônus financeiro processual, na tentativa de reverter o seu insucesso. Ocorreu então evidente preclusão em arguir tal matéria, quando esta já tinha sido apreciada, por esta Relatora, com fundamento no art. 76, X, do RITJCE 4. Ainda que assim não fosse, é certo que os agravantes não juntaram documentação suficiente que ensejasse o deferimento do pedido objeto de análise, mesmo intimados para tal. Da mesma forma quedaram-se inertes em realizar a mesma providência, quando interposto o presente agravo interno, bem como foram omissos em justificar a correção do pleito de justiça gratuita, limitando-se a requerê-la de forma bastante genérica e sem qualquer prova em seu favor. 5. Portanto, os recorrentes não cumpriram o comando exarado em sua integralidade, nem mesmo motivaram eventual impossibilidade de atender ao despacho que determinava a juntada de documentos, deixando de comprovar a situação de hipossuficiência econômica que inviabilizaria o custeio dos ônus decorrentes desta demanda. 6. Nesse cenário, a decisão monocrática impugnada, que deixou de conhecer do apelo em razão da ausência de preparo está correta e encontra fundamento nos arts. 101, §2°, e 1007, §4°, do CPC. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno conhecido, mas desprovido. Decisão Monocrática em apelação mantida. V. [...] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos referentes ao presente Agravo Interno, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio Presidente do Órgão Julgador Desa. Maria Regina Oliveira Camara Relatora (TJCE, Agravo Interno Cível - 0246970-34.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025). direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça indeferida. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Profissional autônomo. Documentação insuficiente para a comprovação da renda auferida. Incapacidade financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, em que o agravante alega ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, portanto, não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante do referido benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante demonstrou adequadamente sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais ao juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, acompanhada do comprovante de recebimento do Benefício de Prestação Continuada. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 4. O fato de o recorrente receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), isoladamente, não é suficiente para gerar a presunção de estado de hipossuficiência, especialmente quando se declara profissional autônomo e não apresenta outros documentos comprobatórios de sua situação econômica. 5. Intimado para juntar documentos adicionais que comprovassem sua situação econômica, o agravante limitou-se a ratificar a juntada da declaração de hipossuficiência e do comprovante do BPC, deixando de demonstrar a alegada situação de incapacidade financeira. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ______________________ Dispositivos legais relevantes citados: - CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: - TJSP, AI nº 2367188-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025; - TJPR, AI nº 0110428-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 23/01/2024; - TJPR, APL nº 0007752-53.2021.8.16.0038, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 16/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJCE, Agravo de Instrumento - 0631174-96.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025). Por esses motivos, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 4 - Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento, para lhe NEGAR PROVIMENTO, permanecendo inalterados os termos da decisão objurgada. Comunique-se ao d. Juízo de primeiro grau sobre os termos deste julgamento. Intime-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no acervo do gabinete, arquivando-se os autos. Demais expedientes necessários. Fortaleza, 10 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator [1] CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 3ª edição, rev. atual. e ampliada, São Paulo: Atlas, 2017, p. 388-389.

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Processo nº 5001467-02.2024.4.04.7028

ID: 324067748

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-02.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-02.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende GILBERTO SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-02.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende GILBERTO SARAIVA , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER de 08/10/2024, mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 30/12/1983 a 10/10/1986, 19/04/1988 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 24/06/1991, 08/04/1992 a 03/06/1993, 12/01/2015 a 20/10/2017, 21/10/2017 a 12/11/2019 como tempo especial convertido em tempo comum pelo fator 1.4; e o período de 19/09/2014 a 23/10/2014 como de aviso-prévio, evento 1, INIC1 . O pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi requerido em sede administrativa na DER de 08/10/2024 - NB 209.698.828-9, e foi indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição ( evento 17, PROCADM1 ). 2. Questões processuais O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos ( evento 13, CONTES1 ). Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. O entendimento da jurisprudência é pacífico quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação em favor do INSS, por força da aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A prescrição, no entanto, não atinge o fundo do direito. Contudo, não tendo transcorrido cinco anos entre a data do ajuizamento da presente ação (11/11/2024) e a data pretendida como termo inicial dos valores alegadamente devidos (08/10/2024- DER), não há prescrição quinquenal a reconhecer. O INSS também requer a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao Tema 1124/STJ, há determinação da suspensão de todos os processos em grau recursal, não se aplicando aos processos em trâmite em primeira instância. Desse modo, rejeito o pedido de suspensão do processo. Alega, por fim, que ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial burla ao prévio requerimento administrativo, acarretando a inexistência de interesse processual, no que requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Contudo, sequer cita quais documentos foram juntados na presente demanda e que não haviam sido anexados no procedimento administrativo, o que torna uma preliminar genérica. Além disso, verifica-se do processo administrativos que todos os períodos especiais requeridos nos autos foram apreciados pelo INSS e indeferido com base na mesma documentação, não havendo inovação documental. Logo, rejeito também a preliminar de falta de interesse processual. Não há outras preliminares, tampouco outras prejudiciais de mérito a serem analisadas. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 3. Mérito - Tempo comum Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo comum, foram juntados os seguintes documentos: Período 19/09/2014 a 23/10/2014 (aviso-prévio) Empresa Lojas Colombo S.A Cargo/setor Caixa- Estoquista Provas CTPS (p. 28 e 43 do PA) Análise A documentação basta para análise do período - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Períodos 30/12/1983 a 10/10/1986, 19/04/1988 a 31/01/1990 e 01/02/1990 a 24/06/1991 Empresa Klabin S.A Cargo/setor Tarefeiro Rural, Ajudante Geral e Operador de Máquina Provas CTPS ( evento 1, CTPS14 ); PPP de 2021 (p. 220 a 222 do PA) e PPP de 2025 ( evento 20, PPP6 ) Análise A documentação basta para análise dos períodos Período 08/04/1992 a 03/06/1993 Empresa Celpav Celulose e Papel Cargo/setor Assistente Operador Provas CTPS ( evento 1, CTPS14 ) e laudo de empresa similar (p. 130 a 202 do PA) Análise A empresa está baixada, evento 1, CNPJ22 . A parte autora deve comprovar grau de similaridade entre as empresas e atividades desempenhadas. Período 12/01/2015 a 20/10/2017 Empresa Empresa Auxiliar de Segurança Cargo/setor Vigilante Provas CTPS ( evento 1, CTPS16 ); PPP de 2021 (p. 216 do PA) e LTCAT de 2021 (p. 207 a 2015 do PA) Análise Em decisão proferida em 25/03/2022, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, convertida no Tema 1209, do STF: Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso. Período 21/10/2017 a 12/11/2019 Empresa Lince – Segurança Patrimonial Cargo/setor Vigilante Provas CTPS ( evento 1, CTPS16 );PPP de 2021 (p. 223 e 224 do PA); laudo de empresa similar (p. 207 a 215 do PA); PPP de 2025 ( evento 27, PPP4 ) e LTCAT 2023/2024 ( evento 27, LTCAT3 ) Análise Intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso. À parte autora incumbe o ônus da prova de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil - motivo pelo qual deve trazer aos autos documentos que comprovem a especialidade do labor nos períodos pleiteados. Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: até 28/04/1995 Categoria profissional ou sujeição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nº 53.831, de 25/03/1964, e nº 83.080, de 24/01/1979). Comprovação, por qualquer meio de prova, exceto para atividades expostas a ruído, frio, calor ou outros agentes nocivos que necessitem de mensuração dos níveis de exposição, para as quais se exige a apresentação de laudo técnico ; No entanto, tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também o detalhamento das atividades executadas pelo segurado e as condições gerais de trabalho. de 29/04/1995 a 05/03/1997 Exposição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nº 53.831, de 25/03/1964, e nº 83.080, de 24/01/1979) Comprovação por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030 preenchidos pelos empregadores, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, conforme art. 57, §4º, da Lei nº 8.213/1991 alterada pela Lei nº 9.032/95, exceto para atividades expostas a ruído, frio, calor ou outros agentes nocivos que necessitem de mensuração dos níveis de exposição, para as quais se exige a apresentação de laudo técnico ; a partir de 06/03/1997 Exposição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nºs 3.048/99 e 2.172/97, e NR's 15 e 16 do MTE) Comprovação por formulário (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030 e a partir de 01/01/2004, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991 alterada pela Lei nº 9.528/1997. Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. No caso específico do ruído , a partir de 19/11/2003 , deve constar no PPP/LTCAT/PPRA a informação acerca da metodologia ( NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 ) e das técnicas utilizadas na aferição. No caso do agente físico calor , os documentos técnicos deverão conter parâmetros quanto ao tipo de atividade (leve, moderada, pesada), quanto ao gasto de energia (Kcal/h) para verificar o IBUTG máximo e quanto às taxas de metabolismo por tipo de atividade para trabalho leve, moderado ou pesado, consoante estabelecidos na Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021. Para fins de enquadramento pelo agente nocivo eletricidade , necessária a indicação do nível de tensão a que o autor estava exposto no desempenho de suas atividades ( se superior a 250 volts ). Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora e que pode ser obtida por meio da Ficha de Informações de Segurança do Produto Químico - FISPQ), índices de concentração, eventual potencial carcinogênico, etc. 4. Complementação da prova A necessidade de produção de prova oral para comprovação dos períodos controvertidos será apreciada ao final da instrução documental. 5. Diligências necessárias: 5.1 Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, conforme art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante aos prazos em dobro concedidos à autarquia previdenciária. Saliento que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes pelas partes (art. 357, § 1º, do CPC), deverá ser feito a contar da intimação desta decisão, sendo o silêncio interpretado por este Juízo como desinteresse em novos requerimentos. 5.2 Decorrido o prazo do art. 357, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) juntar os documentos técnicos faltantes, se necessário , de acordo com os parâmetros acima, ou; b) comprovar a tentativa de obtenção do formulário PPP, devidamente preenchido com a indicação dos LTCATs que embasaram seu preenchimento, expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo que se um laudo for válido para vários períodos, deve ser acompanhado de declaração nesse sentido e de que não houve alteração de layout, referentes às atividades desempenhadas pelo empregado nos períodos laborados, por meio de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; e-mail respondido pela empresa constando a clara negativa em fornecer a documentação requerido ou por AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa, ou; c) comprovar o encerramento das atividades da empresa em questão mediante documento hábil emitido pela Junta Comercial, Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública ou do Poder Judiciário (extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR, etc). Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se" , "não encontrado" ou "não procurado" não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. 5.3 Comprovada a negativa de fornecimento da documentação pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) diligencie laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc; b) não sendo localizado laudo em nome da ex-empregadora no banco de laudos do e-Proc, expeça-se ofício à empresa; c) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Não havendo êxito na localização da documentação técnica pelos meios acima listados ou sendo comprovado o encerramento da empresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) elaborado em favor de pessoa jurídica com o mesmo objeto social da empresa empregadora, a fim de ser utilizado como laudo similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Juntados novos documentos, intime-se a parte contrária, ou ambas as partes para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias. 5.4 No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso, podendo requerer o que entender de direito. 6. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para despacho.

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Processo nº 5001467-02.2024.4.04.7028

ID: 332739324

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-02.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-02.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende GILBERTO SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-02.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende GILBERTO SARAIVA , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER de 08/10/2024, mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 30/12/1983 a 10/10/1986, 19/04/1988 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 24/06/1991, 08/04/1992 a 03/06/1993, 12/01/2015 a 20/10/2017, 21/10/2017 a 12/11/2019 como tempo especial convertido em tempo comum pelo fator 1.4; e o período de 19/09/2014 a 23/10/2014 como de aviso-prévio, evento 1, INIC1 . O pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi requerido em sede administrativa na DER de 08/10/2024 - NB 209.698.828-9, e foi indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição ( evento 17, PROCADM1 ). 2. Questões processuais O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos ( evento 13, CONTES1 ). Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. O entendimento da jurisprudência é pacífico quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação em favor do INSS, por força da aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A prescrição, no entanto, não atinge o fundo do direito. Contudo, não tendo transcorrido cinco anos entre a data do ajuizamento da presente ação (11/11/2024) e a data pretendida como termo inicial dos valores alegadamente devidos (08/10/2024- DER), não há prescrição quinquenal a reconhecer. O INSS também requer a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao Tema 1124/STJ, há determinação da suspensão de todos os processos em grau recursal, não se aplicando aos processos em trâmite em primeira instância. Desse modo, rejeito o pedido de suspensão do processo. Alega, por fim, que ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial burla ao prévio requerimento administrativo, acarretando a inexistência de interesse processual, no que requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Contudo, sequer cita quais documentos foram juntados na presente demanda e que não haviam sido anexados no procedimento administrativo, o que torna uma preliminar genérica. Além disso, verifica-se do processo administrativos que todos os períodos especiais requeridos nos autos foram apreciados pelo INSS e indeferido com base na mesma documentação, não havendo inovação documental. Logo, rejeito também a preliminar de falta de interesse processual. Não há outras preliminares, tampouco outras prejudiciais de mérito a serem analisadas. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 3. Mérito - Tempo comum Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo comum, foram juntados os seguintes documentos: Período 19/09/2014 a 23/10/2014 (aviso-prévio) Empresa Lojas Colombo S.A Cargo/setor Caixa- Estoquista Provas CTPS (p. 28 e 43 do PA) Análise A documentação basta para análise do período - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Períodos 30/12/1983 a 10/10/1986, 19/04/1988 a 31/01/1990 e 01/02/1990 a 24/06/1991 Empresa Klabin S.A Cargo/setor Tarefeiro Rural, Ajudante Geral e Operador de Máquina Provas CTPS ( evento 1, CTPS14 ); PPP de 2021 (p. 220 a 222 do PA) e PPP de 2025 ( evento 20, PPP6 ) Análise A documentação basta para análise dos períodos Período 08/04/1992 a 03/06/1993 Empresa Celpav Celulose e Papel Cargo/setor Assistente Operador Provas CTPS ( evento 1, CTPS14 ) e laudo de empresa similar (p. 130 a 202 do PA) Análise A empresa está baixada, evento 1, CNPJ22 . A parte autora deve comprovar grau de similaridade entre as empresas e atividades desempenhadas. Período 12/01/2015 a 20/10/2017 Empresa Empresa Auxiliar de Segurança Cargo/setor Vigilante Provas CTPS ( evento 1, CTPS16 ); PPP de 2021 (p. 216 do PA) e LTCAT de 2021 (p. 207 a 2015 do PA) Análise Em decisão proferida em 25/03/2022, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, convertida no Tema 1209, do STF: Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso. Período 21/10/2017 a 12/11/2019 Empresa Lince – Segurança Patrimonial Cargo/setor Vigilante Provas CTPS ( evento 1, CTPS16 );PPP de 2021 (p. 223 e 224 do PA); laudo de empresa similar (p. 207 a 215 do PA); PPP de 2025 ( evento 27, PPP4 ) e LTCAT 2023/2024 ( evento 27, LTCAT3 ) Análise Intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso. À parte autora incumbe o ônus da prova de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil - motivo pelo qual deve trazer aos autos documentos que comprovem a especialidade do labor nos períodos pleiteados. Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: até 28/04/1995 Categoria profissional ou sujeição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nº 53.831, de 25/03/1964, e nº 83.080, de 24/01/1979). Comprovação, por qualquer meio de prova, exceto para atividades expostas a ruído, frio, calor ou outros agentes nocivos que necessitem de mensuração dos níveis de exposição, para as quais se exige a apresentação de laudo técnico ; No entanto, tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também o detalhamento das atividades executadas pelo segurado e as condições gerais de trabalho. de 29/04/1995 a 05/03/1997 Exposição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nº 53.831, de 25/03/1964, e nº 83.080, de 24/01/1979) Comprovação por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030 preenchidos pelos empregadores, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, conforme art. 57, §4º, da Lei nº 8.213/1991 alterada pela Lei nº 9.032/95, exceto para atividades expostas a ruído, frio, calor ou outros agentes nocivos que necessitem de mensuração dos níveis de exposição, para as quais se exige a apresentação de laudo técnico ; a partir de 06/03/1997 Exposição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nºs 3.048/99 e 2.172/97, e NR's 15 e 16 do MTE) Comprovação por formulário (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030 e a partir de 01/01/2004, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991 alterada pela Lei nº 9.528/1997. Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. No caso específico do ruído , a partir de 19/11/2003 , deve constar no PPP/LTCAT/PPRA a informação acerca da metodologia ( NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 ) e das técnicas utilizadas na aferição. No caso do agente físico calor , os documentos técnicos deverão conter parâmetros quanto ao tipo de atividade (leve, moderada, pesada), quanto ao gasto de energia (Kcal/h) para verificar o IBUTG máximo e quanto às taxas de metabolismo por tipo de atividade para trabalho leve, moderado ou pesado, consoante estabelecidos na Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021. Para fins de enquadramento pelo agente nocivo eletricidade , necessária a indicação do nível de tensão a que o autor estava exposto no desempenho de suas atividades ( se superior a 250 volts ). Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora e que pode ser obtida por meio da Ficha de Informações de Segurança do Produto Químico - FISPQ), índices de concentração, eventual potencial carcinogênico, etc. 4. Complementação da prova A necessidade de produção de prova oral para comprovação dos períodos controvertidos será apreciada ao final da instrução documental. 5. Diligências necessárias: 5.1 Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, conforme art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante aos prazos em dobro concedidos à autarquia previdenciária. Saliento que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes pelas partes (art. 357, § 1º, do CPC), deverá ser feito a contar da intimação desta decisão, sendo o silêncio interpretado por este Juízo como desinteresse em novos requerimentos. 5.2 Decorrido o prazo do art. 357, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) juntar os documentos técnicos faltantes, se necessário , de acordo com os parâmetros acima, ou; b) comprovar a tentativa de obtenção do formulário PPP, devidamente preenchido com a indicação dos LTCATs que embasaram seu preenchimento, expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo que se um laudo for válido para vários períodos, deve ser acompanhado de declaração nesse sentido e de que não houve alteração de layout, referentes às atividades desempenhadas pelo empregado nos períodos laborados, por meio de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; e-mail respondido pela empresa constando a clara negativa em fornecer a documentação requerido ou por AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa, ou; c) comprovar o encerramento das atividades da empresa em questão mediante documento hábil emitido pela Junta Comercial, Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública ou do Poder Judiciário (extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR, etc). Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se" , "não encontrado" ou "não procurado" não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. 5.3 Comprovada a negativa de fornecimento da documentação pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) diligencie laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc; b) não sendo localizado laudo em nome da ex-empregadora no banco de laudos do e-Proc, expeça-se ofício à empresa; c) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Não havendo êxito na localização da documentação técnica pelos meios acima listados ou sendo comprovado o encerramento da empresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) elaborado em favor de pessoa jurídica com o mesmo objeto social da empresa empregadora, a fim de ser utilizado como laudo similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Juntados novos documentos, intime-se a parte contrária, ou ambas as partes para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias. 5.4 No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso, podendo requerer o que entender de direito. 6. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para despacho.

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Processo nº 5001207-36.2025.4.04.7012

ID: 319422257

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-36.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS TRENNEPOHL

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TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS)

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRENNEPOHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL ADVOGADO(A) : VINICIUS TRENNEPOHL DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de especialidade para os períodos de 01/02/1984 a 05/02/1988 e de 01/04/1988 a 15/08/1991 (Imaribo S/A Indústria e Comércio), 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998 (Indústria de Madeiras Fidalski Ltda.), e a averbação dos períodos de 01/06/1999 a 30/07/1999, 18/11/2003 a 01/07/2004, 02/07/2004 a 19/08/2010, 01/02/2011 a 31/07/2013, 22/10/2013 a 21/10/2015 e 01/02/2016 a 25/01/2019. Intimada para se manifestar quanto ao despacho exarado no evento 10.1 , a parte autora argumentou que não há coisa julgada neste caso, pois supostamente há uma distinção quanto à causa de pedir entre a presente demanda e o processo de n° 5001467-55.2021.4.04.7012. Ainda, afirmou que em relação aos períodos de 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998 junto à empresa Indústria de Madeiras Fidalski Ltda., requer o reconhecimento de especialidade por meio de similaridade com a atividade exercida na empresa Imaribo S/A. 2. Contudo, não houve uma resposta à altura da ordem emanada no referido despacho. Assim, intime-se novamente a parte autora para que faça a juntada dos PPP's dos seguintes períodos: - De 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998, laborados na empresa Indústria de Madeiras Fidalski Ltda.: Inicialmente, convém destacar que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena arcar com eventual julgamento desfavorável , nos termos do art. 373, I, do CPC. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais deve observar ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 694; art. 70, §1º, do Regulamento da Previdência Social). Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: Até 28/04/1995 (enquadramento por categoria profissional): Até 28/04/1995, é cabível o enquadramento por categoria profissional, desde que se trate de atividades previstas nos Decretos nº 53.381/1964 e 83.030/1979. A comprovação deve ser realizada, em regra, com base na CTPS e/ou registro de empregado . Cargos com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc): Tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também a juntada de declarações de colegas de trabalho e/ou do empregador, com o detalhamento das atividades executadas pelo segurado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. Até 05/03/1997 (agentes nocivos): Agentes nocivos: A comprovação da exposição a agentes nocivos pode ser realizada por qualquer meio de prova . Considera-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa. Nesse período, não há exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto ao ruído e ao calor. Ruído e calor: Exige-se, para todos os períodos, a comprovação da exposição ao calor e ao ruído por meio de laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição 06/03/1997 a 31/12/2003: Formulário padrão embasado em laudo técnico: A partir de 06/03/1997, exige-se a comprovação da exposição a todos os agentes por meio de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) , embasado em laudo técnico (ou equivalente). A partir de 01/01/2004: PPP embasado em LTCAT: Em regra, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser realizada por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ou equivalente). Validade do PPP: O PPP deve estar adequadamente preenchido, descrever o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado, os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, conter a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a explicitação do emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, carimbo, assinatura, identidade e qualificação do signatário). A apresentação de PPP que atenda a esses requisitos dispensa a juntada dos laudos técnicos que o embasaram. PPP inválido. Necessidade de apresentação de LTCAT ou equivalente: Caso o PPP não atenda aos mencionados requisitos, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , observando-se o entendimento fixado pela TNU, no julgamento do Tema nº 208 : 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Considerando as dificuldades inerentes à obtenção das provas documentais exigidas para a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, convém os seguintes esclarecimentos sobre algumas situações específicas: Laudo técnico extemporâneo: Caso não haja laudos técnicos contemporâneos à prestação do trabalho, é cabível a utilização de laudo técnico (LTCAT, PPRA ou equivalente) para comprovar o exercício de atividade especial em períodos anteriores ou posteriores à sua elaboração. Para tanto, a parte autora deve, como regra, juntar declaração do empregador da "inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo", conforme entendimento fixado pela TNU, no Tema nº 208. Empresas inativas: Caso se trate de empresa que encerrou suas atividades e não tenha fornecido formulários e/ou laudos técnicos à parte autora, é cabível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, observados os seguintes requisitos: Comprovação da inatividade: A parte autora deve juntar consulta à situação no CNPJ ou no SINTEGRA/PR para comprovar a inatividade da empresa; CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp SINTEGRA: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/ Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4), juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa extinta, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Empresas ativas que não possuem laudo técnico: Caso a empresa se encontre em atividade, mas não possua laudo técnico ou outra avaliação dos riscos ambientais do trabalho, inicialmente, o meio de prova a ser utilizado é o laudo técnico de empresa similar . Comprovação da inexistência de laudo técnico elaborado pela empregadora: Para tanto, a parte autora deve juntar declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo. O declarante deve: - estar identificado através de cópia de documento pessoal; - apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre a representação legal da pessoa jurídica. Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4, juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa em que trabalhou, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Com relação ao ruído, além das orientações acima, a parte autora deverá juntar formulários (PPP etc) e laudos técnicos que atendam aos seguintes requisitos : Ruído: Formulários embasados em laudos técnicos: Para todos os períodos, é imprescindível que a comprovação da exposição esteja baseada em laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição. Metodologia de aferição: Conforme as teses fixadas pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, e pela TNU, no julgamento do Tema nº 174, a medição do ruído deve observar o seguinte: Até 18/11/2003 : não era preciso que os formulários ou laudos técnicos informasse que o ruído foi calculado de acordo com a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003 : é obrigatório que o PPP mencione expressamente o ruído foi calculado por meio do NEN - Nível de Exposição Normalizado (NHO-01 da Fundacentro) ou, subsidiariamente, conforme a metodologia do Anexo 1 da NR-15 . Obs.: a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174 (TRU4, PREDILEF nº 5001530-42.2019.4.04.7209, julg. em 26/06/2020). Também não se admite o cálculo do ruído com base em medição pontual ou com base na média aritmética simples. Caso o PPP não contenha essas informações, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , demonstrando que foi adotada as metodologias de aferição de ruído da NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15. Não havendo laudo técnico com essa informação, mesmo que extemporâneo, a empresa poderá fornecer laudo complementar ou declaração firmada pelo profissional habilitado que realizou o laudo (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), esclarecendo se e qual norma técnica foi adotada (NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15). 03. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova .

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Processo nº 5006508-85.2025.4.04.7004

ID: 320638775

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5006508-85.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIA PATRICIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5006508-85.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUZIA PATRICIA DA SILVA (OAB PR074697) DESPACHO/DECISÃO 1. … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5006508-85.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUZIA PATRICIA DA SILVA (OAB PR074697) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória em que a Defesa de ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO pleiteia a isenção/redução da fiança arbitrada, sob o argumento de que não possui condições financeiras de fazer o recolhimento do montante exigido a título de fiança, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , imposto na decisão do evento 25, TERMOAUD1 do IPL relacionado. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela redução da fiança, opondo-se à dispensa integral da fiança, valendo destacar os seguintes excertos ( evento 5, MANIF_MPF1 ): (...) Conforme se extrai dos autos de prisão em flagrante, a fixação da fiança decorreu da análise de todas essas circunstâncias, o que, somado à quantidade da mercadoria apreendida (50.000 mil maços de cigarros de origem estrangeira), resultou no arbitramento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Registre-se que, ao ser questionado acerca da origem dos cigarros apreendidos, ALAN, em interrogatório, confessou que foi contratado para realizar o transporte da mercadoria e já teria realizado mais de 30 transportes de cigarros anteriormente (Evento 01, doc. 4, do IPL nº 5001467-98.2025.4.04.7017). Com isso, este Parquet federal entende que não é o caso de dispensa da fiança, mas, levando-se em consideração a alegada dificuldade financeira e pelo fato de se encontrar preso desde o seu flagrante, não se opõe à redução do valor inicialmente arbitrado. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifesta pelo deferimento parcial do pedido de reconsideração formulado por ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO , com a redução da fiança atualmente vigente." Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, destaco a deliberação do ev. 25.1 do IPL, em que na audiência de custódia este juízo concedeu liberdade provisória ao indiciado e impôs as cautelares de fiança e monitoração eletrônica, nos seguintes termos: (...) Da situação prisional Em relação à situação prisional do autuado), eis o que constou no boletim de ocorrência confeccionado: "EM DATA DE 24/06/2025 POR VOLTA DAS 11:30, APÓS TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE ALI 19º BPM E O NÚCLEO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FRONTEIRA DA PRF, FOI REALIZADO PATRULHAMENTO POR UMA ESTRADA RURAL NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE TOLEDO, ONDE FORAM VISUALIZADAS DUAS CAMIONETES SENDO UMA HILUX SW4 BRANCA OSTENTANDO PLACAS BCB7C48 E UMA HILUX DE COR PRATA OSTENTANDO PLACAS SDV4A57, TRANSITANDO NO SENTIDO CONTRARIO DA VIA EM UMA ESTRADA RURAL UTILIZADA POR VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ILÍCITOS. DIANTE DA SUSPEITA POR SE TRATAR DE VEÍCULOS DE ALTO VALOR E COSTUMEIRAMENTE ALVOS DE FURTO NA REGIÃO, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM E IDENTIFICADOS COMO CONDUTOR DA CAMIONETE SW4 BRANCA O SENHOR ALAN CARLOS DOS SANTOS, RG 10114485 E O CONDUTOR DA CAMIONETE HILUX DE COR PRATA O SENHOR ALISSON ALVES DE ANDRADE. DURANTE REVISTA PESSOAL FOI LOCALIZADO NO BOLSO DA FRENTE DA CALÇA DE ALAN A QUANTIA DE 684,00 REAIS EM ESPÉCIE E NO BOLSO DE ALISSON A QUANTIA DE 678,00 REAIS EM ESPÉCIE. DURANTE REVISTA VEICULAR FORAM ENCONTRADOS NO VEICULO HILUX SW4 DE PLACAS BCB7C48, APROXIMADAMENTE 2500 PACOTES DE CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA PALERMO E EIGHT, UM RÁDIO COMUNICADOR YAESU-FTM 3100, FREQUÊNCIA 168.700 E TAMBÉM MAIS QUATRO JOGOS DE PLACAS, SENDO ELAS , BBH0F60- AZX4I48-BBC2J37-BCF6G62 E NA CAMIONETE HILUX DE COR BRANCA FORAM ENCONTRADOS APROXIMADAMENTE 2.500 PACOTES DE CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA PALERMO E EIGHT, UM RÁDIO COMUNICADOR YAESU-FTM 3100, FREQUÊNCIA 168.700 E TAMBÉM MAIS DOIS JOGOS DE PLACAS, SENDO ELAS BCD5D08 E BEU5H59. EM CONSULTA AO SISTEMA SESP FOI CONSTATADO QUE AMBOS OS VEÍCULOS SÃO PRODUTOS DE FURTO/ROUBO. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS DOIS CONDUTORES E SOLICITADO APOIO DA EQUIPE RPA CENTRO, PARA CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS E DOS PRESOS ATE O 19°BPM E POSTERIORMENTE ATE A POLICIA FEDERAL DE CASCAVEL." Em seu interrogatório em sede policial, ALISSON ALVES DE ANDRADE e ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO disseram o seguinte: ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO : Durante o interrogatório, Alan negou ser o proprietário da caminhonete que dirigia e afirmou não conhecer o proprietário do veículo. Alan também negou ser o proprietário dos cigarros encontrados na caminhonete, explicando que foi contratado apenas para transportá-los. Ele disse que receberia R$ 2.000 pelo serviço. Alan explicou que pegava a caminhonete em Matelândia, mas não sabia onde os cigarros eram carregados, apenas que deixava o carro e depois o buscava. Ele informou que o destino do transporte era Rolândia. Alan declarou que não sabia para quem entregaria a caminhonete com os cigarros e que quem lhe entregava o veículo era um rapaz que ele não conhecia, que o deixava em um posto com a chave. Ele confirmou que pegava o carro e ia embora, e que o entregaria da mesma forma, deixando-o em um posto para outra pessoa buscar. Alan confirmou que estava viajando em comboio com Alisson . Ele disse que estava utilizando os rádios comunicadores que estavam instalados nos veículos. Ele negou saber que a caminhonete tinha registro de furto. No entanto, confirmou que sabia que o veículo estava com placas falsas . Ele explicou que chegou a essa conclusão porque havia outras placas soltas dentro do carro. Alan afirmou que não sabia quem havia instalado o rádio na caminhonete nem quem era o autor do furto do veículo. Ele declarou que nunca havia sido preso antes. Alan confirmou que já havia transportado cigarros anteriormente, realizando mais de 30 transportes. Ele ressaltou que sempre realizava esses transportes para pessoas diferentes . ALISSON ALVES DE ANDRADE: Durante o interrogatório, Alisson declarou que estava dirigindo a caminhonete SW4 Branca, corrigindo a pergunta inicial que o associava à Hilux Prata. Ele negou ser o proprietário da caminhonete e afirmou que não sabia quem era o proprietário do veículo. Alisson negou ser o proprietário dos cigarros encontrados na caminhonete. Ele declarou que realizava apenas o transporte dos cigarros. Questionado sobre quem era o proprietário dos cigarros, ele decidiu não responder, o que resultou no encerramento de seu interrogatório. O MPF, em audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, tendo em vista que não há relatos de nulidades no cumprimento da medida, bem como a concessão da liberdade provisória mediante fiança e comparecimento mensal em juízo, conforme razões orais. A defesa, por sua vez, se manifestou favoravelmente à homologação da prisão em flagrante, visto que foi efetuado respeitando as formalidades legais. Ainda, requereu a concessão de liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares, conforme razões orais. Das medidas cautelares - fiança No caso concreto, é plenamente justificável a adoção de medidas cautelares, na linha das premissas do art. 282 do CPP, notadamente a fiança e a proibição dos presos de sair de Rolândia/PR sem autorização do Juízo . Quanto à fiança , ela mostra-se imprescindível para desestimular a reiteração delitiva, vincular o custodiado ao processo, reforçar seus compromissos com o Juízo e assegurar o comparecimento aos atos processuais. Neste sentido, aliás: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO Em FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. 1. O valor da fiança deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. É certo que características especiais da empreitada criminosa (tais como o uso de olheiros, batedores, rádio-comunicadores, utilização de veículo roubado com adulteração de placas, etc.) e eventuais antecedentes do flagrado, justificamo estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais dos pacientes, possível nova redução do valor da fiança originalmente arbitrado, em face da demonstração da sua hipossuficiência econômica e do tempo decorrido desde a prisão. 3. Inviável o deferimento do pedido de isenção, tendo em vista que a contra cautela se faz necessária para evitar a banalização da conduta criminosa, sobretudo em se tratando do delito de contrabando de cigarros . 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. (TRF4, HC 5006989-50.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 03/03/2021) O delito de contrabando é altamente lucrativo e, por sua natureza, exige considerável disponibilidade financeira, seja dos executores, seja dos mandantes, para adquirir a mercadoria internalizada ilegalmente, bem como para realizar o transporte dela a partir da fronteira internacional como Paraguai. A fiança deve ser fixada considerando as condições pessoais dos indiciados e também a natureza da infração , a vida pregressa dos indiciados, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade , bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos termos do art. 326 do CPP. Por se tratar o CONTRABANDO de crime com pena máxima superior a 4 anos, a fiança deve ser fixada entre 10 (R$ 15.180,00) e 200 (R$ 303.600,00) salários-mínimos , na linha do art. 325, II, do CPP, Com efeito, chamo atenção para os seguintes pontos: a) QUANTIDADE DA MERCADORIA: foram apreendidos com os flagranteados 50.000 (cinquenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, carregados nos dois veículos apreendidos; b) MODO DE ATUAÇÃO (BATEDOR, RÁDIO): os dois veículos estavam equipados com aparelhos de radiocomunicação na mesma frequência, 168.700. Tanto a Hilux branca quanto a Hilux prata ostentavam placas falsas e têm registro de furto/roubo em Maringá/PR; c) CONFESSOU: Apesar de declarar que nunca havia sido preso antes, Alan confirmou que já havia transportado cigarros anteriormente, realizando mais de 30 transportes, ressaltando que sempre realizava esses transportes para pessoas diferentes. Já Alisson só confirmou que havia, de fato, realizado o transporte dos cigarros; d) ANTECEDENTES: há registro criminal de ALAN por desacato, arquivado, e por direção sem habilitação, para o qual fez transação penal; e) RENDA INFORMADA: ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO disse ter renda mensal aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais); já ALISSON ALVES DE ANDRADE afirmou ter renda mensal aproximada de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante destes elementos, fixo a fiança em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos flagranteados. Os afiançados não poderão, sob pena de quebramento da fiança e fixação de outras medidas cautelares, inclusive prisão, " mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado " (art. 328 do CPP). As informações do interrogatório do preso e do condutor revelam que os presos fazem viagens para o contrabando com frequência. Além disso, as circunstâncias do crime revelam que os presos estão inseridos em atividade profissional. Veículos de origem ilícita (receptados), com placas adulteradas, inclusive com placas sobressalentes para despistar fiscalização policial e uso de rádio para viagem conjunta. Adicionalmente, ALAN não tem habilitação, informação confirmada por ele em audiência, o que não o impede de utilizar veículo para transportar contrabando. Ressalte-se que já possui registro criminal anterior por dirigir sem habilitação. Tais circunstâncias revelam que os indiciados praticam o contrabando de maneira habitual, o que torna necessária medida cautelar que seja suficiente para evitar a reiteração criminosa. Assim, torna-se necessária a imposição de proibição de se ausentar do município de residência, a ser fiscalizada por tornozeleira eletrônica. Imponho, outrossim, a cautelar de proibição dos custodiados de sairem de Rolândia/PR sem autorização do Juízo, na forma do art. 319, IV, do CPP, visando a viabilizar a investigação e impedir a reiteração criminosa sem colocar nenhum empecilho na atividade lícita deles. Da monitoração eletrônica A medida do item IX do art. 319 do CPP é a mais adequada neste momento. Com efeito, em relação à monitoração eletrônica, assevera Aury Lopes Júnior o seguinte (Direito Processual Penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, fl. 725): Neste novo dispositivo legal, consagra-se o monitoramento como medida cautelar, em que a possibilidade de vigilância ininterrupta serve como tutela para o risco de fuga e a prática de novas infrações. Ao permitir o permanente controle sob a circulação do acusado, também serve de útil instrumento para dar eficácia às demais medidas cautelares diversas, tais como a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, a proibição de ausentar-se da comarca ou país e o recolhimento domiciliar. Cumpre assim, diferentes dimensões de tutela cautelar. A experiência demonstra que o principal papel da monitoração eletrônica é garantir que outras imposições cautelares estejam sendo cumpridas. Não é crível supor como medida de cautela, alheia à prisão, que os acusados, por exemplo, não frequentem certos locais ou não ultrapassem certas áreas se não estiverem sendo eletronicamente monitorados. Seria despropositada qualquer medida limitadora da liberdade se o controle dependesse da fiscalização diária de um policial ou agente do Estado, servindo a monitoração eletrônica para conferir a adequação efetiva ou não do investigado aos limites impostos pela decisão judicial. Cuida-se de ferramenta tecnológica relevante no cenário atual do processo penal, mas que deve ser usada com parcimônia e em casos específicos. Isso porque é impositivo que se pretenda impor, de fato, alguma limitação concreta aos acusados/investigados, sendo este o meio hábil para fiscalização. Desta forma, determino que os presos não poderão sair da cidade em que residem (ROLÂNDIA/PR), sem autorização do Juízo . Dispositivo ANTE O EXPOSTO , com fundamento nos artigos nº 282, 310, III, 319, VI (proibição de ausentar-se) e VIII (fiança), todos do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, CONCEDO liberdade provisória a ALISSON ALVES DE ANDRADE e ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO , mediante as seguintes condições: i) FIANÇA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) apresentação de documento de identificação civil com foto para abos os presos ; iii) o(s) preso(s) deverá(ão) informar, no ato de soltura, seu(s) endereço(s) e telefone(s), mantendo-os sempre atualizados; iv) proibição de sair da cidade em que residem sem autorização do Juízo, A SER FISCALIZADA MEDIANTE O USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. (...)" A fiança arbitrada nos autos está em consonância com os parâmetros indicados nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, que disciplinam os critérios a serem utilizados para o estabelecimento do valor da fiança. Veja-se que não é o caso, de plano, de isenção da contracautela. Destaco que o objetivo da fiança não é apenas garantir o efetivo pagamento das custas processuais e vincular o réu ao juízo criminal, mas, também, inibir a prática de outras infrações penais. A fixação de fiança em patamar irrisório, ou sua total isenção, portanto, acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa. Para a fixação do valor, é imperioso sopesar a natureza da infração, as condições pessoais e financeiras do acusado, sua vida pregressa, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e a importância provável das custas do processo, conforme dispõe o art. 326 do CPP. Não se pode olvidar que as medidas cautelares diversas da prisão almejam, também, desestimular a reiteração de condutas delitivas e, para tanto, devem manter certo grau de rigor. A isenção da fiança ou sua fixação em patamar irrisório poderia transmitir uma sensação de impunidade, estimulando a reincidência. In casu , indubitavelmente se está diante de uma complexa e bem organizada associação para o cometimento do crime de contrabando, que atrai outros delitos — receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, uso de rádio comunicador sem autorização — a fim de levar a cabo a empreitada criminosa. Por outro lado, a fiança não pode servir como um obstáculo intransponível à liberdade de quem não possui recursos para pagá-la, sob pena de a custódia cautelar ser mantida unicamente em razão da condição econômica do indivíduo. A concessão integral da isenção de fiança em casos desta natureza exige a comprovação inequívoca da condição de miserabilidade do requerente. No presente caso, tal circunstância não foi devidamente demonstrada, uma vez que a defesa não apresentou provas contundentes e irrefutáveis nesse sentido. Assim, sendo verificado que as circunstâncias do caso indicam que o investigado, aparentemente, não possui condições financeiras de pagar a fiança no valor inicialmente arbitrado , entendo ser o caso de redução do valor atual da fiança. 3. Ponderando todas as nuances do caso, notadamente as suas circunstâncias, a maneira de execução do crime e as condições pessoais do acusado, DEFIRO parcialmente o pedido da Defesa para o fim de diminuir a fiança para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3.1. Observo que ficam mantidas as demais medidas cautelares fixadas na decisão do IPL relacionado, quais sejam: a) apresentação de documento de identificação civil com foto ; b) o(s) preso(s) deverá(ão) informar, no ato de soltura, seu(s) endereço(s) e telefone(s), mantendo-os sempre atualizados ; c) proibição de sair da cidade em que residem sem autorização do Juízo, A SER FISCALIZADA MEDIANTE O USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 4. Depositado o valor da fiança , expeça-se o competente alvará de soltura com termo de compromisso, que deverá ser encaminhado à Autoridade Policial/Carcerária. O flagrado deverá ser colocado em liberdade somente se não houver outro motivo para que permaneça preso , o que deverá ser verificado pela Autoridade Policial/Carcerária. A Autoridade Policial/Carcerária deverá informar ao juízo o cumprimento do alvará de soltura no prazo de 24 horas e devolver o alvará de soltura devidamente cumprido no e-mail prumu01@jfpr.jus.br 5. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do IPL originários. 6. Esclareço à Defesa que, em caso de irresignação, deverá dirigir-se ao E. TRF4, pelos meios apropriados. 7. Intimem-se as partes. 8. Preclusa essa decisão, arquive-se o presente feito.

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Processo nº 5001467-76.2015.8.21.0022

ID: 337646487

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001467-76.2015.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONI LEMES LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001467-76.2015.8.21.0022/RS EXECUTADO : RONI LEMES LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) DESPACHO/DECISÃO O SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001467-76.2015.8.21.0022/RS EXECUTADO : RONI LEMES LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) DESPACHO/DECISÃO O SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP , propôs a presente execução fiscal em face de RONI LEMES LIMA , objetivando a satisfação de débitos dos serviços de água e esgoto no período entre junho de 2003 a julho de 2010 (CDA n.º 155/15, endereço Rua Engenheiro Benjamin Cordeiro Dias, n.º 1048). Efetivado o bloqueio e valores (⁣ evento 56, DESPADEC1 e evento 60), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ( evento 56, DESPADEC1 ), alegando, em síntese: (a) nulidade da citação; (b) ilegitimidade passiva; (c) prescrição; e (d) impenhorabilidade dos valores bloqueados. Os valores foram desbloqueados ( evento 63, DESPADEC1 ). O exequente apresentou manifestação, refutando as alegações do executado ( evento 78, PET1 ). É o relatório. DECIDO . A exceção de pré-executividade constitui um instrumento processual de defesa do executado, admitido pela doutrina e jurisprudência, que permite a discussão de matérias de ordem pública ou questões que, prescindindo de dilação probatória, possam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Neste sentido, é consolidado o entendimento de que não há necessidade de garantia do juízo para a sua apresentação, configurando um meio célere e eficaz para a resolução de controvérsias manifestas. Portanto, a presente exceção de pré-executividade revela-se plenamente cabível para a análise da alegada das preliminares de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e prescrição da dívida, conforme aduzido pela parte excipiente. 1. Da nulidade da citação O executado alega nulidade da citação, sustentando que não foi ele quem recebeu o AR citatório e que desconhece o endereço indicado (Rua Ignacio Teixeira Machado, n.º 1958, Pelotas–RS). Dispõe o artigo 8º, da LEF: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. No caso em exame, a carta de citação e o mandado de citação foram inicialmente enviados ao endereço indicado na CDA n.º 155/15 (⁣ evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 10 e 30), sem que o executado tenha sido localizado. A autarquia promoveu diligências para localização e informou os seguintes endereços ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 33): A carta enviada para o endereço da Rua Ignacio Teixeira Machado, n.º 1958, foi efetivamente recebida ( evento 12, AR1 ). Na ação de execução fiscal, o recebimento da citação por terceiro não enseja a nulidade de citação, nesse sentido citam-se as ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA, CUJA LIBERAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE ASPECTO. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. ART. 8º, II, DA LEF. “ Descabe a alegação de nulidade da citação , já que a carta AR foi encaminhada para o endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiro . É que, na forma do art. 8º, inc. II, da Lei das Execuções Fiscais, não é necessária a citação pessoal do devedor, ou seja, basta a entrega da carta no endereço do devedor/contribuinte, já que, consoante entendimento jurisprudencial, a citação postal equivale à citação pessoal .” (“ut” AI nº 70080126857, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). [...]. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015502620248210039, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-06-2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PENHORA DE VEÍCULO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em execução fiscal ajuizada para cobrança de multa por infração ambiental originada de processo administrativo, sendo objeto de insurgência a validade da citação , a consumação da prescrição intercorrente, a nulidade do procedimento administrativo que culminou na inscrição do débito em dívida ativa e a impenhorabilidade do veículo constrito via sistema RENAJUD. II. Questão em discussão: I. Validade da citação realizada por carta com aviso de recebimento ; II. Ocorrência de prescrição intercorrente; III. Existência de nulidade no processo administrativo que originou a multa; IV. Impenhorabilidade do veículo indicado à penhora. III. Razões de decidir: Rejeita-se a alegação de nulidade da citação , porquanto a execução fiscal permite o cumprimento do ato por carta com aviso de recebimento , sendo válida a entrega no endereço do executado, ainda que recepcionada por terceiro , conforme dispõe o art. 8º, II, da Lei nº 6.830/1980 e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. [...] Dispositivo: Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a validade da citação , rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, afastou nulidade no processo administrativo e validou a penhora do veículo.(Agravo de Instrumento, Nº 50506343120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) No caso, a despeito do executado indicar que seu endereço atual é na Rua Elizabeth Poestch da Silveira, n.° 7899, ele não nega a ciência da pendência da execução fiscal, tanto que compareceu espontaneamente ao processo, apresentando a presente exceção de pré-executividade, o que supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Considerado a situação acima, REJEITO a alegação de nulidade da citação. 2. Da ilegitimidade passiva O executado alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sustentando que desconhece o endereço que originou a cobrança e que nunca foi proprietário do imóvel. Entretanto, a documentação juntada pelo exequente demonstra que o executado consta como usuário do imóvel desde 26/06/1995, conforme relatório de comentários do imóvel ( evento 78, PET2 ). Além disso, como já mencionado, o executado realizou parcelamento dos débitos em 17/12/2007, reconhecendo expressamente a dívida. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao executado o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. A negativa quanto à propriedade do imóvel ( evento 59, CERTNEG8 ) não afasta a posse e o uso do imóvel no período do cobrança e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento. No caso, a documentação anexada pelo executado não demonstra a ausência de responsabilidade pelas mensalidades não satisfeitas do período de 06/2003 a 07/2010, relacionadas ao endereço Rua Engenheiro Benjamin Cordeiro Dias, n.º 1048 (CDA n.º 155/15). Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. 3. Da prescrição O executado alega a prescrição dos débitos, sustentando que seria aplicável o prazo prescricional quinquenal ou, subsidiariamente, o decenal. Considerando a natureza da dívida, relativa a tarifas de água e esgoto e taxa de coleta de lixo, decorrentes de serviços públicos prestados por autarquia municipal (SANEP), não incide a regra tributária da prescrição quinquenal, e sim o prazo prescricional geral, conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.117.903, pelo rito dos recursos repetitivos. A ementa do referido julgado restou assim definida: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009). 2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80).3 . Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: "... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) 5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.(...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177." 6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.(...) Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 7. Consequentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. 8. In casu, os créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. 9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal, uma vez decenal o prazo prescricional pertinente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) O entendimento do TJRS é igualmente semelhante, nos termos das ementas: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO E COLETA. SANEP . ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. MULTA. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE.[...] 2) Prescrição . Tratando-se execução fiscal para cobrança de tarifa ou preço público referente ao fornecimento de serviço de água e esgoto, o prazo prescricional é o decenal , previsto no art. 205 do Código Civil, vez que não se trata de crédito tributário. RESP 1.117.903/STJ. O exequente acostou Termo de Parcelamento da dívida, o qual é causa interruptiva da prescrição . Assim, ainda que a ação tenha sido ajuizada em OUT/2022, os créditos relativos às competências de 09/2011 a 10/2012 não estão prescritos, pois foram objeto de parcelamento. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50027346820248210022, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE AFASTADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . TARIFAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO . [...] 3. O crédito fiscal executado no feito originário se trata de tarifas de serviços de água e esgoto alusivas aos períodos de 09/2005 a 12/2007, caracterizando-se, portanto, como crédito não tributário que, conforme constou na decisão agravada, aplica-se o prazo prescricional decenal . No caso concreto, considerando que a citação válida interrompe o prazo prescricional, retroagindo-o à data do despacho que ordena a citação (art. 240, §1°, do CPC/2015) que, por sua vez, ocorreu em 05/04/2017 e o termo de parcelamento suprarreferido foi firmado em 18/09/2015, bem como a data de vencimento do débito mais antigo (09/2005), correta a decisão atacada que não reconheceu o implemento da prescrição na situação telada, porquanto não transcorrido o prazo de 10 anos entre a mencionada data de vencimento do débito executado e a propositura do feito executivo[...} AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51919064720248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 12-12-2024) No presente caso, as dívidas objeto da execução remontam a junho de 2003 a julho de 2010 , demonstrando a parte exequente que ocorreu suspensão pelo parcelamento de 17/12/2007 até 10/01/2008, quando verificado o descumprimento do pagamento ( evento 78, PET2 ). O parcelamento realizado pelo executado suspende a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que o prazo prescricional foi interrompido em 17/12/2007 e que a execução fiscal foi ajuizada em 06/05/2015, não transcorreu o prazo decenal entre a interrupção da prescrição e o ajuizamento da ação. Desse modo, não há que se falar em prescrição dos débitos cobrados na presente execução fiscal, uma vez que não transcorreu o prazo decenal entre a interrupção da prescrição (17/12/2007) e o ajuizamento da ação (06/05/2015). Dito isso, rejeito a alegação de prescrição. 4. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifica-se que, conforme decisão constante do evento 63, DESPADEC1 , os valores bloqueados foram considerados irrisórios, tendo sido determinado o seu desbloqueio. Assim, prejudicada a análise da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados . Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no evento 59, EXCPRÉEX1 e determino o prosseguimento da execução fiscal. Intimo o exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 60 (sessenta) dias. Agendada intimação das partes.

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Processo nº 5000879-90.2019.8.21.0002

ID: 338552524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000879-90.2019.8.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FLAVIO MADRUGA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DA SILVA PIERRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000879-90.2019.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO : JOSE FLAVIO MADRUGA PINHEIRO (EXECUTA… Apelação Cível Nº 5000879-90.2019.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO : JOSE FLAVIO MADRUGA PINHEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA PIERRY (OAB RS085121) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Iptu. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível movida pelo Município de Alegrete contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sem observar os requisitos necessários para a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na irretroatividade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e na necessidade de observância dos requisitos para extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme estabelecido pelo Tema 1.184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença extintiva foi proferida sem verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547 do CNJ, além de não propiciar manifestação das partes, violando o princípio da não surpresa. 2. O valor exequendo, ao tempo do ajuizamento da ação, era superior ao definido na legislação local, não justificando a extinção do feito. 3. A constituição do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, cuja busca da satisfação não pode ser dispensada pela Administração Pública, conforme artigos 141 e 142 do CTN. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para desconstituir a sentença extintiva e determinar o prosseguimento da execução fiscal. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICÍPIO DE ALEGRETE interpõe recurso de apelação, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de JOSE FLAVIO MADRUGA PINHEIRO , contra a sentença que julgou extinto o feito nos termos do dispositivo ( evento 29, SENT1 ): Diante do exposto, julgo extinta a execução fiscal , sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir da parte exequente, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 17, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, tendo em vista o disposto no art. 39 da LEF, ficando obrigada, porém, a realizar o pagamento de eventuais despesas judiciais geradas no processo. Sentença publicada e registrada eletronicamente por meio do sistema EPROC. Agendada a intimação eletrônica. Após o trânsito em julgado, baixe-se o processo. Em suas razões, o apelante sustenta a irretroatividade da Resolução nº 547/2024. Pondera que não cabe ao CNJ estipular o que é baixo valor a fim de extinguir execuções fiscais. Menciona que o Município de Alegrete tem regra para dispensa de ajuizamento de execução fiscal, prevista nos artigos 2º e 159 da Lei Complementar nº 63/2017. Aduz ser descabida a extinção do feito executivo decorrente de desatendimento a negócio jurídico processual, aludindo à sua relativização por este Tribunal de Justiça. Requer seja provido o apelo, com a reforma da sentença, determinando o prosseguimento do feito. Pede deferimento ( evento 32, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazções ( evento 37, CONTRAZAP1 ). Vêm os autos à conclusão. É o relatório. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. E tenho que assiste razão ao exequente. De início, não se descuida que, no nº RE 1.355.208/SC, Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, tendo fixado a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Todavia, há a necessidade de observância de requisitos à extinção de baixo valor , o que bem se depreende da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada com o fito de regulamentar esse novo entendimento firmado em sede de Repercussão Geral: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Com efeito, previamente à extinção do feito, incumbe ao julgador a verificação sobre o atendimento dos requisitos impostos pelo Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ, devendo instar as partes a se manifestar sobre a aplicabilidade desse novo entendimento, inclusive em razão do contido nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil — princípio da não surpresa . No caso em exame, verifica-se que a execução fiscal , ajuizada em 28/08/2019 ( evento 3, PROCJUDIC1 ), estava em regular tramitação, tendo como última diligência intimação do exequente para se manifestar quanto à Tese supra citada ( evento 23, DESPADEC1 ), tendo o Fisco requerido a emenda da inicial e o regular prosseguimento da ação ( evento 26, PET1 ). Logo em seguida, sobreveio a açodada sentença extintiva ( evento 29, SENT1 ). Sobre o tema, cito recentes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXA EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208, possibilitando a extinção da execução fiscal de baixo valor , para que se extinga o feito cumpre ao juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF, e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no art. 10, CPC . DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA. DECLARADA PREJUDICADA A APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50024108020208210002, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 30-04-2024) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NÃO FOSSE ISSO, NO CASO, O FISCO SEQUER FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, O QUE AFRONTA NÃO SÓ AS DIRETRIZES FIXADAS NO REFERIDO TEMA E NO ART. 5º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, MAS TAMBÉM O DISPOSTO NO ART. 10, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50023908920208210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-04-2024) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO DO “PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA”. OCORRÊNCIA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, SEM QUE O JUÍZO A QUO TENHA PROPICIADO ÀS PARTES MANIFESTAREM-SE ACERCA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL , BEM COMO SOBRE O TEMA 1.184 DO STF, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA A JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50080005520188210019, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 19-04-2024) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRAVATAÍ. IPTU E TCL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. No RE nº. 1355208, TEMA 1184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor , mas impôs requisitos. Cabe ao Juízo "a quo", antes da extinção pelo baixo valor , verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 1184/STF e na Resolução nº 547/CNJ e instar as partes a se manifestarem. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50234570320228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-04-2024) (grifos meus) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. RE Nº 1.355.208. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITOS DO EXEQUENTE NÃO APRECVIADOS. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal, sabido que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ser remitido, total ou parcialmente, por meio de lei expressa do próprio ente tributante. De acordo com o novel entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, chancelando a extinção da execução fiscal de baixo valor , para que se dê cabo ao feito cumpre ao juízo de 1º grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação do exequente, inclusive em atenção ao disposto no artigo 10, CPC. Caso em que, de resto, há pleitos do exequente não analisados pelo juízo quanto a providências executivas previstas em lei, APELAÇÃO PROVIDA .(Apelação Cível, Nº 50036824320228210066, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 17-04-2024) (grifos meus) Igualmente, com relação à Comarca de Alegrete, cumpre apontar que não prevalece o negócio jurídico processual, a que se reporta a sentença, bastando referir que esse posicionamento não tem sido referendado por esta Corte, consoante precedentes que destaco, originários da mesma Comarca: - Apelação Cível Nº 5002465-26.2023.8.21.0002/RS, Relator Des. João Barcelos de Souza Junior, julgado em 03-07-2023; - Apelação Cível Nº. 5001467-97.2019.8.21.0002/RS, Relator Des. Miguel Ângelo da Silva, julgado em 03-07-2023; - Apelação Cível, Nº 50023925420238210002, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-10-2023; - Apelação Cível, Nº 50008971420198210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 06-07-2023; - Apelação Cível, Nº 50023435220198210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-09-2023; - Apelação Cível, Nº 50018377620198210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-08-2023. Para além disso, a constituição do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, cuja busca da satisfação não pode ser dispensada pela Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional, visto o disposto nos artigos 141 e 142 do Código Tributário Nacional. Tanto é assim que, para a remissão (perdão), total ou parcial do crédito tributário, exige-se lei expressa do ente tributante, consoante artigo 150, §6º, da Constituição Federal e artigo 172, inciso III, da referida codificação. Acresça-se a isso que o Município de Alegrete, à época, já possuia legislação prevendo a dispensa de ajuizamento de Execução Fiscal, conforme a então vigente Lei Complementar nº 44/2011 1 , ressaltando que o ente municipal também adotou, no seu Código Tributário, uma unidade de referência chamada de URMA (Unidade de Referência), bem como dispensou o ajuizamento de execuções cujos débitos sejam de valor inferior a 561% (quinhentos e sessenta e um por cento) da URMA, à época do ajuizamento : Art. 150 Cabe ao Órgão Jurídico do Município promover a execução da dívida ativa. § 1º O Poder Executivo fica d ispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não - tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a 561% (quinhentos e sessenta e um por cento) da URMA, à época do ajuizamento. Por oportuno, colaciono a Tabela de Conversão que acompanha o recurso de apelação: Sob a legislação em vigor à época do ajuizamento do feito, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, no Município de Alegrete, era igual a R$ 996,78 (novecentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos). No caso, ao tempo do ajuizamento da ação (28/08/2019), o valor exequendo, isto é, R$ 2.272,90 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos) — fl. 2, evento 3, PROCJUDIC1 ), era superior ao definido na legislação local. Nessa ordem de coisas, a hipótese é de desconstituição da sentença a fim de assegurar regular prosseguimento à execução fiscal em exame. Diante do exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para, desconstituindo a sentença extintiva, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Diligências legais. Porto Alegre, 29 de julho de 2025. 1. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/rs/a/alegrete/lei-complementar/2011/4/44/l>.

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Processo nº 5005992-51.2022.4.03.6114

ID: 292525165

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005992-51.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005992-51.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: APARECIDO DE OLIVEIRA LITISCON… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005992-51.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: APARECIDO DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: APARECIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) LITISCONSORTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005992-51.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: APARECIDO DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: APARECIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) LITISCONSORTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão (ID 317327447) que, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização monetária do débito, dar parcial provimento à apelação da parte autora, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento. O INSS sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, consistente na impossibilidade de se reconhecer a especialidade de atividades perigosas, submetido ao agente nocivo perigoso, vez que a periculosidade não é mais um agente nocivo desde 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97). Requer o sobrestamento do feito pelo Tema 1209, do STF, bem como a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade. Ademais, sustenta que se mostra ilegal e inconstitucional o reconhecimento da especialidade, após 05/03/1997, com fundamento na periculosidade, vez que, após 5 de março de 1997, foi excluída da lista de agentes agressivo a eletricidade, razão pela qual temos esta data, em qualquer hipótese, como a limite para conversão do tempo especial em comum. Diante dos fundamentos expostos, o INSS requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201, caput e §1º, II da CF e nos arts. 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC. Intimado, o autor manifestou-se (ID 319157068). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005992-51.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: APARECIDO DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: APARECIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) LITISCONSORTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. Em sede de embargos de declaração, o INSS requer o sobrestamento do feito pelo Tema 1209, do STF, e sustenta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade. Não há que se falar em sobrestamento do presente feito em razão do RE nº 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF), considerando que o presente feito trata de reconhecimento da especialidade por exposição a eletricidade e substâncias inflamáveis/explosivas e o recurso extraordinário discute o afastamento da especialidade da atividade de vigilante, pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos, bem como a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada no recurso extraordinário e tramitem no território nacional. No mais, no acórdão ora impugnado, constou o quanto segue: “(...) Agentes químicos Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, conforme previsto na legislação previdenciária, entre eles: - Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos - no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99; - Poeiras minerais - no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99; - Fumos metálicos - no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64; - Agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Consoante estabelecido no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022. No que tange aos agentes químicos sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento da especialidade depende de sua quantificação, nos termos do Anexo IV da Decreto nº 3.048, de 1999. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). A partir da vigência da Lei n.º 9.732/98, exigiu-se a elaboração de laudo técnico dispondo sobre a existência e utilização de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a partir de 14/12/1998 o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo durante o labor; se o uso de EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo legal à percepção da aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (II) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (III) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, a teor do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador; como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Forçoso concluir, assim, que o mero preenchimento dos campos constantes do PPP e/ou a menção à utilização de EPI sem comprovação efetiva de seu fornecimento e fiscalização no uso, não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade exercida sob exposição a agentes nocivos (AC n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020). Substâncias inflamáveis Comprovada a periculosidade em razão do exercício de atividade em área de risco, decorrente da exposição a substâncias inflamáveis/explosivas, viável o reconhecimento da atividade especial. Saliente-se que o Min. Gurgel de Faria, em decisão monocrática proferida no REsp 1587087, destacou que aquela E. Corte tem entendido que a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade. Neste sentido: “Cabe destacar que, esta Corte tem entendido que a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos regulamentadores, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição a líquidos inflamáveis após 06/03/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Portaria 3.214/78, NR 16 anexo 2. Por se tratar de atividade periculosa, o uso de EPI não seria capaz de elidir os riscos decorrentes das atividades exercidas pelo autor. Dessa forma, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. (...) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. (STJ, REsp 1587087, Min Gurgel de Faria, 23.10.2017) A 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.500.503 - RS, adotou o mesmo entendimento, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 6. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Firme nessa premissa, a Corte de origem é categórica ao afirmar que não há nos autos provas nem do uso do EPI pelo Segurado, nem da real eficácia do equipamento entregue ao trabalhador, não reconhecendo elementos que justifiquem a descaracterização da atividade como especial. 7. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 8. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995. (STJ, REsp 1.500.503, Relator Min NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 22.03.2018) A propósito, cito julgados da 7ª Turma desta Corte acerca do reconhecimento do labor em condições especiais, em razão da demonstração da periculosidade decorrente de atividades de envase, manipulação, transporte de GLP (gás liquefeito de petróleo): ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5164104-40.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005217-28.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 21/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022. Labor em indústria têxtil A jurisprudência de nossos tribunais, a despeito da inexistência de previsão nos Decretos nºs 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79, das funções de “tecelão”, “auxiliar de fiação”, “auxiliar de urdideira” como insalubres, tem se posicionado no sentido de que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere presunção de insalubridade às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, à evidência da exposição a níveis de ruído superiores ao limite legal durante o exercício do labor, ensejando o enquadramento legal por categoria profissional até 28/04/95, por equiparação aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Neste sentido: 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5301635-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, Intimação via sistema DATA: 30/06/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004066-84.2013.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 30/09/2020, Intimação via sistema DATA: 02/10/2020; 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001467-80.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 14/12/2022. Eletricidade Consoante julgamento do Recurso Especial n.º 1.306.113/SC (tema 534/STJ), representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a especialidade de labor com exposição à tensão elétrica de 250 volts mesmo com a supressão do agente do rol do Decreto n.º 2.172/97. Com efeito, embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei nº 7.369/85, pelo Decreto nº 93.412/86, e pela Lei nº 12.740/12. O nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista. A ausência de comprovação do caráter permanente da exposição à eletricidade não impede o reconhecimento da atividade especial. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional: "Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial." (Décima Turma, APELREEX 0001107-72.2014.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, julgado em 12/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2016). Cito, ainda, acerca desta matéria, recente precedente da Sétima Turma julgadora deste Egrégio Tribunal: “(...) 17 – No mais, importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente eletricidade do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 18 - Quanto ao período laborado na “IBM Brasil -Indústria de Máquinas e Serviços Ltda." de 01/03/1978 a 05/03/1997, o PPP trazido a juízo (ID 160111683, p. 7/11), com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, demonstra que o requerente estava exposto à tensão elétrica de 85 a 400V, o que permite o reconhecimento da especialidade, com fundamento no item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64.19 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. Precedente.20 - Ademais, ressalte-se que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados cumgranus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura (...)” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000675-91.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023). Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca do cômputo do tempo comum nos períodos de 04/08/1993 a 29/10/1993, 09/11/1993 a 10/12/1993, 01/12/2006 a 31/05/2007, retificação do período de 04/07/2011 a 04/01/2012, para que seja computado o aviso prévio de 05/01/2012 a 03/02/2012, da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de (de 02/12/1971 a 07/07/1973, de 01/10/1973 a 01/10/1975, de 02/02/1976 a 31/03/1977, de 01/06/1977 a 15/04/1979, de 01/12/1979 a 01/09/1984, de 22/10/1984 a 12/03/1987, de 21/04/1987 a 19/04/1988, de 24/02/1992 a 05/06/1992, de 24/07/1992 a 12/07/1993, de 21/12/1993 a 11/02/1994, de 12/04/1994 a 17/05/1994, de 04/08/1993 a 29/10/1993, de 25/08/1994 a 18/04/1995, 17/04/1995 a 05/06/2006 e de 04/08/2008 a 01/09/2009, e da conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. (...) Atividade especial - Período de 02/12/1971 a 07/07/1973: Empresa: JUNTAS FLEX IND. COM. LTDA. Atividades/funções: ajudante de montagem. Agente(s) nocivo(s): Ruído de 83dB(A), agentes químicos (óleo e graxa). Enquadramento legal: código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03; código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Não se desconhece o julgamento do Tema 298 da TNU, no qual houve a deliberação no sentido de que a indicação genérica de exposição a agentes químicos “hidrocarbonetos” e “óleos e graxas” não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. No entanto, remanesce dissenso na jurisprudência desta Corte acerca da matéria, assim, compartilho o entendimento no sentido de que “óleos e graxas” utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, substâncias tidas, inclusive, como potencialmente cancerígenas (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH). Anoto que o Anexo nº 13 da NR-15, traz como hipótese de insalubridade de grau máximo o exercício de atividade profissional com a manipulação de óleos minerais, tendo em vista a exposição a substâncias que contêm hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, restando caracterizada a nocividade para fins de enquadramento especial. Nesse sentido os seguintes julgados: TRF3, 9ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 5000088-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023; AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; APELREEX nº 0000858-22.2013.4.03.6122, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v.u., j. 19/04/16, DJe 27/04/16. Prova(s): CTPS (ID 309953210 – Pág. 21) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 27/08/2010 e apresentado na via administrativa (ID 309953218 – Pág. 12 e 309953509) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 02/12/1971 a 07/07/1973, em decorrência da exposição a ruído acima do limite e a agentes químicos. - Período de 01/10/1973 a 01/10/1975: Empresa: MALHARIA IZATEX LTDA. Atividades/funções: ajudante retilinta em indústria têxtil. Enquadramento legal: itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, por equiparação. Prova(s): CTPS (ID 309953210 – Pág. 18). Conclusão: Restou comprovado nos autos o exercício de labor em indústria têxtil no(s) período(s) de 01/10/1973 a 01/10/1975, o que permite o reconhecimento como tempo especial. - Período de 02/02/1976 a 31/03/1977: Empresa: MALHARIA MAFRAN LTDA. Atividades/funções: retilinista em indústria têxtil. Enquadramento legal: itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, por equiparação. Prova(s): CTPS (ID 309953210 – Pág. 18). Conclusão: Restou comprovado nos autos o exercício de labor em indústria têxtil no(s) período(s) de 02/02/1976 a 31/03/1977, o que permite o reconhecimento como tempo especial. - Período de 01/06/1977 a 15/04/1979 e de 01/12/1979 a 01/09/1984: Empresa: VITO MODESTO SCATIGNO Atividades/funções: retilinista em indústria têxtil. Enquadramento legal: itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, por equiparação. Prova(s): CTPS (ID 309953210 – Pág. 19). Conclusão: Restou comprovado nos autos o exercício de labor em indústria têxtil no(s) período(s) de 01/06/1977 a 15/04/1979 e de 01/12/1979 a 01/09/1984, o que permite o reconhecimento como tempo especial. - Período de 22/10/1984 a 12/03/1987: Empresa: NORUEGA IND E COM DE MALHAS LTDA. Atividades/funções: tecelão, exercendo as atividades de “preparar e operar máquinas, fabricar tecidos planos e de malha, monitorar máquinas e garantir a qualidade da produção”. Enquadramento legal: itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Prova(s): CTPS (ID 309953210 – Pág. 19) e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido em 01/03/2007, apresentado na via administrativa (ID 309953303 – Pág. 1/3). Conclusão: Restou comprovado nos autos o exercício de labor em indústria têxtil no(s) período(s) de 22/10/1984 a 12/03/1987, o que permite o reconhecimento como tempo especial. - Período de 21/04/1987 a 19/04/1988: Empresa: MAISON LANART INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA. Atividades/funções: serv. confecção em geral. Enquadramento legal: itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Prova(s): CTPS (ID 309953326 – Pág. 14). Conclusão: Restou comprovado nos autos o exercício de labor em indústria têxtil no(s) período(s) de 21/04/1987 a 19/04/1988, o que permite o reconhecimento como tempo especial. - Período de 24/02/1992 a 05/06/1992: Empresa: METODO ENGENHARIA S/A. Atividades/funções: oficial instalações elétricas. Prova(s): CTPS (ID 309953326 – Pág. 15). Conclusão: Inviável o enquadramento como especial(is) do(s) período(s) compreendido(s) entre 24/02/1992 e 05/06/1992, vez que embora a CTPS aponte a atividade de manutenção elétrica, não esclarece(m) qual nível de eletricidade a que o autor estava exposto, o que inviabiliza o reconhecimento. Ressalte-se que o nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista. - Período de 24/07/1992 a 12/07/1993: Empresa: A/C ADMINISTRAÇÃO COBRANÇA E COMERCIO LTDA. Atividades/funções: eletricista de manutenção. Prova(s): CTPS (ID 309953326 – Pág. 16) Conclusão: Inviável o enquadramento como especial(is) do(s) período(s) compreendido(s) entre 24/07/1992 e 12/07/1993, vez que embora a CTPS aponte a atividade de manutenção elétrica, não esclarece(m) qual nível de eletricidade a que o autor estava exposto, o que inviabiliza o reconhecimento. Ressalte-se que o nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista. - Período de 04/08/1993 a 29/10/1993: Empresa: ELETRON SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA. Atividades/funções: ½ eletricista. Prova(s): CTPS (ID 309953210 – Pág. 20). Conclusão: Inviável o enquadramento como especial(is) do(s) período(s) compreendido(s) entre 04/08/1993 e 29/10/1993, vez que embora a CTPS aponte a atividade de manutenção elétrica, não esclarece(m) qual nível de eletricidade a que o autor estava exposto, o que inviabiliza o reconhecimento. Ressalte-se que o nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista. - Período de 21/12/1993 a 11/02/1994: Empresa: CONSBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. Atividades/funções: eletricista. Prova(s): CTPS (ID 309953326 – Pág. 16) Conclusão: Inviável o enquadramento como especial(is) do(s) período(s) compreendido(s) entre 21/12/1993 e 11/02/1994, vez que embora a CTPS aponte a atividade de manutenção elétrica, não esclarece(m) qual nível de eletricidade a que o autor estava exposto, o que inviabiliza o reconhecimento. Ressalte-se que o nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista. - Período de 12/04/1994 a 17/05/1994: Empresa: METODO ENGENHARIA. Atividades/funções: eletricista. Prova(s): CTPS (ID 309953326 – Pág. 17). Conclusão: Inviável o enquadramento como especial(is) do(s) período(s) compreendido(s) entre 12/04/1994 e 17/05/1994, vez que embora a CTPS aponte a atividade de manutenção elétrica, não esclarece(m) qual nível de eletricidade a que o autor estava exposto, o que inviabiliza o reconhecimento. Ressalte-se que o nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista. - Período de 25/08/1994 a 18/04/1995: Empresa: CMEL ENGENHARIA LTDA. Atividades/funções: eletricista. Prova(s): CTPS (ID 309953210 – Pág. 20) Conclusão: Inviável o enquadramento como especial(is) do(s) período(s) compreendido(s) entre 25/08/1994 e 18/04/1995, vez que embora a CTPS aponte a atividade de manutenção elétrica, não esclarece(m) qual nível de eletricidade a que o autor estava exposto, o que inviabiliza o reconhecimento. Ressalte-se que o nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista. - Período de 17/04/1995 a 05/06/2006: Empresa: WTC ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA. Atividades/funções: eletricista, exercendo as atividades de “identificação do defeito e realização dos testes de liberação em circuito energizado na manutenção da infra-estrutura predial do hotel e do centro de convenção, equipamentos do hotel e inspeção da subestação elétrica do sistema elétrico de potência eram perigosas e realizadas na área de risco elétrico”. Agente(s) nocivo(s): Tensão elétrica superior a 250 volts e periculosidade (inflamáveis). Enquadramento legal: Código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 (Resp. nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 12.740/12.), bem como em função de ter permanecido em área de risco devido ao armazenamento de combustíveis, com risco acentuado pelo armazenamento inadequado de inflamáveis líquidos. Prova(s): CTPS (ID 309953210 – Pág. 30), formulário (ID 309953303 – Pág. 8) e sentença proferida em Reclamação Trabalhista, que tramitou pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 0116600-91.2008.502.0051, já transitada em julgado, a qual reconheceu a periculosidade (ID 309953218 – Pág.16/19 e ID 309953405/ 309953406), nos termos do laudo pericial apresentado em ID 309953403 – Pág. 100/106). Frise-se que as peças da sentença trabalhista citada foram apresentados à autarquia previdenciária por ocasião do pedido de revisão administrativa do benefício. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 17/04/1995 a 05/06/2006, em decorrência da exposição à tensão elétrica acima do limite permitido e da exposição a substâncias inflamáveis/explosivas. - Período de 04/08/2008 a 01/09/2009: Empresa: MCE SUL ENGENHARIA LTDA. Atividades/funções: eletricista. Agente(s) nocivo(s): Ruído de 85,3dB(A). Enquadramento legal: código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Prova(s): CTPS (ID 309953303 – Pág. 16), Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 01/09/2009 e apresentado na via administrativa (ID 309953218 – Pág. 20/21) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 04/08/2008 a 01/09/2009, em decorrência da exposição a ruído acima do limite. Ressalte-se que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contemple campo específico para a anotação sobre a caracterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores, certo é que a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. Além disso, em geral, é possível extrair o "caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente" a partir da descrição das atividades desempenhadas pelo segurado. Ademais, observo que a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. Em que pesem os argumentos do INSS, verifica-se que o documento (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) comprobatório da alegada especialidade das atividades exercidas, demonstra regularidade com a legislação previdenciária, encontrando-se assinado e datado, bem como preenchido com descrição das funções exercidas e indicação do responsável pelos registros ambientais. O Técnico de Segurança no Trabalho é um dos profissionais habilitados ao preenchimento das informações de registro ambiental, nos termos do art. 264, §4º, da Instrução Normativa nº 77/2015. “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: (...) § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.” A IN 77/2015 foi revogada pela IN 128/2022 - dispositivo supostamente equivalente: art. 281, § 4º: “Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: (...) § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico.” Observo que, embora não tenham sido juntadas as procurações, constata-se que os PPPs estão datados, carimbados e assinados, com identificação do NIT, de modo que a impugnação genérica do INSS, no sentido de ausência de prova da representação processual, não tem o condão de abalar a veracidade das informações e declarações contidas nos documentos. Destarte, reconheço como tempo de serviço comum os interregnos de 04/08/1993 a 29/10/1993, de 01/12/2006 a 31/05/2007 e de 05/01/2012 a 03/02/2012, reconheço o labor em condições especiais no(s) período(s) de 02/12/1971 a 07/07/1973, de 01/10/1973 a 01/10/1975, de 02/02/1976 a 31/03/1977, de 01/06/1977 a 15/04/1979, de 01/12/1979 a 01/09/1984, de 22/10/1984 a 12/03/1987, de 21/04/1987 a 19/04/1988, de 17/04/1995 a 05/06/2006 e de 04/08/2008 a 01/09/2009, sendo inviável o reconhecimento do tempo comum de 09/11/1993 a 10/12/1993 e como especial(is) do(s) período(s) de 24/02/1992 a 05/06/1992, de 24/07/1992 a 12/07/1993, de 04/08/1993 a 29/10/1993, de 21/12/1993 a 11/02/1994, de 12/04/1994 a 17/05/1994 e de 25/08/1994 a 18/04/1995.” (ID 317327447) Portanto, a decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, restando claros os fundamentos adotados que levaram ao reconhecimento da especialidade do labor. As partes embargantes não lograram demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o inconformismo veiculado pelo(a) embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, consoante o precedente seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, VIII, CPC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGO 3°, III, DO DECRETO-LEI 1.632/1978. REINTEGRAÇÃO À MESMA COMPANHIA E FUNÇÃO DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE. 1. Manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A parte embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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